| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2024-03-28 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2024 Constatada a existência legal de QUORUM, e sob a proteção de Deus declaro aberta a PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA do Primeiro Período Legislativo da Quarta Sessão Legislativa da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. (11h00min). - Convido Vereador para fazer a Leitura de um Versículo da Bíblia Sagrada. ORDEM DO DIA: I – Discussão e Votação Única das Emendas, proposta pela Comissão Permanente de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, ao Projeto de Lei nº 001/2024 (Mens. 001 PL Executivo 01) que dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com Instituições Nacional, Internacional e Empresa Provada que seja habilitada a representação da extensão especificamente para o Curso de Medicina, quanto ao oferecimento de estágio supervisionado nas Unidades de Saúde do Município de Rolim de Moura, Rondônia. Emenda Modificativa – Art. 1º O artigo 1º do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Termo de Convênio com Universidades dentro do País e em outros países, especificamente aos cursos de medicina, visando a realização de estágio supervisionado junto as unidades de saúde pública municipal. Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Termo de Convênio com Universidades dentro do País, especificamente aos cursos de medicina, visando a realização de estágio supervisionado junto as unidades de saúde pública municipal. EMENDA ADITIVA – Art. 1º - Faz inserir o § 4º ao art. 1º com a seguinte redação: § 4º Antes da assinatura do Convênio com as Instituições de Ensino, o mesmo será submetido a análise e crivo do Conselho Regional de Medicina do estado de Rondônia. II – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 001/2024 (Mens. 001 PL Executivo 01) que dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com Instituições Nacional, Internacional e Empresa Provada que seja habilitada a representação da extensão especificamente para o Curso de Medicina, quanto ao oferecimento de estágio supervisionado nas Unidades de Saúde do Município de Rolim de Moura, Rondônia. III - Discussão e Votação Única da Emenda Modificativa, proposta pela Comissão Permanente de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, ao Projeto de Lei nº 017/2024 (Mens. 013 PL Executivo 13) que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$197.901,00. Secretaria Municipal de Saúde – despesa com serviços médicos com cirurgias eletivas oftalmológicas Emenda Modificativa - 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................................................................R$197.901,00 33.90.34.00 – Outras despesas de Pessoal decorrente de Contratos de Terceirização.......................................R$197.901,00 IV - Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 017/2024 (Mens. 013 PL Executivo 13) que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$197.901,00. Secretaria Municipal de Saúde – despesa com serviços médicos com cirurgias eletivas oftalmológicas V - Discussão e Votação Única da Emenda Modificativa, proposta pela Comissão Permanente de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, ao Projeto de Lei nº 019/2024 (Mens. 016 PL Executivo 16) que dispõe sobre: Altera a Lei nº 2.665, de 18 de fevereiro de 2014. (Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Neusa Santos de Oliveira) Emenda Modificativa – Art. 1º O art. 2º da presente propositura passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 4.216, de 14 de março de 2023. VI - Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 019/2024 (Mens. 016 PL Executivo 16) que dispõe sobre: Altera a Lei nº 2.665, de 18 de fevereiro de 2014. (Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Neusa Santos de Oliveira) VII - Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 020/2024 (Mens. 017 PL Executivo 17) que dispõe sobre: Dispõe sobre o Programa de Residência em Área Multiprofissional da Saúde, disciplina Convênios e Termos de Cooperação para execução dos Programas, o pagamento de bolsas. VIII - Discussão e Votação Única da Emenda Modificativa, proposta pela Comissão Permanente de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, ao Projeto de Lei nº 021/2024 (Mens. 015 PL Executivo 15) que dispõe sobre: Altera a Lei nº 2.458, de 13 de março de 2013. (Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Júlia Bobek) Emenda Modificativa – Art. 1º O art. 2º da presente propositura passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 3.825 de 09 de Dezembro de 2020. IX - Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 021/2024 (Mens. 015 PL Executivo 15) que dispõe sobre: Altera a Lei nº 2.458, de 13 de março de 2013. (Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Júlia Bobek) X - Discussão e Votação Única da Emenda Aditiva, proposta pela Comissão Permanente de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, ao Projeto de Resolução nº 001/CMRM-2024 – Mesa Diretora, que dispõe sobre: Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Rolim de Moura, RO. Emendas Aditivas – Art. 1° Insere o § 1º ao art. 106 da referida propositura: § 1º Nos procedimentos de contratação direta disciplinado por esta Resolução, deverão conter manifestação do Órgão de Controle Interno. Art. 2º - Insere o art. 137 a referida propositura – Art. 137 Fica revogada a Resolução nº 004/2022 na sua integralidade. XI - Discussão e Votação Única do Projeto de Resolução nº 001/CMRM-2024 – Mesa Diretora, que dispõe sobre: Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Rolim de Moura, RO. Plenário “Luciano de Argolo”, 28 de Março de 2024. CIDINEI FURTUNATO Presidente do Poder Legislativo Municipal