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norma nº 3764/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3764 / 2020
Date 2020-07-17
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.957.453,99.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3764
LEI Nº 3.764/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$1.957.453,99.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$1.957.453,99 (UM MILHÃO,
NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE MIL,
QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E
NOVENTA E NOVE CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção
Básica – 15%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil................R$230.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais..............R$20.000,00
Sub-Total:.................R$250.000,00
05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e
Alta Complexidade – 15%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil................R$542.358,52
33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a
Estudantes.....................R$7.000,00
Sub-Total:.......................R$549.358,52
05.011.10.302.0004.2140 – Manutenção e Melhoramento
Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório
Municipal – 15%
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física...................R$300.000,00
Sub-Total:............................R$300.000,00
TOTAL..........................R$1.099.358,52
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0037.2005 – Folha de Pagamento da Secretaria
de Administração
31.90.08.00 – Outros benefícios
assistenciais...........................R$4.600,00
Sub-Total:...............................R$4.600,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA -
SEMFAZ
02.008.04.122.0040.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo
Lotados na Semfaz
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil................R$209.895,47
27/11/2025, 13:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/97A3C297/0cAFcWeA7nXMoZ0sG6vL8jUSXwFlAmWyHrxjiI-4OvViCYJ1GboDeke4pxCZb17Wd… 1/2
31.90.08.00 – Outros benefícios
assistenciais....................R$1.700,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais....................R$1.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais...................R$113.000,00
Sub-Total:.......................R$325.595,47
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0008.2107 – Folha de Pagamento – SEMGOV
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..................R$34.000,00
33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a
Estudantes..........................R$500,00
Sub-Total:......................R$34.500,00
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DES. URBANO
02.010.04.122.0008.2108 - Folha de Pagamento SEMMADU
31.90.11.00-Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil...................R$235.000,00
31.90.13.00 – Obrigações
Patronais............................R$1.900,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação......................R$36.500,00
Sub-Total:..............................R$273.400,00
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
- SEMAGRI
02.012.04.122.0008.2088 – Folha de Pagamento da SEMAGRI
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil.................R$153.000,00
31.90.13.00 – Obrigações
Patronais..............................R$8.500,00
Sub-total...........................R$161.500,00
02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO -
SEMPLADEGE
02.013.04.122.0008.2274 – Folha de Pagamento
31.90.13.00 – Obrigações Patronais........................R$36.500,00
31.91.13.00 – Obrigações
Patronais.............................R$22.000,00
SubTtal:...................................R$58.500,00
TOTAL:...........................................R$858.095,47
TOTAL GERAL:..........................R$1.957.453,99
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
AUXILIO FINANCEIRO AOS ENTES FEDERADOS
ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-CoV-2
(Covid-19)
VALOR: R$1.957.453,99
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:97A3C297
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/07/2020. Edição 2757
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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27/11/2025, 13:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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