| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2023-10-18 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO/2023 Constatada a existência legal de QUORUM, e sob a proteção de Deus declaro aberta a QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA do Primeiro Período Legislativo da Terceira Sessão Legislativa da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. (10h00min). - Convido Vereador ,para fazer a Leitura de um Versículo da Bíblia Sagrada. ORDEM DO DIA: I – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº. 027/2023 (Mens. 27 PL Executivo 26) Assunto: Altera a Lei nº. 3.317/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura, Rondônia e Estrutura Administrativa e dá outras providências. II – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 121/2023 (Mens.126 PL Executivo 114) que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$32.036,11. Fundo Municipal de Cultura – devolução de saldo e rendimentos da Lei 14.017/2020 III – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 130/2023 (Mens.127 PL Executivo115) que dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal promover doação de Lote ao LIONS CLUBE ROLIM DE MOURA BEIRA RIO. IV - Discussão e Votação Única da EMENDA ADITIVA, proposta pela Comissão Permanente de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, ao Projeto de Lei nº 167/2023 (Mens.172 PL Executivo 160) que dispõe sobre: Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeiro Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem - EMENDA ADITIVA - Art.1º. Acresce o § 1º ao art.6º do presente Projeto de Lei, com a seguinte redação: § 1º. Sobre o complemento pago aos servidores descritos no parágrafo único do art.5º, incidirá recolhimento de previdência social nos termos e percentuais da Lei 3.317/2017, guardadas as devidas proporções sendo utilizados para fins de aposentadorias e pensões nos termos da lei. V – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 167/2023 (Mens.172 PL Executivo 160) que dispõe sobre: Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeiro Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem. VI – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 177/2023 (Mens.178 PL Executivo 166) que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$503.874,17. Fundo Municipal da Cultura – despesa com incentivo ao áudio visual e demais áreas da cultura Lei Paulo Gustavo VII – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 181/2023 (Mens.186 PL Executivo 174) que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$962.403,00. Secretaria Municipal de Saúde - repasse piso salarial enfermagem VIII – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº Projeto de Lei Complementar nº. 007/2023 (Mens. 45 PLC Executivo 04) que dispõe sobre: Altera o Art. 3º e revoga o art. 4º, ambos da Lei Complementar nº. 278, de 18 de junho de 2019. IX – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº Projeto de Lei Complementar nº 014/2023 (Mens. 12 PLC Executivo 11) que dispõe sobre: Altera o Art. 87 e revoga o Anexo II, ambos da Lei Complementar nº 003, de 23 de junho de 2004 e dá outras providências. Gratificação de risco de vida Plenário “Luciano de Argolo”, 18 de Outubro de 2023. CIDINEI FURTUNATO Presidente do Poder Legislativo Municipal