| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5852 / 2020 |
| Date | 2020-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 22.474,92 no Orçamento - Programa da SEMED, p/ devolução de saldos de convênios firmados com os Governos Federal e Estadual. |
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PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Offcio n° 095/2020/PGM Vilhena/RO, 06 de abri) de 2020.
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Solicitagao de regime de urgencia.
Senhor Presidente da Camara de Vereadores,
Solicitamos de Vossa Excelencia e dos nobres Edis a aprovagao dos
Projeto de Lei, abaixo relacionado, em regime de urgencia nos termos do artigo 134, inciso
l do Regimento Interno da Camara Municipal de Vereadores, na sessao ordinaria do dia 7
de abril de 2020.
Projeto de Lei n° 6 ? 5^ /2020. "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA ,
DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE
R$ 22.474,93 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS O
PROVIDENCIAS.”
&
Considerando que o credito adicional especial e para devolugao de saldo
de convenio uma vez que o prazo final para prestagao de contas encerra-se no dia 18 de
abril.
Atenciosamente
1
Eduardo ToSHiyei Tsuru
PREFEIT^ MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL Ob VILHENA
DIRETORA LELG1SLATIVA
OG_/
IOLiCO
J
Dala.
Hors
■m
Eliane A, Souzn
Assessora de Apoio Legislative
Diretorta Legislatrva
CVMV-RO
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA - VILHENA - RO
FONE/FAX: OXX 69 3919 7065
;
A«
)
MUNIClPIO DEVILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
ill
^raalri’
Projeto de Lei n2 /2020
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que trata sobre autoriza^ao para abertura de Credito Adicional Especial, por
Superavit Financeiro, no vigente or^amento-programa da Secretaria Municipal
de Educate, no valor de R$ 22.474,92 (vinte e dois mil, quatrocentos e setenta
e quatro reals e noventa e dois centavos).
A solicita9ao em pauta visa atender as necessidades da SEMED, na devolu^ao
dos saldos de convenios no valor de R$ 22.325,49 (vinte e dois mil, trezentos e
vinte e cinco reals e quarenta e nove centavos), referente ao Termo firmado com
a Uniao, atraves do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educate - FNDE,
visando a_capacjfes|p de profissionais da educagap^e o valor de R$ 149,43
(cento e quarenta e nove reais e quarenta e tres centavos), referente ao Termo
firmado com o Govemo do Estado de Rondonia, visando a aquisi5ao de
bebedouros para atendimento as escolas municipals. Informamos que o prazo
final para a presta9ao de contas referente ao convenio com a Uniao encerra-se no
proximo dia 18.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres
Edis na aprova9ao dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os
protestos de elevada estima e distinta considera9ao.
Vilhena (RO), 6 de abril de 2020.
7k
Eduardo To§miy& Tsuru
Prefeito d^Mpnicipio
V
MUNICIPIO DEVILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI NS ^> ^5^ /2020
dispOe sobre autorizaqAo para
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 22.474,92
NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
POR superAvit
LEI:
Art. 1s Autoriza o Poder Executive a abrir no vigente Orgamento-Programa
um Credito Adicional Especial na importancia de R$ 22.474,92 (vinte e dois mil,
quatrocentos e setenta e quatro reals e noventa e dois centavos), necessario para
abertura da seguinte dotagao:
6rgao: 07000 - Secretaria Municipal de Educagao
Unidade Orgamentaria: 07005 - Setorde Convenios e Recursos Proprios
1236100082.081 - Indenizagoes e Despesas de Exercfcios Anteriores
3320.93.00.00 - Indenizagoes e Restituigoes - conv.
3320.93.00.00 - Indenizagoes e Restituigoes - conv.
3330.93.00.00 - Indenizagoes e Restituigoes - conv.
R$ 22.102,24
223,25
149,43
R$
R$
TOTAL R$ 22.474,92
Art. 2s. Para dar cobertura ao Credito serao utilizados os recursos
provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1s, inciso I, da
Lei Federal n® 4.320, de 17 de margo de 1964.
Art. 3fi Inclui a Agao “Indenizagoes e Despesas de Exercfcios Anteriores” no
Programa “Compromisso com a Qualidade do Ensino Fundamental” da Secretaria
Municipal de Educagao e nos Anexos das Leis n2s 4.793/2017 - Plano Plurianual
2018/2021, 5.179/2019 - Lei de Diretrizes Orgamentarias, 5.219/2019 - que altera o
Anexo IV da LDO, e 5.216/2019 - Revisao do PPA 2020.
Art. 4s Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 6 de abril de 2020.
Eduardo Tashiya Tsuru
Prefeito doMi)nicfpio
V'
06/04/2020 SEI/ABC - 7472620 - Termo
cr-------- —
i^Folhas 00^ Cf
\^> ------------ -V>>; V -^y Gov??'(io tSo Esti^odo
RONDONIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVENIO 133/PGE-2019
CONVENIO QUE CELEBRAM 0 ESTADO DE RONDONIA, DE UM LADO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAfAO - SEDUC E, DE OUTRO, A PREFEITURA
MUNICIPAL DE VILHENA - RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
CONCEDENTE: 0 ESTADO DE RONDONIA, por intermedio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO - SEDUC, denominada CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de ne
04,564,530/0001-13, situada na Rua Pe. Chiqiiinho, PalScio Rio Madeira, reto 01, Edificio Rio Guapor^, no Municipio de Porto Velho - RO, neste ato representado
pelo Secretario de Estado da Educagao, Sr. SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE ABREU, no uso da atribuifao que Ihe confere o art. 36 da lei complementar no.
733 de 10/10/2013, e;
CONVENENTE: PREFEITURA DE VILHENA - RO, inscrita no CNPJ/MF sob n? 04.092.706/0001-81, situada na Av Rony de Castro Pereira, ne 4177, Bairro Jardim
America, neste Municipio, representada por seu atual Prefeito EDUARDO TOSHIYA TSURU, inscrito no CPF/MF ne 147.500.038/32, de acordo com a representagao
que Ihe 6 outorgada;
Celebram o presente CONVENIO, o qual se regeri pelas disposigoes da Lei ne 8.666/1993, Lei Estadual n. 3.307/13 e demais normas pertinentes, vinculando-se aos
termos do processo administrativo n‘ 0005.247490/2019-84, mediante as seguintes clausulas e condigdes:
DO OBJETO
CLAUSULA PRIMEIRA. O objeto deste Convenio e o estabelecimento de regime de cooperagao, entre CONVENENTE e CONCEDENTE, na execugao do projeto
constante do Plano de Trabalho aprovado pelo GOVERNADOR DO ESTADO, acostado ao documento (7115827) do procedimento administrativo acima identificado,
que, para todos os efeitos, e parte integrante deste instrumento, conforme descrigao sucinta abaixo:
O objeto do acordo entre as partes e a liberagao de recursos para a aquisigao de 19 bebedouros com filtro, para atendimento £s escolas municipals de Vilhena,
com recursos oriundos de Emenda Parlamentar Individual do Deputado Estadual Cirone Deiro, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reals), (6330914).
■SR* PARAGRAFO PRIMEIRO. Sao vedados com recursos deste Convenio:
a) A realizagao de despesas a titulo de taxa de administragao, de gergncia ou similar;
b) O pagamento de gratificagao, consultoria, assistencia t^cnica ou qualquer especie de remuneragao adicional a servidor que pertenga aos quadros da
Administragao Publica federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes participes;
c) O aditamento com alteragao do objeto ou das metas;
d) A utilizagio dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em carater de emergencia;
e) A realizagao de despesas em data anterior ou posterior a vigencia deste Convenio com recursos do mesmo;
f) Realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissao de nota fiscal.
g) Os recursos deste convenio so poderao ser repassados a entidade para atender a itens ou quantitativos que nao fagam parte de outro ajuste que a mesma
tenha firmado para o mesmo objeto, inclusive com outro poder, notadamente com o Municipio onde acontecera o evento, o que devera ser fiscalizado peta
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO.
DO VALOR E AS CONDICdES DE PAGAMENTO
CLAUSULA SEGUNDA. O valor global do ajuste 6 de R$ 39.564,27 (trinta e nove mil quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos), devendo ser
destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a clausula primeira, sendo vedada a sua destinagao a qualquer fim, elemento ou objeto diverse do indicado de
forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE ESTADO.
PARAGRAFO PRIMEIRO. A participagao financeira da CONCEDENTE sera no importe R$ 35.000,00 (cinquenta mil reais).
PARAGRAFO SEGUNDO. A contrapartida do Convenente sera de R$ 4.564,27 (quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos) e no uso
de seus prdprios bens, servigos e pessoal, para execugao deste convenio, e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma
integral e isoiada, pelos valores que excederem o previsto.
DA DOTACAO ORCAMENTARIA
CLAUSULA TERCEIRA. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste S conta da seguinte programagao: P/A: 12368107622130000; Natureza da
Despesa: 444042; Fonte de Recursos: 0100001016.
PARAGRAFO UNICO, Os recursos serao liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE incomer em quaisquer das hipdteses de
vedagao legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato seja anterior a celebragao da avenga.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLAUSULA QUARTA. Os recursos previstos na Clausula antecedente nao poderao ser repassados a CONVENENTE sem que faga comprovagao valida e tempestiva
de toda a regularidade fiscal bem como a regularidade das obrigagoes referentes a utilizagao de recursos anteriormente repassados.
PARAGRAFO PRIMEIRO. Os recursos destinados a execugao deste Convenio serao obrigatoriamente movimentados atrav£s do Banco do Brasil S/A, que mantera
conta especifica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentagao diaria integrarao a prestagao de contas.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=99554&id_documento... 1/4
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06/04/2020 SEI/ABC - 7472620 - Termo
PARAGRAFO SEGUNDO. Havendo contrapartida em recursos financeiros, devera o valor correspondente ser depositado antes pelo CONVENENTE na conta
vinculada, como condi?ao para libera?ao da parcela pela CONCEDENTE;
PARAGRAFO TERCEIRO. A comprova$ao de quitagao das obrigagoes ajustadas em Convgnios anteriores se da pela comprovagao de que nao esta inadimplente
perante o Sistema integrado de Administragao Financeira do Governo Federal -SIAFI e de que nao esta inscrito no Cadastro Informative de Creditos Nao Quitados
- CADIN, se houverem recursos pertencentes a Uniio; bem como a comprovagao de que nao esta inadimplente perante o SIAFEM.
PARAGRAFO QUARTO. Quando a liberagao dos recursos for em mais de uma parcela e obrigatoria a apresentagao previa de prestagao de contas parcial pela
CONVENENTE, e sua aprovagao.
PARAGRAFO QUINTO. Enquanto nao utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de poupanga de instituigao financeira oficial,
se a previsao de seu uso for igual ou superior a um mes, bem como em fundo de aplicagao financeira em curto prazo, ou operagao de mercado aberto lastreada
em ti'tulo da divida publica federal, quando sua utilizagao estiver prevista para prazos menores, contanto que em todos estes casos nao prejudique a consecugao
do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do ConvSnio.
DAS AQUISICOES E CONTRATAC&ES
CLAUSULA QUINTA. Na execugao das despesas com os recursos estaduais recebidos devera o CONVENENTE seguir o estabelecido na Lei ne 8.666/93, sem prejuizo
da utilizagao do pregao, se for a caso, como previsto na lei n* 10.520/02, buscando sempre, para a realizagao das compras e servigos, frente a terceiros,
economicidade, qualidade e eficiencia, atrav^s de previas cotagoes de pregos, observando os valores, estado e caracteristicas apresentadas no piano de trabalho.
PARAGRAFO UNICO A CONCEDENTE nao assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiaria, perante terceiro pela contratagao de servigos ou compra de
bens e produtos, com os recursos deste Convenio.
DO CONTROLE E FISCAUZA^AO
CLAUSULA SEXTA. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normative, e o exercicio do controle e fiscalizagao, podendo a qualquer tempo
examinar e constatar in loco a aplicagao dos recursos, diretamente ou atraves de terceiros credenciados.
DAS OBRIGA0ES DOS PARTfdPES
CLAUSULA SETIMA. Para a consecugao dos objetivos definidos na clausula primeira os participes se comprometem e aceitam.
PARAGRAFO PRIMEIRO. A CONCEDENTE:
a} Repassar os recursos financeiros indicados na clausula segunda, na forma estabelecida na legislagao pertinente;
b} Fiscalizar e avaliar a execugao deste Convenio, designando comissao de servidores;
c) Analisar as comprovagoes de gastos e julgar a prestagao de contas, atendendo prioritariamente ao que dispoe a clausula quinta;
d) Certificar-se, atraves da Superintendencia Estadual de Gestao de Pessoas - SEGEP, oficiando ao brgao, de que os atuais membros da diretoria da entidade nao se
tratam de servidores estaduais da ativa do Estado de Ronddnia, o que em caso afirmativo constituira impedimento ao repasse dos recursos.
e) Diligenciar no sentido de verificar se hi outros ajustes com a CONVENENTE, para o mesmo evento, cuidando de evitar pagamento em duplicidade para o
mesmo item, declarando no processo essa providencia, para a boa e correta prestagao de contas;
f} Somente autorizar o repasse dos recursos se a convenente e os membros da sua atual diretoria nao tiverem prestagao de contas anteriores rejeitadas ou que
por algum outro motive estejam pendentes de solugao com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
g) Encaminhar o termo de convenio apos colhidas as suas assinaturas h Procuradoria Geral do Estado, para registro e publicagao de seu extrato na imprensa oficial;
•^•Proc n°
or
^Foihas
e
h) Observer as vedagdes constantes da legislagao, inclusive, a eleitoral;
PARAGRAFO SEGUNDO. A CONVENENTE:
a) Executar as atividades pactuadas de acordo com o piano de trabalho e seus anexos, atendendo ainda a todas as normas de seguranga, para o desenvolvimento
do evento;
b) Manter em boas condigoes de seguranga em arquivo todo e qualquer documento relative a este Convenio pelo prazo minimo de cinco anos, contados da
aprovagao das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondonia, correspondente ao exercicio da concessao dos recursos;
c) Propiciar aos tecnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisao, controle e fiscalizagao da execugao deste Convenio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciarios decorrentes de utilizagao de recursos humanos, nos trabalhos deste
Convenio, bem como por todos os onus tributaries ou extraordinirios que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatorios de execugao fisico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida na legislagao pertinente, mencionada neste
Convenio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos servigos e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condigao;
Indicar por escrito se hi outros convenios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na clausula primeira;
g) Apresentar certidao negative do Tribunal de Contas do Estado, da mesma e dos atuais diretores;
h) Observar como parametro, para a aprovagao dos pregos a serem contratados, os pregos praticados pela Administragao Publica do Estado de Rondonia,
especialmente aquele objeto de registro de pregos, para atender a cada item contratado;
i) Observar as vedagoes constantes da legislagao, inclusive a eleitoral.
DAVIGlNCIA
CLAUSULA OITAVA. Este convenio entre os participes tera execugao de 210 (duzentos e dez) dias, contados a partir da efetiva liberagao dos recursos pela
concedente ou firmamento deste Convenio.
PARAGRAFO PRIMEIRO. A vig&ncia do convenio seri prorrogada, de oficio pela CONCEDENTE quando houver atraso na liberagao dos recursos, limitado a
prorrogagao ao exato periodo do atraso verificado.
PARAGRAFO SEGUNDO. Encerrado o prazo para a execugao, a CONVENENTE tern ate 60 (sessenta) dias apds o encerramento do ano fiscal, para a prestagao de
contas final quanto aos recursos por ela recebidos naquele ano.
DA PRESTACAO DE CONTAS
CLAUSULA NONA - A CONVENENTE devera realizar a prestagao de contas dos recursos recebidos, apbs a condusao de cada uma das etapas previstas no piano de
trabalho e ao final, dentro do prazo previsto na clausula oitava.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=99554&id_documento... 2/4
V
i
EM BRANCO
06/04/2020 SE1/ABC - 7472620 - Termo
PARAGRAFO PRIMEIRO. A prestaflo de contas parcial e final sera analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emitira parecer sob os seguintes aspectos:
a) Tecnico - quanto & execuflo fisica e atendimento dos objetivos do Convenio;
b) Financeiro - quanto ci correta e regular aplicagao dos recursos do Convenio.
PARAGRAFO SEGUNDO - A prestagao de contas devera ser feita em forma de relatdho acompanhado necessariamente destes documentos, naquilo que couber:
a) Oficio de encaminhamento da Prestagao de Contas;
b) Copia do Termo de Conv&nio, com a indicagao da data de sua publicapao;
c) Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislagao pertinente;
d) Relatdrio de execugao fisico/financeiro;
e) Relagao dos pagamentos realizados, com os respectivos numeros de notas fiscals, por ordem de datas destes pagamentos;
f) Demonstrativo da execugao da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em transfer#ncia, a contrapartida, os rendimentos auferidos da
aplicagao financeira, se for o caso, e os saldos;
g) Extrato banc^rio integral da conta corrente;
h) Relagao dos bens e servigos, adquiridos, produzidos ou construidos com os recursos recebidos do Estado;
i) Termos de recebimento provisorio e definitive, quando se tratar de obra de engenharia;
j) Cotagoes de pregos empregadas, para as aquisigoes dos bens e realizagao dos servigos;
k) Cbpia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuals relatives aos produtos adquiridos, com as garantias, ordens banc^rias e/ou
guias de recolhimento bancario, tudo autenticado;
l) Conciliagao bancaria;
m) Comprovante do recolhimento do saldo bancario do recurso, se houver;
n) Toda a documentagao referente as compras e servigos;
o) Cdpia do termo de aceitagao definitiva de obras, quando o convSnio almejar a execugao de obra ou servigo de engenharia;
p} Cdpia do cronograma fisico - financeiro;
q) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos a conta indicada pela CONCEDENTE;
PARAGRAFO TERCEIRO -A contrapartida da CONVENENTE sera demonstrada no relatdrio de execugao fisico-financeiro, bem como na prestagao de contas.
*^Proc n° /
or
Sfolhas CO^ :r
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OA DENUNCIA E RESCISAO
CLAUSULA OiCIMA - Este Convenio podera ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelagao
judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cllusulas ou condigoes ou pela superveniencia
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequiveis, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigagoes contraidas no prazo da sua
vigencia.
PARAGRAFO PRIMEIRO. Constituem, particularmente, motives de rescisao a constatagao das seguintes situagoes:
a) A falta de apresentagao de comprovagao de gastos e prestagao de contas, na forma pactuada e nos prazos exigidos; e
c) A utilizagao dos recursos e dos bens atrav^s deles adquiridos em outra finalidade que nao seja a constante do piano de trabalho.
PARAGRAFO SEGUNDO. Em caso de denuncia ou rescisao a CONVENENTE devolvera imediatamente os valores restantes, na forma prevista neste instrumento.
DA PROPRIEDADE DOS BENS
CLAUSULA dECIMA PRIMEIRA - Os parricipes ficam obrigados a observar o seguinte:
a} Todo bem corpdreo que tenha sido produzido construido ou adquirido com os recursos do CONVENENTE fara parte integrante do seu acervo patrimonial,
devendo ser tombado mediante aposigao de plaquetas numericas de identificagao espedfica, constando de fichas patrimoniais e termos de responsabilidades;
b) O uso do bem ou equipamento s6 e permitido para os fins definidos no piano de trabalho aprovado pela autoridade competente;
c) O bem ou equipamento adquirido com recursos deste Convenio £ de propriedade da CONCEDENTE, respondendo a CONVENENTE por seu dirigente por eles, e
pelas perdas e danos solidariamente, salvo por fato resultante de caso fortuito ou forga maior; e
d) Ao termino do Convenio, se a CONCEDENTE entender que o bem foi utilizado satisfatoriamente nos fins do Convenio, podera vir a cede-lo a comunidade,
atraves de doagao, depois de feita a constatagao in toco e avaliagao, por comissao de tecnicos.
DARESTITUICAO
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos
juros legais, na forma da legislagao aplicSvel aos debitos para com a Fazenda Publica, na hipdtese de inexecugao do objeto deste Convenio.
DA PUBLICIDADE
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou agao relacionados com o objetivo descrito na clausula primeira, sera
obrigatoriamente destacada a participagao da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante identificagao, atraves de placa, faixa e adesivos, ficando vedados
nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promogao de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores publicos. Tambem sera destacada a participagao
quando ocorrer divulgagao, atraves de jornal, rSdio e/ou televisao.
DAPUBLICACAO
CLAUSULA DECIMA QUARTA. Apbs as assinaturas neste Convenio a Procuradoria Geral do Estado providenciar^ a publicagao de seu extrato no Diario Oficial do
Estado.
DO FORD
CLAUSULA DECIMA QUINTA. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questoes decorrentes deste Convenio.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo__documento_assinar&id_acesso_externo=99554&id_documento... 3/4
06/04/2020 SEI/ABC - 7472620 - Termo
Para firmeza e como prova do acordado, e digitado o presente Convenio, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraidas
as copias que se fizerem necessarias para sua publica?ao e execu?ao, devidamente certificadas pela Prooiradoria Geral do Estado. Porto Velho-RO, 09 de setembro
de 2019.
EDUARDO TOSHIYA TSURU
Prefeito
SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE ABREU
Secretario de Estado da Educa^ao
Termo elaborado na forma do art. 23, inciso I, da Lei Complementar Estadual n? 620, de 20 de junho de 2011, segundo as informa^oes e documentos constantes dos autos do
processo identificado neste instrumento.
JURACI JORGE DA SILVA
Procurador Geral do Estado
fRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO
Procurador do Estado
| C^jljj j£)i Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO, Procurador(a), em 09/09/2019, as 17:35, conforme horario oficial de Brasilia,
1 fScfSSS com fundament© no artigo 18 caput e seus §§ 1? e 2?, do Decreto n? 21.794. de 5 Abril rip 7017.
Documento assinado eletronicamente por Eduardo Toshiya Tsuru, Usudrio Externo, em 10/09/2019, as 08:57, conforme horario oficial de Brasilia, com
ass}'**' fundamento no artigo 18 caput e .fi
Documento assinado eletronicamente por Suamy Vivecananda Lacerda de Abreu, Ordenador(a) de Despesa, em 10/09/2019, as 09:58, conforme horario oficial de
Brasilia, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ l9 e 2?, do Decreto n9 21.794. de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Juraci Jorge da Silva, Procurador(a), em 10/09/2019, as 14:12, conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no
artigo 18 caput e seus §§ l9 e 29, do Decreto n9 21.794. de 5 Ahril de 2017.
Hj m £Si A autenti'cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEl. informando o codigo verificador 7472620 e o codigo CRC1DF64E4B.
r:
a
Referenda: Caso responds este(a) Termo, indicar expressamente o Processo n® 0005.247490/2019-S4 SFI n* 7472620
fn^Proc n° /
DC
Sfolhas ^^ ^
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https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=99554&id_documento... 4/4
06/04/2020 Gmail - Projeto de Lei
Legislativo Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com>
Projeto de Lei
1 mensagem
Legislativo Camara <diretoria!egislativa.cmv@gmai!.com> 6 de abril de 2020 10:43
Para: dicom@vilhena.ro.leg.br, presidencia@vilhena.ro.leg.br, LENINHA DO POVO VEREADORA
<Jer»nhadopovovereadora@grr>ail.com>, rogerio golfetto <ve.rogerio@hotmail.com>, Valdete Sousa Savaris
<vereadoraprofessoravaldete@gmail.com>, Rafael Maziero <vereadorrafaelmaziero@hotmail.com>, Samir Ali
<vereadorsamiralivha@gmail.com>, Gabinete Suchi <gabinetesuchi@gmail.com>, Sandro gongalves
<sandrinho18@hotmai!.com> CELIO BATISTA <celiobatista29@hotmail.com>, vereador.adilsonoliveira@gmail.com,
Franga Silva <vereadorfrancavha@gmail.com>, Vereador Wilson Tabalipa <vereadorwitsontabalipa@hotmail.com>
Bom dial
Encaminho o Projeto de Lei n° 5.852/2020, para ciencia, analise e deliberagao.
^Proc nrf___
\
^Folhas CO'R X
Atenciosamente,
Eliane
(’ia't 5852.zip
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PROCESSO LEGISLATIVO N- 073/2020
Despacho 01
Encaminho o Projeto de Lei n2 5.852/2020, a COMISSAO DE FINANQAS E
ORQAMENTO, para emissao de parecer na forma regimental, no prazo de 10
(dez) dias, em obediencia ao artigo 52, caput, c/c o artigo 184, ressalvado o
disposto no artigo 56, §§ 12 e 2° e de acordo com os artigos 44, 48 e 51 da
Resolugao n2 030/2020.
Apos, encaminhem-se os autos a COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA E
REDAQAO, para analise e emissao de parecer no prazo de 10 (dez) dias, na
forma dos artigos 43, 49 e 52 do Regiment© Interne.
Gabinete da Presidencia, 7 de abril de 2020.
Vereador Ronildo Pereira
PRESIDENTS
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^FolhasO^-^- ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
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COMISSAO PERMANENTE DE FINAN£AS E ORQAMENTO
ARTIGOS 44, 48, 49 e 52 DO REGIMENTO INTERNO
PARECER N3 065 /2020
PROCESSO LEGISLATIVO N5 073/2020
PROJETO DE LEI NS 5.852/2020
De autoria do Prefeito Municipal, a Materia preve autorizagao para abertura de
Credito Adicional Especial, por superavit financeiro, no montante de R$ 22.474,92 {vinte e
dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos) no Orgamento da
Secretaria Municipal de Educa^ao - SEMED.
O Credito destina-se a devolugao do remanescente de valores repassados pela Uniao,
no montante de R$ 22.325,49 (vinte e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e
nove centavos), por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educagao - FNDE para
promover a capacitagao dos profissionais da Educa^ao, e pelo Estado, no valor de R$ 149,43
(cento e quarenta e nove reais e quarenta e tres centavos), referente ao Convenio firmado
para a aquisigao bebedouros para as Escolas Municipals.
O autor da Materia solicitou tramitagao em regime de urgencia, haja vista o
escoamento do prazo para prestagao de contas junto a Uniao no proximo dia 18.
Apos analise, a COMISSAO PERMANENTE DE FINAN£AS E OR^AMENTO emite
Parecer Favoravel a proposigao, pois apresenta relevancia Administrativo-social.
Sala das Comissoes, 7 de abril de 2020.
Ver. Cello Batist.
Relator/CFO
TOMADA DE VOTO
C.F.O.
Ver. Cello Bari,
PRESIDENTE
Ver? vera^Ja F i
SECRETARIO
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Ver. Rogerio Golfetto
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUigAO, JUSTICA E REDACAO
ARTIGOS 43, 49 E 52 DO REGIMENTO INTERNO
PARECER N° Qg>q 12020
PROCESSO LEGISLATIVO N° 073/2020
PROJETO DE LEI N° 5.852/2020
A Proposta do Poder Executive preve a inclusao da Agao - Indenizagoes de
Exercicios Anteriores no Plano Plurianual 2018/2021 e nas Diretrizes Orgamentarias
de 2020.
Ademais, cumpriu as exigencias previstas no artigo 167
Constituigao Federal, as normas gerais de direito financeiro, de acordo com a Lei
Federal nQ 4.320/1964, com a indicagao dos elementos necessarios para a perfeita
definigao Orgamentario-Financeira.
inciso V, da
Isto posto, diante da legalidade e constitucionalidade e a boa tecnica
legislative, a COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTI?A E REDAQAO emite
Parecer Favoravel ao Projeto.
Sala das Comissdes, 7 de abril de 2020.
Ver. Adilson
Relator/CCJR
TOMADA DE VOTO
C.C.J.R.
Ver. Adilson
PRESIDENT
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SECRE
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Ver. Franga/Si|y4|da Radio
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Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Estes autos de processo contem ^4 folhas
numeradas.
Arquive-se, em JV / o < /2020.
Vitoria Cel
DIRETORA^EGISLATIVA
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