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sessao nº 29

Tipo Ordinária
Número / Ano 29
Date 2023-09-11
native_id65

Documents (1)

pauta #

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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.



SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO/2023.



Constatada a existência legal de QUORUM, e sob a proteção de Deus declaro aberta a VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, do Segundo Período Legislativo da Terceira Sessão Legislativa da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia. 



- Convido Vereador                   , para fazer a Leitura de um Versículo da Bíblia Sagrada.



1ª Parte: 



EXPEDIENTE



I –  Leitura dos Expedientes Recebidos;



- Projetos de Lei oriundo do Poder Executivo Municipal nº: 

- Projeto de Lei Ordinário nº. 150/2023 (Mens.157 PL Executivo 145) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$316.175,31. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de medicamentos

- Projeto de Lei Ordinário nº. 151/2023 (Mens.158 PL Executivo 146) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$714.943,00. Secretaria Municipal de Saúde –  despesa com água, energia elétrica, telefone, sistema de monitoramento e aluguel de ambulância

- Projeto de Lei Ordinário nº. 152/2023 (Mens.159 PL Executivo 147) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$103.420,00. Fundo Municipal de Assistência Social – despesa com a criação de Programa de Sistema de Gestão de Transferência Voluntária para apoiar as instituições nas atividades socioassistencial  

- Projeto de Lei Ordinário nº. 153/2023 (Mens.160 PL Executivo 148) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$4.000.000,00. Secretaria Municipal de Obras e Instalações – construção da pista do aeroporto  









II – Leitura da Ata da Sessão anterior (04/09/2023).









GRANDE EXPEDIENTE









I – Palavra vaga aos Vereadores inscritos.









INTERVALO REGIMENTAL

































































2ª. Parte



ORDEM DO DIA:





I – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº. 102/2023 (Mens. 103 PL Executivo 99) Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$3.500.000,00. Secretaria Municipal de Governo – conclusão do Ginásio Poliesportivo Emerson Schelbauer



II – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº. 106/2023 (Mens. 110 PL Executivo 101) Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$259.951,56 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos  vinculados a receita no valor de R$111.473,13. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – investimento FUNDEB/aquisição de veiculo automotor tipo VAN para atender a demanda do setor pedagógico da SEMEC



III – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº. 108/2023 (Mens. 112 PL Executivo 103) Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$146.050,81. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – aquisição de alimentos que compõem o cardápio nutricional da merenda escolar SEMEC



IV – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº. 110/2023 (Mens. 114 PL Executivo 105) Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$131.578,81. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de medicamento, alimentação, material de limpeza, peças e combustível para a frota e aluguel do almoxarifado da SEMUSA



V – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº. 111/2023 (Mens. 115 PL Executivo 106) Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$405.380,94. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de medicamento, alimentação, material de limpeza, peças e combustível para a frota e aluguel do almoxarifado da SEMUSA



VI – Discussão e Votação Única da Emenda Modificativa, proposta pela Comissão Permanente de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, ao Projeto de Lei Complementar nº. 002/2023 (Mens. 35 PL Executivo 02) Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Dispõe sobre o estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos  Profissionais da Educação Básica do Município de Rolim de Moura, revogando a Lei Complementar nº. 108/2012 – EMENDA MODIFICATIVA – Art. 1º - O artigo 162, passa a vigorar com a seguinte redação:

- Art. 162 Naquilo que lhes forem favoráveis e garantidos em lei, ficam resguardados o ato jurídico perfeito, o direto adquirido e a coisa julgada, na forma do Decreto Lei nº. 4.657/1942 (Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro), aos servidores efetivos vinculados a Secretaria Municipal de Educação, permanecendo os direitos adquiridos na vigência da Lei Complementar nº. 108/2012, especialmente a remuneração, gratificações e progressões funcionais obtidas pelos profissionais da educação na vigência da citada Lei. (Art. 162 – Ficam resguardados o ato jurídico perfeito, o direto adquirido e a coisa julgada, na forma do Decreto Lei nº. 4.657/1942, aos servidores efetivos vinculados a Secretaria  Municipal de Educação, permanecendo inalterado o direito adquirido na Lei Complementar 108/2012)



VII – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Complementar nº. 002/2023 (Mens. 35 PL Executivo 02) Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Dispõe sobre o estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos  Profissionais da Educação Básica do Município de Rolim de Moura, revogando a Lei Complementar nº. 108/2012.



VIII –  Segunda Discussão e Votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2022 (Mens. nº 162) – Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Dispõe sobre instituição de novas regras no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Rolim de Moura, Rondônia, de acordo com a Emenda Constitucional  nº 103/2019.

 

IX – Segunda Discussão e Votação da Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2023 – apresentada pelos Vereadores: CIDINEI FURTUNATO; CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA; RENATO DE ALENCAR DIONISIO; JULIANA APARECIDA NONATO; WALTER SOARES DOS SANTOS; IVAN FERREIRA VASCONCELOS; EURICO GOMES RODRIGUES e ELIOMAR MONTEIRO DA SILVA, que dispõe sobre: Acrescenta Art. 100-A, Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º à Lei Orgânica do Município.





EXPLICAÇÕES PESSOAIS





I – Palavra vaga aos Vereadores inscritos.





Plenário “Luciano de Argolo”, 11 de Setembro de 2023.







CIDINEI FURTUNATO

Presidente do Poder Legislativo Municipal





































            













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