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norma nº 3762/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3762 / 2020
Date 2020-07-17
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.680.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3762
LEI Nº 3.762/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$1.680.000,00”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$1.680.000,00 (UM MILHÃO,
SEISCENTOS E OITENTA MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2326 – Incremento Temp. do Limite
Financeiro do MAC – Prop. nº 36000291845202000
33.90.30.00 – Material de
Consumo................................................R$1.100.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................R$580.000,00
Sub-total:.....................R$1.680.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - FNS
FUNDO A FUNDO
VALOR: R$1.680.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:AF7663AB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/07/2020. Edição 2757
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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27/11/2025, 13:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AF7663AB/0cAFcWeA5mn_5yqAgZgFGPtpAwm2WDtSdx7wn6WPUvChbFtZa7OmsHd9ARN6… 1/1

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