materia nº 5842/2020

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PODER LEGISLATIVO /§?o^i*iC),0
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILH^A
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PLENARIO DAS DELIBERAQOES
[3 Projeto de Lei
O Projeto Decreto Legislative
O Projeto de Resolu9ao
Requerimento
0 Indicafao
O Mogao
I I Emenda
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Hora.
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CVMV-RO
AUTORIA: Mesa Diretora
PROJETO DE LEI N^5 ^5, DE 23 DE MARQO DE 2020
DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO para
ABERTURA DE CREDITO AD1CIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
500.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO￾PROGRAMA.
LEI:
Art. 12 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no vigente Orgamento￾Programa um Credito Adicional Suplementar na importancia de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), necessario para reforgo da seguinte dotagao:
Orgao: 14 - Secretaria Municipal de Saude
Unidade: 14001 - Fundo Municipal de Saude
10.302.0071.2.126 - Manutengao das Atividades do Hospital Regional e UTI
33.90.30.00.00 Material de Consume R$ 400.000,00
TOTAL... R$ 400.000,00
Orgao: 21 - Fundo Municipal de Assistencia Social
Unidade: 21001 FUMAS
08.244.0060.2.241 - Prestagao de Beneficios Eventuais
33.90.32.00.00- MATERIAL, BEM OU SERVIQO PARA
DISTRIBUIQAO gratuita
R$ 100.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 22 Para dar cobertura ao Credito aberto no artigo 1e sera utilizado o recurso
proveniente da ^ulagao parcial da dotagao orgamentaria consignada no vigente/
Orgamento-Proeframa, de acordo com o que dispoe o artigo 43, § 1s, inciso IN, da Lei
Federal n5 4x620, de 17 de margo de 1964, a seguir discriminada:
VEREADOR: ntate Uttido*.,
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tenemo^
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PLENARIO DAS DELIBERATES
■5.FolhasOQ3
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6rgao: 0100 - Poder Legislative
Unidade Orgamentaria: 0101 - Camara Municipal
01.031.0001.2.269 - Manutengao das Atividades da Escola do Legislative
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
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R$ 250.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
Orgao: 22 - Fundo Especial da Camara de Vereadores
Unidade Orgamentaria: 22001 - Fundo Especial da Camara de Vereadores - FECAM
01.031.0065.2.255 - Manutengao das Atividades do FECAM
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00
TOTAL GERAL R$ 500.000,00
Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara de Vereadores, 23 de margo de 2020.
.Rdmlclo Pereir;
/ PRESJO
cedo
A ' RafaeLM^zi
2° Vicei^esidente
Vereador Celio Batista
10 Secretario
VEREADOR: Zu&tfo wzU midte, mcUA frnte& tenemte
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PLENARIO DAS DELIBERAQOES
gProc-nOC^P0^
*2.Folhas QqN m
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JUSTIFICATIVA
A autorizagao para abertura de credito adicional suplementar no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) e para reforgo na dotagao do Poder Executive com
anulagao da mesma dotagao no Poder Legislative.
O Valor de R$ 400.000,00 e para aporte financeiro na Secretaria da Saude na ajuda
ao combate e prevengao do COVID-19, naquilo em que a Comite de combate assim
necessitar.
O Valor de R$ 100.000,00 e para aporte financeiro na Secretaria de Assistencia
Social na distribuigao de cestas basicas para os alunos de baixa renda, ajudando assim
na manutengao dos mesmos em quarentena, periodo que permaneceram em suas
residencias.
Camara de Vereadores, 23 de man de 2020.
Vereador Ronildo Pe
PRESIDEN
C.AF.M
VEREADOR: tZuoafo tnate uaidod., {/ontet- &ene#no&
I 24/03/2020 Gmail - Projeto de Lei
M Gmail Legislative Camara <diretorialegis!ativa.cmv@gmaii.com>
Projeto de Lei
1 mensagem
Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com> 24 de margo de 2020 11:37
Para: Gabinete Suchi <gabinetesuchi@gmail.com>, Rafael Maziero <vereadorrafaelmaziero@hotmail.com>, Sandro
gongalves <sandrinho18@hotmail.com>, rogerio golfetto <ve.rogerio@hotmail.com>, Valdete Sousa Savaris
<vereadoraprofessoravaldete@gmail.com>, Samir Ali <vereadorsamiralivha@gmail.com>, C(=LIO BATISTA
<celiobatista29@hotmail.com>, presidencia@vilhena.ro.leg.br, vereador.adilsonoliveira@gmail.com, LENINHA DO POVO
VEREADORA <leninhadopovovereadora@gmail.com>, Franga Silva <vereadorfrancavha@gmail.com>,
guntherschulz@gmail.com, joice.santini@yahoo.com.br, dicom@vilhena.ro.leg.br, Vitoria Celuta Bayerl BAYERL
<legiscamvha@yahoo.com.br>
Encaminho para conhecimento, o Projeto de Lei n° 5.842/2020, de autoria da Mesa Diretora. N>
Sproc.n
Atenciosamente,
Eliane
jai PL 5.842.zip i_l 29K
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=4620991af2&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar1009515540808169915&simpl=msg-a%3Ar10045... 1/1
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O A
PROCESSO LEGISLATIVO N- 062/2020
Despacho 01
Encaminho o Projeto de Lei n5 5.842/2020, as COMISSOES DE EDUCAQAO,
CULTURA, TURISMO, ESPORTE, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL e de
FINANQAS E ORQAMENTO, para emissao de parecer na forma regimental, no
prazo de 10 (dez) dias, em obediencia ao artigo 52, caput, c/c o artigo 184,
ressalvado o disposto no artigo 56, §§ 1e e 22, e de acordo com os artigos 44, 46,
47, 48, 50 e 51 da Resolugao n2 030/2020.
Apos, encaminhem-se os autos a COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA E
REDAQAO, para analise e emissao de parecer no prazo de 10 (dez) dias, na
forma dos artigos 43, 49 e 52 do Regimento Interno.
Gabinete da Presidencia, 25 de margo de 2020.
Vereador Ronildo P<
PRESJO^NTE
lo
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUN1CIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSOES PERMANENTES DE EDUCAgAO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, E ^
ASSISTENCIA SOCIAL E DE FINANCAS E ORgAMENTO ^
ARTIGOS 44, 46,47,48, 50, 51 E 52 DO REGIMENTO INTERNO
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PARECER Na 05°l 12020
’■c PROCESSO LEGISLATIVO N2 062/2020
PROJETO DE LEI N2 5.842/2020
De iniciativa da Mesa Diretora deste Poder Legislative autoriz-a-©^Poder
Executive a abrir um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) no Orqamento das Secretarias Municipals de Saude e de
Assistencia Social.
O objetivo e custear apoes de prevenpao e combate ao COVID-19, com a
aquisipao de materiais para atender o Hospital Regional, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), e de cestas basicas para atender os alunos de baixa renda,
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O valor do Credito provira de anulagao parcial do Orgamento do Poder
Legislative, referente a aquisigao de materiais permanentes.
Apos analise, as COMISSOES DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAI e de
FINANQAS E ORQAMENTO decidiram emitir Parecer Favoravel a Proposigao, pois
se justifica do ponto de vista da relevancia social.
Sala das Comissoes, 30 de margo de 2020.
Ver. Cello Baqsta
Relator/CFO
Vei Valdete
Relat* TESAS
TOMADA DE VOTO
C.E.C.T.E.S.A.S.
TOMADA DE VOTO
CFO
Vej a Valdete Ver. Cello E^atrsta
PRE&DENTE PRESIDENTE
mi a Farmarjjfl
'ARIO SECR F IA
Povo Ver. Ro^erio Golfetto
MEMBRO
Ver3 Le
MEMBRO
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICfPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDAgAO
ARTIGOS 43 E 49 DO REGIMENTO INTERNO
Gulfias <Xfi
-ta ^
parecernsQ^A /2n2n
PROCESS© LEGISLATIVO NQ 062/2020
PROIETO DE LEI NQ S.842/2020
A Mesa Diretora do Poder Legislative cumpriu as exigencias previstas no artigo
167, inciso V, da Constituigao Federal e da Lei Federal 4.320/1964.
Por revestir-se de legalidade e constitucionalidade e apresentar boa tecnica
legislative a COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO emite Parecer
Favoravel ao Projeto.
Sala das Comissoes, 30 de margo de 2020.
Ver. Adilson v
Relator/CCJR
TOMADADEVOTO
C.C.I.R.
Ver. Adilson
PRES1DENTE
Vef. Ra ero
ECR 10
Ver. Fcangav^lya deRadio
MEMBRO lx/ ''
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Camara de Vereadores do Munidpio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Este processo contem folhas numeradas.
Arquive-se, / o4 /2020. em 0^
Vit6ri^0eluta Bayerl
DlR^r(5RA LEGISLATIVA