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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2025-04-28
native_id186

Documents (2)

ata #

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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

  11ª LEGISLATURA            1ª SESSÃO LEGISLATIVA

Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia.



ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO PERIODO LEGISLATIVO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA. 

Aos Vinte e dois (22) dias do mês de Abril (4) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), com inicio às 11h00min., no Plenário “Luciano de Argolo”, sede da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, sita a Avenida João Pessoa, 4463, Centro, sob a Presidência do Vereador IVAN FERREIRA VASCONCELOS, Secretariado pelo 1º Secretário: Vereador THIAGO GONÇALVES DA LUZ, e a presença dos Senhores Vereadores: APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS; CIDINEI FURTUNATO; EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE; EDILSON DOS SANTOS; MARCO ANTONIO JOAQUIM SILVA; MARCELO HENRIQUE BELGAMAZZI e ROSA JANETE CARNEIRO LINS. Havendo QUORUM legal, Senhor Presidente invocando a proteção de DEUS, declara aberta a DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, agradecendo a todos os Senhores Vereadores e público presente, convidando o Vereador  Cidinei Furtunato, para fazer a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, obedecendo ao disposto no Art. 120, §2º do Regimento Interno deste Poder Legislativo. Em seguida dando prosseguimento aos trabalhos, Senhor Presidente solicitou ao Senhor Vereador Thiago Gonçalves da Luz, 1º Secretário que procedesse a leitura dos Expediente recebidos constante da Ordem do Dia 1ª Parte: I – Leitura do Expediente recebido - Projeto de Lei nº 068/2025 ( Mens.75 PL Executivo 69) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$250.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$80.000,00. Secretaria Municipal de Agricultura - aquisição de produtos da agricultura familiar, por meio do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA Rolim de Moura - Projeto de Lei nº 069/2025 (Mens.73  PL Executivo 67) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$206.280,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$26.812,72. Secretaria Municipal de Agricultura - aquisição 03 carretas agrícolas hidráulicas, 01 distribuidor de calcário e adubo e 01 pulverizadorcanhão para atender os pequenos produtores rurais de Rolim de Moura, proporcionando suporte técnico e operacional para o desenvolvimento de suas atividades/SEMAGRI - Projeto de Lei nº 070/2025 (Mens.77 PL Executivo 71) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$264.140,26. Secretaria Municipal de Educação - despesas com pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar, gastos com manutenção, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo utilizado para o transporte de alunos da educação básica pública residentes em área rural/Manutenção do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE - Projeto de Lei nº 071/2025 (Mens.72 PL Executivo 66) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$668.000,00. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - aquisição de material de consumo/combustível, peças e insumos; serviços de terceiros-mão de obra/manutenção da frota de veículos e maquinas/SEMOSP - Projeto de Lei nº 072/2025 (Mens.76 PL Executivo 70) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$180.830,38. Secretaria Municipal de  Educação e Cultura  - aquisição de alimentação escolar para atender os alunos matriculados nas 14 unidades escolares municipais/Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - Projeto de Lei nº 073/2025 (Mens.74 PL Executivo 68) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$238.750,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$11.734,86. Secretaria Municipal de  Agricultura  - aquisição de um trator para apoio a infraestrutura produtiva/SEMAGRI - Projeto de Lei nº 074/2025 – Vereador MARCELO HENRIQUE BELGAMAZZI, que dispõe sobre: Dispõe sobre a implementação de um Programa de Vacinação Domiciliar para a Pessoa Idosa, destinado às pessoas idosas que estejam incapacitadas de se deslocarem até os locais de vacinação. Projeto de Lei nº 075/2025 – Vereador MARCELO HENRIQUE BELGAMAZZI, que dispõe sobre: Cria no âmbito do Município de Rolim de Moura, a Campanha de Conscientização do Bem-Estar e Direitos dos Animais, coordenado pela Secretaria Municipal de Educação. Projeto de Lei nº 076/2025 – Vereador MARCELO HENRIQUE BELGAMAZZI, que dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo, realizar serviço de manutenção e cascalhamento de ramais de servidão em propriedades rurais e da outros provimentos. Projeto de Lei nº 077/2025 – Vereador THIAGO GONÇALVES DA LUZ, que dispõe sobre: Dispõe sobre a garantia de alimentação especial para estudantes neurodivergentes e/ou com restrições alimentares na Rede Municipal de Ensino do Município de Rolim de Moura. Projeto de Lei nº 078/2025 – Vereador THIAGO GONÇALVES DA LUZ, que dispõe sobre: Dispõe sobre normas de proteção ao consumidor contra praticas abusivas por parte da distribuidora de energia elétrica no município de Rolim de Moura, RO. II – Leitura da Ata da Sessão anterior (Ordinária 14/04/2025), sendo solicitado a dispensa da leitura a Presidência da Mesa pelo Vereador Thiago da Luz, aprovado a solicitação do Vereador, Senhor Presidente passou a votação da ATA, onde Regimentalmente, foi considerada aprovada, sem impugnação, a Ata referente à Décima Primeira Sessão Ordinária; III – Palavra concedida a Senhora ROSANGELA CILENE CIDRAM, representante do grupo Roda de Conversa Fribro e Bem Estar (Fibromialgia), para tratar de assuntos referente a FIBROMIALGIA, solicitando apoio dos Nobres Edis na divulgação desta causa, Senhor Presidente designou o Vereador Edilson dos Santos para acompanha-la, após encerrar sua fala, Senhor Presidente agradeceu e colocou o Poder Legislativo a disposição. Prosseguindo trabalhos,  Senhor Presidente passou ao Grande Expediente, facultando a palavra aos Vereadores inscritos: ROSA JANETE CARNEIRO LINS; APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS; EDILSON DOS SANTOS; EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE, que durante sua fala concedeu aparte aos Vereadores Cidinei Furtunato e Janete Lins; MARCELEO HENRIQUE BELGAMAZZI, que durante seu discurso concedeu aparte ao Vereador Thiago Gonçalves da Luz; MARCO ANTONIO JOAQUIM SILVA, que durante sua fala concedeu aparte ao Vereador Ivan Vasconcelos; THIAGO GONÇALVES DA LUZ, que durante seu pronunciamento concedeu aparte ao Vereadores Jante Lins e Marco Antonio. Encerrando o Grande Expediente e dando prosseguindo os trabalhos Senhor Presidente passou ao Intervalo Regimental, onde Vereador Thiago da Luz, requereu verbalmente a dispensa, Senhor Presidente colocou em votação o requerimento do Vereador em votação, sendo aprovado. Prosseguindo os trabalhos Senhor Presidente passou a 2ª Parte - Ordem do Dia – I – Discussão e Votação Única do requerimento nº 021/2025 – Vereador MARCELO HENRIQUE BELGAMAZZI, ao Excelentíssimo Senhor Vereador IVAN FERREIRA VASCONCELOS, Presidente da Câmara Municipal, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado ao Senhor EZEQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM, que junto ao setor responsável desta Secretaria, seja providenciado a construção de estacionamento frente a Escola Cora Coralina, Escola Nilson Silva, e na rua Rio Madeira em frete estabelecimento da Auto Escola Morais e Lanche na Brasa no município de Rolim de Moura. Requer ainda, que seja informado, qual o prazo máximo para execução das melhorias, bem como outras informações que julgarem necessárias, sendo discutido pelos Vereadores Thiago da Luz e Ivan Vasconcelos, em seguida Senhor Presidente passou a votação, sendo requerimento aprovado pelos Senhores Vereadores; II – Discussão e Votação Única do requerimento nº 022/2025 – Vereador EDILSON DOS SANTOS, ao Excelentíssimo Senhor Vereador IVAN FERREIRA VASCONCELOS, Presidente da Câmara Municipal, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura,  Anteprojetos de Lei nºs: 008/CMRM-2025, que dispõe sobre, que dispõe sobre: Institui no Município de Rolim de Moura Programa “PRIMAZIA NOS CUIDADOS DA GESTAÇÃO DE RISCO”, destinados as mulheres com risco na gravidez  e 009/CMRM-2025, que dispõe sobre: Dispõe sobre a criação de Bancos de Empregos para Mulheres vitimas de violência domestica e dá outras providências, sendo discutido pelos Vereadores Aparecida Ferreira dos Santos e Ederson Albuquerque, em seguida Senhor Presidente passou a votação, sendo o requerimento aprovado pelos Senhores Vereadores; III – Discussão e Votação Única do requerimento nº 023/2025 – Vereador THIAGO GONÇALVES DA LUZ, ao Excelentíssimo Senhor Vereador IVAN FERREIRA VASCONCELOS, Presidente da Câmara Municipal, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura,  Anteprojeto de lei nº 010/2025 – Vereador Thiago Gonçalves da Luz, que dispõe sobre: A criação da Guarda Municipal de Rolim de Moura e dá outras providências, Vereadores Thiago da Luz, Ederson Albuquerque e Marcelo Belgamazzi discutiram o requerimento, em seguida Senhor Presidente passou a votação, sendo aprovado pelos Senhores Vereadores; III – Discussão e Votação Única do requerimento nº 024/2025 – Vereador EDILSON DOS SANTOS, ao Excelentíssimo Senhor Vereador IVAN FERREIRA VASCONCELOS, Presidente da Câmara Municipal, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura,  Anteprojeto de lei nº 011/2025, que dispõe sobre:   AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE RONDÔNIA POR INTERMĖDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA-SEJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDĖNCIAS, de autoria do Vereador EDILSON DOS SANTOS, tendo discutido o requerimento Vereadores Edilson dos Santos, Janete Lins, Marcelo Belgamazzi, Apareceida Ferreira dos Santos e Ederson Albuquerque, encerrada as discussões Senhor Presidente passou a votação, sendo o requerimento aprovado pelos Senhores Vereadores. Ato contínuo Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura do Parecer Jurídico, atendendo a denuncia de cassação do mandato do Chefe do poder executivo Municipal, o qual  transcrevo na integra:  PARECER JURÍDICO. I RELATÓRIO. Na data de 15 de abril de 2025 foi protocolado nesta Presidência uma denúncia elaborada pelo cidadão Juliano Silvério, requerendo a aplicação do rito de cassação do DL 201/67 em face do Prefeito Municipal, pois alega que o Chefe do Poder Executivo teria utilizado-se de certificado de conclusão de ensino médio falso, para registrar sua candidatura à reeleição, junto á Justiça Eleitoral. II ANÁLISE JURÍDICA. II a). APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO ART. 5º DO DL 201/67. Apesar da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO disciplinarem o rito de cassação do Chefe do Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante nos seguintes termos: “Súmula vinculante 46-STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. STF. Plenário. Editada em 09/04/2015”.O exercício da referida competência exclusiva de materializa com o Decreto-lei 201/67, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, com status de lei ordinária, que prevê o rol dos crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas aplicáveis à Prefeitos e disciplina o rito para o processo e julgamento de tais ilícitos. Desta forma, deve ser afastada a adoção do procedimento previsto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, sendo aplicado aquele rito previsto no Decreto-lei 201/67. O Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, por ocasião do julgamento da Reclamação nº 22.034: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 46. INFRAÇÃO POLÍTICOADMINISTRATIVA PRATICADA POR PREFEITO. PARÂMETRO NORMATIVO DIVERSO DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. 1. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência privativa da União (Súmula Vinculante 46). 2. A apuração e condenação de Prefeito por prática de infração político-administrativa com base em regramento municipal reconhecidamente distinto do Decreto-Lei nº 201/1967 viola a Súmula Vinculante 46. 3. Procedência da reclamação. (grifei) Oportuno destacar também que, a Comissão Processante instituída para processar infração político-administrativa, observando o rito do Decreto-lei 201/67, utiliza-se de maneira subsidiaria, dos princípios do direito processual penal, de maneira que é esse o ramo do Direito que servirá como filtro infraconstitucional, isto é, de onde se extrairá institutos jurídicos e princípios aplicáveis ao procedimento. II. b). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – JUSTA CAUSA E POSSIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DIANTE DA DENÚNCIA. Consoante dispõe o art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, a denúncia da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, devendo ser escrita, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Desta feita, quando a norma utiliza a expressão “exposição de fatos” foi omissa em detalhar os requisitos mínimos constates na inicial, pois os fatos narrados da denúncia serão o ponto de partida para o exercício do contraditório e da ampla defesa do denunciado.Em suma, a peça acusatória deve permitir a identificação clara do fato (ou fatos) imputado ao acusado, a fim de possibilitar sua defesa, pois ele se defende dos fatos, em tese ilícitos, que lhe são imputados, de modo que tais fatos devem ser expostos de maneira objetiva e mais detalhada possível, criando uma ligação/conexão com as provas que acompanham, ou deveriam acompanhar, a denúncia. Ausente esta conexão e instrução processual mínima, a peça é inepta, e caso seja aceita pelo Plenário, macula de nulidade todo o procedimento. Assim, verifica se a denúncia não observa plenamente este requisito, a ser observado no momento da análise de sua admissibilidade. Ao analisar o recebimento de denuncia prevista no Decreto Lei 201/67, é necessário verificar a presença ou não, da justa causa, que é tratada por Alexandre Cebrian, ao dispor sobre o recebimento da ação penal, da seguinte maneira: “III — falta de justa causa para o exercício da ação penal: existem várias situações em que se verifica ausência de justa causa, como, por exemplo, atipicidade evidente da conduta descrita na denúncia ou queixa, falta de indícios suficientes de autoria ou materialidade em relação ao crime narrado, ocorrência de prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade etc.” Assim, invocando os princípios do direito processo penal para o caso em análise, para se proceder a abertura de um processo de cassação, a denúncia deve trazer um lastro probatório mínimo quanto à prática de um dos fatos descritos nos incisos do art. 4º da Decreto-Lei 201/67 e indícios de que, de fato, o Prefeito tenha praticado ao menos uma das condutas ali descritas, ou seja, além da articulação adequada dos fatos, necessária estar acompanhada de um lastro mínimo de indícios/provas da conduta ilícita. A análise da justa causa, é fator preponderante para a avaliação da admissibilidade da denúncia. Obviamente que não se pode exigir do eleitor denunciante uma peça rebuscada, dotada de primor técnico, sob pena de se criar embaraços ao direito de petição, mas, por outro lado, não é recomendada a aceitação de peças acusatórias que carecem desses elementos mínimos. De todo modo, é obrigatório que a Presidência cumpra o disposto no inciso II do art. 5º do DL 201/67. Portanto, de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. II. c). ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO PROCESSANTE. Não havendo o recebimento, a denúncia será arquivada. Havendo o aprovação/recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. Novamente é necessário lembrar de um pressuposto já lançado: o procedimento de cassação tem caráter acusatório. Assim, se torna possível a compreensão de qual é o papel do órgão julgador no rito do Decreto-Lei 201/67. Não é objeto desse parecer esgotar o tema, mas será necessário a adoção dos princípios inerentes ao sistema acusatório. Não resta dúvida de que o sistema acusatório é o adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro e, consequentemente, deve ser observado no rito do processo de cassação. Assim, é possível enfatizar que o papel da Comissão Processante não é de investigação, tão pouco de acusação, mas sim de julgamento, pois num primeiro momento é ela quem decide sobre a procedência da acusação. Com tal papel, é imprescindível que aja de forma imparcial, abstendo-se da produção de provas (salvo em situações excepcionais e para esclarecer algo já alegado pelas partes). Ou seja, a produção probatória é de incumbência das partes, descabendo à Comissão substituir-se a elas no intuito de buscar a comprovação de fatos que, apesar de articulados, não tenham sido demonstrados pelos interessados. Neste ponto, é necessário enfatizar que a peça acusatória foi protocolada desacompanhada de provas, ainda que os fatos tenham sido noticiados pela imprensa, o que no nosso entender, descaracteriza a presença de justa causa ao recebimento da denuncia. III. PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA NA COMISSÃO PROCESSANTE. Uma vez recebida a denúncia, necessário apontar uma particularidade na formação da Comissão Processante. No inciso II do art. 5º do DL 201/67 está consignado que decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. A norma em questão, entretanto, precisa ser lida à luz da Constituição Federal. Isso porque, pela sua redação, é possível que se extraia, equivocadamente, que o sorteio da Comissão acontece dentre os desimpedidos e só. A Comissão Processante é espécie do gênero Comissões Temporárias. Assim, nos termos do art. 58, §1º da Carta Magna, deve haver a observância da proporcionalidade partidária.CF, Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. Desse modo, o sorteio deve ser feito dentro da proporcionalidade de cada partido ou bloco parlamentar que compõe a Câmara Municipal. IV. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS. O inciso VII do art. 5º do Decreto Lei 201/67, apresenta a seguinte redação: “Art. 5º(...) VII - “O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.” O prazo em questão é tido como decadencial, portanto, fatal e improrrogável. Nesse sentido é o teor do artigo 207 do Código Civil de 2002: “Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição”.V. CONCLUSÃO. Ante o exposto, na nossa concepção, o Presidente e os Vereadores que compõe este Parlamento, possuem embasamento jurídico para deliberar sobre o recebimento ou não da denúncia. A manifestação da Procuradoria, entendendo pela ausência de justa causa para recebimento da denuncia, têm caráter meramente opinativo (não vinculante), de maneira que o Plenário da Câmara é soberano na tomada de suas decisões .É o parecer. Rolim de Moura/RO, 22 de abril de 2025. JORGE GALINDO LEITE Procurador Jurídico OAB/RO 7137. Após a leitura do Perecer Jurídico, Senhor Presidente, passou a votação do Soberano Plenário, sobre o recebimento ou não da denuncia de cassação do mandato do Senhor Prefeito Municipal, protocolada nesta Casa de Leis pelo cidadão Juliano Silvério, sendo REJEITADO o recebimento da denuncia por cinco (5) votos contra e três (3) votos favoráveis dos Vereadores Marcelo Henrique Belgamazzi; Edilson dos Santo e Thiago Gonçalves da Luz. Explicações Pessoais, e não havendo Vereadores inscritos Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Vereadores, do público presente e em nome de Deus por permitir a realização desta Sessão  encerrou os trabalhos de hoje. Nada mais havendo a tratar, e para constar lavrou-se a presente Ata.



A D E N D O: Os pronunciamentos dos Senhores Vereadores encontram-se devidamente gravado, registrados e arquivados nos anais deste Poder Legislativo. 



















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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia.



PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2025.

Constatada a existência legal de QUORUM, e sob a proteção de Deus declaro aberta a DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, do Primeiro Período Legislativo da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia. 



Convido Vereador                   , para fazer a Leitura de um Versículo da Bíblia Sagrada.

 

1ª Parte: 

EXPEDIENTE



 I – Leitura dos Expediente recebidos;



- Indicação nº 018/2025 – Vereadora APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que junto ao setor responsável desta administração, seja executado melhorias necessárias em nosso município, com as seguintes sugestões - Instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) nas vias de maior tráfego dos bairros Residencial Jatobá II e Jardim dos Lagos, com atenção especial à Rua Angelim, Avenida U, Rua Daniel Gomes, entre outras vias com intenso fluxo de veículos. Faixas de pedestres nas proximidades de áreas com grande circulação de pessoas, especialmente crianças, idosos e ciclistas. Vistoria técnica para identificar os pontos mais críticos e propensos a acidentes, assegurando que as intervenções sejam feitas com base em critérios técnicos. Sinalização vertical e horizontal adequada nos locais de instalação dos redutores e faixas, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro, garantindo a eficácia das medidas e a segurança dos usuários. Pavimentação asfaltica, colocação de manilhas, na Av. Belo Horizonte entre as Rua Urupá e Rua Ouro Preto, Av. Goiânia, Av. Vitória entre a Rua Urupá e a Rua Jamari, no Bairro São Cristóvão. Pavimentação asfaltica na Avenida Morumbi, bem como nas Ruas A, B, C e D do Bairro Nova Morada e ruas adjacentes, considerando o grande fluxo de veículos, o que dificulta a mobilidade dos pedestres, especialmente das crianças matriculadas na Escola Maria Rabelo, além dos universitários da  Universidade Federal de Rondônia (UNIR), reforçando a necessidade urgente de melhorias na infraestrutura da região, reforçando a necessidade urgente de melhorias na infraestrutura da região.



- Indicação nº. 019/2025 – Vereadora ROSA JANETE CARNEIRO LINS, ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que junto ao setor responsável desta administração, seja providenciada a instalação de redutor de velocidade na rua “U”, bairro Cidade Alta.



- Projeto de Lei nº 079/2025 (Mens.80 PL Executivo 74) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$211.000,00. Agencia Reguladora do Município de Rolim de Moura - aquisição de um veículo para atender as necessidades da AGERROM



- Projeto de Lei nº 080/2025 (Mens.81 PL Executivo 75) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$2.732.996,78. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - folha de pagamento/Ensino Fundamental/FUNDEB



- Projeto de Lei nº 081/2025 (Mens.82 PL Executivo 76) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$11.830,43. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - adequação do projeto de implantação de rede de iluminação na RO 383, Termo de Convênio nº CNV/350/SEOSP/PGE/2023



- Projeto de Lei nº 082/2025 (Mens.83 PL Executivo 77) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$62.497,25. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - utilização de saldo de Termo de Convênio nº 77/2024/PGESEOSP/ampliação de meta/serviços com chapisco e reboco do muro da SEMOSP



- Projeto de Lei nº 083/2025 (Mens. 79 PL Executivo 73) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.500.000,00. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de medicamentos e materiais penso para atender as necessidades do Município de Rolim de Moura/Emenda Parlamentar



- Projeto de Lei nº 084/2025 (Mens. 78 PL Executivo 72) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$313.447,03. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - manutenção do salário educação – ensino fundamental/equipamentos e material permanente



- Projeto de Resolução nº 02/CMRM-2025 – Mesa Diretora, que dispõe sobre: Institui as diretrizes para elaboração, coordenação e monitoramento do Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO.  



II – Leitura da Ata da Sessão anterior (Ordinária 22/04/2025);



GRANDE EXPEDIENTE



I – Palavra facultada aos Vereadores inscritos.



INTERVALO REGIMENTAL



2ª. Parte



ORDEM DO DIA:





I - Discussão e Votação Única do Requerimento nº 025/2025 – Vereadora APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, ao Excelentíssimo Senhor IVAN FERREIRA VASCONCELOS, Presidente da Câmara Municipal, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, Anteprojeto de Lei nº: 012/CMRM-2025, que dispõe sobre: Dispõe sobre a transparência, publicidade de recebimento e elaboração de Plano de Trabalho de gastos de emendas parlamentares, federais, estadual e dá outras providencias, de autoria da Vereadora APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS.



II - Discussão e Votação Única do Requerimento nº 026/2025 – Vereador EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE, ao Excelentíssimo Senhor IVAN FERREIRA VASCONCELOS, Presidente da Câmara Municipal, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, Anteprojeto de Lei nº: 013/CMRM-2025, que dispõe sobre: Dispõe sobre a concessão de 8 (oito) dias adicionais de férias aos servidores públicos municipais que realizarem doação de sangue, de autoria do Vereador EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE.



III – Discussão e Votação Única das Propostas de Emendas da Comissão Permanente de Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, ao Projeto de Lei nº 007/2025 - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Altera a Lei 4.247, de 11 de maio de 2023, que Dispõe sobre a revogação da Lei 2.059/2011 e Regulamentação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte de Passageiros com uso de Motocicletas – Mototáxi, e dá outras providências.



Emendas Modificativa e Aditiva



Art. 1º O Art. 1º do projeto de Lei nº 07/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 1º Dá nova redação ao inciso III, do Art. 11, da Lei nº 4.247, de 11 de maio de 2023 e acresce o parágrafo único.



Art. 11 ....

I - ...

II - ...

III - o autorizado poderá cadastrar um condutor auxiliar que deverá preencher os requisitos contidos no Art. 4º desta Lei, ressalvado o disposto no inciso V.



Art. 11 ....

I - ...

II - ...

III - o autorizado poderá cadastrar dois condutores auxiliares que deverão  preencher os requisitos contidos no Art. 4º desta Lei, ressalvado o disposto no inciso V.



Parágrafo único – São vinculados exclusivamente a uma motocicleta o proprietário e seus auxiliares.

IV – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 007/2025 - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Altera a Lei 4.247, de 11 de maio de 2023, que Dispõe sobre a revogação da Lei 2.059/2011 e Regulamentação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte de Passageiros com uso de Motocicletas – Mototáxi, e dá outras providências.

V – Discussão e Votação Única do projeto de Lei  nº 017/2025 Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$54.610,45 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$135.565,09. Secretaria Municipal de Obras de Instalações - pavimentação em canteiros centrais de ruas e avenidas, com iluminação, acessibilidade, calçadas e paisagismo

VI – Discussão e Votação Única do projeto de Lei nº 020/2025 – Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Dispõe sobre a criação do PROGRAMA AGROGENÉTICA no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências.

VII – Discussão e Votação Única do projeto de Lei nº 021/2025 – Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA HORTAS SOLIDÁRIAS no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências.

VIII – Discussão e Votação Única do projeto de Lei nº 023/2025 – Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$82.711,58. Secretaria Municipal de Administração, Compras e Licitação – SEMACOL -  termo aditivo de adequação e acréscimos de serviços/construção de portal na entrada da cidade

IX – Discussão e Votação Única do projeto de Lei nº 030/2025 – Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA MAIS PEIXE no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências.

X – Discussão e Votação Única do projeto de Lei nº 031/2025 – Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA AGROFAMÍLIA no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências.

XI – Discussão e Votação Única do projeto de Lei nº 035/2025 – Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Dispõe sobre a instituição do Programa Solo Fértil no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências .



EXPLICAÇÕES PESSOAIS





I – Palavra facultada  aos Vereadores inscritos.







Plenário “Luciano de Argolo”, 28 de Abril de 2025.









IVAN FERREIRA VASCONCELOS

Presidente do Poder Legislativo Municipal











            















































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