| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 |
| Date | 2023-08-14 |
| native_id | 59 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 10ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA CÓPIA AUTENTICA DA ATA da VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, realizada no dia 07 de Agosto de 2023. Presidente: Vereador CIDINEI FURTUNATO. 1º Secretário: Vereador WALTER SOARES DOS SANTOS. 1º Vice-Presidente: Vereador CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA. Presente os Senhores Vereadores: ELIOMAR MONTERIO DA SILVA; EURICO GOMES RODRIGUES; IVAN FERREIRA VASCONCELOS; JULIANA APARECIDA NONATO; RENATO DE ALENCAR DIONISIO e RONNY TON ZANOTELLI. ABERTURA – Às 11h00min., no Plenário “Luciano de Argolo”, sede da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, sita a Avenida João Pessoa, 4463, Centro, aos dia SETE (7) do mês de agosto (8) do ano de dois mil e vinte e três (2023), iniciou-se a Vigésima Quarta Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Legislatura. Constatada a existência legal de Quórum, Senhor Presidente, agradecendo a todos os Senhores Vereadores e público presente, invocando/agradecendo a proteção de DEUS, declarou aberta a Sessão solicitando a todos os presentes para ficarem de pé, convidando o Vereador RENATO DE ALENCAR DIONISIO, para fazer a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, obedecendo ao disposto no Artigo 12 §1º do regimento Interno deste Poder. Após a leitura do versículo Bíblico, Senhor Presidente continuando os trabalhos, solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura dos Expediente recebidos constante da Ordem do Dia 1ª Parte: Expediente – I – Leitura dos Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo Municipal nºs: - 106/2023 (Mens. 110 PL Executivo 101) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$259.951,56 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$111.473,13. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Investimento FUNDEB/aquisição de veículo automotor tipo VAN para atender a demanda do setor pedagógico da SEMEC - 107/2023 (Mens. 111 PL Executivo 102) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$119.419,68. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – repasse PROMAFE e parcelas adicionais para melhoria e manutenção na Escola Dina Sfat aquisição de brinquedo para brinquedoteca; Escola Dionísio Quintino melhoria da estrutura dos banheiros e aquisição de grama; Escola Julia Bobek construção do muro - 108/2023 (Mens. 112 PL Executivo 103) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$146.050,81. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – aquisição de alimentos que compõe o cardápio nutricional da merenda escolar da SEMEC - 109/2023 (Mens. 113 PL Executivo 104) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.000.000,00. Secretaria Municipal de Obras e Instalações – aquisição de material de consumo, combustível, peças e insumos e prestação de serviços de terceiros para realização de limpeza e recuperação de vias públicas urbanas e rurais - 110/2023 (Mens. 114 PL Executivo 105) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$131.578,80. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de medicamento, alimentação, material de limpeza, peças e combustível para a frota e aluguel do almoxarifado da SEMUSA - 111/2023 (Mens. 115 PL Executivo 106) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$405.380,94. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de medicamento, alimentação, material de limpeza, peças e combustível para a frota e aluguel do almoxarifado da SEMUSA - 112/2023 (Mens. 116 PL Executivo 107) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.369.847,48. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de medicamento, alimentação, material penso; contratação de empresa para realização de exames laboratoriais; exames de imagem; despesa com energia elétrica e água em atendimento a SEMUSA - 113/2023 (Mens. 117 PL Executivo 108) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$33.601,72. Secretaria Municipal de Agricultura – devolução de saldo e rendimento – convênio nº 420/PGE/2021/SEAGRI - aquisição de matrizes e reprodutores suínos/convênio nº 250/PGE/2022/SEAGRI – aquisição de bandejas e tubetes - 114/2023 (Mens. 118 PL Executivo 109) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$38.358,78. Secretaria Municipal de Obas e Instalações – devolução de saldo e rendimento/convênio Plataforma+Brasil nº898393/2020 – construção de ponte em aço laminado estrutural com concreto armado - 115/2023 (Mens. 119 PL Executivo 110) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.500.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$7.522,03. Secretaria Municipal de Obras e Instalações – contratação de empresa para implantação de drenagem na Avenida Sete de Setembro, entre a Rua Corumbiara até a Rua Rio Verde - 116/2023 (Mens. 122 PL Executivo 112) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$2.855.492,54. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – despesa com manutenção do transporte escolar e folha de pagamento da SEMEC - 117/2023 (Mens. 125 PL Executivo 113) Assunto: Altera a Lei nº 4.247, de 11 de maio de 2023, que Dispõe sobre a revogação da Lei 2.059/2011 e Regulamentação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com usos de Motocicletas – Mototáxi, e dá outras providências. (Nova redação ao Inciso I, do Art. 6º da Lei 4.247/2023) - 118/2023 (Mens.128 PL Executivo 116) Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de Lote ao Estado de Rondônia. Delegacia Especializada no Atendimento a Mulher – DEAM - 119/2023 (Mens.133 PL Executivo 121) Assunto: Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$416.412,00. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – custear despesa com o Conselho Municipal de Educação – PROMAFE - 120/2023 (Mens.132 PL Executivo 120) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$87.301,00. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de equipamentos e material permanente para atender o Hospital Municipal Amélio João da Silva (Emenda Parlamentar Marcos Rogério) - 121/2023 (Mens.126 PL Executivo 114) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$32.036,11. Fundo Municipal de Cultura – devolução de saldo e rendimentos da Lei 14.017/2020-ALDIR - 122/2023 (Mens.130 PL Executivo 118) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$449.854,00. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de equipamentos e material permanente para atender a UBS Maria de Lurdes Ferreira Rocha/Cidade Alta - 123/2023 (Mens.134 PL Executivo 122) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$48.000,00. Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – SEMPLADEGE – custear despesa com pagamento de JETON para os membros da Comissão de Análise de Projetos de Obras Públicas e Privadas - 124/2023 (Mens.131 PL Executivo 119) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$67.968,85. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de equipamentos e material permanente para atender a UBS Policlínica/Boa Esperança, UBS Eni Correia da Silva/Nova Estrela e UBS Maria de Lurdes Ferreira Rocha/Cidade Alta (Emenda Parlamentar Mariana Carvalho) - 125/2023 (Mens.129 PL Executivo 117) Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de Lote ao Estado de Rondônia. Policia Técnico Cientifica - POLITEC - 126/2023 (Mens.135 PL Executivo 123) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$86.336,00. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de equipamentos e material permanente para atender o Hospital Municipal Amélio João da Silva - Projeto de Lei Complementar nº 013/2023 (Mens. 120 PLC Executivo 10) Assunto: Altera a Lei Complementar nº 003/2004 e dispõe sobre a criação de cargos efetivos no quadro de vagas do Município de Rolim de Moura; altera o quantitativo de vagas; especifica as atribuições dos novos cargos de carreira dos servidores municipais e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 014/2023 (Mens. 123 PLC Executivo 11) Assunto: Altera o Art. 87 e revoga o Anexo II, ambos da Lei Complementar nº 003, de 23 de junho de 2004 e dá outras providências. Gratificação de risco de vida - Projeto de Lei Complementar nº. 015/2023 (Mens. 124 PLC Executivo 12) Assunto: Altera a Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Política Ambiental, o Sistema de Meio Ambiente e o Controle Ambiental no Município de Rolim de Moura. II – Leitura da Ata da Sessão anterior (10/07/2023), sendo solicitado a dispensa da leitura a Presidência da Mesa pelo Vereador Walter Soares dos Santos, aprovado a solicitação do Vereador, Senhor Presidente passou a votação da ATA, onde Regimentalmente, foi considerada aprovada, sem impugnação, a Ata referente à 23.ª Sessão Ordinária. Prosseguindo os trabalhos Senhor Presidente obedecendo ao disposto no artigo 97, inciso V do Regimento Interno, solicitou a inclusão na pauta do Dia dos Projetos de Lei do Poder Executivo Municipal nºs: 081/2023 (Mens. 87 PL Executivo 79) – Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$315.000,00. Secretaria Municipal de Saúde – contratação de serviços de terceiros no ramo de atividades ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade e 083/2023 (Mens. 89 PL Executivo 81) – Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional por superávit financeiro no valor de R$104.981,85. Secretaria Municipal de Administração, Compras e Licitação - SEMACOL– revitalização da praça da COHAB, tendo em vista que as referidas matérias foram deliberadas pelas Comissão Permanentes desta Casa de Leis, sendo aprovados pelos demais Edis. Ato contínuo Senhor Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE, facultando a palavra aos Senhores Vereadores inscritos: RONNY TON ZANOTELLI; EURICO GOMES RODRIGUES, que durante sua fala concedeu aparte ao Vereador Renato de Alencar Dionísio; JULIANA APARECIDA NONATO e IVAN FERREIRA VASCONCELOS, que durante seu discurso concedeu aparte aos Vereadores Renato de Alencar Dionísio, Eliomar Monteiro da Silva, Cidinei Furtunato, Ronny Ton Zanotelli e Claudinei Fernandes de Souza. Encerrado o Grande Expediente, Senhor Presidente dando continuidade aos trabalhos passou ao INTERVALO REGIMENTAL, onde foi solicitado a dispensa pelo Vereador Walter Soares, sendo aprovado. Em seguida Senhor Presidente passou a 2ª Parte – ORDEM DO DIA, colocando em discussões as matérias inclusa na pauta – I - Projeto de Lei nº 081/2023 (Mens. 87 PL Executivo 79) – Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$315.000,00. Secretaria Municipal de Saúde – contratação de serviços de terceiros no ramo de atividades ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade e II - Projeto de Lei nº 083/2023 (Mens. 89 PL Executivo 81) – Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional por superávit financeiro no valor de R$104.981,85. Secretaria Municipal de Administração, Compras e Licitação - SEMACOL– revitalização da praça da COHAB, onde foram discutidos pelos vereadores Ivan Vasconcelos, Juliana Nonato, Ronny Ton e Eliomar Monteiro, encerrada a fase das discussões Senhor Presidente passou a votação, sendo os Projeto de Lei nºs 081 e 083/2023, aprovados pelos Senhores Vereadores. Em seguida Senhor Presidente passou as EXPLICAÇÕES PESSOAIS, não havendo Vereadores inscritos nas Explicações Pessoais, Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Vereadores, do público presente e em nome de Deus por permitir a realização desta Sessão encerrou os trabalhos de hoje. Nada mais havendo a tratar, e para constar lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente, Senhor Secretário e demais Vereadores que assim desejarem. A D E N D O: Os pronunciamentos dos Senhores Vereadores encontram-se devidamente gravado, registrados e arquivados nos anais deste Poder Legislativo.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO/2023.
Constatada a existência legal de QUORUM, e sob a proteção de Deus declaro aberta a VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, do Segundo Período Legislativo da Terceira Sessão Legislativa da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia.
- Convido Vereador , para fazer a Leitura de um Versículo da Bíblia Sagrada.
1ª Parte:
EXPEDIENTE
I – Leitura dos Expedientes Recebidos;
- Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo Municipal nºs:
- 127/2023 (Mens.136 PL Executivo 124) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$60.451,05. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de enxovais e rouparia hospitalar para atender o Hospital e a UPA
- 128/2023 (Mens.137 PL Executivo 125) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$46.333,33. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de aparelho de ultrassonografia para atender o hospital municipal Amélio João da Silva
- 129/2023 (Mens.138 PL Executivo 126) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso der arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$250.000,00. Secretaria Municipal de Saúde – despesa com água, energia elétrica, exames laboratoriais, exames de imagem e aluguel de ambulância
- 130/2023 (Mens.127 PL Executivo 115) Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal promover doação de Lote ao LIONS CLUBE ROLIM DE MOURA BEIRA RIO.
- 131/2023 (Mens.139 PL Executivo 127) Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal promover doação de Lote a ASSOCIAÇÃO POR AMOR A RONDÔNIA - APAR.
- 132/2023 (Mens.140 PL Executivo 128) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$50.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$5.469,99. Autarquia Municipal de Esportes de Rolim de Moura – contratação de empresa de fretamento de ônibus rodoviário para participação em Campeonato de Karatê
- Leitura da Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2023, apresentada pelos Vereadores: CIDINEI FURTUNATO; CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA; RENATO DE ALENCAR DIONISIO; JULIANA APARECIDA NONATO; WALTER SOARES DOS SANTOS; IVAN FERREIRA VASCONCELOS; EURICO GOMES RODRIGUES e ELIOMAR MONTEIRO DA SILVA. EMENTA: Acrescenta Art. 100-A, parágrafos1º, 2º, 3º e 4º a Lei Orgânica do Município.
Proposta de Emenda – Art. 1º - Fica acrescentado na Lei Orgânica do Município o Art. 100-A e os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º.
Art. 100-A Programação constante da Lei Orçamentária Anual decorrente de Emendas Parlamentares, no percentual de 2% (dois por cento) da receita liquida, nos termos do § 11 do artigo 166 da Constituição Federal.
§1º As emendas parlamentares de caráter impositivo, fixado no caput desse artigo, no valor correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, são de execução obrigatória, sendo assegurada a destinação de no mínimo a metade do referido percentual, para as ações serviços públicos de saúde.
§2º O limite estabelecido no caput deste artigo, será dividido em partes iguais, tomando como base o número de vereadores de cada Legislatura.
§3º As dotações decorrentes de emendas de parlamentares serão identificadas na Lei Orçamentária Anual.
§4º São vedados o cancelamento ou contingenciamento, total ou parcial, por parte do Poder Executivo, de dotação constantes da Lei Orçamentária Anual, decorrente de emenda impositivas.
II – Leitura da Ata da Sessão anterior (07/08/2023).
GRANDE EXPEDIENTE
I – Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
INTERVALO REGIMENTAL
2ª. Parte
ORDEM DO DIA:
I – Discussão e votação única do Projeto de Lei nº 088/2023 (Mens.096 PL Executivo 088) – Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$26.264,17. Secretaria Municipal de Administração, Compras e Licitação – SEMACOL – devolução de saldo do convênio nº.266/2021 – construção da capela mortuária de Nova Estrela
II – Discussão e votação única do Projeto de Lei nº 101/2023 (Mens. 107 PL Executivo 98) – Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$9.719,78. Fundo de Assistência Social – aquisição de material de consumo; combustível; material gráfico; peças de reposição em atendimento aos Programas e Serviços da SEMAS; Centro de Referencia Especializado de Assistência Social/CRAS; Centro de Referencia Especializado de Assistência Social/CREAS, Benefícios Eventuais, Programa Mamãe Cheguei e Crescendo Bem
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
I – Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
Plenário “Luciano de Argolo”, 14 de Agosto de 2023.
CIDINEI FURTUNATO
Presidente do Poder Legislativo Municipal