| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3767 / 2020 |
| Date | 2020-07-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$46.828,55. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3767/2020 LEI Nº 3.767/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$46.828,55” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$46.828,55 (QUA RENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1215 – Implantação de Iluminação Pública no Distrito de Nova Estrela – Conv. 018/DPCN/2017 44.20.93.00 – Indenizações e Restituições.....................R$46.828,55 TOTAL:......................R$46.828,55 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: SALDO EM CONTA VALOR: R$46.828,55 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de julho de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:4D8EEF22 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 04/08/2020. Edição 2768 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 13:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4D8EEF22/0cAFcWeA4P8CyoGd7hmDBliDkmsp7pHClXwidsu_pcK3ymBgC3_XZKAgvOAOcO… 1/1