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norma nº 3770/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3770 / 2020
Date 2020-07-30
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$387.025,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3770/2020
LEI Nº 3.770/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$387.025,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$387.025,00 (TREZENTOS E OITENTA E
SETE MIL E VINTE E CINCO REAIS) conforme abaixo
indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0010.2329 – Manutenção do Piso Fixo PSB -
Estadual
33.90.14.00 – Diárias - Pessoal
Civil..........................R$5.000,00
33.90.30.00 – Material de
Consumo.............................R$30.000,00
33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita..........R$21.000,00
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física....................R$10.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$30.000,00
Sub-total:.......................R$96.000,00
03.009.08.244.0010.2330 – Benefícios Eventuais
33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita..........R$87.025,00
Sub-total:.........................R$87.025,00
03.009.08.244.0009.2331 – Manutenção do Piso Fixo PSE -
Estadual
33.90.14.00 – Diárias - Pessoal
Civil.........................R$10.000,00
33.90.30.00 – Material de
Consumo..............................R$50.000,00
33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita..........R$54.000,00
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física....................R$20.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$70.000,00
Sub-total:................................R$204.000,00
TOTAL:...................................R$387.025,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
27/11/2025, 13:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/62BADE30/0cAFcWeA7EDWWldksd3xM3JTx4CHlY-GVCPaR6eRqvpyg7KAd0pIFNicBP1qGtW… 1/2
CO-FINANCIAMENTO DO GOVERNO ESTADUAL
VALOR: R$387.025,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de julho de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:62BADE30
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/08/2020. Edição 2768
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 13:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/62BADE30/0cAFcWeA7EDWWldksd3xM3JTx4CHlY-GVCPaR6eRqvpyg7KAd0pIFNicBP1qGtW… 2/2

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