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sessao nº 28

Tipo Ordinária
Número / Ano 28
Date 2023-09-04
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Documents (2)

ata #

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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

  10ª LEGISLATURA            3ª SESSÃO LEGISLATIVA



CÓPIA AUTENTICA DA ATA da VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, realizada no dia 28 de Agosto de 2023.

Presidente: Vereador CIDINEI FURTUNATO. 

1º Secretário: Vereador WALTER SOARES DOS SANTOS.

1º Vice-Presidente: Vereador CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA.

 Presente os Senhores Vereadores: ELIOMAR MONTERIO DA SILVA; EURICO GOMES RODRIGUES; IVAN FERREIRA VASCONCELOS; JULIANA APARECIDA NONATO; RENATO DE ALENCAR DIONISIO e RONNY TON ZANOTELLI. ABERTURA – Às 11h00min., no Plenário “Luciano de Argolo”, sede da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, sita a Avenida João Pessoa, 4463, Centro, aos VINTE E OITO (28) dias do mês de Agosto (8) do ano de dois mil e vinte e três (2023), iniciou-se a Vigésima Sétima Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Legislatura. Constatada a existência legal de Quórum, Senhor Presidente, agradecendo a todos os Senhores Vereadores e público presente, invocando/agradecendo a proteção de DEUS, declarou aberta a Sessão, solicitando a todos os presentes para ficarem de pé, convidando a Vereadora JULIANA APARECIDA NONATO, para fazer a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, obedecendo ao disposto no Artigo 12 §1º do Regimento Interno deste Poder Legislativo. Após a leitura do versículo Bíblico, Senhor Presidente, dando continuidade aos trabalhos, solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura dos Expediente recebidos constante da Ordem do Dia 1ª Parte: Expediente – I –  Projetos de Lei oriundo do Poder Executivo Municipal nºs: - 133/2023 (Mens.141 PL Executivo 129) Assunto: Altera a Lei nº1.456, de 04 de junho de 2007. - 134/2023 (Mens.142 PL Executivo 130) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$76.570,64. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – conclusão da construção da quadra da Escola João Batista Dias - 135/2023 (Mens.143 PL Executivo 131) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$61.251,12. Secretaria Municipal de Obras e Instalações – devolução de saldo de rendimentos de convênio SINCOV nº 882863/2019/construção de ponte em concreto armado - 136/2023 (Mens.144 PL Executivo 132) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$5.354,86. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de bolsas, bonés e camisetas para atender os agentes de saúde  - 137/2023 (Mens.145 PL Executivo 133) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$43.632,00. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de medicamentos - 138/2023 (Mens.147 PL Executivo 135) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$7.500,00. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de medicamentos - 139/2023 (Mens.146 PL Executivo 134) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$15.000,00. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de medicamentos - 140/2023 (Mens.148 PL Executivo 136) - Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$18.218,00. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de medicamentos - 141/2023 (Mens.149 PL Executivo 137) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$59.434,12. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de medicamentos - 142/2023  AUTORA:  Vereadora JULIANA APARECIDA NONATO - Assunto: Dispõe sobre a instituição do “SETEMBRO VERDE” como mês de conscientização e orientação sobre doação de Órgãos e Tecidos no calendário oficial de eventos e atividades do Município, cria a carteira de identificação e estabelece benefícios para a pessoa doadora de Órgãos e Tecidos no âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras providências. - 143/2023 (Mens.152 PL Executivo 140) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$224.989,45. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de medicamentos - 144/2023 (Mens.153 PL Executivo 141) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$109.345,00. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de medicamentos - 145/2023 (Mens.150 PL Executivo 138) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$18.000,00. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de medicamentos - 146/2023 (Mens.151 PL Executivo 139) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$120.663,24. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de medicamentos - 147/2023 (Mens.154 PL Executivo 142) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$481.401,36. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de medicamentos, material de limpeza, peças e combustível para frota, contratação de empresa para exames laboratoriais - 148/2023 (Mens.155 PL Executivo 143) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$336.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$17.368,00. Secretaria Municipal de Obras e Instalações – construção de bueiro celular de concreto armado - Indicação nº 006/2023 – Vereador WALTER SOARES DOS SANTOS, ao Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que determine ao Secretário Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, para que execute serviços de recuperação com patrolamento e cascalhamento da Rua “D”, entre as Avenida Sete de Setembro e Espírito Santo, bairro Boa Esperança – COHAB. II – Leitura da Ata da Sessão anterior (21/08/2023), sendo solicitado a dispensa da leitura a Presidência da Mesa pelo Vereador Walter Soares dos Santos, conforme disposto no Art. 97,§1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, sendo aprovado a solicitação do Vereador, ato continuo Senhor Presidente passou a votação da ATA, onde Regimentalmente, foi considerada aprovada, sem impugnação e/ou retificação, a Ata referente à 25ª Sessão Ordinária. Dando prosseguimento aos trabalhos, Senhor Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE, facultando a palavra aos Senhores Vereadores inscritos: RENATO DE ALENCAR DIONISIO, que durante sua fala concedeu aparte aos Vereadores Claudinei Fernandes e Eliomar Monteiro. RONNY TON ZANOTELLI, que no uso de sua fala requereu a Presidência da Mesa, conforme disposto no Art. 97 do regimento Interno, após ouvir o Soberano Plenário, que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SEMMADU, que seja informado a este Poder, para conhecimento  dos Nobres Edis, se existe alguma regra em relação a colocação de cabos de internet com as empresas de nossa Cidade. Tal solicitação, se faz necessária tendo em vista que existem muitos fios soltos, causando transtornos a população podendo até mesmo causar acidentes, além da poluição visual, devido ao emaranhados de fios. Solicito ainda que seja informado se a responsabilidade é das Empresas e/ou do Município e CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA, que durante uso da fala concedeu aparte aos Vereadores Renato de Alencar, Juliana Nonato, Eurico Gomes, Ivan Vasconcelos e Ronny Ton. Encerrado o Grande Expediente,  Senhor Presidente dando continuidade aos trabalhos passou ao INTERVALO REGIMENTAL, onde foi solicitado a dispensa pelo Vereador Walter Soares, sendo aprovado. Feito isto, Senhor Presidente passou a 2ª Parte – ORDEM DO DIA, colocando em discussões as matérias inclusa na pauta – I – Discussão e Votação Única da moção de Aplausos nº 001/2023 – Vereador CIDINEI FURTUNATO, ao Senhor EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM – Secretário Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, em reconhecimento ao brilhante trabalho desenvolvido em nosso Município, sendo discutida pelos Vereadores Cidinei Furtunato, Claudinei Fernandes, Renato Alencar, Juliana Nonato, Ronny Ton, Eliomar Monteiro, Eurico Gomes e Ivan Vasconcelos, encerrada as discussões, Senhor Presidente passou a votação, sendo a Moção aprovada pelos Senhores Vereadores. II – Discussão e Votação Única da moção de Aplausos nº 002/2023 – Vereador CIDINEI FURTUNATO, ao Senhor WILLIAN ZANETTE, Presidente da Autarquia Municipal de Esporte de Rolim de Moura, Rondônia, em reconhecimento ao brilhante trabalho desenvolvido em nosso Município, e sendo discutida, Senhor Presidente passou a votação, sendo aprovado pelos Senhores Vereadores. III – Discussão e Votação Única das Emendas Modificativas, Supressivas e Aditivas, propostas pela Comissão Permanente de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, ao Projeto de Lei nº 094/2021 (Mens. 100 PL Executivo 95) – Executivo Municipal, que dispõe sobre: Revoga a Lei 3.481/2018 e institui o serviço de transporte motorizado por meio de Plataforma Tecnológica - OTTC provado e remunerado de passageiros no Município de Rolim de Moura. EMENDAS MODIFICATIVAS - Art. 1º O art. 1º. do Capitulo I, passará a vigorar com a seguinte redação:  Art.1º Esta lei regulamenta o transporte remunerados privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais na forma prevista na Lei nº.12.587/2012, com redação que foi dada pela Lei nº. 13.640/2018. Art. 1º Esta Lei regulamenta a execução do Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros no Município de Rolim de Moura -RO. Art.2º. O art. 2º.  do Capitulo I, passará a vigorar com a seguinte redação: Art.2º. Para fins dessa Lei considera-se o serviço de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens, individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados nos aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, denominado de Transporte Individual Remunerado Privado de Passageiros- TRPPIP, será efetivado através da realização de viagens individualizadas ou compartilhadas por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras formas de plataformas de comunicação em rede. Art. 2º Para fins da presente Lei considera-se o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, definido como aquele realizado em viagem individualizada, executado em automóvel particular, com capacidade para até 05 (cinco) pessoas, incluindo o condutor contratado entre o usuário e uma Operadora de Tecnologia de Transporte Credenciada – OTTC, credenciado pela Coordenadoria Municipal de Trânsito para a realização de uma viagem em um percurso previamente determinado no Município de Rolim de Moura –RO. Art.3º. O Art.  3º. Capitulo I, passará a vigorar com a seguinte redação:Art.3º. A solicitação e a contratação de Serviço de Transporte Individual Remunerado de Passageiros serão realizadas por motoristas previamente cadastrados da Operadoras, por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras formas de plataformas de comunicação em rede. Art. 3º A solicitação e a contratação do Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros serão realizadas, exclusivamente, por intermédio de aplicativo móvel disponibilizado pelas operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciada – OTTC. Art.4º. O Art. 6º. e seus parágrafo 1º e 2º, do Capitulo III, passarão a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º. O Serviço de Transporte Individual Remunerado de Passageiros, deverá ser realizado em veículos com capacidade para até cinco 05 (cinco) lugares incluindo o condutor; com 04 (quatro) portas e idade máxima de 10 (dez) anos de uso, a partir da data de fabricação.§ 1º Serviço de Transporte Individual Remunerado de Passageiros, no Município, somente será realizado pelo Condutor que tenha efetuado o pagamento da Taxa de Gerenciamento Operacional no valor fixado nesta lei, para o veículo cadastrado na Plataforma da Operadora. § 2º A exploração do serviço que trata esta Lei constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços devido pela Operadora de Tecnologia de Transporte Credenciada. Art. 6º O Serviço de Transporte Motorizado Privado Individual de Passageiros, no Município, deverá ser realizado em veículos com capacidade para até cinco 05 (cinco) lugares incluindo o condutor; com 04 (quatro) portas e idade máxima de 7 (sete) anos de uso, a partir da data de fabricação. § 1º O Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros, no Município, somente será realizado pelo Condutor que tenha efetuado o pagamento da Taxa de Gerenciamento Operacional no valor fixado nesta lei, para cada veículo cadastrado na OTTC. § 2º A exploração do serviço que trata esta Lei constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços devido pela Operadora de Tecnologia de Transporte Credenciada e pelo Condutor que exerce a atividade de motorista profissional; Art.5º. O inciso VI do, art.7º, passará a vigorar com a seguinte redação: VI- comprovação de que possui local para guarda do veículo cadastrado em nome da pessoa física, ficando vedado o uso da via pública para estacionamento de veículos cadastrados para exercerem o Serviço de Transporte Individual Remunerado de Passageiros. VI- comprovação de que possui local para guarda do veículo cadastrado em nome da pessoa física, ficando vedado o uso da via pública para estacionamento de veículos cadastrados para exercerem o Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros. Art.6º. O art.8º, e seu parágrafo único,  passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º A partir da aprovação do pedido de autorização para exploração do serviço que trata esta Lei, o COMTRAN terá 05 (cinco) dias, para realizar vistoria que comprove que o veículo cadastrado é cadastrado pelo DETRAN-RO. Parágrafo único. A vistoria de que trata o presente artigo, terá validade de 01 (um) ano a partir de sua emissão. Art. 8º A partir da aprovação do pedido de autorização para exploração do serviço que trata esta Lei, o condutor terá 05 (cinco) dias, para apresentar vistoria com captura óptica que comprove que a vistoria se trata do veículo cadastrado emitido pelo DETRAN-RO ou empresa regulamentada pelo DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito. Parágrafo único. A vistoria com captura óptica de que trata o presente artigo, terá validade de 01 (um) ano a partir de sua emissão. Art.7º. O artigo 13 e seu parágrafo 1º passarão a vigorar com a seguinte redação: Art. 13. Os veículos autorizados para executar o serviço que trata esta Lei, serão submetidos à vistoria anual realizada por órgão competente capaz de identificar erros ou falhas por meio de perícia comprobatórias de bom estado de conservação e segurança. § 1º O órgão fiscalizador poderá notificar a Operadora de Tecnologia de Transporte Credenciada e o condutor autorizado sempre que houver a necessidade de realizar nova vistoria no veículo autorizado, onde será feita pelo próprio órgão fiscalizador e em caso de dúvidas relativas às condições do veículo, poderá ser exigido vistoria técnica com captura óptica emitida por órgão ou empresa regulamentada pelo DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito. Art. 13. Os veículos autorizados para executar o serviço que trata esta Lei, serão submetidos à vistoria anual realizada por órgão competente capaz de identificar erros ou falhas por meio de perícia e captura óptica comprobatórias de bom estado de conservação e segurança.§ 1o O órgão fiscalizador poderá notificar a Operadora de Tecnologia de Transporte Credenciada e o condutor autorizado sempre que houver a necessidade de realizar nova vistoria no veículo autorizado, onde poderá ser feita pelo próprio órgão fiscalizador e em caso de dúvidas relativas às condições do veículo, poderá ser exigido vistoria técnica com captura óptica emitida por órgão ou empresa regulamentada pelo DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito. Art.8º. O inciso XIII do art.15 passará a vigorar com a seguinte redação: Art.15 ... [...] XIII - não interromper a via pública a pretexto de desembarcar passageiro, exceto para atender necessidade de pessoas portadoras de enfermidade ou necessidade especial; Art.15 ... XIII - não interromper a via pública a pretexto de desembarcar passageiro, emendas discutidas pelos Vereadores Ronny Ton, Cidinei Furtunato e Claudinei Fernandes, encerrada as discussões, Senhor Presidente passou a votação, sendo as Emendas Modificativas aprovadas pelos Senhores Vereadores. EMENDAS SUPRESSIVAS - Art.1º. Fica suprimido os incisos VI, XIX, e parágrafo único do art.12, os incisos III, V, VII, VIII, e os §§ 1º, 2º, 3º ,4º do art.14, os incisos II, IV, VII, XIV, XVIII, XXIV do art.15, inciso IV, V do art.25, e os artigos 27,28 e 29: Art.12. [...] VI- Manter EPIS a disposição do usuário que poderá ser servido e acrescido no preço, sendo vedado o transporte de passageiros sem máscaras XIX – Visando a responsabilidade do transportador o veículo deverá manter seguro contra terceiros e danos pessoais, em valor segurado não inferior a R$ 100.000,00 ( cem mil reais) Parágrafo único. A vistoria com captura óptica de que trata esta Lei, deverá ser conforme especificado, pelo fato de oferecer segurança aos usuários e como forma de resguardar o município de futuras ações judiciais por falhas não detectadas em vistoria comum. Art.14 ... [...] III - possuir, no mínimo, 2 (dois) anos de carteira definitiva na categoria B; V - certidão judicial criminal negativa de 1º grau; certidão judicial de distribuição criminal de 2º grau com até 30 (trinta) dias de emissão das esferas Estadual e Federal; VII - Não ter sofrido condenação ou antecedentes por crimes, consumados ou tentados, contra a vida, contra a fé pública, contra a administração, contra a dignidade sexual, hediondos, de roubo, de furto, de estelionato, de receptação, de quadrilha ou bando, de sequestro, de extorsão, ao tráfico ilícito de drogas, à posse e a comercialização de munição e armas de fogo. VIII- Certidão negativa de débitos municipais § 1º É vedado o exercício da função de condutor de veículo do Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros àqueles que possuam antecedentes ou tenham sofrido condenação pela prática de crimes de trânsito previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. § 2º É vedado o exercício da função de condutor de veículo do Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros, daqueles que possuam antecedentes ou tenham sofrido condenação pela prática de crimes de trânsito previsto no artigo 303 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, com dolo eventual. § 3° É vedado o exercício da função de condutor de veículo para prestar o Serviço de Transporte Motorizado Privado Remunerado de Passageiros, àqueles que mantenham vínculo com a Administração Pública Direta ou Indireta de quaisquer dos entes federativos. § 4° É vedado o exercício da função de condutor de veículo para prestar o Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiro àqueles que possuem autorização, permissão, ou concessão de serviço público de quaisquer dos entes federativos. Art.15 [...] II – sendo proibido o uso de bermudas e similares, camisas tipo regata, observando as regras de higiene e aparência pessoal; IV - Não dormir ou fazer as refeições no interior do veículo; VII - cumprir rigorosamente as normas prescritas nesta Lei e nos demais atos administrativos expedidos; XIV - somente efetuar o transporte de pessoas que tenham sido alvo de contrato específico conforme regras estabelecidas por esta Lei, com devido uso de mascaras, enquanto perdurar a pandemia, não podendo parar em via pública para oferecer o serviço; XVIII - é vedado o uso de adesivos de cunho publicitário ou político na parte externa do veículo cadastrado para a execução do serviço previsto nesta Lei; XXIV - efetuar o recolhimento de multa e/ou taxas impostas pelo Município, no prazo estabelecido; Art.25... [...] IV – realizar a prestação de serviço de transporte remunerado sem que ocorra a intermediação da contratação através de plataformas tecnológicas (aplicativos). a)-infração: grave; b)-penalidade: multa. V – Agredir verbal ou fisicamente o Agente Fiscalizador do Município no exercício de suas funções; a)-infração: grave; b)-penalidade: multa e suspensão da autorização. ART 27 – O transporte de produtos proibidos como drogas e afins, acarretará rescisão sumária da autorização. I – infração gravíssima. II – penalidade multa. ART 28 – O transporte de passageiros limitam-se as chamas por exclusivamente por aplicativo, sendo considerada infração gravíssima com pena de rescisão da autorização, transporte de passageiros não cadastrados na plataforma do aplicativo e sua comprovação de solicitação. I – infração gravíssima - II – pena – multa e rescisão da autorização. Art. 27. As despesas referentes remoção e estada do veículo serão de responsabilidade do condutor. Art.2º. Fica Suprimido todos os artigos dispostos no Capitulo III, do 6º ao 7º inciso V, das fls.06, por estarem em duplicidade. CAPÍTULO III - DA AUTORIZAÇÃO E DA OPERAÇÃO - Art. 6º O Serviço de Transporte Motorizado Privado Individual de Passageiros, no Município, deverá ser realizado em veículos com capacidade para até cinco 05 (cinco) lugares incluindo o condutor; com 04 (quatro) portas e idade máxima de 7 (sete) anos de uso, a partir da data de fabricação. § 1º O Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros, no Município, somente será realizado pelo Condutor que tenha efetuado o pagamento da Taxa de Gerenciamento Operacional no valor fixado nesta lei, para cada veículo cadastrado na OTTC. § 2º A exploração do serviço que trata esta Lei constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços devido pela Operadora de Tecnologia de Transporte Credenciada e pelo Condutor que exerce a atividade de motorista profissional; Art. 7º A autorização para a execução do Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros, é limitada a um veículo por Pessoa Física, mediante credenciamento perante a Coordenadoria de Trânsito do Município, limitado à área urbana, sendo vedado viagens intermunicipais. Parágrafo único. Aquele que pretende se credenciar perante o Município para a execução do serviço que trata esta Lei, deverá apresentar os seguintes documentos à Coordenadoria Municipal de Trânsito de Rolim de Moura: I – carteira nacional de habilitação – CNH do condutor; II – comprovante de endereço; III – documento comprobatório de que o veículo a ser cadastrado para realizar o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros está emplacado no município de Rolim de Moura, em nome do Condutor proprietário; IV - certidão negativa de débito do Condutor junto a Fazenda Municipal, Estadual e Federal; V - Certidão negativa criminal, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e Justiça Federal, sendo discutida pelo Vereador Ronny Ton, encerrada a discussão, em seguida Senhor Presidente passou a votação, sendo as Emendas Supressivas aprovadas pelos Senhores Vereadores. EMENDAS ADITIVAS - Art.1º.  Fica acrescido os §§ 3º e 4º  ao art.6º, com a seguinte redação: § 3º. Os veículos que já se encontram devidamente cadastrados nas plataformas de Operação de Transporte Remunerado, até a entrada em vigor desta Lei, não serão prejudicados sua permanência na operação em razão dos prazos estabelecidos no art.6º, inclusive quando de tratar apenas de mudança de plataforma de prestação de serviços. § 4º. É direito do motorista devidamente credenciado e autorizado operar no Transporte Individual Remunerado de Passageiros, estacionar em qualquer vaga prioritária estabelecida em lei, e com caracterização própria, quando este estiver transportando pessoa com a respectiva prioridade, devendo apresentar a identificação devida, para embarque e desembarque do respectivo passageiro, sendo discutida pelo Vereador Ronny Ton, encerrada a discussão, em seguida Senhor Presidente passou a votação, sendo as Emendas Aditivas aprovadas pelos Senhores Vereadores. IV – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 094/2021 (Mens.100 PL Executivo 95) – Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Revoga a Lei 3.481/2018 e institui o serviço de transporte motorizado por meio de Plataforma Tecnológica - OTTC provado e remunerado de passageiros no Município de Rolim de Moura, sendo discutida pelo Vereador Ronny Ton, encerrada a discussão, Senhor Presidente passou a votação, sendo o Projeto de Lei com as devidas emendas aprovado pelos Senhores Vereadores. V – Discussão e Votação Única das Emendas Modificativa e Supressiva, apresentadas pela Comissão Permanente de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2022 (Mens. n. 162) Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre instituição de novas regras no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Rolim de Moura, Rondônia, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019. EMENDA MODIFICATIVA - Art. 1º  Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022, que  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Altera o Artigo 148 e acrescenta os Artigos 148-A a 148-M na Lei Orgânica do Município. Art. 148 Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência  Social - RPPS do município de Rolim de Moura/RO, serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do §1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal e os demais requisitos  e critérios estabelecidos nesta Emenda à Lei Orgânica. Art. 1º Altera a redação do Artigo 148, e acresce o § 1º ao mesmo dispositivo da Lei Orgânica com a seguinte redação: Art. 148. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência  Social - RPPS do município de Rolim de Moura – RO, poderão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do §1º do art. 40 da Constituição Federal, conforme diretrizes da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal a serem estabelecidas por meio de Lei Complementar. § 1º Até que entrem em vigor Leis Municipais que disciplinem os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do município de Rolim de Moura – RO, conforme incisos I e III do §1º e §§4º-A, 4º-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal, os servidores serão aposentados na forma da Lei Municipal nº. 3317/2017, sendo discutida pelos Vereadores Ronny Ton e Claudinei Fernandes, encerrada as discussões Senhor Presidente passou a votação, sendo a Emenda Modificativa aprovada pelos Nobres Vereadores. EMENDA SUPRESSIVA - Art. 2. Fica suprimido os incisos e artigos 148-A, 148-B, 148-C, 148-D, 148-E, 148-F, 148-G, 148-H, 148-I, 148-J, 148-K, 148-L, 148-M do presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022, não sendo a Emenda discutida, Senhor Presidente passou a votação, sendo aprovada pelos Senhores Vereadores. VI –  Primeira Discussão e Votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2022 (Mens. nº 162) – Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Dispõe sobre instituição de novas regras no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Rolim de Moura-RO, de acordo com a Emenda Constitucional  nº 103/2019, e não sendo a proposta de emenda discutida Senhor Presidente passou a votação, sendo aprovada pelos Senhores Vereadores. VII – Primeira Discussão e Votação da Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2023 – apresentada pelos Vereadores: CIDINEI FURTUNATO; CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA; RENATO DE ALENCAR DIONISIO; JULIANA APARECIDA NONATO; WALTER SOARES DOS SANTOS; IVAN FERREIRA VASCONCELOS; EURICO GOMES RODRIGUES e ELIOMAR MONTEIRO DA SILVA, que dispõe sobre: Acrescenta Art. 100-A, Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º à Lei Orgânica do Município, tendo discutido os Vereadores Claudinei Fernandes, Ronn Ton, Juliana Nonato, Ivan Vasconcelos, Renato Alencar e Eliomar Monteiro, encerrada as discussões, Senhor Presidente passou a votação,  sendo  a proposta de Emenda aprovada por oito (8) votos favoráveis e um (1) voto contra do Vereador Ronny Ton Zanotelli. Em seguida Vereadora Juliana Nonato, requereu verbalmente a Presidência da Mesa, que seja prestado homenagem com titulo de Moção de Aplausos em nome do Poder Legislativo, aos atletas de nosso município que iram participar do campeonato de karatê, Senhor Presidente passou a votação do Egrégio Plenário o requerimento verbal da Vereadora, sendo aprovado, com isso Senhor Presidente comunicou que após a realização do campeonato, o Senhor Silvio responsável pela competição, irá encaminhar a este Poder Legislativo relação com nomes e colocação dos atletas, e após isso este Poder irá fazer Sessão para homenagear esses atletas. Em seguida Senhor Presidente passou as EXPLICAÇÕES PESSOAIS, não havendo Vereadores inscritos nas Explicações Pessoais, Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Vereadores, do público presente e em nome de Deus por permitir a realização desta Sessão  encerrou os trabalhos de hoje. Nada mais havendo a tratar, e para constar lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente, Senhor Secretário e demais Vereadores que assim desejarem.



A D E N D O: Os pronunciamentos dos Senhores Vereadores encontram-se devidamente gravado, registrados e arquivados nos anais deste Poder Legislativo. 







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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.



SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO/2023.



Constatada a existência legal de QUORUM, e sob a proteção de Deus declaro aberta a VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, do Segundo Período Legislativo da Terceira Sessão Legislativa da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia. 



- Convido Vereador                   , para fazer a Leitura de um Versículo da Bíblia Sagrada.



1ª Parte: 



EXPEDIENTE



I –  Leitura dos Expedientes Recebidos;



- Projetos de Lei oriundo do Poder Executivo Municipal nº: 

- 149/2023 (Mens.156 PL Executivo 144) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$13.601,00. Secretaria Municipal de Saúde – utilização de rendimentos para complementação referente a aquisição de motocicletas para os Agentes Comunitários de Saúde

- Indicação nº 007/2023 – Vereador WALTER SOARES DOS SANTOS, ao Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que junto a Secretaria Municipal de Saúde, seja estudado a possibilidade, de implantação de uma sala de vacinação e odontologia na Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro  Jardim Tropical.

- Indicação nº 008/2023 – Vereador ELIOMAR MONTEIRO DA SILVA, ao Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA,  Prefeito Municipal, que junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, seja providenciada a instalação de manilhas de concreto na Avenida Tancredo Neves, entre as Ruas Direita e das Meninas, Distrito de Nova Estrela.

- Indicação nº 009/2023 – Vereador RENATO DE ALENCAR DIONISIO, ao Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, determine a Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, que seja executado os serviços de limpeza urbana dos terrenos na Rua Radialista Pedro Leal de Farias com a Avenida Elisa Barreto, Bairro Jequitibá.







II – Leitura da Ata da Sessão anterior (28/08/2023).









GRANDE EXPEDIENTE









I – Palavra vaga aos Vereadores inscritos.









INTERVALO REGIMENTAL



































































2ª. Parte



ORDEM DO DIA:





I – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 075/2023 (Mens. 80 PL Executivo 72) – Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura, Rondônia – ROLIM PREVI e aparte administrativo para o exercício de 2023, conforme diretrizes emanadas pela Portaria nº. 1467/2022, art.1º da Portaria SEPRT nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, suas alterações e dá outras providências.



II – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 095/2023 (Mens. 94 PL Executivo 103) – Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza  a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$70.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$29.530,00. Secretaria Municipal de Saúde -  aquisição de ar condicionado para o Hospital Municipal Amélio João da Silva



III – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 100/2023 (Mens. 106 PL Executivo 97) – Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$31.405,59. Fundo Municipal de Assistência Social – para atender a SEMAS no Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS





EXPLICAÇÕES PESSOAIS





I – Palavra vaga aos Vereadores inscritos.





Plenário “Luciano de Argolo”, 04 de Setembro de 2023.







CIDINEI FURTUNATO

Presidente do Poder Legislativo Municipal





































            













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