| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2025-04-01 |
| native_id | 181 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 11ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia. ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO PERIODO LEGISLATIVO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA. Aos vinte e quatro (24) dias do mês de Março (3) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), com inicio às 11h00min., no Plenário “Luciano de Argolo”, sede da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, sita a Avenida João Pessoa, 4463, Centro, sob a Presidência do Vereador IVAN FERREIRA VASCONCELOS, Secretariado pelo 1º Secretário: Vereador THIAGO GONÇALVES DA LUZ, e a presença dos Senhores Vereadores: CIDINEI FURTUNATO; EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE; EDILSON DOS SANTOS; MARCO ANTONIO JOAQUIM SILVA e MARCELO HENRIQUE BELGAMAZZI. Ausente Vereadoras APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS e ROSA JANETE CARNEIRO LINS. Havendo QUORUM legal, Senhor Presidente invocando a proteção de DEUS, declara aberta a QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, agradecendo a todos os Senhores Vereadores e público presente, convidando o Vereador MARCO ANTONIO JOAQUIM SILVA, para fazer a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, obedecendo ao disposto no Art. 120, §2º do Regimento Interno deste Poder Legislativo. Em seguida dando prosseguimento aos trabalhos, Senhor Presidente solicitou ao Senhor Vereador THIAGO GONÇALVES LUZ, 1º Secretário que procedesse a leitura dos Expediente recebidos constante da Ordem do Dia 1ª Parte: I – Leitura do Expediente recebido - Indicação nº 010/2025 – Vereador THIAGO GONÇALVES DA LUZ, ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, seja providenciado a dedetização da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, e Unidades Básicas de Saúde – UBS, manutenção dos bebedouros, bem como providenciar segurança noturna para a UPA. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº. 004/2025 - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Regulamenta as novas regras de aposentadoria e pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS do Município de Rolim de Moura e dispõe sobre a Estrutura Administrativa e dá outras providências, revogando disposições correlatas. II – Leitura da Ata da Sessão anterior (Ordinária 17/03/2025), sendo solicitado a dispensa da leitura a Presidência da Mesa pelo Vereador Thiago Gonçalves da Luz, aprovado a solicitação do Vereador, Senhor Presidente passou a votação da ATA, onde Regimentalmente, foi considerada aprovada, sem impugnação, a Ata referente à SÉTIMA Sessão Ordinária. Ato continuo Senhor Presidente colocou em votação justificativa das Vereadoras Aparecida Ferreira dos Santos e Rosa Janete Carneiro Lins, que se encontram em Brasília – DF, participando do Curso da PROCAVER com tema: Programa de Capacitação Continuada de Vereadores e Servidores, sendo aprovado pelos Senhores Vereadores . Em seguida Senhor Presidente passou ao Grande Expediente, transferindo a presidência ao 2º Vice Presidente Vereador Ederson Andrade de Albuquerque, que assumindo facultou uso da palavra ao Vereador IVAN FERREIRA VASCONCELOS, encerrando sua fala assumiu os trabalhos e facultou uso da palavra aos Vereadores inscritos EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE e THIAGO GONÇALVES DA LUZ. Dando continuidade aos trabalhos passou ao Intervalo Regimental, onde Vereador Thiago Gonçalves Luz, requereu verbalmente a dispensa, Senhor Presidente colocou em votação o requerimento do Vereador Thiago Luz, sendo aprovado. Prosseguindo os trabalhos Senhor Presidente passou a 2ª Parte - Ordem do Dia - I – e não havendo matéria para deliberação e Vereadores inscritos nas Explicações Pessoais, Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Vereadores, do público presente e em nome de Deus por permitir a realização desta Sessão encerrou os trabalhos de hoje. Nada mais havendo a tratar, e para constar lavrou-se a presente Ata. A D E N D O: Os pronunciamentos dos Senhores Vereadores encontram-se devidamente gravado, registrados e arquivados nos anais deste Poder Legislativo.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia.
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2025.
Constatada a existência legal de QUORUM, e sob a proteção de Deus declaro aberta a NONA SESSÃO ORDINÁRIA, do Primeiro Período Legislativo da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia.
Convido Vereador , para fazer a Leitura de um Versículo da Bíblia Sagrada.
1ª Parte:
EXPEDIENTE
I – Leitura dos Expediente recebidos;
- Indicação nº 011/2025 – Vereadora APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, indica ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que junto ao setor responsável desta administração, através das Secretaria Municipal de Saúde e Obras Instalações e Serviços Públicos, a adoção de providências urgentes para a prevenção e combate ao mosquito da Dengue. Indico ainda que sejam tomadas as devidas providências para a implantação da Carteirinha de Incentivo à Cultura e ao Lazer para os servidores públicos municipais de nossa cidade.
- Indicação nº 012/2025 – Vereadora APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, indica ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, Prefeito Municipal, , que junto ao setor responsável desta administração, seja executado os serviços de: 1. Substituição de lâmpadas queimadas na Rua E, nº 5830, Loteamento Assis Barroso. 2. Construção de calçadas de acesso para pedestres na Rua Rondônia até a Avenida Curitiba, no Bairro Centenário. 3. Pavimentação asfáltica na Rua Brasforest, no Bairro Centenário. 4. Iluminação pública na Rua Presidente Médici, entre a Avenida T e a Avenida U.
- Indicação nº 013/2025 – Vereador EDILSON DOS SANTOS, ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que junto a Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, através da Coordenadoria Municipal de Trânsito (COMTRAN),seja providenciado serviços de implantação de Lombada (Quebra-molas) na Avenida Fortaleza, próximo ao nº 6561, bairro Industrial.
- Indicação nº 014/2025 – Vereador EDILSON DOS SANTOS, ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que junto a Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, através da Coordenadoria Municipal de Trânsito (COMTRAN), seja providenciado serviços de implantação de Lombada (Quebra-molas) na Avenida Fortaleza, nas proximidades do nº: 4914 centro.
- Projeto de Lei nº 048/2025 - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Altera a Lei nº 2.743, de 21 de maio de 2014 que Dispõe sobre a isenção do pagamento de ITBI, sobre as transações relativas ao PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO.
- Projeto de Lei Complementar nº 005/2025 - MESA DIRETORA, que dispõe sobre: Altera os anexos I-A, I-B, II-A III e IV, ambos da Lei Complementar nº 315/2022, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO.
II – Leitura da Ata da Sessão anterior (Ordinária 24/03/2025);
III – Palavra concedida ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, para apresentar sua defesa, referente as contas anuais do Poder Executivo Municipal, relativas aos exercícios de 2021 e 2022, ou seu representante.
GRANDE EXPEDIENTE
I – Palavra facultada aos Vereadores inscritos.
INTERVALO REGIMENTAL
2ª. Parte
ORDEM DO DIA:
I – Discussão e Votação Única do requerimento nº 015/2025 - Vereador THIAGO GONÇALVES DA LUZ, ao Excelentíssimo Senhor Vereador IVAN FERREIRA VASCONCELOS, Presidente da Câmara Municipal, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, para que através do setor competente junto a esta Administração Municipal, seja tomado providencias quanto A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PARA ATENDIMENTO AS PESSOAS COM TRANSTORNOS NEURODIVERGENTES E PARA O USO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), conforme propõe Anteprojeto de Lei nº 005/2025 em anexo.
II – Discussão e Votação Única do requerimento nº 016/2025 – Vereador THIAGO GONÇALVES DA LUZ, ao Excelentíssimo Senhor Vereador IVAN FERREIRA VASCONCELOS, Presidente da Câmara Municipal, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, que através do setor responsável desta Administração, seja estudado a possibilidade em atenção às necessidades da população, a implementação de um programa de vale alimentação destinado aos pacientes que realizam tratamento oncológico fora do domicílio.
III – Discussão e Votação Única do requerimento nº 017/2025 – Vereadora APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, ao Excelentíssimo Senhor Vereador IVAN FERREIRA VASCONCELOS, Presidente da Câmara Municipal, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, para que através do setor competente desta Administração Municipal, junto a Secretaria Municipal de Saúde, sejam tomadas as devidas providências para o cumprimento da lei municipal nº 4.513, de 23 de setembro de 2024, que estabelece a Política de Proteção às Mulheres em Situação de Vulnerabilidade pela Rede Pública Municipal de Saúde, com a utilização do contraceptivo reversível de longa duração de ETONOGESTREL.
IV – Discussão e Votação Única da Emenda Modificativa proposta Comissão Permanente de Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, ao Projeto de Lei nº 009/2025 - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Altera a Lei 4.488, de 29 de julho de 2024, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem aplicadas ao Orçamento Anual do exercício financeiro de 2025. Emenda Modificativa Art. 1º O Art. 57 do projeto de Lei nº 09/2025, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 57 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício. “Art. 57 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício.”
V – Discussão e Única do Projeto de Lei nº 009/2025 - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Altera a Lei 4.488, de 29 de julho de 2024, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem aplicadas ao Orçamento Anual do exercício financeiro de 2025.
VI – Discussão e Votação Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025 - Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura, que dispõe sobre: Dispõe sobre a apreciação das Contas do Poder Executivo do Município de Rolim de Moura, referente ao exercício fiscal de 2021.
VII – Discussão e Votação Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2025 - Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura, que dispõe sobre: Dispõe sobre a apreciação das Contas do Poder Executivo do Município de Rolim de Moura, referente ao exercício fiscal de 2022.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
I – Palavra facultada aos Vereadores inscritos.
Plenário “Luciano de Argolo”, 01 de abril de 2025.
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal