| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 |
| Date | 2023-12-18 |
| native_id | 99 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 10ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA CÓPIA AUTENTICA DA ATA da QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, realizada no dia 11 de Dezembro de 2023. Presidente: Vereador CIDINEI FURTUNATO. 1º Secretário: Vereador WALTER SOARES DOS SANTOS. 1º Vice-Presidente: Vereador CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA. Presente os Senhores Vereadores: ELIOMAR MONTERIO DA SILVA; EURICO GOMES RODRIGUES; IVAN FERREIRA VASCONCELOS; JULIANA APARECIDA NONATO; RENATO DE ALENCAR DIONISIO e RONNY TON ZANOTELLI. ABERTURA – Às 11h00min., no Plenário “Luciano de Argolo”, sede da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, sita a Avenida João Pessoa, 4463, Centro, aos ONZE (11) dias do mês de Dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e três (2023), iniciou-se a QUADRAGÉSIMA SEGUNDA Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Legislatura. Constatada a existência legal de Quórum, Senhor Presidente, agradecendo a todos os Senhores Vereadores e público presente, invocando/agradecendo a proteção de DEUS, declarou aberta a Sessão, solicitando a todos os presentes para ficarem de pé, convidando o Vereador IVAN FERREIRA VASCONCELOS, para fazer a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, cumprindo ao disposto no Artigo 12 §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis. Feita a leitura do Versículo Bíblico, Senhor Presidente, dando prosseguimento aos trabalhos, solicitou ao Senhor Secretário que procedesse a leitura dos Expediente recebidos constante da Ordem do Dia 1ª Parte: Expediente – I – Não há Expediente para leitura. Seguindo os trabalhos Senhor Presidente facultou a palavra ao Senhor FABRICIO MELO DE ALMEIDA, Ex-Prefeito do Município de Rolim de Moura, para fazer defesa verbal pelo prazo regimental, referente a prestação de contas anuais do Poder Executivo, relativas ao exercício de 2020. Em seguida facultou a palavra facultada ao Senhor LAURO FRANCIELE SILVA LOPES, Ex-Prefeito do Município de Rolim de Moura, para fazer defesa verbal pelo prazo regimental, referente a prestação de contas anuais do Poder Executivo, relativas ao exercício de 2020. Palavra facultada ao Senhor LUIZ ADEMIR SCHOCK, Ex-Prefeito do Município de Rolim de Moura, e/ou seu advogado, para fazer defesa verbal pelo prazo regimental, referente a prestação de contas anuais do Poder Executivo, relativas ao exercício de 2020, que não compareceu e não designou representante. Diante disso Senhor Presidente suspendeu a Sessão para consultar o Jurídico desta Casa de Leis em relação a ausência do ex-prefeito. De volta aos trabalhos passou ao item II – Leitura da Ata da Sessão anterior (04/12/2023). Vereador Walter Soares dos Santos, usando do disposto no Regimento Interno desta Casa, Artigo 97, requereu verbalmente a dispensa da leitura da Ata, Senhor Presidente colocou o requerimento verbal do Vereador em votação, sendo aprovado, em seguida passou a votação da Ata, sendo a Ata da 41 Sessão Ordinária aprovada, sem qualquer retificação e/ou impugnação. Em seguida Senhor Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE, facultando uso da palavra aos Vereadores inscritos: RONNY TON ZANOTELLI e CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA. Continuando Senhor Presidente transferiu a Presidência ao 1º Vice-Presidente Vereador Claudinei Fernandes de Souza, que assumindo os trabalhos facultou uso da palavra aos Vereador CIDINEI FURTUNATO, após encerrar sua fala Senhor Presidente reassumiu os trabalhos e encerrou o Grande Expediente. Dando continuidade aos trabalhos passou ao Intervalo Regimental, onde Vereador Walter Soares dos Santos, requereu verbalmente a dispensa, Senhor Presidente colocou em votação o requerimento do Vereador Walter, sendo aprovado. Feito isto Senhor Presidente passou a 2ª Parte – ORDEM DO DIA – I – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 103/2023 (Mens. 66 PL Executivo 59) – Executivo Municipal, que dispõe sobre: Reorganiza a Agência do Município de Rolim de Moura – AGERROM e revoga as Lei nºs. 2.871/2014, 3.416/2018, 3.462/2018, 3.573/2019 e 3.635/2019, sendo discutido pelo Vereador Ronny Ton, passando a votação o Projeto de Lei foi aprovado pelos Nobres Vereadores; II – Discussão e Votação Única das Emendas Modificativa e Aditiva, proposta pela Comissão Permanente de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei nº 104/2023 (Mens. 97 PL Executivo 89) – Executivo Municipal, que dispõe sobre Cria a Fundação de Cultura e Juventude no âmbito do Município de Rolim de Moura, reformula o Sistema de Cultura do município, define objetivos de avanços das manifestações culturais, altera dispositivos da Lei nº 2.638, de 23 de dezembro de 2013 e dá outras providências. Emenda Modificativa, Art. 1º O § 1º do art. 5º, passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º O Conselho Municipal de política Cultural do Município, deverá deliberar e aprovar o nome que ocupará a função de Superintendente Executivo da Fundação Cultural e Juventude, enviando a deliberação ao Chefe do Poder Executivo, e terá o mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por uma vez consecutiva. Art. 2º Os “requisitos de ingresso”, para o cargo de Advogado contido no Anexo I, passará a vigorar com a seguinte redação: - Requisitos de ingresso: ambiente externo, mercado de trabalho, além dos previstos nos regulamentos próprios, será por nomeação do Superintendente Executivo da Fundação de Cultura e Juventude, possuir inscrição junto a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Emenda Aditiva – Art. 1º Acresce a alínea “d” ao art. 4º com a seguinte redação: d – O Fundo Municipal de Cultura – FMC, nos termos dos artigos 71 e 75 da Lei Municipal nº. 2.638/2013, as emendas foram discutidas pelos vereadores Ronny Ton e Claudinei Fernandes, passando a votação, foram aprovadas pelos Senhores Vereadores; III – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 104/2023 (Mens. 97 PL Executivo 89) – Executivo Municipal, que dispõe sobre Cria a Fundação de Cultura e Juventude no âmbito do Município de Rolim de Moura, reformula o Sistema de Cultura do município, define objetivos de avanços das manifestações culturais, altera dispositivos da Lei nº 2.638, de 23 de dezembro de 2013 e dá outras providências, Vereadores Juliana Nonato e Ronny Ton discutiram a matéria, encerrada as discussões Senhor Presidente passou a votação, sendo aprovado pelos Senhores Vereadores; IV – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 171/2023 (Mens. 181 PL Executivo 169) – Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$55.547,12 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$6.171,91. Secretaria Municipal de Agricultura – aquisição de kits de apicultura, não sendo discutido, senhor Presidente passou a votação, Projeto de Lei aprovado pelos Senhores Vereadores; V – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 182/2023 (Mens. 187 PL Executivo 175) – Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$450.000,00. Secretaria Municipal de Agricultura – aquisição de equipamentos para atender as necessidades da SEMAGRI junto aos produtores rurais – Emenda individual Deputada Jaqueline Cassol, Vereador Cidinei Furtunato discutiu a matéria, em seguida passou a votação, sendo aprovado pelos Nobres Edis; VI – Discussão e Votação Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023 – Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura, que dispõe sobre: Dispõe sobre a Apreciação das Contas do Poder Executivo do Município, referente ao Exercício Fiscal de 2020. Senhor Presidente suspendeu a Sessão para consultar novamente o Jurídico deste Poder, haja vista a ausência do ex-prefeito Luiz Ademir Schock. De volta aos trabalhos, Senhor Presidente seguindo a orientação do Procurador Jurídico, colocou a votação do Douto Plenário o desmembramento da votação das contas referente ao exercício de 2020, sendo aprovado por cinco (5) votos favoráveis e três (3) votos contra dos Vereadores Renato Dionísio, Juliana Nonato e Eurico Gomes. Ato continuo Senhor Presidente passou a votação das contas referente exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do ex-prefeito Lauro Francielli Silva Lopes, sendo aprovadas pelos Senhores Vereadores, em seguida passou a votação das contas do exercício financeiro de 2020 de responsabilidade do ex-prefeito Fabrício Melo de Almeida, sendo aprovada pelos Senhores Vereadores, dando continuidade Senhor Presidente comunicou que será novamente comunicado/oficiado o senhor Luiz Ademir Schock, ex-prefeito sobre a apreciação das contas de sua responsabilidade. VII – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 052/2023 – Mesa Diretora, que dispõe sobre: Fixa o subsidio dos Vereadores para a Legislatura 2025-2028, sendo discutido pelos Vereadores Ronny Ton, Renato Dionísio e Juliana Nonato, encerrada as discussões Senhor Presidente passou a votação, sendo projeto de Lei aprovado por sete (7) votos favoráveis e um (1) voto contra do Vereador Ronny Ton; VIII – Discussão e Votação Única do Projeto de Resolução nº 003/2023 – Mesa Diretora, que dispõe sobre: Regulamenta a concessão do auxilio alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia, Vereadores Ronny Ton e Claudinei Fernandes discutiram o projeto e resolução, passando a votação foi aprovado por sete (7) votos favoráveis e um (1) voto contra do Vereador Ronny Ton. EXPLICAÇÕES PESSOAIS, não havendo Vereadores inscritos nas Explicações Pessoais, Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Vereadores, do público presente e em nome de Deus por permitir a realização desta Sessão encerrou os trabalhos de hoje. Nada mais havendo a tratar, e para constar lavrou-se a presente Ata. A D E N D O: Os pronunciamentos dos Senhores Vereadores encontram-se devidamente gravado, registrados e arquivados nos anais deste Poder Legislativo.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO/2023.
Constatada a existência legal de QUORUM, e sob a proteção de Deus declaro aberta a QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, do Segundo Período Legislativo da Terceira Sessão Legislativa da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia.
- Convido Vereador , para fazer a Leitura de um Versículo da Bíblia Sagrada.
1ª Parte:
EXPEDIENTE
I – Leitura dos Expediente recebidos;
- projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal nºs:
- 208/2023 (Mens.211 PL Executivo 198) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$176.228,61. Secretaria Municipal de Saúde – pagamento dos servidores referente ao décimo terceiro e folha do mês de dezembro –REGIME DE URGÊNCIA
- 209/2023 (Mens.212 PL Executivo 199) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$367.193,32 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$281.293,86. Secretaria Municipal de Saúde – pagamento dos servidores referente ao décimo terceiro e folha do mês de dezembro - REGIME DE URGÊNCIA
- 210/2023 (Mens.213 PL Executivo 200) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$11.413,91 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$3.453,55. Secretaria Municipal de Saúde – pagamento dos servidores referente ao décimo terceiro e folha do mês de dezembro - REGIME DE URGÊNCIA
- 211/2023 (Mens.214 PL Executivo 201) Assunto: Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$2.802.286,04 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição do presente exercício financeiro, no valor de R$4.174.876,34. Pagamento dos servidores das Secretarias e Autarquias Municipais, referente ao décimo terceiro e folha do mês de dezembro - REGIME DE URGÊNCIA
II – Leitura da Ata da Sessão anterior (11/12/2023).
GRANDE EXPEDIENTE
I – Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
INTERVALO REGIMENTAL
2ª. Parte
ORDEM DO DIA:
I – Discussão e Votação Única da Emenda Modificativa, proposta pela Comissão Permanente de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, ao Projeto de Lei nº 202/2023 (Mens. 206 PL Executivo 193) – Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura, para o exercício financeiro de 2024.
EMENDA MODIFICATIVA
Art.1º. Altera as peças orçamentárias por meio de anulação e suplementação orçamentária, nas classificações e elementos de despesa abaixo conforme relacionado abaixo:
Destino: Câmara Municipal
Origem: SEMFAZ
Suplementação
Anulação
Classificação Orçamentária
01.001.01.031.0033.2.163
Classificação Orçamentária
02.008.04.122.0031.2.218
Elemento de Despesa
Valor (R$)
Elemento de Despesa
Valor (R$)
3.1.90.11.00.00
1.111.144,97
4.4.90.51.00.00
809.164,71
3.1.90.13.00.00
118.461,71
4.4.90.52.00.00
809.164,71
3.1.90.94.00.00
61.658,35
3.1.91.13.00.00
78.974,47
3.3.90.08.00.00
73.957,65
3.3.90.18.00.00
970,99
3.3.90.46.00.00
173.161,28
TOTAL
1.618.329,42
TOTAL
1.618.329,42
Destino: Fundo Municipal de Cultura
Origem: SEMFAZ
Suplementação
Anulação
Classificação Orçamentária
12.014.13.392.0004.2.048
Classificação Orçamentária
02.008.04.122.0031.2.218
Elemento de Despesa
Valor
Elemento de Despesa
Valor
3.3.50.43.00.00
15.000,00
4.4.90.51.00.00
75.000,00
3.3.90.30.00.00
15.000,00
4.4.90.52.00.00
75.000,00
3.3.90.36.00.00
7.500,00
3.3.90.39.00.00
93.000,00
4.4.90.52.00.00
19.500,00
TOTAL
150.000,00
TOTAL
150.000,00
Destino: Fundo Municipal de Cultura
Origem: SEMFAZ
Suplementação
Anulação
Classificação Orçamentária
12.014.13.392.0004.2.048
Classificação Orçamentária
02.008.04.122.0031.2.226
Elemento de Despesa
Valor
Elemento de Despesa
Valor
3.3.90.39.00.00
500.000,00
3.3.90.39.00.00
250.000,00
4.4.90.52.00.00
250.000,00
TOTAL
500.000,00
TOTAL
500.000,00
II – Discussão e Votação Única da Emenda Modificativa, proposta pela Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura, ao Projeto de Lei nº 202/2023 (Mens. 206 PL Executivo 193) – Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura, para o exercício financeiro de 2024.
EMENDA MODIFICATIVA – Art. 1º O inciso IV do art. 4º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.4º (...)
.......
IV – Realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro e a efetuar Transferência, Transposição e Remanejamento, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4.320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do orçamento.
IV – Realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, e Remanejamento, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4.320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do orçamento.
III – Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 202/2023 (Mens. 206 PL Executivo 193) – Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura, para o exercício financeiro de 2024.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
I – Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
Plenário “Luciano de Argolo”, 18 de Dezembro de 2023.
CIDINEI FURTUNATO
Presidente do Poder Legislativo Municipal