| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3770 / 2020 |
| Date | 2020-07-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$387.025,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3770/2020 LEI Nº 3.770/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$387.025,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$387.025,00 (TREZENTOS E OITENTA E SETE MIL E VINTE E CINCO REAIS) conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0010.2329 – Manutenção do Piso Fixo PSB - Estadual 33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil..........................R$5.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo.............................R$30.000,00 33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita..........R$21.000,00 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....................R$10.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$30.000,00 Sub-total:.......................R$96.000,00 03.009.08.244.0010.2330 – Benefícios Eventuais 33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita..........R$87.025,00 Sub-total:.........................R$87.025,00 03.009.08.244.0009.2331 – Manutenção do Piso Fixo PSE - Estadual 33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil.........................R$10.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo..............................R$50.000,00 33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita..........R$54.000,00 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....................R$20.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$70.000,00 Sub-total:................................R$204.000,00 TOTAL:...................................R$387.025,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: 27/11/2025, 13:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/62BADE30/0cAFcWeA7EDWWldksd3xM3JTx4CHlY-GVCPaR6eRqvpyg7KAd0pIFNicBP1qGtW… 1/2 CO-FINANCIAMENTO DO GOVERNO ESTADUAL VALOR: R$387.025,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de julho de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:62BADE30 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 04/08/2020. Edição 2768 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 13:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/62BADE30/0cAFcWeA7EDWWldksd3xM3JTx4CHlY-GVCPaR6eRqvpyg7KAd0pIFNicBP1qGtW… 2/2