br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3768/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3768 / 2020
Date 2020-07-30
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$250.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$20.000,00.
native_id994

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3768/2020
LEI Nº 3.768/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$250.000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$20.000,00”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA
MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1301 – Construção de Ponte em Concreto
Armado/Av. Maceió – Conv. SICONV Nº 865697/2018
44.90.51.00 – Obras e Instalações....................R$250.000,00
TOTAL:.................................R$250.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
VALOR: R$250.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1301 – Construção de Ponte em Concreto
Armado/Av. Maceió – Conv. SICONV Nº 865697/2018
44.90.51.00 – Obras e Instalações.........................R$20.000.00
TOTAL:...............................R$20.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0035.2093 – Manutenção da SEMOSP
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$20.000,00
Sub-total:................................R$20.000,00
27/11/2025, 13:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EEFC850F/0cAFcWeA4JZaSHZAo4ijdB97G1aTqmCwDfqpFL8QxqIGFerikaQ1cy8qV0MZwp9y… 1/2
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de julho de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:EEFC850F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/08/2020. Edição 2768
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 13:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EEFC850F/0cAFcWeA4JZaSHZAo4ijdB97G1aTqmCwDfqpFL8QxqIGFerikaQ1cy8qV0MZwp9y… 2/2

open original →