| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3794 / 2020 |
| Date | 2020-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação, conservação e regularização do Parque Ecológico no Município de Rolim de Moura |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3794/2020 LEI Nº 3.794/2020 “Dispõe sobre a criação, conservação e regularização do Parque Ecológico no Município de Rolim de Moura”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin‐ te; LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, conservar e regularizar o Parque Ecológico: Parque Ecológico das Palmeiras situado no loteamento Residencial Esplanada Quadra 27 contendo 01 Lote, localizada no Perímetro Urbano, com área de 1.840,59 m², com os limites e confrontações seguintes: Norte: com a Rua 25, com distancia de 145,52 m; Sul: com área de preservação Permanente APP 02, Com distancia de 23,99m e 41,87m; Leste: com o lote 03-U da gleba 13, com distancia de 23,99m; Oeste: com a rua 24 com distância de 6,25m. Art. 2º - São objetivos do projeto, a preservação do local, o turismo ecológico, o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza. Art. 3º - O Parque Ecológico Municipal de Rolim de Moura poderá também ser destinado para fins culturais, educativos, recreativos, constituindo-se em um bem público do Município, destinado a uso comum da população. Art. 4º - Cabe ao Poder Público Municipal fazer cumprir os objetivos de sua criação, bem como, responsabilizando-se, juntamente com a população usuária, pela conservação e manutenção do Parque. Art. 5º - A área patrimonial do Parque Ecológico Municipal Rolim de Moura fica sob a administração e jurisdição da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMMADU. Art.6º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com instituições públicas ou privadas, municipais, estaduais e federais, visando à efetiva implantação, preservação e manejo do Parque. Parágrafo Único. Os recursos necessários á implantação do Parque Ecológico Municipal Rolim de Moura serão oriundos de dotação orçamentária própria do Município, podendo receber doações de instituições conveniadas e de entidades publicas ou privadas. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de setembro de 2020. FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:D295E3AF 27/11/2025, 14:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D295E3AF/0cAFcWeA40mtVpg9lDZn-D3MAzczAklusK8WPmMB3PWGKXWR6zgxla9w8-4MM… 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/10/2020. Edição 2810 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 14:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D295E3AF/0cAFcWeA40mtVpg9lDZn-D3MAzczAklusK8WPmMB3PWGKXWR6zgxla9w8-4MM… 2/2