| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 |
| Date | 2025-12-15 |
| native_id | 229 |
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Ata Eletrônica da 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/12/2025 - 11:00 ; Encerramento: 15/12/2025 - 13:00 Mesa Diretora: Presidente: Ver. Ivan Vasconcelos / DC ; 1º Vice Presidente: Verª. Janete Lins / UNIÃO ; 1º Secretário: Ver. Thiago Hulk / PL Lista de Presença na Sessão: Adair Cardoso / PL ; Ver. Cidinei da 200 / DC ; Ver. Investigador Edinho / UNIÃO ; Ver. Ivan Vasconcelos / DC ; Ver. Marquinhos do som / MDB ; Ver. Professor Edilson / PL ; Ver. Thiago Hulk / PL ; Verª. Cida da Saúde / PSD ; Verª. Janete Lins / UNIÃO Expedientes: Leitura Versículo Bíblia Sagrada: Feita pelo vereador Thiago Gonçalves da Luz. Leitura Expediente Recebido/Expedido: Em meio à leitura do expediente do dia, todos os vereadores da casa requereram ao Presidente da Câmara municipal a inclusão do projeto de resolução que dispõe sobre "ESTABELECE AUXILIO EXTRAORDINÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", sendo este projeto incluso na ordem do dia para leitura. Grande Expediente-Palavras vagas aos vereadores inscritos: Participantes: Adair Cardoso,Ver. Professor Edilson,Ver. Investigador Edinho,Ver. Thiago Hulk, Ver. Cida da Saúde, Ver. Janete Lins Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 83 de 2025, pavimentação asfáltica nos seguintes trechos: • Rua Rio Verde, no trecho compreendido entre a Avenida Sete de Setembro e a Avenida Brasília; • Rua Ouro Preto, no trecho entre a Rua São Paulo e a Avenida Brasília, passando em frente ao Colégio Ulisses Guimarães. Autor: Adair Cardoso, Número de Protocolo: 471, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2025, “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$3.641.309,97 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$2.054.820,12”. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 469, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2025, “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$655.202,82”. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 470, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2025, “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$500.000,00”. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 475, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2025, “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de receita no valor de R$7.515.169,42”. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 477, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025, “Altera número de vagas constante no Anexo II, da Lei Complementar nº 325/2025”. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 476, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; Oradores do Expediente: 1 - Adair Cardoso / PL ; 2 - Ver. Cidinei da 200 / DC ; 3 - Ver. Thiago Hulk / PL Lista de Presença na Ordem do Dia: Adair Cardoso / PL ; Ver. Cidinei da 200 / DC ; Ver. Investigador Edinho / UNIÃO ; Ver. Ivan Vasconcelos / DC ; Ver. Marquinhos do som / Câmara Municipal de Rolim de Moura Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 18/12/2025 Avenida João Pessoa, nº 4463, Centro - Rondônia - Rolim de Moura RO Tel.: (69) 3442-1629 http://www.rolimdemoura.ro.leg.br/ 18/12/2025 Página 1 MDB ; Ver. Professor Edilson / PL ; Ver. Thiago Hulk / PL ; Verª. Cida da Saúde / PSD ; Verª. Janete Lins / UNIÃO Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 103 de 2025, REQUERIMENTO ANULAÇÃO MESA DIRETORA SEGUNDO BIÊNIO Autor: Ver. Investigador Edinho, Número de Protocolo: 474, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 9, Abstenções: 0, Resultado: Adiada - Obs.: proposição retirada da ordem do dia Votos Nominais : Adair Cardoso - Não ; Ver. Cidinei da 200 - Não ; Ver. Investigador Edinho - Não ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não ; Ver. Marquinhos do som - Não ; Ver. Professor Edilson - Não ; Ver. Thiago Hulk - Não ; Verª. Cida da Saúde - Não ; Verª. Janete Lins - Não ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2025, “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$600.000,00”. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 371, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos do som - Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Ver. Thiago Hulk - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2025, “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.000.000,00”. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 411, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos do som - Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Ver. Thiago Hulk - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2025, “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.750.000,00”. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 412, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos do som - Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Ver. Thiago Hulk - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2025, “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$359.939,01”. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 413, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não ; Ver. Marquinhos do som - Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Ver. Thiago Hulk - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ; 6 - Requerimento nº 100 de 2025, Dispõe sobre a redução de carga horária da categoria funcional de Assistente Social e estabelece outras providências. Autor: Ver. Professor Edilson, Número de Protocolo: 454, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos do som - Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Ver. Thiago Hulk - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ; 7 - Requerimento nº 101 de 2025, Dispõe sobre a adequação e fixação do Piso Salarial dos Cirurgiões-Dentistas no âmbito do Município de Rolim de Moura, com fundamento na Lei Federal nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e dá outras providências. Autor: Ver. Professor Edilson, Número de Protocolo: 456, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos do som - Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Ver. Thiago Hulk - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ; 8 - Requerimento nº 102 de 2025, Dispõe sobre a concessão de prioridade no atendimento a pais ou responsáveis legais de crianças com deficiência, necessidades especiais ou transtornos do espectro autista no âmbito do Município de Câmara Municipal de Rolim de Moura Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 18/12/2025 Avenida João Pessoa, nº 4463, Centro - Rondônia - Rolim de Moura RO Tel.: (69) 3442-1629 http://www.rolimdemoura.ro.leg.br/ 18/12/2025 Página 2 Rolim de Moura e dá outras providências. Autor: Ver. Professor Edilson, Número de Protocolo: 457, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos do som - Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Ver. Thiago Hulk - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ; Oradores da Ordem do Dia: 1 - Adair Cardoso / PL ; 2 - Ver. Professor Edilson / PL ; 3 - Ver. Investigador Edinho / UNIÃO ; 4 - Ver. Thiago Hulk / PL ; 5 - Verª. Cida da Saúde / PSD ; 6 - Verª. Janete Lins / UNIÃO Oradores da Ordem do Dia: 1 - Adair Cardoso / PL ; 2 - Ver. Professor Edilson / PL ; 3 - Ver. Investigador Edinho / UNIÃO ; 4 - Ver. Thiago Hulk / PL ; 5 - Verª. Cida da Saúde / PSD ; 6 - Verª. Janete Lins / UNIÃO Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Câmara Municipal de Rolim de Moura Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Ivan Ferreira de Vasconcelos / DC ____________________ 1º Vice Presidente: Rosa Janete Carneiro Lins / UNIÃO ____________________ 1º Secretário: Thiago Gonçalves da Luz / PL 18/12/2025 Avenida João Pessoa, nº 4463, Centro - Rondônia - Rolim de Moura RO Tel.: (69) 3442-1629 http://www.rolimdemoura.ro.leg.br/ 18/12/2025 Página 3
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia.
SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO/2025.
Constatada a existência legal de QUORUM, e sob a proteção de Deus declaro aberta a QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, do Segundo Período Legislativo da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia.
Convido Vereador para fazer a Leitura de um Versículo da Bíblia Sagrada.
1ª Parte – Leitura dos Expedientes Recebidos
- Indicação nº 083/CMRM-2025 – Vereador Adair Cardoso Batista, ao Senhor Aldair Julio Pereira, Prefeito Municipal, que determine a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, aque seja executado serviços de pavimentação asfáltica nos seguintes trechos: Rua Rio Verde, no trecho compreendido entre a Avenida Sete de Setembro e a Avenida Brasília e Rua Ouro Preto, no trecho entre as Avenidas São Paulo e Brasília, passando em frente ao Colégio Ulisses Guimarães.
- Projeto de Lei nº. 214/2025 - (Mens. 209 PL Executivo 192) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$3.641.309,97 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$2.054.820,12. Secretaria Municipal de Saúde – folha de pagamento de dezembro e 13º dos servidores da SEMUSA
- Projeto de Lei nº. 215/2025 - (Mens. 212 PL Executivo 193) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$655.202,82. Secretaria Municipal de Saúde – folha de pagamento dos profissionais da Atenção Básica de Saúde/Equipes de Saúde da Família/ESF e Agentes Comunitários de Saúde
- Projeto de Lei nº. 216/2025 - (Mens. 213 PL Executivo 194) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$500.000,00. Secretaria Municipal de Saúde – custear despesas com serviços de atenção especializada à saúde para cumprimento de metas através do Programa Rede Alyne
- Projeto de Lei nº. 217/2025 - (Mens. 214 PL Executivo 195) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de receita no valor de R$7.515.169,42. Secretaria Municipal de Educação - custear despesas com folha de pagamento dos servidores da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, referente ao mês de dezembro e 13º e despesas com sentenças judiciais para fechamento do exercício
- Projeto de Lei Complementar nº. 017 /2025 - (Mens. 211 PLC Executivo 18) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Altera número de vagas constante no Anexo II, da Lei Complementar nº 325/2025.
– Leitura e aprovação da Ata da Sessão anterior (Ordinária 08/12/2025);
GRANDE EXPEDIENTE
I – Palavra facultada aos Vereadores inscritos.
INTERVALO REGIMENTAL
2ª. Parte
ORDEM DO DIA:
I – Discussão e Votação Única do Requerimento nº 103/CMRM-2025 – Vereadores CIDINEI FURTUNATO, EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE, MARCO ANTONIO JOAQUIM SILVA e APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, ao Senhor Vereador IVAN FERREIRA VASCONCELOS, Presidente da Câmara Municipal de Rolim de Moura, os Vereadores que o presente subscrevem no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência o que segue:
1 – DO OBJETO.
Reconhecimento da nulidade da eleição antecipada da Mesa Diretora realizada em fevereiro de 2025, referente ao segundo biênio da legislatura que compreende o período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, por flagrante violação à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
2 – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
2.1-. A supremacia da Constituição e das decisões do STF sobre normas internas.
É pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que nenhum Regimento Interno pode se sobrepor ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário e intérprete máximo da Constituição Federal (art. 102 da CF/88).
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
Assim, qualquer norma regimental que contrarie ou flexibilize decisão do STF é nula de pleno direito, por ofensa ao princípio da hierarquia normativa e à força vinculante das decisões da Suprema Corte.
2.2. Jurisprudência consolidada do STF sobre eleições antecipadas da Mesa Diretora.
Em 2023 e 2024, o STF consolidou entendimento firme no sentido de que:
É inconstitucional a realização antecipada de eleições para o segundo biênio da legislatura;
A eleição deve ocorrer somente a partir do mês de outubro do ano que antecede o biênio, garantindo contemporaneidade, representatividade e legitimidade democrática;
A antecipação viola os princípios republicano, democrático, da alternância de poder, moralidade administrativa e periodicidade constitucional.
a) ADI 7.733 – Ministro Gilmar Mendes.
O STF decidiu que a antecipação da eleição para o segundo biênio fere a Constituição, devendo o pleito ocorrer apenas a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, (i) conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 11 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, para excluir qualquer interpretação que permita a realização de eleições, para composição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, antes do mês de outubro que antecede o início de tal biênio; (ii) modulou, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, os efeitos da presente decisão para preservar a validade dos atos já praticados até a data de publicação da ata do presente julgado, à exceção das eleições já realizadas, em 1º.2.2023, para o biênio 2025-2026; e (iii) determinou, como consequência desta decisão, a realização de nova eleição para composição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte para o biênio 2025-2026. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.
b) ADI 7.734 – Ministro Alexandre de Moraes.
O Ministro Alexandre de Moraes anulou a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe, realizada de forma antecipada, por violação aos princípios republicano e democrático.
A liminar foi confirmada pelo Plenário do STF.
c) ADI 7.737 – Ministro Flávio Dino (Pernambuco).
O STF determinou a invalidade da eleição antecipada da Alepe, estabelecendo novo pleito no período constitucionalmente correto.
d) ADI 7.350 – Ministro Dias Toffoli (Tocantins).
Suspendeu artigos da Constituição Estadual que permitiam eleição para ambos os biênios de uma só vez, reafirmando que o STF não admite antecipação excessiva.
e) ADI 7.713 – Ministro Cristiano Zanin (Amazonas).
Determinou nova eleição no Amazonas, anulando votação antecipada e impondo o entendimento da contemporaneidade eleitoral.
f) Rio Grande do Norte – decisão plenária do STF.
A Suprema Corte determinou nova eleição para a Mesa Diretora da ALRN para o biênio 2025-2026, reconhecendo irregularidades na antecipação.
g) Rondônia – anulação de eleição da ALERO.
A própria Assembleia Legislativa de Rondônia anulou a eleição do segundo biênio de 2023, “em respeito ao entendimento do STF”.
3 – ESTADOS / CIDADES / ASSEMBLEIAS ONDE O STF ANULOU ELEIÇÕES DO 2º BIÊNIO NO 1º BIÊNIO.
Com base nas jurisprudências e decisões mencionadas, foram anuladas, suspensas ou refeitas eleições antecipadas nos seguintes locais:
3.1-. Estados / Assembleias Legislativas.
Sergipe (Alese)
Pernambuco (Alepe)
Tocantins (Aleto)
Amazonas (Aleam)
Rio Grande do Norte (ALRN)
Rondônia (ALERO)
Maranhão (ALMA) – casos de ADI em curso envolvendo antecipação
3.2. Municípios / Câmaras que seguiram o mesmo entendimento.
Diversas Câmaras Municipais, em 2023–2025, anularam ou refizeram eleições antecipadas em razão da jurisprudência do STF, dentre as quais se destacam:
Porto Velho (RO) – revisão regimental e anulação de pleito antecipado;
Palmas (TO) – anulação seguindo orientação da ADI 7.350;
Aracaju (SE) – alinhamento ao entendimento após a decisão da Alese;
Natal (RN) – aplicação local da decisão da ALRN;
Boa Vista (RR) – revisão de eleição antecipada após decisão do STF no Amazonas;
São Luís (MA) – adequações regimentais após a ADI no Maranhão.
(Observação: municípios seguem o entendimento do STF por vinculação constitucional; novos casos surgem constantemente em decorrência de ADIs e recomendações dos Ministérios Públicos Estaduais.).
Diante de todo o exposto, é incontestável que a eleição antecipada para o segundo biênio viola princípios constitucionais basilares e afronta diretamente a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, cuja autoridade é hierarquicamente superior a qualquer norma regimental.
Assim, a anulação do pleito antecipado não é apenas medida de justiça, mas ato obrigatório de recomposição da legalidade, da segurança jurídica e da higidez institucional desta Casa de Leis.
Reconhecer a nulidade e restabelecer o rito correto representa não somente respeito ao Estado Democrático de Direito, mas também a necessária preservação da legitimidade, transparência e regularidade procedimental do Poder Legislativo Municipal.
4 – DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fundamentos apresentados, REQUEREM:
O recebimento do presente requerimento, nos termos do art.97 do Regimento Interno para acolher o reconhecimento formal da nulidade da eleição antecipada da Mesa Diretora, realizada em fevereiro de 2025, por violação direta às decisões do STF.
A suspensão imediata dos efeitos da eleição irregular.
A convocação de nova eleição, a ser realizada apenas a partir de outubro do ano anterior ao início do biênio, em estrita conformidade com a jurisprudência do STF.
O restabelecimento, no Regimento Interno desta Casa de Leis, do entendimento legal firmado pelo Supremo Tribunal Federal, deixando expressamente previsto que a eleição para o segundo biênio só poderá ocorrer no mês de outubro do ano que antecede o início do biênio.
Encaminhamento do presente requerimento à Assessoria Jurídica da Câmara, para emissão de parecer técnico-jurídico vinculante, com análise dos riscos legais de manter eleição em desconformidade com o STF.
II – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 202/2025 - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$600.000,00. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de medicamentos para atender a demanda das unidades de saúde
III – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 205/2025 - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.000.000,00. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de materiais necessários para o bom funcionamento e atendimento a pacientes atendidos no SUS/Incremento Temporário ao Custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde – Emenda CAS
IV – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 206/2025 - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.750.000,00. Secretaria Municipal de Saúde - prestação de serviços de terceiros pessoa jurídica, para auxiliar o bom funcionamento e atendimento a pacientes atendidos no SUS/Incremento Temporário ao Custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde – Emenda CAS
V – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 207/2025 - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$359.939,01. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de equipamento e material permanente para atender ao programa informatização da Atenção Primaria em Saúde
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
I – Palavra facultada aos Vereadores inscritos.
Plenário “Luciano de Argolo”, 15 de Dezembro de 2025.
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal