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sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2022-06-13
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Documents (1)

ata #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
CÓPIA AUTENTICA DA ATA da DÉCIMA NONA Sessão Ordinária do 
Primeiro Período Legislativo da Segunda Sessão Legislativa da Décima 
Legislatura da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia, 
realizada no dia 13 de Junho de 2022, às 11h00min., no Plenário 
“Luciano de Argolo”, sita a Avenida João Pessoa, 4463. Aos TREZE (13) 
dias do mês de Junho (6) do ano de dois mil e vinte e dois (2022), sob 
a Presidência do Vereador CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA, 
Secretariado pela Senhora Secretária Vereadora JULIANA 
APARECIDA NONATO ANTUNES CARVALHO, e a presença dos 
Senhores Vereadores: CIDINEI FURTUNATO; ELIOMAR 
MONTEIRO DA SILVA; EURICO GOMES RODRIGUES; IVAN 
FERREIRA VASCONCELOS; RENATO DE ALENCAR DIONISIO
RONNY TON ZANOTELLI e WALTER SOARES DOS SANTOS. 
Constatada a existência legal de Quórum, Senhor Presidente, 
agradecendo a todos os Senhores Vereadores e publico presente, 
invocando/agradecendo a proteção de DEUS, declarou aberta a Sessão 
convidando todos os presentes para ficarem de pé, solicitando ao
Vereador Walter Soares dos Santos, para fazer a leitura de um 
versículo da Bíblia Sagrada, conforme disposições regimentais. Dando 
continuidade aos trabalhos, passou a leitura da Ordem do Dia que 
constou do seguinte: 1ª Parte: Expediente – I – Apresentação dos 
Expedientes recebidos, solicitando a Senhora Secretaria que 
procedesse leitura da Indicação nº. 032/2022 de autoria do Vereador 
Walter Soares dos Santos. Leitura do Projeto de Resolução de 
autoria da Mesa Diretora nº: 02/2022, que dispõe sobre: Dá nova 
redação ao inciso VI do Art. 2º da Resolução nº 004/2017, que 
estabelece normas e atribui responsabilidades na utilização dos 
veículos pertencentes à frota da Câmara Municipal de Rolim de 
Moura. Leitura da Ata da Sessão anterior (06/06/2022), onde 
Vereadora Juliana Antunes, requereu verbalmente a dispensa da 
leitura da Ata, Senhor Presidente colocou requerimento da Vereadora 
em votação, sendo aprovado, em seguida passou a votação da Ata, 
sendo aprovada pelos Senhores Vereadores. Encerrada a 
apresentação/leitura dos expediente recebidos, Senhor Presidente, 
convidou o Senhor Adriano Meireles da Paz, Presidente da Câmara 
Municipal de Espigão D’Oeste,para tomar assento junto a Mesa 
Diretora, convidando o Vereador Cidinei Furtunato para acompanha-lo. 
Dando continuidade aos trabalhos Senhor Presidente passou ao Grande 
Expediente, facultando a palavra aos Vereadores inscritos: WALTER 
SOARES DOS SANTOS, que durante seu discurso concedeu aparte 
aos Vereadores Cidinei Furtunato e Eliomar Monteiro; IVAN 
FERREIRA VASCONCELOS, que durante seu discurso requereu 
verbalmente a Presidência da Mesa Diretora, que junto ao setor 
competente desta Casa de Leis, após ouvir o Soberano Plenário, seja 
criada uma Comissão, com objetivo de acompanhar o Processo 
Seletivo, para contratação de profissionais na Secretaria Municipal de 
Saúde, e, concedeu aparte aos Vereadores Ronny Ton Zanotelli; 
Juliana Antunes e Claudinei Fernandes e EURICO GOMES 
RODRIGUES. Senhor Presidente encerrando o Grande Expediente, 
passou ao INTERVALO REGIMENTAL. De volta aos trabalhos, Senhor 
Presidente passou a 2ª Parte – ORDEM DO DIA – I - Discussão e 
Votação Única do Requerimento nº 018/2022 – Vereadora JULIANA 
APARECIDA NONATO ANTUNES CARVALHO, ao Excelentíssimo Senhor 
CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA, que através do setor competente 
deste Poder Legislativo, seja encaminhado/oficiado ao Excelentíssimo Senhor 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, Anteprojeto de Lei nº 
008/2022 – Juliana Aparecida Nonato Antunes Carvalho, que dispõe 
sobre: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, A SEMANA 
MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO, A SER REALIZADA, 
ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 24 DE ABRIL, sendo discutido pelos 
Vereadores Juliana Antunes e Claudinei Fernandes, encerrada as discussões 
Senhor Presidente passou a votação, sendo o Requerimento aprovado pelos 
Senhores vereadores; II – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº.
048/2022 (Mens. 51 PL Executivo 48) – Poder Executivo Municipal, que 
dispõe sobre: Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da
Política da Assistência Social, e não sendo a matéria discutida Senhor 
Presidente passou a votação, sendo o projeto de lei aprovado pelos Senhores 
Vereadores; III – Discussão e Votação Única das Emendas Propostas pelo 
Vereador RONNY TON ZANOTELLI, ao Projeto de Lei Complementar nº 
004/2022 – Mesa Diretora, que dispõe sobre: Dispõe sobre a revisão do 
Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS dos Servidores Públicos 
da Câmara Municipal de Rolim de Moura, e revoga a Lei 
Complementar nº 052/2008 e suas alterações, Vereador Ronny Ton 
Zanotelli, justificou seu voto, e requereu a Presidência da Mesa que as 
Emendas propostas sejam votadas em destaques – EMENDAS 
MODIFICATIVAS – Art. 1º. O § 3º do art. 44 passará a vigorar com a 
seguinte redação: - § 3º A inscrição na remoção garantirá ao servidor 
inscrito somente a escolha da vaga declarada pela Secretaria, conforme a 
ordem da classificação. - § 3º A inscrição na remoção garantirá ao 
servidor inscrito somente a escolha da vaga declarada pelo setor, 
conforme a ordem da classificação, e não sendo a emenda discutida, 
Senhor Presidente passou a votação, sendo a emenda aprovada pelos 
Senhores vereadores; Art. 2º. O inciso IV do art. 46 passará a vigorar com a 
seguinte redação: - IV- O secretor poderá estabelecer um único período 
extraordinário de inscrição para remoção e relotação, se houver necessidade 
comprovada; IV - O setor poderá estabelecer um único período 
extraordinário de inscrição para remoção e relotação, se houver 
necessidade comprovada, e não sendo a emenda discutida, Senhor 
Presidente passou a votação, sendo a emenda aprovada pelos Senhores 
vereadores; Art. 3º O art. 98 caput, passará a vigorar com a seguinte 
redação: Art. 98 O auxilio alimentação será pago a todos os agentes públicos 
vinculados á Câmara Municipal de Rolim de Moura, através de cartão 
alimentação. Art. 98 O auxilio alimentação será pago a todos os 
agentes públicos, exceto aos agentes políticos, vinculados à Câmara 
Municipal de Rolim de Moura, através de cartão alimentação, e não 
sendo a emenda discutida, Senhor Presidente passou a votação, sendo a 
emenda aprovada pelos Senhores vereadores; Art. 4º O art. 102 caput, 
passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 102 O benefício de que trata 
esta Lei será denominado como auxílio-universitário compulsório, e terá valor 
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do total da mensalidade para pega 
pelo servidor; Art. 102 - O benefício de que trata esta Lei será 
denominado como auxílio-universitário compulsório, e terá valor 
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do total da mensalidade 
paga pelo servidor, e não sendo a emenda discutida, Senhor Presidente 
passou a votação, sendo a emenda aprovada pelos Senhores vereadores; Art. 
5º O Art. 101 caput passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 101 Fica 
concedido auxílio pecuniário compulsório aos servidores regularmente 
matriculados em universidades ou faculdades em cursos reconhecidos pelo 
Ministério da Educação. Art. 101 Fica concedido auxílio pecuniário 
compulsório aos servidores públicos pertencentes ao quadro efetivo, 
que estejam regularmente matriculados em ensino superior, em 
Instituição de Ensino e Curso, devidamente reconhecidos pelo 
Ministério da Educação, e não sendo a emenda discutida, Senhor 
Presidente passou a votação, sendo a emenda aprovada pelos Senhores 
vereadores; Art. 6º Altera o Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo e Anexo 
III – Cargos de Provimento em Comissão, do referido projeto de Lei 
Complementar, passando a vigorar com a seguinte Redação: ANEXO I -
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO VENCIMENTO VAGAS
Procurador Jurídico R$ 12.761,11 01
Auditor de Controle Interno R$ 12.761,11 01
Intérprete de Libras R$ 1.930,00 02
Técnico de Processamento de 
Dados 
R$ 2.936,48 01
Motorista R$ 1.727,54 01
Artífice de Copa R$ 1.611,51 02
Técnico Legislativo R$5.000,00 02
Contador R$11.069,00 01
Assessor Contábil R$3.000,00 01
Assessor de Procurador R$3.500,00 01
Diretor de Material e 
Patrimônio
R$3.369,45 01
Diretor de Pessoal R$3.369,45 01
Diretor de Imprensa e 
Relações Públicas
R$3.369,45 01
ANEXO III - CARGOS EM COMISSÃO
Vereador Ronny Ton Zanotelli, justificou seu voto em relação as emendas 
propostas, Vereador Claudinei Fernandes de Souza, propôs verbalmente, que 
CARGO EM COMISSÃO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO QUANT
Chefe de Gabinete e 
Administração Geral R$ 9.097,51 R$ 8.642,63 01
Assessor Parlamentar R$ 1.999,46 R$ 1.899,48 18
Assessor da Chefia de Gabinete 
e Administração Geral R$ 1.999,46 R$ 1899,48 01
Supervisor do Setor Áudio 
Visual e Informática R$ 1.999,46 R$ 1.899,48 01
Diretor de Manutenção Predial R$ 3.369,45 R$ 3.200,97 01
Assessor Técnico da Ouvidoria R$ 1.999.46 R$ 1.899,48 01
Coordenador de Finanças e 
Contabilidade R$ 3.000,00 R$ 2.850,00 01
Supervisor de Transportes R$3.000,00 R$2.850,00 01
para requisitos para provimento do Cargo de Técnico Legislativo, tenha 
formação, em Administração e Gestão Pública,e não havendo discussão, 
Senhor Presidente passou a votação, sendo as Emendas aprovadas pelos 
Senhores Vereadores. EMENDAS ADITIVAS Art. 1º Acresce o parágrafo 
único ao art. 79, com a seguinte redação: Parágrafo Único – O adicional 
instituído no “caput” deste artigo não é cumulativo para efeito de 
recebimento, o titulo posterior substitui o anterior, prevalecendo o 
ultimo e de maior percentual. Art. 2º Acresce o § 1º ao art. 118 que 
passará a vigorar com a seguinte redação: § 1º A licença não perdurará 
por tempo superior a 03 (três) anos e só poderá ser renovada depois 
de decorridos 03 (três) anos do término da anterior, qualquer que 
seja o tempo de licença. Art. 3º Acresce ao anexo IV atribuições e 
atividades dos cargos de Interprete de Libras e Técnico Legislativo, 
passando a vigorar com a seguinte redação, e não havendo discussão, 
Senhor Presidente passou a votação, sendo as Emendas Aditivas aprovadas 
pelos Senhores Vereadores. EMENDA SUPRESSIVA - Art. 1º Suprime do 
texto legal o texto abaixo, que ficará suprimido na forma como segue,
e não havendo discussão, Senhor Presidente passou a votação, sendo a
Emenda Supressiva aprovada pelos Senhores Vereadores; AGENTE 
ADMINISTRATIVO; IV - Discussão e Votação Única da Emenda 
SUPRESSIVA Proposta pela Comissão Permanente de JUSTICA, REDAÇÃO 
E CIDADANIA , ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 – Mesa 
Diretora, que dispõe sobre: Dispõe sobre a revisão do Plano de Cargos, 
Carreira e Salários – PCCS dos Servidores Públicos da Câmara 
Municipal de Rolim de Moura, e revoga a Lei Complementar nº 
052/2008 e suas alterações – Emenda Supressiva – Art. 1º Fica suprimido 
do Anexo III os Cargos em Comissão de: ASSESSOR DA MESA DIRETORA; 
ASSESSOR CONTÁBIL; ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE; ASSESSOR 
DE PROCURADOR e ASSESSOR DAS COMISSÕES PERMANENTES, tendo 
discutido a emenda os Vereadores Ronny Ton Zanotelli e Eliomar Monteiro da 
Silva, encerrada as discussões Senhor Presidente passou a votação, sendo a 
emenda aprovada pelos Senhores Vereadores.V - Discussão e Votação Única 
das Emendas Propostas pelo Vereador CIDINEI FURTUNATO, ao Projeto de 
Lei Complementar nº 004/2022 – Mesa Diretora, que dispõe sobre: Dispõe 
sobre a revisão do Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS dos 
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rolim de Moura, e revoga 
a Lei Complementar nº 052/2008 e suas alterações – Emenda 
Supressiva – Art. 1º - Fica suprimido do Anexo I Cargos de Provimento Efetivo 
de PROCURADOR JURIDICO e AUDITOR DE CONTROLE INTERNO.
Emenda Aditiva – Art. 1º - Fica criado Anexo I Cargo de Provimento Efetivo 
os Cargos de ADVOGADO e CONTROLE INTERNO. Emenda Aditiva – Art. 
1º - Fica criado Anexo III Cargo em Comissão de: Assessor Jurídico 
Legislativo e Controlador Geral, com vencimento no valor de R$ 
9.097,51, e não sendo as emendas discutidas Senhor Presidente passou a 
votação, sendo as Emendas REJEITADAS por 07 (sete) votos contra e 01 
(um) voto favorável do Vereador Cidinei Furtunato. Feito isto Senhor 
Presidente Vereador Claudinei Fernandes de Souza, propôs verbalmente 
Emenda Modificativa ao Art. 257 do Projeto de Lei Complementar nº 
004/2022, que passará vigorar com seguinte redação: Art. 257 - Esta Lei 
entrará em vigor após 5 (cinco) meses a partir da data de sua 
publicação, revogando-se expressamente a Lei Complementar nº 
052/2008 e Lei Complementar nº 226/2016, assim como também as 
leis que posteriormente as alteraram, e não havendo discussão, Senhor 
Presidente passou em votação, sendo a emenda aprovada pelos 
Senhores vereadores. VI - Discussão e Votação Única do Projeto de Lei 
Complementar nº 004/2022 – Mesa Diretora, que dispõe sobre: Dispõe 
sobre a revisão do Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS dos 
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rolim de Moura, e revoga 
a Lei Complementar nº 052/2008 e suas alterações,e não sendo a 
matéria discutida, Senhor Presidente passou a votação, sendo projeto de lei 
complementar aprovado por 07 (sete) votos favoráveis e um (01) voto contra 
do Vereador Cidinei Furtunato. Em seguida Senhor Presidente passou as
EXPLICAÇÕES PESSOAIS, e não havendo Vereadores inscritos nas 
Explicações Pessoais, e matérias a serem deliberadas, Senhor 
Presidente agradeceu a presença dos Senhores Vereadores, do público 
presente e em nome de Deus por permitir a realização desta Sessão 
encerrou os trabalhos de hoje. Nada mais havendo a tratar, e para 
constar lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor 
Presidente, Senhora Secretária e demais Vereadores que assim 
desejarem.
A D E N D O: Os pronunciamentos dos Senhores Vereadores encontram-se 
devidamente gravado, registrados e arquivados nos anais deste Poder Legislativo. 

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