| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 |
| Date | 2025-08-11 |
| native_id | 204 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 11ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia. ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO PERIODO LEGISLATIVO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA. Aos Seis (6) dias do mês de Agosto (8) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), com inicio às 11h00min., no Plenário “Luciano de Argolo”, sede da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, sita a Avenida João Pessoa, 4463, Centro, sob a Presidência do Vereador IVAN FERREIRA VASCONCELOS, Secretariado pelo 1º Secretário: Vereador THIAGO GONÇALVES DA LUZ, e a presença dos Senhores Vereadores: ADAIR CARDOSO BATISTA; APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS; CIDINEI FURTUNATO; EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE; EDILSON DOS SANTOS; MARCO ANTONIO JOAQUIM SILVA e ROSA JANETE CARNEIRO LINS. Havendo QUORUM legal, Senhor Presidente invocando a proteção de DEUS, declara aberta a VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, agradecendo a todos os Senhores Vereadores e público presente. Em seguida, convidou o Vereador Adair Cardoso Batista para fazer a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, obedecendo ao disposto no Art. 120, § 2º do Regimento Interno deste Poder Legislativo. Após a leitura, o Senhor Presidente deu prosseguimento aos trabalhos e solicitou ao 1º Secretário, Vereador Thiago Gonçalves da Luz, que procedesse à leitura dos expedientes recebidos constantes da Ordem do Dia - 1ª Parte: Leitura do Expediente Recebido - Foram lidos os seguintes projetos de lei: Projeto de Lei nº 133/2025 (Mens. 134 PL Executivo 122) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$227.703,37 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$31.463,73. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - ampliação de metas na construção de sete salas de aula na EMEIEF Neusa Santos de Oliveira - Projeto de Lei nº 134/2025 (Mens. 135 PL Executivo 123) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$73.457,16 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$21.982,95. Secretaria Municipal de Agricultura - construção de banheiros na feira municipal - Projeto de Lei nº 135/2025 (Mens. 136 PL Executivo 124) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$409.111,82. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - alteração do Plano de Aplicação dos Recursos do FUNDEB, com regularização dos Projetos de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico/PPCIP; Auto de Vistoria Contra Incêndio e Pânico/AVCIP nas escolas municipais; aquisição de material permanente, veículo e realização de construções - Projeto de Lei nº 136/2025 (Mens. 133 PL Executivo 121) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$346.430,08. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - devolução de saldo da SEMOSP para SEMED/sentenças judiciais - Projeto de Lei nº 137/2025 (Mens. 137 PL Executivo 125) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$2.443.913,97 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$107.261,65, autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$79.993,00. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - custear despesas com a reprogramação e finalização pavimentação asfáltica em via urbana com drenagem, calçadas e construção de galeria tipo bueiro celular Convênio PLATAFORMA + BRASIL n° 898539/2020 - Projeto de Lei Complementar nº 011/2025 (Mens. 128 PL Executivo 11) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: "Autoriza o Poder Público Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU sobre imóveis decorrentes de parcelamento do solo para implantação de Condomínios Urbanísticos. Projeto de Lei Complementar nº 012/2025 (Mens. 139 PLC Executivo 13) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d’água em Área Urbana Consolidada, nos termos dos art. 4º, I e § 10 da Lei Federal nº 12.651, de 12 de maio de 2012 e, art. 4º, III - B da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com Redação dada pela Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021. Projeto de Lei Complementar nº 013/2025 (Mens. 138 PLC Executivo 12) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Altera a Lei Complementar nº 003, de 23 de junho de 2004 e a Lei Complementar nº 219, de 01 de julho de 2016. II – Leitura da Ata da Sessão anterior (Ordinária 14/07/2025), sendo solicitado a dispensa da leitura a Presidência da Mesa pelo Vereador Thiago da Luz, aprovado a solicitação do Vereador, Senhor Presidente passou a votação da ATA, onde Regimentalmente, foi considerada aprovada, sem impugnação, a Ata referente Sessão Ordinária citada. Dando continuidade aos trabalhos Senhor Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE, facultando a palavra aos Vereadores inscritos: ADAIR CARDOSO BATISTA e THIAGO GONÇALVES DA LUZ, que durante sua fala concedeu aparte aos Vereadores Adair Cardoso Batista, Ivan Ferreira Vasconcelos e Aparecida Ferreira dos Santos, continuando sua fala, Vereador Thiago Gonçalves da Luz, levantou questão de Ordem, requerendo a Presidência da Mesa Diretora, que cumpra o disposto no Art. 45 do Regimento Interno desta Casa de Leis, quanto a vacância do Cargo na Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania devido a extinção do mandato do ex-vereador Marcelo Henrique Belgamazzi, conforme decisão da Justiça Eleitoral proferida nos autos dos processos nºs. 0600043-37.2024.6.22.0029 e 0600396-77.2024.6.22.0029, que pela recontagem do Sistema SISTOT, alterou a composição eleitoral deste parlamento e ainda, em atenção ao despacho proferido em 21 de Julho de 2025, pelo Juiz Eleitoral da 29ª ZE/Rolim de Moura comunicada pelo Ofício nº 054/2025–CRE/GAB29ª ZE/29ªZE, Senhor Presidente, diante disso indicou a Vereadora ROSA JANETE CARNEIRO LINS, para assumir como Presidente da referida Comissão Permanente, Vereador ADAIR CARDOSO BATISTA, como Relator e THIAGO GONÇALVES DA LUZ, como Secretário. Encerrando o Grande Expediente, Senhor Presidente passou ao Intervalo Regimental, onde Vereador Thiago Gonçalves da Luz, requereu verbalmente ao Senhor Presidente após ouvir o Douto Plenário a dispensa, sendo aprovado. Dando continuidade aos trabalhos, Senhor Presidente passou a 2ª Parte Ordem do Dia – I – Não havendo matéria para deliberação, e Vereadores inscritos nas Explicações Pessoais, e não havendo Vereadores inscritos Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Vereadores, do público presente e em nome de Deus por permitir a realização desta Sessão encerrou os trabalhos de hoje. Nada mais havendo a tratar, e para constar lavrou-se a presente Ata. A D E N D O: Os pronunciamentos dos Senhores Vereadores encontram-se devidamente gravado, registrados e arquivados nos anais deste Poder Legislativo.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia.
SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO/2025.
Constatada a existência legal de QUORUM, e sob a proteção de Deus declaro aberta a VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, do Segundo Período Legislativo da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia.
Convido Vereador para fazer a Leitura de um Versículo da Bíblia Sagrada.
1ª Parte:
EXPEDIENTE
I – Leitura dos Expediente recebidos;
- Projeto de Lei nº 139/2025 - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$68.855,12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - devolução de saldo da SEMMADU para SEMED/sentenças judiciais
- Projeto de Lei nº 140/2025 - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$194.224,04 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$8.264,83. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - reforma/adequação da brinquedoteca e cobertura de solaris e floreira do portal de entrada da EMEIEF Neusa Santos de Oliveira/Convênio nº 120/2024/PGE-SEDUC
- Projeto de Lei nº 141/2025 - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$158.018,04 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$70.024,83. Secretaria Municipal de Obras e Instalações – drenagem na Avenida Geraldo Dias Fiúza
- Projeto de Lei nº 142/2025 - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscal-REFIS do Município de Rolim de Moura com anistia de multas e juros moratórios.
- Projeto de Lei nº 143/2025 - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.000.000,00. Secretaria Municipal de Administração, Compras e Licitação – SEMACOL- despesa com energia, água, monitoramento, coleta de lixo e pagamento de RPV - Requisição de Pequeno Valor/SEMACOL; SEMED; SEMUSA; SANEROM
- Projeto de Lei Complementar nº 013/2025 - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Altera Anexos II e III, da Lei Complementar nº 338, de 15 de abril de 2025.
II – Leitura da Ata da Sessão anterior (Ordinária 06/08/2025);
GRANDE EXPEDIENTE
I – Palavra facultada aos Vereadores inscritos.
INTERVALO REGIMENTAL
2ª. Parte
ORDEM DO DIA:
I – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 130/2025 – Vereador IVAN FERREIRA VASCONCELOS, que dispõe sobre: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação ROLIM DE MOURA MELHOR.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
I – Palavra facultada aos Vereadores inscritos.
Plenário “Luciano de Argolo”, 11 de Agosto de 2025.
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal