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sessao nº 32

Tipo Ordinária
Número / Ano 32
Date 2023-10-02
native_id71

Documents (2)

ata #

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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

  10ª LEGISLATURA            3ª SESSÃO LEGISLATIVA



CÓPIA AUTENTICA DA ATA da VIGÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, realizada no dia 25 de Setembro de 2023.

Presidente: Vereador CIDINEI FURTUNATO. 

1º Secretário: Vereador WALTER SOARES DOS SANTOS.

1º Vice-Presidente: Vereador CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA.

 Presente os Senhores Vereadores: ELIOMAR MONTERIO DA SILVA; EURICO GOMES RODRIGUES; IVAN FERREIRA VASCONCELOS; JULIANA APARECIDA NONATO; RENATO DE ALENCAR DIONISIO e RONNY TON ZANOTELLI. 

ABERTURA – Às 11h00min., no Plenário “Luciano de Argolo”, sede da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, sita a Avenida João Pessoa, 4463, Centro, aos Vinte e Cinco (25) dias do mês de Setembro (9) do ano de dois mil e vinte e três (2023), iniciou-se a Trigésima Primeira Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Legislatura. Constatada a existência legal de Quórum, Senhor Presidente, agradecendo a todos os Senhores Vereadores e público presente, invocando/agradecendo a proteção de DEUS, declarou aberta a Sessão, solicitando a todos os presentes para ficarem de pé, convidando o Vereador WALTER SOARES DOS SANTOS, para fazer a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, cumprindo ao disposto no Artigo 12 §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis. Após a leitura do versículo Bíblico, Senhor Presidente, dando prosseguimento aos trabalhos, solicitou ao Senhor Secretário que faça a leitura dos Expediente recebidos constante da Ordem do Dia 1ª Parte: Expediente – I -  Projetos de Lei oriundo do Poder Executivo Municipal nº: - 164/2023 (Mens.171 PL Executivo 159) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$336.704,70 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$66.824,07. Secretaria municipal de Obras e Instalações – devolução de saldo e rendimentos de convênios (convênio  13/2020 – FITHA, recuperação de estradas vicinais);    (convênio  205/2021/DER, recuperação de estradas vicinais);  (convênio  113/2022/DER, aquisição de veiculo utilitário camionete);  (convênio  60/2021/DER, aquisição de tubos PEAD); (convênio 80/2021/DER, recuperação de 30,5 km estradas vicinais); (convênio 36/2021/DER, aquisição e instalação de tubos corrugados); (convênio  27/2022/DER, aquisição de tubos metálicos corrugados p/bueiros); (convênio  82/2019/DER, pavimentação em bloquete linha 188 Sul) e (convênio  41/2021/DER, recuperação de 43,20 km estradas vicinais) - 165/2023 (Mens.173 PL Executivo 161) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$2.146,28 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$138,55 – Secretaria Municipal de Agricultura – devolução de saldo e rendimentos/construção do viveiro Municipal convênio 265/2018/PGE/RO - 166/2023 (Mens.174 PL Executivo 162) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$101.862,88 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$34.402,36- Secretaria Municipal de Agricultura – devolução de saldo e rendimentos/construção do CEASA convênio nº 864207. II – Leitura da Ata da Sessão anterior (18/09/2023), sendo solicitado pelo Vereador Walter Soares dos Santos a dispensa da leitura a Presidência da Mesa, conforme disposto no Art. 97,§2º, Inciso II do Regimento Interno deste Poder Legislativo, sendo aprovado a solicitação do Vereador, ato continuo Senhor Presidente passou a votação da ATA, onde Regimentalmente, foi considerada aprovada, sem impugnação e/ou retificação, a Ata referente à 31ª Sessão Ordinária. Senhor Presidente encerrando o Expediente, e, prosseguindo os trabalhos, passou ao GRANDE EXPEDIENTE, e não havendo Vereadores inscrito para uso da Palavra, Senhor Presidente encerrou o Grande Expediente,  e, dando continuidade aos trabalhos passou ao INTERVALO REGIMENTAL, onde foi solicitado a dispensa pelo Vereador Walter Soares, sendo aprovado. Em seguida, Senhor Presidente passou a 2ª Parte – ORDEM DO DIA, colocando em discussão e Votação as matérias inclusas na pauta – I – Discussão e Votação Única das Emendas Modificativas, Supressivas e Aditivas proposta pela Comissão Permanente de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, ao Projeto de Lei nº. 074/2023 (Mens. 81 PL Executivo 73) - Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem aplicadas ao Orçamento Anual do exercício financeiro de 2024 – EMENDAS MODIFICATIVAS – Art. 1º O artigo 9º, do CAPITULO III, - Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade social do Município – Seção I – Orçamento Fiscal passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º A Lei Orçamentária para o Exercício de 2023 será elaborada conforme as diretrizes, as metas e as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal  nº 4.320/1964, e a Lei Complementar nº 101/2000. Art. 9º A Lei Orçamentária para o Exercício de 2024 será elaborada conforme as diretrizes, as metas e as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal  nº 4.320/1964, e a Lei Complementar nº 101/2000, emenda discutida pelos Vereadores Ronny Ton e Claudinei Fernandes, encerrada as discussões, Senhor Presidente passou a votação, sendo a emenda aprovada pelos Senhores Vereadores. Art. 2º O artigo 23 do Projeto de Lei nº 074/2023, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 23. As despesas do Poder Legislativo obedecerão ao disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000, e os repasses corresponderão ao percentual de até 7,0% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Artigos 158 e 159 da CF, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme previsto no inciso I do Art. 29-A, da CF. Art. 23. As despesas do Poder Legislativo obedecerão ao disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000, e os repasses corresponderão ao percentual de 7,0% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Artigos 158 e 159 da CF, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme previsto no inciso I do Art. 29-A, da CF, no caso de adequação orçamentária no curso do exercício financeiro, sendo verificado excesso de arrecadação, tal saldo será aproveitado também ao Poder Legislativo, nos limites e proporções da receita fixada (devida) ao Poder Legislativo, Vereadores Claudinei Fernandes e Juliana Nonato, discutiram a  emenda proposta, em seguida Senhor Presidente passou a votação, sendo a emenda provado pelos Senhores vereadores. Art. 3º O artigo 63 do Projeto de Lei nº 074/2023, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 63. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4.320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizado a realizar aberturas de Créditos Adicionais suplementares por Anulação, Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro e a efetuar Transferência, Transposição e Remanejamento até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do Orçamento. Art. 63. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4.320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizado a realizar aberturas de Créditos Adicionais suplementares por Anulação, e Remanejamento até o limite de 5,0% (cinco por cento) do valor do Orçamento, Vereador Claudinei Fernandes discutiu a emenda proposta, em seguida Senhor Presidente passou a votação, sendo a emenda aprovada pelos nobres Parlamentares. EMENDAS SUPRESSIVAS -  Art. 4º  Fica Suprimido os §§ 2º e 3º do Art. 23 do Projeto de Lei 074/2023. Art. 23. (...) § 2º No caso de limitação de empenhos e movimentação financeira, observado o disposto no § 1º do Art. 30 desta Lei, o repasse financeiro de que trata o caput será reduzido na mesma proporção. § 3º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que venham a ser arrecadados por meio do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo, Vereadores Claudinei Fernandes e Ronny Ton discutiram a emenda, encerrada a discussão, senhor Presidente passou a votação, sendo aprovado pelos Senhores Vereadores. EMENDA ADITIVA - Art. 4º  Fica INSERIDO a Seção IV  Das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas, Art. 65  ao Projeto de Lei 074/2023. Seção IV - Das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas - Art. 64. As Emendas individuais impositivas, instituídas através da Emenda à Lei Orgânica nº 37/2023, serão aprovadas no limite de 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado pelo Poder Executivo. § 1° É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput, em montante correspondente a, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida.  § 2° Do total de recursos de que trata esse artigo, 50% (cinquenta por cento) serão destinados a ações e serviços públicos de saúde, em atendimento ao§ 1º do Art. 100-A da Lei Orgânica do Município, Vereador Claudinei Fernandes discutiu a emenda, em seguida Senhor Presidente passou a votação, sendo a emenda proposta aprovado por 8 (oito) votos favoráveis e 1 (um) voto contra do Vereador Ronny Ton Zanotelli. II – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº. 074/2023 (Mens. 81 PL Executivo 73) - Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem aplicadas ao Orçamento Anual do exercício financeiro de 2024, e não havendo discussões, Senhor Presidente passou a votação, sendo Projeto de Lei aprovada pelos Nobres Vereadores. III – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº. 114/2023 (Mens. 118 PL Executivo 109) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$38.358,78. Secretaria Municipal de Obas e Instalações – devolução de saldo e rendimento/convênio Plataforma+Brasil nº898393/2020 – construção de ponte em aço laminado estrutural com concreto armado, e não havendo discussões, Senhor Presidente passou a votação, sendo Projeto de Lei aprovada pelos Nobres Vereadores. IV – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº. 149/2023 (Mens.156 PL Executivo 144) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$13.601,00. Secretaria Municipal de Saúde – utilização de rendimentos para complementação referente a aquisição de motocicletas para os Agentes Comunitários de Saúde, Vereadores Cidinei Furtunato, Ronny Ton, Eliomar Monteiro, Ivan Vasconcelos e Claudinei Fernandes, discutiram a matéria, encerrada as discussões Senhor Presidente passou a votação, sendo projeto de lei aprovado. Em seguida Senhor Presidente passou as EXPLICAÇÕES PESSOAIS, não havendo Vereadores inscritos nas Explicações Pessoais, Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Vereadores, do público presente e em nome de Deus por permitir a realização desta Sessão  encerrou os trabalhos de hoje. Nada mais havendo a tratar, e para constar lavrou-se a presente Ata.



A D E N D O: Os pronunciamentos dos Senhores Vereadores encontram-se devidamente gravado, registrados e arquivados nos anais deste Poder Legislativo. 







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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.



SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO/2023.



Constatada a existência legal de QUORUM, e sob a proteção de Deus declaro aberta a TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, do Segundo Período Legislativo da Terceira Sessão Legislativa da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia. 



- Convido Vereador                   , para fazer a Leitura de um Versículo da Bíblia Sagrada.



1ª Parte: 

EXPEDIENTE



I –  Leitura dos Expedientes Recebidos;



- Projetos de Lei oriundo do Poder Executivo Municipal nºs: 

- 167/2023 (Mens.172 PL Executivo 160) Assunto: Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeiro Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem.

- 169/2023 (Mens.179 PL Executivo 167) Assunto: Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$200.000,00. Secretaria Municipal de Obras e Instalações – aquisição de combustível para abastecimento da frota  de veiculo/maquinas e aquisição de peças e insumo

- 170/2023 (Mens.180 PL Executivo 168) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$27.360,73 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$481,50 . Secretaria Municipal de Agricultura – devolução de saldo de convênio/caminhão 3x4

-  171/2023 (Mens.181 PL Executivo 169) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$55.547,12 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$6.171,91. Secretaria Municipal de Agricultura – aquisição de kits de apicultura

- 172/2023 (Mens.182 PL Executivo 170) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$493.952,25 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$406.541,07. Secretaria Municipal de Obras e Instalações – recapeamento de pavimentação asfáltica em CBUQ

- 173/2023 (Mens.175 PL Executivo 163) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$63.246,70. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de equipamentos para o Hospital Municipal Amélio João da Silva

- 174/2023 (Mens.183 PL Executivo 171) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$13.826,16. Secretaria Municipal de Obras e Instalações – devolução de saldo e rendimentos de convênio/construção de ponte de concreto armado

- 175/2023 (Mens.176 PL Executivo 164) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$278.264,00. Secretaria Municipal de Saúde –aquisição de equipamentos para o Hospital Municipal Amélio João da Silva

- 176/2023 (Mens.177 PL Executivo 164) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$250.000,00. Fundo Municipal de Assistência Social – despesa transferência voluntária para apoiar as instituição beneficiadas nas atividades socioassistenciais 

- 177/2023 (Mens.178 PL Executivo 166) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$503.874,17. Fundo Municipal da Cultura – despesa com incentivo ao áudio visual e demais áreas da cultura Lei Paulo Gustavo



             

II – Leitura da Ata da Sessão anterior (25/09/2023).





GRANDE EXPEDIENTE





I – Palavra vaga aos Vereadores inscritos.





INTERVALO REGIMENTAL

2ª. Parte



ORDEM DO DIA:



I – Discussão e Votação Única do Requerimento nº 016/2023 de autoria do Vereador IVAN FERREIRA VASCONCELOS, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Vereador CIDINEI FURTUNATO, formulada de acordo com as normas dispostas no Art. 97 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, em conformidade com Lei Orgânica do Município, que através do setor competente desta Casa de Leis, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, Anteprojeto de Lei nº 016/2022 – Vereador IVAN FERREIRA VASCONCELOS, que dispõe sobre: Dispõe sobre o serviço voluntário no Município de Rolim de Moura, Rondônia.



II – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº. 115/2023 (Mens. 119 PL Executivo 110) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.500.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$7.522,03. Secretaria Municipal de Obas e Instalações – contratação de empresa para implantação de drenagem na Avenida Sete de Setembro, entre a Rua Corumbiara até a Rua Rio Verde

III – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº. 116/2023 (Mens. 122 PL Executivo 112) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$2.855.492,54. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – despesa com manutenção do transporte escolar e folha de pagamento da SEMEC

IV – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº. 156/2023 (Mens.167 PL Executivo 155) Assunto: Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$1.506.506,12. Câmara Municipal de Rolim de Moura – repasse para despesa com diárias, folha de pagamento e aquisição de equipamentos e material permanente



EXPLICAÇÕES PESSOAIS





I – Palavra vaga aos Vereadores inscritos.





Plenário “Luciano de Argolo”, 02 de Outubro de 2023.





CIDINEI FURTUNATO

Presidente do Poder Legislativo Municipal





































            













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