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norma nº 3767/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3767 / 2020
Date 2020-07-30
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$46.828,55.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3767/2020
LEI Nº 3.767/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$46.828,55”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$46.828,55 (QUA RENTA E SEIS MIL,
OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA
E CINCO CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1215 – Implantação de Iluminação Pública
no Distrito de Nova Estrela – Conv. 018/DPCN/2017
44.20.93.00 – Indenizações e
Restituições.....................R$46.828,55
TOTAL:......................R$46.828,55
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
SALDO EM CONTA VALOR: R$46.828,55
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de julho de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:4D8EEF22
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/08/2020. Edição 2768
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 13:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4D8EEF22/0cAFcWeA4P8CyoGd7hmDBliDkmsp7pHClXwidsu_pcK3ymBgC3_XZKAgvOAOcO… 1/1

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