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norma nº 3771/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3771 / 2020
Date 2020-07-30
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$166.750,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3771/2020
LEI Nº 3.771/2020
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição
ao orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$166.750,00”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação
de dotação na importância de R$166.750,00 (CENTO E SESSENTA
E SEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), conforme
abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.2011 – Manutenção da SEMEC
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídca..................R$66.750,00
Sub - Total:.......................R$66.750,00
02.004.12.361.0005.2018 – Manutenção das Escolas de Ensino
Fundamental
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$50.000,00
Sub - Total:......................R$50.000,00
02.004.12.365.0005.2019 – Manutenção das Escolas de Educação
Infantil – Pré Escola
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$50.000,00
Sub - Total:......................R$50.000,00
TOTAL:...........................R$166.750,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão
provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2025 – Repasse PROMAFE – Escolas de Ensino
Fundamental
33.50.41.00 – Contribuições.....R$64.960,00
Sub - Total:........................R$64.960,00
02.004.12.365.0005.2026 – Repasse PROMAFE – Escolas de
Educação Inf. Pré Escola
33.50.41.00 – Contribuições................................R$68.014,00
Sub - Total:......................R$68.014,00
02.004.12.361.0005.2027 – Repasse PROMAFE – Escolas de
Educação Inf. Creche
33.50.41.00 – Contribuições.....R$32.615,00
Sub - Total:........................R$32.615,00
27/11/2025, 13:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/71D32E76/0cAFcWeA5paFcckLkALPhNDbSofJVoLJ6ee2QBusefsUIYKqlm5CDRaea7qngAsEL… 1/2
02.004.12.361.0005.2028 – Repasse Promafe - EJA
33.50.41.00 – Contribuições.......R$1.161,00
Sub - Total:...........................R$1.161,00
TOTAL:.............................R$166.750,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de julho de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:71D32E76
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/08/2020. Edição 2768
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 13:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/71D32E76/0cAFcWeA5paFcckLkALPhNDbSofJVoLJ6ee2QBusefsUIYKqlm5CDRaea7qngAsEL… 2/2

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