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norma nº 3794/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3794 / 2020
Date 2020-09-30
EmentaDispõe sobre a criação, conservação e regularização do Parque Ecológico no Município de Rolim de Moura
native_id998

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3794/2020
LEI Nº 3.794/2020
“Dispõe sobre a criação, conservação e
regularização do Parque Ecológico no Município de
Rolim de Moura”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin‐
te;
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar,
conservar e regularizar o Parque Ecológico:
Parque Ecológico das Palmeiras situado no loteamento
Residencial Esplanada Quadra 27 contendo 01 Lote, localizada no
Perímetro Urbano, com área de 1.840,59 m², com os limites e
confrontações seguintes: Norte: com a Rua 25, com distancia de
145,52 m; Sul: com área de preservação Permanente APP 02, Com
distancia de 23,99m e 41,87m; Leste: com o lote 03-U da gleba 13,
com distancia de 23,99m; Oeste: com a rua 24 com distância de
6,25m.
Art. 2º - São objetivos do projeto, a preservação do local, o turismo
ecológico, o desenvolvimento de atividades de educação e
interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza.
Art. 3º - O Parque Ecológico Municipal de Rolim de Moura poderá
também ser destinado para fins culturais, educativos, recreativos,
constituindo-se em um bem público do Município, destinado a uso
comum da população.
Art. 4º - Cabe ao Poder Público Municipal fazer cumprir os objetivos
de sua criação, bem como, responsabilizando-se, juntamente com a
população usuária, pela conservação e manutenção do Parque.
Art. 5º - A área patrimonial do Parque Ecológico Municipal Rolim de
Moura fica sob a administração e jurisdição da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMMADU.
Art.6º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênios com instituições públicas ou privadas, municipais,
estaduais e federais, visando à efetiva implantação, preservação e
manejo do Parque.
Parágrafo Único. Os recursos necessários á implantação do Parque
Ecológico Municipal Rolim de Moura serão oriundos de dotação
orçamentária própria do Município, podendo receber doações de
instituições conveniadas e de entidades publicas ou privadas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de setembro de 2020.
FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:D295E3AF
27/11/2025, 14:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D295E3AF/0cAFcWeA40mtVpg9lDZn-D3MAzczAklusK8WPmMB3PWGKXWR6zgxla9w8-4MM… 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 02/10/2020. Edição 2810
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 14:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D295E3AF/0cAFcWeA40mtVpg9lDZn-D3MAzczAklusK8WPmMB3PWGKXWR6zgxla9w8-4MM… 2/2

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