materia nº 5851/2020

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PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADOR1A
Oficio n° 094/2020/PGM Vilhena/RO, 06 de abril de 2020.
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Solicitagao de regime de urgencia.
Senhor Presidente da Camara de Vereadores,
Solicitamos de Vossa Excelencia e dos nobres Edis a aprovagao dos
Projetos de Leis, abaixo relacionados, em regime de urgencia nos termos do artigo 134,
inciso I do Regimento Interno da CSmara Municipal de Vereadores, na sessao ordinaria do
dia 7 de abril de 2020.
Projeto de Lei n° § &Q /2Q20. “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 292.000,00 NO VIGENTE
ORQAMENTO-PROGRAMA.”
Projeto de Lei n° £5* /2020. “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 73.072.030,40 NO VIGENTE
ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Considerando que o credito adicional suplementar e para construgao de
um centre de castragao de animais, com a finalidade de diminuir a quantidade de animais
nas ruas e avenidas da cidade e por tratar-se de um novo servigo o qual a demanda e
significativa e emergente. Ja o projeto que e de abertura de credito adicional especial para
a Implantagao do Sistema de Esgotamento Sanitario e Ampliagao e Readequagao do
Sistema de Abastecimento de Agua, tendo em vista que o certame licitatorio ja foi concluido
em Janeiro de 2020, estando aguardando a aprovagao orgamentaria para dar andamento
ao processo administrative.
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DiRETORA LEGISLATIVA
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Atenciosamente
A
Data
Hors Q kcCs￾A- A
sum
PREFEITO MUNICIPAL euMSouza
de Apoio Legislative
Oiretona LsgiSiativa
CVMV-RO
Assessors
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA - VILHENA - RO
FONE/FAX: OXX 69 3919 7065

\
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei 5.^ 61 /2020
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que trata sobre autoriza?ao para abertura de Credito Adicional Especial, no
vigente or9amento-programa do Servi90 Autonomo de Aguas e Esgotos, no
valor de R$ 73.072.030,40 (setenta e tres milhoes, setenta e dois mil, trinta reais
e quarenta centavos).
A solicita^ao em pauta visa atender as necessidades do SAAE, no cumprimento
ao Termo de Compromisso n° 424.365-74 e 424548-73/2014/Ministerio das
Cidades/Caixa Economica Federal, firmado com o Govemo Federal, bem como
os Termos Aditivos de prazo, para a execu9ao da Amplia9ao e Readequa9ao do
Sistema de Abastecimento de Agua, e Implanta9ao do Sistema de Esgotamento
Sanitario, destinados a obras e instances e aquisi9ao de imoveis, visando
atender o certame licitatorio e prosseguimento ao processo administrative para
contrata9ao de empresas e inicio dos trabalhos.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres
Edis na aprova9ao dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os
protestos de elevada estima e distinta considera9ao.
Vilhena (RO), 3 de abril de 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORA LEGISLATIVA
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AKjQO
Tsuru
nicipio
Data
Hora. Prefeito
ElianeXsouza
Assessors de Apoio Legislative
Diretona Legislative
CVMV-RO
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a: MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
5.Folhas 00^ 5
ao
PROJETO DE LEI DE 3 DE ABRIL DE 2020
DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$
73.072.030,40 NO VIGENTE ORQAMENTO￾PROGRAMA
PROVIDENCIAS.
E DA OUTRAS
LEI:
Art. 12 Autoriza o Poder Executive a abrir no vigente Orgamento-Programa
um Credito Adicional Especial na importancia de R$ 73.672.030,40 (setenta e tres
milhoes, setenta e dois mil, trinta reals e quarenta centavos), necessario para
abertura das seguintes dotagoes:
6rgao: 15000 - Servigo Autonomo de Aguas e Esgotos
Unidade Orgamentaria: 15001 - Servigo Autonomo de Aguas e Esgotos
1751200361.061- Ampliagao e Readequagao do Sistema de Abastecimento de Agua
31.034.381,96
174.885,19
4490.51.00.00 - Obras e Instalagoes - convenio
4490.51.00.00 - Obras e Instalagoes - contrapartida
R$
R$
1751200701.073 - Implantagao do Sistema de Esgotamento Sanitario de Vilhena -
1aEtapa
4490.51.00.00 - Obras e Instalagoes - convenio
4590.61.00.00 - Aquisigao de Imoveis - convenio
R$ 41.691.763,25
R$ 171.000,00
TOTAL R$ 73.072.030,40
Art. 22 Para dar cobertura ao Credito no valor de R$ 72.897.145,21 (setenta e
dois milhoes, oitocentos e noventa e sete mil, cento e quarenta reais e vinte e um
centavos), serao utilizados os recursos provenientes do Governo Federal, por meio
de Convenio com o Ministerio das Cidades, conforme Termos de Compromisso nfis
424.365-74 e 424.548-73/2014/Ministerio das Cidades/Caixa Economica Federal e
Termos Aditivos de prazos.
Art. 32 Para dar cobertura ao Credito no valor de R$ 174.885,19 (cento e
setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), sera
utilizado 0 recurso proveniente da anulagao parcial da dotagao orgamentaria
consignada no vigente Orgamento-Programa, de acordo com o artigo 43, § 12, inciso
III, da Lei Federal n2 4.320, de 17de margo de 1964, a seguirdiscriminada:

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•r 6rgao: 15000 - Servigo Autonomo de Aguas e Esgotos
Unidade Orgamentaria: 15001 - Servigo Autonomo de Aguas e Esgotos
0412200032.144 - Manutengao das Atividades da Coordenagao do SAAE
3390.39.00.00 - Outros Servigos de Terceiros - P. Juridica R$ 174.885,19
TOTAL R$ 174.885,19
Art. 42 Inclui a Agao “Ampliacao e Readequagao do Sistema de
Abastecimento de Agua" no Programa ‘‘Agua e Vida”, e a Agao “Implantagao do
Sistema de Esgotamento Sanitario de Vilhena - 1a Etapa” e 0 Programa
“Saneamento e Saude” do Servigo Autonomo de Aguas e Esgotos e nos Anexos das
Leis n2s 4.793/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, 5.179/2019 - Lei de Diretrizes
Orgamentarias, 5.219/2019 - que altera 0 Anexo IV da LDO, e 5.216/2019 - Revisao
do PPA 2020.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 3 de abril de 2020.
j-ulW/l/U Jj / wiw\
Eduardo/foBoiya Tsuru
PrefeitpciojMunicipio
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PREFEITURA DE ViLHENA
SERVigO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS - DPP
Memorando n° 017/2020/DPP/SAAE Vilhena, 17 de mar90 de 2020.
DE: DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS / SAAE
PARA: DCOF / SAAE
Assunto: Criagao Rubrica Or9amentaria
Prezado Senhor,
Vimos atraves do presente encaminhar informa9oes conforme anexo para cria^ao de
rubrica or^amentaria para ser encaminhada a Camara Municipal para aprova9ao referente
ao Programa SANEAMENTO E SAUDE - AQUIS1CAO DE TERRENOS PARA
IMPLANTACAO DO S3STEMA DE ESOOTAMENTO SANITARIO - AQUISICAO DE
TERRENOS - PROJETO DE IMPLANTAQAO DO SISTEMA DE
ESOOTAMENTO SANITARIO.
Tal solicita9ao se faz necessaria tendo vista em dar prosseguimento aoJProcesso |
' Admiiristrativo n° 202/2018fpara atender ao TC n0 424.548-73/2014/MCIDADES para a
aquis^ao do Terrene denominado Chacara 161 A, Parte da Chacara 161, localizado na Rua
29-1, Setor D, a escolha do terreno e feito atraA’es de pontos estrategicos realizado por estudos
de levantamento fotografico conforme justificativa apresentada na folha 37. Foi realizado
laudo de avaliaQao por tecnico da Caixa Economica Federal conforme constam nas folhas 40
a 99. Desapropria9ao realizada atraves da Lei n° 5.220 de 20/12/2019 (folha 180). Ja foi
realizada solicita9§o de desbloqueio de recurso (folhas 185 e 192) e autorizado o saque no
valor de R$ 57.000,00 (Cinquenta e sete mil reais) em favor do Senhor Orlando Rodrigues
Eler (folhas 196 a 197A).
Os recursos fmanceiros que serao utilizados sao oriundos do repasse dos recursos do
Or9amento Geral da Uniao firmados atraves do Termo de Compromisso acima citado
assinado em 03/10/2014, prorrogado o prazo de yigencia para 26/06/2022 conforme 2° Termo
Aditivo (folhas 202 a 204).
Segue documento anexo discriminando a meta.
Atenciosamente,
IMOVE1S
>
03-.
SUELISANTWA MAGALHAES
Dirctora do DepJutamento'dcPIanejamento c Projctos/SAAE iiS#
C.N.P.J. 01.933.030/0001-13
AV. MAJOR AMARANTE, 2788 - CENTRO
76.980-234 VILHENA-RO
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PREFEiTURA DE ViLHENA
SERVIQO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E PROJETQS - DPP
ANEXO - INFORMACOES - PROJETO ESGOTO
. 4 METAS
2020 TOTAL
R$ 171.000,00 R$ 171.000,00
100% 100%
Produto: Aquisisao de Terreno.
S SANT AGALHAES
Dirctora do Dcpartamento de-flanejamento e Projctos/SAAE
C.N.P.J. 01.933.030/0001-13
AV. MAJOR AMARANTE, 2788 - CENTRO
76.980-234 VILHENA - RO
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SERVIQO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS - DPP
1
Memorando n° 019/2020/DPP/SAAE Vilhena, 30 de mar<;o de 2020.
DE: DKPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS / SAAB
PARA:DCOF/SAAE
Assunto: Cria^ao Rubrica Or^amentaria
Prezado Senhor,
Vimos atraves do presente encaminhar informa9oes conforme anexo para cria^ao de
rubrica or^amentaria para ser encaminhada a Carnara Municipal para aprova9ao referente
Programa AMPLIAQAO E READEQUACAO DO S1STEMA DE ABASTECiMENTO
OBRAS E INSTALA(,:6ES - OUTROS CONVENIOS DA UNIAO.
'[ al solicila9ao se faz necessaria tendo vista o encerramento do certame licitatorio das
Obras do Termo de Compromisso n° 424.365-74/2014/MDR sagrando-se vencedor o
composto peias Empresas APJ ENGENHARIA E CONSTRUQCES
ao
E1REL1 e CfMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, com a proposta no valor
deR96 (trinta e um milhoes, trinta e qualro mil, trezenlos e oitenta e urn reais e
noventa e seis centavos) com recursos oriundos do Ministerio do Desenvolvimenlo Regional
extinio Ministerio das Cidades, conforme documenta9ao anexa. A cria^So desta dola9ao e
necessaria para que possamos entao dar a Ordem de Servi9o a Empresa para que se iniciem os
trabalhos.
Os recursos financeiros que serao utilizados sao oriundos do repasse dos recursos do
Orgamento Geral da Uniao firmados atraves do Termo de Compromisso acima citado
assinado em 03/10/2014, prorrogado o prazo de vigencia para 26/06/2022 conforme 2° Termo
Aditivo.
Atenciosamente,
\
NA MAGALHAES vieira
ic Phtncjanumio c i’rojcios/SAAl' t
SUFO SAN1
Dirciora do Dcroariamcnil
*3
C.N.P.J. 01.933.030/0001-13
AV. MAJOR AMARANTE. 2788 - CENTRO
76.980*234 VILHENA-RO
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PREFEITURA DE VSLHENA
SERVIQO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS - DPP
Memorando n° 020/2020/DPP/SAAE Vilhena, 30 de man?© de 2020.
DE: DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS / SAAE
PARA:DCOF/SAAE
Assunto: Criasao Rubrica Or^amentaria
Prezado Senhor,
Vimos atraves do presente encaminhar informa^oes conforme anexo para cria9ao de
rubrica or9amentaria para ser encaminhada a Camara Municipal para aprova^ao referente
ao Programa IMPLANTAgAO DO S1STEMA DE ESGOTAMENTO SAN1TARIO -
OBRAS E INSTALACOES - OUTROS CONVENIOS DA UNIAO.
Tal soiicita9ao se faz necessaria tend© vista o encerramento do certame licitatorio das
Obras do Term© de Compromisso n° 424.548-73/2014/MDR sagrando-se vencedor o
„ Consorcio APJ CIMA compost© pelas Empresas APJ ENGENHARIA E CONSTRUgOES
EIRELI e CTMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, com a proposta no valor
de R$ 41.691.763,25 (quarenta e um milhoes, seiscentos e noventa e um mil, setecentos e
sessenta e ires reais e vinle e cinco) com recursos oriundos do Minister!© do Desenvolvimento
Regional extinio Minislerio das Cidades, conforme documenta9ao anexa.
A cria9ao desta dota9ao e necessaria para que possamos entao dar a Ordem de Serv^o
a Empresa para que se iniciem os trabalhos.
Os recursos fmanceiros que serao utilizados sao oriundos do repasse dos recursos do
Ornament© Geral da Uniao firmados atraves do Term© de Compromisso acima citado
assinado em 03/10/2014, prorrogado o prazo de vigencia para 26/06/2022 conforme 2° Term©
Aditivo.
Atenciosamente.
;
Rog&rio Araujo Vieira
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Orcament^o o
cS,ia n￾A MAGALHAES
Dirctora do Qcp^rtamcnto clc Planejamenlo e Frojetos/SAAH
SUELKSAN
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C.N..P.J. 01.933.030/0001-13
AV. MAJOR AMARANTE. 2788 - CENTRO
76.980-234 VSLHENA - RO
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CONFER) CQMO ORIGINAL
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Grau de Sigilo
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO N° 424.36S-74/2014/MINISTERIO DAS CIDADES / CAIXA
Processo n° 2627.424.365-74
Peio Termo de Compromisso n° 424.365-74/2014/. as partes adiante nominadas e qualificadas, t§m, entre si, justo e
acordado, o repasse de recursos do Orpamento Gerai da Uni§o a titulo de transferencia obrigatdria, em conformidade
com as disposip6es contidas na Lei n° 11.578, de 26 de novembro de 2007 e no Decreto n° 8227, de 22 / 04 / 2014.
nas direthzes operacionais estabelecidas pelo Ministeiio das Cidades, bem como no Contrato de Presta^o de Services
firmado entre o Minist6rio das Cidades e a Caixa EconSmica Federal e demais normas que regulam a esp^cie, as quais
as partes, desde ja, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
! - COMPROMSTENTE: A Uni§o Federal, por interm^dio do Minist^rio das Cidades, na quafidade de Compromitente
repassadora dos recursos, representada peia Caixa Econbmica Federal, instituipao financeira sob a forma de empresa
publics, dotada de personalidade jurldica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969 e
constituida peio Decreto n° 66.303, de 6 de marpo de 1970, regida pelo Estatuto aprovado peio Decreto n° 7.973, de 28
de marpo de 2013, com sede no Setor Bancario Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasitia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n°
00.360.305/0001-04, neste ato representada por WILSON ALVES DE SOUZA FILHO. RG n° 354808 SSP/RQ, CPF n°
099.888.822-20, residente e domiciliado em Porto Veiho/RO. conforme procura^ao lavrada em notas do 2 0 Offcio de
Notas e Protesto de Brasilia, no iivro 2968 fis 137, em 05/ 09/2012 e substabelecimento lavrado em notas do 20Oficio
de Notas e Registro Civil, em 27/06/2014, doravanie denominada simplesmente COMPROMITENTE
li - COMPROMISSARIO -MUNICfPIO DE V1LHENA. inscrito no CNPJ-MF sob o n° 04,092.706 / 0001 - 81, na
quaiidade de Compromisscmo recebedor de recursos, neste ato representado peio respective Prefeito , Sr. JOSE LUiZ
ROVER, portador do RG n° 505.485 SSP/RQ e CPF n° 591.002.149-49. residente e domiciliado £ Rua Carlos Sthal.
5406. Bairro Jd. Eldorado - CEP 76.980-000 - Vilhena/RO. doravante denominado simplesmente COMPROMISSARIO.
Hi - 1NTERVENIENTE EXECUTOR - SERVICO AUT6NOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE. inscrito no CNPJ-MF sob
o n° 01.933.030 / 0001 - 13, com sede em Av. Major Amarante. 2788 - Centro - Vilhena - RO. Estado de Ronddnia .
neste ato representado peio Sr. JOSAFA LOPES BEZERRA. portador do RG n° 3422682 SSP/PE e CPF n0
606.646.234-04. residente e domiciliado £ Av. 07 (Ricardo Carlos Koiietl 1 ST004 QD391 LT475, Jd Eldorado - CEP
76.98Q-0QQ-Vilhena/RO. doravante denominado INTERVENIENTE EXECUTOR.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1-0 Termo de Compromisso, ao qua! este documento faz-se anexo, tem por finalidade a transferencia de recursos
financeiros da Uni5o para a execute de AMPLIACAO DE REAPEQUACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE
AGUA. no Municipio de Vilhena. no Smbito do Programa SANEAMENTO BASICO, Apao Aooio a lrriPlantac5o.
Amptiac5o ou Melhorias de Sistemas de Abastecimento de Aoua ern Municipios com PopulacSo Superior a 50 mil
Habitantes ou Municipios tnteorantes de Reoides Metropolitanas ou de Reaides intearadas de Desenvolvimento.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execupao com os respectivos cronogramas e o piano de aplicapSo
dos recursos financeiros, devidamente justificados, para o periodo de viggneia do Termo de Compromisso, constam do
Piano de Trabalho e dos respectivos Projetos Tecnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte
integrante deste instrumento, independentemente de transcripSo.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAgOES
3 - Como forma mutua de cooperapSo ns execupio do objeto previsto na Clausula Primeira, sSo obrigapfies das partes:
3.1 - DA COMPROMITENTE
a) manter o acompanhamento da execupSo do empreendimento, bem como atestar a aquisipao dos bens pelo
COMPROMISSARIO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante do Termo de Compromisso;
b) transferir ao COMPROMISSARIO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execupSo financeira
aprovado, observando o disposto na Clausula Sexta deste Anexo e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
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c) analisar as eventuate soiicitapoes de refotmulagSo do Termo de Cornpromisso e do Plano de Trabalho feitas pefo
COMPROMSSSARIO, submetendo-as, quando for o caso. ao Gestor do Programa;
d) publicar no Dterio Oficial da UntSo o extrato do Termo de Cornpromisso e de suas aiteragdes, eslas nos casos que
couber, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestagdes de comas encaminhadas peio COlviPROMISSARiO.
3.2 - DO COMPROMISSARiO
a) compatibilizar o objeto a ser executado com normas e procedimentos de preservagSo ambiental municipal, estaduai
ou federal, conforme o caso;
b) ter consignado no orgamento do corrente exercicio ou, em previa lei que autorize sua inclusSo, os subprojetos ou
subatividades decorrentes do Termo de Cornpromisso e, no caso de investimento que extrapole o exercicio,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender £s despesas em exercicios futures que, anualmente
constarao do Orgamento, podendo o COMPROMISSARIO ser arguido pelos 6rg3os de coniroie interne e extemo
pela eventual inobservgncia ao preceitc contido nesta ietra;
c) manter, em Agenda da CAiXA, conta bancaria vinculada ao Termo de Cornpromisso;
d) repassar ao INTERVEN1ENTE EXECUTOR os recursos recebidos, imediatamente apos cumpridas todas as
exig§ncias para o saque, acrescidos da contrapartida devida, quando houver, para a consecugSo do objeto
pactuado;
e) restituir, observado o disposto na Cteusuia Oitava, o saldo dos recursos financeiros nSo utilizados;
0 prestar contas dos recursos transferidos pela UniSo, junto ^ COMPROMITENTE, inclusive dos rendimentos
provenientes das aplicagdes fmanceiras iegalmente autorizadas, com a periodicidade definida neste Instrumento:
g) observar as condigdes para receoimento de recursos da Uni§o e para inscrigao em restos a pagar. reiativamente
aos recursos contratados a titulc de contrapartida, quando houver, estabelecidas na Lei Complementar n° 101, de
04/05/2000;
h) divuigar, em qualquer agSo promocionai relacionada ao objeto e/ou objetivo do Termo de Cornpromisso, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome da COMPROMITENTE e do Gestor do Programa,
como entes participantes. obrigando-se o COMPROMISSARIO a comunicar expressamente a CAIXA a data, forma
e local onde ocorrera a agao promocionai, com anteceddncia minima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
suspensio da liberagao dos recursos financeiros;
i) notificar os partidos politicos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Municipio, da
liberag§o dos recursos, no prazo de dois dias uteis. contados da data de recebimentos dos recursos;
j) responsabilizar-se pela conclusao do empreendimento quando o objeto do Termo de Cornpromisso previr apenas
sua execugSo parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua fundonalidade;
k) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes da transfer^ncia efetuada
pela Uniao, bem como promover adequadamente sua manutengao;
l) transferor a posse e propriedade do imdvel para os beneficidhos fmais, sendo condicionanle para aprovag5o da
PrestagSo de Contas. caso a operagao preveja o item de investimento de regulanzag§o fundiaria;
m) apresentar a Ucenga de Operagao, fornecida pelo 6rg3o ambiental competente, sendo condicionante para
aprovagao da Prestagao de Contas Final, caso a operagao seja de abastecimento de agua, esgotamento saniterio,
residues sblidos urbanos e drenagerrs, inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
n) tomar outras provid§ncias necessSrias d boa execugSo do objeto do Termo de Cornpromisso.
3.3 - DO INTERVENIENTE EXECUTOR
a) executar os trabalhos necessetrios d consecugao do objeto do Termo de Cornpromisso, observando os critbrios de
qualidade tecnica, normas e procedimentos de preservagbo ambiental - municipal, estaduai ou federal, conforme o
caso, os prazos e os custos previsios;
b) apresentar a COMPROMITENTE relatorios de execugSo relatives ao objeto do Termo de Cornpromisso, em
periodicidade compativel com o cronograma de execugSo estabelecido;
c) apresentar reiatdrio da utilizagSo da contrapartida, quando houver, a cada parcels a ser liberada, a qual devera ser
reaiizada de acordo com o cronograma de desembolso;
d) propiciar, no local de execugiao das obras/servigos, os meios e as condigdes necessaries para que a
COMPROMITENTE possa realizar inspegoes peribdicas, bem como os 6rg3os de controls externo;
e) manter, em Agencta da CAiXA. conta bancaria vincuiada ao Termo de Cornpromisso, para recebimento dos
recursos por intermedio do COMPROMISSARIO, quando necessbria;
f) atestar, por meio do Cadastre Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas - CEIS. a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitagbo, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o
Poder Publico, em atendimento ao disposto na Portaria CGU n8 516. de 15/03/2010;
g) observar o disposto na Lei n° 8.S66, de 21/06/1993 e suas alteragdes, na Lei n° 10.520, de 17/07/2002, no Decreto
n° 5.504, de 05/08/2005, na Lei n° 12.462, de 04/08/2011 e no Decreto n° 7.581. de 11/10/2011, para a contratag3o
de empresas para a execugao do objeto deste Termo de Cornpromisso, bem como apresentar £ COMPROMITENTE
declaragSo ftrmada por representante legal do COMPROMISSARiO. acerca do atendimento ao disposto nas leis
citadas, conforme o caso;
h) prevor no edital de licitagfio as composigoes de custos unitbrios e o detalhamento de encargos sociais e do BDI que
integram o orgamento do projeto bbsico da obra e/ou servigo, em cumprimento ao art. 7°, §2°, inciso II, da Lei
8.666/93 c/c a Sumula n° 258 do Tribunal de Contas da UniSo; , -
0
-
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^G'P^'X
C0NFER1 COMO ORIGINAL
a:
^FolhasOiO
& IxtimO.RegeitNogu
AssisteniedeUcita9,
4:
j)
CAIJIA
observar o disposto no Decreto n° 7,983, de 08/04/2013, nas iicita^Oes que reaiizar pela Lei n° 8.666/93, para a
contrata$5o de obras ou services de engenharta. bem como apresentar & COMPROMITENTE dec!arag£o assinada
pelo representanie legal do COMPROMiSSARIO atestando alendimento ao disposto no referido Decreto;
k) declarar ou fornecer declaragSo emitida pela empress vencedora da licitagao, atestando que esta n§o possui em
seu quadro societ£rio servidor publico da ativa, ou empregado de empresa publics ou de sociedade de economia
mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalizapao dessa obrigagSo;
1} adotar o disposto nas Leis n° 10.048, de 18/11/2000, e 10.098, de 19/12/2000, e no Decreto n° 5.296, de
02/12/2004, relativamente £ promopSo de acessibilidade das pessoas portadoras de deficifencia flsica ou com
mobiiidade reduzida;
m) prever nos contratos administrativos (GTEF) que tenham como objeto a supervisSo. fiscalizapao e gerenciamento
do objeto pactuado neste Termo de Compromisso, clausula especifica que permits diminuipSo ou supressSo da
remunerapSo contratada, nos cases ainda que imprevistos, de enfraquecimento do ritmo das obras ou de
paralisapao total, respectivamente.
n) tomar outras providdneias necess£rias £ boa execupSo do objeto do Termo de Compromisso
CLAUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A COMPROMITENTE transfers ao COMPROMISSARIO. de acordo com o cronograma de desemboiso e com o
piano de aplicapao constantes do Plano de Trabalho, ate o valor de RS 34.600.816,00 (Trinta e quatro milhdes,
seiscentos mil e oitocentos e dezesseis reals}.
4.1 - O COMPROMISSARIO alocar£, a tituto de contrapartida, o valor de R$ 0^0 (Zero reals) de acordo com o
cronograma de desemboiso.
4.2 - Os recursos transferidos pela UnISo e os recursos do COMPROMISSARIO destinados £ consecupSo do objeto
pactuado, ftgurario no Orpamento do COMPROMISSARIO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e
elementos de despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessPrios a consecup&o do objeto deste Termo de Compromisso terHo seu
aporte sob responsabilidade exclusiva do COMPROMISSARIO.
4.4 - A movimentapao financeira, inclusive da contrapartida financeira, quando houver, deve ser efetuada,
obrigatoriamenie. na conta vincuiada ao Termo de Compromisso.
4.5 - A movimenta?§o financeira, inclusive da contrapartida financeira. quando houver, deve ser efetuada,
obrigatoriamente, na conta vincuiada ao Termo de Compromisso.
CLAUSULA QUINTA - DA AUTORIZACAO PARA INICIO DAS OBRAS/SERVigOS
5 - O COMPROMISSARIO e o 1NTERVENIENTE EXECUTOR, por meio deste Instrumento, manifestam sua expressa
concordSncia em aguardar a autorizapSo escrita da COMPROMITENTE para o inicio das obras e/ou servipos objeto do
Termo de Compromisso.
5.1 - A autoriza?§o mencionada acima ocorrer£ apbs a finalizagSo do processo de an£iise p6s-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou servipos executados antes da autorizapSo da COMPROMITENTE n£o serSo
objeto de medipio com vistas £ iiberapSo de recursos ate a emissSo da autorizapSo acima disposta.
CLAUSULA SEXTA - DA LIBERAQAO E DA AUTORIZAQAO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberapSo dos recursos fmanceiros ser£ feila diretamente em conta banc£ria vincuiada ao Termo de Compromisso,
apbs sua publicapilo no Diario Oficial da Uni£o, cumpridas as exigencias explicitadas na Clbusula Segunda, e apos
autorizapSo para inicio das obras/servipos disposta na Ci£usula Quinta e ocorrer£ em conformidade com a execupSo
fisica e orpament£ria da operapSo, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa.
6.1 - O desbloqueio de recursos da Uniao para pagamento de empresa gerenciadora do empreendimento, pactuado
neste Termo de Compromisso. ser£ proporcional ao percentual de execupao fisica do objeto efetivamente alcanpado.
6.2 - A autorizapao de saque dos recursos creditados na conta vincuiada ser£ feita de acordo com o modelo de aferigSo
por parcelas, excetuados os Termos de Compromisso cujo objeto contempie exclusivamente a etaborap5o de estudos,
pianos e projetos.
CLAUSULA SiTIMA - DA CLASSIFICAQAO ORQAMENTARIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 * As despesas com a execupSo do objeto do Termo de Compromisso correr§o £ conta de recursos alocados nos
respectivos orpamentos dos participes.
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^Procn0
^FoltiasO^;
CONFER) CQMO ORIGINAL
^K£S3g z. <r
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^ -v ssstesg.
7.1 - As despesas da COMPROMITENTE correrao a conta de recursos alocados no or^amento do Gestor, Unidade
Gestora 175004, Gest§o 00001, na Fonte(s) de Recursos 100, com emissSo de empenho pela Caixa Econdmica
Federal no seguinie programa:
a) Programa de Trabaiho 17512206810SC, RS 1,730,040.59 (Um milh&o, setecentos e trinta mil quarenta reals e
cinqQenta e nove centavos), 444042. Nota de Empenho (NE) n° 2014NE001212, emitida em 19/08 / 2014.
7.2 - R$ 32.870.775,41 fTrinta e dois milhdes, oitocentos e setenta mil setecentos e setenta e cinco reals e quarenta e
um centavos) a ser empenhado de acordo com determinagSo especifica do Gestor, com incorporagao ao Termo de
Compromisso mediante Apostilamento.
&O CAIX
7.3 - A eficacia do Termo de Compromisso estd condicionada a validade do empenho acima citado que e determinada
por instrumento legal, findo o qual. sem a total liberagdo dos recursos, este Termo de Compromisso fica
automaticamente exlinto.
CLAUSULA OITAVA - DA EXECUQAO FINANCE!RA
8 - A execupao financeira do Termo de Compromisso deverci atender as condigSes estabelecidas nesta Cldusula.
81 * A programap^o e a execupSo dever§o ser realizadas em separado. de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE n§o poderio ser utilizados para o pagamento de despesas
relativas a periodo anterior ou posterior d vigSncia do Termo de Compromisso.
8.3 - Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE nao poderSo ser utilizados em finalidade diverse da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE deverao ser movimentados, unica e excfusivamente, na Caixa
Econbmtca Federal, Agenda n° 1825, em conta bancaria de n° 1825.006.006472015-0, em nome do
COMPROMISSARIO. e conta bancaria de n° 1825.006.00002015-7, Agencia n° 1825. em nome do INTERVENIENTE
EXECUTOR quando necess^ria, vinculadas ao Termo de Compromisso.
8.4,1 - Os recursos transferidos, enquanto nao utilizados, serao apiicados em cademeta.de poupanpa se o prazo
previsto para sua utilizapio for igual ou superior a um mes, ou em fundo de aplicapSo financeira de curto prazo ou
operapao de mercado aberto iastreada em titulos da divida publica federal, quando a sua utilizapSo estiver previsla para
prazo menor que um m&s.
8-4,1.1 - Fica a COMPROMITENTE autorizada a promover as aplicapSes dos recursos creditados na conta bancdria
vinculada ao Termo de Compromisso nas hipdteses e segundo as modalidades de aplicap§o previstas nesta Clausula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item ser5o computadas a cr^dito do Termo de Compromisso,
podendo ser aplicadas, dehtro da vigSncia estabelecida, na consecupao/ampliapio de seu objeto e devendo constar de
demonstrative especifico que integral a prestapSo de contas, vedada a sua utiiizapSo como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorr^ncia de rendimentos negatives na aplicapao Financeira que comprometam a execupao do objeto
contratual, fica o COMPROMISSARIO obrigado ao aporie adicionai de contrapartida,
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusSo, denuncia, tescisSo ou extinpao do Termo de
Compromisso, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicapoes financeiras realizadas, apbs conciliap§o
bancaria da conta vinculada a este instrumento, deverSo ser restituidos & UNtAO FEDERAL no prazo improrrog&vel de
30 (tririta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na bpoca da restituip§o.
8.5.1 - DeverSo ser restituidos, ainda, todos os valores transferidos. acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislapSc, nos seguintes casos:
a) quando nao for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando nao for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando n§o for apreseniada, no prazo regulamentar, a respectiva prestapSo de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilizapSo dos valores resultantes de apllcapSes financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4,2;
f) quando houver impugnapSo de despesas, se realizadas em desacordo com as dlsposipoes do termo celebrado.
8.5.2 - Na hipoiese prevista no item 8.5.1, alinea “a’, os recursos que permaneceram na conta especifica, sem terem
sido desbloqueados em favor do COMPROMISSARIO, serSo devolvidos acrescidos do resultado da aplicapio
financeira, nos termos do item 8.4.1, no prazo de atfe 30 (trinta) dias do vencimenio da vigdneia Termo de Compromisso.
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CONFER! COM 0 ORIGINAL
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a:
^foihasQiif/ £t-~ \
t-ndane 0.RegertNoeue
AssistentedeLiciOfo,
O
Ap6s
CAIX
esse periodo aplicar-se-3 IPCA tnais juros de mora de 1% (um por cento) ao m§s, podendo ser deduzidos os
renditnentos de aplica?§o.
8.5.3 - Na hipbtese prevista no item 8.5.1, alinea “b", em que a parte executada apresente funeionaiidade, a devoiup§o
dos recursos ja creditados em conta e nao aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
apiicapeio financeira, nos iermos do item 8.4.1, ocorrerS no prazo de ate 30 (trinta) dias do vencimento da vig§ncia
contratuai. Ap6s esse periodo ap!icar-se-d IPCA mats juros de mora de 1% (um por cento) ao m§s, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicapSo.
8.5.4 - Na hipdtese prevista no item 8.5.1, aiinea “b", em que a parte executada nao apresente funeionaiidade, a
devolu?§o da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicapSo financeira, nos termos do item
8.4.1, ocorrerS apiicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem
permanecido aplicados durante todo o periodo em caderneta de poupanpa, no prazo de at£ 30 (trinta) dias do
vencimento da vig§ncia do Termo de Compromissc. Ap6s esse periodo aplicar-se-a IPCA mats juros de mora de 1%
(um por cento) ao m£s. podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicaqSo.
8.5.4.1 - Para apiicapio dos itens 8.5.3 e 8.5.4, a funeionaiidade da parte executada sera verificada pela
COMPROMITENTE.
8.5.5 - Na hipdtese prevista no item 8.5.1, alinea “d", sera instaurada Tomada de Contas Especial, aldm da devolugSo
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitagSo de ddbitos para com a Fazenda
Nacional, com base na vartasSo da Taxa Referenda! do Sistema Especial de Uquidag§o e de Custddia - SEUC,
acumulada mensalmente, ate o ultimo dia do mes anterior ao da devolugSo dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no m6s de efetivagSo da devolugSo dos recursos & Conta Onica do Tesouro Nacional.
8.5.5.1 Ainda na hipdtese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
COMPROMISSARIO, estes serSo imediatamente devoivtdos peta COMPROMITENTE no prazo de ate 30 (trinta) dias
do vencimento da vigencia contratuai. acrescidos do resultado da apiicag§o financeira. Ap6s esse periodo instaurar-se-d
Tomada de Contas Especial.
8.6 - Os cases fortuitos ou de forga maior que impegam o COMPROMISSARIO de prestar contas dos recursos
recebidos e aplicados ensejarSo a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues a COMPROMITENTE,
para andlise e manifestagSo do Gestor do Programa.
CLAUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TtiRMINO DA VIG&NCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorr£ncia do Termo de Compromisso, quando
da finalizagao do objeto pactuado ou exting§o do Termo de Compromisso, serSo de propriedade do
compromissArio.
CLAUSULA 0£C1MA - DAS PRERROGATtVAS
10 - £ o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competencia para coordenar e definir as diretrizes do
Programa. cabendo & COMPROMITENTE o acompanhamento e avaliag§o das agOes constantes no Termo de
Compromisso.
10.1 - Sempra que julgar conveniente. o Gestor do Programa poder6 promover visitas in loco com o propdsito do
acompanhamento e avaiiag§o dos resuitados das atividades desenvolvidas em razSo do Termo de Compromisso,
observadas as normas legais e reguiamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - E prerrogativa da Uni§o, por intermedio do Gestor do Programa e da COMPROMITENTE, promover a fiscalizag§o
fistco-ftnanceira das atividades referentes ao Termo de Compromisso, bem como, conservar, em qualquer hipdtese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execugSo da obra/servigo, no caso de sua paralisag5o ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
CLAUSULA DIiCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZA£AO
- Obriga-se c COMPROMISSARIO a registrar, em sua contabilidade analftica, em conta especifica do grupo
vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da COMPROMITENTE, tendo como contrapartida conta adequada
no passive financeiro. com subcontas identiftcando o Termo de Compromisso e a especificag&o da despesa.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatdrios de despesas serSo emitidos
name do INTERVENiENTE EXECUTOR, devidamente identificados com o numero do Termo de Compromisso, e
mantidos em arquivo, em ordem cronoldgica, no prdprio local em que forem contabitizados, & disposigSo dos Prgaos de
controle intemo e externo e pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da aprovac§o da prestacSo de contas pela
COMPROMITENTE. -
11
em
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CONFER! CQM 0 ORIGINAL
cc.
^Folhas
Luciane 0. RegertNogucira
Assistente de Llcitafoes
4-.O ^7CAIX y
11.1.1 - A COMPROMITENTE poderS solicitar-o-enGaminhamento de cbpias dos comprovanies de despesas, ou de
outros documentos, a quaiquer momento, sempre que jufgar conveniente.
CUUSULA D&CIMA SEGUNDA - OA PRESTAQAO DE CONTAS
12 - Para fins de prestag§o de contas parcial dever5o ser apresentados d CAIXA, no minimo, reiagSo de pagamentos
efetuados com os comprovantes de despesas originals ou equivalentes (nofas fiscais, recibos de pagamento ou outro
document© comprobatdrio com valor contdbil), extrato banc^irio da conta vinculada e Relatorio Resumo do
Empreendimento, inclusive os reiacionados ao Trabalho Social, quando houver, sendo que o cumprimento de
obrigagbes tribut^rias e previdenciarias incidentes sobre a emissbo dos comprovantes fiscais s§o de exclusiva
responsabilidade do CQMPROMISSARIO.
12.1 • O prazo para a apresentagSo das prestag&es de contas parciais deverS ocorrer em atb 60 (sessenta) dias,
contado da data do penultimo desbloqueio de recursos.
12.2 - Os percentuais minimos de prestagao de contas parciais estao atrelados £ sistem£tica de desbloqueio de
recursos disposta na Clausula Sexta, item 6.2.
12.3 - A Prestag3o de Contas referente ao total dos recursos de que trata a CISusula Quarta, dever£ ser apresentada d
COMPROMITENTE at£ 60 dias ap6s o tbrmino da vigbncia contratual.
12.4 - O COMPROMiSSARtO deve apresentar & CAiXA na documenta?§o de prestagSo de contas, quando houver
reteng3o de tributes nos documentos fiscais apresentados, os comprovantes de recolhimentos dos tributes dos drgaos
fazend^rios pertinentes.
12.5 - 0 COMPROMISSARIO deve apresentar a matricuia de obra no Cadastre Especifico do INSS (CEI) e a respectiva
Certidao Negativa de Debitos (CND), relativa 3 regulahdade das contribuigoes previdenciarias da empresa contratada
para executar a obra, nos empreendimentos em que o recolhimento das contribuigoes para a seguridade social for
exigivel.
12.6 - Constatada irregulahdade ou inadimplbncia na apresentagSo da prestagSo de contas final a que se refere o caput
desta Clausula, o COMPROMISSARIO sera notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento
da notificagao, adote as providencias para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigagao.
12.6.1 - Decomdo o prazo da notificagao sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigagSo, a
COMPROMITENTE encaminhar3 denuncta ao Tribunal de Contas da UniSo,
12.7 - Cabe ao chefe do poder executivo sucessor prestar contas dos recursos provenientes de Termos de
Compromisso firmados pelos seus antecessores.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINARIAS
13 - Correrao 3s expensas do COMPROMISSARIO os valores relatives 3s despesas extraordin£ria$ incorridas pela
COMPROMITENTE decorrentes de reanalise, por solicitagio do COMPROMISSARIO ou do INTERVENIENTE
EXECUTOR, de enquadramentc de Termo de Compromisso e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando
houver, das despesas resuitanies de vistoria de etapas de obras n§o previstas originalmente, bem como de pubiicag3o
de extrato no Di3rio Oficial da Uni5o decorrente de alteragSo contratual de responsabilidade do COMPROMISSARIO ou
do INTERVENIENTE EXECUTOR.
CLAUSULA DECIMA QUARTA . DA AUDITORIA
14 - Os servigos de auditoria serio realizados pelos 6rg5os de controle inferno e externo da Uni§o. sem eiidir a
competencia dos 6rg§os de controle interne e externo do COMPROMISSARIO, em conformidade com o Capitulo VI do
Decreto n° 93.872/86.
14.1 - E livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao quai esteja subordinado a COMPROMITENTE,
a quaiquer tempo, a todos os atos e fates reiacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missSo de fisca!izag§o ou auditoria.
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DA IDENTIFICAQAO DAS OBRAS E DAS AQOES PROMOCIONAIS
15 - £ obrigatoria a identificagao bo empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela COMPROMITENTE,
durante o periodo de duragao da obra, sob pena de suspensao da liberagao dos recursos financeiros.
15.1 •• Em quaiquer ag3o promociona! relacionada com o objeto do Termo de Compromisso Serb obrigatoriamente
destacada a participagbo da COMPROMITENTE. do Gestor do Programs, bem como o objeto de aplicagao dos
recursos. observado o disposto no § 1° do art. 37 da ConstituigSo federal sob pena de suspensbo da liberagbo dos
recursos financeiros. /
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O •4 CAIZ
CLAUSULA D^CtMA SEXTA - DA VIGINCIA
16 - A vigencia do Termo de Compromisso tniciar-se-a na dala de sua assinatura, encerrando-se no dia 03 de Outubro
de 2017, possibHitada a sua prorroga$3o mediante Termo Aditivo e aprovagSo da COMPROMITENTE, quando da
ocorrencia de fato superveniente que impega a consecupao do objeto no prazo acordado.
CLAUSULA D£CIMA SET1MA DA RESCISAO E DA DENONCiA
17-0 Termo de Compromisso podera ser denunciado por quaiquer das partes e rescindido a quaiquer tempo, ficando
esses respons^veis peias obrigapdes assumidas na sua vigdncia, creditando-se-ihes, iguaimente, os beneficios
adquiridos no mesmo periodo.
17.1 - Constitui motive para rescisSo do Termo de Compromisso o descumprimento de quaiquer das Cteusuias
pactuadas, particularmente quando constatada peia COMPROMITENTE a utilizap&o dos recursos em desacordo com o
constante no Plano de Trabalho e nos Projetos T6cnicos.
17,2 - A rescts£o do Termo de Compromisso, na forma acima prevista e sem que tenham sido os vaiores restituidos a
Uniao Federal, ensejarS denuncia ao Tribunal de Contas da Uni§o,
CLAUSULA DECIMA OITAVA - DA ALTERAQAO
18 - A alterapao do Termo de Compromisso, no caso da necessidade de ajustamento da sua programapio de execute
fisica e financeira, inclusive a alterapao do prazo de vig§ncia, sera feita por meio de Termo Aditivo e sera provocada
pelo COMPROMISSARiO, ou pelo INTERVENIENTE EXECUTOR, mediante apreseniap§o das respectivas
justificativas, no prazo minimo de 30 (trinta) dias que antecedem o termino da sua vigencia, sendo necess£na, para sua
implementapSo, a concordancia da COMPROMITENTE.
18.1 - A alterapao do prazo de vigencia do Termo de Compromisso, em decorrSncia de atraso na liberapSo dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, ser£ promovida por meio de Termo Aditivo, iimitada ao periodo do atraso
verificado.
18.2 - A alterapao contratua! referente aos vaiores do Termo de Compromisso ser6 feita por meio de Termo Aditivo,
vedada, entretanto, a alterapao para maior dos recursos oriundos da transfer£ncia ao COMPROMISSARIO, tratados na
Clausula Quarta.
18.3 - E vedada a alterapao do objeto previsto no Termo de Compromisso.
CLAUSULA DECIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRENCIAS E DAS COMUNICAC6ES
19 - Os documentos instrutorios ou comprobatorios relatives a execupSo deste Termo de Compromisso deverSo ser
apresentados em original ou em cdpia autenticada.
19.1 - As comunicapdes de fatos ou ocorrencias relativas ao Termo de Compromisso serio conslderadas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax.
19.2 - As corresponddncias dirigidas ao COMPROMISSARIO deverSo ser entregues no seguinte enderepo: Centro
Administrativo Senador Doutor Teotonio Vilela, s/n° - Vithena/RO.
19.3 - As correspondencies dirigidas ao INTERVENIENTE EXECUTOR deverio ser entregues no seguinte enderepo:
Rua Ricardo Koliet - Condomino Flamboiant • Casa 1 - Vilhena/RO.
19.4 - As correspondSncias dirigidas a COMPROMITENTE deverao ser entregues no seguinte enderepo: Caixa
Economica Federal, SuperintendSncia Regional: de Ronddnia. Av. Carlos Gomes, n° 660- 3° andar - bairro Caiari -
Porto Velho/RO.
CONFER! COM 0 ORIGINAL
*•
^Folhas l5-i Ladane0.RegertNogaeii?
Assistente de Liclta^oes 4-.O CAI
CLAUSULA VIG^SIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes do Termo de Compromisso ftca eleito o foro da Justi?a Federal, Se^So
Judici^ria do Estado de Rondonia, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 3 (tr^s) vias de igual teor, na presenpa de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeiios juridicos e legais, em juizo e fora dele.
Porto Velho
Local/Data
-.03 de Outubro de 2014
S
Assinatura do COMPROMITENTE
Nome: WILSON ALVES DE SOUZA FILHO
CPF: 099.888.822-20
Assinatura do 50M&ROMISSARIO
Nome: JOS^ l^JIZIRDVER
CPF: 591.002.149-49^
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Assinatura do INTERVENfENTE EXECUTOR
Nome: JOSAFA LOPES BEZERRA
Testemunhas
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Norr)e:SUEL! SANTANA MAGALHAES
CPF: 507.779.209-72
Nome; GILBERTO MAGALHAHS' OCCHI
CPF: 518.478.847-68
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Apaltkls da ratnrDia niti-Frtdi; Frapama MAFA rTTAlRNTll AO
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R5 I1IA5 a cma de crtempertida. Vijtnili JOrOMOl5 • Data t
Auaauani/ 26*9/2014. SFJUHD LUIZ DA SILVA. BHATRIZ 1RI￾VAN ALMEIDA
GER£NCIA EXECUTIVa GOVERNd NATAL • RN
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RS.255.74IL00, crawls Item di IMIsnsaicrritieda20U. UO
175001. Oeatla OOCOI. Frecraaa * TrahaCn IMSIJOMIDIKKUa
NE C02540, de 07/10*014. a R5 10JSOW a ccau de taansaRfdi:
51/04/7011 • Dati AtaCenom; OI/IOTOM Memo VV
CITftATOS DE BF^ClSAft
Rrtaicle da CeMwo dr Rrpanr n* 0)J17|412/M!0 Cocnaadt
CAI5CA/ MC1DADEI. Ceainiado Mattxtpte dr R« BaaaW / RJ,
di* 254/9/7214.
RcarTtis ds Ceawate de RqwM <F 0.t2li2«S5/WI0 CeearetMie
CAfXAJ MTUR. CtMuOdo Mautpia Ja *» (la-Aa / RJ, data
25*9(2314 .
CAIXA/
ofcVa Oh Jmoe Natkncnis t Aetiate OelDtant d9> Sartst.
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EXTIUTOS DC COMFROMISSOS
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•kifie dr VUbanaHO. CNF) 64*92W»*WI4I; Ante i UniM
FcdeiiL pn baranddte da MCIUADLS. nynjudidi peb Cana'
Enndntea KedcnL CSF100J60J05*Wl-Ol. Itrvic# AuKtukno (te
A(Si a tttelD • SAAt; CSFt Ol 9JS0)0BQ01t5: OS/tO irwten￾tatte ito SAA 09 Mnki^S & VUMtU; Frapam. SASCaMUSTO
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Termo Aditivo - Transferencias Obrigatbrias
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TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO N° 0424365-
74/2014/MCIDADES/CAIXA, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIAO
FEDERAL, FOR INTERMfzDIO DO{A) MINIST^RIO DAS
CIDADES, REPRESENTADO(A) PELA CAIXA ECONOMICA
FEDERAL, E 0(A) MUNJCIPIO DE VILHENA, NA FORMA
ABAIXO:
A UniSo Federal, por meio da Caixa EconOmica Federal, instrtuigao sob a forma de empresa publics, dotada de
personalidade juridica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12/08/1969. e constituida pelo Decreto n°
66.303, de 06/03/1970, regendo-se pelo Estaluto aprovado pelo Decreto n° 7.973, de 28/03/2013, e suas alterapoes, com
sede no Setor Banc^rio Sul, Quadra 04, Lote 3/4, BrasUia-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.360.305/0001-04, na
qualidade de COMPROMITENTE e o(a) MUNIClPIO DE VILHENA. inscrito no CNPJ sob o n° 04.092.706/0001-81, na
qualidade de COMPRQMISSARlO no Anexo do Termo de Compromisso n° 0424365-74/2014/MClDADES/CAtXA.
representados neste ato petos abaixo assinados, celebram o presente Ternio Aditivo, mediante as cldusulas e condigGes
a seguir reiacionadas:
CLAUSULA PRIMEIRA
O presente INSTRUMENTO tern por objetivo alterar o item n° 16 da Clausula DECIMA SEXTA do Anexo do Termo de
Compromisso n° 0424365-74/2014/MCIDADES/CAIXA, de 03/10/2014, realizado segundo os termos do Programa
Saneamento Bdsico do Minist6rio das Cidades, que passa a ter a seguinte redagSo:
“CLAUSULA d£CIMA SEXTA - DA VIG^NCIA
16 - A viggncia deste Termo de Compromisso iniciar-se-£ na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 26 de Fevereiro
de 2020, possibilitada a sua prorrogagSo, mediante aprovagSo da COMPROMITENTE, quando da ocorrfencia de fato
superveniente que impega a consecugio do objeto no prazo acordado."
CLAUSULA SEGUNDA
Ream ratificadas em todos os seus termos e condlgoes as demais ddusulas do Anexo ao Termo de Compromisso ora
aditado. ficando este Termo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um s6 efeito.
CLAUSULA TERCEIRA
O presente Termo Aditivo sera levado a publicagSo no Diario Oficial da Uniao, dentro do prazo estabelecido pelas normas
em vigor.
E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor. na presenga de
testemunhas abaixo.
Vilhena 18 de Outubro de 2017
Assinatura. sob carimbo, da COMPROMITENTE
Nome: NILDSON RIBEIRO DE ARAUJO
Local/data
Assinatura do CGMFfeoMISSARIO
Nome: ROSANI) TEREZINHA PIRES DA COSTA
DONADON J
CPF: 440.474.441-20 CPF: 420.2^32-04
Testemi V
5 'SArSbOS
Nome:5 5/Va^iA^A- MaG-ALKAC5 ^
CPF: SS
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27.450 v003 micro 1
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CiRfeNOA EXCCUTIVA GOVERNO
anapous _ no
CXTRaTO DC COVTRaTU '.
VALERIA FERREIRA DoS SaMTOS. ESPf.UE Cwirmo de Re￾fa.«M if iCJ«.RVI-<Mtf«Rj4/J0l5. furoado wlo WUNIClPIO DE
UEITORAI. CNPJ o:.M6.ai2'MX)l-03: jumo a UnUo Federal, por
imemidiri da Minuciio da Eanone icprestmada pda Cbim Eco-
"iwio Federal. C-MPJ OOJaO.Mi'UOlil-OA; Objcio Implsnudio e/o«
n»Jcn>i»«4<i lie infreaonrwur* Mpnrtiva nn Euadia Muaicipei Car￾lindo Rc-ei'a Ouarxe do Mimlcioki fit HtlisraLOO: Prcgrama Capone
c Gnnd« Evcmtu Eaponivoe; Valor RS 151.000.dO: do< reeuraaat
RI 5A3.755.0n. terrain i tonia da Unila n.> cxercieio de 5017. UG
IS0006. Gcatio OOOQI, Prowama <W Traijalho :78I220355«5«W52.
XE :<!I7NEX(VU2X dt 07if«,-Jt)17 c fts 7,250.00 tk toouapanida.
Vigincla I 7 <ie Oulubro dc 5021 - Awinaiura: 17/107:017. MARCO
PAULO aSSUMPCaii e lOCKI MRES Dus SANTOS.
niaidifo ibs Cidado. rcprcaciiiada pvla Oi<a EumAmie.i Federal.
CNPJ 00 34l:.305WJ!•<►<: Ohidle Piivanenacu < Hrenag.n. A.-
Rua« no Murvicipie dc RARRA-RAt P'i*gr*tBa flancjiineruo Urtvnd:
Valor- RS 400.000.00. doe rceurae*: RS 304.200.1M, ermcfSc i ««•»
da linilo nattcicieivde 2017. UG I750Q4, Gertie 001X31. Pnigraina
dc Prahalha 154512054117731059. NV. WIJNr.K)UWJ. de
14/DA/2017 e RS 5.100,00 de eenirapartlda. VigirK^l 5 de Navcmbn
fie 2019 Aoinaturu (M/tl).’:ni7. NELSON ANTONIO OF. SIOLTI￾RA e DSONISKJ FERREIRA DE ASS1S.
ESPfeCIE Cniiuwa dc RcpaaK n* IIWUIl> l a-20 I >. cwfitna
*4495021117, timudo pen. MUNICIPIO DE SaNTa RITa OF. OS￾SlA. CNPJ IJ.m,7liAjnm-4n: junta i Uriil, rcA.-n.I- I»rt .AU».
nNfiid do Miniaidtfo dal Cidedea. a^reacr.lada pel* Ca.*a Eeendmk'a
Federal. CNPJ 05.350.305/0001-04; Objeiu Paviatcnutao iHcn.a￾vada com bidens dc toae/eto icxiauKifi. cum coRttruuo A- ealt.iiLu.
cm rue A- Sams Siu. <U CaariaTO; Pnpgrsmji Planeianienio Urbanu.
Vjlor RS 2S0.Q0Q.00; dot rwuttos- RS 245.kSO.O0. conertu i cieva
da Uniio no cerciria de 2017. UG 175004. Gcrtio 00001. Prog-ama
dc Trabalho 1545120541 D7j002«. NL 201JNKWWJS9. A
l4.Or.-2GIT c RS 4.150.00 fie coMrapanida Vl-Lreia 5 da Novembre
fie 2019 - 09.10/2017, NELSON ANTONIO Of- SI0UF.IR \ e RO￾MUALDO RODRIGUES SCTOHaL
FSPlit'iE Cuniratu rle R
pel,, MIINXlPIn DC
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wrxytnut&a j^u P^nir.^ r«^fa). CU?l <X).j6©JOMXWt￾IN: Ohjciu Pavimeni.Vlfcr Asfatiiea. RecapcameiKf, Aiftkitn. C«w￾dc C'aleadaa c Drenagcm lllbteu mi Muoieipio
Go: Prograaa PioiKjacncriU) Urbe.ia; Valor RS <9J.C
F’.iVi. enrrtrln i conut da Unilr.
Oeiiio OMXn, Pro-rama A Tisbalhu
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J.W«..rxi ,K cnrjraparlida Virfaci. 5 de Oulahro A 2(121 - As-
.irmuwi: ns io :nn marco Paulo assumpcao c pedro
JOaO Hp.RNaNRI-S. KSPFXTK Coniniia dc Rrra«e n' !042,73ft-
?-.X57J2'.,2»ir. fitmed., pel., MUNlClPlO DE HEITORaL CNPJ
ixti| aij; jvinu i Un.5,, reiKrn!. pnr inic.incdkt do Mi￾niiudou dj Agfiimflore. PccuerU c Abeaiccintcnui. rcpreectt'ado pclo
Caive Ee.,n#ra.ca Fedeifil. CNPJ 00 350.305570(11-04; Obj-.lc- Aqui￾r.cst, A- Uiiia Pairulha .Mceaniaada. p*ra u rminlcipin dc Hc.tinrai - ....J.. .
IajijS: Proc/ama Ado Fonwnio ro fetpr Agropccutnu; Valor. RS E!.
JDl.im'X'. dor recurser: RS 2«2.3W7.i». Curreriu » eanu da UnUe
crnvu-, de 21-17. UC, I?'INK. GcrDolXWH. Propima de Tra￾bafto :veO»2O7»20a(Voa52, Nfc 2»lJNHWfiiFdc 22’)A/2UI3 e RS
«inanir<i, r?/|r*/2»U, MA«C<
RES DOS SANTOS. ESrS(
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.. •!*l.n3.i** Trabalho !J4!l2054ID73nn3:. NC JOITNDWMgt. fic
U^iA/fcO, * c RS *.J50/K; tic ViciucJt JI *jc Otnabiu
dc 2021 - Arainsiutta- I I'lO 2017. MaRCO PAULO ASSUMPCAO c
epasre n* 1(137.’Od-SSTUJfOVElotT. linnado
PORaNOATU. CNPJ ni.SOI.ftl2/ttWI.4A;
Pex •mermfidM) «io Mtrtiiffirio fiar Ckiadea.
Etenftnt'm Federal. CNF! OOTfiO lBSfflOd!.
ten,
fic Porunga
moo; dor S S«2/X no cvereleir, fie ei,r«oa
2017.
I}4«|2( GEReNCtA EXECUT1VA GOVERMO ARACAJU • SE
EXTRaTO DE CONTRaTO
ESPFCIF. Cewiraut dc
timrada pclo MUNldPlo’DE AMPaRO DE SAO FRANCISCO.
CNPJ 13.1 l0.5ft4®nOI-29: junto 1 Urtiln Federal. j>or iniermfidio da
M.niiieno dn Cidadca. reprcacmada pcla Caira EeonRrttea Federal.
CNPJ 60.3Ml.305Wt0l.O4: Objeto PaVIMENTaCAO DE VIaS PU￾Plnncjamenw
dc R^wfcte n’ Ituw«i.9070l7
CiPIO DE AMPARO DE SAO
S457470WI7.
S NO MUNICIPIO AMPARO: Procra
Urpann: Vllnr. RS 250.000.60; lies rcccrarrt; RS Jej.HSO.OO, correrio
1 coma it Unilo noercrcicie, de 2017. UC I750W. Ge«io 00001.
PrnetBim At Trabalru. IJ4512054ID730O2S ME 20(7NEW0!U*, da
14^5/2(117 e RS 4. (50.00 de corurapenifia. Vteftneie 15 de Outuhrrt
7. GUSTAVO JOSE DUS SaNTCS
fine,* 3D cie Selcmbru de 202(1 - a*-
PaULO ASSUMPCAO : LOCK) PI￾HE Con(ratu tic Rcpastc r,- !C'39.»90-
:. MUNldPIO W DIORAMA. CNPJ
Umirt Feficttai. pot intermedin fin Mt￾Cutea Eccmumtcu Fedcrai.
PLANTACAO D1-. CALCA￾erami Pianeja
S 245.usG.n0.
dc 2022 - l5-|iX2»l
Ma e FRANKLIN RAMISES FREiRG CARDOSO
GER6NCIA EXECUTIVA GOVEftXO
BARREIRaS - BA
SILVA U- GERfcNClA EXECUTIV.a GOVERNO 8P.LO
HORIZONTE • MG
enw
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BSa CIO IMP RCTinCACAO
amenm Ur￾ur»>j: R currerifi a F.VTRATOS fiF. CONTRaTO.*
ESPECTE Comraro dc Repine b* KMICnS-oa'JSI7,
K4&UC2017. fitwtadn peto MUNICIPIO DE SaRR-V CNF)
IJ.FFO.7034.4X1:-111; jarlu 4 Untfita Federal, ttor im.-nnil-dio de Mi￾CON’IRaTO Dt KtPASSE ,t'S4B3Sft.'20l7.b5t:AlVCAlA.'..
FMATkR. IX)U dc I6/!(K20I 7. ic.-lu 3, pi;lna 53. unde sc Id Cufi-
(ratu de Rcptssc n* *463*0/2017, leii-ec Cfintratet
S4fli3ftD0l7. (’MlO^unt
Pm; convento
Rcpurw
E'lc ilcumcwi* [xkJc »er vcriGtadn
vlo eAKgn (XW32I1I 7IOI9WXI94
etidenv* ctccAnten l,Hji2A*w.-.in.gtvJ«ajUfidi»leJwrd. Oceumenic aiairusdo dtgtUlrnertte eunforme MP n" 2-200-2 de 24.l)lw'?001. q te itntiiia, a
Infracemilura de Chavce Ptabltcae Rtaii’clra - iCP-Rfitul.
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CAIJi Termo Aditivo
Grau de Sigilo
#PUBLICO
TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO
N8 0424365-74/2014/MDR/CAIXA, QUE ENTRE SI
FA2EM A UNIAO FEDERAL, FOR INTERM^DIO
DO(A) MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, REPRESENTAOO(A) PELA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, E 0(A) MUNICIPIO DE
VILHENA, NA FORMA ABAIXO:
A Uniao Federal, na qualldade de COMPROMITENTE, por inlermedio do Concedente Ministerio do
Desenvolvimento Regional, inscrilo no CNPJ/MF sob o n° 03.353.358/0001-96. represenlada pela Caixa
Economica Federal (CEF), instiluigao financeira sob a forma de empresa publics, dotada de personalidade
juridica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12/08/1969. e conslituida pelo Decreto n°
66.303, de 06/03/1970, regendo-se pelo Eslatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19/01/2018, em
conformidade com o Decrelo n° 8.945, de 27/12/2016, e suas alteragoes, com sede no Selor Bancario Sul,
Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrila no CNPJ/MF sob o n° 00.360.305/0001-04, e MUNIClPIO DE
VILHENA, inscrilo no CNPJ sob o n° 04.092.706/0001-81, na qualidade de COMPROMISSARIO no Termo
de Compromisso n° Q424365-74/2014/MDR/CAIXA, represenlados neste ato pelos abaixo assinados,
celebram o presence Termo Adilivo. medianle as clausulas e condigoes a seguir relacionadas:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO TERMO ADITIVO
O presente 1NSTRUMENTO tern por objelivo a alteragao do item n° 16 da Clausula DfrCIMA SEXTA do
Anexo ao Termo de Compromisso n° 0424365-74/2014/MDR/CAIXA, de 03/10/2014, realizado segundo os
termos do Programa Saneamento Basico do Ministerio do Desenvolvimento Regional, que passa(m) a ter a
seguinte redagao:
•CLAUSULA DECIMA SEXTA - DA VIG£NCIA
16 - A vigencia deste Termo de Compromisso iniciar-se-a na data de sua assinatura, encerrando-se no dia
26 de Junho de 2022, possibilitada a sua prorrogagao, mediante aprovagao da COMPROMITENTE,
quando da ocorrencia de (ato superveniente que impega a consecugao do objeto no prazo acordado."
CLAUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAgAO
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condigoes as demais clausulas do Anexo ao Termo de
Compromisso ora aditado, (icando este Termo lazendo parte integrante e complementar daquele. a fim de
que juntos produzam urn so efeito.
CLAUSULA TERCEIRA
O presente Termo Aditivo sera levado a publicagao no Diario Oficial da Uniao, dentro do prazo estabelecido
pelas normas em vigor.
1
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagoes, reclamagdes, sugestoes e elogios)
Para pessoas com deficiencia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.016 v026 micro
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CONFER! COMO ORIGINAL /^®'^03<V
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I’Sfolhas }Q X
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Termo Aditivo ^assssas
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que sera assinado pelas partes e pelas
lestemunhas abaixo, para que surla seus efeitos juridicos e legais, em juizo e fora dele, sendo extraidas as
respectivas copias, que terao o mesmo valor do original.
Porto Velho Fevereiro de 2020
Local/data
19 de
iA./UVi^—^i
Assinatura, sob carimbo, do COMPROWITENTE ROMISSARIO
Nome: ANA DENISE COIMBRA DOS SANTOS
CPF: 267.378.842-53
Assinatura do
Nome: EDUARD'O TOSHIYA TSURU
CPF: 147.500.038-32
lestemunhas
Nome: Alessandra Freire Melgar Rocha
CPF: 736.648.472-53
Nome: Roberta Martins Mattos
CPF: 422.375.212-04
2
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagoes, reclama?6es, sugestoes e elogios)
Para pessoas com deficiencia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.016 v026 micro
V
DIARIO OFICIAL DA UNIAO
Publicado em: 21/02/2020 | Edi?ao: 37 | Se?ao: 31 pagina 52
Orgao: Ministerio da Economia/Caixa Economica Federal/Vice-Presidencia Governo
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATO CONTRATANTE CONTRATADO OBJETO INSTRUMENTO
PM Altera vigencia:
01/04/2021 828766/16 MDR T Aditivo:07/02/2020 Itaquaquecetuba/SP
Altera contrap:
66.129,00 863101/17 MC PM Major Isidoro/AL T Aditivo:18/02/2020
Altera contrap:
1.285,82 870270/18 MTUR. PM Piracaia/SP T Aditivo:19/02/2020
Altera vigencia:
31/07/2020 0424470-52/14 MDR Estado do Acre/AC T Aditivo:31/12/2019
Altera contrap;
59.708.60 866051/18 MDR PM ITARARE/SP TAditivo:19/02/2020
Altera contrap:
78.370,25 1052849-98/866887/18 MDR PM Maranguape/CE I Aditivo:19/02/2020
PM Arroio
Grande/RS
Altera contrap:
147.707,08 868032/18 MDR T Aditivol9/02/2020
SECRETARIA DE
ESTADO DA
SAUDE/PB
Altera vigencia:
29/03/2021 771983/12 MS T Aditivo:19/02/2020
Altera vigencia:
01/04/2021
PM Duque de
Caxias/RJ 872806/18 MC T Aditivo:19/02/2020
Altera repasse
e contrap:
368.135.21 e
368.50
1053372-71/ 866785/18 MDR PM Guaiuba/CE T Aditivo:19/02/2020
Altera vigencia:
28/04/2020 0363482-92/12 MC PM Nova Iguagu/RJ T Aditivo:19/02/2020
PM Deputado
Irapuan Pinheiro/CE
Altera contrap:
13.409,00 871010/18 1056084-93 MAPA T Aditivo:19/02/2020
Altera contrap:
4.569,03 866099/18 MDR PM Bugre/MG T Aditivo:19/02/2020
Altera contrap:
556,75 874881/18 MTUR PM Pomerode/SC T Aditivo:19/02/2020
Altera
Vigencia:
26/06/2022
0424365-74/14 MDR PM Vilhena/RO T. Aditivo: 19/02/2020
PM Sao Pedro do
Ivai/PR
Altera contrap:
50.763,78 869726/18 MC T Aditivo:19/02/2020
SECRETARIA DE
EDUCACAO E
ESPORTES/PE
Altera contrap:
3.948.541.91 821687/15 MC T Aditivo:13/02/2020
CR 831566/2016
OPERAQAO
1.032.700/2016
Termo Aditivo de
19/02/2020
Alt Vigencia: 
01/04/2021 MC PM FLORESTA/PE
Altera vigencia:
31/12/2020
Estado do
Parana/PR 791142/13 MDR T Aditivo:18/02/2020
Altera repasse
e contrap:
885.036,38 e
885.92
PM Pedra
Branca/CE 866084/18 MDR T Aditivo;19/02/2Q20
PM Sao Gongalo do
Abaete/MG
Altera vigencia:
30/09/2020 817294/15 MC T Aditivo:19/02/2020
Altera vigencia:
30/06/2020 844492/17 MDR PM Jose Raydan/MG T Aditivo:19/02/2020
-----------n
tgfolhas
CC
T’?
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O •6^
SAAE Proc. 129/2019 OBS.; ESTA FOtHA SEGUE SEM
RASUHAS C EMENDAS. A CPtMO
NA.0 SE RESPONSABIUZARA POR
OUA1SQUER
TORNANDO-AS SEM EFEITO.
ectiHvotvmvirru* u>*Tnrruiiu»*Qt Folha:
mooipicacOes,
PREFE!TURA MtlNICiPAL DE VILHENA
SERVICO AUT6NOMO DE AGUAS E ESGOTOS
ATA DE CONCLUSAO
C.P. N2 003/SAAE/2019
Processo Administrative N2 129/2019
Aos dez dias do mes de mar^o do ano de dois mi! e vinte, a Comissao a qua! CONSTITUI E DESIGNA MEMBROS
PARA COMPOR COMISSAO PARA UQTACAO DA OSRA REFERENCE AO PROJETO DE AMPLIACAO E READEQUACAO
DO SiSTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DA OUTRAS PROVIDINCIAS, conforme Termo de Compromisso N9
424.365-74/2014/MCIDADES; nomeada pela PORTARIA N9 952/2019, publicada em quatro de setembro de dois
mil e dezenove, respons^veis pela realizapao da CONCOftRENClA PlJBLICA Ns 003/SAAE/2019 Processo
Administrative N® 129/2019, OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIAUZADA PARA EXECUCAO DE
AMPUACAO E READEQUACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA NO MUNICfPIO DE VILHENA/RO, ZONA
DE ABASTECIMENTO 1 (ZA 1) E ZONA DE ABASTECIMENTO 03 (ZA 3). DISCRIMINADA NO PROJETO EXECUTIVO,
EDITAL E SEUS ANEXOS, TERMO DE COMPROMISSO N9 424.365-74/2014/MCIDADES/CAIXA. Composta da
seguinte forma: Presidente: JACKELINE VIEIRA DOS SANTOS MANGANARO - Controlador de Licitafoes/SAAE;
MEMBROS: EDUARDO FERNANDO DA SILVA - Engenheiro Civil/SEMPLAN; WESLEY RODRIGO MACHADO -
Engenheiro Civil/SEMPLAN; LORENA HORBACH - Contadora da Prefeitura de Vilhena/SEMFAZ; ALTAIR MORESCO
- Controlador/SAAE; SUELI SANTANA MAGALHAES - Diretora de Planejamento e Projetos/SAAE; LUCIANE
OLIVEIRA REGERT NOGUEIRA - Assistente de Licita?6es/SAAE e tR\KA SILVA CACUIA - Assistente de Controle e
Consumo/SAAE. Ap6s o recebimento da an^lise e respostas abs Recursos e DecisSo da Dire^ao Geral do SAAE -
Service Autdnomo de Aguas e Esgotos de Vilhena/RO, CNPJ 01.933.030/0001-13, situada na Av. Major Amarante,
2788 - Centro Vilhena - Ronddnia, tone (69) 3322-5480 CEP.: 76.980-234, atrav^s do Despacho N9 18 de
09/03/2020, a comiss§o CONCIUIU o presente certame, relatando que todas as questoes foram analisadas por
toda a equipe responscivet e profissionais focados com objetivo de eficiencia e capacidade na realizacao dos
trabalhos e execucao da obra; registramos que as informacSbs do andamento ao processo foram repassadas e
informadas aos participantes atravgs de seus e-mail's registrados em Credenciamento e no sitio eletronico:
http://www.transparencia.saaevilhena.com.br/portaltransparencia/licitacoes/detalhes?entidade=2&exercicio=20
19&tipoLicitacao=3&iicitacao=7, cumprindo as datas especificadas em documento editalicio e a comunicacao
realizada dos e-mail's: fcpl@saaevilhena.ro,gov.br/cpisaaevha@gmai)-com). Portanto a DEC1SAO DA
CONCORRlNCIA pObuCA N® 003/SAAE/2019 PROC 129/4019, segue conforme descrita e analisada pela
Procuradoria Geral do Municlpio e Autoridade Competente, considerada sanada, examinada, esclarecida e
mantida a Empress VENCEDORA: CONSdRCIO APJ-CIMA (APJ ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - CNPJ
04.988.675/0001-41 E CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ 75.084.616/0001-97), com o
Valor de R$ 31.034.381,96 (Trlnta e urn milhoes, trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e um reals e noventa
seis centavos). Finalizando essa etapa e prosseguindo com os demais trSmites legais e nio tendo mais a relatar
nesse moment©, eu, Luciane Oliveira Regert Nogueira, neste ato lavrei a presente Ata, sendo iida e
posteriormente assinada pela Comissao designada.
;0MJD ORIGINAL
iwianeO. Regert Nogueira
Assistente de Licitafoes
1
uJO-
I
^Proc n°
cr
i^Folhas
*
SAAE Proc. 129/2019 OSS,: £STA fOLHA SEGUE SEM
RASURAS E EMENDAS. A CPIMO
N&O SE RESPONSABIUZAftA POR
QUAISQUER MODIFiCACOeS,
TORNANDO-AS SEM EFEITO.
Folha: *;
PREFEITURA MUNICIPAL D£ VILHENA
servico aut6nom|o de Aguas e esgotos
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COMISSAO:
JACKELINE VIEIRA DOS SANTOS MANGftNARO:
EDUARDO FERNANDO DA SILVA: O. 0<*.V'<-N
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WESLEY RODRIGO MACHADO:
LORENA HORBACH:
ALTAIR MORESCO:
SUELt SANTANA MAGALHAES:
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LUCIANE OLIVEIRA REGERT NOGUEIRA:
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^RIKA SILVA CACULA: [VA.
l COM 0 ORIGINAL
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CONFERl
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Luciane 0. Regeit Nogueira
Asslstente de Licita^oes
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SAAE %Tu ■2:
OBS.: ESTA FOIHA SEGUE SEM Proc. 129/2019
RASURAS E EMENDAS. A CPLMO
nXo SE responsabilizarA POR
. QUAiSQUER OeSENVOLVIMEKTD atMTENtMULIMM Folha: MOOlFICACfiES,
TORNANDO-AS SEM EFEtTO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
SERVIGO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS
TERMO DE ADJUDICAGAO
C.P. NS 003/SAAE/2019
Processo Administrative Ns 129/2019
A Controladoria de Licitafoes do SERVIQO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS DE
VILHENA/RO comunica aos interessados e participantes da CONCORRENCIA pOBLICA N°
003/SAAE/2019 PROC. N° 129/2019 referente CONTRATAQAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA EXECUQAO DE AMPLIAQAO E READEQUAQAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE
AGUA NO MUNIClPIO DE VILHENA/RO, ZONA DE ABASTECIMENTO 1 (ZA 1) E ZONA DE
ABASTECIMENTO 03 (ZA 3). DISCRIMINADA NO PROJETO EXECUTIVO, EDITAL E SEUS
ANEXOS, TERMO DE COMPROMISSO N° 424.365-74/2014/MCIDADES/CAIXA, que ADJUDICA o
objeto do certame a(s) empresa(s):
Fornecedor: CONSOCIO APJ-CIMA (APJ ENGENHARIA E CONSTRUGiOES EIRELI - CNPJ
04.988.675/0001-41 E CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ 75.084.616/0001-
97),
Valor de: R$ 31.034.381,96 (Trinta e urn milhoes, trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e um reals
e noventa sets centavos).
Vilhena-RO, IffdaV^argo de 2020.
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SSK25-
yckelinemra ids Santos Mattgamro
Ccmtro&dosWe Ucita^^es
Portaria n° 8i?/2018/SAA£
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I Oficial Vilhena-RO, ter^a-feira, 31,03.2020 Diario DOV N° 2943 7
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04-.092.706/0001-81. Contratado: CONSTRUVIL CONSTRUTORA E
INSTALADORA VILHENA LTDA. CNPJ n° 03.726.996/0001-05. Objeto:
a prorroga^So de prazo de execupao dos servipos do Contrato n.®
152/2019 por um perlodo de 60 (sessenta) d/as, contados a partir de
seu vencimento, de conformidade com o despacho de n.° 38, fls. 699 e
demais documentos do Processo Administrative n.° 3886/2019.
Data: 10.03.2020.
milhfies seiscentos e noventa e um mil setecentos e sessenta e trfis reals e
vinte e cinco centavos), obedecendo assim as demais condipoes aa proposta
e todos os requisites cabfveis no Edilai. Pubiique-se.
<^Proc n° i«;
Vilhena-RO, 30 de mar?o de 2020.
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MACIELALBINO WOBETO :cc
DIRETOR GERAL (“Spolhas ) ^ 3:
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j L - PORTARIA N° 001-CME, DE 25 DE MARQO DE 2020.
Dispde sobre a suspensSo das atividades do Conselho
Municipal de EducapSo, para fins depreven^ao 6 infecQSo e
a propagapSo do Coronavfrus (Covid-19).
\
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO, no
uso de suas atribuifOes legais e regimentals, disposto no inctso V do art. 9°
do Regimento Intemo, de 12 de dezembro de 2011.
CONSIDERANDO o Decrefo n° 48.790, 20 de margo de 2020, que
dispOe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenpao d lnfec?3o e
a propagapao do Coronavfrus (Covid-19);
CONSIDERANDO a Portaria Interna n° 001, de 23 de marpo de
2020; que dispfie sobre os procedimentos e regras para fins de prevenpao a
infec?3o e a propagagSo do Coronavirus {Covid-19), no Smbito da Secretaria
Municipal de Educap3o;
CONSfDERANDO a existfincia de casos suspeito do Novo
Coronavlrus-Covid-19 em Vilhena- RO;
EXTRATO DO CONTRATO N° 05/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO: N® 27/2020/SAAE
( Contratante: SAAE - SERVJpO AUTCNOMO DE AQUAS E
I ESGOTOS DE VILHENA, CNPJ n° 01.933.030/0001-13.
J Contratado; OESTAK VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ n°
| 11.106.724/0001-30.
Objeto; O presente contrato tern por objeto a contratado da
empress para aquisifS° d® passagens a^reas naclonais, compreendendo
cotagSo, reserves, remarcagao, emissao, cancelamentos. para atender as
tssidades do Service AutOnomo de Aguas e Esgotos de Vilhena - RO,
uwiif'orma termo de referSncia N° 012/2020/SAAE, Edital de licitagSo n°
002/SAAE/2020, que com seus anexos, fleam fazendo parte desle termo,
independente de transcrigdo, para todos os fins e efertos legais.
VALOR TOTAL R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reals)
com percentual de desconto de 102,14%.
Dotado: 15.01. 04.122.0003.2144 - 3.3.90.33.00.00
Prazo de vigdneia: Alb 30/03/2021. RESOLVE:
Art. 1° Pica estabefecido, durante a vigfincia do Decreto n°
48.790/2020, regime de trabalho domicitiar aos consetheiros do Conselho
Municipal de Educagflo de Whena.
Art. 2°As sessOes do Conselho Pleno e das CSmaras ficam suspensas
pelo prazo da viggncla do Decreto Municipal.
Par£grafo unico. Caso haja assunto de urgencia, o presidente do
Conselho Municipal de EducagSo poderS convocar os conselheiros para a
discussSo do assunto em reuniSo via grupo tie Wbalsapp do CME ou outros
meios tecnolbgicos.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagSo.
Data da Assinatura: 30/03/2020.
MACIEL ALBINO WOBETO
Diretor Geral
TERMO DE HOMOLOGAQAO
CONCORRENCIA PUBLICA N® 003/SAAE/2019
Visto e analisado o Processo Administrative n° 129/2019/SAAE,
j destinado a CONTRATAQAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
I EXECUgAO OBRA DE AMPLIAgAO E READEQUAgAO DO SiSTEMA
I DE ABASTECIMENTO DE AGUA NO MUNIClPIO DE VILHENA, ZONA DE
| ABASTECIMENTO 01 (ZA 1) E ZONA DE ABASTECIMENTO 03 (ZA 3),
| D1SCRIMINADA NO PROJETO EXECUTIVO, EDITAL E SEUS ANEXOS,
*■ ‘"^RMO DE COMPROMISSO N° 424.365-74/2014/MCIDADES/CAIXA,
erente i ConcorrtJncia Publica n0 003/SAAE/2020, e ata de ConclusSo da
; ConconAncia. HOMOLOGO o julgamento e Termo de AdjudicagSo proferida,
; em favor do Consdrcio APJ-CIMA -APJ ENGENHARIA E CONSTRL/gOES
EIRELI e CiMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, o valor de R$
31.034.381,96 (trinta e um milhfies trinta e quatro mil trezentos e oitenta e um
reals e noventa e seis centavos), obedecendo assim as demais condigCes da
i proposta e todos os requisites cabiveis no Edital. Publique-se.
Registre-se, pubiica-se e cumpra-se.
ORLANDO KESTER
Presidente do CME - Vilhena
DECRETO N® 48.851, DE 31 DE MARCO DE 2020
ABRE NO VIGENTE ORgAMENTO-PROGRAMA UM
CREDIIO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
368.900,00.
Vilhena-RO, 30 de margo de 2020.
O PREFEITO DO MUNIClPIO DE VILHENA, Estado de Ronddnia, no
exercick) regular de seu cargo e no uso das atribuigSes que the conferem os I
Arcjsos VI e IX do artigo 96 da Lei OrgSnica do Municlpio e Lei n° 5.271. de |
31 de margo de 2020, 1
MACIELALBINO WOBETO
DIRETOR GERAL
j!
TERMO DE HOMOLOGACAO
CONCORRENCIA PUBLICA N® 004/SAAE/2019
DECRETA:
i Visto e analisado o Processo Administrativo n® 130/2019/
j SAAE, destinado a CONTRATAgAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA EXECUgAO DE OBRA DE IMPLANTAQAO DE SISTEMA DE
ESGOTAMENTO SANITARIO DE VILHENA - 1® ETAPA, DISCRIMINADA
NO PROJETO EXECUTIVO, EDITAL E SEUS ANEXOS, INCLUSO NO PAC￾2, TERMO DE COMPROMISSO N® 424.548-73/2014/MCIDADES/CAIXA,
PROGRAMA DE SANEAMENTO bASICO referenie d Concorrbncia Publica
n° 004/SAAE/2020, e ata de ConclusSo da ConcornSncia. HOMOLOGO o
julgamento e Termo de AdjudicagSo proferida, em favor do Consbrcio APJ￾ClMA-APJENGENHARiAECONSTRUgCESEIRELIeOMAENGENHARIA
1 E EMPREENDIMENTOS LTDA, o valor de R$ 41.691.763,25 (quarenta e um
Art. 1® Abre no Qrgamento-Programa do corrente exerefeio financeiro. |
um Crbdito Adicional Suplementar na importancia de R$ 388.900,00 (trezentos I
e oitenta e oito mil e novecentos reals), necessSrio para reforgo das seguintes |
dotagdes; |
CrgSo: 21000 - Fundo Municipal de AssistSncia Social
Unidade OrgamentSria: 21001 - FUMAS
0824400122.206 -Apoio e OrientagSo a Gestante
3390.30.00.00 - Material de Consumo
0824300192.232 -Programs Crianga Feliz
R$ 14.400,00
;
DIARIO OFICIAL DA UNIAO - Se?3o 3 ISSN 1677-7069 Nt 63, quarta-feira, 1 de atari/ de 2020
fornecedor: INDllSTRIA COM^ROQ C0LCH5eS 0RTH0V1D6 LTDA
'/V______ 1-------------f~
CNPJ: 07.628.070/0001-38 TEL FAX.: (381 3771-6983/9922-6983
Cndereco: AV. BIAS fORTte (it 405 Ofedf/UF CURVELO - MG
Comolemento-. VItA DE lOURDES CE£L 3S.796-489
E-mall: ORTHOVlDACVOlPGMAlL.COM
Reoresentanta: ANDERSON CARLOS DIKIZ SILVA
<- ESRECLEICACAQ ^'olhas~]a^O TEM: 01 MARCA:ORTHOVIDA
JNIO VALOR UNITARIO: 291.00
3UANT: 16 VALOR TOTAL : 4.656.00
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antlmofoantla rgkocapaconfecdonsd«courvlrncomuicomr«for9osmaIhadepo rcosturaflodenytongsrantindodur«b(hdadeeimperm«abiUdsdetoUI
resistenteprodutosdeiimpe?aindasivelIcoolaberturadparquep«ritdtrocadecapanece^rlodimensdosaproxtmadasia rgOr7SmaitO,ISmXcomp.1,8OMComcertif
I VALOR TOTAL: RS 4.656.00
Va/or Total desta contrata?ffo: RS 4.655,00 (quatro mil jeljcentoa e cinq(i«nta e sell reels). A Integra da Ata encontra-se i disposIfSo dos interessados no site
HTTP://transp3rincla.voledoparalaso.ro.gov.br e r»a PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO/RQ. O presente Registro de Pre$os tert valldade de 12 (doze) meses, contados a
partlr de sua Pub1tca?2o. EMPRESA (S) VENCEDORA(S) DO CERTAME: FORNECEOOR: INDUSTRIA COMERCIO COLCHOES ORTHOVtDA LTDA Veneeu o Item (1) Total R$: 4.656,00 CNPJ:
07.628.070/0001-38 REPRESENTANTE: CPf: 083.721.346-00 Qualiflcado no Anexo Unlco desta AU: 010/2020/ARP Vale do perafso • RO. Em 30 de Mar?o de 2020. Marla Ap. Alves
Coa Cordeiro Sec. Mon. de AsslstSnda Soelal-SEMTAS Port.n.5.016 Francvelll Gomes Ngovelrg Secretarla Mun. De Saude - SEMSAU Port, n* 4.9003/01/2017 Oerea Soares da Silva
VeladeresSecreterle Mun. de Educnfeo SEMECE Port Membros da ComlsiSo de Gerenclamento de Slstcma de Registro de Prejos - CSSRP. Lacldlo Pereira UiTia Membro, Ludmar
Cristina Rech Membro. Natanael Francisco Chagas MembroHertony Clayton Lima Pinto Secretarlo da CGSRP, Jos4 Luis Pereira Carvalho Chefe da Divlsio de Registro de Prefos -
CGSRP Portarla de n« 5.483 Aprovo o presente extrato Ata Luis Plnhelro Games Prefeito Municipal
EXTRATO DE REGISTRO DE PREgOS N* 11/2020/ARP
PRESAO ELETR6N/CO PAHA REGISTRO DE PREfO N*. 009/CPL/2020/SRP AU de Registro de Prefo: n« 011/2020AR Datt da Abertura; 12/03/2020 Preglo Eietrtanico: n« 009/CPL/2Q20/SRP DaU
de Julgamento: Objeto: AQUlSigAO DE COLCH5ES Processo: 1-39/2020 Data Homologa?aa: 24/03/2020 As dez horas (lOhOOmln) do dla trlnta de Marijo do ano de dois mil e vlnte
(30/03/2020), na sede da Prefeltura Municipal de Vale do Paralso - RO, Inscrlta no CNPJ sob o nT 63.786.990/0001-55, sltuada i Av. Paralso, 2601 - Balrro Centro, Vale do Paraiso - RO,
oeste alo representado pelo Che(e de Divlsio de Gerendamento de Slstema de Registro de Pre^os - CGSRP o Sr. Jose Luis Pereira Carvalho, nomeado pela PorUria de n« 5.483 de 16 de
Male de 2018, com intervenlincla da Secreterlas Municipals SEMSAU, SEMECE e SEMTAS, e a(s) empresa(s) qualiflcada(s) na Clausula I, sob a reginria da Lei Federal 8.666/93, Lei Federal
12.846/13 c alicre;3es, Decreto Federal 7.892/13 e alteratoes devldamente regulamentado pelo Detrcto Municipal 4.224/2014 e demals normal tegals apllcivels, em vlrtude da
homologafSo do proeedlmento llcitatdrio pelo Gebinete do Prefeito, flrmam a presente ATA visando ao REGISTRO OE PRECOS ofertados no PREgSo ELETRfiNtCO n« 009/CPL/2020/SRP, em
conformidade com a proposu ofertada na ltcita{io, espeelflca?5es e demals condlc5es constantes do Editai e seus anexos, que integram este Instrumento de registro e aquelas enunclades
nas dausulas que se seguem:CLAUSULA I - DO OBJETO: 1. Registro de prejos para future e eventual AQUISigAo DE COLCHOES mediante Sistema de Registro de Pretos (SRP), pelo pertodo
de 12 (doze) meses, conforms espetiflca^Ses ttenicas e condi{8es mlnuciosamente descritas no item 03 do Termo de Referenda anexo do Editai de Pregao EletrOnieo n* 009/CPL/2020/SRP
e propostas ofertadas pelos licitantes, segulndo a otdem de classlfica?So na llcitotao, pars atender as necessidades das Secretariat Municipals conforme So/icltJf3o de n* 04D/2D2D/SEMSAU,
043/2020/SEMECE e 041/2020/SEMTA5
Fornecedor: OLMIR IOR1S & OA LTDA
CNPJ; 70.429.956/0001-99 TEL. FAX,: (66) 3566-1240/35661339
Endereco: AV. MATO GROSSO N» 116 JUINA Cidade/UF • MT
Complemento: SETOR 02 LOTE RT1D QUADRA 02 CEP: 78.320-000
E-mail; OLMIELETROffllGMAlL.COM
Representante: OLMIR IORIS
especificacAq VALOR
UNITARIO
ITEM QUANT UNID MARCA VALOR TOTAL
ColchJo espuma soltetra, comprlmento l,8&m/lergura 0,78m/altura 0,12 peso Max: suportado ati 60 kg,
estrutura em placa EPS e Canada de espuma de alta qualldade, tecido em viscopoli, taardado em matelas$6 e
tratamento anti aMralco e anti acaro.__________________________________________________________________
03 UNO 10 ORTOBOM 240,00 2.400,00
VALOR TOTAL: > RS 2,400.00
Valor Total desta contrataplo: R$ 2.400,00 (dots mil o quatrocentos reals). A Integra da Ata encontra-se a disposl;ao dos interessados no site HTTP://trsnspar4nda. Valedoparalaso. ro.gov.br
e na PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO/RO.O presente Registro de Precos terf valldade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua Publicspao. EMPRESA (S) VENCEDORA(S)
DO CERTAME: FORNECEDOR: OLMIR IORIS & OA LTDA Veneeu O item (3) Total RS: 2.400,OOOVPJ: 70.429.956/0001-99 REPRESENTANTE CPF: 252.935.409-04 Qualiflcado no Anexo Onico desta
Ata; 011/2020/ARP Vale do paralso - RO, Em 30 de Mart© de 2020. Maria Ap. Alves Coa Cordeiro Sec. Mun. de AsslstSnda Social-SEMTAS Port. n» 4.902 03/01/2017, Franeyelll Gomes
Nogueira Secretarla Mun. Oe Sailde - SEMSAU Port.nS S.016, Clerea Soares da Silva Valadares, Secretaria Mun. de Educa^lo - SEMECEPortarla. n«. 5.190 Membros da Comissio de
Gerenclamento de Sistema de Registro de Prepos - CGSRP. UddloPerelraLima Membro, Ludmar Cristina Rech membro .Natanael frandsco Chagas membro, Henfony Clayton Uma PJnto
Secretarlo da CGSR Jos4 Luis Pereira Carvalho Chefe da Divlsio dc Registro de Pre?os - CGSRP Portarla de n« S.483 Aprovo o presente extrato da Ata Charles Luis Plnhelro Gomes Prefeito
Municipal
ESTADO OE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
AVISO DE UOTACAO
PREGAO ELETR0N1CO N« 44/2020 SRP
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
AVISO OE HOMOLOGACAO
CONCORflENCW PUBUCA N* S/SAAE/2019
Visto e anallsado o Processo Administrative n* 129/2019/SAAE, destinado a
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIAUZAOA PARA EttCUCAO 08RA DE AMPUACAO E
REAOEQUACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA NO MUNICfPIO DE VILHENA,
ZONA DE ABASTECIMENTO 01 (2A 1) E ZONA DE ABASTECIMENTO 03 (ZA 3),
DISCftlMINADA NO PROJPTO EXECVTIVO, EDFTAL E SEUS ANEXOS, TERMO DE
COMPROMISSO N« 424.36S-74/2014/MCIDADES/CAIXA, rcferente i Concorrincta Publica
n» 003/SAAE/2020, e ata de Condusio da Concorrinda.
HOMOLOGO o julgamento e Termo de AdJudicafSo proferida, em favor do
Consdrcto APJ-CIMA - APJ ENGENHARIA E CONSTRUC6E5 EIRELl e DMA EN6ENHARIA E
EMPREENDIMENTOS LTDA, o valor de RS 31.034.381,96 (trlnta e um milhSes trlnta e
quatro mil treientos e oltenta e um reals e noventa e sets centavos), obedecendo assim as
demals eondtjSes da proposte e todos os requlsttos cablvels no Editai.
Vllhena-RO, 30 de memo de 2020.
MAOEL ALBINO WOBETO
Dlretor Geral
Processo n* 005840/2020 - SEMGE5
Objeto: Registro de Pre?o para aqulsl^lo de recorga de gis - GLP (g4s de cozlnha) com
capaddade de 13kg, rndulndo taxi de entrega, a flm de atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Gestio Social e suas Unldades Admlnistratlvas descentralizadas.
Entrega das Propostas: a partlr de 01/04/2020 is 9h no sitio www.licitaeoes-e.com.br.
Abertura dai Propostas: 14/04/2020 is lObSOroln {Horirlo de Brasflia) no sitio
supracitado.
Inlcio da Dispute: 14/04/2020 is llh (Horirio de Brasilia) no sitio supracitado.
O Editai encontra-se i dlsposIfSo dos interessados, nos sitlos www.licitacoes￾e.com.br, na Comlssio Permanente de Uclta(io, sltuada na Rua General Penha Brasil, 1011
- Paiiclo 09 de Julho - Anexo I - Sao Francisco - Boa Vista / RR, no horirlo de 8h 3s I4h,
sendo fornecldo gratuitamente mediante a apresenta^So de um dispositive eletrOnlco de
armazenamento. Os demals Interessados devcrio solicltar o editai por melo do e-mail:
pregao.pmbv@gmail.com, juntamente com os dados cadastrals do (a) lidtante, desde que
seja no prazo edma j4 mencionado. Os esclarecimentos e as InformajBes necessirlas aos
licitantes serio prestados pela CPI, nos dias e horlrtos de expedient*.
JOANA DARC RABELO
Pregoeira AVISO DE HOMOLOGACAO
CONCORRENCIA PUBUCA N' 4/SAAE/2Q19
Vlsto e anallsado o Process© Admlnlstratlvo n® 130/2019/SAAE, destinado a
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXEOjgAO DE OBRA DE
IMPLANTAtfO OE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANJTARIO DE VILHENA - 1' ETAPA.
DiSCRIMINADA NO PROJETO EXECUTIVO. EOITAL E SEUS ANEXOS, 1NCLUSO NO PAC-2,
TERMO OE COMPROMISSO N» 424.548-73/2014/MClDAOES/CAtXA, PROGRAMA DE
SANEAMENTO BASICO reference 4 Concorr6nda Pdbllca n* OQ4/SAAE/202Q, e a» de
ConclusSo da Concorrincla.
HOMOLOGO o julgamento e Termo de Adjudlca^io proferida, em favor do
Conjdrcio APJ-CIMA - APJ ENGENHARIA E CONSTRUgfiES EIRELl e DMA ENGENHARIA E
EMPREENDIMENTOS LTDA, o valor de R$ 41.691.763,25 (quarenU e um mtlhoes
seiscentos e noventa e um mil seteccntos e sessenta e trts reals e vinte e dnco
centavos), obedecendo assim as demals condlfdes da proposta e todos os requisites
cabfvels no Editai. Publique-se.
AVISO DE UCfTACAO
PREGAO ELETROWCO N« 43/2020 SftP
Processo n* 031974/2019 - SMSA
Objeto: Eventual contratacao de empresa espedaNzada na presttfiode servifO de Locaflo de
Velculos tlpo VAN e MlCROflNlBUS,
Bisicas,
a na prestapao oe servifo oe tocatao oe
tipo van e MICROQNIBUS, para atender as demandas das Unldades Especiallzadas,
Viglilncia em Saude e o Administrative da Secretaria Municipal de Saude - SMSA.
Entrega das Propostas: a partlr de 01/04/2020 is 9h (Horirlo de Brasilia) no sitio
www.comprasnet.gov.br.
Inicio da Disputa: 14/04/2020 is 9h30min (Horirlo de Brasilia) no sitio supracitado.
O FditaJ encontra-se i dlsposIfSo dos interessados, no sitio
mprasnet.gov.br e na ComlssSo Permanence de Ucitacao, sltuada na Rua Penha Brasil,
lido 09 de Julho - Anexo l - Sio Francisco - Boa Vista / RR. no horifio de 08h is 14h,
www.co
1011 Pa
sendo tomeddo gratuitamente mediante a entrega de um dispositive eletrbnlco de
armazenamento. Os demats inteiessedos deverSo solicltar o editai por roeto do e-mail;
pregao.pmbv@Bmall.com, juntamente com os dados cadastrals do (a) lidtante, desde que seja
no prate adma |4 mencionado. Os esdaredmentos e as Informaijoes necessirlas aos licitantes
serao ptestados pela CPL, nos dias e horSrlos de axpedlente.
Vllhena-RO, 30 de mar^o de 2020.
MAC1EL ALBINO WOBETO
Dlretor Geral
JOANA OARC RABELO
Pregoeira
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LucianeO.RegotNogoeira
Assislente de Uctta$oe$
O CABX
Grau de Sfgiio
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO N° 424.548'73/2014 / MINIST^RIO DAS CIOADES / CAIXA
Processo n° 2627.424.548-73
Pelo Termo de Compromisso n° 424.548-73/2014/, as partes adiante nominadas e qualificadas, tfem. entre si. justo e
acordado, o repasse de recursos do Orfamento Geral da UniSo a tituio de transferfencia obrigatdria. em conformidade
com as disposi56es contidas na Lei n011.578. de 26 de novembro de 2007 e no Decreto n° 8227. de 22 / Q4 / 2014.
nas direlrizes operacionais estabelecidas pelo MinlstOrio das Cidades, bem como no Contrato de Presta?ao de Servtgos
firmado entre o MinistOrio das Cidades e a Caixa EconOmica Federal e demais normas que regulam a espOcie, as quals
as partes, desde jd, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
I - COMPROMITENTE: A Uniflo Federal, por intermOdio do MinistOrio das Cidades, na qualidade de Compromltente
repassadora dos recursos, representada pela Caixa EconOmica Federal, instituiqfio financeira sob a forma de empresa
pOblica[ dotada de personalidade juridica de direito privado. criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969 e
constituida pelo Decreto n° 66.303, de 6 de margo de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n° 7.973. de 28
de margo de 2013, com sede no Setor Banecirio Sul. Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n°
00.360.305/0001-04, neste ato representada oor WILSON ALVES DE SOUZA FILHO. RG n° 354808 S$P/R_Q, CPF n°
0Q9.8S8.822-20. residente e domiciliado em Porto Velho/RO. conforme procuragSo lavrada em notas do 2 0 Oflcio de
Notas e Protesto de Brasilia, no livro 2968 fls 137. em 0§/ 09/2012 e substabelecimento lavrado em notas do 2c,Oficio
de Notas e Registro CivU, em 27/06/2014. doravante denominada simplesmente COMPROMITENTE.
II - COMPROMISSARIO -MUNICiPIO DE VILHENA. inscrito no CNPJ-MF sob o n° 04.092.706 / QP_01 -.M. na
qualidade de Compromissdrio recebedor de recursos, neste ato representado pelo respectivo Prefeito . Sr. JOSE LUJZ
ROVER, portador do RG n° 505.485 SSP/RO e CPF n° 591.002.149-49. residente e domiciliado d Rua Carlos Sthal,
5406. Bairro Jd. Eldorado - CEP 76.980-000 - Vilhena/RO. doravante denominado simplesmente COMPROMISSARIO.
Ill - INTERVENIENTE EXECUTOR - SERViCO ALUpNOftSO DE AGUA E ESGOTO - SAAE. inscrito no CNPJ-MF sob
o n° 01.933.030 / 0001 - 13. com sede em Av. Major Amarante. 2788 - Centro - Vilhena - RO. Estado de Rond6nia .
neste ato representado pelo Sr. JOSAFA LOPES BEZERRA. portador do RG n« 3422682 SSP/PE e CPF n°
606.846.234-04. residente e domiciliado d Av. 07 /Ricardo Cartos Kollet) 1 ST004 QD391 LT475. Jd Eldorado — CEP
76.980-000 - Vilhena/RO. doravante denominado INTERVENIENTE EXECUTOR.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - 0 Termo de Compromisso. ao qua) este documento faz-se anexo, tern por finalidade a transferfincia de recursos
financeiros da UniSo para a execuqdo de IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO DE
VILHENA-RO 1* ETAPA, no Munlcipio de Vilhena. no Smbito do Programa SANSAMENTO BASICO. AqSo Apoio d
ImplantapSo, Ampliagao ou Melhorlas de Sistemas de Esgotamento Sanitarlo em Muntclpios com Popuiaqdo Superior a
50 mil Habitantes ou Municipios Inlegrantes de Regimes Metropolilanas ou de Regimes Integradas de Desenvolvimento.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 > 0 detalhamento dos objelivos, metas e etapas de execuqSo com os respectivos cronogramas e o piano de aplicagdo
dos recursos financeiros. devidamente Justificados. para o periodo de vigfencta do Termo de Compromisso, constam do
Plano de Trabalho e dos respectivos Projetos Tdcnicos, anexos ao Processo acima Identlficado. que passa a fazer parte
integrante deste Instrumento, independentemente de transcrigdo.
CLAUSULA TERCEIRA • DAS OBRIGAC6ES
3 - Como forma mutua de cooperagdo na execugSo do objeto previsto na Cldusula Primeira, sSo obrigag6es das partes:
3.1 - DA COMPROMITENTE
a) manter o acompanhamento da execugSo do empreendimento. bem como atestar a aquisigfio dos bens pelo
COMPROMISSARIO. consiantes do objeto previsio no Plano de Trabalho integrante do Termo de Compromisso:
b) transferir ao COMPROMISSARIO os recuisos financeiros, na forma do cronograma de execu$3o financeira
aprovado. observando o dlsposto na Clausula Sexta deste Anexo e a disponlbilidade financeira do Gestor do
Programa;
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c) analisar as eventuais solidtaffies de refomui>a?So do Termo de Compromisso e do Plano de Trabalho feltas pelo
COMPROMISSARIO, submetendo-as, quando for 0 caso, ao Gestor do Programa;
d) publicar no Didrio Oficial da UniSo 0 exlrato do Termo de Compromisso e de suas alteracfies, estas nos casos que
couber, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestaqdes de contas encaminhadas pelo COMPROMISSARIO.
3.2 - DO COMPROMISSARIO
*a) compatibilizar 0 objeto a ser executado com normas e procedimenios de preservafdo ambiental municipal, estadual
ou federal, conforme o caso;
b) ter conslgnado no orqamento do corrente exerclclo ou, em prdvia lei que autorize sua inclusdo, os subprojetos ou
subatividades decorrentes do Termo de Compromisso e, no caso de investimento que extrapole o exerclclo,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender £$ despesas em exercicios futuros que, anuatmente
constardo do Or^amento, podendo 0 COMPROMISSARIO ser arguido pelos drgSos de controle Inlemo e extemo
pela eventual inobservdncia ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agenda da CAIXA, conta banciria vinculada ao Termo de Compromisso;
d) repassar ao INTERVENIENTE EXECUTOR os recursos recebidos, imediatamente ap6s cumpridas todas as
exiggncias para o saque, acrescidos da contrapartida devida, quando hoover, para a consecufSo do objeto
pactuado;
e) restituir, observado 0 disposto na Clausula Oitava, 0 saldo dos recursos fmanceiros nSo utilizados;
0 prestar contas dos recursos transferidos pela UniSo, junto & COMPROMITENTE, inclusive dos rendlmentos
provenientes das aplica90es financeiras legalmenie aulorizadas, com a periodicidade definida neste Instrumento;
g) observar as condi^bes para receblmento de recursos da UniSo e para inscri^do em restos a pagar. relativamente
aos recursos contratados a titulo de contrapartida, quando houver, estabelecidas na Lei Complementer n* 101, de
04/05/2000;
h) divulgar, em qualquer agdo promocional reiacionada ao objeto e/ou objetivo do Termo de Compromisso. o nome do
Programa, a orlgem do recurso, 0 valor do repasse e 0 nome da COMPROMITENTE e do Gestor do Programa,
como entes particrpantes. obrigando-se 0 COMPROMISSARIO a comunicar expressamente 6 CAIXA a data, forma
e local onde ocorrerd a aqdo promocional, com antecedencla minima de 72 (setenta e duas) boras, sob pena de
suspensSo da (iberacfio dos recursos financeiros;
i) notificar os partidos politicos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Municipio, da
liberagbo dos recursos, no prazo de dots dias uteis, contados da data de receblmentos dos recursos;
j) responsabilizar-se pela conclusSo do empreendimento quando 0 objeto do Termo de Compromisso previr apenas
sua execuqbo parcial e for etaps de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
k) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/fyj^ioqamento dos bens resultantes da transferbncia efetuada
pela UniSo, bem como promover adequadam^RT^ sua manutengfio;
l) transferir a posse e propriedade do im6vel pare os beneflcierfos finals, sendo condlcionante para aprovaqdo da
Prestagdo de Contas, caso a operagdo preveja o item de investimento de regularizagdo fundldria;
m) apresentar a Licenqa de Operaqdo. fornecida pelo 6rg5o ambiental competenie, sendo condicionante para
aprovagdo da Prestacdo de Contas Final, caso a operate seja de abasteclmento de dgua, esgotamento sanitdrio.
residues sdlidos urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habilacionais;
n) tomar outras providbneias necessdrias b boa execu^do do objeto do Termo de Compromisso.
3.3 - 00 INTERVENIENTE EXECUTOR
a) executar os trabalhos necessaries d consecuqdo do objeto do Termo de Compromisso, observando os critbrios de
qualidade tbcnlca, normas e procedimentos de preserva^So ambiental • municipal, estadual ou federal, conforms 0
caso, os prazos c os cuslos previstos;
b) apresentar d COMPROMITENTE relatdrlos de execute relativos ao objeto do Termo de Compromisso, em
pertodicldade compatlvel com o cronograma de execucSo estabelecido;
c) apresentar relatorio da utllizagdo da contrapartida, quando houver, a cada parcels a ser liberada, a qua! deverd ser
realizada de acordo com 0 cronograma de desembolso;
d) propiciar, no local de execuedo das obras/servigos, os meios e as condigdes necessdrios para que a
COMPROMITENTE possa realizar inspe$6es periddicas, bem como os drgdos de controle externo;
e) manter, em Agdncia da CAIXA, conta banedria vinculada ao Termo de Compromisso, para receblmento dos
recursos por intermddio do COMPROMISSARIO. quando necessdria;
0 atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Iniddneas e Suspenses - CEIS, a regularidade das empresas
e/ou profissionais particlpantes do processo de licitapdo, em especial ao impedimento daquelas em contratar com 0
Poder Publico, em atendimento ao disposto na Portaria CGU n° 516, de 15/03/2010;
g) observar o disposto na Lei n° 8.666, de 21/06/1993 e suas atteraedes, na Lei n° 10.520, de 17/07/2002, no Oecreto
n° 5.504, de 05/08/2005, na Lei n° 12.462, de 04/08/2011 e no Decreto ne 7.581, de 11/10/2011. para a contratafSo
de empresas para a execugSo do objeto deste Termo de Compromisso, bem como apresentar £ COMPROMITENTE
declaraoSo firmada por representante legal do COMPROMISSARIO. acerca do atendimento ao disposto nas lels
citadas, conforme o caso;
h) prever no edital de licita^ao as composigCes de custos unitSrios e 0 detalhamento de encargos sodais e do BDI que
integram o o^omento do projeto bdsico da obra e/ou service, em cumprimento ao art. 7°, §2°, Incloo II. do Lei
8.666/93 c/c a Sumula n° 258 do Tribunal de Contes da Uni£o;
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Assistants deLicita?o,
i)
CAIXA
observar o disposto no Decroto n« 7.833, de 08/04/2013, nas licitafdes que realizar pela Lei n® 8.666/93, para a
contrata?5o de obras ou servipos de engenharia. bem como apresentar d COMPROMITENTE declarapSo assinada
pelo representante legal do COMPROMISSARIO atestando atendimento ao disposto no referido Decreto;
j) declarar ou fornecer declarapSo emilida pela empresa vencedora da licitagSo. atestando que esta n§o possui
seu quadro societerio servidor piiblico da ativa. ou empregado de empresa pOblica ou de sociedade de economla
mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalizagSo dessa obrigapdo:
k) adotar o disposto nas Leis n° 10.048. de 18/11/2000. e 10.098, de 19/12/2000. e no Decreto n® 5.296, de
02/12/2004. relativamente S promopfio de acessibilidade das pessoas portadoras de deficlfencia flsica ou com
mobilidade reduzida;
em
I) prever nos contralos administrativos (CTEF) que tenham como objeto a supervisSo, fiscalizapSo e gerenciamento
do objeto pactuado neste Temno de Compromisso, cldusula especlfica que permita diminuipSo ou supressdo da
remunerapSo contratada, nos cases ainda que imprevislos, de enfraquecimento do ritmo das obras ou de
paralisapSo total, respectivamente.
n) tomar outras providfencias necessaries d boa execupSo do objeto do Termo de Compromisso
CLAUSULA QUARTA • DO VALOR
4 - A COMPROMITENTE transferird ao COMPROMISSARIO. de acordo com o cronograma de desembolso e com o
piano de aplicapdo constantes do Plano de Trebalho, at6 o valor de RS 50.000.000.00 (Cinguenta milhSes de reals).
4.1 - O COMPROMISSARIO alocarfi, a tltulo de conirapartida, o valor de R$ 0.00 (Zero reals) de acordo com o
cronograma de desembolso.
4.2 • Os recursos transferidos pela UniSo e os recursos do COMPROMISSARIO destinados S consecupSo do objeto
pactuado, figurarao no Orpamento do COMPROMISSARIO, obedecendo ao desdobramento por (ontes de recursos e
eiementos de despesa.
4.3 - Recursos adicionals que venham ser necessaries 6 consecupSo dp objeto deste Termo de Compromisso terSo seu
aporte sob responsabilidade exclusiva do COMPROMISSARIO.
4.4 - A movimentap§o financeira. inclusive da contrapartida financeira, quando houver, deve ser efetuada,
obrlgatoriemente, na conta vinculada ao Termo de Compromisso.
4.5 - A movimentapSo financeira. inclusive da cbnjrapartida financeira, quando houver, deve ser efetuada,
obrigatohamente, na conta vinculada ao Termoinf^bmpromisso.
CLAUSULA QUINTA - DA AUTORIZACAO PARA INlCIO DAS OBRAS/SERVIQOS
5 - O COMPROMISSARIO e o INTERVENIENTE EXECUTOR, por meio deste Instrumento, manifestam sua expressa
concordSncia em aguardar a autorizapSo escrita da COMPROMITENTE para o inlcio das obras e/ou servipos objeto do
Termo de Compromisso.
5.1 • A autorizapSo mencionada acima ocorrerS apds a finalizapSo do processo de andlise pbs-contratual.
5.2 • Eventuate obras e/ou servipos executados antes da autorizapSo da COMPROMITENTE nao serSo objeto de
medlpSo com vistas S liberapdo de recursos atS a emissSo da autorizapSo acima disposta.
CLAUSULA SEXTA • OA LIBERACAO E DA AUTORIZAgAO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 • A iiberapSo dos recursos financeiros serS fetta diretamente em conta bancSria vinculada ao Termo de Compromisso,
apds sua publicapSo no DiSrio Oficial da UniSo e autorizapSo para inlcio das obras/servipos disposta na CISusula
Quinta, e ocorrerS em conformidade com a execupSo fisica e orgamentSria da operapSo. respeitando a disponibilidade
financeira do Gestor do Programa.
6.1 - O desbloqueio de recursos da UniSo para pagamento de empresa gerenciadora do empreendimento, pactuado
neste Termo de Compromisso, serS proporcional ao percentual de execupSo fisica do objeto efetivamente alcanpado.
6.2 - A autorizapSo de saque dos recursos creditados na conta vinculada serS feita de acordo com o model© de aferipSo
por parcetas, excetuados os Termos de Compromisso cujo objeto contemple exclusivamente a elaborapSo de estudos,
pianos e projetos.
CLAUSULA SSTIMA - OA CLASS1FICAQAO ORQAMENTARIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execupSo do objeto do Termo de Compromisso correrSo S conta de recursos alocados nos
respectivos orgamenlos dos participes.
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7.1 - As despesas da COMPROMITENTE correrSo 6 conta de recursos atocados no orpamento do Gestor, Unidade
Gestora 175004. Gestdo 00001. na Fonte de Recursos 100, com emissao de empenho pela Caixa Econdmlca Federal
no seguinte programs:
a) Programa de Trabalho 1751220681N08, RS 2.500.000.00 (Dois milhPes e qulnhentos mil reals). 444042, Nota de
Empenho (NE) n° 2014NE001214, emiUda em 19 / 0B / 2014.
7.2 - RS 47.S00.00Q.00 (Quarenta e sete milh6es e qulnhentos mil reals) a ser empenhado de acordo com determinapdo
especlflca do Gestor, com incorporapdo ao Termo de Compromisso mediante Apostilamento.
7.3 - A eficdcia do Termo de Compromisso estd condlcionada d validade do empenho aclma citado que 6 determlnada
por instrumento legal, findo o qua), sem a total iiberapSo dos recursos, este Termo de Compromisso flea
automatlcamente extinto.
CLAUSULA OITAVA - DA EXECUCAO FINANCEIRA
6 - A execupdo financeira do Termo de Compromisso deverd atender ds condip&es estabelecidas nesta Cldusula.
8.1 • A programapSo e a execupdo deverSo ser realizadas em separado. de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 • Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE ndo poderSo ser utllizados para o pagamento de despesas
relativas a perlodo anterior ou posterior d vig&ncia do Termo de Compromisso.
8.3 - Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE nflo poderSo ser utllizados em finalidade diverse da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE deverSo ser movlmenlados. Cmlca e exclusivamente, na Caixa
Econfimica Federal, Agfencia n° 1825, em conta bancarla de n° 1825.008.008472014-1, em nome do
COMPROMISSARIO, e conta bancaria de n° 1825.006.00002014-9, Agenda n° 1825, em nome do INTERVEN1ENTE
EXECUTOR quando necessSria, vinculadas ao Termo de Compromisso.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto nSo utilizados, serfio splicados em cademeta de poupanpa se o prazo
previsto para sua utilizagSo for igual ou superior urn T^s. 6u em fundo de apticapdo financeira de curto prazo ou
operapdo de mercado aberto lastreada em tltulos da divida publics federal, quando a sua utilizapdo estiver prevista para
prazo menor que um m6s.
6.4.1.1 - Pica a COMPROMITENTE autorizada a promover as aplicapOes dos recursos creditados na conta banedria
vinculada ao Termo de Compromisso nas hipbteses e segundo as modalidades de apiicapdo previstas nesta Cldusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auleridas na forma destc Item serdo computadas a crddlto do Termo de Compromisso,
podendo ser aplicadas. dentro da vigdneia estabelecida, na consecupdo/ampllapdo de seu objeto e devendo constar de
demonstrative especlftco que integral a prestap&o de contas. vedada a sua utilizapdo como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrencia de rendimenlos negatives na apllcapSo financeira que comprometam a execupSo do objeto
contratual. fica o COMPROMISSARIO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuals saldos financeiros verificados quando da conclusSo, denuncia, rescisdo ou extinpdo do Termo de
Compromisso, inclusive os provenientes das receitas obtidas em apiicap&es financeiras realizadas, apbs conciliapdo
bancaria da conta vinculada a este instrumento. deverao ser restituidos 8 UNtAO FEDERAL no prazo improrrogdvel de
30 (trinta) dias do evento. na forma indicada pela CAIXA na 6poca da restituipSo.
8.5.1 - Deverdo ser restituidos, ainda, todos os valores transferidos, acrescldos de juros legais e atualizados
monetariamente. a partir da data do recebimento. na forma da teglstapao, nos seguintes casos:
a) quando ndo for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando ndo for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando ndo for apresentada, no prazo regulamentar. a respectiva prestapSo de contas parcial ou final:
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diverse da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilizapSo dos valores resultantes de apllcapfies financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2;
0 quando houver impugnapSo de despesas, se realizadas em desacordo com as disposipbes do termo celebrado.
8.5.2 - Na hfpbtese prevista no item 8.5.1. atlnea ‘a*. os recursos que permaneceram na conta especifica. sem terem
sido desbloqueados em favor do COMPROMISSARIO, serfio devolvldos acrescldos do resultado da aplicapfio
financeira, nos termos do item 8.4.1, no prazo de atfi 30 (trinta) dias do vencimento da vigfincla Termo de Compromisso.
Ap6s esse perlodo apticar-se-fi IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao_m$s. podendo s^r^eduzidos os
rendlmentos de aplicapfio. \
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CAIXA V^6S ^
8.5.3 - Na hipotese prevista no item 8.5.1. alinea “b’. em que a parte executada apresente funcionalidade. a devolu^So
dos recursos jd credilados em conta e n§o aplicados no objeto do Plano de Trabalho. acrescidos do resultado da
aplicafSo financeira. nos termos do item 8.4.1, ocorrerd no prazo de ate 30 (trinta) dias do vencimento da vig§ncia
contratual. Ap6s esse periodo aplicar*se-d IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao m6s, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicaqdo.
8.5.4 Na hipotese prevista no item 8.5.1. alinea *b“, em que a parte executada nSo apresente funcionalidade. a
devoluqdo da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicacSo financeira. nos termos do item
8.4.1. ocorrete aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem
permanecido aplicados durante todo o periodo em caderneta de poupanga, no prazo de ate 30 (trinta) dias do
vencimento da vig£ncia do Termo de Compromisso. Ap6s esse periodo aplicar-sete IPCA mais juros de mora de 1%
(um por cento) ao m6s, podendo ser deduzidos os rendimentos de apticacSo.
8.5.4.1 - Para aplicaqao dos itens 8.5.3 e 8.5.4. a funcionalidade da parte executada sete verificada pela
COMPROMITENTE.
8.5.5 Na hipbtese prevista no item 8.5.1, alinea “d", sete instaurada Tomada de Contas Especial, atem da devolupSo
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitapSo de dGbltos para com a Fazenda
Nacional, com base na variacSo da Taxa Referencial do Sistema Especial de LlquidapSo e de Custddia - SELIC,
acumulada mensalmente. at§ o ultimo dia do ntes anterior ao da devolUySo dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mfis de efetrvacSo da devolupSo dos recursos a Conta Onlca do Tesouro Nacional.
8.5.5.1 Alnda na hipdtese do item anterior, ceso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
COMPROMISSARIO, estes serdo imediatamenie devolvidos pela COMPROMITENTE no prazo de ate 30 (trinta) dtas
do vencimento da vigfincia contratual, acrescidos do resultado da apllcacSo financeira. Ap6s esse periodo instaurar-se-6
Tomada de Contas Especial.
8.6 * Os casos fortuitos ou de forpa maior que impepam. o COMPROMISSARIO de prestar contas dos recursos
recebldos e aplicados ensejarSo a juntada de documentos e justificalivas, a serem entregues S COMPROMITENTE,
para andltse e mamfesta^do do Gestor do Programa.
CLAUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TERMING DA VIG^NCIA CONTRATUAL
9 - Os bens palrimoniais remanescentes, adquiriW^ou pfoSuzidos em decortencia do Termo de Compromisso. quando
da finalizapSo do objeto pactuado ou extinpao do Termo de Compromisso, serSo de propriedade do
COMPROMISSARIO.
CLAUSULA DECIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 • E o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competencia para coordenar e definir as diretrizes do
Programa. cabendo a COMPROMITENTE o acompanhamento e avaliapSo das ap6es constantes no Termo de
Compromisso.
10.1 • Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa podete promover visitas In loco com o propdsito do
acompanhamento e avaliapdo dos resultados das atividades desenvolvidas em razdo do Termo de Compromisso,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - £ prerrogativa da Uni5o, por intermfedio do Gestor do Programa e da COMPROMITENTE, promover a fiscalizacSo
fisico-financeira das atividades referentes ao Termo de Compromisso, bem como, conservar, em qualquer hipbtese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execugSo da obra/servipo, no caso de sua paralisaqdo ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
CLAUSULA d£CIMA PRIMEIRA • DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZACAO
11 • Obriga-se o COMPROMISSARIO a registrar, em sua contabilidade analitica, em conta especifica do grupo
vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebldos da COMPROMITENTE. tendo como contrapartida conta adequada »
no passive financeiro, com subcontas identificando o Termo de Compromisso e a especificacSo da despesa.
11.1 * As faturas, recibos. notas fiscais e qualsquer outros documentos comprobatdrios de despesas serSo emitidos em
nome do INTERVENIENTE EXECUTOR, devidamente identificados com o numero do Termo de Compromisso, e
mantldos em arquivo, em ordem cronoldgica, no prbprio local em que forem contabilizados, a disposifSo dos drgfios de
controle interno e externo e pelo prazo de 10 (dez) anos, contadcs da aprovapdo da prestagdo de contas pela
COMPROMITENTE.
11.1.1 - A COMPROMITENTE podete solicitar o encaminhamento de cbpias dos comprovantes de despesas. ou de
outros documentos. a qualquer momento, sempre que julgar conveniente. ‘* — ' •
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CLAUSULA DeCIMA SHGUNDA * OA PRESTA(jAO OE CONTAS
12 - Para fins de prestapdo de contas parcial deverSo ser apresentados d CAIXA. no mlnimo, rela?5o de pagamentos
efetuados com os cnmprovantes de despesas originals ou equivatentes (notas fiscals, recibos de pagamento ou outro
documento comprobatdrio com valor contdbil), extrato banc^rio da conta vlnculada e Relatbrio Resumo do
Empreendimento, inclusive os relacionados ao Trabalho Social, quando houver, sendo que o cumprimento de
obrigacdes Iributahas e previdenddnas incidentes sobre a emlssSo dos comprovanles fiscals sflo de exclusive
responsabllidade do COMPROMISSARIO.
12.1 • O prazo para a apresentagdo das presla?6es de contas pardais devera ocorrer em at& 60 (sessenta) dias.
contado da data do penultimo desbloqueio de recursos.
12.2 • Os percentuais mlnimos de prestapdo de contas parciais estfio atrelados a sistemdtica de desbloqueio de
recursos disposta na Clausula Sexta, item 6.2.
12.3 • A Prestapdo de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Clausula Quanta, devera ser apresentada a
COMPROMITENTE a(6 60 dlas ap6s o tdrmino da vigancia contraluat.
12.4 • O COMPROMISSARIO deve apresentar a CAIXA na documentapdo de presta?3o de contas, quando houver
retenpSo de tribulos nos documentos fiscals apresentados, os comprovantes de recolhimentos dos tributes dos 6rg3os
fazenddrios pertinentes.
12.5 - O COMPROMISSARIO deve apresentar a matrlcula de obra no Cadastre Especlfico do INSS (CEI) e a respectiva
Certiddo Negative de Oebitos (CND), relatlva 3 regularidade das conlribui?6es previdencidrias da empress contratada
para executar a obra. nos empreendimentos em que o recolhfmento das contribul^des para a seguridade social for
exiglvel.
12.6 < Constatada irregularidade ou inadimpiencla na apresenta?3o da prestapdo de contas final a que se refere o caput
desla Ctdusula, o COMPROMISSARIO seed notificado para que. no prazo de 30 (Uinta) dias, a contar do recebimento
da notificagao, adote as providancias para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigagdo. *
12.6.1 • Oecorrido o prazo da notificagdo sem que a irregularidade tenha sido sanada. ou cumprida a obrigagSo, a
COMPROMITENTE encamlnhara denuncia ao Tribunal de Contas da Uni3o.
12.7 • Cabo ao chefe do poder executive sucessor prester contas dos recursos provenientes de Termos de
Compromisso firmados pelos seus antecessores.
CLAUSULA D£C1MA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINARIAS
13 - CorrerSo 3s expensas do COMPROMISSARIO os valores relatives 3s despesas extraordin3n‘as incorridas pela
COMPROMITENTE decorrentes de rean3lise, por solidlagSo do COMPROMISSARIO ou do INTERVENIENTE
EXECUTOR, de enquadramento de Termo de Compromisso e de projetos de engenharla e de trabalho social, quando
houver, das despesas resuttantes de vistoria de etapas de obras nSo previstas originatmente, bem como de publicagdo
de extrato no Di3rio Oflclal da Uniao decorrente de alteragdo contratual de responsabllidade do COMPROMISSARIO ou
do INTERVENIENTE EXECUTOR.
CLAUSULA D£CIMA QUARTA • DA AUDITORIA
14 - Os servigos de auditoria serao realizados pelos 6rgaos de controle intemo e externo da Uniao, sem elidir a
competancia dos drgaos de controle interno e externo do COMPROMISSARIO, em conformidade com o Capitulo VI do
Decrelo n° 93.872/86.
14.1 - E livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Intemo ao qual esteja subordinado a COMPROMITENTE,
a qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indireiamente com o instrumento pactuado, quando em
missao de frscatizagao ou auditoria.
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DA IDENTIFICAQAO DAS OBRAS E DAS ArjOES PROMQCIONAIS
15 - £ obrigatdria a identificagao do empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela COMPROMITENTE,
durante o period© de duragao da obra, sob pena de suspensao da liberagao dos recursos financeiros.
15.1 - Em qualquer agao promoclona! relacionada com o objeto do Termo de Compromisso sera obrigatoriamente
destecoda e porticipapao da COMPROMITENTE, do Gesor 'do Programa, bem como o objeto de apl!cag8o dos
recursos. observado o disposto no § 1° do art. 37 da Canstituig3o Federal sob pena de suspensao da liberagfio dos
recursos financeiros.
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clAusula d^cima sexta - DA vig£ncia
16 - A vigfincia do Termo de Compromisso iniciar-se-6 na data de sua assinatura. encerrando-se no dia 03 de Outubro
de 2017, possibilitada a sua prorroga$5o mediants Termo Aditivo e aprova$5o da COMPROMUENTE, quando da
ocorr&ncia de tato superveniente que impe?a a consecu?8o do objeto no prazo acordado.
CLAUSULA 0&CIMA S^TIMA - DA RESCISAC E DA DENUNCIA
17 - 0 Termo de Compromisso poder8 ser denuncJado por quatquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando
esses responsdveis pelas obrigaqOes assumidas na sua vigftncia, creditando-se-lhes, igualmente, os benefldos
adquiridos no mesmo periodo.
17.1 - Constitui motive para rescisSo do Termo de Compromisso o descumprimenlo de quatquer das ClOusulas
pactuadas, particularmente quando constatada pela COMPROMITENTE a utiliza^So dos recursos em desacordo com o
constants no Plano de Trabalho e nos Projetos Tecnicos.
17.2 - A roscisSo do Termo de Compromisso. na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos 8
Uni5o Federal, ensejard denuncia ao Tribunal de Contas da UniSo.
clAusula d£cima oitava • da alteraqAc
18 - A altera?5o do Termo de Compromisso, no caso da necessidade de ajustamento da sua programapao de execupSo
fisica e financeira, inclusive a atterapflo do prazo de vigdncia, ser8 feita por meio de Termo Aditivo e serd provocada
pelo COMPROMtSSARIO. ou peto INTERVENIENTE EXECUTOR, mediante apresentapSo das respectivas
justificativas, no prazo minimo de 30 (trinla) dies que antecedem o tdrmino da sua viggncia, sendo necessdria, para sua
implementapao. a concordSncia da COMPROMITENTE.
18.1 - A alterapSo do prazo de vigdncla do Termo de Compromisso. em decorrdncia de atraso na liberapdo dos recursos
por responsabllidade do Gestor do Programa. serd prompvida por melo de Termo Aditivo, iimitada ao periodo do atraso
verificado. ,*0~A'
18.2 • A alterapao contratual referente sos vatores do Termo de Compromisso ser& feita por meio de Termo Aditivo,
vedada, entretanto, a alterapSo para malor dos recursos oriundos da transference ao COMPROMISSARIO, tratados na
Ci8usula Quarta.
18.3 - E vedada a alterapSo do objeto previsto no Termo de Compromisso.
CLAUSULA DECIMA NONA • DOS REGISTROS DE OCORR&NCiAS E DAS COMUNICACOES
19 - Os documentos instrutdrios ou comprobatcrios relatives 8 execu?3o deste Termo de Compromisso deverSo ser
apresentados em original ou em cdpia aulenticada.
19.1 - As comunicapdes de fatos ou ocorrencias relativas ao Termo de Compromisso serfio consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocoiada. teiegrama ou fax.
1S.2 - As corresponddncias dingidas ao COMPROMISSARIO deverSo ser entregues no seguinte enderepo: Centro
Administrativo Senador Doutor Teotdnio Vilela, s/n° - Vilhena/RO.
19.3 - As correspond&ncias dirigldas ao INTERVENIENTE EXECUTOR deverSo ser entregues no seguinte enderepo:
Rua Ricardo Kollet - Condomlno Flamholant Casa 1 • Vilhena/RO.
19.4 - As correspondencies dirigldas 8 COMPROMITENTE deverdo ser entregues no seguinte endcrego: Caixa
Econfimica Federal. Superintendfencia Regional: de Rond6nia, Av. Carlos Gomes, n® 660 - 3° andar- batrro Caiari -
Porto Velho/RO.
RH?OM o ORIGINAL
'Assistenfe de Ucrtafde:.
^Foinas
O CAIXA
CLAUSULA ViG^SIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes do Termo de Compromisso fica eteito o foro da Justice Federal, Secfio
Judictdria do Estado de RondOnia, com renuncla expressa de qualquer outro, por mats privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pacluados, fitmam este tnstrumento em 3 (trfis) vias de Igual teor, na presenca de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efellos jurldicos e legais, em juizo e fora dele.
Porto Velho
Locai/Data
.03 de Outubro de 2014
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Assinalura do COMPROI^fSSARIO
Nome: JOSS LUI2 RfcVERV,
CPF: 591.002.149-49 \
Assinalura do COMPROMITENTE
Nome: WILSON ALVES DE SOUZA FILHO
CPF: 099.888.822-20
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Assinalura do INTERVENIENTE EXECUTOR
Nome: JOSAFA LOPES BEZERRA
CPF: 606.846.234-04
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Nomfe^StlECFBANTAHlA MAGALHAES
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Nome: GILBERTO MAGALHAp5
CPF: 518.478.847-68 /
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GERfeNOA EXECUTTVA GOVERNO
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CA1XAAU2A. ComrtMe Mmrdp/e dc Seniilti'BA,
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GERfeNCIA EXECimVA GOVERNO GOIAN1A • GO
AVISO DC ANULACAO
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CAIX ^•oinas ^
Termo Aditivo -Transferencias Obrigatorias
Grau de Sigito
#PUBLICO
TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO N° 0424548-
73/2014/MCiDADES/CAIXA, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIAO
FEDERAL, POR INTERM^DIO DO(A) MINIST^RIO DAS
CIDAOES, REPRESENTADO(A) PELA CAIXA ECONOMICA
FEDERAL, E 0(A) MUNICfPIO DE VILHENA, NA FORMA
ABAIXO:
'T
A Uni§o Federal, por melo da Caixa Econ&mica Federal, institui^ao sob a forma de empresa publics, dotada de
personalidade juridica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12/08/1969, e constitulda pelo Decreto n°
66.303, de 06/03/1970, regendo-se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n° 7.973, de 28/03/2013, e suas atteragSes,
com sede no Setor Banecirio Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasllia-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.360.305/0001-04,
na qualidade de COMPROMITENTE e o(a) MUNICfPIO DE VILHENA, inscrito no CNPJ sob o n° 04.092.706/0001-81,
na qualidade de COMPROMISSARIO no Anexo do Termo de Compromisso n° 0424548-73/2014/MCIDADES/CAIXA,
representados neste ato pelos abaixo assinados, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cieiusulas e
condipdes a seguir relacionadas:
CLAUSULA PRIMEIRA
O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar o item n016 da Clausula DECIMA SEXTA do Anexo do Termo de
Compromisso n° 0424548'73/2014/MCIDADES/CAIXA, de 03/10/2014, realizado segundo os termos do Programa
Saneamento B4sico do Ministerio das Cidades, que passa a ter a seguinte redapao-.
“CLAUSULA DECIMA SEXTA - DA V1GENCIA
16 - A vigencia deste Termo de Compromisso iniciar-se-a na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 26 de
Fevereiro de 2020, possibilitada a sua prorrogapSo, mediante aprovapSo da COMPROMITENTE, quando da ocorrGnda
de fato superveniente que impepa a consecup§o do objeto no prazo acordado."
CLAUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condip&es as demais cl^usulas do Anexo ao Termo de Compromisso ora
aditado, ficando este Termo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam urn s6 efeito.
CLAUSULA TERCEIRA
O presente Termo Aditivo sera levado a publicapdo no Diario Oficial da UniSo, dentro do prazo estabelecido pelas
m . normas em vigor.
E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor, na presenpa de
testemunhas abaixo.
Vilhena 18__de Outubro de 2017
Local/data
Assinatura, sob carimbo,
^2^
da COMPROMITENTE
Nome: NILDSON RIBEIRO DE ARACJJO
[romissArio
feREZlNHA PIPES DA COSTA
Assinatura do CO
Nome: ROSANI
DONADON ___ S
CPF: 440.474.441-20 CPF: 420.218.632-04
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Testemuplbas'
Nome:SOav!
CPF: 30^b
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CfcRtNClA EXr.CUHVA GOVERNO
anapous_ no
CXTRaTo [»e COVTRaTO
VAUiRU FERREIRA DuS SANTUS. ESEfeClE Cbn"»tt> 4c Ri￾ytM n* lO>»,SRI-«4/S4JfWA.20l7, Arroxl.1 peki MirNTClPIO 0C
IJEITORa!. CNFJ c: :'J6.(»2«Xli-njt joniu i Umio lolcol. fvf
do Miniudiio do L^p'.'^t. icprc*cm&da pcia Csixt tco￾rdmica Ksdcrjl. CNPJ QO.iiO.iOJrtJOOI-O*; Objoo ftnpbiocio e/oy
imxlcmilatin A; infrescwnjnjra f^»rt>v» no Ejlidio Municifal Cir￾Imitf Fenrifs Dutne do KltttdeigNt 6* Hctiortt-CO: Frcfratru foponx
e Granite* Evcniat Ecponivot: Valof: RS iSIdWO.OO; dot ;«utw»t
Rl 2*3.750410- cniTKio * conn da Unilo no ««r:icio de 2017. UG
IKCOO. G«tio 00001. Protwna de Tr^jalho 2711220355*500052.
NE 2017Ne*n5*22. de 07WJ017 c RS 7,250.00 de owapanld*.
VifftKia 17 de Oulubro dc M21 - Asainsiura: |7'IO'20I7 MARCO
FaUU) aSSUMPCAo c LUCiO FIRES DUS SAMTdS.
nisiffio dai Ciilado. rcptesoiuula pels Caiu ErmiVnie.i Feii.:m'.
CNF3 00.340 JOS.IAKJI-O*-. Obj.'le 1‘avirTK'nuic*, c IVeoauem A￾Rea* no MunlC'fW dc BaRRa-Oa: Pfo^ratna PUnt^acnenw Urbeno;
Vblor RS 400.000 OO. *» rccursw: RS 3d*.200,0(1 cwwjo i ei-ia
da Uniio ru> ocrek-le dc 2017, UG 17SOW. Gc*lJu 00001, Pcynrsma
de rntulho l.<*?l7O5*ir>73J0.«J. W »)7.VI:SO>/W5. tte
I4/0A/20I 7 e RS 5.ROO.OO de c*in(r«p**nma. Vigdchc-a 5 d« M.wemlKd
<le 201* Atsinatu.a 04/1W2AI7. WTHSON A1470^10 nr, SIOUH￾RA e DCOMSIO FERRCIRA DE ASSIS.
ESPECIE Cnnoain de Rep«M n' l(M02IO-lfd2(H7. e.«i>ei.i<.
>U*vSt’‘2Uir inrmj.1 p<li> MUNICTPIO DE SaNTa R1T* DF. CAS￾SIA. CNPJ l3.aP0.7U*100l-*0: junco i UtiiSc. Fcriciei. >|> ».dcr￾rtiedio do Ministdrio del CRJadc*. 'cpA-sc-.lads pel* Cana Ecunofnico
Federal, CS’PI 00 idO.JOJiOOOl-O*: Objeiu Ppiimcniaeao Interna￾vada com btocoi de cpnerctd Jotacado. wm ednnrutao <le caR-.ida*.
err rva de Santa Rtu dc Cj-iiadt; Ptp^rama Planejatncnto Urbuno.
Mjldr*. RS 250-^0.00; dot nscutcot' RS 245.R50.00. correrio j cc«nu
d< Undo no crercitio de 2017, UG 17500*. GcMiu 00001. Prog'otna
dd Tftbalho 154? I JOS* ID7J002d. Nl- 20i 7M-:itO055i>. dc
llrOdOOl / t RS 4.150.00 dc contrapanuii Vljioeia 5 da Nootmbro
de 2014 - OO.i(iGOI7, NELSON ANTONIO DF. SIOUFIH \ e RO.
MUALDO RODRtOUES SHTUBaU
'14, Ohjeco PavimeniacJo Atfalixt Recajtctpvsnn Atfaliien. Cmu￾mjv-4p dc Lalcada* c Drcnagcm Urtuna mi Mumcipio dc Pdrangatu￾Go. Prop-na Pj,,vcjime.«y lltba-w \'3Utn RS SHIWM: d£ r=.
M-. 5.°:r''*n * ew** d» Urnio "n trefekin do
2017 Uti n<lni4. (>c«iu IKKI01. Progrcma dc TiaitalSu
I}4;i2't?4il>73o0;2. NK 2dl7siKMOI3m. Se I4A.KV20I7 c RS
.’.«4r,r4l ,k enwra^rtidc. Cigencia 5 dc Oytohro d< 202l - A*.
ircTccnJ0^!^ c?5C<’ ''AliUJ ASSOMPCAO c PEDRO JOaO rKKNaNDIi. hSPf-.fIK ComrciA dc Rcna-rcc n* me' 7tfv
77.W7427/2RI7. Wy- pel,. MUMIClPIO Dlt HEITORa] cnS
"J 2w. Oil. 1*1)1.03; pint.. B Urn*.. Federal. iyi. nticnnddin do Mt- -
n.eteno oa Ajficvluir.. PecuJrf. c Absatccimcmo. reptramuO psb
Caiva FcnArnKta l-edcnil. C.NPJ IV1.3W1 jriS/OWiUU; OSjatp aou￾fitw. tic Cnia PatmlhB Mcci,t,^,u. pwa .. munidpu. dc Hcimta. -
V.u*j.‘;. I’r,-»r""a Ae*0 Foinciwt an Sew AgrvHKcuirto: Valor. R5
301 'V»OKi <lo« rwc-w*. RS -dj J«0,y>. correHn * cou ,U UnUo
eieiv'CM. dc 21.17, UG I35<NX. Oeelio !W»I. P^jpama dc Tm￾haiHt. .0e)3«207 7202;VOfi52. Nfc 2Of7NEgO0S61.de JsSj/lor?e ?t
K.5'»l.»o tta cAntrapanldt*. VVenck 31! .te Seu^bto dc l^n - *
nK™,'?; MARCrt PaOLD aSSUMPCaO e LUCID PI.
Rpr DOS SANTOS. fcSPE( iE ConoaK. dc Rcpatsc n- li|3S «0<a
.7.rS44*r.,D.0i7, I'.fttiacKt pci.. MUNlClPIO Dl- DIORAMa CNPJ
m -•-J.'M i«K>l-4ft; junu. a UmJo Fciletal. pnt intemkdln *, Mj.
Cooia d* Uqi»>
•jc 2t»r i a*«
GERENCIA EXECUT1VA GOVERNO aRaCaJG - SE
• EXTRATO DC CONTRATD
FSPECiK Cnmrtuc- Jc Rcjukte n- l040S*'.-902oi7 M'-a-'Cyi7,
termada pets MUNlClPIO DE AMPAftO DE SaO FRANCISCO.
S-NPJ 15.HO.?64t0o0l-25; funio 4 Cinrdd Fedcul. per rucrmej.a dp
M-niucr i' dat Cidadct. .rcpr\-ventada pcla Caita Ecyndmica Federal
CNPJ 00.360.30570001-04; Objeto PaVIMENTaCaO DE VIaS PU￾HUCaS NO MUNlClPIO DE AMPARO; Proctima PiAneamcmo
Ukkno: Vilor RS 250.(K».00: doe recur**: RS .'as.fSO.OO. corrcrdo
i FPnia da UniiA r,» c.ccicio J< 2017. UG i7S0CM. Gejiie 0(001
Plijrama de Tmdalh,. tSaSt20541D73OO2P. NF. 20i7NEW»Satl. de
I4W30I7 t RS *.150.0(1 de corcupankti. v'igSnc.a 16 de Quiuffo
dc 2022 - 16 10/20)7. GUSTAVO JOSE DOS S.ANTQS SfU'A LI￾MA e FUaNKUN RAMIRES FUE1RE CARDOSO
GERgNClA EXECITIVA GOVBRNO
BARREIRAS - BA
f.vtratos nr. contratds
At￾GER^NCIA EXECUTiVA GOVERNO BF.LO
.HORIZONTE - MG.
RETIFICaCaO amcoui U/*
. , . cwr^ria i
c-eAt.cn, dc *017 UC .75004. Gc»t8,i 0(mi
Trahalhn (545120541D730052. NE 2017NC.S004SI. dc
RS a IJo.’PJ de eomtapanida. V.-6uvci It j,- <vu;ut>|,J
.Aaiar* ilQUidiT. MaRUO I'aOLO aSSUM^aO c
ant/;
■M.
CON'IRA'roDfc Rtl'ASSt n* «463St..20l J'ShAD-CAiAA.
EMATER. 1X3U de I6rny:0l7. tccV 3. pigini 53. onde tc lc C.-n￾tnuo de Rcpaxc n* !U6.iF6/20l 7. lela-ac Conirtua dc Kcpttt*e n'
646*36-201?. t26Jltt20l?l
Ddcuntetrtct ajilnado difiialw-nu; cunrnmre MP n! :.20&-2 de 24AmG0>2l. s ic .n»tuw. a
Infraeiirulura dc C'ldvtfe Pahlteas BtarUcirc - li'P-Repul.
tSPECIE Contfaic de Hcputc n' 104104S-04 2017.
na&lo2 20l?. fitrHetlA peto MUMIClMD DE SaRRa. CNpl
I3SS0.703W1I-Ql: jixiId a UniJSti Federal, par imeftrddre do Mi￾ccstv^nKj
Ed. .Isliont-ni.t psk ter tvxfiuidn iv. endensar ctcmterc., Krtn-yna-eAt !:i.ft-rJ»S*JOwihfcl*nl
nrla (Mign i)tyi32ni?im9n<i(ft4
N
\
J
CONFER) COM 0 ORIGINAL
f- /^aPA0
4+
0
Ladane 0. R^wtNogueir; ilFoinas
Assistente de Licitlfoe; «2q ir
CMXA fo-fegf
Termo Aditivo
Grau de Sigilo
#P0BLICO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE
compIromisso
73/2014/MDR/CAIXA, QUE ENTRE SI FAZEM A
UNIA6 federal, for interm£dio DO(A)
MINIST^RIO
REGld)NAL, REPRESENTADO(A) pela caixa
n6MICA FEDERAL, E 0(A) MUNICfPIO
1LHENA, NA FORMA ABAIXO:
N° 0424548-
DO DESENVOLVIMENTO
ECO
DEVI
A Uniao Federal, na qualidade de COMPROMITENTEj, por interm§dio do Concedente Minlst6rio
do Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 03.353.358/0001-96, representada
pela Caixa Econdmica Federal (CEF), instrtul?§o fininceira sob a forma de empresa publics,
dotada de personalidade jurldica de direito privado, cnajda pelo Decreto-Lei n° 759, de 12/08/1969,
e constituida pelo Decreto n° 66.303, de 06/03/1970, rdgendo-se pelo Estatuto Social aprovado na
Assembleia Geral de 19/01/2018, em conformidade com o Decreto n° 8.945, de 27/12/2016, e
suas atteragoes, com sede no Setor Bancario Sul, Quadra 04, Lote 3/4v Brasflia-DF, inscrita no
CNPJ/MF sob o n° 00,360.305/0001-04, e MUNIClPIO DE VILHENA, inscrito no CNPJ sob o ne
04.092.706/0001-81, na qualidade de COMPROMI^SARIO no Termo de Compromisso n°
0424548-73/2014/MDR/CAIXA, representados neste ato pelos abaixo assinados, celebram o
presente Termo Aditivo, mediante as clausuias e condi|6es a seguir relacionadas;
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO TERMO AI3IT1VO
O presente 1NSTRUMENTO tern por objetivo a alteragSo do item n° 16 da Clausula DlrCIMA
SEXTA do Anexo ao Termo de Compromisso n° 0421548-73/2014/MDR/CAIXA, de 03/10/2014,
realizado segundo os termos do Programs Saneamenlo BSsico do Mlnist6rio do Desenvolvimento
Regional, que passa(m) a ter a seguinte redag§o:
“CLAUSULA DECIMA SEXTA - DA V1G£NCIA
16 - A vigencia deste Termo de Compromisso iniciar-sje-S na data de sua assinatura, encerrando￾se no dia 26 de Junho de 2022, possibilitada a sua prorrogag3o, mediante aprovagdo da
COMPROMITENTE, quando da ocorrencia de fato superveniente que impega a consecug§o do
objeto no prazo acordado."
CLAUSULA SEGUNDA - DA RATIFICACAO
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condigSes as demais clSusuias do Anexo ao Termo
de Compromisso ora aditado, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar
daquele, a fim de que juntos produzam um s6 eferto.
CLAUSULA TERCEIRA
O presente Termo Aditivo serS levado S publicagdo ao DiSrio Oficlal da UniSo, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
1
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, eclamagdes, sugestdes e elogios)
Para pessoas com deficidncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 t25 7474
caixa.gov.br
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Termo Aditivo
E, por estarem assim justos e pactuados firrrtam este Instrumento, que serd assinado pelas partes
e pelas testemunhas abaixo, para que surta £eus efeit^s jurtdicxis e legais, em juizo e fora dele,
sendo extraidas as respectivas copias, que terSo o mesne valor do original.
Porto Velho :2_ de. Janeiro de 2020
Locai/data
M
Assinatura, J sob carimbo, do Assinatura do ROMISSARIO
COMPROMITENTE
Nome: ANA DENISE COIMBRA DOS SANTOS
CPF: 267.378.842-53
Noijne: EDUA1 OSHIYA TSURU
CPF: 147.500.038-32
Testemunhas . /
lactei ino Wobeto
Nome: Diretor Geral
CPF:
Nome:
CP
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Oiioior (O^amanto e de
i Projetos
c
2
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagbes, sugestbes e elogios)
Para pessoas com deficiencia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.016 v026 micro
1
DIAKIO OFIC1AL DA UN1AO - sefao b ISSM 1677-7069 N» 16, quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020
-<£$$& GERHNCIA EXECUTIVA - B - EM SAO LUIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N* 3/2020 - UASG 51U70
ECONOMICA FEDERAL
ESIDENCIA GOVERNO
Numero do Contrato: 15/2013. RATOS DE TERMOS ADITIVOS
(1? Processo: 35078000577201244.
DtSPENSA NS 9/2013. Contratante: INSTITUTO NACIONAL 00 SEGURO -SOCIAL. CPF1
Contratado: 25407449315. Contralado : ROSlNA MENDES DE PINHO -.Objeto: Sypressio
contralual. Fundamento legal: Lei 8666 . Vigencia: 13/01/2020 a 31/12/2020. Valor Total:
R$186.137,64. Pome: 250570202 - 2020NE8D0001. Data de Assinatura: 13/01/2020.
(SICON - 27/01/2020)
OUETO INSTJIJMENTQ St* PM PAUDALHO/pE Altera - repisse « T AcfiTKvrO6/0t/2Q?0
contrao: 610 453.16 «
1.3DS.50
Pit llARARg/5P
PM Ataldia/PR
^Kera « 16_
.0 873876/18 o Altrra 1 Adif^AJ.?I/O1/2020
■^■Prot n°
Corvlripr
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N« 9/2019 • UASG 511270 3A,ia?rS3
MOP PM jAntd isaMI/5P Aljtf'i ccAtiae. T Aditivo;l'/01/2020
Nurnero do Contrato: 55/2011.
Ne Processo: 35078000497201027.
DI5PENSA N9 S/2011. Contratante: INSTITUTO NACIONAt DO SEGURO -SOCIAL. CNI>ii£
Contratado: 11509392000135. Contratado : BONANZA EMPREENDIMENTOS
l75Mp.0l a: MC PM itumbiarA/OO Alien T Afli1r^:2I/O1/2070
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PARTICIPACOES LTDA. Objeto: Prorroga^ao e supressao contralual. Fundamento Legal:E,ralei•<' q£7»v
8666 . Vigencia: 30/12/2019 a 30/12/2020. Valor Total: RS842.678.64. Fonte: 151000000 -VT')"
2019NE800310. Data de Assinatura: 30/12/2019. Nr
788652/13^ MC PM SANTAIU7/8* Alien vlgincra T Aditwo:31/13/2Q19
MESPOPTE A|g**nflna/PN Alt, ^e.? 30/Q4/2020 TAdiltvo: 21/01/7020 (SiCON - 22/01/2020)
SUPERINTENDENCIA-REGIONAL SUDESTE I EM SAO PAULO
GERENCIA EXECUTIVA - B - ARApMUBA
SERVICO DE ADMINISTRACAO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N« 1/2020 - UASG 511350
Numero do Contrato: 4/2016. Processo: 35372001079201537. DISPENSA N« 5/2015.
Contratante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO -SOCIAL. CNPJ Contratado:
33050196000188. Contratado : COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ-.ObJeto:
ftegulamatao do contrato de fornecimento de energia eletrica para GEX Arafatuba e
unidades subordinadas. fundamento Legal: Art 24, Inciso XXII da lei 8666/93. Vigencia:
01/01/2017 a 31/12/2019. Data de Assinatura: 01/01/2017.
(SICON • 22/01/2020)
SUPERINTENDENCE REGIONAL SUDESTE II EM BELO HORIZONTE
GERENCIA EXECUTIVA - A - NO RIO DE JANEIRO - NORTE
EXTRATO DE CONTRATO N6 3/2020 • UASG 512074
Processo: 37367000619201993. PREGAO SRP NS 1/2019. Contratante: INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO -SOCIAL. CNPJ Contratado: 32404978000105. Contratado : C A.
ViECELU - EIREll -.Objeto AquisirjSo de material de consumo para atender as necessidades
da Gerencia Executiva Rio de Janeiro Norte INSS e denials unidades vinculadas.
Fundamento Legal: lei 8.66/93 e 10.520/02 . Vigencia: 06/01/2020 a 06/01/2021. Valor
Total-. R$4S4,SO. Fonte: 151000000 - 2019NE800237. Data de Assinatura: 06/01/2020.
CR 0192.B74 08/2006 MD6 PM Ferru de Alter* vi|4fici* o/ 1. »dlthw 27/12/2019
ESTAOC OO firt? Of T AditMo 71/01/2070
JANflRO/R^
0350838*17/11 MOP Allera *'|incia.
3Q/Q7/7J70
MC Serta MuraftP AKera cofltno. 250.00 1 Adrtivo:71/0l/?020
Cft/TC/CT contratantf ^NTPATAp^ ■OBJETO, INSTftUMENTO
875315/18 • Ootf^io iio lot* do T Adnivo,21/01/7020
feeltr>ofiTe/Pt￾MC eontrad 367,00
PM Ca«mo da r Aflitivo.21/01/2020
CaghexIraftAO
2691.1053,881 77/
867269/2018-
M0R A’rera cortrao
21.265 24
MOA PM meMi/na/Pl Altera witincla: T Ad'llVO:21/01/2020
3Q/P7/7020
669213/18 POCQ DANTAS/PB Altera tohlrao 4.822.30 T Adrth^:2l/0l/2Q20
MW Carailnaa/MO C»: *5 S.ISl.tft 1 AditKo:21rtara020
0333126-41/10 MC PM Nj2*r4/BA All«(» v*c6r>cia: T Aditive:3l/12/2019
3Q/O6/2020
<UHOO W 1 AdrtlWO)il/l2/20l9
SAUDC 01 PRIMAV1RA
DO ICSTt/MT
M5 Altera
31/03/2021
0218826 85/07 MOB PW das ArWttP ‘4'66'ncva
17/04/?020
SAO iQSf OO
EGrTCl/Pt
847)32/17 MDP conjrae AdnVO 71/01/7020
IS 646 84
886238/18 Mtm Opna Luiibta/MG comtao' T Aditruo-21/01/2020
U696.42
Iprrrio flg Corvalida^O'
71/01/2020
0et6 Hori?pr»te/MC C©UVdlhJ4<So e
rati/icac4© do teim©
adi(M)\ndatadO de
18/05/2016,
798240/2013 MHIP
(SICON - 22/01/2020)
GERENCIA EXECUTIVA - B - OURO PRETO 759385/11 MC Nova do Alter? vlsirtcka T Adnivo 17/01/2070
Norte/MT 30/09/2020
PM TIM0AU8A/PS Alien reoasse # f AdilK/o:06/01/2020
contrap: 432.742,18 e
924.00
866S36/18 MDP EXTRATO DE TERMO ADITIVO N& 1/2019 • UASG 511851
Numero do Contrato: 29/2016. Processo: 35140000018201586. DISPENSA N8 6/2016.
Contratante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO -SOCIAL. CPF Contratado: 19887671649.
Conuatado : SUVANA BARROS DUARTE PEREIRA -TDbjeto: Pronoga^ao da vigencia do
contrato por mais um pen'odo de 36 meses e altera$ao da composifSo dos credores. O
aluguel mensal sera de R$ 9.784,83 de acordo com os empenhos: 2019NE800396 e
2019NE800397 - NO: 339036 - Fonte, 0151000000 e Plano Intetno: lOOMOV. Fundamento
Legal: LEI 8.666/93 . Vigencia: 13/12/2019 a 13/12/2022. Data de Assinatura:
12/12/2019.
(SICON • 22/01/2020)
SUPERINTENDENCE REGIONAL SUL EM FLORIANOPOLIS
EXTRATO DE CONTRATO N2 20/2019 - UASG S10181
Processo: 35666000513201817. PREGAO SRP N9 12/2018. Contratante: INSTITUTO
NAOONAL DO SEGURO -SOCIAL CNPJ Contratado: 12537270000138. Contratado : NET2
TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.Objeto: AquisifSo de Scanner para a Superintendencis
Regional Sul. Fundamento Legal: Lei 8666/93: Lei 10520/2002 .Vigencia: 22/11/2019 a
22/11/2020. Valor Total: R$8.978,80. Fonte: 151000000 - 2019NE800147. Data de
Assinatura: 22/1.1/2019.
(SICON - 22/01/2020) 510181-57202-2020NE800000
SUPERINTENDINGA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENACAO-GERAL DE ADMINISTRACAO E FINAN^AS
EXTRATO DE CONTRATO NB 1/2020 - UASG 173039
Processo: 15414631830201915. PREGSO SRP N9 3/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA
DE SEGUROS -PRIVADOS. CNPJ Contratado: 054S7S72000118. Contratado : GD - GESTAO &
OCSENVOWIMENTO -EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Contrata?ao de serviqos de apnio a
gestao estrategica. Fundamento Legal: lei 8666/93 . Vigencia: 16/01/2020 a 15/07/2021.
Valor Total: RSl05.398,00. Fonte: 280173039 - 2020NE800022. Data de Assinatura:
16/01/2020.
653210/17 MAPA Alt«>« Alta flOresta/Mr vifAncia: 1 Atfnrvo:27/17/20)9
30/01/7020
873S2J/J8 MAPA PM Baiuiiii/CE *l|#ra comiaD. T Aditvo:20/01/2020
296.471.52
MC ItamW do Male 7 Adilvo:21/01/2020
D<ntfo/MG
Altffrj VR; 86.067,62
g CP. PS 66,15
850779/17 PM S8o 5«bastijo do 1 Addve:71/01/3020
PjratSO/MG
MOR Ali«ra contra©*
33.7B1.BS
0251082>67/06 M0R PM fortaWa/C* AUfra coDt»ae T AditMo 21/01/2030
43O.OOO.00
825079/VS MTU* 9Vi Mortflts/n wwra contra©' 1 Addtv«:21/01^020
11,754.56
MS S*crt'4/t* de Saudt OO viggrtcia: T Aditw©:27/12/2019
Csuwj da -
STSaB/B*
768282/H Altera
408 6613-42/2013 EstadO dP Roraicna Alter* vi|8ncia Teroi© Aditivo
28Q9.7Q20 21Q1.KL7Q
675944/18 MTUR PM Picada Cati/RS Alien contra© 7 Aditvo 70/01/2070
357 Q32.23
674405/J8 MC PM ita(uaie/PA Altera convao' 1 Adttwo.U/01/2020
21.963 0?
8O4667/20H MAPA/CAIXA PM Oovradot/A^S All. vi^iivia: T Adilvo;77/01/?070
79/OS/2070
766226/11 MS PM Jo4o Pestoa/PB Altera vijlncia para
39/03/2020
TA <27/12/20191
866016/2013 M0R PM 6auru/$P Altera contraparlFdar R$
46 579 35
T. Adittv© 21/01/2020
CR S63073/7016 PM MCI0ADES FA11MA DU Sul/MS All. Conu. R$ . l.A. 21/01/7030
102.777.40
867702/2017 AUera vigAnela para
31/12/2030
MC MkinieipiQ de TA 21/17/7019
Ultandpolis/PA
8626S9/7017 MC Munkiplo de Altera vig8n<ia para TA 31/13/2019
Utiandcolis/PA 31/17/7070
822929/2015 MtW Municipio de Eidd'ado TA 31/17/2019
Caraiii
Altera viftnc'S
30/06/7030 (SICON - 22/01/2020) 173039-1720H-2019NE800002
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL 0424548-73/14 MOR PM Vi1h*na/ft0 ARera vigencia* Adulv©. 77/01/7070
36/06/707?
870831/18 MO* PM CEflQUHHO/SP Altera 1 AdiIvor?7/01/20?0contras.
AVISO DE HOMOLOGACAO
PREGAO CLETROnICO N? 48/2019 - 8NDES
OBJETO: Contrataijao de servi^os relativos a estruturagao e ImplementafSo da desestatitaqao
da CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMS), conforme especificacoes do Edital e de seus Anexos.
O BNDES comumca aos Licitantes que o certame em rcferer.cia, com Aviso do
LicitafSo public,ado no DOU do dia 08/1I/20J9, se?ao 3, pagina 55, foi homolog.ido pelo Sr.
Supetmtendente SubsUtuto da Area de Suporie ao Negocio, tendo sido adjudicado seu objeto
ao Licitante INVESTOR CONSULTING PARTNERS CONSULTORIA LTDA.. para 0 Item 1, "SERVICO
A", pelo valor de RS 68.240.00 (sessenta e oito mil, duzentos e quarenta reals), e ao Consorcio
liddrado pela TAUIl E CHEQ.UER ADVOGAOOS, e. irtegrafio tamb^m pelas sotiedades BAKER
TILLY BRASIL GO AUDITORES INDEPENDENTES SS e G5 PARTNERS CONSULTORIA E
PARTICIPACOES LTDA., para o Item 2, "SERVICO 8", pelo valor de R$ 2.700.000,00 (dois
milhoes e setecentos reais).
8S.1S6 tf.
8J77JS/]6 MDR PM Tubario/SC Altera T AdilVO:??/01/2020
23/03/2020
0389594-90/777459/12 MS FUNOO MUNICIPAL DE AditVQ 72/01/2020
. SAUPt Dt ARACAJU./$E
Allera
2.776 037,10
878593/J6 MDR PM Tub*r&©/SC vijineia* T AdilivQ:7?/01/2020
23/03/7020
If)J1.99/<51/8/93D1/|6 MDR PM S3o Sebasni© do Ri© Ex-0«iei© 22/01/2020
Verde/MG
AHe'a
M/Q.1/?n?o
\031Dll CamD6
Mek)/MG
WiTUR PM Altera vfftncld: [v-OlUci© 72/01/2020
22/04/2Q20
840860/: t MDR PM Tubarin/iC vigjrvia AKera T Aditvo'22/01/2020
23rtl3/7n20
875‘»3S/18 MDR M©ren©/PE Altera «ep»sse e
contrap: 315.088,38 e
78 772 09
^ Adiltv©.27/01/7020
Rio de Janeiro-RJ, 22 de Janeiro de 2020.
IIVIA MADEIRA DE MENEZES.
Gerente da Gerencia de LicitsvOes 1 MDB PM JuQUltlb©/SP Altgra contra^ 8.213.^ T Aditvp:??/01/7020
Lsl» documeriir> ptnie ser v^r»t/;arto no endArec© eleironir©
hftu//vww ingovIjr/pgttnlN.idade.hlnil, peio co.ligo 05302020012300035
is IS5 Uo<um«”to assmsdo digitalntente conforme MP nt 2.200-2 de 24/08/2001,
aue insutui a infraestrutu'd de Chaves POblieas Braslleire • ICP-Brdsif. •>=
or
^■olbas <0°) _ 3:
rr?
xv SAAE Proc. 130/2019 OB$.: ESTA FOLHA SEGUE SEM
RASURAS E EMENDAS. A CPLMO
n£o SE besponsabiumaA BOB
QUAiSQUEB
TOflNANDO-AS SEM EFEJTO￾otHMWObvm^m u*sT«jirrAanj**9« Folha:
MODIFICACOES,
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
servico aut6nomo de Aguas E ESGOTOS
ATA DE CONCIUSAO
ATA C.P. N® 004/SAAE/2019
Processo Administrative N® 130/2019
Aos dez dias do m§s de mar^o do ano de dois mil e vinte, a Comissao a qua! CONSTITUI E OESIGNA MEM8ROS
PARA COMPOR COMISSAO PARA UCITACAO DA 08RA REFERENTE AO PROJETO DE IMPLANTACAO DO SISTEMA
DE ESGOTAMENTO SANITARIO 1® ETAPA E DA OUTRAS PROVIDInCIAS, conforme Termo de Compromisso N®
424.548-73/2014/MCIDADES; nomeada peta Portaria N® 995/2020, publicada em vinte de Janeiro de dois mil e
vinte, respons;Weis pela realizacao da CONCORR^NCIA PUBUCA Ns 004/SAAE/2019 Processo Administrativo
N® 130/2019, OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPEOAUZADA PARA EXECUCAO DE OBRA DE
IMPLANTAgAO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO DE VILHENA - 1® ETAPA. D1SCRIMINADA NO
PROJETO EXECUTIVO, EDITAl E SEUS ANEXOS, INCLUSO NO PAC-2, PROPOSTA Na 424.548-
73/2014/MCIDADES/CAIXA, PROGRAMA SANEAMENTO BASICO. Composta da seguinte forma: Presidente:
JACKELINE VIEIRA DOS SANTOS MANGANARO - Controlador de Ucitac0es/SAAE; MEMBROS: RENAN VIEIRA DE
ANDRADE - Engenheiro Ctvil/SEMPLAN; ALLAN FERNANDO NASCIMENTO PAULINO LIRA - Engenhetro
Civil/SEMPLAN; EDUARDO FERNANDO DA SILVA - Engenheiro Civil/SEMPLAN; THALES FORTINI BIANCHIN -
Engenheiro Ambiental/SEMMA; ROSA VARGAS W1TCEL -T^cnico em Laboratdrio de Solos/SEMOSP; LORENA
HORBACH - Contadora da Prefeitura de Vilhena/SEMFAZ; ALTAIR MORESCO - Controlador/SAAE; SUELI
SANTANA MAGALHAES - Diretora de Planejamento e Projetos/SAAE; LUCIANE OLIVEIRA REGERT NOGUEIRA -
Assistente de Licita?oes/SAAE e l:RIKA SILVA CACULA - Assistente de Controle e Consumo/SAAE. Ap6s o
recebimento da anStise e respostas aos Recursos e Decisao da Dire^ao Geral do SAAE - Servico Autdnomo de
Aguas e Esgotos de Vilhena/RO, CNPJ 01.933.030/0001-13, situada na Av. Major Amarante, 2788 - Centro
Vilhena - Ronddnia, fone (69) 3322-5480 CEP.: 76.980-234 atravds do Despacho N® 17 de 09/03/2020, a
comissao CONCLUIU o presente certame, relatando que todas as questdes foram analisadas por toda a equipe
responsavel e profissionais focados com objetivo de eficiSncia e capacidade na realiza^ao dos trabalhos e
execu?ao da obra; registramos que as informa^des do andamento ao processo foram repassadas e informadas
aos participantes atrav£s de seus e-mail's registrados em Credenciamento e no sitio eletrdnico:
http://www.transparencia.saaevilhena.com.br/porta!transparencia/licitacoes/detalhes?entidade=2&exercicio
=20l9&tipoLicitacao=3&licitacao=8, cumprindo as datas especificadas em documento editallcio e a
comunicagao realizada pelos e-mail's: (cpl@saaevHhena.ro.gov.br/cplsaaevha@gmaU.com); Portanto a
DECIS&0 DA CONCORRlNClA PUBUCA N® 004/SAAE/2019 PROC 130/2019, segue conforme descrita e
analisada pela Procuradoria Geral do Municipio e Autoridade Competente, considerada sanada, examinada,
esclarecida considerando a Empresa VENCEDORA: CONS6RCIO APJ-C1MA (APJ ENGENHARIA E CONSTRUES
EIRELI CNPJ 04.988.675/0001-41 E CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
75.084.616/0001-97), com o Valor de R$ 41.691.763,25 (Quarenta e urn milhoes, seiscentos e noventa e urn
mil, setecentos e sessenta e tres reals e vinte cinco centavos). Finalizando essa etapa e prosseguindo com os
demais tr§mites legais e n§o tendo mais a relatar nesse moment©, eu, Luciane Oliveira Regert Nogueira, neste
ato lavrei a presente Ata, sendo lida e posteriormente assinada pela Comissao designada.
CNPJ
C£
i^Folhas -
SAAE srfp Proc. 130/2019 OSS.: ESTA FOLHA SEGUE
RASURAS E EMENDA5. A CPtMS
nAo se responsasiuzarA por
QUAISQUER
TORNANDO-AS SEM EFEITO.
DMWOtWWtMTW •«tMT»tTMIUBUBt Folha:
mooifjcacOes,
v U. , A
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
SERVICO AUT6NOMO DE Aguas E ESGOTOS
COMiSSAO:
JACKELINE VIEIRA DOS SANTOS MANGANARO:
EDUARDO FERNANDO DA SILVA: vn /mw
A THALES FORTINI BIANCHIN:
LORENA HORBACH:
ALTAIR MORESCO:
SUELI SANTANA MAGALHAES:
u
LUCIANE OLIVEIRA REGERT NOGUEIRA:
ERIKA SILVA CACULA:
^ CqLuJU
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ArtR0^
2
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SAAE Proc. 130/2019
pas.: ESTA WLHA SEGUE SEM •.
VHASUBAS E 6MENDAS. A CPUMO’;
' N&O’-SE RESPONSABIUZARA POA
QUA1SQUER ' MOOIFICA^CES,
TORNANDO-ASSEM EFEITO.
Folha: OUeHVOC.VUteTrro c •vmnrr**nJa*oa
T-. . PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA / J
SERViCO AUTdNOMO DE AGUAS E ESGOTOS L7^r
!
■^■Proc n° 1 ^
TERMO DE ADJUDICA^AO
C.P. m 004/SAAE/2019
Processo Administrative N9 130/2019
(Z
^Folhas 3C
P7 6*. &
A Controtadoria de Licitagdes do SERVIQO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS DE
V1LHENA/RO comunica aos interessados e participantes da CONCORR^NCIA PUBLICA N°
004/SAAE/2019 PROC. N° 130/2019 referente CONTRATAQAO DE EMPRESA ESPECIAUZADA
PARA EXECUQAO DE OBRA DE MPLANTAQAO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO
DE VILHENA - 1a ETAPA. DiSCRiMlNADA NO PROJETO EXECUVVO, EDITAL E SEUS ANEXOS,
JNCLUSO NO PAC-2, PROPOSTA N° 424.548-73/2014/MCIDADES/CAIXA, PROGRAMA
SANEAMENTO BASICO, que ADJUDICA o objeto do certame a(s) empresa(s):
Fornecedor; CONSbCIO APJ-CIMA (APJ ENGENHARIA E CONSTRUQ6ES EIREU - CNPJ
04.988.675/0001 >41 E CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ 75.084.616/0001 >
97),
Valor de: R$ 41.691.763,25 (Quarenta e um milhoes, seiscentos e noventa e um mil, setecentos e
sessenta e tres reals e vinte cinco centavos).
Viihena-RO, 10 de Margo de 2020.
A
COM 0 OWG'NM-.
jjjs&sr'*' CONFER'
eir /s
(/ok Sanfos MangmfQ
Controtador he Liciiagdes
Portaria n°61f/2018/SAAE
1
i
^\CIP/Q\
5-,
ESTADO DE ROND^NIA
O ^gj ^7 PODER EXECUTIVO
MUNiCIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
a: :t’ .. 41 Folhas
6,
LEI N2 5.220, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
. 1*IIHCO • puotic«£fc> d« presente Le￾Na IMPRENSA OfCtAL 09 MUNICIPIO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A PROMOVER DESAPROPRIAQAO
AMIGAVEL OU JUDICIAL DE
IM6VEL urbano, e dA outras
provid£ncias.
Ed. API I-O.i 1H
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VILHENA,
Estado de Ronddnia, no exercicio regular de seu cargo e no uso das atrlbuigdes
que Ihe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei
OrgSnica do Municipio,
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 12 Fica o Poder Executive autorizado a promover a desapropriagao
amigavel ou judicial do imovel identificado como Chacara 161-A (cento e
sessenta e urn “a”), do Setor D (“d”), localizado na cidade de Vilhena - Estado de
Rondonia, com as seguintes caracteristicas, limites e confrontagoes: area: 0,06
ha (seis ares). Perimetro: 100,00 m. Acesso: Rua 29-1. Descrigao do
Penmetro: Marcos-184C - M-184, com azimute verdadeiro de 195°0T20" e
comprimento de 20,00m, confrontando-se a LESTE (frente): com Rua 29-1;
Marcos M-184 - M-184A, com azimute verdadeiro de 106o3T5T', comprimento
de 30,00m, confrontando-se ao SUL (direita): com parte da Chacara 159; Marcos
M-184A - Marcos M-1848, com azimute verdadeiro de 195o01’20”, comprimento
de 20,00m, confrontando-se a OESTE (fundo): com parte da Chacara 161-R;
Marcos-184B- M-184C, com azimute verdadeiro de 106o31’5r, comprimento de
30,00m, confrontando-se ao NORTE (esquerda): com parte da Ch&cara 161-R;,
devidamente matriculado sob ns48.346, de 21/08/2019, no 1sOficiode Registro
de Imoveis de Vilhena/RO, de propriedade de Orlando Rodrigues Eler e Maria
Aparecida Pinheiro Eler, deciarado de utilidade publica pelo Decreto n9 30.769,
de 14 de abril de 2014, localizado no Municipio de Vilhena.
Art. 22 A desapropriag§o fica estipulada no valor de R$ 57.000,00
(cinquenta e sete mil reals), de acordo com declaragSo de concordancia do
proprietario e em conformidade com a avaliagao realizada pela Caixa Economica
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Art. 32 O imovel objeto da desapropriapao'^e'^ue trata esta Lei destina^fep^,;
se ao Municipio de Vilhena, em carater de utilizapao definitive, para a
readequapao do sistema de abastecimento de agua de Vilhena, em atendimento
ao Programa de Acelerap§o do Crescimento - PAC II, Termo de Compromisso
ns 424.548-73/2014/MCIDADES/CAIXA, conforme consta no processo
administrativo n2 202/2018/SAAE.
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^foihas 3X
Art. 42 As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotapdes
orpamentarias proprias.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapio.
Gabinete do Prefeito, Papo Municipal
Vilhena (RO), 20 de dezembro de 2019.
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Marcii
PROCURADOF
sna Firmino
SAL DO MUNIClPIO
Eduardo Josrnya Tsuru
PREFEITO WUNICIPAL
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Vilhena-RO, sexta-feira, 20.12.2019 Diario t|||i Oficial DOV N° 2873 11
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena (RO), 20 de dezembro de 2019.
^Proc n° 10%
M^rcia Helena Firmino
- 0'^® oc'*^0 PROCURADORAGERAL DO MUNlClPlO
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5.Foihas 3 5
\0 £0 4/ Eduardo Toshiya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
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REVOGAQAO DO TERMO DE PERMISSAO DE USO N° 053/2014
REVOGAQAO DO TERMO DE PERMISSAO DE USO N° 053/2014. {PROCESSO ADMINISTRATING n°. 2902/2019)
Aos 08 (oito) dias do m6s de novembro do ano dois mil e dezenove, o MUNlClPlO DE N/ILHENA, Estado de RondOnia, pessoa jurldica de direito
publico interno, inscrito no CNPJ sob n° 04.092.706/0001-81, com sede no Centro Administrative Senador Doutor Teotdnio Vilella, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal o Sr. Eduardo Toshiya Tsuru, brasileiro, casado, agente politico, portador da C6dula de Identidade RG sob n.° 14.068.297-1 SSP/SP e CPF
sob n.° 147.500.038-32, residente e domiciliado na Rua Marques Henrique, n.° 455, Centro, nesta cidade de Vilhena/RO, e a seguir designado simplesmente
PERMITENTE e, de outro lado JESIEL THIAGO OLIN/EIRA DE JUDA E ISRAEL, brasileiro, portador do RG n° 601.593 - SSP/RO, inscrito no CPF sob o n°
509.536.302 - 00, residente e domiciliado na Rua 831, n° 1836, Bairro Alto Alegre, nesta cidade de Vilhena/RO, denominado PERMISSIONARIO, RESOLVEM
DE COMUM ACORDO REVOGAR a partir desta data o TERMO DE PERMISSAO DE USO N° 053/2014, conforme Termo de DesistSncia as folhas 7, do
'cessoAdministrative n° 2902/2019.
O foro do presente Termo sera o da Comarca de Vilhena-RO, excluldo qualquer outro. E por estarem de acordo 6 registrado o presente Termo no Livro
006 - Vol. I, fl. 31, da Procuradoria Geral do Municipio de Vilhena, o qual depois de lido e achado conforme, e assinado pela parte e por duas testemunhas que
a tudo assistiram, sendo extraldas as copias que se fizerem necessarias.
PELO MUNlClPlO PELO PERMISSIONARIO
Jesiel Thiago Oliveira de Judd e Israel
PERMISSIONARIO
Eduardo Toshiya Tsuru
PREFEITO
Testemunhas:
Mdrio Gardini
ADVOGADO DO MUNlClPlO
LIVRO 006 FLS. 31 VOL. I
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSAO DE USO N° 004/2019
Processo Administrative n°. 2902/2019
PERMITENTE: MUNlClPlO DE VILHENA/RO. CNPJ: 04.092.706/0001-81. PERMISSIONARIO: ROBERTINHO DE OLIVEIRA PEREIRA. CPF sob
o n° 611.482.372-91. Objeto: o objeto da presente Permissdo de Uso a tltulo preedrio por prazo determinado, da execugdo indireta do servigo publico para
explorag§o de transporte individual em veiculo de aluguel -tdxi, na vaga n° 05 do Ponto de Tdxi n° 03 nesta Cidade de Vilhena/RO. PRAZO: 05 (cinco) anos.
Data: 08.11.2019.
LEI NO 5.220, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
4 .
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER DESAPROPRIAQAO AMIGAVEL OU JUDICIAL DE IMCVEL URBANO, E DA OUTRAS
provid£ncias.
O PREFEITO DO MUNlClPlO DE VILHENA, Estado de Rondbnia, no exerclcio regular de seu cargo e no uso das atribuigOes que Ihe confere o artigo
73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Qrganica do Municipio,
FAZ SABER, que a CSmara Municipal de N/ilhena aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Oiar-i0 mQficial Vil.hena-RO> sexta-feira, 20.12.2019 OV N° 2873 12 m t r !.•
^■Proc n°
or p CONFER! COM 0 ORIGINAL ^Folhas
LEI: 3
A,
Art. 1o Fica o ®i‘a promover a desapropriapao amigavel ou judicial do imovel identificado cqmo Chacara 161-A (cento
e sessenta e urn ''a”), do SeFoH3‘¥r#rfr btiaHiagj^a cidade de Vilhena - Estado de Rondfinia, com as seguintes caracteristicas, limites e confrontagOes:
5rea: 0,06 ha (seis ares). Perimetro: 100,00 m. Acesso: Rua 29-1. DescrigSo do Perimetro: Marcos-184C - M-184, com azimute verdadeiro de 195o01’20" e
comprimento de 20,00m, confrontando-se a LESTE ((rente): com Rua 29-1; Marcos M-184 - M-184A, com azimute verdadeiro de 106°31'51'', comprimento de
30,00m, confrontando-se ao SUL (direita): com parte da Chacara 159; Marcos M-184A- Marcos M-184B, com azimute verdadeiro de 195°01’20", comprimento
de 20,00m, confrontando-se a OESTE (fundo): com parte da Chacara 161-R; Marcos-184B - M-184C, com azimute verdadeiro de 106°31’51", comprimento
de 30,00m, confrontando-se ao NORTE (esquerda): com parte da Chacara 161-R;, devidamente matriculado sob no 48.346, de 21/08/2019, no 1o Oficio de
Registro de Imdveis de Vilhena/RO, de propriedade de Orlando Rodrigues EI6r e Maria Aparecida Pinheiro EI6r, declarado de utilidade publica pelo Decreto no
30.769, de 14 de abril de 2014, localizado no Municipio de Vilhena.
Art. 2o Adesapropriagao fica estipulada no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reals), de acordo com declaragao de concordancia do proprietario
e em conformidade com a avaliagSo realizada pela Caixa Econdmica Federal.
Art. 3o O imovel objeto da desapropriagao de que trata esta Lei destina-se ao Municipio de Vilhena, em carater de utilizagao definitive, para a
readequagSo do sistema de abastecimento de Sgua de Vilhena, em atendimento ao Programa de Aceleragao do Crescimento - PAC II, Termo de Compromisso
no 424.548-73/2014/MC1DADES/CAIXA, conforme consta no processo administrative no 202/2018/SAAE.
Art, 4o As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotagdes orgamenlSrias prdprias.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagSo.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena (RO), 20 de dezembro de 2019.
Eduardo Toshiya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
Mdrcia Helena Firmino
PROCURADORAGERAL DO MUNICiPIO
LIVRO 002 FLS. 62 VOL I - SEMUS
EXTRATO DO CONTRATO N0 048/2019
Processo Administrativo n°. 1033/2019
Contratante: MUNICIPIO DE VILHENA/RO. CNPJ: 04.092.706/0001-81, atravds do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. CNPJ: 21.467.008/0001-32.
Contratado: ESTEVO DA SILVA & CIA LTDA-ME. CNPJ: 12.058.829/0001-24. Objeto: a ContratagSo de empresa especializada em Servigo de retirada de
detritos (liquidos e sdlidos) de fossa sdptica (limpeza de fossa sdptica) e limpeza e desobstrugSo de encanamentos, para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Saude - Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira e Unidades Basicas de Saude, conforme especificagoes constantes nas Soiicitagoes
Despesas n°s. 3197 e 3198/2019, Termo de Referenda, Cotagoes Prdvias, proposta vencedora da LicitagSo da modaiidade PregSo Eletrdnico n° 186/2019/F
e Notas de Empenhos n.as 3557, e 3558/2019 constantes do Processo Administrativo n° 1033/2019/SEMUS; Valor: R$ 195.985,80 (cento e noventa e cinco
mil, novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos). O valor total deste Contrato e de R$ 195.985,80 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e oitenta
e cinco reais e oitenta centavos), sendo empenhado inicialmente o valor de R$ 16.332,15 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e quinze centavos), o
saldo remanescente sera empenhado conforme disponibilidade financeira e orgamentdria. Prazo: 12 (doze) meses.
Data: 03.12.2019.
LIVRO 001 FLS. 68 VOL II
EXTRATO DO SEXTO TERMO AOITIVO AO CONTRATO N° 095/2016
Processo Administrativo n°. 4299/2016/SEMFAZ
Contratante: MUNICIPIO DE VILHENA/RO. CNPJ: 04.092.706/0001-81. Contratado: IBAM - INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAQAO
MUNICIPAL. CNPJ n0 33.645.482/0001-96. Objeto: a prorrogagao do Contrato n°. 095/2016, por urn periodo de doze meses, conforme justificativa as folhas
1556, planilha de acompanhamento de prazo contratual as folhas 1558, Oficio n°. ARAIN - 783/2019 as folhas 1577, e Processo Administrativo n° 4299/2016
Data: 06.11.2019.
DISTRATO PARCIAL DO CONTRATO N.° 135/2017
DISTRATO PARCIAL DO CONTRATO QUE, ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICIPIO DE VILHENA-RO E A EMPRESA HELIO TSUNEO IKINO
- EPP, (PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 4910/2014).
Aos dias 07 (sete) do mfes de novembro do ano de dois mil e dezenove, o MUNICIPIO DE VILHENA, Estado de Rondflnia pessoa jurldica
de direito publico interno, inscrito no CNPJ sob n.* 04.092.706/0001-81, com sede no Centro Administrativo Senador Doutor TeotOnio Vilella, s/n.°, doravante
denominado MUNICIPIO, neste ato represenlado pelo Prefeito Municipal o Sr. Eduardo Toshiya Tsuru, brasileiro, casado, agente politico, portador da C6dula de
Identidade RG sob n.°. 14.068.297-1 SSP/SP e CPF sob n.° 147.500.038-32. residente e domiciliado na Rua Marques Henrique, n.° 455, Centro, nesta cidade
de Vilhena/RO, e do outro lado, HELIO TSUNEO IKINO - EPP, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.0 04.287.991/0001-96, com sede a Rua Costa
e Silva, n.° 360, nesta cidade de Vilhena-RO, daqui a diante simplesmente designada CONTRATADA, neste ato representada por seu proprietario o Sr HELIO
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LOCAUZADO NA RCA 163 09-19) ESQUINA COM AAV. I* D£
MAIOSETORP
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Objetivo da AvaliafSo
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SoiicHante e/oufotaressado
PREFETTtFRAMlWTCIPALPEVlLHENAmO
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Assrstentede LicrEa9oes
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LAUDO DE AVAUACAO
CAPA-RESUMO
Enda-e^o do imdvei
LOTE DENOMINADO CHACARA 143-A PARTE DA CHACARA 143
LOCAL1ZADO NA RUA A SETOR D
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Cidade UF
VILHENA RO
Objetivo da Avalia^ao
ESTIMATTVA DE VALOR VENAL
Finaiidade da AvaiiaQSo
m SUBSIDIAR A CAIXA NA AVAUACAO DE PATRIMONIO
Solicitante e/ouInteressado
PREFETTURA MUNICIPAL DE VILHENA/RO
a.
Proprietario
S1DINE1 JOSfe PORTELA CAMPOUN
HELENA OLIVEIRA ROCHA CAMPOUN
Area do lote urbano (m2)
600,00
Area construida (m2) Area Total (m2)
6004)0
Tipo de Imovel
LOTE URBANO
Especificafao (fundamentafao/precisdo)
GRAU DE FUNDAMENTACAO IP / PRECISAOIH
Metodologia
MtiTODO COMPARATWO DE DADOS DE MERCADO
Pressupostos e Ressalvas
Vistoria “in loco” realizada dia 03/11/2016. Foisolidtada a avaliacao do lote nrbano.
Valor de Avaliacao do Imovel Perspectiva de Liquidez do Imovel
RS 57.000,00 MEDIA l
CREA do RT
1625-D/RO
Formae&o do RT
ENG0 CIVIL
Nome do Responsavel Tecnico Matricula
, MAURO ARMANDO DE PAULA SOUZA (
K. P1MENTA B1JENO- 14 DE NOVEMBRO DE 2016
Local/Date
Responsavel tecnico:
Ja ODETAIJLASOVZA
tfOtEA: 1625-D/RO
seguranga do trabalho
E CONSTRU&ESLTDA
MAUROARMANI
CPFS%m.670-.
Engenheirot/fttpei f MARKENGENHARU
Mgl 1/
GIDUR / PV - Gerincia de Filial de Desenvotvimento Urbano e Rural/ Porto Velho RO
Avenida Carios Gomes n° 660 3°andar Bairro Caari CEP 76.801-905 Fone: (69) 2181-1350 Fax: (69) 3224-7572.
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06/04/2020 Gmail - Projetos de Leis
Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmaii.com>
Projetos de Leis
1 mensagem
Legislative Camara <diretorialegis!ativa.cmv@gmail.com> 6 de abril de 2020 10:03
Para: dicom@vilhena.ro.leg.br, Rafael Maziero <vereadorrafaelmaziero@hotmail.com>, rogerio golfetto
<ve.rogerio@hotmail.com>, Valdete Sousa Savaris <vereadoraprofessoravaldete@gmail.com>, Samir Ali
<vereadorsamiralivha@gmail.com>, Gabinete Suchi <gabinetesuchi@gmail.com>, Sandro gongaives
<sandrinho18@hotmail.com>, CELIO BATISTA <celiobatista29@hotmail.com>, LENINHA DO POVO VEREADORA
<leninhadopovovereadora@gmail.com>, presidencia@vilhena.ro.leg.br, vereador.adilsonoiiveira@gmail.com, Vereador
Wilson Tabalipa <vereadorwilsontabalipa@hotmail.com>
Bom dial
Encaminho os Projetos de Leis 5.849, 5.850 e 5.851/2020, para ciencia, analise e deliberagao.
£C
^polhas 2>Q
Atenciosamente,
Eliane
3 anexos
^ 5849.zip
U 262K
5850.zip
262K
^ 5851.zip
LJ 263K
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=4620991af2&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar6732625462816486781&simpl=msg-a%3Ar67342... 1/1
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'•'?Folhas 1 &
PROCESSO LEGISLATIVO N- 072/2020
Despacho 01
Encaminho o Projeto de Lei n2 5.851/2020, as COMISSOES DE OBRAS,
SERVigOS PUBUCOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE,
TRANSITO, TERRAS, INDUSTRIA E COMERCIO e de FINANQAS E
ORQAMENTO, para emissao de parecer na forma regimental, no prazo de 10
(dez) dias, em obediencia ao caput do artigo 52 c/c o artigo 184, ressalvado o
disposto no artigo 56, §§ 1- e 2-, e de acordo com os artigos 44, 45, 47, 48, 50 e
51 da Resolugao ne 030/2020.
Apos, encaminhem-se os autos a COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA E
REDAQAO, para analise e emissao de parecer no prazo de 10 (dez) dias, na
forma dos artigos 43, 49 e 52 do Regimento Interne.
Gabinete da Presidencia, 07 de abril de 2020.
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Vereador Ronildo Ffefeira Maded
PRESIDENTEd—H

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSOES PERMANENTES DE OBRAS, SERVINGS PUBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
TRANSPORTE, TRANSITO, TERRAS, INDUSTRIA E COMERCIO E DE FINANCAS E OR^AMENTO
ARTIGOS 44, 45, 47, 48 E 50 DO REGIMENTO INTERNO
^•Proc n°_______
_ ... 3% ,5
De autoria do Chefe do Poder Executive Municipal, o Projeto dispoe sobre
abertura de Credito Adicional Especial, na quantia de R$ 73.072.030,40 (setenta e
tres milhoes, setenta e dois mil, trinta reals e quarenta centavos) no Orgamento da
Autarquia Service Autonomo de Aguas e Esgotos - SAAE.
A finalidade e atender as obras dos Projetos de Ampliagao e Readequacao do
Sistema de Abastecimento de Agua e Implantagao do Sistema de Esgotamento
Sanitario.
PARECER N9 OfcM /2020
a
^Folhas
PROCESSO LEGISLATIVO N2 072/2020
a,
PROJETO DE LEI N8 5.851/2020
Para dar cobertura ao Credito, serao utilizados os recursos repassados pelo
Governo Federal, por meio do Convenio firmado com o Ministerio das Cidades, no
valor de R$ 72.897.145,21 (setenta e dois milhoes, oitocentos e noventa e sete mil,
cento e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos), sendo R$ 41.862.763,25
(quarenta e um milhoes, oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e
tres reais e vinte e cinco centavos) para o Sistema de Esgotamento Sanitario, e R$
31.034.381,96 (trinta e um milhoes, trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e um
reais e noventa e seis centavos) para o Sistema de Abastecimento de Agua.
A contrapartida do Municipio sera de R$ 174.885,19 (cento e setenta e quatro
mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos) para o Sistema de
Abastecimento de Agua, proveniente da anulacao parcial da Manutencao das
Atividades da Coordenagao do SAAE. 1
Referente a Implantagao do Sistema de Esgotamento Sanitario o valor de R$
171.000,00 (cento e setenta e um mil reais) sera para a aquisigao de imoveis, dos
quais R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) serao para a aquisigao de parte da
Chacara 161, localizada na Rua 29-1, Setor D, do senhor Oriando Rodrigues Eler,
conforme Processo n^ 202/2018, de acordo com a Lei Municipal nQ 5.220, de 20 de
dezembro de 2019.
O autor solicitou a tramitagao da Materia em regime de urgencia, tendo em
vista a necessidade da previsao orgamentaria, pois ja foram conclufdos os
procedimentos licitatorios para a contratagao da Empresa Especializada na execugao
dos servigos da 1^ Etapa, conforme a Ata de Conclusao e o Termo de Adjudicagao da
Concorrencia Publica n^ 003/SAAE/2Q. para a Ampliagao e Readequagao do
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Sistema de Abastecimento de Agua e para a Implanta^ao do Sistema dex'
Esgotamento Sanitario, sendo vencedor o Consorcio APJ CIMA, composto pelas\
Empresas APJ Engenharia e Constru^oes EIRELI e CIMA Engenharia e
Empreendimentos LIDA, no valor total de R$ 72.726.145,21 (setenta e dois milhoes,
setecentos e vinte e seis mil, centos e quarenta e cinco reals e vinte e um centavos).
\
Apos analise, as COMISSOES DE OBRAS, SERVICOS PUBLICOS E MEIO
AMBIENTE e de FINAN^AS E OR^AMENTO decldiram emitir Parecer Favoravel a
Proposicao, pois se justifica do ponto de vista da relevancia social e administrativa.
Sala das Comissoes, 7 de abril de 2020.
^Folhas
IX 38'-
&
,-er. SiibteriVqte
Relafor/COSPM Ver. Celio Ba^sla
Relator/CFO
IC
TOMMiA_peVOTO
C.O.S.P.A.M.A.T.I.C. TOMADA DE VOTO
CFO
Ver. Celio Batist'
PRESIDENTE
Ver/Subten
PRESIDE^
uchi
Ver? Leninha 4=^do Povo
SECRETARIA
‘Ver^S/e^da far-ma-eii
SECRETARIA
Ver. Rogerio Golfetto
MEMBRO MEMBRO
ESTADO DE RONDONIA
PODERLEGISLATIVO ^Folhas 39 5
CAMARA DEVEREADORES DO MUNICIPIODEVILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN \p 0^ 'fy
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO, JUSTI^A E REDAQAO
ARTIGOS 43, 49 E 52 DO REGtMENTO INTERNO
(T
PARECERN0 068 12020
PROCESSO LEGISLATIVO N° 072/2020
PROJETO DE LEI N° 5.851/2020
A Proposta do Poder Executive preve a inclusao do Programa - Saneamento
e Saude do Servipo Autonomo de Aguas e Esgotos no Plano Plurianual 2018/2021 e
nas Diretrizes Or^amentarias de 2020.
inciso V, da
Constituigao Federal, as normas gerais de direito financeiro, de acordo com a Lei
Federal nQ 4.320/1964, com a indicagao dos elementos necessaries para a perfeita
definigao Orgamentario-Financeira.
Ademais, cumpriu as exigencias previstas no artigo 167
Dessarte, haja vista a legalidade e constitucionalidade e a boa tecnica
legislative, a COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA E REDAQAO emite
Parecer Favoravel ao Projeto.
Sala das Comissoes, 7 de abril de 2020.
Ver. Adilson
Relator/CCJR
TOMADA DE VOTO
C.C.J.R.
Ver. Adilson
PRESIDENTE
t
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Ver. FTangs^ilyg da Radio
MEMBRO

/TProc.n0
M
Camara de Vereadores do Munidpio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Estes autos de processo contem
numeradas.
folhas
Arquive-se, em / o4 /2020.
Vitoria Celutcfeayefl
DIRETQBA^EGISLATIVA
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MBRANCO
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