| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3764 / 2020 |
| Date | 2020-07-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.957.453,99. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3764 LEI Nº 3.764/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.957.453,99.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.957.453,99 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica – 15% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$230.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..............R$20.000,00 Sub-Total:.................R$250.000,00 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$542.358,52 33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes.....................R$7.000,00 Sub-Total:.......................R$549.358,52 05.011.10.302.0004.2140 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório Municipal – 15% 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...................R$300.000,00 Sub-Total:............................R$300.000,00 TOTAL..........................R$1.099.358,52 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0037.2005 – Folha de Pagamento da Secretaria de Administração 31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais...........................R$4.600,00 Sub-Total:...............................R$4.600,00 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 02.008.04.122.0040.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo Lotados na Semfaz 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$209.895,47 27/11/2025, 13:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/97A3C297/0cAFcWeA7nXMoZ0sG6vL8jUSXwFlAmWyHrxjiI-4OvViCYJ1GboDeke4pxCZb17Wd… 1/2 31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais....................R$1.700,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais....................R$1.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais...................R$113.000,00 Sub-Total:.......................R$325.595,47 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0008.2107 – Folha de Pagamento – SEMGOV 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..................R$34.000,00 33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes..........................R$500,00 Sub-Total:......................R$34.500,00 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DES. URBANO 02.010.04.122.0008.2108 - Folha de Pagamento SEMMADU 31.90.11.00-Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil...................R$235.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais............................R$1.900,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação......................R$36.500,00 Sub-Total:..............................R$273.400,00 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.04.122.0008.2088 – Folha de Pagamento da SEMAGRI 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.................R$153.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..............................R$8.500,00 Sub-total...........................R$161.500,00 02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0008.2274 – Folha de Pagamento 31.90.13.00 – Obrigações Patronais........................R$36.500,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.............................R$22.000,00 SubTtal:...................................R$58.500,00 TOTAL:...........................................R$858.095,47 TOTAL GERAL:..........................R$1.957.453,99 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: AUXILIO FINANCEIRO AOS ENTES FEDERADOS ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-CoV-2 (Covid-19) VALOR: R$1.957.453,99 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:97A3C297 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/07/2020. Edição 2757 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 13:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/97A3C297/0cAFcWeA7nXMoZ0sG6vL8jUSXwFlAmWyHrxjiI-4OvViCYJ1GboDeke4pxCZb17Wd… 2/2