| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2024-05-27 |
| native_id | 133 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 10ª LEGISLATURA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA CÓPIA AUTENTICA DA ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO PERIODO LEGISLATIVO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA, REALIZADA NO DIA 20 DE MAIO DE 2024. Aos VINTE (20) dias do mês de Maio (5) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), com inicio às 11h00min., no Plenário “Luciano de Argolo”, sede da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, sita a Avenida João Pessoa, 4463, Centro, sob a Presidência do Vereador CIDINEI FURTUNATO, Secretariado pelo 1º Secretário: Vereador WALTER SOARES DOS SANTOS, e a presença dos Senhores vereadores: CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA; ELIOMAR MONTEIRO DA SILVA; EURICO GOMES RODRIGUES; IVAN FERREIRA VASCONCELOS; JULIANA APARECIDA NONATO; RENATO DE ALENCAR DIONISIO e RONNY TON ZANOTELLI. Após constatar a existência legal de QUORUM, agradecendo a proteção de DEUS, Senhor Presidente declara aberta a DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA do Primeiro Período Legislativo, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Legislatura. Senhor Presidente, agradeceu a todos os Senhores Vereadores e público presente, convidou o Senhor Vereador WALTER SOARES DOS SANTOS, para fazer a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, cumprindo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis. Dando prosseguimento aos trabalhos, solicitou ao Senhor Vereador WALTER SOARES DOS SANTOS, 1º Secretário que procedesse a leitura dos Expediente recebidos constante da Ordem do Dia 1ª Parte: Expediente – I – Leitura dos Expediente recebidos: - Indicação nº 011/2024 – Vereador WALTER SOARES DOS SANTOS, ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que junto a Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, seja providenciado serviços de colocação de manilha no bueiro localizado no travessão da Linha 186, que da acesso a Linha 188 Sul, bem como recuperação com patrolamento e cascalhamento do referido travessão - Projeto de Lei nº. 068/2024 (Mens. 62 PL Executivo 59) EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem aplicadas ao Orçamento Anual do exercício financeiro de 2025 - Projeto de Lei nº. 069/2024 (Mens. 63 PL Executivo 60) EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 4.226, de 29 de março de 2023, que Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros (taxi) no Município. Anteprojeto Vereador Walter Soares dos Santos II – Leitura da Ata da Sessão anterior (13/05/Ordinária),sendo solicitado a dispensa da leitura a Presidência da Mesa pelo Vereador Walter Soares dos Santos, aprovado a solicitação do Vereador, Senhor Presidente passou a votação da ATA, onde Regimentalmente, foi considerada aprovada, sem impugnação, a Ata referente à DÉCIMA QUINTA Sessão Ordinária. Dando prosseguimento aos trabalhos, Senhor Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE, e não havendo Vereador inscrito, Senhor Presidente passou ao Intervalo Regimental, onde Vereador Walter Soares dos Santos, requereu verbalmente a dispensa, Senhor Presidente colocou em votação o requerimento do Vereador Walter, sendo aprovado. Ato continuo Senhor Presidente passou a 2ª Parte – ORDEM DO DIA - I – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 203/2023 – Vereadora JULIANA APARECIDA NONATO, que dispõe sobre: Dispõe sobre a Política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública Municipal de Saúde,com a utilização do contraceptivo reversível de longa duração de ETONOGESTREL e dá outras providências. Tendo discutido a matéria Vereadora Juliana Nonato e vereador Claudinei Fernandes, encerrada as discussão senhor Presidente passou a votação, sendo projeto de lei aprovado pelos Senhores Vereadores; II – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 058/2024 (Mens. 54 PL Executivo 52) – Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$300.000,00 e autoriza a abertura de credito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$39.460,33. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – Construção do Muro da SEMOSP, não havendo discussão Senhor Presidente passou a votação, sendo o projeto de lei aprovado pelos Senhores Vereadores; III – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 059/2024 (Mens. 53 PL Executivo 51) – Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$4.480,31 e autoriza a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$947,62. Fundo Municipal de Assistência Social – devolução de saldo de convênio nº 319/2019, não havendo discussão Senhor Presidente passou a votação, sendo o projeto de lei aprovado pelos Senhores Vereadores; IV – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023 – Vereador ELIOMAR MONTEIRO DA SILVA, que dispõe sobre: Acresce o § 4º ao artigo 143 da Lei Complementar Municipal nº 947/200 – Código Tributário Municipal. Vereador Eliomar Monteiro discutiu a matéria, encerrada as discussão senhor Presidente passou a votação, sendo projeto de lei complementar aprovado pelos Senhores Vereadores. E não havendo mais matéria a deliberar e Vereadores inscritos nas Explicações Pessoais, Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Vereadores, do público presente e em nome de Deus por permitir a realização desta Sessão encerrou os trabalhos de hoje. Nada mais havendo a tratar, e para constar lavrou-se a presente Ata. A D E N D O: Os pronunciamentos dos Senhores Vereadores encontram-se devidamente gravado, registrados e arquivados nos anais deste Poder Legislativo.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia.
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2024.
Constatada a existência legal de QUORUM, e sob a proteção de Deus declaro aberta a DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, do Primeiro Período Legislativo da Quarta Sessão Legislativa da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia.
Convido Vereador , para fazer a Leitura de um Versículo da Bíblia Sagrada.
1ª Parte:
EXPEDIENTE
I – Leitura dos Expediente recebidos;
- Projeto de Lei nº. 070/2024 (Mens. 64 PL Executivo 61) EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$46.333,33. Secretaria Municipal de Saúde – devolução de saldo de convênio/aquisição de aparelho de ultrassonografia
- Projeto de Lei nº. 071/2024 (Mens. 65 PL Executivo 62) EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$50.000,00. Secretaria Municipal de Saúde – devolução de saldo de convênio/aquisição de aparelho de ar condicionado
- Projeto de Lei nº. 072/2024 (Mens. 66 PL Executivo 63) EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$409.939,01.Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de equipamento, material permanente e material de consumo para atender o Programa de Informatização das Unidades de Saúde fazendo parte da estratégia de saúde digital do Ministério da Saúde o CONECTE SUS
- Projeto de Lei nº. 073/2024 (Mens. 67 PL Executivo 64) EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$320.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$43.646,08. Secretaria Municipal de Educação – construção de refeitório na EMEI Neusa Santos Oliveira
- Projeto de Lei nº. 074/2024 (Mens. 68 PL Executivo 65) EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$445.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$51.980,02. Secretaria Municipal de Educação – ampliação da Escola Neusa Santos de Oliveira
II – Leitura da Ata da Sessão anterior (20/05/Ordinária).
GRANDE EXPEDIENTE
I – Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
INTERVALO REGIMENTAL
2ª. Parte
ORDEM DO DIA:
I – Discussão e Votação Única do Requerimento nº 005/2024 – Vereador WALTER SOARES DOS SANTOS, ao Excelentíssimo Senhor CIDINEI FURTUNATO, Presidente da Câmara Municipal de Rolim de Moura, que encaminhe ao Presidente da Câmara dos Deputados – Congresso Nacional, Excelentíssimo Senhor ARTHUR LIRA, bem como as lideranças e bancadas partidárias, em especial aos Deputados Federais de Rondônia, Senhores Deputados: Fernando Máximo; Silvia Cristina;Lúcio Mosquini; Mauricio de Carvalho; Coronel Chrisóstomo; Thiago Flores; Cristiane Lopes e Lebrão, o pedido deste Poder Legislativo do Município de Rolim de Moura, de celeridade procedimental no âmbito do Congresso Nacional, bem como apoiem, defendem e votem favorável à proposta de Emenda Constitucional nº 47 de 2023, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão em quadro de extinção da administração pública federal de servidor público integrante da carreira de policial civil ou militar, e de pessoa que tenha mantido relação ou vinculo funcional empregatício estatutário de trabalho com a administração pública dos ex – Territórios ou dos Estados de Rondônia, Roraima e Amapá, inclusive suas prefeituras durante os dos primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Policia Militar dos ex -Territórios Federais e dá outras providências.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
I – Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
Plenário “Luciano de Argolo”, 27 de Maio de 2024.
CIDINEI FURTUNATO
Presidente do Poder Legislativo Municipal