| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3771 / 2020 |
| Date | 2020-07-30 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$166.750,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3771/2020 LEI Nº 3.771/2020 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$166.750,00” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$166.750,00 (CENTO E SESSENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2011 – Manutenção da SEMEC 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídca..................R$66.750,00 Sub - Total:.......................R$66.750,00 02.004.12.361.0005.2018 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$50.000,00 Sub - Total:......................R$50.000,00 02.004.12.365.0005.2019 – Manutenção das Escolas de Educação Infantil – Pré Escola 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$50.000,00 Sub - Total:......................R$50.000,00 TOTAL:...........................R$166.750,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2025 – Repasse PROMAFE – Escolas de Ensino Fundamental 33.50.41.00 – Contribuições.....R$64.960,00 Sub - Total:........................R$64.960,00 02.004.12.365.0005.2026 – Repasse PROMAFE – Escolas de Educação Inf. Pré Escola 33.50.41.00 – Contribuições................................R$68.014,00 Sub - Total:......................R$68.014,00 02.004.12.361.0005.2027 – Repasse PROMAFE – Escolas de Educação Inf. Creche 33.50.41.00 – Contribuições.....R$32.615,00 Sub - Total:........................R$32.615,00 27/11/2025, 13:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/71D32E76/0cAFcWeA5paFcckLkALPhNDbSofJVoLJ6ee2QBusefsUIYKqlm5CDRaea7qngAsEL… 1/2 02.004.12.361.0005.2028 – Repasse Promafe - EJA 33.50.41.00 – Contribuições.......R$1.161,00 Sub - Total:...........................R$1.161,00 TOTAL:.............................R$166.750,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de julho de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:71D32E76 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 04/08/2020. Edição 2768 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 13:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/71D32E76/0cAFcWeA5paFcckLkALPhNDbSofJVoLJ6ee2QBusefsUIYKqlm5CDRaea7qngAsEL… 2/2