| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3768 / 2020 |
| Date | 2020-07-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$250.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$20.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3768/2020 LEI Nº 3.768/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$250.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$20.000,00” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1301 – Construção de Ponte em Concreto Armado/Av. Maceió – Conv. SICONV Nº 865697/2018 44.90.51.00 – Obras e Instalações....................R$250.000,00 TOTAL:.................................R$250.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL VALOR: R$250.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1301 – Construção de Ponte em Concreto Armado/Av. Maceió – Conv. SICONV Nº 865697/2018 44.90.51.00 – Obras e Instalações.........................R$20.000.00 TOTAL:...............................R$20.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0035.2093 – Manutenção da SEMOSP 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$20.000,00 Sub-total:................................R$20.000,00 27/11/2025, 13:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EEFC850F/0cAFcWeA4JZaSHZAo4ijdB97G1aTqmCwDfqpFL8QxqIGFerikaQ1cy8qV0MZwp9y… 1/2 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de julho de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:EEFC850F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 04/08/2020. Edição 2768 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 13:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EEFC850F/0cAFcWeA4JZaSHZAo4ijdB97G1aTqmCwDfqpFL8QxqIGFerikaQ1cy8qV0MZwp9y… 2/2