sessao nº 4

Ata Eletrônica da 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 23/02/2026 - 11:00 ;
Encerramento: 23/02/2026 - 13:00
Mesa Diretora: Presidente: Ver. Ivan Vasconcelos / DC ; 1º Vice Presidente: Verª. Janete
Lins / UNIÃO ; 1º Secretário: Thiago Hulk / PL
Lista de Presença na Sessão: Adair Cardoso / PL ; Thiago Hulk / PL ; Ver. Cidinei da
200 / DC ; Ver. Investigador Edinho / UNIÃO ; Ver. Ivan Vasconcelos / DC ; Ver. Marquinhos
do som / MDB ; Ver. Professor Edilson / PL ; Verª. Cida da Saúde / PSD ; Verª. Janete Lins /
UNIÃO
Expedientes: Leitura Versículo Bíblia Sagrada: Feita pelo vereador presidente da
casa, Ivan Vasconcelos. Grande Expediente-Palavras vagas aos vereadores inscritos:
Ederson Andrade de Albuquerque, concedido aparte à vereadora Aparecida dos Santos
Ferreira; Adair Cardoso Batista; Thiago Gonçalves da Luz; Aparecida Ferreira dos Santos;
Encerramento: Projeto de Lei 131 2025 e sua emenda foi retirado de pauta para
votação.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 12 de 2026, Que seja realizado a LIMPEZA
DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA EM FRENTE A RUA 14 e 15, entre e rua 26 e rua H,
NO BAIRRO CIDADE ALTA. Autor: Thiago Hulk, Número de Protocolo: 147, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 13 de 2026, Que seja realizado a LIMPEZA
DO CÓRREGO E BUEIROS entre a Av. São Paulo e Av. Paraná, até as proximidades da rua
Rolim de Moura; Que seja realizado LIMPEZA DO CÓRREGO E BUEIROS entre a Av.
Coronel Jorge Teixeira até próximo a galeria da rua Rio Madeira Autor: Thiago Hulk,
Número de Protocolo: 148, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 14
de 2026, Realização de CASCALHAMENTO na rua “E” próximo ao n. 222, bairro cidade
Alta; Realizar a MANUTENÇÃO E TAPAMENTO DE BURACOS na rua Urupá, próximo ao
n. 5960, rua que é asfaltada, mas se encontra praticamente intransitável; A
MANUTENÇÃO E TAPAMENTO DE BURACOS no trecho da Av. Salvador entre as ruas Rio
Madeira e a rua Barão de Melgaço Autor: Thiago Hulk, Número de Protocolo: 149, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 15 de 2026, realização do
“FUMACÊ” nos bairros da nossa cidade, principalmente nos bairros COHABE e BOM
JARDIM, tendo em vista que a solicitação visa combater o mosquito “Aedes aegypti –
Dengue” em nosso municipio. Autor: Thiago Hulk, Número de Protocolo: 150, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 16 de 2026, Indicam ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que junto ao setor competente desta
administração adote providências cabíveis no sentido Solicitação de disponibilização de
Médico Legista para atendimento no Município. Autor: Adair Cardoso, Número de
Protocolo: 155, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Anteprojeto nº 2 de 2026,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de Rondônia para
a execução da Atividade Delegada Municipal voltada prioritariamente à segurança nas
unidades escolares da rede pública municipal, institui a Ajuda de Custo para Atividade
Delegada Municipal – ACADM, e dá outras providências. Autor: Ver. Investigador Edinho,
Número de Protocolo: 120, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Anteprojeto nº
5 de 2026, Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros
químicos aos servidores públicos municipais e trabalhadores terceirizados que exerçam
atividades externas no Município de Rolim de Moura e dá outras providências. Autor:
Adair Cardoso, Número de Protocolo: 142, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026, “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de R$46.361,92 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
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R$411,66”. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 151, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026, “Autoriza a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$306.712,21 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos
vinculados a receita no valor de R$3.108,81”. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito,
Número de Protocolo: 154, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adair Cardoso / PL ; Thiago Hulk / PL ; Ver. Cidinei
da 200 / DC ; Ver. Investigador Edinho / UNIÃO ; Ver. Ivan Vasconcelos / DC ; Ver.
Marquinhos do som / MDB ; Ver. Professor Edilson / PL ; Verª. Cida da Saúde / PSD ; Verª.
Janete Lins / UNIÃO
Matérias da Ordem do Dia: 2 - Requerimento nº 5 de 2026, Requerer que seja
encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando a construção de uma
creche no Bairro Boa Esperança, neste município de Rolim de Moura. Autor: Verª. Janete
Lins, Número de Protocolo: 144, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de
2025, “Altera a Lei nº 4.314, de 26 de setembro de 2023 que “Institui o serviço de
transporte motorizado por meio de Plataforma Tecnológica - OTTC provado e remunerado
de passageiros no Município de Rolim de Moura”. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito,
Número de Protocolo: 160, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 167 de 2025, Dispõe sobre a instituição do “setembro verde” como mês de
conscientização e orientação sobre doação de órgãos e tecidos no calendário oficial de
eventos e atividades do município, cria a carteira de identificação e estabelece benefícios
para a pessoa doadora de órgãos e tecidos no âmbito do município de Rolim de Moura.
Autor: Thiago Hulk, Número de Protocolo: 219, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Adair Cardoso - Sim ;
Thiago Hulk - Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan
Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos do som - Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ;
Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 201
de 2025, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de teste toxicológico com
resultado negativo para a nomeação em cargos públicos comissionados e estatutários na
Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Rolim de Moura-RO e dá outras
providências”. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 367, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos
Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Thiago Hulk - Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver.
Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos do som -
Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2025, “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de R$7.227,34 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$295.827,90”. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 434, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos
Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Thiago Hulk - Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver.
Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos do som -
Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ; 7 -
Projeto de Resolução nº 3 de 2026, Dá nova redação ao Art. 6º e ao parágrafo único,
cria o art.6º-A e seu parágrafo único, todos da Resolução nº 003 de 12 de Dezembro de
2023 Autor: Gab. Ver. Marquinho do Som - GAB, Número de Protocolo: 104, Tipo:
Nominal, Sim: 6, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada maioria absoluta Votos
Nominais : Adair Cardoso - Não ; Thiago Hulk - Não ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver.
Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos do som -
Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ; 8 -
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026, Dá nova redação ao §
3º do art. 12 da Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura. Autores: , Tipo: Nominal,
Sim: 6, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada maioria absoluta Votos
Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Thiago Hulk - Não ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver.
Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos do som -
Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Não ; Verª. Janete Lins - Sim ; 9 -
Requerimento nº 4 de 2026, Requer ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO
PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, para que através do setor competente
desta Administração Municipal, junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
que seja estudado a possibilidade de solicitar a autorização para utilização de área pública
para a criação de estacionamento de veículos no canteiro central da Avenida Norte Sul, no
trecho compreendido entre a Avenida Porto Velho e a Avenida Boa Vista. Autor: Verª. Cida
da Saúde, Número de Protocolo: 141, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Thiago
Hulk - Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho - Não Votou ; Ver. Ivan
Vasconcelos - Sim ; Ver. Marquinhos do som - Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Verª.
Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ; 10 - Proposta de Emenda nº 1 de 2026,
Proposta de Emenda ao Projeto de Lei n.131/2025 nos artigos 2º, 7º e 28 da Lei n.4.314 de
23 de Setembro de 2023. Autor: Gab. Ver. Marquinho do Som - GAB, Número de Protocolo:
117, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 11 - Proposta de Emenda nº 2 de 2026,
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de teste toxicológico para a nomeação em
cargos públicos comissionados e estatutários na Prefeitura Municipal e Câmara Municipal
de Rolim de Moura-RO e dá outras providências. Autor: Verª. Janete Lins, Número de
Protocolo: 153, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade Votos Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Thiago Hulk - Sim ; Ver. Cidinei da
200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver.
Marquinhos do som - Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª.
Janete Lins - Sim ;
Considerações Finais: Projeto de Lei 131 2025 , juntamente com sua emenda, foi
retirado de pauta para votação.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Ivan
Ferreira de
Vasconcelos / DC
____________________
1º Vice Presidente:
Rosa Janete Carneiro
Lins / UNIÃO
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Câmara Municipal de Rolim de Moura
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____________________
1º Secretário:
Thiago Gonçalves da
Luz / PL
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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia.



PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2026.



Constatada a existência legal de QUORUM, e sob a proteção de Deus declaro aberta a QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, do Primeiro Período Legislativo da Segunda Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia. 

Convido Vereador                    para fazer a Leitura de um Versículo da Bíblia Sagrada.



1ª Parte – Leitura dos Expedientes Recebidos





- Indicação nº 012/CMRM-2026, autoria do Vereador Thiago Gonçalves da Luz, ao Senhor Aldair Júlio Pereira, Prefeito Municipal, indicando que, por meio do setor responsável seja realizado serviço de limpeza do terreno localizado nas proximidades das Ruas 14 e 15, entre as Ruas 26 e “H”, bairro Cidade Alta.



- Indicação nº 013/CMRM-2026, autoria do Vereador Thiago Gonçalves da Luz, ao Senhor Aldair Júlio Pereira, Prefeito Municipal, indicando que, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, seja realizado serviços de limpeza do córrego e bueiro entre as Avenidas São Paulo e Paraná, até as proximidades da Rua Rolim de Moura, bem como do córrego e bueiro partindo da Avenida Coronel Jorge Teixeira até a galeria da Rua Rio Madeira.



 - Indicação nº 014/CMRM-2026, autoria do Vereador Thiago Gonçalves da Luz, ao Senhor Aldair Júlio Pereira, Prefeito Municipal, que junto ao setor responsável desta Administração, através da Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Publicos, seja feito serviços de recuperação com patrolamento e cascalhamento na rua “E”, nas proximidades do n. 222, bairro Cidade Alta. Indico ainda que seja realizado serviços de manutenção e tapa buracos na Rua Urupá, próximo ao nº 5960, bem como da Avenida Salvador, entre as Ruas Rio Madeira e Barão de Melgaço.



- Indicação nº 015/CMRM-2026, autoria do Vereador Thiago Gonçalves da Luz, ao Senhor Aldair Júlio Pereira, Prefeito Municipal, que junto ao setor responsável, através da Secretaria Municipal de Saúde, seja realizado FUMACÊ, nos bairros de nossa Cidade, principalmente nos bairro COAHB e Bom Jardim.



- Indicação nº 016/CMRM-2026, autoria do Vereador Adair Cardoso Batista, ao Senhor Aldair Júlio Pereira, Prefeito Municipal, que junto ao setor competente desta administração adote providências cabíveis no sentido de disponibilização de Médico Legista para atendimento no Município.

  

- Anteprojeto de Lei nº 02/CMRM-2026, de autoria do Vereador Ederson Andrade de Albuquerque, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de Rondônia para a execução da Atividade Delegada Municipal voltada prioritariamente à segurança nas unidades escolares da rede pública municipal, institui a Ajuda de Custo para Atividade Delegada – ACADM, e dá outras providências.



- Anteprojeto de Lei nº 05/CMRM-2026, de autoria do Vereador Adair Cardoso Batista, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos aos servidores públicos municipais e trabalhadores terceirizados que exerçam atividades externas no Município de Rolim de Moura, e dá outras providências.



- Projeto de Lei nº 017/2026 (Mens. 17  PL Executivo 15) de autoria do Poder Executivo Municipal, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$46.361,92 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$411,66. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - devolução de saldo remanescente de Convênio FITTHA/2024/Termo de Convênio nº 585/2024/PGE-DERADM



- Projeto de Lei nº 018/2026 (Mens. 18  PL Executivo 16) de autoria do Poder Executivo Municipal, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$306.712,21 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$3.108,81. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - aquisição de material consumo/ prestação de serviços para realização de limpeza/recuperação de vias públicas urbanas, rurais e distrital, serviços estes executados pela equipe Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP

	

GRANDE EXPEDIENTE



I – Palavra facultada aos Vereadores inscritos.







INTERVALO REGIMENTAL



2ª. Parte

ORDEM DO DIA:







I – Discussão e Votação Única do Requerimento nº 04/CMRM/2026,  de autoria da Vereadora Aparecida Ferreira dos Santos, ao Excelentíssimo Senhor Aldair Júlio Pereira, Prefeito Municipal, que através do setor responsável desta Administração, através da Coordenadoria Municipal de Trânsito – COMTRAN, seja estudado a possibilidade executar serviços de construção de estacionamento no canteiro central da Avenida Norte Sul, entre as Avenidas Porto Velho e Boa Vista. 



II – Discussão e Votação Única do Requerimento nº 05/CMRM/2026,  de autoria da Vereadora Rosa Janete Carneiro Lins, ao Excelentíssimo Senhor Aldair Júlio Pereira, Prefeito Municipal, para que, por meio do setor competente desta Administração, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, seja realizado estudo de viabilidade técnica, financeira e estrutural visando à construção de uma Creche no bairro Boa Esperança.



III – Discussão e Votação Única das propostas de Emendas da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura, ao Projeto de Lei nº 131/2025 (Mens. 131 PL Executivo 119) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Altera a Lei nº 4.314, de 26 de setembro de 2023 que Institui o serviço de transporte motorizado por meio de Plataforma Tecnológica - OTTC provado e remunerado de passageiros no Município de Rolim de Moura.



Emenda Aditiva – Art. 1º Inclui o parágrafo primeiro ao Art. 2º, com a seguinte redação: 

Art. 2º (...)

Parágrafo primeiro: É permitida utilização da ferramenta denominada “maçaneta” disponível nos aplicativos para aceitação de viagens não lançadas em aplicativos ou plataformas em comunicação em rede.



Emenda Supressiva – Art. 1º Exclui o inciso IV do Art. 7º do projeto de Lei em epígrafe.



IV - certidão negativa de débito do Condutor junto a Fazenda Municipal, Estadual e Federal;



Emenda Modificativa – Art. 1º Os incisos III e VI do Art. 7º, passam a vigorar com a seguinte redação:

III – documento comprobatório de que o veículo a ser cadastrado para realizar o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros está emplacado no município de Rolim de Moura, em nome do Condutor proprietário.



III - documento comprobatório de que o veículo a ser cadastrado para realizar o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros está emplacado no município de Rolim de Moura, em nome do Condutor cadastrado na plataforma.

VI- Comprovação de que possui local para guardar o veículo cadastrado em nome da pessoa física, ficando vedado o uso da via pública para estacionamento de veículos cadastrados para exercerem o Serviço de Transporte Individual Remunerado de Passageiros

VI- Comprovação de que possui local para guardar o veículo cadastrado ficando vedado o uso de via publica para estacionamento de veículos cadastrados para exercerem o Serviço de Transporte Individual Remunerado de Passageiros.

Art. 2º O Art. 28 passa a vigorar com a seguinte redação:

 Art. 28 O transporte de passageiros solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados nos aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, denominado de Transporte Individual Remunerado Privado de Passageiros- TRPPIP, sendo considerada infração gravíssima com pena de rescisão da permissão de transporte de passageiros não cadastrados na plataforma do aplicativo e sua comprovação de solicitação.



Art. 28 O transporte de passageiros solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados nos aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, denominado de Transporte Individual Remunerado Privado de Passageiros- TRPPIP, salvo situação prevista no parágrafo único no art. 2º desta lei, sendo considerada infração gravíssima com pena de rescisão da permissão de transporte de passageiros não cadastrados na plataforma do aplicativo e sua comprovação de solicitação.

I (..)

II (...)



IV - Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 131/2025 (Mens. 131 PL Executivo 119) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Altera a Lei nº 4.314, de 26 de setembro de 2023 que Institui o serviço de transporte motorizado por meio de Plataforma Tecnológica - OTTC provado e remunerado de passageiros no Município de Rolim de Moura.



V – Discussão e Votação Única da proposta de Emenda de autoria do Vereador THIAGO GONÇALVES DA LUZ, ao projeto de Lei nº 167/CMRM-2025, que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “SETEMBRO VERDE” COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E ATIVIDADES DO MUNICÍPIO, CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO E ESTABELECE BENEFÍCIOS PARA A PESSOA DOADORA DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Emenda Modificativa - Art. 1º A ementa do projeto de lei nº 167/CMRM-2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “SETEMBRO VERDE” COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E ATIVIDADES DO MUNICÍPIO, CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO E ESTABELECE BENEFÍCIOS PARA A PESSOA DOADORA DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “SETEMBRO VERDE” COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E ATIVIDADES DO MUNICÍPIO. 



Art. 2º Dá nova redação ao Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3° Fica o Poder Público, a sociedade civil organizada e grupos organizados de pessoas a realizar eventos e atividades, a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, divulgação em meios de comunicação do município, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades que contribuam para o incentivo e conscientização sobre a Doação de Órgãos e Tecidos.

Art. 3° Fica facultado o Poder Público, a sociedade civil organizada e grupos organizados de pessoas a realizar eventos e atividades, a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, divulgação em meios de comunicação do município, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades que contribuam para o incentivo e conscientização sobre a Doação de Órgãos e Tecidos.



Emenda Supressiva – Ficam suprimidos os Art. 4º e seus incisos, Art. 5º e seu parágrafo único, Art. 6º e Art. 7º e seu parágrafo único.



Art. 4° Fica instituída, em âmbito municipal, a Carteira de Identificação da pessoa Doadora de Órgãos e Tecidos, destinada a conferir identificação à pessoa Doadora, no âmbito do Município de Rolim de Moura.

Parágrafo único. A Carteira de Identificação da Pessoa Doadora será expedida gratuitamente, mediante apresentação de Carteira de Identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação, onde há observação sobre a doação e das seguintes informações:

 I – Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo, número de telefone e e-mail do identificado; 

II - fotografia no formato 3cm x 4cm e assinatura ou impressão digital do identificado. 

Art. 5º Verificada a regularidade da documentação recebida, o competente Órgão Municipal responsável pela expedição da Carteira de Identificação da Pessoa Doadora, determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo único. A responsabilidade e controle pela expedição da Carteira de Identificação da Pessoa Doadora será da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, através do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

 Art. 6º A Carteira de Identificação da Pessoa Doadora de Órgãos e Tecidos será emitida somente a residentes do município de Rolim de Moura e Distritos. Art. 7º O doador de órgãos e tecidos devidamente identificado nos termos dessa lei terá o benefício de isenção de taxa de inscrição de concursos públicos e testes seletivos de âmbito municipal, bem como o direito a meia entrada, nos mesmos termos do previsto na Lei Federal n. 12.933/13.

 Parágrafo único. O benefício de meia entrada trazida no caput terá a validade de 02 (dois) anos a contar da data de emissão da Carteira de Identificação da Pessoa Doadora de Órgãos e Tecidos emitidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, não podendo ser renovado.



VI - Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 167/CMRM-2025 – Vereador THIAGO GONÇALVES DA LUZ, que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “SETEMBRO VERDE” COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E ATIVIDADES DO MUNICÍPIO.



VII – Discussão e Votação Única da proposta de emenda de autoria da Vereadora ROSA JANETE CARNEIRO LINS, ao Projeto de Lei nº 201/2025 (Mens.197 PL Executivo 180) de autoria do Poder Executivo  Municipal, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de teste toxicológico com resultado negativo para a nomeação em cargos públicos comissionados e estatutários na Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Rolim de Moura-RO., e dá outras providências. 



Emenda Aditiva – Art. 1º - Ficam inseridos os parágrafos 1º, 2º e 3º no Art. 4º do projeto de lei 201/2025.



Art. 4º Aquele que apresentar resultado positivo no teste toxicológico estará impedido de ser nomeado para o cargo público, seja ele comissionado ou estatutário.§ 1º O disposto no caput não se aplica quando o resultado positivo decorrer do uso de medicamento prescrito por profissional médico habilitado, desde que o candidato comprove, por meio de laudo médico circunstanciado e receita válida, que realiza tratamento medicamentoso capaz de justificar o resultado ou a alteração constatada no exame toxicológico.

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, a Administração Pública poderá submeter o candidato à avaliação por junta médica oficial, a fim de verificar a aptidão física e mental para o exercício do cargo público.

§ 3º Comprovada a licitude do tratamento e a aptidão para o exercício das funções, não haverá impedimento à nomeação.



VIII – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 201/2025 (Mens.197 PL Executivo 180) de autoria do Poder Executivo  Municipal, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de teste toxicológico com resultado negativo para a nomeação em cargos públicos comissionados e estatutários na Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Rolim de Moura-RO., e dá outras providências. 



IX – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 212/2025 (Mens.208 PL Executivo 191) de autoria do Poder Executivo  Municipal, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$7.227,34 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$295.827,90. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - aquisição de material consumo/prestação de serviços para realização de limpeza/recuperação de vias públicas urbanas, rurais e distrital, serviços estes executados pela equipe Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP



X – Discussão e Votação Única do Projeto de Resolução nº 003/CMRM-2026 – Poder Legislativo, que Dá nova redação ao Art. 6º e ao parágrafo único, cria o art.6º-A e seu parágrafo único, todos da Resolução nº 003 de 12 de Dezembro de 2023.



XI – Primeira Discussão e Votação da Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 001/CMRM-2026 – Poder Legislativo, que Dá nova redação ao § 3º do art. 12 da Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura.





EXPLICAÇÕES PESSOAIS



I – Palavra facultada  aos Vereadores inscritos.



Plenário “Luciano de Argolo”, 23 de Fevereiro  de 2026.





IVAN FERREIRA VASCONCELOS

Presidente do Poder Legislativo Municipal