| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 |
| Date | 2025-12-08 |
| native_id | 228 |
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Ata Eletrônica da 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 08/12/2025 - 11:00 ; Encerramento: 08/12/2025 - 13:00 Mesa Diretora: Presidente: Ver. Ivan Vasconcelos / DC ; 1º Vice Presidente: Verª. Janete Lins / UNIÃO ; 1º Secretário: Ver. Thiago Hulk / PL Lista de Presença na Sessão: Adair Cardoso / PL ; Ver. Cidinei da 200 / DC ; Ver. Investigador Edinho / UNIÃO ; Ver. Ivan Vasconcelos / DC ; Ver. Marquinhos do som / MDB ; Ver. Professor Edilson / PL ; Ver. Thiago Hulk / PL ; Verª. Cida da Saúde / PSD ; Verª. Janete Lins / UNIÃO Expedientes: Leitura Versículo Bíblia Sagrada: Leitura do versículo feita pelo vereador Marco Antônio Joaquim Silva. Leitura Ata Sessão anterior: Solicitada a dispensa da leitura pelo vereador Thiago Gonçalves da Luz Grande Expediente-Palavras vagas aos vereadores inscritos: Aparecida Ferreira dos Santos, Marco Antônio Joaquim SIlva, Thiago Gonçalves da Luz, Ivan Vasconcelos. Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 77 de 2025, Venho por meio deste solicitar, com urgência, ao Poder Executivo e o setor responsável, a instalação de lombadas (quebra-molas) nos seguintes trechos: Autor: Adair Cardoso, Número de Protocolo: 436, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 78 de 2025, Solicita ao Poder Executivo que solicita a limpeza da cabeceira da ponte localizada na Avenida Recife. Autor: Adair Cardoso, Número de Protocolo: 437, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 79 de 2025, Indica ao Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, para que através do setor competente desta Administração Municipal, junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), que adote providências cabíveis para que seja estudada a viabilidade de realizar a substituição dos postes de madeira por postes de concreto no trecho situado na Avenida Macapá, entre a Rua Afonso Pena e a Rua Urupá. Autor: Verª. Cida da Saúde, Número de Protocolo: 438, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 80 de 2025, Solicito ao Poder Executivo, por meio da secretaria responsável, o patrolamento e o cascalhamento da Avenida Recife, no trecho que compreende da Travessa Altenir Tavares até a Rua Esperantina. Autor: Adair Cardoso, Número de Protocolo: 439, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2025, “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$34.507,13 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$24.740,24”. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 433, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2025, “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$7.227,34 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$295.827,90”. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 434, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2025, “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$350.000,00”. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 435, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; Oradores do Expediente: 1 - Verª. Cida da Saúde / PSD ; 2 - Ver. Marquinhos do som / MDB ; 3 - Ver. Thiago Hulk / PL ; 4 - Ver. Ivan Vasconcelos / DC Lista de Presença na Ordem do Dia: Adair Cardoso / PL ; Ver. Cidinei da 200 / DC ; Ver. Investigador Edinho / UNIÃO ; Ver. Ivan Vasconcelos / DC ; Ver. Marquinhos do som / Câmara Municipal de Rolim de Moura Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 18/12/2025 Avenida João Pessoa, nº 4463, Centro - Rondônia - Rolim de Moura RO Tel.: (69) 3442-1629 http://www.rolimdemoura.ro.leg.br/ 18/12/2025 Página 1 MDB ; Ver. Professor Edilson / PL ; Ver. Thiago Hulk / PL ; Verª. Cida da Saúde / PSD ; Verª. Janete Lins / UNIÃO Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 96 de 2025, Requer ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, para que através do setor competente desta Administração Municipal, junto a Secretaria Municipal de Obras e serviços públicos, que seja estudado a possibilidade de solicitar MELHORIAS (PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO) para facilitar o acesso e deslocamento no travessão do caju, localizado na linha 184, quilômetro 6, lado norte. Autor: Verª. Cida da Saúde, Número de Protocolo: 440, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos do som - Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Ver. Thiago Hulk - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ; 2 - Requerimento nº 97 de 2025, Encaminho Requerimento e Anteprojeto de Lei que visa Alterar o Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas – Mototáxi, para modificar o limite de autorização por número de habitantes, e dá outras providências. Autor: Ver. Investigador Edinho, Número de Protocolo: 445, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos do som - Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Ver. Thiago Hulk - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ; 3 - Requerimento nº 98 de 2025, A Vereadora Janete Lins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após ouvido o Plenário, REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rolim de Moura Aldair Júlio Pereira, bem como à Secretaria Municipal de Saúde e ao setor competente da Administração Municipal, que sejam realizados estudos técnicos, administrativos e orçamentários com a finalidade de promover a revisão e o reajuste da gratificação concedida aos enfermeiros e técnicos de enfermagem lotados nas Unidades Básicas de Saúde – UBS do Município de Rolim de Moura, considerando que referido benefício encontra-se sem atualização desde o ano de 2010. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos do som - Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Ver. Thiago Hulk - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ; 4 - Requerimento nº 99 de 2025, Encaminha anteprojeto de lei que Dispõe sobre a possibilidade de o Município firmar convênio com farmácias e drogarias privadas para fornecimento de medicamentos à população quando indisponíveis na rede municipal de saúde. Autor: Ver. Thiago Hulk, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos do som - Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Ver. Thiago Hulk - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2025, Desafeta e incorpora área de terreno aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo celebrar concessão de uso, às empresas LANO DO BRASIL LTDA e QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a área que especifica. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 185, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos do som - Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Ver. Thiago Hulk - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025, “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem aplicadas ao Orçamento Anual do exercício financeiro de 2026”. (LDO) Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 220, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Ver. Câmara Municipal de Rolim de Moura Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 18/12/2025 Avenida João Pessoa, nº 4463, Centro - Rondônia - Rolim de Moura RO Tel.: (69) 3442-1629 http://www.rolimdemoura.ro.leg.br/ 18/12/2025 Página 2 Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos do som - Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Ver. Thiago Hulk - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2025, “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$200.000,00”. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 249, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos do som - Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Ver. Thiago Hulk - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ; 9 - Proposta de Emenda nº 9 de 2025, Proposta de Emenda Aditiva e Modificativa a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO sob relatoria do Vereador Marquinho do Som. Autor: COSP - Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infra., Número de Protocolo: 447, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos do som - Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Ver. Thiago Hulk - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ; Oradores da Ordem do Dia: 1 - Verª. Cida da Saúde / PSD ; 2 - Ver. Investigador Edinho / UNIÃO ; 3 - Ver. Professor Edilson / PL ; 4 - Ver. Ivan Vasconcelos / DC ; 5 - Adair Cardoso / PL ; 6 - Ver. Thiago Hulk / PL ; 7 - Ver. Cidinei da 200 / DC Oradores da Ordem do Dia: 1 - Verª. Cida da Saúde / PSD ; 2 - Ver. Investigador Edinho / UNIÃO ; 3 - Ver. Professor Edilson / PL ; 4 - Ver. Ivan Vasconcelos / DC ; 5 - Adair Cardoso / PL ; 6 - Ver. Thiago Hulk / PL ; 7 - Ver. Cidinei da 200 / DC Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Câmara Municipal de Rolim de Moura Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Ivan Ferreira de Vasconcelos / DC ____________________ 1º Vice Presidente: Rosa Janete Carneiro Lins / UNIÃO ____________________ 1º Secretário: Thiago Gonçalves da Luz / PL 18/12/2025 Avenida João Pessoa, nº 4463, Centro - Rondônia - Rolim de Moura RO Tel.: (69) 3442-1629 http://www.rolimdemoura.ro.leg.br/ 18/12/2025 Página 3
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia.
SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO/2025.
Constatada a existência legal de QUORUM, e sob a proteção de Deus declaro aberta a QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, do Segundo Período Legislativo da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia.
Convido Vereador para fazer a Leitura de um Versículo da Bíblia Sagrada.
1ª Parte – Leitura dos Expedientes Recebidos
- Indicação nº 077/CMRM-2025 – Vereador ADAIR CARDOSO BATISTA, ao Senhor Aldair Julio Pereira, PrefeitoMunicipal, que junto a Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, seja providenciado com urgência, a instalação de lombadas (quebra-molas) na Avenida Fortaleza com as Ruas Esperantina e Rondônia, ambos os sentidos.
- Indicação nº 078/CMRM-2025 – Vereador ADAIR CARDOSO BATISTA, ao Senhor Aldair Julio Pereira, PrefeitoMunicipal, que junto a Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, seja realizada a limpeza e manutenção da cabeceira da ponte localizada na Avenida Recife, entre as Travessas Altenir Tavares e Cajueiro.
- Indicação nº 079/CMRM-2025 – Vereadora APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, ao Senhor Aldair Julio Pereira, Prefeito Municipal, que junto a Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos (SEMOSP), adote providências cabíveis para que seja estudada a viabilidade de realizar a substituição dos postes de madeira por postes de concreto no trecho situado na Avenida Macapá, entre a Rua Afonso Pena e a Rua Urupá, nas proximidades do DETRAN.
- Indicação nº 080/CMRM-2025 – Vereador ADAIR CARDOSO BATISTA, ao Senhor Aldair Julio Pereira, PrefeitoMunicipal, que junto a Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, seja providenciado o patrolamento e ocascalhamento da Avenida Recife, no trecho que compreende daTravessa Altenir Tavares até a Rua Esperantina.
- Projeto de Lei nº. 211/2025 - (Mens. 207 PL Executivo 190) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$34.507,13 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$24.740,24. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - termo aditivo para a conclusão da execução de pavimentação asfáltica em via urbana comdrenagem, calçadas e construção de galeria de concreto tipo bueirocelular/Convênio PLATAFORMA +BRASIL
- Projeto de Lei nº. 212/2025 - (Mens. 208 PL Executivo 191) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$7.227,34 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$295.827,90. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - aquisição de material consumo/prestação de serviços para realização de limpeza/recuperação de vias públicas urbanas, rurais e distrital, serviços estes executados pela equipe Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP
- Projeto de Lei nº. 213/2025 - (Mens. 206 PL Executivo 189) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso dearrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$350.000,00. Secretaria Municipal de Assistência Social – execução das emendas parlamentares e o fortalecimento das entidades parceiras que integram a rede socioassistencial do município, em consonância com as diretrizes do SUAS e com a política pública de Assistência Social
– Leitura e aprovação da Ata da Sessão anterior (Ordinária 01/12/2025);
GRANDE EXPEDIENTE
I – Palavra facultada aos Vereadores inscritos.
INTERVALO REGIMENTAL
2ª. Parte
ORDEM DO DIA:
I – Discussão e Votação Única do Requerimento nº 096/CMRM-2025 – Vereadora APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, ao Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, que através do setor responsável desta Administração, seja realizado estudo técnico minucioso, solicitando com urgência a realização de melhorias no Travessão do Caju, localizado na Linha 184 quilômetro 6 lado norte, consistindo em patrolamento e cascalhamento.
II – Discussão e Votação Única do Requerimento nº 097/CMRM-2025 – Vereador EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE, ao Senhor Vereador IVAN FERREIRA VASCONCELOS, Presidente da Câmara Municipal de Rolim de Moura, que junto ao setor responsável deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, Prefeito Municipal, Anteprojeto de Lei nº 031/CMRM-2025, que Altera o Art. 10 da Lei Municipal nº 4.247/2023, que regulamenta o Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas – Mototáxi, para modificar o limite de autorização por número de habitantes, e dá outras providências.
III – Discussão e Votação Única do Requerimento nº 098/CMRM-2025 – Vereadora – ROSA JANETE CARNEIRO LINS, ao Senhor Prefeito Municipal de Rolim de Moura, ALDAIR JÚLIO PEREIRA, junto ao setor responsável desta Administração, através da Secretaria Municipal de Saúde, sejam realizados estudos técnicos, administrativos e orçamentários com vistas à revisão e ao reajuste da gratificação concedida aos enfermeiros e técnicos de enfermagem lotados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Rolim de Moura, considerando que referido benefício não recebe atualização desde o ano de 2010.
IV – Discussão e Votação Única do Requerimento nº 099/CMRM-2025 – Vereador THIAGO GONÇALVES DA LUZ, ao Senhor Vereador IVAN FERREIRA VASCONCELOS, Presidente da Câmara Municipal de Rolim de Moura, que junto ao setor responsável deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, Prefeito Municipal, Anteprojeto de Lei nº 032/CMRM-2025, que Dispõe sobre a possibilidade de o Município firmar convênio com farmácias e drogarias privadas para fornecimento de medicamentos à população quando indisponíveis na rede municipal de saúde.
V – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 148/2025 (Mens. 149 PL Executivo 134) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Desafeta e incorpora área de terreno aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo celebrar concessão de uso, às empresas LANO DO BRASIL LTDA e QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a área que especifica.
VI – Discussão e Votação Única das Emendas Proposta pelo Vereador Marco Antonio Joaquim Silva, Secretario da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura, ao Projeto de Lei nº 168/2025 - (Mens. 163 PL Executivo 148) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem aplicadas ao Orçamento Anual do exercício financeiro de 2026. EMENDAS MODIFICATIVAS - Art.1º. O art.2º passará a vigorar com a seguinte redação: Art.2º. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2025 são especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta Lei, as quais têm precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, não se constituindo em limite à programação da despesa.
Art.2º. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2026 são especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta Lei, as quais têm precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, não se constituindo em limite à programação da despesa.
Art. 2º. O artigo 62 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art.62. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação, inclusive de títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação, até o limite de 20%(vinte por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício.
Art. 62. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação, inclusive de títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação, até o limite de 10%(dez por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício. EMENDA ADITIVA - Art.1º. Inclui ao art.2º, os incisos IV, V e VI, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º (...) ....
IV - será meta e prioridade da Administração Pública Municipal a alocação de recursos financeiros, oriundos de transferências especiais, emenda parlamentares, e ainda recursos próprio valores destinados a implantação de obras e serviços necessários a contenção de alagamentos nas áreas sensíveis do Município, incluindo as margens dos rios do perímetro urbano Municipal.
V - será meta e prioridade investimentos em agricultura, especialmente agricultura familiar, fornecendo editais, e formas de custeios e projetos voltados ao fomento e ao trabalho do pequeno produtor, destinando recursos para tais fins.
VI - A Administração estabelecerá como meta incentivo, fortalecimento a Defesa Civil Municipal, estabelecendo ações voltadas ao fortalecimento de ações preventivas, e de controle e monitoramento de riscos em todo território do Município.
VII – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 168/2025 - (Mens. 163 PL Executivo 148) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem aplicadas ao Orçamento Anual do exercício financeiro de 2026.
VII – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 186/2025 - (Mens. 181 PL Executivo 165) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$200.000,00. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SEMMADU - atender o COMTRAN/contratação de 4 (quatro) postos de serviços continuados de apoio administrativo/para atender obrigações judiciais e uma determinação do Ministério Público
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
I – Palavra facultada aos Vereadores inscritos.
Plenário “Luciano de Argolo”, 08 de Dezembro de 2025.
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal