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sessao nº 29

Tipo Ordinária
Número / Ano 29
Date 2022-09-05
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ata #

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Ata Eletrônica da 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 05/09/2022 - 11:00 ;
Encerramento: 05/09/2022 - 11:43 
Mesa Diretora: Presidente: Claudinei Fernandes de Souza / PSL ; 1º Vice Presidente:
Ivan Ferreira de Vasconcelos / REPUBLICANOS ; 1º Secretário: Juliana Aparecida Nonato
Antunes Carvalho. / PODE 
Lista de Presença na Sessão: Cidinei Furtunato / REPUBLICANOS ; Claudinei
Fernandes de Souza / PSL ; Eliomar Monteiro da Silva / PSD ; Eurico Gomes Rodrigues. /
PODE ; Ivan Ferreira de Vasconcelos / REPUBLICANOS ; Juliana Aparecida Nonato
Antunes Carvalho. / PODE ; Renato de Alencar Dionísio / MDB ; Walter Soares Dos Santos
/ MDB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Rolim de Moura, Estado de Rondônia, às 11:00 do
dia 05 de setembro de 2022, nas dependências do Plenário Luciano de Argôlo, Câmara
Municipal de Rolim de Moura, o Senhor Presidente, Vereador Claudinei Fernandes de
Souza, que depois de constatada a existência legal de QUORUM, e sob a proteção de Deus
declara aberta a VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, do Segundo Período Legislativo
da Segunda Sessão Legislativa da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Rolim de
Moura, Rondônia. Leitura Versículo Bíblia Sagrada: Em seguida, o Senhor Presidente ,
secretariado pela 1ª Secretária Juliana Aparecida Nonato Antunes Carvalho, convidou o
Vereador Walter Soares dos Santos para fazer a leitura de um versículo da Bíblia sagrada.
Leitura Expediente Recebido/Expedido: Leitura da justificativa de ausência à Sessão
do Vereador Professor Ronny Ton Zanotelli a pedido do Presidente feito à 1ª Secretária,
Vereadora Juliana Antunes conforme inteiro teor: "ESTADO DE RONDÔNIA PODER
LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA GABINETE VEREADOR
RONNY TON ZANOTELLI- PTB Ao Sr. CLAUDINEI FERNANDES Presidente da Câmara
Municipal de Rolim de Moura JUSTIFICATIVA RONNY TON ZANOTELLI, utilizando deste
expediente, apresentar JUSTIFICATIVA, quanto a minha ausência na sessão ordinária que
ocorrerá no dia 05/09/2022, ás 11:00hrs, pois, em detrimento de minhas atividades
jurídicas tenho audiência designada para esta data e horário nos autos n.
7003491-08.2022.8.22.0010, cujo a temática do processo exige minha presença enquanto
patrono do réu. Desde já, peço leitura e consideração dos demais pares. Rolim de Moura/
RO, 05 de Setembro de 2022. RONNY TON ZANOTELLI Vereador" Leitura Ata Sessão
anterior: Em seguida, requisitou a leitura da ata da Sessão anterior, feito o pedido de
dispensa pela 1ª Secretária e, aprovado por unanimidade em votação simbólica. Grande
Expediente-Palavras vagas aos vereadores inscritos: Uso da Tribuna pelo Vereador
Eurico Gomes, onde usou da palavra para tratar do mês referência em prevenção so
sucídio, Setembro amarelo. Ressaltou a importância dos cuidados constantes com a saúde
mental do indivíduo, disse ainda que, os estopins que podem contribuir com o
adoecimento são os estigmas, e o preconceito relacionado às doenças da saúde mental,
elencando ainda pequenos gestos que podem fazer a diferença, como um "estou aqui",
"uma conversa", "um abraço" pode salvar muitas vidas. Disse ainda que no dia 02/09/2022,
participou de um evento no CRAS (Centro de Referência Assistência Social), participando
de várias palestras de cunho educativo e de prevenção à violência doméstica contra a
mulher, ressaltando ainda os canais de comunicação para a denúncia dos crimes, como a
delegacia especializada de no atendimento à mulher em Rolim de Moura, salientou ainda o
serviço de excelência que o CRAS vem desempenhando. Relatou ainda números
estatísticos de violência á mulher no Brasil. Em seguida narrou a biografia de Maria da
Penha e os vários episódios de violência cometidos por seu marido contra ela. Salientou
ainda que apesar de sua triste história, a história de Maria da Penha que à época ganhou
repercussão internacional, promoveu o debate contra a violência à mulher em um
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Avenida João Pessoa, nº 4463, Centro - Rondônia - Rolim de Moura RO Tel.: (69) 3442-1629
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ambiente machista como a sociedade brasileira. Aparteado pela Vereadora Juliana
Antunes, pontuando sobre o machismo presente na sociedade e o parabenizando pela
iniciativa como Parlamentar e principalmente como Homem, ressaltou ainda a importância
da boa educação das crianças para que o respeito às mulheres seja construído juntamente
com o caráter da criança. Em seguida, uso da tribuna pelo Vereador Cidinei da 200,
relatando sobre os serviços prestados pela Secretaria de Obras na zona rural do
município. Alegou ainda, que está sendo constantemente cobrado a respeito das faixas de
sinalização horizontal nas vias urbanas do município. Com relação à agricultura, ressaltou
que em conversa com o secretário Municipal de agricultura, que as solicitações dos
agriculturos serão atendidas. Parabenizou a secretaria de Obras pelo excelente trabalho
que vem fazendo, com diversas pontes construídas nas linhas e travessões da zona rural
do município, posteriormente, foi aparteado pelo Vereador Eliomar Monteiro que fez uso
da palavra para discorrer sobre a ponte na linha 204 que está sendo construída. Logo em
seguida o Vereador CIdinei agradeceu os moradores que fizeram a doação das madeiras
utilizadas na construção das pontes. Parabenizou ainda a àguas de Rolim que providenciou
o Bebedouro e sua instalação na feira, beneficiando os feirantes e os moradores que fazem
suas compras. Reclamou ainda sobre a atual política de transporte dos pacientes que
necessitam de cuidados e acompanhamento médico junto ao CER, disse ainda que
confeccionou um documento solicitando à senhora Secretária de Saúde maiores
esclarescimentos. Aparteado pelo vereador Walter, parabenizou o prefeito e o Parlamentar
Alex Redano pelos recursos enviados para instalação de tubos armco no travessão do
cajueiro. Em seguida o Sr. Presidente passou ao intervalo regimental, momento em que a
1ª Secretária pediu a dispensa, que foi concedida. Ato contínuo, fez um requerimento
verbal sobre as condições do laboratório BIOVIDA que atende a população de Rolim de
Moura para que o Executivo ou a própria empresa providencie melhores condiçoes aos
usuários, tendo em vista que o local é pequeno e falta imobiliário, restando à população à
espera de seu atendimento muitos vezes ao sol, e o período chuvoso que se avizinha e que
pode piorar a situação, sendo aparteado pelos vereadores Ivan Vasconselos e Eurico
Gomes sobre a demanda. Requerimento aprovado em unanimidade. OBS: requerimento de
autoria de todos os Vereadores conforme acordado em Sessão Plenária. Encerramento:
Em seguida, o Presidente assim declarou: Nada mais havendo a se tratar, agradecemos a
proteção de Deus e declaro encerrada a Sessão. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cidinei Furtunato / REPUBLICANOS ; Claudinei
Fernandes de Souza / PSL ; Eliomar Monteiro da Silva / PSD ; Eurico Gomes Rodrigues. /
PODE ; Ivan Ferreira de Vasconcelos / REPUBLICANOS ; Juliana Aparecida Nonato
Antunes Carvalho. / PODE ; Renato de Alencar Dionísio / MDB ; Walter Soares Dos Santos
/ MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022, Revoga a lei
nº 3.166, de 17 de maio de 2016. - Obs.: Apreciação pelo Plenário do Parecer da CCJ que
rejeitou a proposição. Regimento Interno da Câmara Municipal de Rolim de Moura
(Resolução n. 05/2017) Art. 170. Sempre que o Parecer da Comissão for pela rejeição do
projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na
consideração do projeto. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade - Obs.: O
Presidente não votou pelo seguinte motivo: Conforme artigo 32 da Resolução nº 05/2017
(Regimento interno da Câmara Municipal de Rolim de Moura) o Presidente poderá votar
nas seguintes hipóteses: "I – na eleição da Mesa; II – quando a matéria exigir, para sua
aprovação, voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;
III – no caso de empate, nas votações públicas e secretas". Por não se tratar de nenhum
caso acima, a matéria segue aprovada por unanimidade. Votos Nominais : Cidinei
Furtunato - Sim ; Claudinei Fernandes de Souza - Não Votou ; Eliomar Monteiro da Silva -
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Sim ; Eurico Gomes Rodrigues. - Sim ; Ivan Ferreira de Vasconcelos - Sim ; Juliana
Aparecida Nonato Antunes Carvalho. - Sim ; Renato de Alencar Dionísio - Sim ; Walter
Soares Dos Santos - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2022, Autoriza a
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados
a receita no valor de R$ 684.096,00. Secretaria Municipal de Saúde - Piso salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade - Obs.: O
Presidente não votou pelo seguinte motivo: Conforme artigo 32 da Resolução nº 05/2017
(Regimento interno da Câmara Municipal de Rolim de Moura) o Presidente poderá votar
nas seguintes hipóteses: "I – na eleição da Mesa; II – quando a matéria exigir, para sua
aprovação, voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;
III – no caso de empate, nas votações públicas e secretas". Por não se tratar de nenhum
caso acima, a matéria segue aprovada por unanimidade. Votos Nominais : Cidinei
Furtunato - Sim ; Claudinei Fernandes de Souza - Não Votou ; Eliomar Monteiro da Silva -
Sim ; Eurico Gomes Rodrigues. - Sim ; Ivan Ferreira de Vasconcelos - Sim ; Juliana
Aparecida Nonato Antunes Carvalho. - Sim ; Renato de Alencar Dionísio - Sim ; Walter
Soares Dos Santos - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2022, "Autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de R$795.000,00”. Secretaria Municipal de Saúde,
Folha de Pagamento da Média e Alta Complexidade – 15%. Autor: Aldair Júlio Pereira -
Prefeito, Processo: 127/2022, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade - Obs.: O Presidente não votou pelo seguinte
motivo: Conforme artigo 32 da Resolução nº 05/2017 (Regimento interno da Câmara
Municipal de Rolim de Moura) o Presidente poderá votar nas seguintes hipóteses: "I – na
eleição da Mesa; II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto favorável de dois
terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara; III – no caso de empate, nas
votações públicas e secretas". Por não se tratar de nenhum caso acima, a matéria segue
aprovada por unanimidade. Votos Nominais : Cidinei Furtunato - Sim ; Claudinei
Fernandes de Souza - Não Votou ; Eliomar Monteiro da Silva - Sim ; Eurico Gomes
Rodrigues. - Sim ; Ivan Ferreira de Vasconcelos - Sim ; Juliana Aparecida Nonato Antunes
Carvalho. - Sim ; Renato de Alencar Dionísio - Sim ; Walter Soares Dos Santos - Sim ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2022, "Altera a Lei nº 3.251, de 23 de novembro de
2016”. Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito, Processo: 131/2022, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade - Obs.: O
Presidente não votou pelo seguinte motivo: Conforme artigo 32 da Resolução nº 05/2017
(Regimento interno da Câmara Municipal de Rolim de Moura) o Presidente poderá votar
nas seguintes hipóteses: "I – na eleição da Mesa; II – quando a matéria exigir, para sua
aprovação, voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;
III – no caso de empate, nas votações públicas e secretas". Por não se tratar de nenhum
caso acima, a matéria segue aprovada por unanimidade. Votos Nominais : Cidinei
Furtunato - Sim ; Claudinei Fernandes de Souza - Não Votou ; Eliomar Monteiro da Silva -
Sim ; Eurico Gomes Rodrigues. - Sim ; Ivan Ferreira de Vasconcelos - Sim ; Juliana
Aparecida Nonato Antunes Carvalho. - Sim ; Renato de Alencar Dionísio - Sim ; Walter
Soares Dos Santos - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2022, “Autoriza a
alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição
ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$130.000,00 e autoriza
abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de R$300.000,00”. Autor: Mesa Diretora - MEDIR,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade - Obs.: O Presidente não votou pelo seguinte motivo: Conforme artigo 32 da
Resolução nº 05/2017 (Regimento interno da Câmara Municipal de Rolim de Moura) o
Presidente poderá votar nas seguintes hipóteses: "I – na eleição da Mesa; II – quando a
matéria exigir, para sua aprovação, voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta
dos membros da Câmara; III – no caso de empate, nas votações públicas e secretas". Por
Câmara Municipal de Rolim de Moura
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não se tratar de nenhum caso acima, a matéria segue aprovada por unanimidade. Votos
Nominais : Cidinei Furtunato - Sim ; Claudinei Fernandes de Souza - Não Votou ; Eliomar
Monteiro da Silva - Sim ; Eurico Gomes Rodrigues. - Sim ; Ivan Ferreira de Vasconcelos -
Sim ; Juliana Aparecida Nonato Antunes Carvalho. - Sim ; Renato de Alencar Dionísio - Sim
; Walter Soares Dos Santos - Sim ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Rolim de Moura
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Claudinei Fernandes
de Souza / PSL 
____________________
1º Vice Presidente:
Ivan Ferreira de
Vasconcelos /
REPUBLICANOS 
____________________
1º Secretário:
Juliana Aparecida
Nonato Antunes
Carvalho. / PODE 
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autenticidade e integridade deste documento, acesse nosso site https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/, localize o documento pretendido e submeta-o à verificação 
neste Link. Avenida João Pessoa, 4463. Fones: (69) 3449-2600/2608/2605; CEP 76940-000, Rolim de Moura/RO e-mail: Legislativo@rolimdemoura.ro.leg.br.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa
SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO/2022.
Constatada a existência legal de QUORUM, e sob a proteção de Deus declaro 
aberta a VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, do Segundo Período Legislativo 
da Segunda Sessão Legislativa da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Rolim de 
Moura, Rondônia. 
- Convido Vereador ,para fazer a Leitura de um Versículo da Bíblia Sagrada.
1ª Parte: 
EXPEDIENTE
I – Leitura dos Expedientes Recebidos;
II – Leitura das Ata Sessões anteriores (29/08/2022);
GRANDE EXPEDIENTE
I – Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
INTERVALO REGIMENTAL
2ª. Parte
ORDEM DO DIA:
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I – Discussão e votação única do Projeto de Lei nº 053/2022 (Mens. 55 PL Exec 
52), EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Revoga a Lei nº 3.166, 
de 17 de maio de 2016”; 
II – Discussão e votação única do Projeto de Lei nº 123/2022 (Mens. 125 PL 
Exec 120), EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Autoriza a 
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados à receita no valor de R$ 648.096,00”. Secretaria 
Municipal de Saúde – Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde;
III – Apreciação do Projeto de Lei nº 127/2022 (Mens. 129 PL Exec 124), 
EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Autoriza a abertura de 
crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do 
presente exercício financeiro, no valor de R$ 795.000,00” -– Secretaria 
Municipal de Saúde, Folha de pagamento de média e alta complexidade – 15%;
IV - Apreciação do Projeto de Lei nº 131/2022 (Mens. 133 PL Exec 128), 
EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Altera a Lei nº 3.251, de 23 
de novembro de 2016”; 
V - Apreciação do Projeto de Lei nº 140/2022, MESA DIRETORA, que dispõe 
sobre: Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação 
administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício 
financeiro, no valor de R$130.000,00 e autoriza abertura crédito adicional 
suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício 
financeiro, no valor de R$300.000,00.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
I – Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
Plenário “Luciano de Argolo”, 02 de Setembro de 2022.
__________________________________________________________________________________
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CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo Municipal

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