sessao nº 15

Ata Eletrônica da 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 11/05/2026 - 11:00 ;
Encerramento: 11/05/2026 - 13:00
Mesa Diretora: Presidente: Ver. Ivan Vasconcelos / DC ; 1º Vice Presidente: Verª. Janete
Lins / UNIÃO ; 1º Secretário: Thiago Hulk / PL
Lista de Presença na Sessão: Adair Cardoso / PL ; Thiago Hulk / PL ; Ver. Cidinei da
200 / DC ; Ver. Investigador Edinho / UNIÃO ; Ver. Ivan Vasconcelos / DC ; Ver. Marquinhos
do som / MDB ; Ver. Professor Edilson / PL ; Verª. Cida da Saúde / PSD ; Verª. Janete Lins /
UNIÃO
Expedientes: Leitura Versículo Bíblia Sagrada: Ederson Andrade de Albuquerque
Grande Expediente-Palavras vagas aos vereadores inscritos: Participantes: Cida da
Saúde, concedido aparte à vereadora Janete; Adair Cardoso; Edilson dos Santos;
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 96 de 2026, Indica ao Senhor ALDAIR
JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, para que através do setor competente desta
Administração Municipal, junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
(SEMOSP), a adoção de providências para a pavimentação asfáltica na Rua Jamari, entre a
Avenida João Pessoa e a Avenida Rio Branco. Autor: Verª. Cida da Saúde, Número de
Protocolo: 521, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 97 de 2026,
Indica ao Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, para que através do setor
competente desta Administração Municipal, junto a Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos (SEMOSP), a adoção de providências para a pavimentação asfáltica na
Avenida Niterói, entre a Avenida Norte Sul e a Rua Esperantina. Autor: Verª. Cida da
Saúde, Número de Protocolo: 522, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Indicação nº 98 de 2026, Indica ao Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal,
para que através do setor competente desta Administração Municipal, junto a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), a adoção de providências cabíveis
para que seja observada a viabilidade de estudo técnico visando à construção de uma
ponte de concreto sob o rio bamburro na Linha 204, km 9, lado norte. Autor: Verª. Cida da
Saúde, Número de Protocolo: 523, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Indicação nº 99 de 2026, Indica ao Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal,
para que através do setor competente desta Administração Municipal, junto a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), a adoção de providências cabíveis
visando à execução de serviços de drenagem na Avenida Doutor Miguel Vieira Ferreira, no
trecho compreendido entre a Rua B Um e a Rua Geraldo Dias Fiúza, no bairro Cidade Alta.
Autor: Verª. Cida da Saúde, Número de Protocolo: 524, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 5 - Indicação nº 100 de 2026, Indica ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JULIO
PEREIRA, Prefeito Municipal, que junto ao setor responsável desta administração, através
da secretaria competente que seja implantado estacionamento no canteiro central em
frente à Escola Cora Coralina na Avenida Goiânia. Autor: Adair Cardoso, Número de
Protocolo: 551, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 101 de 2026,
Indica ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que junto
ao setor responsável desta administração, através da secretaria competente que seja
realizada a implantação de estacionamento em frente à Escola Valdecir Sgarbi Filho na
rua Tocantins. Autor: Adair Cardoso, Número de Protocolo: 552, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Indicação nº 102 de 2026, Indica ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR
JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, que, por meio do setor
competente desta Administração, seja realizado o recapeamento asfáltico na Rua
Parnaíba, no trecho compreendido entre a Avenida 25 de Agosto até a Rua 04, mais
precisamente em frente à Faculdade Estácio, tendo em vista a existência de inúmeros
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buracos e irregularidades na via, que vêm causando transtornos e colocando em risco a
segurança dos condutores e pedestres que transitam pelo local. Autor: Ver. Investigador
Edinho, Número de Protocolo: 558, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Indicação nº 103 de 2026, Indica ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA,
Prefeito Municipal de Rolim de Moura, que, por meio do setor competente desta
Administração, seja realizado o patrolamento paliativo na Linha 182 Norte, bem como no
travessão que liga a Linha 182 Norte à Linha 180 Norte, em razão das fortes chuvas que
ocasionaram o surgimento de inúmeros buracos e danos nas vias Autor: Ver. Investigador
Edinho, Número de Protocolo: 560, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Indicação nº 104 de 2026, INDICAÇÃO Nº. 104/CMRM que seja realizado serviço de
pavimentação asfáltica na Rua Florianópolis, no trecho compreendido entre a Rua
Capibaribe e a Rua Parnaíba, bem como na Rua H, no trecho entre a Rua 05 e a Rua 21,
no Loteamento Planalto. Autor: Adair Cardoso, Número de Protocolo: 563, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 105 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal que seja realizado, com a máxima urgência, o serviço de cascalhamento e
patrolamento da Avenida Campo Grande/Rua Rio Verde, no Bairro Olímpico, no trecho
compreendido entre a Rua Corumbiara até a Travessa das Flores. Autor: Ver. Professor
Edilson, Número de Protocolo: 565, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Anteprojeto nº 16 de 2026, Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da contenção,
guarda responsável e bem-estar de cães e gatos no Município de Rolim de Moura/RO, em
conformidade com a Lei Estadual nº 6.016/2025, e dá outras providências. Autor: Ver.
Investigador Edinho, Número de Protocolo: 564, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2026, “Institui o Fórum Municipal de Educação￾FME, no Município de Rolim de Moura-RO”. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número
de Protocolo: 557, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 73 de 2026, Institui a Política Municipal de Valorização de Autores Locais
nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
Autor: Gab. Ver. Marquinho do Som - GAB, Número de Protocolo: 561, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Verª. Cida da Saúde / PSD ; 2 - Ver. Professor Edilson / PL ;
3 - Adair Cardoso / PL
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adair Cardoso / PL ; Thiago Hulk / PL ; Ver. Cidinei
da 200 / DC ; Ver. Investigador Edinho / UNIÃO ; Ver. Ivan Vasconcelos / DC ; Ver.
Marquinhos do som / MDB ; Ver. Professor Edilson / PL ; Verª. Cida da Saúde / PSD ; Verª.
Janete Lins / UNIÃO
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 13 de 2026, Solicitação de
esclarecimentos acerca do Memorando nº 102/RH/SEMUSA/2026 O Vereador que este
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à
presença de Vossa Senhoria, REQUERER: Autor: Adair Cardoso, Número de Protocolo:
562, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade Votos Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Thiago Hulk - Sim ; Ver. Cidinei da
200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver.
Marquinhos do som - Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª.
Janete Lins - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026, “Dispõe sobre a
formação através de programas de residência em saúde e educação permanente em saúde
no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS no município de ROLIM DE MOURA”. Autor:
Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 207, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Adair
Cardoso - Sim ; Thiago Hulk - Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver. Investigador Edinho -
Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos do som - Sim ; Ver. Professor
Edilson - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 51 de 2026, “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
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superávit financeiro no valor de R$46.492,01 e autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$1.211,53”. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 423, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos
Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Thiago Hulk - Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver.
Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos do som -
Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026, “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$144.000,00”. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 425, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos
Nominais : Adair Cardoso - Sim ; Thiago Hulk - Sim ; Ver. Cidinei da 200 - Sim ; Ver.
Investigador Edinho - Sim ; Ver. Ivan Vasconcelos - Não Votou ; Ver. Marquinhos do som -
Sim ; Ver. Professor Edilson - Sim ; Verª. Cida da Saúde - Sim ; Verª. Janete Lins - Sim ;
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Rolim de Moura
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Ivan
Ferreira de
Vasconcelos / DC
____________________
1º Vice Presidente:
Rosa Janete Carneiro
Lins / UNIÃO
____________________
1º Secretário:
Thiago Gonçalves da
Luz / PL
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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia.



PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2026.

Constatada a existência legal de QUORUM, e sob a proteção de Deus declaro aberta a DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, do Primeiro Período Legislativo da Segunda Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia. 

Convido Vereador                    para fazer a Leitura de um Versículo da Bíblia Sagrada.



1ª Parte – Leitura dos Expedientes Recebidos



- Indicação nº 096/CMRM-2026, de autoria da Vereadora Aparecida Ferreira dos Santos, ao Senhor Aldair Julio Pereira, que junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, adote  providencias para executar os serviços de pavimentação asfaltica na Rua Jamari, entre as Avenidas João Pessoa e Rio Branco. 



- Indicação nº 097/CMRM-2026, de autoria da Vereadora Aparecida Ferreira dos Santos, ao Senhor Aldair Julio Pereira, que junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, adote  providencias para executar os serviços de pavimentação asfaltica na Avenida Niterói, entre a Avenida Norte e a Rua Esperantina. 



- Indicação nº 098/CMRM-2026, de autoria da Vereadora Aparecida Ferreira dos Santos, ao Senhor Aldair Julio Pereira, que junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, seja realizado estudo técnico visando a construção de uma ponte de concreto sob o rio bamburro na linha 204, km 9, lado norte.



- Indicação nº 099/CMRM-2026, de autoria da Vereadora Aparecida Ferreira dos Santos, ao Senhor Aldair Julio Pereira, que junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, seja executado serviços de drenagem na Avenida Doutor Miguel Vieira Ferreira, no trecho compreendido entre a Rua B1 e a Rua Geraldo Dias Fiúza, bairro Cidade Alta.



- Indicação nº 100/CMRM-2026, de autoria do Vereador Adair Cardoso Batista, ao Senhor Aldair Julio Pereira, que junto ao setor responsável desta Administração, seja providenciada a construção de estacionamento no canteiro central em frente a Escola Cora Coralina. 



- Indicação nº 101/CMRM-2026, de autoria do Vereador Adair Cardoso Batista, ao Senhor Aldair Julio Pereira, que junto ao setor responsável desta Administração, seja providenciada a construção de estacionamento em frente a Valdecir Sgarbi Filho. 



- Indicação nº 102/CMRM-2026, de autoria do Vereador Ederson Andrade de Albuquerque, ao Senhor Aldair Julio Pereira, que, por meio do setor competente desta Administração, seja realizado o recapeamento asfáltico na Rua Parnaíba, no trecho compreendido entre a Avenida 25 de Agosto até a Rua 04, mais precisamente em frente à Faculdade Estácio, tendo em vista a existência de inúmeros buracos e irregularidades na via, que vêm causando transtornos e colocando em risco a segurança dos condutores e pedestres que transitam pelo local. 



- Indicação nº 103/CMRM-2026, de autoria do Vereador Ederson Andrade de Albuquerque, ao Senhor Aldair Julio Pereira, que, por meio do setor competente desta Administração, seja realizado o patrolamento paliativo na Linha 182 Norte, bem como no travessão que liga a Linha 182 Norte à Linha180 Norte, em razão das fortes chuvas que ocasionaram o surgimento de inúmeros buracos e danos nas vias.



- Indicação nº 104/CMRM-2026, de autoria do Vereador Adair Cardoso Batista, ao Senhor Aldair Julio Pereira, que, por meio do setor competente desta Administração, seja realizado serviços de pavimentação asfaltica na Avenida Florianópolis, no trecho compreendido entre as Ruas Capibaribe e Parnaíba, bem como na Rua “H”, no trecho entre as Ruas 05 e 21, Loteamento Planalto.



- Indicação nº 105/CMRM-2026, de autoria do Vereador Edilson dos Santos, ao Senhor Aldair Julio Pereira, que, por meio do setor competente desta Administração, seja realizado serviços de recuperação com patrolamento e cascalhamento  da Avenida Campo Grande e Rua Rio Verde,  no trecho entre a Rua Corumbiara até a Travessa das Flores, bairro Olímpico. 



- Anteprojeto de Lei nº 016/CMRM-2026, de autoria do Vereador Ederson Andrade de Albuquerque, que Dispõe sobre a regulamentação da contenção, guarda responsável e bem estar de cães e gatos no Município de Rolim de Moura-RO, em conformidade com a Lei Estadual nº 6.016/2025, e dá outras providências.



- Projeto de Lei nº 072/2026 (Mens. 65  PL Executivo 61) de autoria do Poder Executivo Municipal, que Institui o Fórum Municipal de Educação – FME, no Município de Rolim de Moura – RO. 



- Projeto de Lei nº 073/CMRM-2026, de autoria do Vereador Marco Antonio Joaquim Silva, que Institui a Política Municipal de Valorização de Autores Locais nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.





GRANDE EXPEDIENTE







I – Palavra facultada aos Vereadores inscritos.







INTERVALO REGIMENTAL



















2ª. Parte

ORDEM DO DIA:



I – Discussão e Votação Única do Requerimento nº 013/CMRM-2026, de autoria do Vereador Adair Cardoso Batista, dirigido ao Senhor Aldair Julio Pereira, para que, juntamente ao setor competente, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, sejam prestadas informações e esclarecimentos ao Gabinete deste Edil, para conhecimento dos demais Pares, acerca do Memorando nº 012/RH/SEMUSA/2026, especialmente no que se refere aos seguintes pontos:

Qual o fundamento legal específico que autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a promover alterações na jornada de trabalho dos servidores por meio de memorando administrativo; 

Se há previsão expressa na Lei Complementar nº 003/2004 (PCCR) que ampare as medidas determinadas no referido ato; 

Se existe parecer jurídico prévio que tenha embasado a edição do memorando, solicitando-se, em caso positivo, o envio de cópia do referido parecer; 

De que forma a Secretaria justifica eventual restrição ou limitação de direitos dos servidores, especialmente no que se refere à dispensa parcial da carga horária e ao exercício de outras atividades profissionais;  

II – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 034/2026 (Mens. 28  PL Executivo 25) de autoria do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a formação através de programas de residência em saúde e educação permanente em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS no município de ROLIM DE MOURA.



III – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 051/2026 (Mens. 49  PL Executivo 45) de autoria do Poder Executivo Municipal, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$46.492,01 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.211,53. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – devolução de saldo e rendimentos de convênio/transporte escolar



IV - Discussão e Votação Única do- Projeto de Lei nº 053/2026 (Mens. 50  PL Executivo 46) de autoria do Poder Executivo Municipal, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$144.000,00. Secretaria Municipal de Saúde - serviços de terceiros – Pessoa Jurídica, para o fortalecimento das ações realizadas pela Atenção Básica, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde – SUS



EXPLICAÇÕES PESSOAIS





I – Palavra facultada  aos Vereadores inscritos.





Plenário “Luciano de Argolo”, 11 de Maio  de 2026.







IVAN FERREIRA VASCONCELOS

Presidente do Poder Legislativo Municipal