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sessao nº 28

Tipo Ordinária
Número / Ano 28
Date 2022-08-29
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Documents (2)

ata #

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Ata Eletrônica da 28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 29/08/2022 - 11:00 ;
Encerramento: 12:50 
Mesa Diretora: Presidente: Claudinei Fernandes de Souza / PSL ; 1º Vice Presidente:
Ivan Ferreira de Vasconcelos / REPUBLICANOS ; 1º Secretário: Juliana Aparecida Nonato
Antunes Carvalho. / PODE 
Lista de Presença na Sessão: Cidinei Furtunato / REPUBLICANOS ; Claudinei
Fernandes de Souza / PSL ; Eliomar Monteiro da Silva / PSD ; Eurico Gomes Rodrigues. /
PODE ; Ivan Ferreira de Vasconcelos / REPUBLICANOS ; Juliana Aparecida Nonato
Antunes Carvalho. / PODE ; Ronny Ton Zanotelli / PTB ; Renato de Alencar Dionísio / MDB
; Walter Soares Dos Santos / MDB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Rolim de Moura, Estado de Rondônia, às 11:00 do
dia 29 de Agosto de 2022, nas depedências do Plenário Luciano de Argôlo, Câmara
Municipal de Rolim de Moura, o Senhor Presidente, Vereador Claudinei Fernandes de
Souza, que depois de constatada a existência legal de QUORUM, e sob a proteção de Deus
declara aberta a VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, do Segundo Período Legislativo
da Segunda Sessão Legislativa da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Rolim de
Moura, Rondônia. Leitura Versículo Bíblia Sagrada: Em seguida, o Senhor Presidente ,
secretariado pela 1ª Secretária Juliana Aparecida Nonato Antunes Carvalho, convidou o
Vereador Eliomar Monteiro para fazer a leitura de um versículo da Bíblia sagrada. Leitura
Expediente Recebido/Expedido: Dando continuidade aos trabalhos, solicitou à senhora
JULIANA APARECIDA NONATO ANTUNES CARVALHO que procedesse com a leitura dos
expedientes recebidos. Leitura Ata Sessão anterior: Em seguida, requisitou a leitura da
ata da Sessão anterior, feito o pedido de dispensa pela 1ª Secretária e, aprovado por
unanimidade em votação simbólica. Grande Expediente-Palavras vagas aos
vereadores inscritos: Uso da Tribuna pelo Vereador Ronny Ton Zanotelli, onde usou da
palavra para discorrer sobre Projeto de Lei de sua Autoria. Trata-se de Projeto de Lei no
qual pretende Criar o Plano Municipal de Arborização Urbana no âmbito do Município de
Rolim de Moura. No mesmo sentido, tratou da ulterior disponibilização do Projeto no
sistema E-democracia da Câmara Municipal de Rolim de Moura e, ressaltou a importância
da construção legislativa juntamente com a sociedade civil, momento em que o Vereador
Cidinei da 200 pediu a palavra e ressaltou a importância da matéria tratada no Projeto de
Lei, em seguida o parabenizou pela iniciativa. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2022, Altera Lei nº
1.696, de 20 de julho de 2009, que "Autoriza o Poder Executivo a ceder servidores
Públicos Municipais ao Centro Educacional de Rolim de Moura, com ônus para o
Município". Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2
- Projeto de Resolução nº 3 de 2022, Regulamenta as hipóteses de contratação direta
discipli-nadas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Autor: Mesa Diretora - MEDIR,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cidinei Furtunato / REPUBLICANOS ; Claudinei
Fernandes de Souza / PSL ; Eliomar Monteiro da Silva / PSD ; Eurico Gomes Rodrigues. /
PODE ; Ivan Ferreira de Vasconcelos / REPUBLICANOS ; Juliana Aparecida Nonato
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Antunes Carvalho. / PODE ; Ronny Ton Zanotelli / PTB ; Renato de Alencar Dionísio / MDB
; Walter Soares Dos Santos / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2022, Autoriza a
alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição
ao orçamento no presente exercício financeiro no valor de R$28.593,96. Secretaria
Municipal de Saúde - contratação de empresa especializada para contratação de empresa
para construção de calçada e rampa de acessso de veículos na Unidade de Pronto
atendimento - UPA. - Obs.: Regime de tramitação: Simples. Discussão e votação única.
Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Processo: 98/2022, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade - Obs.: O Presidente
poderá votar nas seguintes hipóteses constantes no artigo 32 da Resolução nº 05/2017
(Regimento interno da Câmara Municipal de Rolim de Moura): "I – na eleição da Mesa; II –
quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto favorável de dois terços ou da maioria
absoluta dos membros da Câmara; III – no caso de empate, nas votações públicas e
secretas". Por não se tratar de nenhum caso acima, a matéria segue aprovada por
unanimidade. Votos Nominais : Cidinei Furtunato - Sim ; Claudinei Fernandes de Souza -
Não Votou ; Eliomar Monteiro da Silva - Sim ; Eurico Gomes Rodrigues. - Sim ; Ivan
Ferreira de Vasconcelos - Sim ; Juliana Aparecida Nonato Antunes Carvalho. - Sim ; Ronny
Ton Zanotelli - Sim ; Renato de Alencar Dionísio - Sim ; Walter Soares Dos Santos - Sim ; 2
- Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2022, Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$
200.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$ 1.333,23. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de aparelho de
Ultrassonografia para atender o Hospital Municipal Amélio João da Silva. - Obs.: Regime
de tramitação: Simples. Discussão e votação única. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito,
Processo: 110/2022, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade - Obs.: O Presidente poderá votar nas seguintes
hipóteses constantes no artigo 32 da Resolução nº 05/2017 (Regimento interno da Câmara
Municipal de Rolim de Moura): "I – na eleição da Mesa; II – quando a matéria exigir, para
sua aprovação, voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da
Câmara; III – no caso de empate, nas votações públicas e secretas". Por não se tratar de
nenhum caso acima, a matéria segue aprovada por unanimidade. Votos Nominais :
Cidinei Furtunato - Sim ; Claudinei Fernandes de Souza - Não Votou ; Eliomar Monteiro da
Silva - Sim ; Eurico Gomes Rodrigues. - Sim ; Ivan Ferreira de Vasconcelos - Sim ; Juliana
Aparecida Nonato Antunes Carvalho. - Sim ; Ronny Ton Zanotelli - Sim ; Renato de Alencar
Dionísio - Sim ; Walter Soares Dos Santos - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de
2022, Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor
de R$ 22.487,07. Secretaria Municipal de Saúde - Reforma da Unidade de Saúde Eni
Correia da Silva, Município de Nova Estrela. - Obs.: Regime de tramitação: Simples.
Discussão e votação única. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Processo: 113/2022,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade - Obs.: O Presidente poderá votar nas seguintes hipóteses constantes no
artigo 32 da Resolução nº 05/2017 (Regimento interno da Câmara Municipal de Rolim de
Moura): "I – na eleição da Mesa; II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto
favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara; III – no caso de
empate, nas votações públicas e secretas". Por não se tratar de nenhum caso acima, a
matéria segue aprovada por unanimidade. Votos Nominais : Cidinei Furtunato - Sim ;
Claudinei Fernandes de Souza - Não Votou ; Eliomar Monteiro da Silva - Sim ; Eurico
Gomes Rodrigues. - Sim ; Ivan Ferreira de Vasconcelos - Sim ; Juliana Aparecida Nonato
Antunes Carvalho. - Sim ; Ronny Ton Zanotelli - Sim ; Renato de Alencar Dionísio - Sim ;
Walter Soares Dos Santos - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2022, Autoriza
a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos
vinculados à receita no valor de R$ 1.000.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde,
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contratação de serviços pessoa jurídica (luz, água, telefone, monitoramento, serviços
médicos e manutenção das unidades de saúde. - Obs.: Regime de tramitação: Simples.
Discussão e votação única. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Processo: 115/2022,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade - Obs.: O Presidente poderá votar nas seguintes hipóteses constantes no
artigo 32 da Resolução nº 05/2017 (Regimento interno da Câmara Municipal de Rolim de
Moura): "I – na eleição da Mesa; II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto
favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara; III – no caso de
empate, nas votações públicas e secretas". Por não se tratar de nenhum caso acima, a
matéria segue aprovada por unanimidade. Votos Nominais : Cidinei Furtunato - Sim ;
Claudinei Fernandes de Souza - Não Votou ; Eliomar Monteiro da Silva - Sim ; Eurico
Gomes Rodrigues. - Sim ; Ivan Ferreira de Vasconcelos - Sim ; Juliana Aparecida Nonato
Antunes Carvalho. - Sim ; Ronny Ton Zanotelli - Sim ; Renato de Alencar Dionísio - Sim ;
Walter Soares Dos Santos - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2022, Autoriza
a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos
vinculados à receita no valor de R$ 175.134,00 – Secretaria Municipal de Saúde,
contratação de serviços pessoa jurídica (luz, água, telefone, monitoramento, serviços
médicos e manutenção das unidades de saúde. - Obs.: Regime de tramitação: Simples.
Discussão e votação única. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade - Obs.: O
Presidente poderá votar nas seguintes hipóteses constantes no artigo 32 da Resolução nº
05/2017 (Regimento interno da Câmara Municipal de Rolim de Moura): "I – na eleição da
Mesa; II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto favorável de dois terços ou da
maioria absoluta dos membros da Câmara; III – no caso de empate, nas votações públicas
e secretas". Por não se tratar de nenhum caso acima, a matéria segue aprovada por
unanimidade. Votos Nominais : Cidinei Furtunato - Sim ; Claudinei Fernandes de Souza -
Não Votou ; Eliomar Monteiro da Silva - Sim ; Eurico Gomes Rodrigues. - Sim ; Ivan
Ferreira de Vasconcelos - Sim ; Juliana Aparecida Nonato Antunes Carvalho. - Sim ; Ronny
Ton Zanotelli - Sim ; Renato de Alencar Dionísio - Sim ; Walter Soares Dos Santos - Sim ; 6
- Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2022, Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$
750.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde, contratação de serviços pessoa jurídica (luz,
água, telefone, monitoramento, serviços médicos e manutenção das unidades de saúde. -
Obs.: Regime de tramitação: Simples. Discussão e votação única. Autor: Aldair Júlio
Pereira - Prefeito, Processo: 117/2022, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade - Obs.: O Presidente poderá votar
nas seguintes hipóteses constantes no artigo 32 da Resolução nº 05/2017 (Regimento
interno da Câmara Municipal de Rolim de Moura): "I – na eleição da Mesa; II – quando a
matéria exigir, para sua aprovação, voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta
dos membros da Câmara; III – no caso de empate, nas votações públicas e secretas". Por
não se tratar de nenhum caso acima, a matéria segue aprovada por unanimidade. Votos
Nominais : Cidinei Furtunato - Sim ; Claudinei Fernandes de Souza - Não Votou ; Eliomar
Monteiro da Silva - Sim ; Eurico Gomes Rodrigues. - Sim ; Ivan Ferreira de Vasconcelos -
Sim ; Juliana Aparecida Nonato Antunes Carvalho. - Sim ; Ronny Ton Zanotelli - Sim ;
Renato de Alencar Dionísio - Sim ; Walter Soares Dos Santos - Sim ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 118 de 2022, Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$ 2.500.000,00 – Secretaria
Municipal de Saúde, aquisição de material de consumo (medicamentos, alimentação,
material de limpeza, peças e combustível para frota, material relacionados e outros
conforme a necessidade das unidades). - Obs.: Regime de tramitação: Simples. Discussão e
votação única. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Processo: 118/2022, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade -
Obs.: O Presidente poderá votar nas seguintes hipóteses constantes no artigo 32 da
Resolução nº 05/2017 (Regimento interno da Câmara Municipal de Rolim de Moura): "I –
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na eleição da Mesa; II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto favorável de
dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara; III – no caso de empate, nas
votações públicas e secretas". Por não se tratar de nenhum caso acima, a matéria segue
aprovada por unanimidade. Votos Nominais : Cidinei Furtunato - Sim ; Claudinei
Fernandes de Souza - Não Votou ; Eliomar Monteiro da Silva - Sim ; Eurico Gomes
Rodrigues. - Sim ; Ivan Ferreira de Vasconcelos - Sim ; Juliana Aparecida Nonato Antunes
Carvalho. - Sim ; Ronny Ton Zanotelli - Sim ; Renato de Alencar Dionísio - Sim ; Walter
Soares Dos Santos - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2022, Autoriza a
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados
à receita no valor de R$ 404.812,00 – Secretaria Municipal de Saúde, contratação de
serviços pessoa jurídica (luz, água, telefone, monitoramento, serviços médicos e
manutenção das unidades de saúde. - Obs.: Regime de tramitação: Simples. Discussão e
votação única. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Processo: 119/2022, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade -
Obs.: O Presidente poderá votar nas seguintes hipóteses constantes no artigo 32 da
Resolução nº 05/2017 (Regimento interno da Câmara Municipal de Rolim de Moura): "I –
na eleição da Mesa; II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto favorável de
dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara; III – no caso de empate, nas
votações públicas e secretas". Por não se tratar de nenhum caso acima, a matéria segue
aprovada por unanimidade. Votos Nominais : Cidinei Furtunato - Sim ; Claudinei
Fernandes de Souza - Não Votou ; Eliomar Monteiro da Silva - Sim ; Eurico Gomes
Rodrigues. - Sim ; Ivan Ferreira de Vasconcelos - Sim ; Juliana Aparecida Nonato Antunes
Carvalho. - Sim ; Ronny Ton Zanotelli - Sim ; Renato de Alencar Dionísio - Sim ; Walter
Soares Dos Santos - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2022, Autoriza a
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados
a receita no valor de R$ 705.067,00. Secretaria Municipal de Saúde - Ampliação da
Unidade Básica de Saúde Cidade Alta. - Obs.: Regime de tramitação: Simples. Discussão e
votação única. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade - Obs.: O Presidente poderá
votar nas seguintes hipóteses constantes no artigo 32 da Resolução nº 05/2017
(Regimento interno da Câmara Municipal de Rolim de Moura): "I – na eleição da Mesa; II –
quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto favorável de dois terços ou da maioria
absoluta dos membros da Câmara; III – no caso de empate, nas votações públicas e
secretas". Por não se tratar de nenhum caso acima, a matéria segue aprovada por
unanimidade. Votos Nominais : Cidinei Furtunato - Sim ; Claudinei Fernandes de Souza -
Não Votou ; Eliomar Monteiro da Silva - Sim ; Eurico Gomes Rodrigues. - Sim ; Ivan
Ferreira de Vasconcelos - Sim ; Juliana Aparecida Nonato Antunes Carvalho. - Sim ; Ronny
Ton Zanotelli - Sim ; Renato de Alencar Dionísio - Sim ; Walter Soares Dos Santos - Sim ;
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2022, Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$
31.464,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$ 44.640,00. Secretaria Municipal de Saúde - Piso salarial dos Agentes de
combate a Endemias. - Obs.: Regime de tramitação: Simples. Discussão e votação única.
Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Número de Protocolo: 14, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade - Obs.: O
Presidente poderá votar nas seguintes hipóteses constantes no artigo 32 da Resolução nº
05/2017 (Regimento interno da Câmara Municipal de Rolim de Moura): "I – na eleição da
Mesa; II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto favorável de dois terços ou da
maioria absoluta dos membros da Câmara; III – no caso de empate, nas votações públicas
e secretas". Por não se tratar de nenhum caso acima, a matéria segue aprovada por
unanimidade. Votos Nominais : Cidinei Furtunato - Sim ; Claudinei Fernandes de Souza -
Não Votou ; Eliomar Monteiro da Silva - Sim ; Eurico Gomes Rodrigues. - Sim ; Ivan
Ferreira de Vasconcelos - Sim ; Juliana Aparecida Nonato Antunes Carvalho. - Sim ; Ronny
Ton Zanotelli - Sim ; Renato de Alencar Dionísio - Sim ; Walter Soares Dos Santos - Sim ;
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2022, Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$
1.199.199,10 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$ 24.473,46. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano - Sinalização horizontal e vertical das vias públicas do Município. - Obs.: Regime
de tramitação: Simples. Discussão e votação única. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade - Obs.: O Presidente poderá votar nas seguintes hipóteses constantes no
artigo 32 da Resolução nº 05/2017 (Regimento interno da Câmara Municipal de Rolim de
Moura): "I – na eleição da Mesa; II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto
favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara; III – no caso de
empate, nas votações públicas e secretas". Por não se tratar de nenhum caso acima, a
matéria segue aprovada por unanimidade. Votos Nominais : Cidinei Furtunato - Sim ;
Claudinei Fernandes de Souza - Não Votou ; Eliomar Monteiro da Silva - Sim ; Eurico
Gomes Rodrigues. - Sim ; Ivan Ferreira de Vasconcelos - Sim ; Juliana Aparecida Nonato
Antunes Carvalho. - Sim ; Ronny Ton Zanotelli - Sim ; Renato de Alencar Dionísio - Sim ;
Walter Soares Dos Santos - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Logo após a dispensa da Leitura da Ata da Sessão Anterior, o
Presidente facultou a palavra ao Senhor EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM,
Secretário Municipal de Obras, CONVOCADO pela Câmara Municipal, atendendo
requerimento do Vereador IVAN FERREIRA VASCONCELOS para prestar
esclarescimentos quanto aos serviços desempenhados pelo Secretário. De mesmo modo,
facultou a palavra à Procuradora do Município de Rolim de Moura, a senhora
MARINEUZA DOS SANTOS LOPES, para que se manifestasse sobre a infraestrutura
básica dos loteamentos, vez que segundo o Presidente, os impostos estão sendo pagos
pelo munícipes, mas em razão de se tratar de propriedade particular, não há a
possibilidade do Poder público em proceder o aslfaltamento daquele local. A vereadora
Juliana Antunes usou da palavra para fazer um requerimento verbal para que o Senhor
Prefeito providencie cadeiras adequadas e ergonômicas para os servidores da UPA para
um melhor aproveitamento do tempo laboral, bem como a proteção da saúde humana,
posto em votação simbólica, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Presidente
Claudinei Fernandes, apresentou requerimento para que a Empresa Energisa S/A proceda
à poda de uma mangueira localizada na rua A, no loteamento Assis Barroso/Jardim das
Oliveiras, ressaltou ainda que pela razão dos galhos estarem muito próximos à rede
elétrica a Secretaria de Obras não procede à poda, posto que imprescindível o
desligamento da rede elétrica pela Energisa, salientou ainda que já havia feito o
requerimento em nome próprio, porém, não fora atendido, e que acreditando na força da
aprovação pelos nobres pares, o requerimento possa ser atendido. Posto em votação
simbólica, aprovado em unanimidade. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Câmara Municipal de Rolim de Moura
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Claudinei Fernandes
de Souza / PSL 
____________________
1º Vice Presidente:
Ivan Ferreira de
Vasconcelos /
REPUBLICANOS 
____________________
1º Secretário:
Juliana Aparecida
Nonato Antunes
Carvalho. / PODE 
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pauta #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO/2022.
Constatada a existência legal de QUORUM, e sob a proteção de Deus 
declaro aberta a VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, do Segundo 
Período Legislativo da Segunda Sessão Legislativa da Décima Legislatura da 
Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia. 
- Convido Vereador ,para fazer a Leitura de um Versículo da 
Bíblia Sagrada.
1ª Parte: 
EXPEDIENTE
I – Leitura dos Expedientes Recebidos;
II – Leitura das Ata Sessões anteriores (22/08/2022);
III – Palavra facultada ao Senhor EZIQUIEL MARCOS CASSOL 
SEHNEM, Secretário Municipal de Obras, CONVOCADO pela Câmara 
Municipal, atendendo requerimento do Vereador IVAN FERREIRA 
VASCONCELOS.
GRANDE EXPEDIENTE
I – Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
INTERVALO REGIMENTAL
2ª. Parte
ORDEM DO DIA:
I – Discussão e votação única do Projeto de Lei nº 098/2022 (Mens. 101 PL 
Exec 96), EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Autoriza a 
alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa 
mediante transposição ao orçamento no presente exercício financeiro no 
valor de R$ 28.593,96”;
II – Discussão e votação única do Projeto de Lei nº 110/2022 (Mens. 113 PL 
Exec 108), EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Autoriza a 
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de R$ 200.000,00 e autoriza a 
abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de 
R$ 1.333,23 - Secretaria Municipal de Saúde, aquisição de aparelho de 
ultrassonografia; 
III – Apreciação do Projeto de Lei nº 113/2022 (Mens. 116 PL Exec 111), 
EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 
22.487,07”, Secretaria Municipal de Saúde, aditivo, reforma da Unidade de 
Saúde Eni Correia da Silva – Nova Estrela ;
IV - Apreciação do Projeto de Lei nº 115/2022 (Mens. 118 PL Exec 113), 
EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos 
vinculados à receita no valor de R$ 1.000.000,00” – Secretaria Municipal de 
Saúde, contratação de serviços pessoa jurídica (luz, água, telefone, 
monitoramento, serviços médicos e manutenção das unidades de saúde; 
V – Apreciação do Projeto de Lei nº 116/2022 (Mens. 119 PL Exec 114), 
EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos 
vinculados à receita no valor de R$ 175.134,00 – Secretaria Municipal de 
Saúde, contratação de serviços pessoa jurídica (luz, água, telefone, 
monitoramento, serviços médicos e manutenção das unidades de saúde) 
VI – Apreciação do Projeto de Lei nº 117/2022 (Mens. 120 PL Exec 115), 
EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos 
vinculados à receita no valor de R$ 750.000,00 – Secretaria Municipal de 
Saúde, contratação de serviços pessoa jurídica (luz, água, telefone, 
monitoramento, serviços médicos e manutenção das unidades de saúde;
VII – Apreciação do Projeto de Lei nº 118/2022 (Mens. 121 PL Exec 116), 
EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos 
vinculados à receita no valor de R$ 2.500.000,00”;
VIII – Apreciação do Projeto de Lei nº 119/2022 (Mens. 122 PL Exec 117), 
EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos 
vinculados à receita no valor de R$ 404.812,00”;
IX – Apreciação do Projeto de Lei nº 121/2022 (Mens. 123 PL Exec 118), 
EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos 
vinculados à receita no valor de R$ 705.067,00”; Secretaria Municipal de 
Saúde – Ampliação da Unidade de Saúde Cidade Alta
X – Apreciação do Projeto de Lei nº 122/2022 (Mens. 124 PL Exec 119), 
EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos 
vinculados à receita no valor de R$ 31.464,00 e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 
44.640,00”; Secretaria Municipal de Saúde – Piso salarial dos agentes de 
combate a endemias 
XI – Apreciação do Projeto de Lei nº 124/2022 (Mens. 125 PL Exec 120), 
EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos 
vinculados à receita no valor de R$ 1.199.199,10 e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 
24.473,46”. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
I – Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
Plenário “Luciano de Argolo”, 29 de Agosto de 2022.
CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo Municipal

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