| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2024-02-26 |
| native_id | 108 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 10ª LEGISLATURA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA CÓPIA AUTENTICA DA ATA da TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA. Presidente: Vereador CIDINEI FURTUNATO. 1º Secretário: Vereador WALTER SOARES DOS SANTOS. 1º Vice-Presidente: Vereador CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA. Vereadores Presentes: ELIOMAR MONTERIO DA SILVA; EURICO GOMES RODRIGUES; IVAN FERREIRA VASCONCELOS; JULIANA APARECIDA NONATO; RENATO DE ALENCAR DIONISIO e RONNY TON ZANOTELLI. ABERTURA – Às 11h00min., no Plenário “Luciano de Argolo”, sede da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, sita a Avenida João Pessoa, 4463, Centro, aos DEZENOVE (19) dias do mês de Fevereiro (2) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), Senhor Presidente Vereador CIDINEI FURTUNATO, após constatar a existência legal de QUORUM, agradecendo a proteção de DEUS, declara aberta a TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA do Primeiro Período Legislativo, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Legislatura. Senhor Presidente, agradeceu a todos os Senhores Vereadores e público presente, e em seguida convidou o Senhor Vereador CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA, para fazer a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, cumprindo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis. Feita a leitura do Versículo Bíblico, Senhor Presidente, dando prosseguimento aos trabalhos, solicitou ao Senhor Vereador WALTER SOARES DOS SANTOS, 1º Secretário que procedesse a leitura dos Expediente recebidos constante da Ordem do Dia 1ª Parte: Expediente – I –Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal nºs: - 016/2024 (Mens. 012 PL Executivo 12) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.490.072,96. Secretaria Municipal de Saúde – assistência financeira complementar do ente federal para pagamento do Piso Salarial aos Profissionais da Enfermagem - 017/2024 (Mens. 013 PL Executivo 13) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$197.901,00. Secretaria Municipal de Saúde – despesa com serviços médicos com cirurgias eletivas oftalmológicas - 018/2024 (Mens.14 PL Executivo 014) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$401.478,65. Secretaria Municipal de Assistência Social – transferência de recursos para entidade já selecionada através de cadastro da proposta Espelho da Programação nº 110028820230002, Ministério da Cidadania, programa Via Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV e manutenção da rede de serviços vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social através do centro de Referencia de Assistência Social – CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS - Indicação nº 002/2024 – Vereadora JULIANA NONATO, Indica ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que junto ao setor responsável desta Administração, seja estudado a possibilidade em fazer abertura da Avenida João Pessoa, trecho entre a Avenida Norte Sul e Rua Rio Madeira, lado onde hoje tem canteiro (grama, bem como na Rua Jamari com Avenida 25 de Agosto. II – Leitura da Ata da Sessão anterior (15/02/Ordinária), sendo solicitado a dispensa da leitura a Presidência da Mesa pelo Vereador Walter Soares dos Santos, aprovado a solicitação do Vereador, Senhor Presidente passou a votação da ATA, onde Regimentalmente, foi considerada aprovada, sem impugnação, a Ata referente à SEGUNDA Sessão Ordinária. Feito sito e dando continuidade Senhor Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE, facultando uso da palavra aos Vereadores inscritos: CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA, que durante seu discurso requereu verbalmente a Presidente da Mesa Diretora, conforme disposto no Art. 97 do Regimento Interno, que o Chefe do Poder Executivo Municipal, junto ao setor responsável, seja prorrogado o prazo para pagamento dos tributos municipais, com desconto até o quinto (5º) dia útil do mês, justificando que muitos contribuintes recebem seus vencimentos após o dia primeiro (1º), principalmente aposentados e pensionistas, Senhor Presidente colocou a solicitação verbal do Vereador em votação, sendo aprovado pelos Senhores Vereadores. Continuando concedeu uso da palavra ao Vereador RONNY TON ZANOTELLI e ao Vereador IVAN FERREIRA VASCONCELOS, que durante sua fala conforme disposto no Art. 97 do Regimento Interno desta Casa, requereu verbalmente a Presidente da Mesa, que o Poder Executivo Municipal, junto ao setor competente desta administração, seja providenciada segurança, com fiscalização nas proximidades das escolas de nossa cidade, especialmente nos períodos de picos, que ocorre durante entrada e saídas de alunos, onde o fluxo de pessoas e veículos é muito grande, justificando que seu pedido tem como finalidade prevenir e evitar acidades, haja vista que muitos condutores não respeitam limite de velocidade, placas de sinalização e faixa de pedestres. Requereu ainda que o Município através da Secretaria Municipal de Saúde, junto ao Centro de Zoonose, tome providencias quanto a situação dos animais soltos nas ruas, onde vem oferecendo riscos de acidentes, solicitando também que o Chefe do Poder Executivo, estude a possibilidade em fazer a ampliação do Centro de Zoonose, dando mais condições de atendimento a demando de nosso município, Senhor Presidente colocou a solicitação do Vereador em votação, sendo aprovado, continuando sua fala, concedeu aparte aos Vereadores Ronny Ron, Juliana Nonato, Cidinei Furtunato e Claudinei Fernandes. Em seguida Senhor Presidente encerrou o Grande Expediente. Dando continuidade aos trabalhos passou ao Intervalo Regimental, onde Vereador Walter Soares dos Santos, requereu verbalmente a dispensa, Senhor Presidente colocou em votação o requerimento do Vereador Walter, sendo aprovado. Feito isto Senhor Presidente passou a 2ª Parte – ORDEM DO DIA - I – Discussão e Votação Única do Requerimento nº 001/2024 – Vereador CIDINEI FURTUNATO, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, Anteprojeto de Lei nº. 001/2024 – Vereador CIDINEI FURTUNATO, que dispõe sobre: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “SIM HORTIFRUTI”, DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, sendo discutido pelos Vereadores Cidinei Furtunato, Walter Soares e Claudinei Fernandes, encerradas as discussões, Senhor Presidente passou a votação, onde o requerimento foi aprovado pelos Senhores vereadores, e não havendo mais matéria a deliberar e Vereadores inscritos nas Explicações Pessoais, Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Vereadores, do público presente e em nome de Deus por permitir a realização desta Sessão encerrou os trabalhos de hoje. Nada mais havendo a tratar, e para constar lavrou-se a presente Ata. A D E N D O: Os pronunciamentos dos Senhores Vereadores encontram-se devidamente gravado, registrados e arquivados nos anais deste Poder Legislativo.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia.
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2024.
Constatada a existência legal de QUORUM, e sob a proteção de Deus declaro aberta a QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, do Primeiro Período Legislativo da Quarta Sessão Legislativa da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia.
Convido Vereador , para fazer a Leitura de um Versículo da Bíblia Sagrada.
1ª Parte:
EXPEDIENTE
I – Leitura dos Expediente recebidos;
- Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal nºs:
- 019/2024 (Mens. 016 PL Executivo 16) Assunto: Altera a Lei nº 2.665, de 18 de fevereiro de 2014. (Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Neusa Santos de Oliveira)
- 020/2024 (Mens. 017 PL Executivo 17) Assunto: Dispõe sobre o Programa de Residência em Área Multiprofissional da Saúde, disciplina Convênios e Termos de Cooperação para execução dos Programas, o pagamento de bolsas. Solicitado REGIME DE URGÊNCIA
- 021/2024 (Mens. 015 PL Executivo 15) Assunto: Altera a Lei nº 2.458, de 13 de março de 2013. (Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Júlia Bobek)
- 022/2024 (Mens. 023 PL Executivo 23) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$168.230,99. Secretaria Municipal de Assistência Social – atender as necessidades da Secretaria, no atendimento aos Programas e Serviços: Beneficio de Prestação Continuada, Programa Bolsa Família – IGD M, Programa de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF, Folha de Pagamento da Equipe de Referencia do PAEFI e Programa Criança Feliz
- 023/2024 (Mens. 019 PL Executivo 19) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$85.000,00. Secretaria Municipal de Saúde – despesa com exame de imagem e laboratoriais
- 024/2024 (Mens. 018 PL Executivo 18) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$65.000,00. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de equipamento e material permanente para atender as necessidades da SEMUSA
- 025/2024 (Mens. 020 PL Executivo 20) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$288.658,00. Secretaria Municipal de Saúde – despesa com exames laboratoriais, energia elétrica, água, esgoto e serviço de vigilância
- 026/2024 (Mens. 021 PL Executivo 21) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.884.007,06. Secretaria Municipal de Educação e Cultura– repasse das parcelas do PROMAFE-Programa Municipal de Autonomia Financeira Escolar; parcelas adicionais para melhoria e manutenção das Escolas Municipais; contrapartida para ampliação da Escola Neusa Santos de Oliveira; reforma da Escola Balão Mágico e construção de passarela na Escola José Veríssimo), Demonstrativo de Despesa Simplificada
- 027/2024 (Mens. 022 PL Executivo 022) Assunto:Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.845.708,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$20.000,00. Secretaria Municipal de Obras e Instalações – Construção da Ponte da Linha 196 Sul Km 02
- 028/2024 (Mens. 024 PL Executivo 024) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$300.000,00. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de materiais ortopédicos
- 029/2024 (Mens. 025 PL Executivo 025) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$270.000,00. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de Medicamentos
- 030/2024 (Mens. 026 PL Executivo 026) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.000.000,00. Secretaria Municipal de Saúde - despesas com exames laboratoriais, exames de imagem, aluguel de ambulância, energia elétrica e água
II – Leitura da Ata da Sessão anterior (19/02/Ordinária).
GRANDE EXPEDIENTE
I – Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
INTERVALO REGIMENTAL
2ª. Parte
ORDEM DO DIA:
I – Discussão e Votação Única do Requerimento nº 002/2024 – Vereador CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA, ao Excelentíssimo Senhor Vereador CIDINEI FURTUNATO, Presidente da Câmara Municipal de Rolim de Moura, que através do setor competente desta Casa de Leis, seja realizado AUDIÊNCIA PÚBLICA, para tratar de assuntos referente as BLITZ DE TRÂNSITO, que vem ocorrendo constantemente no Município de Rolim de Moura. Por sugestão que a referida Audiência seja realizada no dia 06 de Março de 2024, às 18h00min.
II – Discussão e Votação Única do Requerimento nº 003/2024 – Vereador RENATO DE ALENCAR DIONISIO, ao Excelentíssimo Senhor Vereador CIDINEI FURTUNATO, Presidente da Câmara Municipal de Rolim de Moura, que através do setor competente desta Casa de Leis, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, para que através do setor competente junto a esta Administração Municipal, promova um estudo de ordem econômica visando alterar a Lei Complementar nº 306/2020 – Código de Posturas do Município, dando nova redação ao caput do Art. 54 e seu § 1º, da Lei Complementar nº 306/2020, permitindo com isso o uso consciente e parcial do passeio público aos estabelecimentos comerciais, conforme propõe o presente anteprojeto de Lei Complementar nº 001/2024 em anexo.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
I – Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
Plenário “Luciano de Argolo”, 26 de Fevereiro de 2024.
CIDINEI FURTUNATO
Presidente do Poder Legislativo Municipal