| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2022-06-13 |
| native_id | 35 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia. CÓPIA AUTENTICA DA ATA da DÉCIMA NONA Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo da Segunda Sessão Legislativa da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia, realizada no dia 13 de Junho de 2022, às 11h00min., no Plenário “Luciano de Argolo”, sita a Avenida João Pessoa, 4463. Aos TREZE (13) dias do mês de Junho (6) do ano de dois mil e vinte e dois (2022), sob a Presidência do Vereador CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA, Secretariado pela Senhora Secretária Vereadora JULIANA APARECIDA NONATO ANTUNES CARVALHO, e a presença dos Senhores Vereadores: CIDINEI FURTUNATO; ELIOMAR MONTEIRO DA SILVA; EURICO GOMES RODRIGUES; IVAN FERREIRA VASCONCELOS; RENATO DE ALENCAR DIONISIO RONNY TON ZANOTELLI e WALTER SOARES DOS SANTOS. Constatada a existência legal de Quórum, Senhor Presidente, agradecendo a todos os Senhores Vereadores e publico presente, invocando/agradecendo a proteção de DEUS, declarou aberta a Sessão convidando todos os presentes para ficarem de pé, solicitando ao Vereador Walter Soares dos Santos, para fazer a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, conforme disposições regimentais. Dando continuidade aos trabalhos, passou a leitura da Ordem do Dia que constou do seguinte: 1ª Parte: Expediente – I – Apresentação dos Expedientes recebidos, solicitando a Senhora Secretaria que procedesse leitura da Indicação nº. 032/2022 de autoria do Vereador Walter Soares dos Santos. Leitura do Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora nº: 02/2022, que dispõe sobre: Dá nova redação ao inciso VI do Art. 2º da Resolução nº 004/2017, que estabelece normas e atribui responsabilidades na utilização dos veículos pertencentes à frota da Câmara Municipal de Rolim de Moura. Leitura da Ata da Sessão anterior (06/06/2022), onde Vereadora Juliana Antunes, requereu verbalmente a dispensa da leitura da Ata, Senhor Presidente colocou requerimento da Vereadora em votação, sendo aprovado, em seguida passou a votação da Ata, sendo aprovada pelos Senhores Vereadores. Encerrada a apresentação/leitura dos expediente recebidos, Senhor Presidente, convidou o Senhor Adriano Meireles da Paz, Presidente da Câmara Municipal de Espigão D’Oeste,para tomar assento junto a Mesa Diretora, convidando o Vereador Cidinei Furtunato para acompanha-lo. Dando continuidade aos trabalhos Senhor Presidente passou ao Grande Expediente, facultando a palavra aos Vereadores inscritos: WALTER SOARES DOS SANTOS, que durante seu discurso concedeu aparte aos Vereadores Cidinei Furtunato e Eliomar Monteiro; IVAN FERREIRA VASCONCELOS, que durante seu discurso requereu verbalmente a Presidência da Mesa Diretora, que junto ao setor competente desta Casa de Leis, após ouvir o Soberano Plenário, seja criada uma Comissão, com objetivo de acompanhar o Processo Seletivo, para contratação de profissionais na Secretaria Municipal de Saúde, e, concedeu aparte aos Vereadores Ronny Ton Zanotelli; Juliana Antunes e Claudinei Fernandes e EURICO GOMES RODRIGUES. Senhor Presidente encerrando o Grande Expediente, passou ao INTERVALO REGIMENTAL. De volta aos trabalhos, Senhor Presidente passou a 2ª Parte – ORDEM DO DIA – I - Discussão e Votação Única do Requerimento nº 018/2022 – Vereadora JULIANA APARECIDA NONATO ANTUNES CARVALHO, ao Excelentíssimo Senhor CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja encaminhado/oficiado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, Anteprojeto de Lei nº 008/2022 – Juliana Aparecida Nonato Antunes Carvalho, que dispõe sobre: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, A SEMANA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 24 DE ABRIL, sendo discutido pelos Vereadores Juliana Antunes e Claudinei Fernandes, encerrada as discussões Senhor Presidente passou a votação, sendo o Requerimento aprovado pelos Senhores vereadores; II – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº. 048/2022 (Mens. 51 PL Executivo 48) – Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social, e não sendo a matéria discutida Senhor Presidente passou a votação, sendo o projeto de lei aprovado pelos Senhores Vereadores; III – Discussão e Votação Única das Emendas Propostas pelo Vereador RONNY TON ZANOTELLI, ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 – Mesa Diretora, que dispõe sobre: Dispõe sobre a revisão do Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rolim de Moura, e revoga a Lei Complementar nº 052/2008 e suas alterações, Vereador Ronny Ton Zanotelli, justificou seu voto, e requereu a Presidência da Mesa que as Emendas propostas sejam votadas em destaques – EMENDAS MODIFICATIVAS – Art. 1º. O § 3º do art. 44 passará a vigorar com a seguinte redação: - § 3º A inscrição na remoção garantirá ao servidor inscrito somente a escolha da vaga declarada pela Secretaria, conforme a ordem da classificação. - § 3º A inscrição na remoção garantirá ao servidor inscrito somente a escolha da vaga declarada pelo setor, conforme a ordem da classificação, e não sendo a emenda discutida, Senhor Presidente passou a votação, sendo a emenda aprovada pelos Senhores vereadores; Art. 2º. O inciso IV do art. 46 passará a vigorar com a seguinte redação: - IV- O secretor poderá estabelecer um único período extraordinário de inscrição para remoção e relotação, se houver necessidade comprovada; IV - O setor poderá estabelecer um único período extraordinário de inscrição para remoção e relotação, se houver necessidade comprovada, e não sendo a emenda discutida, Senhor Presidente passou a votação, sendo a emenda aprovada pelos Senhores vereadores; Art. 3º O art. 98 caput, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 98 O auxilio alimentação será pago a todos os agentes públicos vinculados á Câmara Municipal de Rolim de Moura, através de cartão alimentação. Art. 98 O auxilio alimentação será pago a todos os agentes públicos, exceto aos agentes políticos, vinculados à Câmara Municipal de Rolim de Moura, através de cartão alimentação, e não sendo a emenda discutida, Senhor Presidente passou a votação, sendo a emenda aprovada pelos Senhores vereadores; Art. 4º O art. 102 caput, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 102 O benefício de que trata esta Lei será denominado como auxílio-universitário compulsório, e terá valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do total da mensalidade para pega pelo servidor; Art. 102 - O benefício de que trata esta Lei será denominado como auxílio-universitário compulsório, e terá valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do total da mensalidade paga pelo servidor, e não sendo a emenda discutida, Senhor Presidente passou a votação, sendo a emenda aprovada pelos Senhores vereadores; Art. 5º O Art. 101 caput passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 101 Fica concedido auxílio pecuniário compulsório aos servidores regularmente matriculados em universidades ou faculdades em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação. Art. 101 Fica concedido auxílio pecuniário compulsório aos servidores públicos pertencentes ao quadro efetivo, que estejam regularmente matriculados em ensino superior, em Instituição de Ensino e Curso, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação, e não sendo a emenda discutida, Senhor Presidente passou a votação, sendo a emenda aprovada pelos Senhores vereadores; Art. 6º Altera o Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo e Anexo III – Cargos de Provimento em Comissão, do referido projeto de Lei Complementar, passando a vigorar com a seguinte Redação: ANEXO I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINAÇÃO VENCIMENTO VAGAS Procurador Jurídico R$ 12.761,11 01 Auditor de Controle Interno R$ 12.761,11 01 Intérprete de Libras R$ 1.930,00 02 Técnico de Processamento de Dados R$ 2.936,48 01 Motorista R$ 1.727,54 01 Artífice de Copa R$ 1.611,51 02 Técnico Legislativo R$5.000,00 02 Contador R$11.069,00 01 Assessor Contábil R$3.000,00 01 Assessor de Procurador R$3.500,00 01 Diretor de Material e Patrimônio R$3.369,45 01 Diretor de Pessoal R$3.369,45 01 Diretor de Imprensa e Relações Públicas R$3.369,45 01 ANEXO III - CARGOS EM COMISSÃO Vereador Ronny Ton Zanotelli, justificou seu voto em relação as emendas propostas, Vereador Claudinei Fernandes de Souza, propôs verbalmente, que CARGO EM COMISSÃO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO QUANT Chefe de Gabinete e Administração Geral R$ 9.097,51 R$ 8.642,63 01 Assessor Parlamentar R$ 1.999,46 R$ 1.899,48 18 Assessor da Chefia de Gabinete e Administração Geral R$ 1.999,46 R$ 1899,48 01 Supervisor do Setor Áudio Visual e Informática R$ 1.999,46 R$ 1.899,48 01 Diretor de Manutenção Predial R$ 3.369,45 R$ 3.200,97 01 Assessor Técnico da Ouvidoria R$ 1.999.46 R$ 1.899,48 01 Coordenador de Finanças e Contabilidade R$ 3.000,00 R$ 2.850,00 01 Supervisor de Transportes R$3.000,00 R$2.850,00 01 para requisitos para provimento do Cargo de Técnico Legislativo, tenha formação, em Administração e Gestão Pública,e não havendo discussão, Senhor Presidente passou a votação, sendo as Emendas aprovadas pelos Senhores Vereadores. EMENDAS ADITIVAS Art. 1º Acresce o parágrafo único ao art. 79, com a seguinte redação: Parágrafo Único – O adicional instituído no “caput” deste artigo não é cumulativo para efeito de recebimento, o titulo posterior substitui o anterior, prevalecendo o ultimo e de maior percentual. Art. 2º Acresce o § 1º ao art. 118 que passará a vigorar com a seguinte redação: § 1º A licença não perdurará por tempo superior a 03 (três) anos e só poderá ser renovada depois de decorridos 03 (três) anos do término da anterior, qualquer que seja o tempo de licença. Art. 3º Acresce ao anexo IV atribuições e atividades dos cargos de Interprete de Libras e Técnico Legislativo, passando a vigorar com a seguinte redação, e não havendo discussão, Senhor Presidente passou a votação, sendo as Emendas Aditivas aprovadas pelos Senhores Vereadores. EMENDA SUPRESSIVA - Art. 1º Suprime do texto legal o texto abaixo, que ficará suprimido na forma como segue, e não havendo discussão, Senhor Presidente passou a votação, sendo a Emenda Supressiva aprovada pelos Senhores Vereadores; AGENTE ADMINISTRATIVO; IV - Discussão e Votação Única da Emenda SUPRESSIVA Proposta pela Comissão Permanente de JUSTICA, REDAÇÃO E CIDADANIA , ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 – Mesa Diretora, que dispõe sobre: Dispõe sobre a revisão do Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rolim de Moura, e revoga a Lei Complementar nº 052/2008 e suas alterações – Emenda Supressiva – Art. 1º Fica suprimido do Anexo III os Cargos em Comissão de: ASSESSOR DA MESA DIRETORA; ASSESSOR CONTÁBIL; ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE; ASSESSOR DE PROCURADOR e ASSESSOR DAS COMISSÕES PERMANENTES, tendo discutido a emenda os Vereadores Ronny Ton Zanotelli e Eliomar Monteiro da Silva, encerrada as discussões Senhor Presidente passou a votação, sendo a emenda aprovada pelos Senhores Vereadores.V - Discussão e Votação Única das Emendas Propostas pelo Vereador CIDINEI FURTUNATO, ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 – Mesa Diretora, que dispõe sobre: Dispõe sobre a revisão do Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rolim de Moura, e revoga a Lei Complementar nº 052/2008 e suas alterações – Emenda Supressiva – Art. 1º - Fica suprimido do Anexo I Cargos de Provimento Efetivo de PROCURADOR JURIDICO e AUDITOR DE CONTROLE INTERNO. Emenda Aditiva – Art. 1º - Fica criado Anexo I Cargo de Provimento Efetivo os Cargos de ADVOGADO e CONTROLE INTERNO. Emenda Aditiva – Art. 1º - Fica criado Anexo III Cargo em Comissão de: Assessor Jurídico Legislativo e Controlador Geral, com vencimento no valor de R$ 9.097,51, e não sendo as emendas discutidas Senhor Presidente passou a votação, sendo as Emendas REJEITADAS por 07 (sete) votos contra e 01 (um) voto favorável do Vereador Cidinei Furtunato. Feito isto Senhor Presidente Vereador Claudinei Fernandes de Souza, propôs verbalmente Emenda Modificativa ao Art. 257 do Projeto de Lei Complementar nº 004/2022, que passará vigorar com seguinte redação: Art. 257 - Esta Lei entrará em vigor após 5 (cinco) meses a partir da data de sua publicação, revogando-se expressamente a Lei Complementar nº 052/2008 e Lei Complementar nº 226/2016, assim como também as leis que posteriormente as alteraram, e não havendo discussão, Senhor Presidente passou em votação, sendo a emenda aprovada pelos Senhores vereadores. VI - Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 – Mesa Diretora, que dispõe sobre: Dispõe sobre a revisão do Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rolim de Moura, e revoga a Lei Complementar nº 052/2008 e suas alterações,e não sendo a matéria discutida, Senhor Presidente passou a votação, sendo projeto de lei complementar aprovado por 07 (sete) votos favoráveis e um (01) voto contra do Vereador Cidinei Furtunato. Em seguida Senhor Presidente passou as EXPLICAÇÕES PESSOAIS, e não havendo Vereadores inscritos nas Explicações Pessoais, e matérias a serem deliberadas, Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Vereadores, do público presente e em nome de Deus por permitir a realização desta Sessão encerrou os trabalhos de hoje. Nada mais havendo a tratar, e para constar lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente, Senhora Secretária e demais Vereadores que assim desejarem. A D E N D O: Os pronunciamentos dos Senhores Vereadores encontram-se devidamente gravado, registrados e arquivados nos anais deste Poder Legislativo.