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sessao nº 25

Tipo Ordinária
Número / Ano 25
Date 2024-08-06
native_id146

Documents (2)

ata #

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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

  10ª LEGISLATURA            4ª SESSÃO LEGISLATIVA

Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia.



CÓPIA AUTENTICA DA ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO PERIODO LEGISLATIVO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA. 

Aos QUINZE (15) dias do mês de Julho (7) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), com inicio às 11h00min., no Plenário “Luciano de Argolo”, sede da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, sita a Avenida João Pessoa, 4463, Centro, sob a Presidência do Vereador CIDINEI FURTUNATO, Secretariado pelo 1º Secretário: Vereador WALTER SOARES DOS SANTOS, e a presença dos Senhores vereadores: CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA; ELIOMAR MONTEIRO DA SILVA; EURICO GOMES RODRIGUES; IVAN FERREIRA VASCONCELOS; JULIANA APARECIDA NONATO; RENATO DE ALENCAR DIONISIO e RONNY TON ZANOTELLI. Constatada a existência legal de QUORUM, agradecendo a proteção de DEUS, Senhor Presidente declara aberta a VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA do Primeiro Período Legislativo, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Legislatura. Senhor Presidente, agradeceu a todos os Senhores Vereadores e público presente, convidou o Senhor Vereador  IVAN FERREIRA VASCONCELOS, para fazer a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, obedecendo ao disposto no Art. 120, §2º do Regimento Interno deste Poder Legislativo. Dando continuidade aos trabalhos, solicitou ao Senhor Vereador WALTER SOARES DOS SANTOS, 1º Secretário que procedesse a leitura dos Expediente recebidos constante da Ordem do Dia 1ª Parte: Expediente – I  – Leitura dos Expediente recebidos:  Indicação nº 014/2024 – Vereador CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Vereador CIDINEI FUTUNATO, conforme dispõe o Regimento Interno, após dado ciência ao Egrégio Plenário, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, para que seja tomado as devidas providencias junto ao setor responsável desta administração, no sentido de executar serviço de pavimentação asfaltica da Rua Monteiro Lobato, partindo da Rua Parnaíba até a Avenida Dr. Miguel Vieira Ferreira, bairro Cidade Alta. Projeto de Lei nº. 084/2024 (Mens. 79 PL Executivo 76) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$60.451,05. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de enxovais e rouparia hospitalar em atendimento ao Hospital Municipal e UPA- Projeto de Lei nº. 085/2024 (Mens. 80 PL Executivo 77) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$6.231.125,59 e autoriza a abertura de credito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$62.994,12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – construção de Creche Pré-Escola no Bairro Olímpico - Projeto de Lei nº. 086/2024 (Mens. 81 PL Executivo 78) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.400.000,00. Secretaria Municipal de Saúde – custeio dos serviços de atenção básica primária a saúde/aquisição de medicamentos, material penso, material gráfico, material de limpeza, combustível, energia, telefone, água, inviolável e laboratório - Projeto de Lei nº. 087/2024 (Mens. 82 PL Executivo 79) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$63.000,00 e autoriza a abertura de credito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$7.004,55. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – aquisição de playground para atender a Escola Municipal Julia Bobek - Projeto de Lei nº. 088/2024 (Mens. 83 PL Executivo 80) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$800.000,00. Secretaria Municipal de Saúde – custeio dos serviços de atenção primária a saúde/aquisição de medicamentos, material penso, material gráfico, material de limpeza e combustível - Projeto de Lei nº. 089/2024 (Mens. 84 PL Executivo 81) Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de Lote a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA. II – Leitura da Ata da Sessão anterior (08/07/Ordinária), sendo solicitado a dispensa da leitura a Presidência da Mesa pelo Vereador Walter Soares dos Santos, aprovado a solicitação do Vereador, Senhor Presidente passou a votação da ATA, onde Regimentalmente, foi considerada aprovada, sem impugnação, a Ata referente à VIGÉSIMA TERCEIRA Sessão Ordinária. Dando prosseguimento aos trabalhos, Senhor Presidente passou  ao GRANDE EXPEDIENTE, facultando a palavra aos Vereadores inscritos: RONNY TON ZANOTELLI e CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA, que durante sua fala concedeu aparte aos Vereadores Ronny Ton e Eliomar Monteiro. Encerrando o Grande Expediente,  Senhor Presidente passou ao Intervalo Regimental, onde Vereador Walter Soares dos Santos, requereu verbalmente a dispensa, Senhor Presidente colocou em votação o requerimento do Vereador Walter, sendo aprovado. Ato continuo Senhor Presidente  solicitou ao Senhor Secretario Vereador WALTER SOARES DOS SANTOS, que processe a leitura dos Itens constantes na 2ª. Parte ORDEM DO DIA: I – Discussão e Votação Única das Emendas propostas pela Comissão Permanente de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, ao Projeto de Lei nº 068/2024 (Mens. 62 PL Executivo 59) Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem aplicadas ao Orçamento Anual do exercício financeiro de 2025. EMENDAS MODIFICATIVAS –  Art. 1º O artigo 22 “caput” e seu § 2º do Projeto de Lei, passaram a vigorar com a seguinte redação: Art. 22 As despesas do Poder Legislativo obedecerão ao disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000, e os repasses corresponderão ao percentual de até 7,0% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Artigos 158 e 159 da CF, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme previsto no inciso I do Art. 29-A, da CF, no caso de adequação orçamentária no curso do exercício financeiro, sendo verificado excesso de arrecadação, tal saldo será aproveitado também ao Poder Legislativo, nos limites e proporções da receita fixada (devida) ao Poder Legislativo. Art. 22 As despesas do Poder Legislativo obedecerão ao disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000, e os repasses corresponderão ao percentual de 7,0% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Artigos 158 e 159 da CF, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme previsto no inciso I do Art. 29-A, da CF, no caso de adequação orçamentária no curso do exercício financeiro, sendo verificado excesso de arrecadação, tal saldo será aproveitado também ao Poder Legislativo, nos limites e proporções da receita fixada (devida) ao Poder Legislativo. § 2º Até o final do exercício financeiro de 2025, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;

§ 2º Até o final do exercício financeiro de 2025, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, poderá ser transferido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo.

Art. 2º Altera a redação do artigo 57 do respectivo Projeto de Lei, com a seguinte redação: Art. 57 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício. Art. 57 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício. EMENDAS ADITIVAS – Art. 1º Inclui os incisos I e II ao artigo 2º do projeto de Lei, com a seguinte redação: Art. 2º (...) I – Será meta financeira orçamentária a alocação de recurso do orçamento público para investimento na construção de prédios públicos para funcionamento de unidades escolares que atualmente encontram-se funcionando em prédios alugados; II – Será meta financeira orçamentária a alocação de recursos do orçamento público do Município para investimento na educação especial, fazendo melhorias em estruturas públicas de atendimento a este público, além de buscar aplicação de parcerias público privadas com entidades para atendimento da população especial, alcançando tais metas previstas do Plano Municipal de Educação, sendo as emendas discutidas pelos Vereadores Ronny Ton Zanotelli, Juliana Nonato e Ivan Vasconcelos, em seguida Senhor Presidente passou a votação, sendo as Emendas aprovadas pelos Senhores Vereadores; II – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 068/2024 (Mens.62 PL Executivo 59) – Executivo Municipal, que dispõe sobre: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem aplicadas ao Orçamento Anual do exercício financeiro de 2025, e não havendo discussão Senhor Presidente passou a votação, sendo Projeto de Lei aprovado pelos Senhores Vereadores; III – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 079/2024 (Mens. 74 PL Executivo 71) - Executivo Municipal, que dispõe sobre:  Autoriza a abertura de credito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$74.784,25. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – devolução de saldo/rendimento convênio, e não havendo discussão Senhor Presidente passou a votação, sendo Projeto de Lei aprovado pelos Senhores Vereadores; IV – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 082/2024 (Mens.77 PL Executivo 74) – Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$244.237,44 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$35.579,47. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – aquisição de lousa digital interativa, e não havendo discussão Senhor Presidente passou a votação, sendo Projeto de Lei aprovado pelos Senhores Vereadores; V – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 083/2024 (Mens.78 PL Executivo 75) – Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$55.000,00. Secretaria Municipal de Saúde – material de consumo para qualificação das ações de hanseníase, e não havendo discussão Senhor Presidente passou a votação, sendo Projeto de Lei aprovado pelos Senhores Vereadores. EXPLICAÇÕES PESSOAIS -  Não havendo Vereadores  inscritos, Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Vereadores, do público presente e em nome de Deus por permitir a realização desta Sessão  encerrou os trabalhos de hoje. Nada mais havendo a tratar, e para constar lavrou-se a presente Ata.



A D E N D O: Os pronunciamentos dos Senhores Vereadores encontram-se devidamente gravado, registrados e arquivados nos anais deste Poder Legislativo. 













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ESTADO DE RONDÔNIA

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia.



SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO/2024.



Constatada a existência legal de QUORUM, e sob a proteção de Deus declaro aberta a VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, do Segundo Período Legislativo da Quarta Sessão Legislativa da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia. 



Convido Vereador                                 , para fazer a Leitura de um Versículo da Bíblia Sagrada.

 

1ª Parte: 

EXPEDIENTE



  I – Leitura dos Expediente recebidos;



- Projeto de Lei nº. 090/2024 (Mens. 86 PL Executivo 83) – Executivo Municipal, que dispõe sobre: Dispõe sobre a criação, manutenção, gestão e denominação do Viveiro Municipal de Rolim de Moura, RO.



- Projeto de Lei nº. 091/2024 (Mens. 85 PL Executivo 82) – Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de credito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$113.000,00. Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura – AGERROM – despesa com folha de pagamento



- Projeto de Lei nº. 092/2024 (Mens. 87 PL Executivo 84) – Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$596.118,00. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de medicamentos



- Projeto de Lei nº. 093/2024 (Mens. 88 PL Executivo 85) – Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$300.000,00. Secretaria municipal de Saúde – aquisição de medicamentos



- Projeto de Lei nº. 094/2024 (Mens. 89 PL Executivo 86) – Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$300.000,00. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de medicamentos



- Projeto de Lei nº. 095/2024 (Mens. 90 PL Executivo 87) – Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$500.000,00. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de medicamentos



- Projeto de Lei nº. 096/2024 (Mens. 91 PL Executivo 88) – Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de credito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$400.000,00 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$839.286,00. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – despesa com água, energia, reajuste transporte escolar, estagiários, jetons dos conselheiros da Educação

 

- Projeto de Lei nº. 097/2024 (Mens. 92 PL Executivo 89) – Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de credito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$450.000,00. Secretaria Municipal de Obras e Instalações – aquisição de combustível, peças, insumos e prestação de serviços de terceiros para manutenção da frota de veículos e máquinas da SEMOSP



- Projeto de Lei nº. 098/2024 (Mens. 92 PL Executivo 89) – Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$399.000,00. Secretaria Municipal de Obras e Instalações – revitalização do canteiro central e reestruturação do ponto de táxi



- Projeto de Lei nº. 099/2024 (Mens. 94 PL Executivo 91) – Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$3.659.610,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$34.791,00. Secretaria Municipal de Obras e Instalações – construção de ponte em concreto – Linha 176 Sul e Linha 200 Norte



- Projeto de Lei nº. 101/2024 (Mens. 96 PL Executivo 93) – Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$12.951,35. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – devolução de saldo e rendimentos



- Projeto de Lei nº. 102/2024 (Mens. 97 PL Executivo 94) – Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$33.148,37 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.090,90. Fundo Municipal de Assistência Social – para custear despesas com o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS-PROCAD-SUAS



- Projeto de Lei nº. 103/2024 (Mens. 98 PL Executivo 95) – Executivo Municipal, que dispõe sobre: Dispõe sobre a Política de Prevenção e Eliminações das Contaminações nos Lençóis Freáticos por cemitérios municipais, no âmbito do município de Rolim de Moura/RO.



- Projeto de Lei nº. 104/2024 (Mens. 99 PL Executivo 96) – Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$12.928,825,30 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$130.597,87. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - construção da Escola em tempo integral Cora Coralina





II – Leitura da Ata da Sessão anterior (15/07/Ordinária).





GRANDE EXPEDIENTE





I – Palavra vaga aos Vereadores inscritos.







INTERVALO REGIMENTAL







2ª. Parte



ORDEM DO DIA:





I – Não há matéria para deliberar.





EXPLICAÇÕES PESSOAIS







I – Palavra vaga aos Vereadores inscritos.









Plenário “Luciano de Argolo”, 06 de Agosto  de 2024.







CIDINEI FURTUNATO

Presidente do Poder Legislativo Municipal











            











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