| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 |
| Date | 2023-12-11 |
| native_id | 96 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 10ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA CÓPIA AUTENTICA DA ATA da QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, realizada no dia 04 de Dezembro de 2023. Presidente: Vereador CIDINEI FURTUNATO. 1º Secretário: Vereador WALTER SOARES DOS SANTOS. 1º Vice-Presidente: Vereador CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA. Presente os Senhores Vereadores: ELIOMAR MONTERIO DA SILVA; EURICO GOMES RODRIGUES; IVAN FERREIRA VASCONCELOS; JULIANA APARECIDA NONATO; RENATO DE ALENCAR DIONISIO e RONNY TON ZANOTELLI. ABERTURA – Às 11h00min., no Plenário “Luciano de Argolo”, sede da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, sita a Avenida João Pessoa, 4463, Centro, aos QUATRO (4) dias do mês de Dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e três (2023), iniciou-se a QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Legislatura. Constatada a existência legal de Quórum, Senhor Presidente, agradecendo a todos os Senhores Vereadores e público presente, invocando/agradecendo a proteção de DEUS, declarou aberta a Sessão, solicitando a todos os presentes para ficarem de pé, convidando o Vereador WALTER SOARES DOS SANTOS, para fazer a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, cumprindo ao disposto no Artigo 12 §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis. Feita a leitura do Versículo Bíblico, Senhor Presidente, dando prosseguimento aos trabalhos, solicitou ao Senhor Secretário que procedesse a leitura dos Expediente recebidos constante da Ordem do Dia 1ª Parte: Expediente – I – Leitura dos Expediente recebidos – Projetos de Lei do Poder Executivo Municipal nºs: - Projeto de Lei Ordinário nº. 205/2023 (Mens.208 PL Executivo 195) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$33.108,28 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$35.791,90. Secretaria Municipal de Administração, Compras e Licitações – SEMACOL – devolução de saldo e rendimento de convênio/revitalização da praça da COHAB/convênio nº.290/PGE/2021 - Projeto de Lei Ordinário nº. 206/2023 (Mens.209 PL Executivo 196) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$301.699,84. Secretaria Municipal de Saúde – despesas com exames laboratoriais, exame de imagem, aluguel de ambulância, energia elétrica e água – (REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL) - Projeto de Lei Ordinário nº. 207/2023 (Mens.210 PL Executivo 197) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$98.000,00. Secretaria Municipal de Saúde – despesas com exames laboratoriais, exame de imagem, aluguel de ambulância, energia elétrica e água – (REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL) - Projeto de Lei Complementar nº. 018/2023 (Mens. 194 PLC Executivo 13) Assunto: Altera a Lei Complementar nº 237, de 30 de março de 2017. ( REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL) II – Leitura da Ata da Sessão anterior (27/11/2023). Vereador Walter Soares dos Santos, usando do disposto no Regimento Interno desta Casa, Artigo 97, requereu verbalmente a dispensa da leitura da Ata, Senhor Presidente colocou o requerimento verbal do Vereador em votação, sendo aprovado, em seguida passou a votação da Ata, sendo a Ata da 40 Sessão Ordinária aprovada, sem qualquer retificação e/ou impugnação. Em seguida Senhor Presidente obedecendo ao disposto no Art. 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, passou a votação do Regime de Urgência Especial, solicitado nos Projetos de Lei nºs: 206 e 207/2023, sendo concedido, tendo votado contra Vereador Ronny Ton Zanotelli, e Projeto de Lei Complementar nº 018/2023, após ser discutido por todos os Edis sobre a concessão do Regime de Urgência Especial solicitado pelo Chefe do Poder Executivo, foi REJEITADO. Prosseguindo os trabalhos, Senhor Presidente encerrando o Expediente, e, prosseguindo os trabalhos, passou ao GRANDE EXPEDIENTE, facultando uso da palavra aos Vereadores inscritos: ELIOMAR MONTEIRO DA SILVA e CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA. Em seguida Senhor Presidente transferiu a Presidência ao 1º Vice-Presidente Vereador Claudinei Fernandes de Souza, que assumindo os trabalhos facultou uso da palavra aos Vereador CIDINEI FURTUNATO, que durante sua fala concedeu aparte aos Vereadores Claudinei Fernandes e Renato Dionísio. Após encerrar sua fala Senhor Presidente reassumiu os trabalhos e encerrou o Grande Expediente. Dando continuidade aos trabalhos passou ao Intervalo Regimental, onde Vereador Walter Soares dos Santos, requereu verbalmente a dispensa, Senhor Presidente colocou em votação o requerimento do Vereador Walter, sendo aprovado. Feito isto Senhor Presidente com fulcro no Art. 97, inciso V do Regimento Interno, requereu verbalmente ao Douto Plenário a inclusão na pauta do dia dos Projetos de Lei do Poder Executivo Municipal nºs: 191/2023 (Mens.200 PL Executivo 187) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$125.096,79 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$106.612,60. Secretaria Municipal de Saúde – Repasse Federal, folha de pagamento atenção primária em saúde - 196/2023 (Mens.203 PL Executivo 190) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$8.606,53, autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$506.033,95 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$121.574,55. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – custear despesas com manutenção da educação – sentenças judiciais e serviços essenciais – EM REGIME DE URGÊNCIA - 197/2023 (Mens.204 PL Executivo 191) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$623.963,40. Secretaria Municipal de Saúde – assistência financeira complementar para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem – EM REGIME DE URGÊNCIA - 201/2023 (Mens.207 PL Executivo 194) Assunto: Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$621.253,47 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$2.073.746,53. Secretaria Municipal de Saúde – despesa com folha de pagamento dos servidores as SEMUSA/mês de Novembro de 2023. – EM REGIME DE URGÊNCIA, sendo a inclusão na pauta das matérias citadas aprovada pelos Vereadores, Vereador Ronny Ton votou contra a inclusão do Projeto de Lei nº 191/2023, continuando Senhor Presidente passou a 2ª Parte – ORDEM DO DIA – I - Discussão e votação Única do Projeto de Lei nº 061/2023 – Vereador EURICO GOMES RODRIGUES, que dispõe sobre: Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras providências, sendo a matéria discutida por todos os Senhores vereadores, encerrada as discussões Senhor Presidente passou a votação, seno o Projeto de Lei aprovado por 7 (sete) votos favoráveis e 1 (um) voto contra do Vereador Ronny Ton Zanotelli. Em seguida Senhor Presidente passou a votação dos projetos de lei nºs: 191, 196, 197 e 201/2023, sendo as referidas matérias aprovadas pelos Senhores Vereadores, Vereador Ronny Ton Zanotelli manifestou seu voto contra aos projeto de lei de nº 191/2023. EXPLICAÇÕES PESSOAIS, não havendo Vereadores inscritos nas Explicações Pessoais, Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Vereadores, do público presente e em nome de Deus por permitir a realização desta Sessão encerrou os trabalhos de hoje. Nada mais havendo a tratar, e para constar lavrou-se a presente Ata. A D E N D O: Os pronunciamentos dos Senhores Vereadores encontram-se devidamente gravado, registrados e arquivados nos anais deste Poder Legislativo.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO/2023.
Constatada a existência legal de QUORUM, e sob a proteção de Deus declaro aberta a QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, do Segundo Período Legislativo da Terceira Sessão Legislativa da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia.
- Convido Vereador , para fazer a Leitura de um Versículo da Bíblia Sagrada.
1ª Parte:
EXPEDIENTE
I – Leitura dos Expediente recebidos;
- Não há matéria para leitura.
- Palavra facultada ao Senhor FABRICIO MELO DE ALMEIDA, Ex-Prefeito do Município de Rolim de Moura, e/ou seu advogado, para fazer defesa verbal pelo prazo regimental, referente a prestação de contas anuais do Poder Executivo, relativas ao exercício de 2020.
- Palavra facultada ao Senhor LAURO FRANCIELE SILVA LOPES, Ex-Prefeito do Município de Rolim de Moura, e/ou seu advogado, para fazer defesa verbal pelo prazo regimental, referente a prestação de contas anuais do Poder Executivo, relativas ao exercício de 2020.
- Palavra facultada ao Senhor LUIZ ADEMIR SCHOCK, Ex-Prefeito do Município de Rolim de Moura, e/ou seu advogado, para fazer defesa verbal pelo prazo regimental, referente a prestação de contas anuais do Poder Executivo, relativas ao exercício de 2020.
II – Leitura da Ata da Sessão anterior (04/12/2023).
GRANDE EXPEDIENTE
I – Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
INTERVALO REGIMENTAL
2ª. Parte
ORDEM DO DIA:
I – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 103/2023 (Mens. 66 PL Executivo 59) – Executivo Municipal, que dispõe sobre: Reorganiza a Agência do Município de Rolim de Moura – AGERROM e revoga as Lei nºs. 2.871/2014, 3.416/2018, 3.462/2018, 3.573/2019 e 3.635/2019.
II – Discussão e Votação Única das Emendas Modificativa e Aditiva, proposta pela Comissão Permanente de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei nº 104/2023 (Mens. 97 PL Executivo 89) – Executivo Municipal, que dispõe sobre Cria a Fundação de Cultura e Juventude no âmbito do Município de Rolim de Moura, reformula o Sistema de Cultura do município, define objetivos de avanços das manifestações culturais, altera dispositivos da Lei nº 2.638, de 23 de dezembro de 2013 e dá outras providências. Emenda Modificativa, Art. 1º O § 1º do art. 5º, passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º O Conselho Municipal de política Cultural do Município, deverá deliberar e aprovar o nome que ocupará a função de Superintendente Executivo da Fundação Cultural e Juventude, enviando a deliberação ao Chefe do Poder Executivo, e terá o mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por uma vez consecutiva.
Art. 2º Os “requisitos de ingresso”, para o cargo de Advogado contido no Anexo I, passará a vigorar com a seguinte redação: - Requisitos de ingresso: ambiente externo, mercado de trabalho, além dos previstos nos regulamentos próprios, será por nomeação do Superintendente Executivo da Fundação de Cultura e Juventude, possuir inscrição junto a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Emenda Aditiva – Art. 1º Acresce a alínea “d” ao art. 4º com a seguinte redação: d – O Fundo Municipal de Cultura – FMC, nos termos dos artigos 71 e 75 da Lei Municipal nº. 2.638/2013.
III – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 104/2023 (Mens. 97 PL Executivo 89) – Executivo Municipal, que dispõe sobre Cria a Fundação de Cultura e Juventude no âmbito do Município de Rolim de Moura, reformula o Sistema de Cultura do município, define objetivos de avanços das manifestações culturais, altera dispositivos da Lei nº 2.638, de 23 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
IV – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 171/2023 (Mens. 181 PL Executivo 169) – Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$55.547,12 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$6.171,91. Secretaria Municipal de Agricultura – aquisição de kits de apicultura.
V – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 182/2023 (Mens. 187 PL Executivo 175) – Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$450.000,00. Secretaria Municipal de Agricultura – aquisição de equipamentos para atender as necessidades da SEMAGRI junto aos produtores rurais – Emenda individual Deputada Jaqueline Cassol
VI – Discussão e Votação Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023 – Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura, que dispõe sobre: Dispõe sobre a Apreciação das Contas do Poder Executivo do Município, referente ao Exercício Fiscal de 2020.
VII – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 052/2023 – Mesa Diretora, que dispõe sobre: Fixa o subsidio dos Vereadores para a Legislatura 2025-2028.
VIII – Discussão e Votação Única do Projeto de Resolução nº 003/2023 – Mesa Diretora, que dispõe sobre: regulamenta a concessão do auxilio alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
I – Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
Plenário “Luciano de Argolo”, 11 de Dezembro de 2023.
CIDINEI FURTUNATO
Presidente do Poder Legislativo Municipal