| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3773 / 2020 |
| Date | 2020-08-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$13.681,61. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3773/2020 LEI Nº 3.773/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$13.681,61”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$13.681,61 (TREZE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E UM REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.04.122.0031.1302 – Devolução de Saldo Remanescente – Conv. nº 093/18/PJ/DER-RO 44.30.93.00 – Indenizações e Restituições............................................R$13.681,61 TOTAL:..................R$13.681,61 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: SALDO EM CONTA VALOR: R$13.681,61 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 06 de agosto de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:4D7C43D4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/08/2020. Edição 2771 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 13:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4D7C43D4/0cAFcWeA7InqhLIwZseyryc6VZ1AJpYNZ5_UpzUet8yGNUz8icZ3WZ9D9uSIAc9pY… 1/1