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sessao nº 31

Tipo Ordinária
Número / Ano 31
Date 2023-09-25
native_id70

Documents (2)

ata #

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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

  10ª LEGISLATURA            3ª SESSÃO LEGISLATIVA



CÓPIA AUTENTICA DA ATA da VIGÉSIMA TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA, realizada no dia 18 de Setembro de 2023.

Presidente: Vereador CIDINEI FURTUNATO. 

1º Secretário: Vereador WALTER SOARES DOS SANTOS.

1º Vice-Presidente: Vereador CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA.

 Presente os Senhores Vereadores: ELIOMAR MONTERIO DA SILVA; EURICO GOMES RODRIGUES; IVAN FERREIRA VASCONCELOS; JULIANA APARECIDA NONATO; RENATO DE ALENCAR DIONISIO e RONNY TON ZANOTELLI. 

ABERTURA – Às 11h00min., no Plenário “Luciano de Argolo”, sede da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, sita a Avenida João Pessoa, 4463, Centro, aos DEZOITO (18) dias do mês de Setembro (9) do ano de dois mil e vinte e três (2023), iniciou-se a Trigésima Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Legislatura. Constatada a existência legal de Quórum, Senhor Presidente, agradecendo a todos os Senhores Vereadores e público presente, invocando/agradecendo a proteção de DEUS, declarou aberta a Sessão, solicitando a todos os presentes para ficarem de pé, convidando o Vereador EURICO GOMES RODRIGUES, para fazer a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, obedecendo ao disposto no Artigo 12 §1º do Regimento Interno deste Poder Legislativo. Após a leitura do versículo Bíblico, Senhor Presidente, continuando os trabalhos, solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura dos Expediente recebidos constante da Ordem do Dia 1ª Parte: Expediente – I -  Projetos de Lei oriundo do Poder Executivo Municipal nº: - 154/2023 (Mens.165 PL Executivo 153) Assunto: Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício   financeiro, no valor de R$850.000,00 e autoriza o adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$22.000,00. Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura – folha de pagamento dos aposentados e pensionistas e despesa do Rolim Previ - 155/2023 (Mens.166 PL Executivo 154) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$79.912,00. Secretaria Municipal de Saúde – repasse piso salarial enfermagem - 156/2023 (Mens.167 PL Executivo 155) Assunto: Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$1.506.506,12. Câmara Municipal de Rolim de Moura – repasse para despesa com diárias, folha de pagamento e aquisição de equipamentos e material permanente - 157/2023 (Mens.161 PL Executivo 149) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$27.485,08 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$34.128,80. Secretaria Municipal de Obras e Instalações – devolução de saldo e rendimento/pavimentação asfaltica - 158/2023 (Mens.162 PL Executivo 150) Assunto: Autoriza a  abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$3.000.000,00. Secretaria Municipal de Obras e Instalações – pavimentação em canteiros centrais de ruas e avenidas, com iluminação, acessibilidade, calçada e paisagismo - 159/2023 (Mens.163 PL Executivo 151) Assunto: Autoriza a  abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária do presente exercício financeiro no valor de R$30.000,00. Fundo Municipal de Assistência Social – folha de pagamento de estagiários da SEMAS - 160/2023 (Mens.164 PL Executivo 152) Assunto: Autoriza a  abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$35.000,00. Fundo Municipal de Assistência Social – folha de pagamento da equipe de referencia proteção social especial SEMAS - 161/2023 (Mens.168 PL Executivo 156) Assunto: Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual, aprovado pela Lei nº 4.010, de 16 de dezembro de 2021 para quadriênio 2022/2025 e dá outras providências. - 162/2023 (Mens.169 PL Executivo 157) Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2024. - 163/2023 (Mens.170 PL Executivo 158) Assunto: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. Implantação de usina de produção de energia fotovoltaica no Município II – Leitura da Ata da Sessão anterior (11/09/2023), sendo solicitado a dispensa da leitura a Presidência da Mesa pelo Vereador Walter Soares dos Santos, conforme disposto no Art. 97,§2º, Inciso II do Regimento Interno desta Casa de Leis, sendo aprovado a solicitação do Vereador, ato continuo Senhor Presidente passou a votação da ATA, onde Regimentalmente, foi considerada aprovada, sem impugnação e/ou retificação, a Ata referente à 29ª Sessão Ordinária. III – Palavra concedida a Senhora JOSIANE ROLIM, Psicóloga, atendendo a solicitação da Vereadora Juliana Nonato, para debater sobre a conscientização e a importância da prevenção do suicídio,  campanha realizada durante todo o mês de setembro, conforme Lei Municipal nº 3.477, de 12 de Setembro de 2018. Encerrando o Expediente, Senhor Presidente prosseguindo os trabalhos, passou ao GRANDE EXPEDIENTE, facultando a palavra aos Vereadores IVAN FERREIRA VASCONCELOS e RONNY TON ZANOTELLI. E não havendo mais Vereadores inscrito para uso da Palavra, Senhor Presidente encerrou o Grande Expediente,  e, dando continuidade aos trabalhos passou ao INTERVALO REGIMENTAL, onde foi solicitado a dispensa pelo Vereador Walter Soares, sendo aprovado. Feito isto, Senhor Presidente passou a 2ª Parte – ORDEM DO DIA, colocando em discussão e Votação as matérias inclusas na pauta – I – Discussão e Votação Única das EMENDAS ADITIVAS, MODIFICATIVA E SUPRESSIVAS, Aposta ao Projeto de Lei nº Projeto de Lei Complementar nº 10/2023,  MESA DIRETORA, que dispõe sobre: Altera a redação dos artigos 98 e 99, bem como os anexos I, II, III, IV da Lei Complementar nº 315/2022, que institui o Plano de Cargos Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO. EMENDA ADITIVA - Art. 1º. Acrescenta o inciso VII e alíneas, e inciso VIII, ambos ao Art. 62 da Lei Complementar nº 315/2022 com a seguinte redação: Art. 62. (...)

VII – gratificação por desempenho, consideradas as seguintes funções:

 Membros da Comissão permanente de licitação;

Pregoeiro;

 Membros da equipe de apoio ao Pregoeiro;

I - são cumuláveis entre si as gratificações de membros da equipe de apoio ao Pregoeiro e do Agente de contratação com as funções de Pregoeiro e Agente de Contratação.

Fiscal de contrato;

 Comissão de levantamento de bens;

Comissão de recebimento de bens;

 Servidor designado para exercer função de apoio às CPIs e Comissões Processantes;

 Servidor designado para exercer função nas comissões de sindicância e Processo Administrativo disciplinar.

 Servidor designado para compor as Comissões Especiais.

VIII – Lei posterior disporá sobre a remuneração e atribuições das funções do inciso anterior, sendo discutido pelos Vereadores Claudinei Fernandes, Cidinei Furtunato e Ronny Ton, encerrando as discussões Senhor Presidente passou a votação, sendo a Emenda aprovada por sete (7) votos favoráveis e dois (2) votos contra dos Vereadores Eliomar Monteiro da Silva e Ronny Ton Zanotelli. Art. 2º. Fica revogado o parágrafo único do Art. 79 da Lei Complementar nº 315/2022, (que trata da acumulação para efeito de recebimento de títulos -  incentivo a especialização),  a) sendo discutido pelos Vereadores Claudinei Fernandes, Cidinei Furtunato, Ronny Ton e Ivan Vasconcelos, encerrando as discussões Senhor Presidente passou a votação, sendo a Emenda aprovada por sete (7) votos favoráveis e dois (2) votos contra dos Vereadores Walter Soares dos Santos e Ronny Ton Zanotelli. O Art. 98, da Lei Complementar nº 315/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:  (Ementa apresenta pela CFO) Art. 98. O Auxílio Alimentação será pago a todos os agentes públicos, exceto aos agentes políticos, vinculados à Câmara Municipal de Rolim de Moura, através de cartão alimentação. Art. 98. O Auxílio Alimentação será pago, mensalmente, a todos os agentes públicos, vinculados à Câmara Municipal de Rolim de Moura, a ser reajustado anualmente pelo índice Oficial do Governo Federal – (IGPM), (NR), sendo discutida pelos Vereadores Ronny Ton, Claudinei Fernandes e Eliomar Monteira, encerrada as discussões Senhor Presidente passou a votação, sendo a Emenda  APROVADA por oito (8) votos favoráveis e um (1) contra do Vereador Ronny Ton Zanotelli. Altera o ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, do PLC nº 010/2023. ANEXO I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO



DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO

VAGAS

Procurador Jurídico

R$ 14.537,46

01

Auditor de Controle Interno

R$ 14.537,46

01

Intérprete de Libras

R$ 2.198,65 

02

Técnico de Processamento de Dados 

R$ 3.345,24

01

Motorista

R$ 1.968,01

01

Artífice de Copa

R$ 1.968,01

03

Técnico Legislativo

R$  3.838,47

02

Contador

R$ 3.838,47

01

Assessor Contábil

R$ 3.838,47

01

Assistente de Procurador

R$ 3.838,47

01

Diretor de Material e Patrimônio

R$ 3.838,47

01

Diretor de Pessoal

R$ 3.838,47

01

Diretor de Imprensa e  Relações Públicas

R$ 3.838,47

01

Agente Administrativo

R$ 3.345,24

          02



A Emenda proposta ao Anexo I foi discutida pelos Vereadores Ronny Ton Zanotelli, Ivan Vasconcelos e Claudinei Fernandes de Souza, que diante das discussões, requereu verbalmente a Presidência da Mesa, após ouvir o Soberano Plenário, que o Cargo de Diretor de Imprensa e  Relações Públicas, passe a integrar no Anexo III Cargos em Comissão/Função Gratificada, Senhor Presidente passou a votação da Emenda proposta verbalmente pelo Vereador Claudinei Fernandes, sendo aprovada por oito (8) votos favoráveis e um(1) contra do Vereador Ronny Ton Zanotelli. Altera ANEXO III - CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA 

CARGO EM COMISSÃO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

QUANT

Chefe de Gabinete e Administração Geral

R$ 10.363,88

R$ 9.845,69

01

Assessor Parlamentar

R$ 2.277,78

R$ 2.163,89

18

Assessor da Chefia de Gabinete e Administração Geral

R$ 2.277,78

R$ 2.163,89

01

Supervisor do Setor Áudio Visual e Informática

R$ 2.277,78

R$  2.163,89

01

Diretor de Manutenção Predial

R$ 3.838,48

R$ 3.646,56

01

Assessor Técnico da Ouvidoria

R$ 2.277,78

R$ 2.163,89

01

Supervisor de Transportes

R$ 3.417,60

R$ 3.246,72

01

Coordenador de Finanças e Contabilidade

R$ 3.417,60

R$ 3.246,72

01

Assessor Especial da Presidência

R$ 5.000,00

R$ 4.750,00

      01

Coordenador de Processo Legislativo Eletrônico



R$ 5.000,00

R$ 4.750,00

01

Diretor de Imprensa e  Relações Públicas

R$ 4.054,20

R$ 3.851,49

01















                                                     





























Sendo aprovado por seis (6) votos favoráveis e três (3)  votos contra dos vereadores Eliomar Monteira, Juliano Nonato e Ronny Ton. Altera o anexo IV unificando os cargos de Diretor de Pessoal, Material e Patrimônio (ANEXO IV ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO E DOS CARGOS EM COMISSÃO ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO LC 315/22) DIRETOR DE PESSOAL, MATERIAL E PATRIMÔNIO - DESCRIÇÃO: Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas no Departamento pelo qual responde, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor; REQUISITOS PARA PROVIMENTO: além dos já mencionados nesta lei, formação em curso superior em Administração com inscrição no respectivo conselho. ATRIBUIÇÕES: Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua Divisão, em permanente sintonia com os desenvolvidos pelas demais Divisões; Informar, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores que integram a respectiva divisão; Formalizar os atos de nomeação e exoneração dos servidores do Legislativo Municipal; Elaborar o registro individual dos servidores e vereadores, onde constarão as formas de localização; Manutenção do registro de férias e demais licenças de todos os servidores, com a elaboração dos respectivos cronogramas; Acompanhamento das questões relativas a direitos e vantagens dos servidores, informando ao Presidente as providências a serem tomadas em atendimento às normas estatutárias vigentes; Relato das faltas ocorridas sugerindo, quando cabível, a aplicação de penalidades; Confecção de folhas de pagamento inerentes à remuneração e demais vantagens pecuniárias; Retenção de valores, autorizada pelo devedor, no momento da elaboração das folhas de pagamento; Elaboração e remessa ao Tribunal de Contas da documentação relativa a movimentação de pessoal da Câmara; Cumprimento das exigências fiscais relativas às questões funcionais; Controle das variações funcionais dos servidores da Câmara, dentro da respectiva carreira pública; Comunicar especialmente, quando houver exoneração de chefes de seções ou encarregados, aos respectivos superiores hierárquicos, a fim da prestação de contas patrimonial do setor;Execução de outras atividades afetas as questões das relações funcionais; Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados nas respectivas Secretarias para uso das atividades desenvolvidas pelas mesmas; Recepção e guarda dos materiais adquiridos pela Câmara; controle do estoque e consumo dos materiais adquiridos, utilizando sistema de observação do estoque máximo e mínimo; Distribuição, mediante requisição, dos materiais adquiridos para consumo, bem como os equipamentos destinados à execução dos serviços da Casa; Controle físico do patrimônio da Câmara Municipal, efetivando seu cadastramento, suas transferências, suas baixas; Participação opinativa em todas as aquisições a serem efetuadas pela Câmara; Promoção de reparos nos equipamentos de propriedade da Câmara, quando isso se demonstrar necessário e tecnicamente possível; Execução anual de inventário dos bens patrimoniais da Câmara Municipal; Registro de responsabilidade, sob a qual os bens da Câmara ficarão, renovando-o, sempre que ocorrer mudanças na guarda desses bens; Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL - Progressão: Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos. RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. II – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Complementar nº 10/2023,  MESA DIRETORA, que dispõe sobre: “Altera a redação dos artigos 98 e 99, bem como os anexos I, II, III, IV da Lei Complementar nº 315/2022, que institui o Plano de Cargos Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO”, e não sendo a matéria discutida Senhor Presidente passou a votação, sendo Projeto de Lei Complementar aprovado pelos Nobres Vereadores. III – Discussão e Votação Única do projeto de Lei nº. 107/2023 (Mens. 111 PL Executivo 102) – Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$119.419,69. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – repasse PROMAFE  e parcelas adicionais para melhoria e manutenção na Escola Dina Sfat aquisição de brinquedo para brinquedoteca; Escola Dionísio Quintino melhoria da estrutura dos banheiros e aquisição de grama; Escola Julia Bobek  construção do muro, e não sendo a matéria discutida Senhor Presidente passou a votação, sendo Projeto de Lei aprovado pelos Nobres Vereadores. IV – Discussão e Votação Única do projeto de Lei nº. 113/2023 (Mens. 117 PL Executivo 108) – Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$33.601,72. Secretaria Municipal de Agricultura – devolução de saldo e rendimento – convênio nº 420/PGE/2021/SEAGRI-aquisição de matrizes e reprodutores suínos/convênio nº 250/PGE/2022/SEAGRI – aquisição de bandejas e tubetes, e não sendo a matéria discutida Senhor Presidente passou a votação, sendo Projeto de Lei aprovado pelos Nobres Vereadores.V – Discussão e Votação Única da Emenda Modificativa, proposta pela Comissão Permanente de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, ao Projeto de Lei Complementar nº. 002/2023 (Mens. 35 PL Executivo 02) Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Dispõe sobre o estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos  Profissionais da Educação Básica do Município de Rolim de Moura, revogando a Lei Complementar nº. 108/2012 – EMENDA MODIFICATIVA – Art. 1º - O artigo 162, passa a vigorar com a seguinte redação: - Art. 162 Naquilo que lhes forem favoráveis e garantidos em lei, ficam resguardados o ato jurídico perfeito, o direto adquirido e a coisa julgada, na forma do Decreto Lei nº. 4.657/1942 (Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro), aos servidores efetivos vinculados a Secretaria Municipal de Educação, permanecendo os direitos adquiridos na vigência da Lei Complementar nº. 108/2012, especialmente a remuneração, gratificações e progressões funcionais obtidas pelos profissionais da educação na vigência da citada Lei. (Art. 162 – Ficam resguardados o ato jurídico perfeito, o direto adquirido e a coisa julgada, na forma do Decreto Lei nº. 4.657/1942, aos servidores efetivos vinculados a Secretaria  Municipal de Educação, permanecendo inalterado o direito adquirido na Lei Complementar 108/2012), sendo a Emenda discutida pelos Vereadores Ronny Ton Zanotelli, Claudinei Fernandes, Ivan Vasconcelos, Walter Soares, Renato de Alencar e Cidinei Furtunato, encerrada as discussões, senhor Presidente passou a votação, sendo a Emenda aprovada pelos Senhores Vereadores. VI – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Complementar nº. 002/2023 (Mens. 35 PL Executivo 02) Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Dispõe sobre o estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos  Profissionais da Educação Básica do Município de Rolim de Moura, revogando a Lei Complementar nº. 108/2012, e não sendo a matéria discutida Senhor Presidente passou a votação, sendo Projeto de Lei Complementar aprovado pelos Nobres Vereadores.  Em seguida Senhor Presidente passou as EXPLICAÇÕES PESSOAIS, não havendo Vereadores inscritos nas Explicações Pessoais, Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Vereadores, do público presente e em nome de Deus por permitir a realização desta Sessão  encerrou os trabalhos de hoje. Nada mais havendo a tratar, e para constar lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente, Senhor Secretário e demais Vereadores que assim desejarem.



A D E N D O: Os pronunciamentos dos Senhores Vereadores encontram-se devidamente gravado, registrados e arquivados nos anais deste Poder Legislativo. 







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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.



SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO/2023.



Constatada a existência legal de QUORUM, e sob a proteção de Deus declaro aberta a TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, do Segundo Período Legislativo da Terceira Sessão Legislativa da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia. 



- Convido Vereador                   , para fazer a Leitura de um Versículo da Bíblia Sagrada.



1ª Parte: 

EXPEDIENTE



I –  Leitura dos Expedientes Recebidos;



- Projetos de Lei oriundo do Poder Executivo Municipal nºs: 



- 164/2023 (Mens.171 PL Executivo 159) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$336.704,70 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecdação de recursos vinculados a receita no valor de R$66.824,07. Secretaria municipal de Obras e Instalações – devolução de saldo e rendimentos de convênios (convênio  13/2020 – FITHA, recuperação de estradas vicinais);    (convênio  205/2021/DER, recuperação de estradas vicinais);  (convênio  113/2022/DER, aquisição de veiculo utilitário camionete);  (convênio  60/2021/DER, aquisição de tubos PEAD); (convênio 80/2021/DER, recuperação de 30,5 km estradas vicinais); (convênio 36/2021/DER, aquisição e instalação de tubos corrugados); (convênio  27/2022/DER, aquisição de tubos metálicos corrugados p/bueiros); (convênio  82/2019/DER, pavimentação em bloquete linha 188 Sul) e (convênio  41/2021/DER, recuperação de 43,20 km estradas vicinais)    



- 165/2023 (Mens.173 PL Executivo 161) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$2.146,28 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$138,55 – Secretaria Municipal de Agricultura – devolução de saldo e rendimentos/construção do viveiro Municipal convênio 265/2018/PGE/RO



- 166/2023 (Mens.174 PL Executivo 162) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$101.862,88 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$34.402,36- Secretaria Municipal de Agricultura – devolução de saldo e rendimentos/construção do CEASA convênio nº 864207



             

II – Leitura da Ata da Sessão anterior (18/09/2023).







GRANDE EXPEDIENTE







I – Palavra vaga aos Vereadores inscritos.







INTERVALO REGIMENTAL

























































2ª. Parte



ORDEM DO DIA:



I – Discussão e Votação Única das Emendas Modificativas, Supressivas e Aditivas proposta pela Comissão Permanente de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, ao Projeto de Lei nº. 074/2023 (Mens. 81 PL Executivo 73) - Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem aplicadas ao Orçamento Anual do exercício financeiro de 2024 – EMENDAS MODIFICATIVAS – Art. 1º O artigo 9º, do CAPITULO III, - Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade social do Município – Seção I – Orçamento Fiscal passará a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 9º A Lei Orçamentária para o Exercício de 2023 será elaborada conforme as diretrizes, as metas e as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal  nº 4.320/1964, e a Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 9º A Lei Orçamentária para o Exercício de 2024 será elaborada conforme as diretrizes, as metas e as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal  nº 4.320/1964, e a Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 2º O artigo 23 do Projeto de Lei nº 074/2023, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23. As despesas do Poder Legislativo obedecerão ao disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000, e os repasses corresponderão ao percentual de até 7,0% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Artigos 158 e 159 da CF, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme previsto no inciso I do Art. 29-A, da CF.

Art. 23. As despesas do Poder Legislativo obedecerão ao disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000, e os repasses corresponderão ao percentual de 7,0% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Artigos 158 e 159 da CF, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme previsto no inciso I do Art. 29-A, da CF, no caso de adequação orçamentária no curso do exercício financeiro, sendo verificado excesso de arrecadação, tal saldo será aproveitado também ao Poder Legislativo, nos limites e proporções da receita fixada (devida) ao Poder Legislativo.

Art. 3º O artigo 63 do Projeto de Lei nº 074/2023, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 63. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4.320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizado a realizar aberturas de Créditos Adicionais suplementares por Anulação, Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro e a efetuar Transferência, Transposição e Remanejamento até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do Orçamento. 

Art. 63. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4.320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizado a realizar aberturas de Créditos Adicionais suplementares por Anulação, e Remanejamento até o limite de 5,0% (cinco por cento) do valor do Orçamento. 

EMENDAS SUPRESSIVAS -  Art. 4º  Fica Suprimido os §§ 2º e 3º do Art. 23 do Projeto de Lei 074/2023.

Art. 23. (...)

 § 2º No caso de limitação de empenhos e movimentação financeira, observado o disposto no § 1º do Art. 30 desta Lei, o repasse financeiro de que trata o caput será reduzido na mesma proporção.

§ 3º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que venham a ser arrecadados por meio do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo. 



EMENDA ADITIVA - Art. 4º  Fica INSERIDO a Seção IV  Das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas, Art. 65  ao Projeto de Lei 074/2023.

Seção IV - Das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas



Art. 65. As Emendas individuais impositivas, instituídas através da Emenda à Lei Orgânica nº 37/2023, serão aprovadas no limite de 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado pelo Poder Executivo. 

§ 1° É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput, em montante correspondente a, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida.

 § 2° Do total de recursos de que trata esse artigo, 50% (cinquenta por cento) serão destinados a ações e serviços públicos de saúde, em atendimento ao§ 1º do Art. 100-A da Lei Orgânica do Município. 

 II – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº. 074/2023 (Mens. 81 PL Executivo 73) - Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem aplicadas ao Orçamento Anual do exercício financeiro de 2024. 

II – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº. 114/2023 (Mens. 118 PL Executivo 109) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$38.358,78. Secretaria Municipal de Obas e Instalações – devolução de saldo e rendimento/convênio Plataforma+Brasil nº898393/2020 – construção de ponte em aço laminado estrutural com concreto armado

III – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº. 149/2023 (Mens.156 PL Executivo 144) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$13.601,00. Secretaria Municipal de Saúde – utilização de rendimentos para complementação referente a aquisição de motocicletas para os Agentes Comunitários de Saúde 





EXPLICAÇÕES PESSOAIS





I – Palavra vaga aos Vereadores inscritos.





Plenário “Luciano de Argolo”, 25 de Setembro de 2023.







CIDINEI FURTUNATO

Presidente do Poder Legislativo Municipal





































            













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