| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3763 / 2020 |
| Date | 2020-07-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$17.682,25. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3763 LEI Nº 3.763/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$17.682,25” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$17.682,25 (DEZESSETE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2328 – Doação de Recurso para Enfrentamento do Covi-19 – Empresa ADM do Brasil 33.90.30.00 – Material de Consumo............R$17.862,25 TOTAL:...............R$17.862,25 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: DOAÇÃO COVID-19 EMPRESAADM DO BRASIL VALOR: R$17.862,25 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:4F526933 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/07/2020. Edição 2757 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 13:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4F526933/0cAFcWeA6x1E8txMwgS7F1CPOpPemzvnFn34satxmlFsCnfbHzHaWkaqxCltlwfGkY… 1/1