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sessao nº 39

Tipo Ordinária
Número / Ano 39
Date 2025-11-10
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ata #

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Ata Eletrônica da 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 10/11/2025 - 19:30 ;
Encerramento: 10/11/2025 - 22:30 
Lista de Presença na Sessão: Adair Cardoso / PL ; Ver. Cidinei da 200 / DC ; Ver.
Investigador Edinho / UNIÃO ; Ver. Ivan Vasconcelos / DC ; Ver. Marquinhos do som /
MDB ; Ver. Professor Edilson / PL ; Ver. Thiago Hulk / PL ; Verª. Cida da Saúde / PSD ;
Verª. Janete Lins / UNIÃO 
Expedientes: Abertura da Sessão: Sessão Ordinária Itinerante realizada na Faculdade
de Rolim de Moura, Farol.   Após a abertura da Sessão, o Senhor Presidente da Câmara
deu a oportunidade para cada vereador se apresentar aos alunos e demais presentes.
Posteriormente, o senhor presidente convidou o Vice - Governador, Sérgio Gonçalves, A
Deputada Federal, Silvia Cristina, e vereadores da prefeitura municipal de novo horizonte,
Diogo Padilha e Sidinei de Souza para participarem da sessão Leitura Versículo Bíblia
Sagrada: Adair Cardoso Batisa fez a leitura de um versículo da bíblia. Grande
Expediente-Palavras vagas aos vereadores inscritos: Participantes do Grande
expediente: Adair Cardoso Batista, Rosa Janete Lins, Aparecida Ferreira dos
Santos,Cidinei Furtunato, Thiago Gonçalves da Luz. Após a fala do vereador Thiago
Gonçalves dos Santos, foi dada a palavra aos seguintes presentes: vereador Sidinei de
Suza, Diogo Padilha,   Deputada Federal Silvia Cristina e Vice - Governador Sérgio
Gonçalves da Silva. O Presidente da câmara, Ivan Vasconcelos, transferiu a presidência à
vice- presidente Rosa Janete Lins, que facultou-lhe a palavra. Posteriormente, a
presidência da câmara foi transferida novamente ao vereador, Ivan Vasconcelos. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 60 de 2025, Indica ao Excelentíssimo
Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que determine a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, adote providências cabíveis no sentido de
instalação de um quebra mola na Rua Rio Verde de frente a escola Dionisio Quintino.
Autor: Adair Cardoso, Número de Protocolo: 334, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2
- Indicação nº 61 de 2025, Solicita ao Poder Executivo que notifique a empresa
responsável pelo serviço de saneamento básico para que realize, com urgência, a
recomposição da massa asfáltica na Rua Guaporé, no trecho compreendido entre a
Avenida Itaberaba e a Avenida Salvador. Autor: Adair Cardoso, Número de Protocolo: 335,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 62 de 2025, Indica ao
Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que determine a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, adoção das providências necessárias
para a remoção de entulhos e resíduos descartados no espaço do antigo Balneário
Municipal. Autor: Adair Cardoso, Número de Protocolo: 336, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Indicação nº 63 de 2025, Indica ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR
JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que determine ao setor competente desta
Administração a adoção das devidas providências para a realização de ações de orientação
e a disponibilização de locais adequados para o descarte de lixo durante as festividades de
fim de ano no centro de nosso Município. Autor: Adair Cardoso, Número de Protocolo:
337, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 64 de 2025, indicar ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal de
Serviços Públicos a adoção das providências necessárias para a instalação de um redutor
de velocidade (quebra-molas) na Rua Corumbiária, nas proximidades do cruzamento com
a Avenida Cuiabá, neste município. Autor: Adair Cardoso, Número de Protocolo: 339, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 65 de 2025, Indica ao Senhor ALDAIR
JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, para que através do setor competente desta
Administração Municipal, junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, seja
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providenciada a pavimentação asfáltica na Travessa dos Parecis, no trecho compreendido
entre a Avenida Maringá e a Avenida Macapá. Autor: Verª. Cida da Saúde, Número de
Protocolo: 340, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 66 de 2025,
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que junto a Secretaria Municipal de
Obras, Instalações e Serviços Públicos, através da Coordenadoria Municipal de Trânsito
(COMTRAN), a implantação de faixa de pedestre e placas de sinalização na Av. Maringá
6274 Boa Esperança Autor: Ver. Professor Edilson, Número de Protocolo: 341, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 67 de 2025, Indica ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, que junto a Secretaria Municipal de Obras, Instalações e
Serviços Públicos, através da Coordenadoria Municipal de Trânsito (COMTRAN), a
implantação de faixa de pedestre na Av. Maringá 5901 Boa Esperança. Autor: Ver.
Professor Edilson, Número de Protocolo: 342, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2025, Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$500.000,00 Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 313, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2025,
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos
vinculados a receita no valor de R$830.300,00 Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito,
Número de Protocolo: 314, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 195 de 2025, Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$4.218.652,00 Autor: Aldair
Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 315, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025, Dispõe sobre a utilização, manuseio,
tratamento, compatilhamento e a proteção das imagens e dados gerados pelo sistema de
videomonitoramento urbano do Municipio.pdf Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito,
Número de Protocolo: 318, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 197 de 2025, Abertura de créd. Lei Especial por Excesso e anulação -
R$3.034.436,68 - SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL Autor: Aldair Júlio Pereira -
Prefeito, Número de Protocolo: 324, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto
de Lei Ordinária nº 198 de 2025, Declaração de utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO IMPACTO SOCIAL. Autor: Ver. Thiago Hulk, Número de Protocolo: 332,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2025,
Estabelece diretrizes de acessibilidade sensorial e física em eventos públicos e privados
realizados no Município de Rolim de Moura, promovendo a inclusão de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), hipersensibilidade auditiva, cadeirantes e pessoas
com deficiência ou mobilidade eduzida, e dá outras providências. Autor: Ver. Thiago Hulk,
Número de Protocolo: 333, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adair Cardoso / PL ; Ver. Cidinei da 200 / DC ; Ver.
Investigador Edinho / UNIÃO ; Ver. Ivan Vasconcelos / DC ; Ver. Marquinhos do som /
MDB ; Ver. Professor Edilson / PL ; Ver. Thiago Hulk / PL ; Verª. Cida da Saúde / PSD ;
Verª. Janete Lins / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 86 de 2025, Encaminho
Requerimento de Lei Autor: Ver. Investigador Edinho, Número de Protocolo: 311, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos
Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho -
Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos do som - Sim ; Ver. Professor
Edilson - Sim ; Ver. Thiago Hulk - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ;
2 - Requerimento nº 87 de 2025, Instalação de rotatória e redutor de velocidades no
cruzamento entre a Av. Guaporé com a Av. Aracaju, bairro centro. Autor: Ver. Thiago Hulk,
Número de Protocolo: 320, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Ver. Cidinei da 200 -
Sim ; Ver. Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos
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do som - Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Ver. Thiago Hulk - Sim ; Verª. Cida da Saúde -
Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ; 3 - Requerimento nº 88 de 2025, Manutenção, limpeza e
escoamento da água municipal do cemitério municipal de Rolim de Moura - RO. Autor: Ver.
Thiago Hulk, Número de Protocolo: 321, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Ver.
Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ;
Ver. Marquinhos do som - Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Ver. Thiago Hulk - Sim ; Verª.
Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ; 4 - Requerimento nº 89 de 2025, Requer
do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.
Autor: Verª. Janete Lins, Número de Protocolo: 326, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 4,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Adair Cardoso -
Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Não ; Ver. Investigador Edinho - Não ; Ver. Ivan Vasconcelos -
Sim ; Ver. Marquinhos do som - Não ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Ver. Thiago Hulk - Sim ;
Verª. Cida da Saúde - Não ; Verª. Janete Lins - Sim ; 5 - Requerimento nº 90 de 2025,
Requer ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim
de Moura, para que através do setor competente desta Administração Municipal, junto a
Secretaria Municipal de Obras, que seja estudado a possibilidade de realizar estudo
técnico para posterior execução de serviço de DRENAGEM, por meio de manilhamento ou
construção de galeria, na Avenida Boa Vista, entre a Rua Guaporé e a Rua Corumbiara, no
bairro Centro. Autor: Verª. Cida da Saúde, Número de Protocolo: 338, Tipo: Nominal, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Adair
Cardoso - Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan
Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos do som - Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ;
Ver. Thiago Hulk - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ; 7 - Projeto
de Lei Ordinária nº 146 de 2025, “Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA MAIS
LEITE no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”. Autor:
Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 183, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Adair Cardoso -
Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos -
Não Votou ; Ver. Marquinhos do som - Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Ver. Thiago Hulk
- Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária
nº 152 de 2025, Declara de Utilidade Publica Municipal a Associação de PAIS E AMIGOS
DE ROLIM DE MOURA. Autor: Ver. Cidinei da 200, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Adair Cardoso -
Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos -
Não Votou ; Ver. Marquinhos do som - Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Ver. Thiago Hulk
- Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária
nº 155 de 2025, “Dispõe sobre a regulamentação da Tarifa Social de Água e Esgoto no
âmbito do Município de Rolim de Moura, em conformidade com a Lei Federal”. Autor:
Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 200, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Adair Cardoso -
Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos -
Não Votou ; Ver. Marquinhos do som - Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Ver. Thiago Hulk
- Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária
nº 164 de 2025, “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$500.000,00 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$91,38.”
Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 214, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Adair
Cardoso - Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan
Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos do som - Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ;
Ver. Thiago Hulk - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ; 11 - Projeto
de Lei Ordinária nº 182 de 2025, “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$300.000,00 e
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autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de
R$3.000,00.” Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 245, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos
Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho -
Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos do som - Sim ; Ver. Professor
Edilson - Sim ; Ver. Thiago Hulk - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ;
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2025, “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$150.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$4.130,45.” Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 247,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos
Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho -
Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos do som - Sim ; Ver. Professor
Edilson - Sim ; Ver. Thiago Hulk - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ;
13 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025, “Estabelece as diretrizes quanto à
delimitação das faixas marginais de cursos d` água em Área Urbana Consolidada, nos
termos dos art. 4º, I e § 10 da Lei Federal nº 12.651, de 12 de maio de 2012 e, art. 4º, III -
B da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com Redação dada pela Lei Federal nº
14.285, de 29 de dezembro de 2021”. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de
Protocolo: 171, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade Votos Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver.
Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos do som -
Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Ver. Thiago Hulk - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ;
Verª. Janete Lins - Sim ; 
Considerações Finais: Ressalta-se que todas as sessões são devidamente gravadas e
arquivadas em nossos registros, com o propósito de assegurar a publicidade, a
transparência, a segurança e a fiel documentação de todos os acontecimentos ocorridos
durante a sessão. 
Câmara Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia.



SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO/2025.



Constatada a existência legal de QUORUM, e sob a proteção de Deus declaro aberta a TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, do Segundo Período Legislativo da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia. 



Convido Vereador                    para fazer a Leitura de um Versículo da Bíblia Sagrada.



1ª Parte – Leitura dos Expedientes Recebidos

	

- Indicação nº 060/CMRM-2025 – Vereador Adair Cardoso Batista, ao Senhor Aldair Júlio Pereira, Prefeito Municipal, que, por meio do setor responsável desta Administração, seja providenciada a instalação de uma lombada (quebra-molas) na Rua Rio Verde, em frente à Escola Dionísio Quintino.



- Indicação nº 061/CMRM-2025 – Vereador Adair Cardoso Batista, ao Senhor Aldair Júlio Pereira, Prefeito Municipal, que determine ao setor competente desta Administração a notificação da empresa responsável pelos serviços de saneamento básico, para que proceda, com a máxima urgência, à recomposição da massa asfáltica na Rua Guaporé, no trecho compreendido entre as Avenidas Itaberaba e Salvador.



- Indicação nº 062/CMRM-2025 – Vereador Adair Cardoso Batista, ao Senhor Aldair Júlio Pereira, Prefeito Municipal, que determine ao setor competente desta Administração a adoção das providências necessárias para a remoção de entulhos e resíduos descartados no espaço do antigo Balneário Municipal.



- Indicação nº 063/CMRM-2025 – Vereador Adair Cardoso Batista, ao Senhor Aldair Júlio Pereira, Prefeito Municipal, que determine ao setor competente desta Administração, seja tomado as devidas providências para a realização de ações de orientação e a disponibilização de locais adequados para o descarte de lixo durante as festividades de fim de ano no centro de nosso Município.



- Indicação nº 064/CMRM-2025 – Vereador Adair Cardoso Batista, ao Senhor Aldair Júlio Pereira, Prefeito Municipal, que determine ao setor competente desta Administração, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, em conjunto com a Coordenadoria Municipal de Trânsito – COMTRAN, a adoção das providências necessárias para a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Corumbiara, nas proximidades do cruzamento com a Avenida Cuiabá.



- Indicação nº 065/CMRM-2025 – Vereadora Aparecida Ferreira dos Santos, ao Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que, por intermédio do setor competente desta administração, seja providenciada a pavimentação asfáltica da Travessa dos Parecis, no trecho compreendido entre a Avenida Maringá e a Avenida Macapá.

 

- Indicação nº 066/CMRM-2025 – Vereador Edilson dos Santos, ao Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que através da Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, e da Coordenadoria Municipal de Trânsito (COMTRAN), seja implantada uma faixa de pedestres, bem como placas de sinalização, na Avenida Maringá, nº 6274, Bairro Boa Esperança, nas proximidades da Escola Ulisses Guimarães.





- Indicação nº 067/CMRM-2025 – Vereador Edilson dos Santos, ao Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que através da Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, e da Coordenadoria Municipal de Trânsito (COMTRAN), seja implantada uma faixa de pedestres na Avenida Maringá, nas proximidades do nº 5901, bairro Boa Esperança.





- Projeto de Lei nº. 193/2025 -  (Mens. 191 PL Executivo 175) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$500.000,00. Secretaria Municipal de Saúde - melhorar e fortalecer o atendimento para a realização de serviço de qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS, na Média e Alta Complexidade, que será utilizado na prestação de Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica



- Projeto de Lei nº. 194/2025 -  (Mens. 192 PL Executivo 176) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$830.300,00. Secretaria Municipal de Saúde - melhorar e fortalecer o atendimento para a realização de serviço de qualidade e aquisição de insumos para a atenção básica, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS, que será utilizado na prestação de Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica e Material de Consumo



- Projeto de Lei nº. 195/2025 -  (Mens. 190 PL Executivo 174) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$4.218.652,00. Secretaria Municipal de Saúde - melhorar e fortalecer o atendimento para a realização de serviço de qualidade e aquisição de insumos hospitalares, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS, na Média e Alta Complexidade, que será utilizado na prestação de Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica e Material de Consumo



- Projeto de Lei nº. 196/2025 -  (Mens. 193 PL Executivo 177) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Dispõe sobre a utilização, manuseio, tratamento, compartilhamento e a proteção das imagens e dados gerados pelo sistema de videomonitoramento urbano do Município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências.



- Projeto de Lei nº. 197/2025 -  (Mens. 194 PL Executivo 178) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.973.736,68 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$60.700,00. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SEMMADU – implantação de sinalização vertical e horizontal



- Projeto de Lei nº. 198/2025 -  Vereador  THIAGO GONÇALVES DA LUZ, que dispõe sobre: Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO IMPACTO SOCIAL.



- Projeto de Lei nº. 199/2025 -  Vereadores THIAGO GONÇALVES DA LUZ e EDILSON DOS SANTOS, que dispõe sobre: Estabelece diretrizes de acessibilidade sensorial e física em eventos públicos e privados realizados no Município de Rolim de Moura, promovendo a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), hipersensibilidade auditiva, cadeirantes e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.



 – Leitura e aprovação da Ata da Sessão anterior (Ordinária 03/11/2025);



GRANDE EXPEDIENTE





I – Palavra facultada aos Vereadores inscritos.





INTERVALO REGIMENTAL



2ª. Parte

ORDEM DO DIA:





I – Discussão e votação Única do Requerimento nº 086/CMRM-2025 – Vereadores EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE e EDILSON DOS SANTOS, ao Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, Prefeito Municipal, para que, por meio do setor competente desta Administração, sejam adotadas as providências necessárias no sentido de estudar a viabilidade de reimplantar em nosso Município, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.



II – Discussão e Votação Única do Requerimento nº 087/CMRM-2025 – Vereador THIAGO GONÇALVES DA LUZ, ao Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que através do setor responsável desta Administração, viabilize a instalação de rotatória e redutor de velocidade no cruzamento entre a Rua Guaporé com a Avenida Aracaju, Centro.



III – Discussão e Votação Única do Requerimento nº 088/CMRM-2025 – Vereador THIAGO GONÇALVES DA LUZ, ao Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que através do setor responsável desta Administração, seja providenciado serviços de manutenção, limpeza e escoamento da água pluvial do cemitério municipal.



IV – Discussão e Votação Única do Requerimento nº 089/CMRM-2025 – Vereadora ROSA JANETE CARNEIRO LINS, ao Senhor Vereador  IVAN FERREIRA VASCONCELOS, Presidente da Câmara Municipal, que seja encaminhado, por meio do setor competente desta Casa de Leis, ofício ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, anexando o Anteprojeto de Lei nº 026/CMRM-2025, que Cria a Secretaria Municipal de Inclusão Social no âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras providências.



V – Discussão e Votação Única do Requerimento nº 090/CMRM-2025 – Vereadora APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, ao Senhor Vereador  IVAN FERREIRA VASCONCELOS, Presidente da Câmara Municipal, que seja encaminhado, por meio do setor competente desta Casa de Leis, ofício ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que através do setor responsável desta Administração, seja realizado estudo técnico minucioso, incluindo avaliação topográfica, análise do fluxo das águas pluviais, verificação da capacidade de escoamento e identificação das causas do acúmulo de água, com o objetivo de definir a solução mais adequada para o problema de drenagem existente na Avenida Boa Vista, entre as Ruas Guaporé e Corumbiara, no bairro Centro.



VI – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 146/2025 - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA MAIS LEITE no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências.



VII - Discussão e votação Única do projeto de Lei nº 152/CMRM-2025 – Vereador CIDINEI FURTUNATO, que dispõe sobre: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de PAIS E AMIGOS DE ROLIM DE MOURA. 



VIII – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 155/2025 - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Dispõe sobre a regulamentação da Tarifa Social de Água e Esgoto no âmbito do Município de Rolim de Moura, em conformidade com a Lei Federal.



IX – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 164/2025 - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$500.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$91,38. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de equipamentos e material permanente para atender ao Hospital Municipal Amélio João da Silva



X – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 182/2025 - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$300.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$3.000,00. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de 01 (uma) ambulância Tipo A



XI – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 184/2025 - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.130,45. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de veiculo



XII – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Complementar nº 012/2025 (Mens. 139 PLC Executivo 13) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d’ água em Área Urbana Consolidada, nos termos dos art. 4º, I e § 10 da Lei Federal nº 12.651, de 12 de maio de 2012 e, art. 4º, III - B da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com Redação dada pela Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021.







EXPLICAÇÕES PESSOAIS





I – Palavra facultada  aos Vereadores inscritos.







Plenário “Luciano de Argolo”, 10 de Novembro  de 2025.











IVAN FERREIRA VASCONCELOS

Presidente do Poder Legislativo Municipal



























            



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