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materia nº 5853/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5853 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaInstitui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos – PMAA, no âmbito do Município de Vilhena, na modalidade compra e doação simultânea, e dá outras providências.
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2020-11-19T09:41:43.796179-03:00 Aprovado 12 0 0

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PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Oficio n° 098/2020/PGM Vilhena/RO, 7 de abril de 2020.
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORA LEGISLATIVA
Data Q> / Q^_/ ^30
Hora i Q
Assunto: Sollcita^ao de regime de urgencia.
ElianeA. Souza
Assessors de Apoio Legislative
Diretona Legislativa
CVMV-RO Senhor Presidente da Camara de Vereadores
Vimos atraves deste encaminharo Projeto de Lei n05.&5.3 /2020,
que “Institui o Programs Municipal de Aquisiqao de Alimentos - PMAA, no ambito
do Municipio de Vilhena, na modalidade compra e doagao simultanea”, o qual tern
por objetivo incentivar a agricultura familiar, compreendendo agoes vinculadas a
distribuigao de produtos agropecucirios para pessoas em situagao de inseguranga
alimentar.
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Considerando o contido no Decreto Municipal n° 48.858, de 31 de
margo de 2020, especialmente o paragrafo unico do artigo 48 e o artigo 49, que
dispoe sobre abertura de credito extraordinario e dispense de licitagao em caso de
calamidade publics, em conformidade com o Memorando n° 116/SEMAGRI/2020 e
Processo Administrative n° 1686/2020.
Solicitamos de Vossa Exceiencia e dos nobres Edis a aprovagao
do Projeto de Lei, acima mencionado, em regime de urgencia nos termos do artigo
134, inciso I do Regimento Interne da Camara Municipal de Vereadores, na sessao
ordinaria do dia 7 de abril de 2020.
Atenciosamente,
1?al\do municipio
tduardo/cyniya Tsuru
PREFEIJJDJVIUNICIPAL
Marcia Inel
PROCURADQ
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA - VILHENA - RO
FONE/FAX: OXX 69 3919 7065
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PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municlpio
<^Proco°
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PROJETO DE LEI Ns^^/2020
MENSAGEM
Senhor President©
Senhores Vereadores,
Encaminha as Vossas Excelencias o Projeto de Lei em anexo, que
autoriza o Poder Executive a instituir o Programa Municipal de Aquisigao de
Alimentos - PMAA, no ambito do Municipio de Vilhena, na modalidade compra e
doagao simultanea e da outras providencias.
A proposta visa incentivar a agricultura familiar, compreendendo
apoes vinculadas a distribuigao de produtos agropecuarios para pessoas em
situagSo de inseguranga alimentar, nutricional e aquelas atendidas pela rede
socioassistencial, pelos equipamentos publicos de seguranga alimentar e
nutricional e pela rede publica filantropica de ensino.
O Programa de Aquisigao de Alimentos (PAA) e uma agao do
Governo Federal para colaborar com o enfrentamento da fome e da pobreza no
Brasil e, ao mesmo tempo, fortalecer a agricultura familiar. Para isso, o programa
utiliza mecanismos de comercializagao que favorecem a aquisigao direta de
produtos de agricultores familiares ou de suas organizagdes, estimulando os
processes de agregagao de valor a produgao.
Pelo exposto, nao se pode olvidar da importancia desta
proposigao que ora se apresenta, como forma de garantir o interesse publico,
razao pela qual estamos certos de que seus pares saberao da seriedade do
presente Projeto de Lei, despedimo-nos, confiantes na sua aprovagao unanime.
Atenciosamente
/. Data /
Hora. W60
m Eduardo Toshivq Tsuru
PREFEITO/wiUNICIPAL
Mapciajyelena Firmino
PROCURADQRAGlRAL DO MUNICIPIO
af Dornelas
SECRETARIO IPAL DE AGRICULTURA
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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
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PROJETO DE LEI Ne 5.^53, DE 6 DE ABRIL DE 2020
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE AQUISIQAO DE ALIMENTOS -
PMAA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE
VILHENA, NA MODALIDADE COMPRA
E DOAQAO simultAnea E DA
OUTRAS PROVID£NCIAS.
LEI:
Art. 1e Flea instituido o “Programa Municipal de Aquisigao de Aiimentos￾PMAA", no ambito do Municipio de Vilhena, na modalidade compra e doagao
siimultanea, com os seguintes objetivos:
I - fortalecer a agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais,
promovendo a sua inclusao economica e social, produgao com sustentabilidade,
processamento e industrializagao de alimentos e geragao de renda;
II - incentivar o consumo e valorizagao dos alimentos produzidos pela
agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais;
III - promover o acesso a alimentagao, em quantidade, qualidade e
regularidade necessarias as pessoas em situagao de inseguranga alimentar e
nutricional, sob a perspective do direito humano a alimentagao adequada e
saudavel;
IV - promover a inclusao social e economica com sustentabilidade no
campo, por meio do fortalecimento da agricultura familiar;
V - promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras
municipais de alimentos; e
VI - fortalecer redes de comercializagao de produtos oriundos da agricultura
familiar, povos e comunidades tradicionais.
Art. 22 Os agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e/ou
suas cooperativas, bem como os demais beneficiaries que se enquadrem nas
disposigbes da Lei Federal ns 11.326, de 24 de julho de 2006, desde que
atendam aos requisites deste'PPA-e que estejam devidamente cadastrado's junto
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a Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI podem fornecer produto%Si6)cn0-----
PAA^ atraves do ^Folhas 005 .X cadastre de produtor rural.
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§ 12 As aquisigoes dos produtos pelo PMAA poderao ser efetuadas￾diretamente dos produtores cadastrados/ : ,..
-§ 22 Nas -aquisigoes realizadas. por intermedio de cooperativas dos
agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais, como tambem dos
demais beneficiarios que se enquadrem nas disposigoes da Lei.Federal n2 11.326,
de 24 de julho de 2006j <k& i^sf-iuwoia - * (vef $ Jr l-3^3)
)^oder Executive Municipal podera estabelecer criterios e condigo£s
de prioridade de atendimento pelo PMAA, de forma a contemplar as
especificidades de seus diferentes segmentos e atendimento dos beneficiarios de
menor renda.
§ 32 O
§ 4s A aquisigao de produtos na forma do caput deste artigo somente
podera ser feita nos limites das disponibilidades orgamentarias e financeiras.
§ 52 Os produtos adquiridos pelo PMAA deverao ser .oriundos, p
obrigatoriamente, da unidade de agricultura familiar. (JiMitjwfivfiW ccAdasWdt* ^0
§ 62 Os produtos adquiridos neste Municipio, com base nesta Lei, deverao
ser distribuidos, preferencialmente, as entidades e-ONG8r^rrctatndOTetigiosas
■sem-finsHtrcr-af-ives^ cadasifod^ Pro3
Art. 32 Fica o Poder Executive Municipal autorizado a adquirir alimentos
produzidos pelos agricultores mencionados no artigo 22l^desta Lei, obedecendo a
tabela de prego do PAA - RONDONIA.^ T 7
I - que os pregos sejam compativeis com os vigentes no mercado, em
ambito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituida pelo
Comite Gestor Estadual do PAA - RONDONIA;
II - respeito ao valor maximo anual para aquisigoes de alimentos, por
unidade familiar, ou por demais organizagoes formais da agricultura familiar,
povos e comunidades tradicionais, conforme definido em Regulamento; e
III - que os produtos a serem adquiridos atendam-oeobjetivos e requisites
desta Lei.
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Paragrafo unico.^Produtos organicos com selo de comprovagao poderao
ter urn acrescimo de ate 30% (trinta por cento), desde que atendam a Lei Federal
nS* 10.831, de 12 de dezembro de 2003, em relagao aos pregos estabelecidos
para convencionais, observadas as condigOes definidas pelo Comite Gestor
Estadual do PAA - RONDONIA.
Art. 4s Os produtos de origem vegetal e animal adquiridos serao
destinados a entidades socioassistenciais possuidoras de CNPJ, a pessoas, e
familias em situagao de inseguranga alimentar e nutricional, previam^nte
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cadastradas no PMAA, bem como a escolas da Rede Publica de Ensino,
observando o disposto em Regulamento.
Paragrafo unico. No caso de produtos processados, serao rigorosamente
observadas as normas vigentes dos orgaos de inspeg^o competente.
Art. 5e Os documentos exigidos ao agricultor familiar, povos ^
comunidades tradicionais para efetivagao ^es-efgaes^fe-mspe^ae^sompetenteD
du covwi^t^ t ^__
I - proposta de participagao, devidamente°assinada peloHigricultor familiar
povos e comunidades tradicionais;
II - declaragao de responsabilidade, devidamente assinada pelo agricultor
familiar, povos e comunidades tradicionais;
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III - copia do CPF e RG;
IV - dados bancarios do produtor rural;
V - nota fiscal;
VI - termo de recebimento e aceitabilidade preenchido conforme a nota
fiscal, com assinatura da instituicao, pessoa ou familia benefici^ria; e
dtclofci40^) at AfTidSD ^ fftOWfiF - e,
VII - cumprimento das legislates e normas
G os 0oc\wv>OV\W as,
Art. 62 A SEMAGRI elaborara Projeto Tecnico especifico, Plano de
Aplicagao e Termo de Referenda para o PMAA.
Art. 72 O PMAA tera acompanhamento de tecnjgp e nutricionista de
seguranga de Vilhena, para inspegao de alimentosnorayreprovados pela
comissao de compra. Xs------
Paragrafo unico. O PMAA devera ser fortalecido com recursos adicionais,
em casos de calamidade que afetem o setor agropecuario, bem como no caso de
eventual'introd'ugao de pragas exoticas no Estado, que sem prejuizos aos
consumidores impegam a exportagao de produtos agropecuarios.
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Art. 8s Os recursos para aplicagao do PMAA correrao a conta das dotagoes
alocadas na SEMAGRI, atraves de recursos proprios^PORTEIRA A DENTRO”,
emendas parlamentares e convenios.
Art 92 O montante a ser pago, anualmente, para cada agricultor familiar,
povos e comunidades tradicionais e/ou suas cooperativas ser& fixado pelo Chefe
do Poder Executivo, por meio de decreto o quaLtambem o percentual de recursos
a serem disponibilizados para atender o PMAA, conforme previsto no artigo 72
desta Lei.
Art. 10. O pagamento aos fornecedores dos quais trata o artigo 22j^desta
Leir sera realizado pela Prefeitura Municipal de Vilhena, por intermedio das
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instituigoes financeiras oficiais, admitido o Convenio com cooperativas de creditor
bancos cooperatives e OSCIPs crediticias para repasse aos beneficiarios.
Paragrafo unico. Para a efetivagao do pagamento de que trata o caput#
sera admitido, como comprovagao da entrega e da qualidade dos produtos,
Termo de Recebimento e Aceitabilidade, emitido e atestado por representante da
entidade que receber os alimentos e referendado pela entidade executora,
conforme o Regulamento.
Art. 11. Cabera a SEMAGRI, em conjunto com a Secretaria de Municipal
de Fazenda - SEMFAZ, tomar todas as providencias referentes a empenhos,
liquidagao e pagamento aos produtores devidamente habilitados no PMAA.
Art. 12. Os procedimentos adicionais para melhorar operacionalizagao do
PMAA serao definidos por decreto do Chefe de Poder Executive ou por portaria
do Secretario de Estadojja Agjicultura.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena (RO), 6 de abril de 2020.
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Eduardo Tosm
PREFEITO/Wll
Tsuru
NICIPAL
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Mgfdfl Hplenai Firmino
PROCURAD
Jl iW Dornelas
DO MUNICIPIO SECRETARIO Wl PAL DE AGRICULTURA
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07/04/2020 Gmail - Projeto de Lei 5.853 - Programa Municipal de Aquisigao de Aiimentos
M Gmail Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com>
Projeto de Lei 5.853 - Programa Municipal de Aquisigao de Aiimentos
1 mensagem
Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmaii.com>
Para: Vitoria Celuta Bayerl BAYERL <legiscamvha@yahoo.com.br>, guntherschulz@gmail.com,
joice.santini@yahoo.com.br, CELIO BATISTA <celiobatista29@hotmail.com>, Gabinete Suchi
<gabinetesuchi@gmail.com>, LENINHA DO POVO VEREADORA <leninhadopovovereadora@gmail.com>,
presidencia@vilhena.ro.leg.br, Sandro gongalves <sandrinho18@hotmail.com>, rogerio golfetto
<ve.rogerio@hotmail.com>, vereador.adilsonoliveira@gmail.com, Valdete Sousa Savaris
<vereadoraprofessoravaldete@gmail.com>, Rafael Maziero <vereadorrafaelmaziero@hotmail.com>, Samir Ali
<vereadorsamiralivha@gmail.com>, dicom@vilhena.ro.leg.br, Franga Silva <vereadorfrancavha@gmail.com>, Vereador
Wilson Tabalipa <vereadorwilsontabalipa@hotmail.com>
7 de abril de 2020 12:30
Bom dial
Encaminho o Projeto de Lei n° 5.853/2020, que Institui o Programa Municipal de Aquisigao de Aiimentos -
PMMA, no ambito do Municipio de Vilhena, para conhecimento, analise e deliberagao.
Atenciosamente,
Eliane
PL 5853.doex
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'^Foihas COS
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https://mail.google.com/mail/u/0?ik=4620991af2&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar8695939544252531006&simpl=msg-a%3Ar86975... 1/1
*
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PROCESSO LEGISLATIVO N° 074/2020
Despacho n° 001
A Diretoria Juridica
De ordem do senhor Presidente, encaminho para analise e parecer o Projeto de
Lei n° 5.853/2020, haja vista a o pedido de urgencia do Prefeito, fls. 02, do
Processo.
Em, 8 de abril de 2020.
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IRETO *A LEGISLATIVA
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ESTADO DE RONDONIA J/
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA JURIDICA
Processo legislative n. 074/2020
y CERTIDAO
Certifico que, em atengao ao Oficio n. 099/2020/PGM (doc.
anexo), desentranhei dos autos a copia do Processo Administrativo n. 1617/2020
(fls. 08/52) e substitui pela copia do Processo Administrativo n. 1686/2020,
conforme segue.
Era o que havia para certificar.
Vilhena/RO, 9 de le
GUNTHER SCHULZ
Advogado /

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PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Oficio n° 099/2020/PGM Vilhena/RO, 08 de abril de 2020.
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
•7- /
Assunto: Retirada do Processo Administrative n°. 1617/2020, referente ao
Projeto de Lei n° 5.853/2020
Senhor Presidente,
Pelo presente, solicitamos a retirada do Processo Administrative n°.
1617/2020, referente ao Projeto de Lei n°. 5.853/2020 e, encaminhamos o
Processo Administrative n°. 1686/2020, que trata do Projeto de Lei que “Institui
o Programa Municipal de Aquisipao de Alimentos - PMAA, no ambito do
Municipio de Vilhena, na modalidade compra e doa9ao simultanea e da outras
procidencias".
Atenciosamente
Eduardo Teist iya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
Mafeta
PROCURADOR￾fern Firmino
ERAL DO MUNICfPIO
RECEBIDO:0K / 0^ /o20JO
AS: II hc5Q horas
7N
IG^la.o'lb amLucyjq 'mfl. ^r\d£>cd& 0^|o4(^03D- >5°- Jjrrs
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA
VILHENA-RO
FONE/FAX: 0XX 69 3919 7065
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
02/04/2020- 08: 08 Arquivo Ano: 2020 Tipo:1 GERAL ^rocesso: 1686
»\ssunto: ENCAMINHAR MINUTA DE PROJETO DE LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE
agricultura/semagri
SOL. ENCAMINHAMENTO DA M'^TA^O PROJETO DE LEI DE DC
PAA MUNICIPAL. MEMO N° 116/ SEMAGRI/ 2020
'.nteressado: 7
Anexo:
1686X2020X1
MOViMENTACAO DO PROCESSO
n Destine Data Destine Dai
C 26
2 27
3 28
4 29
5 30
6 31
7 32
8 33
9 34
10 35
11 36
12 37
13 38
14 39
15 40
16 41
17 42
18 43
19 44
20 45
21 46

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^Proc n°
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7C?-CJ PREFEITURA D
VILHENA Ifolhas^jG/.
AGRICULTURA
Memo. n° 116/SEMAGRI/2020
Vilhena de abril de 2020
DE: SEMAGRI
PARA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGIW
ASSUNTO: Encaminhamento da Minuta do Projeto de Lei de criagao do PAA Municipal
Servimo-nos do presente para encaminhar, anexo, Minuta do Projeto de Lei de criagao
do PAA Municipal, para elaboragao de lei, em carater de urgencia, que tem como objetivo
incentivar a agricultura familiar, compreendendo agoes vinculadas a distribuigao de produtos
agropecuarios para pessoas em situagao de inseguranga alimentar, nutricional e aquelas
atendidas pela rede socioassistencial, pefos equipamentos publicos de seguranga alimentar e
nutricional e pela rede publica de filantropica de ensino.
Considerando o Paragrafo Unico do Art. 48 e Art. 49 do Decreto n° 48.858, de 31 de
margo de 2020:
Art. 48 [...]
Paragrafo Unico A abertura de crddito extraordinario, somente
sera admitida para atender as despesas imprevisiveis e
urgentes, como as decorrentes de guerra, comogao interna ou
calamidade publica, conforme previsto no art. 167° 3° da
Constituigao Federal.
Art. 49. Ficam dispensadas de licitagao, enquanto mantida a
situagao de calamidade, os contratos de aquisigao de bens
necess£rios as atividades de resposta ao sinistro de prestagao
de sen/igos e de obras relacionadas com a reabilitagSo dos
cenarios pandemia enquanto vigorarem os efeitos deste decreto.
Sem mais.
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Atenciosamente, ./ T"
JJ- ry
Jair Natal Domel^s O
Secretario Municipal de^Agricultura
Decreto 47.004/2019/2018
SEMAGRI
/ifj
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR OOUTOR TEOTONIO VILELA - PACO MUNICIPAL
Bairro Jardim America Caixa Postal 31 Fone: (69) 3321-3381

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l-rrPtoc n0._______^
O^L-X
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Folhas
PROJETO DE WIINUTA DE LEI
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PROCj
l FOLHAS^
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Encaminhamos a Vossas Senhorias, o Projeto de Minuta de Lei em
anexo.
Certos de que Vossas Senhorias saberao da magnitude do presente
Projeto de Minuta de Lei, despedimo-nos, confiantes na sua aprovapao unanime.
Atenciosamente,
Eduardo Toshiya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
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Jair Nata^BpjHefas
SECRETARIO MUNICIPAL PA AGRICULTURA
Marcia Helena Firmino
PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO
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MINUTA DE PROJETO DE LEl N. ( ....) DE 01 DE ABRIL DE 2020. /A
V.
Institui o Programa Municipal de Aquisigaq/de'Alimentos - PAA
RONDONIA, na modalidade compra^e'^a^ao
outras providencias.
simultanea e da
A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA:
Fa?o saber que a Camara Municipal de Vilhena sanciono a seguinte Lei :
Art. is. Fica instituido o Programa Municipal de Aquisigao de Alimentos de VILHENA- PAA VILHENA, com os
"seguintes objetivos:
I - fortalecer a agriculture familiar, povos e comunidades tradicionais, promovendo a sua inclusao
economica e social, produgao com sustentabilidade, processamento e industrialializagao de alimentos e gera^ao de
renda;
II - incentivar o consume e valorizagao dos alimentos produzidos pela agricultura familiar, povos e
comunidades tradicionais;
III - promover o acesso a alimentagao, em quantidade, qualidade e regularidade necessarias as pessoas em
situagao de inseguranpa alimentar e nutricional, sob a perspective do direito humane a alimentagao adequada e
saudavel;
IV- promover a inclusao social e economica com sustentabilidade no campo, por meio do fortalecimento da
agricultura familiar;
V- promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos;
VI -fortalecer redes de comercializapao de produtos oriundos da agricultura familiar, povos e comunidades
tradicionais.
Art. 2e. Os agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e/ ou suas cooperativas, bem como os
demais beneficiaries que se enquadrem nas disposipoes da Lei Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006, desde que
atendam aos requisites do Programa e que estejam devidamente cadastrados junto a Secretaria Municipal de
Agricultura * SEMAGRI podem fornecer produtos ao PAA MUNICIPAL, atraves do cadastro de produtor rural.
§ 1°. As aquisigoes dos produtos pelo PAA - VILHENA poderao ser efetuadas diretamente dos produtores
rurais cadastrados.
§ 2°. Nas aquisipoes realizadas por intermedin de cooperativas dos agricultores familiares, povos e
comunidades tradicionais, como tambem dos demais beneficiaries que se enquadrem nas disposipoes da Lei Federal
n° 11.326, de 24 de julho de 2006.
§ 3 °. 0 poder Executive Municipal podera estabelecer criterios e condipoes de prioridade de atendimento pelo
PAA - VILHENA, de forma a contemplar as especificidades de seus diferentes segmentos e atendimento dos
beneficiaries de menor renda.
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§ 4°. A aquisi^ao de produtos na forma do caput somente podera ser feita nos limites :disponibilidades
or^amentarias e financeiras do projeto PORTEIRA ADENTRO, convenios ou emendas.
§ 5°. Os produtos adquiridos pelo PAA - VILHENA cieverao ser oriundos, obrigatoriamente, da unidade da
agricultura familiar.
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§ 6°. Os produtos adquiridos no munictpio de Vilhena, com base nesta Lei, deverao ser distribuidos,
preferenciaimente as entidades e ONGS, incluindo Reiigiosas, sem fins lucrativos.
Art. 3°. Fica o Poder Executive Municipal autorizado a adquirir alimentos produzidos pelos agricultores
mencionados no artigo 2°, desta Lei, obedecendo a tabeia de pre?o do PAA - RONDONIA.
I - que os pre^os sejam compati'veis com os vigentes no mercado, em ambito local ou regional, aferidos e
definidos segundo metodologia instituida pelo Comite Gestor Estadual do PAA- RONDONIA;
II - respeito ao valor maximo anual para aquisiqoes de alimentos, por unidade familiar, ou por demais
organizaqoes formais da agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais, conforme definido em Regulamento;
III - que os produtos a serem adquiridos atendam os objetivos e requisites desta Lei.
Paragrafo unico. Produtos organicos com selo de comprova?ao poderao ter urn acrescimo de ate 30% (trinta por
cento), desde que atendam a Lei Federal n° 10.331, de 12 de dezembro de 2003, em relagao aos pre^os
estabelecidos para convencionais, observadas as conduces definidas pelo Comite Gestor Estadual do PAA
RONDONIA.
Art. 4°. Os produtos de origem vegetal e animal adquiridos serao destinados a entidades socioassistenciais
possuidoras de CNPJ, a pessoas e families em situaqao de inseguran^a alimentar e nutricional, previamente
cadastradas no PAA MUNICIPAL VILHENA, bem como a cscolas da Rede Publica de Ensino, observando o disposto em
Regulamento.
Paragrafo unico. No caso de produtos processados, serao rigorosamente observadas as normas vigentes dos
orgaos de inspefio competente.
Art. 5°. Os documentos exig/dos ao agricultor familiar, povos e comunidades tradicionais para efetivafao dos
orgaos de inspeqao competente.
I - proposta de participaqao, devidamente assinnda pelo agricultor familiar, povos e comunidades tradicionais;
II - declaraqao de responsabilidade, devidameule assinada pelo agricultor familiar, povos e comunidades
tradicionais;
III - copia do CPF e RG;
IV - dados bancarios do produtor rural;
V - nota fiscal;
VI - termo de recebimento e aceitabilidade preenchido conforme a nota fiscal, com assinatura da instituigao,
pessoa oufamilia beneficiaria;

PODER EXECUTIVO
MUMCI.mO DE ViLHENA
ESTADO DE RONDONIA / ^.\c|P/li;'X
dg?^l3cao^.\j PR0C„
Season UVOWS^S:
^/r
VII - cumprimento das legislates e normas ambientais vigentes.
— -^/
Art. 6°. A SEMAGRI eiaborara Projeto Tecnico EspcciTico, Piano de Agao e Termot^ef^encia para o PAA
VILHENA. t
Art. V. 0 PAA VILHENA tera acompanhamento de Nutricionista ou Tecnico de seguran^a de Vilhena, para
inspefao de alimentos bora reprovados pela comissao de compra.
Paragrafo unico. 0 PAA VILHENA devera ser fortaiecldo corn recursos adicionais, em casos de calamidade que
afetem o setor agropecuario, bem como no caso de evenUial introdugao de pragas exoticas no Estado, que sem
prejuizos aos consumidores impe$arn a exportagao de prodolcs agropecuarios.
Art. 8°. Os recursos para aplicagao do PAA VILHENA correrao a conta das dotagoes alocadas na SEMAGRI,
atraves de recursos Proprio "PORTEIRA ADENTRO", Emendas Parlamentares, Convenios.
Art. 9°. 0 montante a ser pago, anualmente, para cnda agricultor familiar, povos e comunidades tradicionais
e/ou suas cooperativas sera fixado pelo Chefe do Poder Executive, por meio de Decreto o qual tambem o percentual
de recursos a serem disponibiiizados para atender o PAA VILHENA, conforme previsto no artigo 8° desta Lei.
Art. 10°. 0 pagamento aos fornecedores dos quais trata o artigo 2°, desta Lei, sera realizado pela Prefeitura
Municipal de Vilhena, por intermedio das instituigoes financeiras oficiais, admitido o Convenio com cooperativas de
credito, bancos cooperativos e OSCIPs credilicias para repasse aos beneficiarios.
Paragrafo unico. Para a efetivagao do pagamento de que trata o caput, sera admitido, como comprovagao da
entrega e da qualidade dos produtos, Termo de Recebimento e Aceitabilidade, emitido e atestado por representante
da entidade que receber os alimentos e referendado pela entidade executora, conforme o Regulamento.
Art. 11°. Cabera a Secretaria Municipal de Agricuitura - SEMAGRI, em conjunto com a Secretaria Municipal de
:inangas - SEMFAZ, tomar todas as providencias referenies a empenhos, liquidagao e pagamento aos produtores
devidamente habiiitados no PAA VILHENA.
Art. 12°. Os procedimentos adicionais para melhorar operacionalizagao do PAA VILHENA serao definidos por
Decreto do Chefe de Poder Executive ou por Portaria do Secretario Municipal da Agricuitura.
Art. 13°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Vilhena, 01 de Abril de 2020
EDUARDO TOSHYIA TSURU
PREFEITO

/^C'P^>N
(X^FolhasOlj^----^
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/ PR0C,.Z^:;r^"l
POLHAS^rL-J
ENCAM^ko PROCESSO N°.___ ^o
Para ^rAOct-LS^i Cyl-C^iOj _________________
Contendo os seguintes documentos '};W:aaaaxO - ^/i - O }f&
1
(J02O
Em 02 / OH / 202P
Responsavel P/otocolo
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•-Pr5focoloQ@S! - SEMAD’

diAriowof
i(:i f.!,.c <c
\tr;Folhas OI ^
N° 2946 Suplementar VILHENA-RO, QUINTA-FEIRA, 02 DE ABRIL DE 202DV, OXXII
dov@vilhena.ro.gov.br CADERNO I ww\^:viiKeria.ro.gov.br
Atos do Executivo
DOV EDICAO SUPLEMENTAR
DlARIO f, 0FIC1AL
GABINETE DO PREFEITO
VILHENA DECRETO N° 48.875, DE 2 DE ABRIL DE 2020
ALTERA DECRETO N° 48.795 de 20 de mar$o de 2020 que DECLARA ESTADO
DE SITUAQAO DE CALAMIDAOE NO MUNICiPIO DE VILHENA-RO, EM RAZAO
DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVIRUS (COVID-19) E DETERMINA
PROVIDSNCIAS E MEDIDAS PARA 0 ENFRENTAMENTO, PREVENQAO DA
TRANSMISSAO E MITIGAQAO DA EMERGENCIA DE SAUDE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
VILHENA
Eduardo Toshiya Tsuru
O PREFEITO DO MUNICiPIO DE VILHENA, Estado de RondSnia, no exercicio regular de seu
cargo e usando das atribuifoes que Ihe sao conferidas no art. 96, inciso IX da Lei Organica do Municipio,
regulamenta o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e do Decreto Estadual n°
24.887, de 20 de margo de 2020, e ainda,
CONSIDERANDO que a Organizagao Mondial da Saude declarou a infecgao humana do
Coronavirus (COVID-19) pandemia, com declaragao de emergencia em Saude Publica de Importancia
Nacional (ESPIN),
CONSIDERANDO que a edigao da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, preve medidas de
enfrentamento de emergencia de saude publica do presente surto do COVID-19,
CONSIDERANDO que a Portaria n° 188 de 3 de fevereiro de 2020, do Ministerio da Saude,
que dispoe sobre declaragao de emergencia em Saude Publica de Importancia Nacional (ESPIN) em
decorrencia da infecgao humana pelo novo coronavirus, especiahnente a obrigagao de articulacao dos
gestores do SUS como competencia do Centro de Operagoes de Emergencias em Saude Publica,
CONSIDERANDO que o Ministro de Estado da Saude declarou estado de transmissao comunitana
do Coronavirus (COVID-19) em todo o territorio da federagao, conforme Portaria n° 454 de 20 de margo
de 2020,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR
DR. TEOTCNIO VILELA
Av. Rony dc Castro Pereira, 4177 - jd. America
CEP 76980-000 - VILHENA - R.0
PONE: (6V) .1919-7080
Visile nosso Portal:
dov.villicna.ro.gov.br
===SUMARIO
GABINETE DO PREFEITO 1
CONSIDERANDO a confirmagao de caso positive para o Coronavirus (COVID-19) no Estado de
Ronddnia,
CONSIDERANDO que a rede de saude publica do Municipio de Vilhena nao possui condigoes
para dar resposta hospitalar adequada no caso de um aumento expressive no numero de casos graves
da doenga,
CONSIDERANDO a previsao de impactos nas finangas publicas decorrentes desta pandemia, ja
explicitado pela Uniao e pelo Estado de Rondflnia atraves do reconhecimento de Calamidade Publica, que
evidencia a necessidade de descumprimento das metas fiscais e demonstra que os impactos alcangarao
os entes Municipals,
CONSIDERANDO que compete ao municipio legislar sobre os assuntos que afetam o seu
funcionamento local, conforme estabelece a Constituigao do Estado de Rondonia em seu art. 122,
concomitante aos incisos II, V, VII e VIII do art. 30 da Carta Magna,
CONSIDERANDO a necessidade de tutelar o interesse publico e o interesse particular das
pessoas, em especial neste memento de eminente risco global,
CONSIDERNADO que a saude e direito de todos e dever dos entes federativos, que o faz por
agoes e politicas publicas que visem a redugao dos riscos de doengas e de outros agravos, como tambem
o acesso universal e igualitario aos servigos de saude publica na forma dos arts. 196 e 197 da Constituigao
da Republics,
CONSIDERANDO que e dever do Administrador Publico tomar as providencias necessarias e em
tempo para resguardar o interesse publico,
CONSIDERANDO que as iinicas medidas para diminuir os impactos e trazer saude publica ao
municipio sao a educagao atrav§s das medidas de higiene, bem como o isolamento social e a participagao
colaborativa e de responsSvel do cidadao,
CONSIDERANDO que as medidas ora estabelecidas, visam informar, recomendar, prevenir,
restringir, proibir e/ou desautorizar as atividades no ambito municipal,
CONSIDERANDO que a prevengao e a unica alternativa para assegurar a vida dos moradores
da Vilhena/RO e o art. 23 da Constituigao Federal, estabelece no inciso II que "# de competencia comum
da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios cuidarem da saude e da assistencia publica",
CONSIDERANDO a nota tecnica expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondonia, para
fins de orientar as agoes a serem executadas pelo Estado e Municipios em detrimento da crise causada
pelo COVID-19, onde preve entre outras informagoes, a necessidade de reconhecimento da calamidade
pelo Poder Legislative,

Vilhena-RO, Diario Oficial quinta-feira, 02.04.2020 DOV N° 2946 2
CONSIDERANDOque no § 1° do art. 1°da Instru^ao Normativa n°02
de 20 de dezembro de 2016 do Ministerio da integraqao Nacional, prove que
nos casos em que os desastres forem resultantes do mesmo evento adverse
e atingirem mais de um municipio concomitantemente, o Governador do
Estado podera decretar a sltuapao de emergencia ou o estado de calamidade
pubiica nos municipios atingidos e
CONSIDERANDO, o Decreto Estadual n° 24.877 de 24 de marpo
de 2020, decreta Estado de Calamidade Pubiica em todo territdrio Estado,
que dispoe sobre a prevengao ao contagio e enfrentamento da propagagao
decorrente do novo Coronavirus, COVID-19, e suas alteragoes, previstas no
Decreto Estadual n° 24.891 de 23 de margo de 2020,
de atuagao em teletrabalho, mediante decisao da chefia imediata, podera ser
concedida antecipagao de ferias, na proporgao de 50 % (cinquenta por cento)
pelo periodo efetivo em que estiver afastado de suas atividades.
§ 4° Ficam excluidos do regime de trabalho'disposto ..
2° e 3°, bem como autorizada a convocagao dos servidores da Secretari^ ?
Municipal de Saude SEMUS, que estejam no gozo de ferias, licengas c^'em
regime de cedencia ao retorno de suas atividades para atuar no atendiqjento
a poputagao para o combate a pandemia.
r-
§ 5° Fica autorizada a edig§o de Portaria Interna pelas Secretarias
Municipais, visando a organizagao dos servigos internos, funcionamento dos
DECRETA orgaos e a aplicagao das regras constantes dos arts. 2°, 3° e 4°.
Art. 5° Fica suspense o deslocamento e viagens de servidores de
todos os Orgaos e institutes da Administragao Municipal, para fora dos limites
do municipio, exceto as que sejam por consequencia do trabalho realizado
pela gestao municipal para controle da pandemia, ou tratamentos essenciais
e urgentes de Saude que nao possam ser adiados, como o de saude cronica.
Art. 1° Fica alterado o Decreto n° 48.795 de 20 de margo de 2020,
para fins de declarar Estado de Calamidade Pubiica no Ambito do Municipio
de Vilhena/RO, em razSo da pandemia por Doengas Infecciosas Virais -
COVID-19 (Classificagao e Codificagao Brasileira de Desastres - COBRADE
1.5.1.1.0), que gera doenga infecciosa viral respiratdria aguda grave,
permitindo uma rapida e energetics atuagao no controle epidemioldgico,
prevengao, bem como para enfrentar e mitigar as emerggneias de saude
pubiica decorrentes deste virus, pelo periodo de 15 (quinze) dias, podendo
ser prorrogado caso necessario por iguais e sucessivos periodos.
Art. 6° Servidores idosos, com 60 (sessenta) anos ou mais, gestantes
e os portadores de doengas crdnicas e imunodeprimidos poderao ser
dispensados. mediante apresentagao de declaragao ou atestado medico, sem
prejuizo de sua remuneragao, ficando a criterio dos mesmos a realizagao dos
servigos em seus domicilios, em ocorrendo possibilidade.
Paragrafo unico. Para proteger a populagao, conforme a Instrugao
(Normativa n0 02, de 20 de dezembro de 2016, do Ministerio da Integragao
Nacional e Parecer n° 2/2020/CBM-CEDEC, oriundo do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Rondbnia, deverao as autoridades publicas, servidores
publicos e os cidadaos adotar todas as medidas e providgneias necess^rias
para fins de prevengao e de enfrentamento & pandemia causada pelo
mencionado virus, observado o disposto neste Decreto.
Paragrafo unico. Para os efeitos deste artigo, consideram-se
doengas cronicas: /#CIP^>\
I - Doengas cardiovasculares;
II - HipertensSo;
III - Diabete;
IV- Doenga respiratdria crdnica;
V - Insuficiencia renal cronica; e
VI - Cancer.
QC
•,4: 0*2,0 3- ^folhas
CAPlTULO I
DOS SERVIQOS POBLICOS E SERVIDORES
4-.
Art. 2° O atendimento ao publico em todos os brgaos e entidade
integrantes da estrutura administrativa do Municipio de Vilhena/RO serd
realizado preferencialmente por meio nao presencial, excepcionados os de
saude pubiica, os servigos essenciais declarados por norma federal, bem
como os de urgencia, assim declarados pelo Poder Executive Municipal.
Art. 7° O servidorem regime de trabalho domiciliar que nao cumprir o
expediente regular das atividades, tera o dia de trabalho descontado e podera
ser convocado a retomar suas atividades presenciais no orgao de origem.
§ 1° O servidor em regime de trabalho domiciliar devera buscar junto
aos seus superiores hierarquicos a distribuigao das demandas, devendo
§ 1° Nos casos excepcionados no art. 2°, o servidor responsbvel seguir orientagao do titular da pasta, observando-se a natureza da atividade.
pelo agendamento informara a data, o horario e o local no qual se realizara o
atendimento presencial. Art. 8° Fica suspense, enquanto perdurar a situagao de calamidade,
os prazos no ambito de todos os processes administragao pubiica municipal
§ 2° Os agendamentos para atendimento presencial serao realizados direta e indireta, com excegao aos processes licitatbrios.
^preferencialmente, por ordem cronolbgica, respeitando as prioridades
sguardadas pela legisiagao em vigor e, por orgao do municipio, de acordo
com cada demanda dos interessados.
Art. 9° Aos servidores publicos municipais que apresentarem
sintomas do virus ou casos em familiares que exista convivencia de agents
patogenico ou que estb sob investigagao epidemiolbgica, sera emitido licenga
compulsbria de 14 (quatorze) dias, ou ate que comprove a ausencia de
infeegao.
Art. 3° Os servidores colocados em regime de trabalho domiciliar
executaram suas tarefas por telefone e canais eletronicos de comunicag§o,
como e-mails, WhatsApp. sistema de videoconferencia entre outros, a fim
de que municipes e servidores nao necessitem deslocar-se at£ os predios
publicos de atendimento da Administragao Municipal.
Art. 10. Ficam suspenses licengas premios e ferias de servidores da
area de saude, que por conveniencia e necessidade da SEMUS, poderao ser
convocados ao retorno de suas atividades.
Art. 4° As atividades internas que nao poderSo ser executadas de
forma remota, em regime de trabalho domiciliar, poderao ser realizadas por
servidores, empregados e estagibrios que nao estejam no grupo de risco,
organizados em escala de plantao, de modo a reduzir aglomeragoes e evitar
circulagao desnecessbria no bmbito da repariigao, de forma que os servidores
mantenham distancia de no minimo 2 (dois) metros entre si, evitando o
contato e potencial proliferagao do virus.
Art. 11. Ficam suspenses quaisquer atividades internas de
capacitagao, treinamento ou reunifies que envolvam aglomeragoes de
pessoas, exceto as de extrema relevancia a tratarda pandemia.
Art. 12. Os servidores municipais na condigao de gestores dos
contratos, deverao notificar as empresas contratadas para que, sob pena
de responsabilizagao contratual em caso de omissao, conscientizem seus
funcionbrios quanto aos riscos e prevengao do COVID-19, e ainda quanto a
necessidade de reportarem a ocorrencia dos sintomas;
§ 1° A administragao municipal podera remanejar servidores entre
secretarias ainda que sejam diversas as fungfies exercidas, observada a brea
de conhecimento, bem como a capacidade minima e aptidao do servidor para
realizagao do servigo para o enfrentamento ao combate a COVID-19. § 1° As obras publicas e/ou servigos publicos prestados por terceiros
nao deverao ter aglomeragao de pessoas, caso ocorra devera ser suspense
§ 2° Fica limitado o atendimento presencial ao publico apenas pelo gestor de contratos e/ou secretario da pasta.
aos servigos essenciais, observada a manutengao do sen/igo publico,
preferencialmente, por meio remote e ou por escala de plantao na forma
prevista § 1° deste artigo.
§ 2° Havendo necessidade fica autorizada a Administragao Municipal
remanejar mao de obra terceirizada, em especial prestadores de servigo de
limpeza e higienizagao, para execugao dos respectivos servigos em areas
§ 3° Para servidores e empregados publicos que nao detem condigfies definidas como prioritarias pela vigilancia sanitbria, independentemente da
I ; i
*v ; V
J
1*S
•
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i
r* Vilhena-RO, quinta-feira, 02.04.2020 Diario (|j|| Oficial DOV N1’ 2946 3
respiratoria cronica, insuficiencia renal cronica, doengas
cardiovasculares e c§ncer).
secretaria a qual o contrato est3 vinculado.
§ 3° Determina em urn prazo inferior a 3 (Ires) dias a instala$ao de
dispersores de Slcool em gel 70% e/ou outros meios de assepsia nos orgaos
do Municipio, em locals acessiveis e visiveis aos servidores.
Pardigrafo unico. Para fins do disposto no art. 17 considera-se como
atividades essenciais aquelas voltadas a aquisigao de ggnerds alimjenticios,
medicagao, socorro medico, sen/igos bancarios e lotericas. • Q CAPITULO If
DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAQAO
S’
Segao II
Art. 13. Fica prorrogada a suspensao nas unidades de Ensino Das Congregagoes Religiosas, Igrejas, Templos, Doutrinas e
publicas e privadas do Municipio de Vilhena pelo prazo de 15 (quinze) dias,
podendo ser prorrogadas sucessivamente por igual periodo, e/ou enquanto
perdurar a calamidade, ficando a criterio da Secretaria Municipal de Educagao
e da Instituigao de Ensino Particular o adiantamento das ferias escolares, e/ou
outra medida que julgar necessario, de modo a evitar prejuizo ao ano letivo e
aos contratos que estao em execugao, nos termos do § 5°, do art. 4°.
Demais
Art. 18. £ vedado, com mais de 5 (cinco) pessoas, devendo ser
respeitada a distancia minima de 2 m (dois metros) entre as pessoas, o
encontro em igrejas, templos, demais estabelecimentos religiosos, como
missas, cultos, encontro de celuias, ou outra cerimonia de qualquer doutrina,
§ 1° Devera ser cumprido os 200 (duzentos) dias letivos, devendo fe ou credo.
haver posterior recuperagao, salvo se norma federal futura dispor de forma
diversa e sera seguida orientagao do Ministerio da Educagao e Cultura - MEC
e do Conselho Nacional de Educagao e bem como Secretaria de Educagao
do Estado de Rondonia.
Art. 19. E vedada a permanencia e transit© de pessoas em areas
de lazer e convivencia, publica ou privada, inclusive em condominios e
residenciais, com objetivo de promover atividade fisica, passeios, eventos
esportivos, eventos de pesca esportiva e outras atividades, desde que
§ 2° As unidades escolares, creches e materno infantil da rede envolvam aglomeragoes.
ivada e publica ficam igualmente com suspensao das aulas pelo periodo
jterminado, cabendo a cada unidade adotar, a seu criterio, as medidas
conforme disposto no § 3°, do art. 4°.
Paragrafo unico. Considera-se aglomeragao para efeitos deste
Decreto, qualquer reuniao de pessoas em local onde nao seja respeitada
a distancia minima de 2 m (dois metros) entre as pessoas, exceto quando
necessario para atendimento a saude, casos sociais, humanitario ou se tratar
de pessoas da mesma familia que coabitam.
§ 3° Fica autorizado ao conselho tutelar da infancia e adolescencia,
notificar os pais, para que proiba seus filhos de brincar na rua, sozinho ou em
companhia de outras criangas enquanto perdurar a pandemia do coronavirus.
Segao III
§ 4° £ vedada a permanencia de aglomeragao de criangas, jovens Dos Veldrios
e adolescentes em pragas, vias publicas, areas como canteiros de avenidas
entre outros espagos publicos, devendo ser comunicado de imediato
o conselho tutelar para as providencias necessarias, e notificagao aos
respons^veis legais.
Art. 20. Caso o dbito seja por Coronavirus (COVID-19), o velorio deve
ocorrer sem concentragao de pessoas.
I - Sendo outra a causa da morte, limita-se o publico ao velorio. a
capacidade de 5 (cinco) pessoas dentro do ambiente, mantida a distancia
minima de 2 m (dois metros) e a duragao de no maximo 5h (cinco horas);
§ 5° Havendo descumprimento da notificagao expedida pelo conselho
tutelar, e as criangas, jovens e adolescentes menoresde 18 (dezoito) anos, em
companhia de outras, persistirem em brincar e/ou reunir-se nas ruas, pragas
e demais espagos publicos, podera o conselho tutelar tomar as medidas
necessarias, caso necessario aplicagao do estabelecida no art. 129 do EGA. II - Se o obito com contaminagao confirmada para coronavirus
(COVID-19), ou de caso suspeito, a funeraria devera adotar as orientagoes
estabelecidas pela ANVISA, por meio da Nota Tecnica GVIMS/GGTES/
ANVISA n° 04/2020 ou outra que a substituir, para o manuseio do corpo.
Art. 14. O corpo tecnico das escolas devera, neste periodo de
suspensao das atividades letivas, planejar formas e condigoes para reposigao
do tempo suspense, para que sejam apresentadas e deliberadas pela
.-Secretaria Municipal de Educagao - SEMED.
Segao IV
Art. 15. Ultrapassando os 15 (quinze) dias iniciais deste decreto, Dos Eventos
deve-se planejar o uso de ferramentas de ensino a distancia ou a antecipagao
das ferias, a fim de minimizar os impactos no caiendario escolar. Art. 21. Ficam suspenses todos e quaisquer eventos em local aberto
ou fechado, independentemente da sua caracteristica, condigoes ambientais,
tipo do publico, duragao, modalidade, inclusive para fins de formatura, colagao
de grau, batizados e casamentos.
Art. 16. O transporte escolar terceirizado devera ser notificado da
suspensao, a fim de evitar transtornos contratuais.
I'S.Foihas 0*2.i
CAPlTULO III Art. 22. Fica suspensa a emissao de alvaras de autorizagao para
ventos temporarios, durante o periodo que pendurar o estado de situagao
e calamidade.
y
Das restrigoes circulagao, eventos e atividades QC
Em locals publicos ou de uso publico
F*
2:
A Segao I o x CAPiruLO iv
Da Circulagao de Pessoas
DOS ESTABELECIMENTOS COMeRCIAIS, INDUSTRIAIS,
SERVI0OS E DEMAIS ATIVIDADES
Art. 17. E vedada a circulagao e aglomeragoes de pessoas que
integram o grupo de risco em logradouros, pragas, parques e outros espagos
publicos, ressalvado os deslocamentos estritamente necessaries para
realizagao de atividades essenciais.
Segao I
Dos Estabelecimentos Comerciais
Art. 23. O funcionamento dos estabelecimentos comerciais regem-se
I- Considera-se como grupo de risco: pelas regras que se seguem:
h) Idosos com 60 (sessenta) anos ou mais,
b) Gestantes,
c) Imunodeprimidos;
d) Portadores de doengas cr6nicas (hipertens§o, diabete, doenga
I ~ Ficam proibidos de funcionar:
Shopping centeres, galerias e centres
comerciais;
a)
I *
= Vilhena-RO, quinta-feira, 02.04.2020 Diario |||| Oficial DOV N" 2946 4
Tabacarias e charutarias;
Cinemas e teatros;
Exposisoes e saloes de conferencias;
Clubes e piscinas de natapao;
Academies de ginastica e esportes em
geral;
Banhos/balne^rios;
Boates, pubs, casas noturnas, bailes,
espetaculos;
Boliches;
Pragas de alimentagao em feiras,
shoppings e galerias;
Centres e espagos destinados a eventos;
Comercios ambulantes;
Bancas de jornais e revistas;
Ginasios, campos, quadras esportivas;
Exposigoes, parques de diversoes,
quermeces e circos;
Auditbrios, saloes de conferbncias;
Bilhares e bares em geral;
Brinquedotecas,
playgrounds, e espagos dejogos;
Conveniencias de postos de combustiveis;
Autoescolas;
Lojas de vestubrio, calgados e acessbrios;
Saloes de cabelereiros, barbeiros,
manicures e clinicas de estetica em geral;
Escolas de miisica, artes, linguas e
congeneres e
Os demais estabelecimentos comerciais,
excetuando-se os previstos nos incisos II
e III deste artigo.
b) m) Hotels e hospedarias;
n) Materials de construgbes e / - /6 IdlA
o> Restaurantes as margens da rodovia, localizaaos^fora do
perlmetro urbano.
c) 2 dl
cj
0
§ 1° Os estabelecimentos autorizados a funcionar deverii'djSedecer
g.l as seguintes regras; ’ .
hj
Higienizagao periodica do ambiente, a
cada 3 (tres) horas, durante o periodo
de funcionamento, e sempre quando
do inlcio das atividades, especialmente
das superficies sujeitas ao toque, tais
como corrimao de escadasrolantes e de
acessos, maganetas, portas, inclusive de
elevadores, trinco das portas de acesso
de pessoas, carrinhos, e bem como os
pisos, paredes e banheiro, etc,;
a)
i)
j)
k)
-^Fothas
Vfc jj$y
i)
m)
n)
o)
P)
Disponibilizagao de recursos de higiene
e assepsia aos clientes, colaboradores,
tais como alcool em gel 70% (setenta por
cento) e/ou agua sanitbria, bem como
com biguanida polimbrica, quartenario
de ambnio, perbxido de hidrogenio,
acido peracetico ou glucopratamina,
assegurando o ambiente adequado para
a assepsia;
Manutengao de distancia, minima, de 2
m (dois metros) entre os funcionarios e
clientes que utilizam das atividades do
estabelecimento, com a marcagao dos
espagamentos nos locals de concentragao
de pessoas, coemo filas;
q) b)
r) espagos kids.
s)
t)
u)
v)
w)
c)
X)
§ 1° Os estabelecimentos descritos no inciso I deste artigo poderao
manter funcionando o setor financeiro para recebimentos de boletos, faturas
e valores devidos pelos clientes, observadas as regras de distanciamento e
assepsia descritas nos §§1° e 2° deste artigo.
Manutengao de locals de circulagao e
areas comuns corn os sistemas de ares
condicionados limpos (filtros e dutos) el
ou, quando possivei, manter pelo menos
uma janela externa aberta, contribuindo
para a renovagao de ar;
d)
§ 2° Para fins de enquadramento nas proibigoes estabelecidas no
inciso I deste artigo serb considerada a atividade preponderantemente e
de fato exercida pelo estabelecimento e constatada pelo fiscal, mesmo que
conste outras atividades permitidas no rol das atividades principals e/ou
secundarias constantes do seu Cadastre Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ)
ou Contrato Social.
Adogao de sistemas de escalas, de
revezamento de tumos e alteragoes de
jornadas, para reduzir fluxos, contatos e
aglomeragoes de trabalhadores, com a
colocagao das pessoas do grupo de risco,
descritas no § 1° do art. 17, em regime
de trabalho domiciliar, ou com adogao de
outra medida que permita o isolamento do
funcionario/colaborador;
c)
II - Ficam autorizados a funcionar com atendimentos ao publico na
modalidade entrega domiciliar (delivery) e retirada no local:
a) Restaurantes;
b) Lanchonetes;
c) Padarias, panificadoras, confeitarias,
cafes e congeneres;
d) Pizzarias;
e) Sorveterias, pamonharias, bomboneras
n Proibigao de aglomeragao proximo ao
estabelecimento, com a designagao de um
funcionbrio para efetuar os cuidados com
a higienizagao e por evitar aglomeragoes
nos locais de acesso (entrada e saida do
estabelecimento);
e,
f) Trailers de alimentagao e congeneres.
Paragrafo unico. As lojas varejistas excepcionadas neste inciso,
poderao ofertar sen/igos de entrega a domicilio desde que o entregador esteja
utilizando mascara, luvas e realizado a higienizagao com alcool liquido ou em
gel 70% (setenta por cento) no veiculo ou no bau de entrega, se for o caso.
Proibigao de entrada de pessoas quando
atingido o limite descrito no § 2°, sendo
da responsabilidade cabendo ao mesmo
o controle de acesso, tanto interno
quanto externo, a fim de evitar contatos e
aglomeragoes de trabalhadores.
B)
III - Ficam autorizados de funcionar:
a) Supermercados;
b) Atacadistas;
c) Disthbuidoras;
d) Caixas eletronicos;
c) Produtos e sen/igos na brea da saude;
f) Laboratorios de analises clinicas;
g) Farmacias;
li) Produtos e servigos veterinarios;
i) Pet shops;
j) Produtos e servigos agropecuarios,
k) Postos de combustiveis;
l) Ofictnas mecanicas, autopegas e servigos de manutengbo;
§ 2° Os estabelecimentos relacionados nos incisos II e III deste artigo
deverbo, sem prejuizo das demais medidas, impor limitagao de acesso as
suas dependencias na razao de 1 (uma) pessoa para cada 10 m2 (dez metros
quadrados) de brea util de circulagao da construgao, incluindo-se nesta os
funcionbrios dos referidos estabelecimentos.
§ 3° Os estabelecimentos relacionados no inciso II deste artigo, para
oferecerem a modalidade de entrega "retirada no local", deverao obedecer a
regra disposta no paragrafo anterior.
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i6&6t § 4° Fica recomendada a amplia?ao dos horarios de funcionamento
dos estabelecimentos descritos no inciso II deste artigo, e a destinapjio de
horario especial para atendimento das pessoas que iniegram o grupo de
risco, de forma a evitar aglomeragao de pessoas.
a
a) Agenda bancirias: das 9:00h as 10:00h;
b) Casas lotericas: 08.00h as 09.30h.
III - 0 Atendimento ao publico limitar-se-a ao quanfitativo de caixas e
Segao II terminals de autoatendimento disponiveis no estabelecimento;
Dos Estabelecimentos Industrials
IV- Cabe aos estabelecimentos organizar eventuais filas de pessoas,
inclusive aquefas que se formarem na parte externa, devendo manter
funcionano a fim de garantir o distanciamento minimo de 2 m (dois metros)
entre as pessoas.
Art. 24. Esta autorizado o funcionamento dos estabelecimentos
industrials de pequeno, medio e grande porte, desde que obedecidas as
regras de seguranga e higiene estabelecidas nos §§ 1°, 2°, do art. 23, alem
das orientagoes e normas baixadas pelos 6rg3os centrais dos sistemas que
disciplinam atividades e fungoes sob sua competencia. Segao VIII
Do Transporte Publico
Segao III
Dos Profissionais Liberals, Prestadores de Servigos eAutdnomos Art. 30. Fica vedado o funcionamento do transports coletivo realizado
por meio de onibus coletivos, vans, microonibus e outros veiculos de
transporte coletivo.
Art. 25. Os profissionais liberais, prestadores de servigos e
autonomos, desde que as atividades nao estejam dentre as proibidas. poderao
realizar suas atividades dentro das orientagoes das entidades de classe e
conselhos regionais, e desde que obedecidas as regras de seguranga e
higiene estabelecidas nos §§ 1°, 2° do art. 23, alem das orientagoes e normas
baixadas pelos orgaos centrais dos sistemas que disciplinam atividades e
■'■-’ngSes sob sua competencia.
Art. 31. Fica autorizado o transporte de passageiros atraves de taxi e
motoristas de aplicativos nos seguintes termos:
a) O quantitative de veiculos liberados diariamente para transporte
de passageiros ser£ na proporgao de 20 (vinte) taxis e 20 (vinte) veiculos de
aplicativos, e seja realizado sem exceder a capacidade de 1 (um) motorista e
2 (dois) passageiros;
Segao IV
Das Feiras Livres b) A realizagao de higienizagao do veiculo com a utiizagao de alcool
gel 70% (setenta por cento) ou solugao de agua sanitaria a cada 3 (tres)
horas, inclusive nos pontos de contato com as mSos dos usuarios, roleta,
bancos, pega-mao, corrimao e outros apoios;
Art. 26. As feiras livres estao autorizadas a funcionar somente em
locals especificos (barracoes), e desde que obedecidas as regras de higiene
estabelecidas nos §§ 1°, 2° do art. 23, alem das orientagoes e normas
baixadas pelos orgaos centrais dos sistemas que disciplinam atividades e
fungoes sob sua competencia.
c) Adogao de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das maos ao
fim de cada viagem realizada, da utilizagao de produtos assepticos durante
. a viagem, como alcool em gel 70% (setenta por cento), e da observancia da
'‘'etiqueta respiratbria;
a) Terga e sabados-Barracao do Bairro BNH; !|| . m
b) Quarta e domingo - Barracao do Bairro Centro;
c) Sexta- feira - Barracao do Bairro Sao Jose. \"
I. Feiras autorizadas:
~j Art. 32. Fica vedado o transporte de passageiros atraves de mototaxis,
£j?os quais somente sera permitido a modalidade de entrega de mercadorias.
Art. 33. As empresas gestoras de aplicativos de mobilidade urbana
e as associagoes de taxi e mototaxi sao responsaveis por implementar as
medidas estabelecidas nos artigos 31 e 32.
£
Paragrafo unico. E vedadoqualquertipode trabalhodeffessoas
integram o grupo de risco nas atividades descritas no caput deste artigo.
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Segao V
Das Obras Publicas e Privadas
Art. 34. Cabe a Secretaria Municipal de Transportes e Transito -
SEMTRAN, a fiscalizagSo do cumprimento das medidas impostas nos artigos
30, 31,32 e 33, a qual podera solicitar apoio da Poltcia Militar.
Art. 27. As obras publicas e privadas poder§o ser executadas, desde
; obedecidas as regras de higiene estabelecidas nos §§ 1°e 2° do art. 23,
aiem das orientagoes e normas baixadas pelos orgaos centrais dos sistemas
que disciplinam atividades e fungoes sob sua competencia.
CAPITULO V
DAS MEDIDAS DE CONTENQAO E PRECAUQAO
Art. 35. O municipe que tomar conhecimento de pessoa que se
encontra de passagem ou residente, proveniente de outro paises ou Estados
de risco ou de alia incidencia do Coronavirus, com quadro de suspeita de
contaminagao pelo coronavirus, deve comunicar 3s autoridades sanitarias
municipais, atraves dos telefones (69) 3321-4338 e (69) 98442-1163.
Segao VI
Das Concessionarias de Energia Eletrica, Agua, Telefone e
Provedores de Internet
Art. 28. Nao serao suspenses os servigos realizados por
concessionarias, tais como agua, energia. telefonia e provedores de internet,
permanecendo fechados os escritorios das prestadoras para atendimento ao
publico com a realizagao apenas de servigos internes e atendimentos nao
presenciais, observando-se as regras de higiene estabelecidas nos §§ 1°, 2°
do art. 23, bem como as orientagoes e normas baixadas pelos brgaos centrais
dos sistemas que disciplinam atividades e fungoes sob sua competencia.
Paragrafo iinico. Mesmo a pessoa nao apresentando os sintomas
da doenga, devera permanecer em isolamento domiciliar por no minimo 14
(quatorze) dias, ou conforme orientagao medica.
Art. 36. Os hoteis devem ser notificados pela fiscaltzagao municipal,
para que. no prazo de nao mais que 48 (quarenta e oito) horas deste
Decreto, fornega listagem de todos os hospedes, contendo nome, tempo de
permanencia e local de origem, limitando o transito de pessoas em areas
comuns, e a lotagao dos quartos a no maximo dois hospedes.
Segao VII
Das Ag&ncias Bancdrias e Casas Lotericas
Art. 29. O funcionamento das agencias bancarias e casas lotericas
regem-se pelas regras que se seguem:
I - Esta autorizado o funcionamento das mesmas, desde que
adotadas as medidas de higiente previstas nas nos §§ 1° e 2°, do art. 23;
Paragrafo unico. No caso de hoteis e hospedarias. o servigo de cafe
da manha, aimogo, jantareafins deveraoser servidosde forma individualizada
na propria acomodagao do hospede, sendo obrigatorio as regras higiene
estabelecidas §§ 1°, 2°, do art. 23, pelos hbspedes e colaboradores dos
estabelecimentos.
II - Alem das normas relacionadas acima, fica determinado que as
agencias bancarias e as casas lotericas deverao reservar um horario de
atendimento exclusive as pessoas que integram o grupo de risco. de acordo
com os seguintes horarios:
Art. 37. Fica vedado o compartilhamento de utensilios usuais, tais
como chimarrao, terere e narguile.
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causada pela pandemia, mediante ato fundamentado do si^^t3r(o,^
observados os demais requisites legais:
Art. 38. Ficam SUSPENSOS os seguintes servigos publicos, pelo
periodo deste Decreto, prorrogaveis por igual period©:
I. Requisite bens ou servipos de pessoas naturais e juridicaMem
especial de medicos e outros profissionais da saude e de fornecedorg)
equipamentos de protepao individual (EPI), medicamentos, ieitos d’e i
produtos de limpeza, dentre outros que se fizerem necessaries;
II. Importe produtos sujeitos a vigilancia sanitaria sem registro na
Agencia Naciona! de Vigilancia Sanitaria - ANVISA, desde que registrados
por autoridade sanitaria estrangeira e estejam previstos etn ato do Ministerio
da Saude;
I. Atendimento nas creches municipais e area de convivencia de
idoso; de
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II. As atividades de capacitagao, treinamento, seminaries, oficinas,
encontros, conferencia, realizados pelos drgaos ou entidades da administragao
publica municipal, direta e indireta, que impliquem a aglomeragao de pessoas;
III. As agoes pubiicas ou eventos coletivos que causem aglomeragbes
em areas pubiicas ou privadas, internas ou externas;
Paragrafo unico. Sempre que necessario, sera solicitado o auxilio de
forga policial para o cumprimento do disposto no inciso I.
Art. 46. E dispensavel a licitagao para aquisigao de bens, servigos,
inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da
Emergencia de Saude Publica de Importancia Internacional decorrente do
coronavirus, observado o disposto no art. 4° da Lei Federal n° 13.979, de 6
de fevereiro de 2020.
IV. Autorizagoes para o evento privados;
V. Visitagao a casa de custodias e centres de deteng§o para menores;
VI. Abertura de parques de exposigao, turisticos, praga
eventos ao ar livre:
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^Folhas O X
VII. Eventos culturais, cinema, teatro, feiras;
Pardgrafo unico. As contratag&es emergenciais tempordrias
necessarias ao combate a pandemia, previstas no caput deste artigo, poderao
ser realizadas com fundamentos na Lei 13.979/2020, ante a sua aplicabilidade
a todos os entes da federagao, sendo desnecessario legislagao especifica.
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VIII. Eventos esportivos;
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IX. Inauguragoes e atos da prefeitura, exceto
,nham a presenga do publico;
X. Abertura de balnearies, banhos, lagoas e parques aqu3tiuoS;
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Art. 47. Fica reconhecida para os fins do art. 65 da Lei Complementar
n® 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para asdispensas do atingimento
dos resultados fiscais previstos na LDO e da limitagao de empenho de que
trata o art. 9° da mesma LC, a ocorrencia do estado de Calamidade Publica.
com efeitos ate 31 de dezembro de 2020, conforme Decreto Legislative na
1.152, de 20 de margo de 2020, da Assembleia Legislativa do Estado de
Rondonia.
XI. Abertura de pontos turisticos, permanencia ou visita;
XII. Visita hospitalares e em asilos, assim como atividades que
envolvam grupos da terceira idade, projetos sociais, casas de convivencia,
entre outros que o Municipio julgar necessario.
Art. 48. Ficam autorizadas as Secretarias de Planejamento e a de
Fazenda do Municipio, promoverem o remanejamento, a transposigao, a
transferencia das dotagbes orgamenterias necessarias para o cumprimento
de todas as medidas previstas neste Decreto, independente de autorizagao
legal mediante Portaria conjunta.
Paragrafo unico. A abertura de credit© extraordinario somente
sera admitida para atender a despesas imprevisiveis e urgentes, como as
decorrentes de guerra, comogao interna ou calamidade publica, conforme
previsto no art, 167, 3° da Constituigao Federal.
Art. 39. Ficam AUTORIZADOS a serem realizados, sem a interrupgao
do acesso ao municipio, nas vias de perimetro municipal, sob regime de
quarentena, nos termos do inciso II do art. 2° da Lei federal n° 13.979, de 6
de fevereiro de 2020:
I - Barreiras sanitarias, realizando as atividades com agentes de
endemias, fiscais sanitarios, tributaries e/ou poderao requisitar quaisquer
outros servidores que possam exercer a atividade;
II - Permitindo o controle epidemiologico, avaliagao de possiveis
sintomas, entre outros aspectos exclusivos relacionados ao controle da
pandemia; e Art. 49. Ficam dispensados de licitagao, enquanto mantida a situagao
de calamidade, os contratos de aquisigao de bens necessaries as atividades
de resposta ao sinistro de prestagao de servigos e de obras relacionadas com
a reabilitagao dos cenarios pandemia enquanto vigorarem os efeitos deste
Decreto.
Ill - Produgao e entrega de informative.
Art. 40. Determinar a convocagao de todos os profissionais da saude,
.rvidores ou empregados da administragao publica municipal, bem como
os prestadores de servigos de saude, em especial aqueles com atuagao nas
areas vitais de atendimento a populagao, para o cumprimento das escalas
estabeiecidas pelas respectivas chefias.
Paragrafo unico. A disposigao constante no caput esta de acordo
com o inciso IV do art. 24. da Lei n° 8.666. de 21 de junho de 1993, sem
prejuizo das restrigoes da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar
Art. 41. Determinar a fiscalizagao, pelos orgaos municipais Federal nM 01, de 4 de maio de 2000.
responsSveis, acerca do cumprimento das proibigoes, suspensoes e
determinagoes de que tratam este Decreto. Art. 50. Considerar-se-a abuse do poder economico a elevagao de
pregos, sem justa causa, com o objetivo de aumentar, arbitrariamente, os
pregos dos insumos e sen/igos relacionados ao enfrentamento do COVID-19,
na forma do inciso X do art. 39 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.
e do Decreto Estadual n° 22.664, de 14 de margo de 2018, sujeitando-se
as penalidades previstas em ambos os normativos, bem como na legislagao
penal vigente.
Art. 42. AAdministragao Municipal tomara as medidas estabeiecidas
no piano de contingenciamento para o enfrentamento a pandemia no
municipio, bem como demais medidas estabeiecidas pela Organizagao
Mondial de Saude, Ministerio da Saude e Governo do Estado de Rondonia.
CAPiTULO VI
DAS DISPOSIQOES FINAIS Art. 51. Cabe a todos os municipes a responsabilidade de cumprir
as restrigoes e condigoes do presente Decreto, conscientizando-se da
higienizagao necessciria, do isolamento social, do cumprimento correto da
quarentena, bem como da nao circulagao em vias pubiicas e privadas de
forma desnecessaria, alem de outras medidas que forem necessarias para a
contengao/erradicagao do COVID-19.
Art. 43. Fica determinado que os estabelecimentos do ramo varejista e
alimenticio com permissao de funcionamento reservarao o hor£rio das 07:00h
as 09:00h para atendimento exclusive para o grupo de risco, devidamente
comprovados.
Art. 44. Os fornecedores e comerciantes estabelecerao limites
§ 1° Em caso de descumprimento das medidas previstas nesle
Decreto. a populagao devera comunicar as autoridades competentes para
apuragao das eventuais praticas de infragoes administrativas previstas no art.
10 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como dos crimes
previstos nos arts. 267 e 268 do Codigo Penal.
quantitativos para a aquisigao de bens essenciais a saude, a higiene e a
alimentagSo, para evitar o esvaziamento do estoque de tais mercadorias,
visando que todos os consumidores tenham acesso aos produtos.
Art. 45. Autoriza que a SEMUS, limitando-se ao indispensavel a
promogao e a preservagao da saude publica no enfrentamento a epidemia
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« Vilhena-RO, quinta-feira, 02.04.2020 Diario HH Oficial DOV N° 2946 7
§ 2° Os estabelecimentos industrials, comerciais, servigos e disponiveis no sitio eletronico do Ministerio da Saude.
profissionais liberals que descumprirem as determinagoes deste Decreto,
serao autuados e multados, nos termos da legislagao vigente e, em caso
de reincidencia, culminar-se-a na cassagao do Alvara de Funcionamento,
sem prejuizo de outras penas atinentes ao caso, nos termos dos Cddigos
Tributaries Nacional e Municipal, Codigo de Posturas Municipal.
Art. 56. As medidas previstas neste Decreto poderao ser reavafiJJ&&'
qualquer memento, acrescendo-se outras, a depender da fase epidemiologies
do contagio e da evolugao dos casos no Municipio.
- J3
Art. 57. Fica vedada a realizagao de quaisquer despesas que
dependam de recursos proprios, sem a anuencia do Chefe do Executive
Municipal, devendo eivar todos os esforgos na area de saude publics.
Art. 52. Fica criado o Comite de Prevengao e Enfrentamento ao
Coronavirus (COVID-19). sob a coordenagao do Prefeito Municipal, com o
objetivo de estabelecer e divulgar agoes de prevengao a transmissSo do virus,
composto por representantes dos seguintes organs:
l. Secretario Municipal de Saude
1.Afonso Emerick Dutra - Secretcirio Municipal de Saude
Art. 58. Os casos omissos serao decididos pela Administragao
Municipal em conjunto com a SEMUS e Vigilancia Sanitaria, com a expedigao
de normas complementares, relativamente a execugao deste Decreto.
Art. 59. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, e
seus efeitos retroagem a partir de 1° de abril de 2020, e permanecera vigente
por 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogaveis no todo ou em parte, conforme
a evolugao da propagagao da contaminagao do COVID-19, ficando revogado
o Decreto n° 48.858 de 31 de margo de 2020.
Representantes da Secretaria Municipal de Saude;
1.Afonso Emerick Dutra - Secretario Municipal de Saude.
2Janio Marques Vieira de Souza - Medico;
3.Susiane Bomfim Martins Costa - Enfermeira;
4,Dalvelena Josefa Pinheiro de Sousa - Enfermeira
5.Andre luiz Oliveira de Carvalho - Medico;
II.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Representante do Ministerio Publico do Estado de Ronddnia Vilhena (RO), 2 de abril de 2020.
I.Dr. Paulo Fernando Lermen - Promotor de Justiga;
ill.
^Folhas^^S 2C
EDUARDO TOSHIYA TSURU
Prefeito do Municipio
Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil
I.Dr. Tulio Magnus de Mello Leonardo -Advogado;
IV.
(Z
Representante da Policia Militar
I- Diego Batista Carvalho - MAJ PM;
V.
o
Representante do Corpo de Bombeiro Militar
f.Luiz Eduardo Oliveira Firmino - MAJ BM;
VI.
Representante da Associagao comercial e Empresarial de
Vilhena
1 .Eloi Maria - Empres&rio;
VII.
Representantes de entidades religiosas
1-Diacono Paulo Fernando Lermen- Igreja Catolica;
2-Pastor Mario Sergio Ribeiro Santos - Comunidade Evangelica;
vm.
Representante da Camara de Vereadores de Vilhena
1 .Franga Silva- Vereador;
IX.
Representantes das Instituigoes Bancarias
1 .Vilmar Saugo - EmpresSrio;
X.
Representante da III Delegacia Regional de Saude de Vilhena.
1.Sergio Souza Matos - Gerente da 3a Delegacia Regional de
XI.
Saude;
Representante da Procuradoria Geral do Municipio
1 .Dra. Marcia Helena Firmino - Procuradora.
Xil.
Art. 53. O ComitS de Prevengao e Enfrentamento ao Coronavirus
(COVID-19), se reunird periodicamente para avaliar as agoes em conjunto com
a SEMUS e articular as agoes do Plano de Enfrentamento e Contingencia para
a doenga, podendo adotar portaria para regulamentar seu funcionamento.
Paragrafo iinico. A autoridade sanitaria municipal apresentara
ao Comite o Plano de Contingenciamento Municipal de Prevengao e
Enfrentamento do Coronavirus (COVID-19), a ser implantado em conjunto
com os demais brgaos de saude pubiica e privada do Municipio, sob as
diretrizes das autoridades sanitarias, federal e estadual.
Art. 54.0 Comite de Prevenglo e Enfrentamento ao Coronavirus, fica
autorizado, de forma extraordin^ria, receber bens em doagao ou comodato,
bem como doagoes de direitos e servigos necessaries para o enfrentamento
da pandemia decorrente do coronavirus, sem quaisquer onus ou encargos,
podendo ser advindo de pessoa fisica ou juridica, cujo procedimento sera
normatizado por portaria e ou resolugao expedida pelo respective Comite.
Art. 55. Para a aplicag§o das medidas de isolamento e quarentena
prevista na Lei 13.979/2020, deverao ser observados os protocolos clinicos
do coronavirus (COVID-19) e as quais ja estabelecidas no Plano Nacional de
Contingencia Nacional para infeegao Humana novo Coronavirus (Covid-19),
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^.Folhas 0«2-C & f>7
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
PARECER JURIDICO N°122/PGM/2020
PROJETO DE LEI 5853/2020
Da: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Submete-se a aprecia^ao desta Procuradoria Projeto de Lei n.
5.853/2020, que institui o PAA- Vilhena, na modalidade de doagao
simultanea, que possui como um dos principals objetivos fortalecer a
agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais, promovendo a
inclusao socioecondmica com sustentabilidade, processamento e
industrializa9ao de alimentos e geraipao de renda.
Inicialmente, cumpre destacar que a materia encontra guarida
na Constitui9ao Federal que inclui como um dos principles da Republica a
redu9ao das desigualdades socials e regionais, bem como a garantia do
desenvolvimento nacional, postulados que exigem a formulae de
politicas publicas destinadas a Agricultura Familiar e Empreendimentos
Rurais Familiares, como bem esclarecer a Lei Federal n. 11.326 de 24 de
julho de 2006, que clama por a9ao conjunta entre o poder publico e os
empreendimentos familiares rurais visando a promo9ao e o planejamento
de a9oes.
E para tanto, elenca os seguintes objetivos:
Art. 5° Para atingir seus objetivos, a Politica Nacional
da Agricultura Familiar e Empreendimentos
Familiares Rurais promovera o planejamento a
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i A - J
execugao das a9oes, de forma a compatibilizar as
seguintes areas:
I - credito e fundo de aval;
II - infraestrutura e services;
III - assistencia tecnica e extensao rural;
IV - pesquisa;
V - comercializaipao;
VI - seguro;
VII - habita9ao;
VIII - legisla9ao sanitaria, previdenciaria, comercial e
tributaria;
IX - cooperativismo e associativismo;
X - educa9ao, capacita9ao e profissionaliza9ao;
XI - negocios e serv^os rurais nao agricolas;
XII - agroindustrializa9ao.
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Folhas
/> &
Seguindo tal premissa, Estados e Municipios da federa9ao
criaram programas locals e regionais de aquisi9ao de alimentos,
denominados PPAs, como formar de implementar politicas publicas de
fomento a agricultura familiar.
Em Rondonia, em ambito estadual foi editada a Lei 3.993, de
14 de mar90 de 2017, que define objetivos, beneficiarios, requisites para
enquadramento, criterios e modo de aquisi9ao de alimentos,
responsabilidade do orgao gestor do Programa e demais procedimentos
atinentes ao PAA regional.
Por sua vez, o PAA municipal repete as regras da Lei
Estadual, trazendo para a realidade local a responsabilidade de execu9ao da
politica publica em ambito local, o que permite ao gestor um maior
controle das praticas de fomento a agricultura familiar em Vilhena.
Por todo, o exposto, quanto a validade da propositura, do
ponto de vista estritamente legal, resta claro que a materia encontra guarida
na legisla9ao nacional e estadual, nao se vislumbrando, no referido Projeto
de Lei qualquer tipo de macula do ponto de vista constitucional ou legal.
Por fim, e importante destacar que esta assessoria juridica
emite parecer sob o prisma estritamente jun'dico, nao Ihe caberfclo opinar
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quanto a conveniencia e a oportunidade dos atos praticados no ambito da
Administrate Publica, nem mesmo analisar aspectos de cunho
eminentemente tecnico-administrativo, no mais, este parecer e de carater
meramente opinativo, nao vinculando, portanto, a decisao do Poder
Legislativo na aprovato da proposta.
^■Proc n°
or -
E o parecer, SMJ. ^.Folhas 0<Z ^
Vilhena, 08 de abril de 2020
Marci irmino
Advogada doMunicipio de Vilhena-RO
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i^Folhas
PREFEITURA DE A,
VILHENA
PROCURADORIA
Oficio n° 100/2020/PGM Vilhena/RO, 8 de abril de 2020.
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta. CAMARA MUNICIPAL Dt VILHENA
DlRETCRA LEGISLATiVA
0 ^ / O^ / .^iQ^o
___ ilhAQ_____
Data
Hora
Assunto: Solicita^ao de regime de urgencla.
Assessora de Apoio Legislative
Diretona LegsSiativa
ouztt
Senhor Presidente da Camara de Vereadores,
Vimos atraves deste encaminharo Projeto de Lei n°5X53_/2020,
que “Institui o Programa Municipal de Aquisigao de Alimentos - PMAA, no ambito
do Municipio de Vilhena, na modalidade compra e doagao simultanea”, o qual tern
por objetivo incentivar a agricultura familiar, compreendendo agoes vinculadas a
distribuigao de produtos agropecuarios para pessoas em situagao de inseguranga
alimentar.
Considerando o contido no Decreto Municipal n° 48.858, de 31 de
margo de 2020, especialmente o paragrafo unico do artigo 48 e o artigo 49, que
dispoe sobre abertura de credito extraordinario e dispensa de licitagao em caso de
calamidade publica, em conformidade com o Memorando n° 116/SEMAGRI/2020 e
Processo Administrative n° 1686/2020.
Solicitamos de Vossa Excelencia e dos nobres Edis a aprovagao
do Projeto de Lei, acima mencionado, em regime de urgencia nos termos do artigo
134, inciso I do Regimento Interne da Camara Municipal de Vereadores, na sessao
ordinaria do dia 14 de abril de 2020.
Atenciosamente
/
Eduardo Xosmya Tsuru
PREFE1TO MUNICIPAL
Macei^Tte
PROCURADORA^efeR^DO MUNICIPIO
irmmo
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOlONIO VILLELA - VILHENA - RO
FONE/FAX: OXX 69 3919 7065
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA JURIDICA
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Processo Legislative n.: 074/2020
Despacho n. 02
De: Diretoria Jundica
Para: Diretoria Legislativa
Devolve o presente feito e sugiro a devolupao do projeto de lei ao
Poder Executive Municipal para que reanalise a proposta a vista do contido nas
Leis Federais n. 8.666/93 e 11.326/06 e Lei Estadual n. 3.993/17, a fim de tornar,
na medida do que for aplicavel em ambito local, o merito e a redagao do Projeto de
Lei n. 5.853/20 compativel com os referidos diplomas legais.
Outrossim, por oportuno, sugiro que seja feita uma readequagao
textual, a fim de melhor adequar o texto proposto a boa tecnica redacional
legislativa e as regras do vernaculo.
Vilhena/RO, 9 de abril de 2020.
GUNTHER SCHULZ
Advogado
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO X
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
P7 &
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA LEGISLATIVA
Oficio n2 042/2020/DL-CVMV Vilhena (RO), 9 de abril de 2020.
Exmo. Sr.
Eduardo Toshiya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
Nesta
Assunto: Devolugao de Projeto de Lei e Processo Administrativo.
Senhor Prefeito,
Devolve a Vossa Excelencia o Projeto de Lei n- 5.853/2020 e o
Processo Administrativo ne 1.686, com 16 folhas, para as providencias, conforme
o Despacho n2 02/2020 da Diretoria Jundica, copia anexa.
Atenciosamente
^5?
Worra CeljdtalBs
DlffiETOR^LEGIS
erl
LATIVA
e￾V.C.B.
Ge»»'
Avenida Tancredo Neves n£ 4.308, Bairro Jardim America - VILHENA - RO.
C.G.C. (M.F.) n°04.390.977/0001-13
Fones 0xx-69-3322-4333
e-mail: legislativo@viihena.ro.leg.br i
3321-2751
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035- ?
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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICfPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI Ne 12020
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminha ^sjVossas Excelencias o Projeto de Lei em anexo, que[ei] comentario: naofica no piurai
autoriza o Poder Executive a instituir o Programa Municipal de Aquisigao de
Alimentos - PMAA, no ambito do Municipio de Vilhena, na modalidade compra e
doagao simultanea e da outras providencias.
A proposta visa incentivar a agricultura familiar, compreendendo
agoes vinculadas a distribuigao de produtos agropecuarios para pessoas em
situagao de inseguranga alimentar, nutricional e aquelas atendidas pela rede
socioassistencial, pelos equipamentos publicos de seguranga alimentar e
nutricional e pela rede publica filantropica de ensino.
O Programa de Aquisigao de Alimentos (PAA) e uma agao do
Governo Federal para colaborar com o enfrentamento da fome e da pobreza no
Brasil e, ao mesmo tempo, fortalecer a agricultura familiar. Para isso, o programa [ez] comentario: maiuscuio
utiliza mecanismos de comercializagao que favorecem a aquisigao direta de
produtos de agricultores familiares ou de suas organizagoes, estimulando os
processos de agregagao de valor a produgao.
Pelo exposto, nao se pode olvidar da importancia desta
proposigao que ora se apresenta, como forma de garantir o interesse publico,
razao pela qual estamos certos de que seus pares saberao da seriedade do
presente Projeto de Lei, despedimo-nos, confiantes na sua aprovagao unanime.
Atenciosamente
Eduardo Toshiya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
Jair Natal Dornelas
SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Marcia Helena Firmino
PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO
■^Proc n°
■^Folhas031- fr.
tfc '^s % ESTADO DE RONDONIA
ROGER EXECUTIVO
MUNICiPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI Ne , DE 6 DE ABRIL DE 2020
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE AQUISigAO DE ALIMENTOS -
PMAA, NO AMBiTO DO MUNICIPIO DE
VILHENA, NA MODALIDADE COMPRA ____________________
E DOAQAO SIMULTANEAjj E DA... teSlComentarioiVirgulaaquipara
OUTRAS PROVIDENCIAS.
separara segunda ora^ao dos adjun*
adverbiais da primeira.
LEI:
Art. 12 Fica instituido o “Programa Municipal de Aquisigao de Alimentos￾PMAA", no ambito do Municipio de Vilhena, na modalidade compra e doagao
simultanea, com os seguintes objetivos:
I - fortalecer a agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais,
promovendo a sua inclusao economica e social, produgao com sustentabilidade,
processamento e industrializagao de alimentos e geragao de renda;
II - incentivar o consume e valorizagao dos alimentos produzidos pela
agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais:
III - promover o acesso a alimentagao, em quantidade, qualidade e
regularidade necessarias as pessoas em situagao de inseguranga alimentar e
nutricional, sob a perspectiva do direito humano a alimentagao adequada e
saudavel;
IV - promover a inclusao social e economica com sustentabilidade no
campo, por meio do fortalecimento da agricultura familiar;
V - promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras
municipals de alimentos; e
VI • fortalecer redes de comercializagao de produtos oriundos da agricultura
familiar, povos e comunidades tradicionais.
Art. 22 Os agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e/ou
suas cooperatives, bem como os demais beneficiaries que se enquadrem nas
disposigoes da Lei Federal n2 11.326, de 24 de julho de 2006, desde que
atendam aos requisites deste jPPA] e que estejam devidamente cadastrados junto - [Te4] comentario: pmaa
2
'S.Follias 033
VA- jT
v M
or
d Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRl|,| podem fornecer produtos ao ....... [es] comentirio: virguia »gui
|PAAl atrav6s do cadastro de produtor rural.
§ 12 As aquisigoes dos produtos pelo PMAA poderao ser efetuadas
diretamente dos produtores cadastrados.
§ 2s jNas aquisigoes realizadas por mtermedio de cooperativas dos
agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais, como tamb6m dos
demais beneficterios que se enquadrem nas disposi^oes da Lei Federal ns 11.326,
de 24 dejulho de 2006].
§ 32 O poder Executive Municipal podera estabelecer criterios e conduces
de prioridade de atendimento pelo PMAA, de forma a contemplar as
especificidades de seus diferentes segmentos e o atendimento dos beneficiaries
de menor renda.
.......... ComentArio: PMAA 3
[ [e?] ComentArio: faltou eomplemcfno. J
§ 42 A aquisigao de produtos na forma do caput deste artigo somente
poderd ser feita nos limites das disponibilidades orgament£ria$ e financeiras.
§ 52 Os produtos adquiridos pelo PMAA deverao ser oriundos,
obrigatoriamente, da unidade de agricultura familiar.
§ 6s Os produtos adquiridos neste Municipio, com base nesta Lei, deverao
ser distribuidos, preferencialmentell as entidades e ONGS, incluindo as rejigiosa^,!
sem fins lucrativos.
[e8] Comentdrio: Vfrgula aqul
[e9] ComentdHo: Substitulra virgula
pela conjunfSo *e*
Art. 3s Fica o Poder Executive Municipal autorizado a adquirir alimentos
produzidos pelos agricultores mencionados no artigo 2^|desta>Le|,<obedecendq>a_......
tabela de prego do |PAA - ROND6Nl^.i___________________________________.....
[eio] Comenttrlo: Retirar a virgula
[ell] ComentAHo: Nao seria pmaa? e
a menjao ao Estado de Rondonia esti
correia? I - que os pregos sejam compativeis com os vigentes no mercado, em
cimbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituida pelo
[Comite Gestor Estadual do PAA - RONDONIA;!
II - que respeite jao) valor maximo anual para aquisigdes de alimentqsj,! por
unidade familiar|,j ou por demais organizagoes formais da agricultura familiar,
povos e comunidades tradicionais, conforms definido em Regulamento; e
III - que os produtos a serem adquiridos atendam os objetivos e requisites
[el2] Comenttrio: Faltou urn
elemento que a eonexSo com os
ineisos.
[el3] Comenttrio: Veriflcar essa
definlfSo
[el4] Coment^rlo: o_______________ j
[CIS] Comentilrio: retirar a vfrgula )
[e!6] Cornenttrio: retirar a virgula )
desta Lei.
Par&grafo unico. Produtos organicos com selo de comprovagao poderao
ter urn acrdscimo de ate 30% (trinta por cento), desde que atendam a Lei Federal
n° 10.831, de 12 de dezembro de 2003, em relagao aos pregos estabelecidos
para convencionais, observadas as condigoes definidas pelo Comite Gestor
Estadual do PAA - ROND6NIA.
Art. 42 Os produtos de origem vegetal e animal adquiridos serao
destinados a entidades socioassistenciais possuidoras de CNPJ, a pessoas e
familias em situagao de inseguranga alimentar e nutricional, previamente
3
/&aPAQ\
iFolhasO^S-'#1^
ft Pi 4-.o
cadastradas no PMAA, bem como a escolas da |Rede Publica de EnsinoJ,
observando o disposto em Regulamento.
Pardgrafo unico. No caso de produtos processados, serao rigorosamente
observadas as normas vigentes dos drgaos de inspegao competente.
Art. 5a Os documentos exigidos ao agricultor familiar, povos e
comunidades tradicionais para lefetivagao dos drgaos] de inspefao competente.
I - proposta de participagao, devidamente assinada pelo agricultor familiar,
povos e comunidades tradicionais;
[e!7] Comentdrlo: Qu»l Rede de
Ensino?
[el8] Comentcirio: Efetivaf2o dos
6rg5os? Nao seria e(e;iva?3o de algo junto
aot 6rgSos?
II - declarapao de responsabilidade, devidamente assinada pelo agricultor
familiar, povos e comunidades tradicionais;
III -copia do CPF e RG;
IV - dados bancSrios do produtor rural;
V - nota fiscal;
VI - termo de recebimento e aceitabilidade preenchido conforme a nota
fiscal, com assinatura da instituipao, pessoa ou familia benefici£ria; e
VII - cumprimento das legislates e normas ambientais vigentes.
Art. 62 A SEMAGRI elaborar£ Projeto Tecnico especifico, Plano de
Aplicapao e Termo de Referencia para o PMAA.
Art. 7s O PMAA ter£ acompanhamento de tecnico e nutricionista de
seguranpa de Vilhena, para inspepao de alimentos [hora] reprovados pela ....••[[ei9] comentAno: oesneeessirioe* j
comissao de compra. " ------------ i
Paragrafo unico. O PMAA devera ser fortalecido com recursos adicionais,
em casos de calamidade que afetem o setor agropeoterio, bem como no caso de
eventual introdupao de pragas exoticas no [Estado1, jquel! sem prejulzos aos
consumidores’l irnpeparn a exportapSo de produtos agropecu£rios[._______
Art. 8s Os recursos para aplicapao do PMAA correrao a conta das dotapoes
alocadas na SEMAGRI, |atrav6s de recursos ]pr6prios '‘PpRTEIF^ A pENTRO,j1
emendas parlamentares e convenios.
Art. 92 O montante a ser pago, anualmente, para cada agricultor familiar,
povos e comunidades tradicionais e/ou suas cooperativas[j sera fixadp pelo Chefe
do Poder Executive, por meio de decreto |o qual tamb6m jo percentual de recursos ' •
a serem disponibilizados para atender o PMAA, conforme previsto no artigo 1- '
desta Lei.
(e20] Coment&rfo: Munkfplo ;
[e21] Comentirlo: virgulaaqul
[e22] Comentirio: virgulaaqul
[e23] Comentdrio: NSo compreendi.
Como uma praga val impedlr a exportafSo
d« produtos sem causar prejulzos aos
agricuHores? TamWm nSoentendl a
rela;lo da exporta^o.
[e24] Coment^rio: Por meio
[e25] Comentirio: do Projeto
PORTEIRA ADENTRO
[e26] ComentSrio: vlrgula
[e27] Comentdrlo: (...), bem como
Art. 10. O pagamento aos fornecedores|,| jdos quais trata o artigo 2^\ desta_ ... [ [e28] comentario: virguia
Lei, sera realizado pela Prefeitura Municipal de Vilhena, por interrrtedio das [e29] comentario: deque
[ [e30] ComentSrlo: retirar vlrgula
4
/^olPAQ\
"^folhas
(Z 03^ 5
fr?
&
instituigoes financeiras oficiais, admitido o Convenio com cooperativas de credito,
bancos cooperatives e OSCIPs crediticias para repasse aos beneficiarios.
Paragrafo unico. Para a efetivapao do pagamento de que trata o |capi4.....
serS admitido, como comprova9ao da entrega e da qualidade dos produtos,
Termo de Recebimento e Aceitabilidade, emitido e atestado por representante da
entidade que receber os alimentoslj e, .............................................................................. . [e32] comentAHo: virguia aqUi
conforme o Regulamento.
Art. 11. Cabers § SEMAGRI, ...................................................................................................I te33J comentario: ocofretraw
de Fazenda - SEMFAZ, tomar todas as providencias referentes a empenhos,
liquida^ao e pagamento aos produtores devidamente habilitados no PMAA.
Art. 12. Os procedimentos adicionais para melhorar a operacionalizapao do _______________________
PMAA serao definidos por decreto do Chefe j5e| Poder Executive ou porportaria ...... ... comentirio: Acredito queo
do Secreteno <de Estado ye Agricultura............................................................................. maisadequadoido
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
[e31] Coment^rio: (...) coput deste
artigo
[e35] Comentdiio: Municipal
Gabinete do Prefeito, Papo Municipal
Vilhena (RO), 6 de abril de 2020.
Eduardo Toshiya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
Jair Natal Dornelas
SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Marcia Helena Firmino
PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO
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ROGER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municfpio
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PROJETO DE LEI N5 /2020
MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Encaminha a Vossas Excelencias o Projeto de Lei em anexo, que
autoriza o Poder Executive a instituir o Programa Municipal de Aquisigao de
Alimentos - PMAA, no ambito do Municipio de Vilhena, na modalidade compra e
doagao simultanea e da outras providencias.
A proposta visa incentivar a agricultura familiar, compreendendo
agoes vinculadas a distribuigao de produtos agropecuarios para pessoas em
situagao de inseguranga alimentar, nutricional e aquelas atendidas pela rede
socioassistencial, pelos equipamentos publicos de seguranga alimentar e
nutricional e pela rede publica filantropica de ensino.
O Programa de Aquisigao de Alimentos (PAA) e uma agao do
Governo Federal para colaborar com o enfrentamento da fome e da pobreza no
Brasil e, ao mesmo tempo, fortalecer a agricultura familiar. Para isso, o Programa
utiliza mecanismos de comercializagao que favorecem a aquisigao direta de
produtos de agricultores familiares ou de suas organizagoes, estimulando os
processes de agregagao de valor a produgao.
Pelo exposto, nao se pode olvidar da importancia desta
proposigao que ora se apresenta, como forma de garantir o interesse publico,
razao pela qual estamos certos de que seus pares saberao da seriedade do
presente Projeto de Lei, despedimo-nos, confiantes na sua aprovagao unanime.
Atenciosamente,
Eduardo Toshiya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
Jair Natal Dornelas
SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Marcia Helena Firmino
PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICiPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municlpio
M;-/
PROJETO DE LEI Ne , DE 6 DE ABRIL DE 2020
/ ‘
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE AQUISigAO DE ALIMENTOS -
PMAA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE
VILHENA, NA MODALIDADE COMPRA
E doaqAo simultAnea, E dA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
■'. c>lhas
LEI:
Art. 12 Pica instituido o “Programa Municipal de Aquisigiao de Alimentos￾PMAA”, no ambito do Municlpio de Vilhena, na modalidade compra e doagao
simultanea, com os seguintes objetivos:
I - fortaiecer a agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais,
promovendo a sua inclusao economica e social, produgao com sustentabilidade,
processamento e industrializagao de alimentos e geragao de renda;
II - incentivar o consumo e valorizagao dos alimentos produzidos pela
agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais;
III - promover o acesso a alimentagao, em quantidade, qualidade e
regularidade necessarias as pessoas em situagao de inseguranga alimentar e
nutricional, sob a perspective do direito humane a alimentagao adequada e
saudavel;
IV - promover a inclusao social e economica com sustentabilidade no
campo, por meio do fortalecimento da agricultura familiar;
V - promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras
municipais de alimentos; e
VI - fortaiecer redes de comercializagao de produtos oriundos da agricultura
familiar, povos e comunidades tradicionais.
Art. 2e Os agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e/ou
suas cooperativas, bem como os demais beneficiaries que se enquadrem nas
disposigoes da Lei Federal n- 11.326, de 24 de julho de 2006, desde que atendam
aos requisites deste PMAA e que estejam devidamente cadastrados junto a
2
Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, poderao fornecer produtos ao
PMAA, atraves do cadastro de produtor rural.
§—As aquisipoes dos-produtos pelo PMAA poderao- ser efetuadas
diretamente-des-preckrtefes-Gadastrados [Dra. Marcia: entendo que o § 1° repete o
comando do caput]
demais-kenefiGiafiQS-que-se-enquadrem nas-djspe&i9Qes-da-Lei-Fedefal-oM4^26r
. [Dra. Marcia: entendo que o §2° tambem repete o
comando do caput. Na redapao do §2° do art. 2° da Lei Estadual n. 3993/17, e
mencionada a Lei Federal n. 5764/71, mas acho que a redagao da lei estadual e
confusa e talvez nao haja necessidade de repetir a regra estadual no nosso
projeto de lei]
§3-0 Poder Executive Municipal podera estabelecer criterios e condigoes
de prioridade de atendimento pelo PMAA, de forma a contemplar as
especificidades de seus diferentes segmentos e o atendimento dos beneficiaries
de menor renda.
§ 42 A aquisigao de produtos na forma do caput deste artigo somente
podera ser feita nos limites das disponibilidades orgamentarias e financeiras.
§ 5- Os produtos adquiridos pelo PMAA deverao ser oriundos,
obrigatoriamente, da unidade de agricultura familiar devidamente cadastrada no
Programa.
§ 6s Os produtos adquiridos neste Municipio, com base nesta Lei, deverao
ser distribuidos, preferencialmente, as entidades e-QNGS, incluindo religiosas,
no PMAA.
Art. 32 Fica o Poder Executive Municipal autorizado a adquirir alimentos
produzidos pelos agricultores mencionados no artigo 22 desta Lei, obedecendo a
tabela—de prego do RAA￾obedecidas, cumulativamente, as seguintes exigencias:
I - que os pregos sejam compativeis com os vigentes no mercado, em
ambito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituida pelo
Comite Gestor Estadual do PAA - RONDONIA; [Dra. Marcia: esta correto? Serd
usada metodologia do Comite Estadual?]
RONDONIA por meio de chamamento publico
II - que respeite o valor maximo anual para aquisigoes de alimentos por
unidade familiar ou por demais organizagoes formais da agricultura familiar, povos
e comunidades tradicionais, conforme definido em Regulamento; e
III - que os produtos a serem adquiridos atendam os objetivos e requisites
desta Lei.
or -------- S
i^Folhas 03S
vk —
3
CC
V^Folhas 036- Paragrafo unico. Os produtos organicos com selo de comprovagao
"^poderao ter um acrescimo de ate 30% (trinta por cento), desde que atendam a Lei
Federal n9 10.831, de 12 de dezembro de 2003, em relapao aos prepos
estabelecidos para convencionais, observadas as condigoes definidas pelo
Comite Gestor Estadual do PAA - RONDONIA. [Dra. Marcia; esta correto? Serao
aplicadas as condigoes do Comite Estadual?]
Art. 49 Os produtos de origem vegetal e animal adquiridos serao
destinados a entidades socioassistenciais possuidoras de CNPJ e a pessoas e
familias em situagao de inseguranga alimentar e nutricional, previamente
cadastradas no PMAA, bem como a escolas da Rede Publica Municipal de
Ensino, observado o disposto em Regulamento.
Paragrafo unico. No caso de produtos processados, serao rigorosamente
observadas as normas vigentes dos orgaos de inspegao competente.
Art;...5e Os..-documentos...exigidos...ae...agrioultor...-familiar,...povos..-e
Gomuaidades-tradiGiQfiais-para efetivagao-dos-drgaos de inspegao-Gompetente.
Art 5- Para efetivagao da compra e pagamento dos produtos, serao
exigidos do agricultor familiar, povos e comunidades tradicionais os seguintes
documentos:
I - proposta de participagao, devidamente assinada pelo agricultor familiar
ou pelo representante dos povos e comunidades tradicionais;
II - declaragao de responsabilidade, devidamente assinada pelo agricultor
familiar ou pelo representante dos povos e comunidades tradicionais;
III - copia do CPF e RG do responsavel;
IV - dados bancarios do produtor agricultor familiar ou do representante dos
povos e comunidades tradicionais;
V - nota fiscal; [Dra. Marcia: nota fiscal do que? A lei estadual tambem nao
fala. Seria o caso de especificar?]
VI - termo de recebimento e aceitabilidade preenchido conforme a nota
fiscal, com
familiar ou do representante dos povos e comunidades tradicionais; e
VII - declaragao de aptidao ao PRONAF DAP; e [Dra. Marcia: este inciso
consta na Lei Estadual n. 3993/17, por isso acrescentei, Havera essa exigencia
no Municipio tambem?]
VIM - cumprimento das legislagdes e normas ambientais vigentes.
Art 6s Para efetivagao da compra e pagamento dos produtos, serao
exigidos das cooperativas os seguintes documentos:
I - proposta de participagao, devidamente assinada pelo responsavel;
4
ifolhas 03^
II - declaragao de responsabilidade;
III - copia do CPF e RG do responsavel;
IV - dados bancarios da cooperativa;
V - nota fiscal;
VI - termo de recebimento e aceitabilidade preenchido conforme a nota
fiscal, com assinatura do representante legal da instituigao, do representante da
familia ou da pessoa beneficiada;
VII - declaragao de aptidao ao PRONAF - DAP; e [Dra. Marcia: verificar
esse requisite]
VIII - cumprimento das legislates e normas ambientais vigentes.
[Dra. Marcia: acrescentei esse artigo 6° porque consta na Lei Estadual n. 3993/17.
Por razoes desconhecidas nao foi repetido neste projeto de lei. Ha algum motive
para nao repeti-lo na lei municipal?]
Art. 7- A SEMAGRI elaborara Projeto Tecnico especifico, Plano de
Aplicagao e Termo de Referenda para o PMAA.
Art. 7- O PMAA tera acompanhamento de tecniGO e nutricionista de
segur-anga—de—Vilhenar-para—inspegao de alimentos hora reprovados pela
Gemissao-de-Gompfa. [Dra Marcia: alterei a redagao pro art. 8° abaixo]
Paragrafo unleOr-G-PMAA devera ser fortalecido com recursos adicionais,
em cases de calamidade que afetem o setor agropecudrior-bem-Gemo no caso de
eventual introdugao de pragas exoticas no Estado,-.que—sem- prejuizos aos
consumidores, impegam-a-exportagao de produtos agropecudries. [Dra Mdrcia:
alterei a redagao e convert! como pardgrafo unico do art. 10 abaixo]
Art. 8e O PMAA serd assistido por urn tecnico em seguranga alimentar e
nutricional, que ficara encarregado pela inspegao dos alimentos reprovados pela
Comissao de compra.
Art. 9- Os recursos para aplicagao do PMAA correrao a conta das dotagdes
alocadas na SEMAGRI, atraves de recursos proprios oriundos do Programa
“PORTEIRA ADENTRO”, emendas parlamentares e convenios.
Paragrafo unico. O PMAA devera ser fortalecido com recursos adicionais
em caso de calamidade que afete o setor agropecu^irio ou em razao do
surgimento de pragas exoticas no territbrio do Municipio que prejudiquem ou
impegam a exportagao de produtos agricolas e agropecuarios.
Art. 9s. O montante a ser pago, anualmente, para cada agricultor familiar
povos e comunidades tradicionais e/ou suas
do-R-Qder-E-xeGutivGrpQr-meiQ-de-deGretQ-o-qual tambem o
5
FolhasoH
desta-l=ei. [Dra Marcia: alterei a redagao e converti no art. 11 abaixo]
Art. 11. O montante a ser pago, anualmente, para cada agricultor familiar,
povos e comunidades tradicionais ou suas cooperativas e o perceptual de
recursos a serem disponibilizados para atender o PMAA serao fixados por meio
de decreto do Chefe do Poder Executive. [Dra. Marcia: que “montante” e esse a
que o projeto esta se referindo?]
Art. 12. O pagamento aos fornecedoreSr4o&-quais-tfata-G mencionados no
artigo 2- desta Lei sera realizado pela Prefeitura Mwvioipal de Vilhena, por
intermedio das instituigbes financeiras oficiais, admitida a celebragao de convenio
com cooperativas de credito, bancos cooperatives e OSCIP's crediticias para
repasse de valores aos beneficiarios.
Paragrafo unico. Para a efetivagao do pagamento de que trata o caput
deste artigo, ser3 admitido exigido, como comprovagao da entrega e da qualidade
dos produtos, o Termo de Recebimento e Aceitabilidade, emitido e atestado per
pelo representante da entidade que receber os alimentos produtos e referendado
pela entidade executora, conforme o Regulamento. [Dra. Marcia: que regulamento
e esse a que o projeto esta se referindo?]
Art. 13. Caber6 a SEMAGRI, em conjunto com a Secretaria de Municipal
realizar o
empenhos, a liquidagao e o pagamento aos produtores devidamente habilitados
no PMAA.
b> {$
de Fazenda - SEMFAZ,
Art. 14. Os procedimentos adicionais para melhorar a operacionalizagao do
PMAA serao definidos por decreto do Chefe do Poder Executive ou por portaria
. [Dra. Mbrcia: verificar se 6
seguro atribuir tambbm ao Secreterio essa responsabilidade. Acho que deve ser
reservado ao Prefeito]
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena (RO), 6 de abril de 2020.
Eduardo Toshiya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
Marcia Helena Firmino
PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO
Jair Natal Dornelas
SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
6
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Sfothas. Q^y,^/
V 63 #
QC n,
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Oflcio n° 102/2020/PGM Vilhena/RO, 13 de abri! de 2020.
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Oflcio n° 042/2020/DL-CVMV //>^
/
)
Senhor Presidente,
Pelo presente, em atengao ao Oflcio n° 042/2020/DL-CVMV, de 9
de abril de 2020, devolvemos o Processo Administrative n° 1686/2020 e o Projeto
de Lei n° 5.853/2020, com as devidas adequagoes.
Atenciosamente,
AefaalFirmino
PROCURADOFwGERAL DO MUNICIPIO
A
Eduardo Tosh-iya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
A
RECEBIDO:
AS: °lk )<y'7 hdra:
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA
VILHENA-RO
FONE/FAX; 0XX 69 3919 7065

^Spolhas Jr)
% ------2>/
N.
o\ ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Gera! do Municlpio
PROJETO DE LEI N2 5.853/2020
MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Encaminha a Vossas Excelencias o Projeto de Lei em anexo, que
autoriza o Poder Executive a instituir o Programa Municipal de Aquisigao de
Alimentos - PMAA, no ambito do Municlpio de Vilhena, na modalidade compra e
doagao simultanea e da outras providencias.
A proposta visa incentivar a agricultura familiar, compreendendo
agoes vinculadas a distribuigao de produtos agropecuarios para pessoas em
situagao de inseguranga alimentar, nutricional e aquelas atendidas pela rede
socioassistencial, pelos equipamentos publicos de seguranga alimentar e
nutricional e pela rede publica filantropica de ensino.
O Programa de Aquisigao de Alimentos (PAA) e uma agao do
Governo Federal para colaborar com o enfrentamento da fome e da pobreza no
Brasil e, ao mesmo tempo, fortalecer a agricultura familiar. Para isso, o Programa
utiliza mecanismos de comercializagao que favorecem a aquisigao direta de
produtos de agricultores familiares ou de suas organizagoes, estimulando os
processes de agregagao de valor a produgao.
Pelo exposto, nao se pode olvidar da importancia desta proposigao
que ora se apresenta, como forma de garantir o interesse publico, razao pela qual
estamos certos de que seus pares saberao da seriedade do presente Projeto de
Lei, despedimo-nos, confiantes na sua aprovagao unanime.
Atenciosamente
Eduardo Tpshiya Tsuru
PREFEIT0 MUNICIPAL
MarclB'te
PROCURADOR/Vt
a Firmino
^AL DO MUNICIPIO
Jaftwafal i^ornelas
Ml L DE AGRICULTURASECRETARIO
!
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI N2 5.853, DE 13 DE ABRIL DE 2020
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE AQUISIQAO DE ALIMENTOS -
PMAA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE
VILHENA, NA MODALIDADE COMPRA
E doaqAo simultAnea, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI:
Art. 12 Pica instituido o “Programa Municipal de Aquisigao de Alimentos￾PMAA”, no ambito do Municipio de Vilhena, na modalidade compra e doagao
simultanea, com os seguintes objetivos:
I - fortalecer a agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais,
promovendo a sua inclusao economica e social, produgao com sustentabilidade,
processamento e industrializagao de alimentos e geragao de renda;
II - incentivar o consume e valorizagao dos alimentos produzidos pela
agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais;
III - promover o acesso a alimentagao, em quantidade, qualidade e
regularidade necessarias as pessoas em situag§o de inseguranga alimentar e
nutricional, sob a perspectiva do direito humano a alimentagao adequada e
saudavel;.
IV - promover a inclusao social e economica com sustentabilidade no campo,
pormeio do fortalecimento da agricultura familiar;
V - promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras
municipals de alimentos; e
VI - fortalecer redes de comercializagao de produtos oriundos da agricultura
familiar, povos e comunidades tradicionais.
Art. 22 Os agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e/ou
suas cooperativas, bem como os demais beneficiarios que se enquadrem nas
disposigdes da Lei Federal n2 11.326, de 24 de julho de 2006, desde que atendam
aos requisites deste PMAA e que estejam devidamente cadastrados junto a
Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, poderao fornecer produtos
diretamente ao PMAA, atraves do cadastro de produtor rural.
1
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\
1
I
§ I9 O Poder Executive Municipal podera estabelecer criterios e condip6e^procn0------
de prioridade de atendimento pelo PMAA, de forma a contemplar as especificidadeg^Foihas cA{ x!
de seus diferentes segmentos e o atendimento dos beneficiaries de menor renda.N^.^gQ
§ 29 A aquisipao de produtos na forma do caput deste artigo somente podera
serfeita nos limites das disponibilidades orpamentarias e financeiras da Secretaria
Municipal de Agricultura - SEMAGRI.
§ 39 Os produtos adquiridos pelo PMAA deverao ser oriundos,
•obrigatoriamente, da unidade de agricultura familiar, tradicionais ou suas
cooperativajdevidamente cadastrada no Programa.
§ 4Q Os produtos adquiridos neste Municlpio, com base nesta Lei, deverao
ser distribuidos, preferencialmente^a entidades e^aos-orgaos publicos municipais,
incluindo hospitais, unidades de saude da rede publica-Municipal e Secretaria de
Assistencia Social do Municipio.
Art. 39 Pica o Poder Executive Municipal autorizado a adquirir alimentos
cultivados ou produzidos diretamente dos agricultores mencionados no artigo 22
desta Lei, por meio de chamada publica, que devera ser publicada no Diario Oficial
de Vilhena e, devera observar:
mo
I - compatibidade entre os pregos de aquisipao dos alimentos e os vigentes
no mercado, em ambito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia
instituida pelo Comite Municipal Gestor do PMAA - VILHENA;
II - utilizapao da tabela de prepos do PMAA - Vilhena, que devera ser
elaborada com 0 auxilio do Comite Municipal Gestor do PMAA e publicada no Diario
Oficial do Municipio de Vilhena; e
III - respeito ao valor maximo anual para aquisipoes de alimentos por
unidade familiar ou por demais organizapoes formais da agricultura familiar, povos
e comunidades tradicionais, conforme definido em Regulamento^fe que atendam os
objetivos e requisites desta Lei. J
Paragrafo unico. Os produtos organicos com selo de comprovapao poderao
ter urn acrescimo de ate 30% (trinta por cento) desde que atendam a Lei Federal
n9 10.831, de 12 de dezembro de 2003, em relagao aos prepos estabelecidos para
convencionais, observadas as condipbes defirlidas pelo Comite Gestor Municipal
do PMAA-VILHENA. rw'CAxwwiO
Art. 49 Os produtos de origem vegetal e animal adquiridos serao destinados
a entidades socioassistenciais possuidoras de CNPJ e a pessoas e famllias em
situapao de inseguranga alimentar e nutricional, previamente cadastradas no
PMAA, bem como a escolas da Rede Publica Municipal de Ensino, observado o
disposto em Regulamento.
Paragrafo unico. No caso de produtos processados, serao rigorosamente
observadas as normas vigentes dos orgaos de inspepao competente.
2
I
/&\C\PAi\o>.
Art. 5e Para efetivapao da compra e pagamento dos produtos, serao exigidopProcn0
do agricultor familiar, povos e comunidades tradicionais os seguintes document^Fnihas -
r^J
I -proposta de participagao, devidamente assinada pelo agricultor familiar -
pelo representante dos povos e comunidades tradicionais;
II - declaragao de responsabilidade, devidamente assinada pelo agricultor
familiar ou pelo representante dos povos e comunidades tradicionais;
III - copia do CPF e RG do responsavel;
IV - dados bancarios do agricultor familiar ou do representante dos povos e
comunidades tradicionais;
V -termo de recebimento e aceitabilidade preenchido conforme a nota fiscal,
com assinatura do agricultor familiar ou do representante dos povos e comunidades
tradicionais; e
VI - cumprimento das legislates e normas ambientais vigentes.
Art. 65 Para efetivagao da compra e pagamento dos produtos, serao exigidos
das cooperativas os seguintes documentos:
I - proposta de participagao, devidamente assinada pelo responsavel;
II - declaragao de responsabilidade;
III - copia do CPF e RG do responsavel;
04i. Sr!
IV - dados bancarios da cooperativa;
V - nota fiscal;
VI - termo de recebimento e aceitabilidade preenchido conforme a nota fiscal,
com assinatura do representante legal da instituigao, do representante da familia
ou da pessoa beneficiada, e;
VII - cumprimento das legislagoes e normas ambientais vigentes.
Art. 7e A SEMAGRI elaborara Projeto Tecnico especifico, Plano de
Aplicagao e Termo de Referenda para o PMAA.
Art. 82 O PMAA sera assistido por um tecnico em seguranga alimentar e
nutricional, que ficara encarregado pela inspegao dos alimentos reprovados pela
Comissao de compra.
Art. 92 Os recursos para aplicagao do PMAA correrao a conta das dotagoes
alocadas na SEMAGRI^atraves de recursos proprios oriundos do Programa
“PORTEIRA ADENTRO”, emendas parlamentares e convenios.
Paragrafo unico. O PMAA devera ser fortalecido com recursos adicionais
em caso de calamidade que afete o setor agropecuario ou em razao do surgimento
.♦
X^CIP^'
t^Polltas 0^3 de pragas exoticas no territorio do Municlpio que prejudiquem ou impepam &■
exportapao de produtos agricolas e agropecuarios.
Art. 10. O valor a ser pago;anualmente, para cada agricultor familiar, povos " —.
e comunidades tradicionais ou suas cooperativas pelo fornecimentos dos alimentos
•se4©pe-eas©T e o percentual de recursos a serem disponibilizados para atender o
PMAA serao fixados por meio de decreto do Chefe do Poder Executive.
Art. 11.0 pagamento aos fornecedores mencionados no artigo 2s desta Lei
sera realizado pelo Municipio de Vilhena, por intermedio das instituipoes financeiras
oficiais, admitida a celebrapao de convenio com cooperativas de credito, bancos
cooperatives e OSCIP’s crediticias para repasse de valores aos beneficiarios.
& r?-.
Paragrafo unico. Para a efetivapao do pagamento de que trata o caput
deste artigo, sera exigido, como comprovapao da entrega e da qualidade dos
produtos, o Termo de Recebimento e Aceitabilidade, emitido e atestado pelo
representante da entidade que receber os-ataeotos. produtos e referendado pela
entidade executora, conforme o Regulamento, a ser editado pelo Comite Municipal
Gestor do PMAA.
Art. 12. Cabera a SEMAGRI, em conjunto com a Secretaria de Municipal de
Fazenda - SEMFAZ, realizar o empenho, a liquidapao e o pagamento aos
produtores devidamente habilitados no PMAA.
Art. 13. Os procedimentos adicionais para melhorar a operacionalizapao do
PMAA serao definidos por decreto do Chefe do Poder Executive ou por Portaria do
Secretario Municipal de Agricultura,
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena (RO), 13 de abril de 2020.
Eduardo Xoshiya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
Marcia Hetefia fjlrmino
PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
4
I .
i
IL
13/04/2020 Gmail - Projeto de Lei n. 5853- Programa Municipal de Aquisigao de Alimentos
fv1 Gmail Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com>
Projeto de Lei n. 5853- Programa Municipal de Aquisigao de Alimentos
2 mensagens
Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com>
Para: guntherschulz@gmaii.com, dicom@vilhena.ro.leg.br, LENINHA DO POVO VEREADORA
<leninhadopovovereadora@gmail.com>, presidencia@viihena.ro.leg.br, rogerio golfetto <ve.rogerio@hotmail.com>,
vereador.adilsonoliveira@gmail.com, Valdete Sousa Savaris <vereadoraprofessoravaldete@gmail.com>, Rafael Maziero
<vereadorrafaelmaziero@hotmail.com>, Samir Ali <vereadorsamiralivha@gmail.com>, Gabinete Suchi
<gabinetesuchi@gmail.com>, Sandro gongalves <sandrinho18@hotmail.com>, CELIO BATISTA
<celiobatista29@hotmail.com>, Franga Silva <vereadorfrancavha@gmail.com>, Vereador Wilson Tabalipa
<vereadorwilsontabalipa@hotmail.com>
13 de abril de 2020 10:39
/#CIP^4
£
Bom dial
Encaminho o Projeto de Lei n° 5.853/2020, com as corregoes, para analise e deliberagao.
a
Folhas 97
A,
Atenciosamente,
Eliane
2 anexos
OF 102 - Devolugao apes corregoes PL 5853 2020 - Programa Municipal de Aquisigao de Alimentos -
PMAA-proc 1686 2020 SEMAGRI.docx
72K
^ PL 5853 2020 - Programa Municipal de Aquisigao de Alimentos • PMAA - proc 1686 2020 SEMAGRI.docx
^ 153K
Samir Ali <vereadorsamiralivha@gmail.com>
Para: Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com>
13 de abril de 2020 12:02
ok.
•[Texlo das mensagens anteriores oculto]
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=4620991af2&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar214789297928410422&simpl=msg-a%3Ar216441... 1/1
K
*
* ;
a£'C,K^os
,"-V
•<C ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA JURIDICA
i^Folhas
A Diretoria Legislativa
Processo Legislative n.: 074/2020
Referencia: Projeto de Lei n. 5.853/2020
Autor: Poder Executive Municipal
Ementa: institui o Programa Municipal de Aquisipao de Alimentos - PMAA
PARECER JURIDICO n. 034/2020
Trata-se de processo legislative contendo o Projeto de Lei n.
5.853/2020, de autoria do Poder Executive Municipal, que institui o Programa
Municipal de Aquisigao de Alimentos - PMAA, no ambito do Municipio de
Vilhena, na modalidade compra e doagao simultanea e da outras
providencias.
O projeto de lei (fls. 04/07) veio acompanhado da respective
Mensagem (fl. 03) e de copia do Processo Administrativo n. 1686/2020 (fls. 11/29).
No curso do feito, este subscritor sugeriu a devolupao do projeto de lei ao Poder
Executive Municipal, a fim de que fossem realizadas corregoes (fl. 30), retornando
o projeto de lei com alteragoes (fls. 38/43). Entrementes, foram juntadas novas
minutas do projeto de lei com anotagoes (fls. 35/37-v) e, por fim, os autos foram
novamente remetidos a esta Diretoria Jundica para analise e parecer.
E, em sintese, o relatorio. Manifesta-se.
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo tendo
como objeto instituir o Programa Municipal de Aquisigao de Alimentos - PMAA, no
ambito desta municipalidade, na modalidade compra e doagao simultanea.
i
i
*
‘.■’•Proc n° Conforme apresentado na Mensagem de fl. 03, o projeto de lei em
analise “visa incentivar a agricultura familiar, compreendendo agoes vinculadasid
distribuigao de produtos agropecuarios para pessoas em situagao de inseguranga ^
alimentar, nutricional e aquelas atendidas pela rede socioassistenciai, pelos . equipamentos publicos de seguranga alimentar e nutricional e pela rede publica
filantropica de ensino”. Em adendo, assevera o Poder Executive que o programa
em analise e uma agao governamental voltada para o “enfrentamento da fome e da
pobreza o Brasil e, ao mesmo, [o fortalecimento da] agricultura familiar”, utilizando
“mecanismos de comercializagao que favorecem a aquisigao direta de produtos de
agricultores familiares ou de suas organizagoes, estimulando os processos de
agregagao de valor a produgao”.
A vista do contido na Mensagem do Poder Executive, entendo que
o projeto de lei em analise, sem duvidas, tern fundamento constitucional, eis que
voltado para a solugao de questoes socioeconomicas do Municipio, isto e, a urn so
tempo oportunizando que pequenos trabalhadores rurais vendam sua produgao ao
Poder Publico local, estimulando-se, assim, a pequena economia familiar, e que
tais produtos sejam destinados para atender programas socioassistenciais,
mantidos pelo proprio Poder Publico ou por entidades da sociedade civil sem fins
lucrativos.—------
ias Mk
Em um cenario de debilidade social, marcada, sobretudo, pelas
desigualdades socioeconomicas, toda e qualquer agao governamental, obviamente
pautada pelo respeito a lei e normas regentes, e fundamental para o desenvolvi￾mento do pais e superagao desses problemas. Sabendo-se que o Brasil e uma
nagao essencialmente marcada pela produgao agricola e agropecuaria, tendo no
seu esteio economico a contribuigao de pequenos grupos produtores, a implanta￾gao de programas que incentivem as atividades de nucleos familiares e de
organizagoes sociais filantropicas rurais (associagoes, cooperativas, ONG’s etc.),
sem duvidas resultam em prosperidade economica e bem estar social, reduzindo a
desigualdade social.
No cenario federal, foi editada Lei n. 11.326, de 24 de julho de
2006, que traga as diretrizes para a formulagao da Politica Nacional da Agricultura
Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, definindo principios de tal politica e
conceituagbes legais para a definigao dos destinatarios e beneficiaries da norma,
em nivel nacional. No cenario estadual, foi editada a Lei n. 3.993, de 14 de margo
de 2017, que, no mesmo vies federal, define objetivos, beneficiaries, requisites
para enquadramento, criterios e modo de aquisigao de alimentos, no ambito do
Estado de Rondonia.
Perscrutando o contido no Projeto de Lei n. 5.853/2020, observe
que a pretensao do Poder Executive Municipal de Vilhena e a de implantar e
regulamentar, em nivel local, essa mesma politica. Assim, para fins de uma analise
tecnica da constitucionalidade e legalidade da norma, faz-se necessario averiguar
se a proposta e compativel ou nao com as Constituigbes Federal e Estadual e com
as leis federal e estadual acima mencionadas.
Cumpre enfatizar que a constitucionalidade do ato normative
pressupbe sua adequagao formal e material em face do ordenamento patrio. A
constitucionalidade formal verifica-se quando a norma, na fase de sua elaboragao,
atende aos requisites da competencia legislativa, do devido processo legislativo e
dos pressupostos objetivos do ato normativo. A constitucionalidade material, por/
2

c\
^Proc n°_j o^:
sua vez, verifica-se quando o conteudo da norma atende a preceito ou princif^da^ q- >
Lei Maior. as-—^
No aspecto formal, vislumbro que a proposta legislativa nao viol^
as normals constitucionais, pois a materia refere-se a assunto de interesse local e
suplementa a legislagao federal e estadual sobre o tema, sendo, portanto, da
competencia legislativa do Municlpio (art. 30, I e II, CR/88), bem como nao houve
ofensa ao devido processo legislativo, pelo menos nao ate a presente fase
processual. Quanto aos pressupostos objetivos do ato normativo, entendo que tal
requisito nao se aplica ao caso concreto, razao pela qual deixo de analisa-lo.
No aspecto material, verifico que a proposta legislativa, de igual
maneira, nao ofende as normas constitucionais, pois seu conteudo atende a
preceito ou principio da Lei Maior, especialmente no tocante ao dever constitucio￾nal do Estado brasileiro em promover o desenvolvimento socioeconomico da nagao
e reduzir as desigualdades sociais (art. 3°, II e III, CR/88, e art. 8°, VIII, IX e XIX,
CE/RO). Assim, reitero que, a meu ver, o Projeto de Lei n. 5.853/2020 e
compativel, formal e materialmente, com as Constituigoes Federal e Estadual.
No aspecto da legalidade, observe que a proposta legislativa e
compativel com a Lei Federal n. 11.326/2006 e Lei Estadual n. 3.993/2017. O
projeto de lei visa suplementar as citadas leis federal e estadual que tratam do
assunto, tornando particularizada em nivel local a aplicagao da politica de
agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais. A meu ver, a norma
municipal nao viola os comandos dos diplomas federal e estadual, sobretudo apos
as derradeiras alteragdes promovidas no texto (fls. 40/43), nas quais foram
sanadas algumas omissoes e promovidas corregoes pontuais de redagao, tornando
o projeto de lei tecnicamente mais adequado.
Ante o exposto, entendo que o Projeto de Lei n. 5.853/2020 e
formal e materialmente constitucional, alem de compativel com as demais
normas federal e estadual que tratam do mesmo assunto, podendo ser dado
prosseguimento ao processo legislativo ate a deliberagao em Plenario.
Em todo caso, recomendo que o projeto de fls. 40/43 seja
novamente submetido ao crivo da assessoria tecnica de redagao, para
corregao de erros pontuais de redagao e vernaculo, e, por oportuno,
aproveito o ensejo para sugerir as seguintes alteragdes no texto (em
destaque):
Art. 2* (...)
§ 3- Os produtos adquiridos pelo PMAA deverao ser oriundos,
obrigatoriamente, da unidade de agricultura familiar, povos e
comunidades tradicionais e/ou suas cooperatives devidamente
cadastradas no Programa.
§ 4- Os produtos adquiridos neste Municipio, com base nesta Lei,
deverao ser distribuidos, preferencialmenteL a entidades e. aos
orgaos publicos municipais, incluindo hospitais, unidades de saude
da rede publica municipal e Secretaria de Assistencia Social do
Municipio.

/^roc n°
Or , . ; Ht Art. 3* (...) <polhas % py
o
III - respeito ao valor maximo anual para aquisigoes de alimehtps
por unidade familiar ou por demais organizagoes formais da
agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais, conforme
definido em RegulamentoL e que atendam os objetivos e requisitos
desta Lei.
Paragrafo unico. Os produtos organicos com selo de
comprovagao poderao ter um acrescimo de ate 30% (trinta por
cento) ao valor maximo anual para aauisicoes, desde que
atendam a Lei Federal n2 10.831, de 12 de dezembro de 2003, em
relagao aos pregos estabelecidos para convencionais, observadas
as condigoes definidas pelo Comite Gestor Municipal do PMAA -
VILHENA.
(...)
Art. 9s Os recursos para aplicagao do PMAA correrao a conta das
dotagoes alocadas na SEMAGRI e atraves de recursos proprios
oriundos do Programa “PORTEIRA ADENTRO”, emendas
parlamentares e convenios. e
(...)
K7
Art. 10. 0 valor/a ser pago anualmente, para cada agricultor
familiar, povos e Icpmunidades tradicionais ou suas cooperativas
pelo fornecimentosjdos alimentos se for o caso, e o percentual de
recursos a serem disponibilizados para atender o PMAA serao
fixados por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.
(...)
Art. 11. (...)
Paragrafo unico. Para a efetivagao do pagamento de que trata o
caput deste artigo, sera exigido, como comprovagao da entrega e
da qualidade dos produtos, o Termo de Recebimento e
Aceitabilidade, emitido e atestado pelo representante da entidade
que receber os alimentos produtos e referendado pela entidade
executora, conforme o RegulamentoT)a ser editado pelo Comite
Municipal Gestor do PMAA. ^
E o parecer. SMJ.
Vilhena/RO, 13 de abrH-de"2026:
&
GUNTHER SCHULZ
Advogado ^
4

li
o
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
seq|o-j£
>
0U OOJrJ-L￾PROJETO DE LEI Ne 5.853/2020
MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Encaminha a Vossas Excelencias o Projeto de Lei em
autoriza o Poder Executive a instituir o Programa Municipal de A^uisigao de
Alimentos - PMAA, no ambito do Municipio de Vilhena, na modalidade compra e
doagSo simultanea e da outras providencias.
iexo, que
A proposta visa incentivar a agricultura familiar, compreendendo
agdes vinculadas a distribuigao de produtos agropecuarios para pessoas em
situagao de inseguranga alimentar, nutriciona! e aquelas atendidas pela rede
socioassistencial, pelos equipamentos publicos de seguranga alimentar e
nutricional e pela rede publica filantropica de ensino.
O Programa de Aquisigao de Alimentos (PAA) e uma agao do
Governo Federal para colaborar com o enfrentamento da fome e da pobreza no
Brasil e, ao mesmo tempo, fortaiecer a agricultura familiar. Para isso, o Programa
utiliza mecanismos de comercializagao que favorecem a aquisigao direta de
produtos de agricultores familiares ou de suas organizagdes, estimulando os
processes de agregagao de valor a produgao.
Pelo exposto, nao se pode olvidar da importancia desta proposigao
que ora se apresenta, como forma de garantir o interesse publico, razao pela qual
estamos certos de que seus pares saberao da seriedade do presente Projeto de
Lei, despedimo-nos, confiantes na sua aprovagao unanime.
Atenciosamente,
Eduardo Toshiba Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
Marciamelena ftirmino
procuradofWgeraudo municipio
NMabjjpornelas
W&PAL DE AGRICULTURA
J
SECRETARY NT

AFolhas_52—J£
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICiPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municlpio
PROJETO DE LEI N2 5.853, DE 13 DE ABRIL DE 2020
INSTITUI
MUNICIPAL DE AQUISIQAO DE
ALIMENTOS - PMAA, NO AMBITO
DO MUNICfPIO DE VILHENA, NA
MODALIDADE COMPRA E DOAQAO
SIMULTANEA, E DA OUTRAS
provid£ncias.
0 PROGRAMA
LEI:
Art. 12 Fica instituldo o “Programa Municipal de Aquisigao de
Alimentos-PMAA”, no ambito do Municipio de Vilhena, na modalidade
compra e doagao simultanea, com os seguintes objetivos:
I - fortalecer a agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais,
promovendo a sua inclusao econdmica e social, produgao com
sustentabilidade, processamento e industrializagao de alimentos e geragao
de renda;
II - incentivar o consume e valorizagao dos alimentos produzidos pela
agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais;
III - promover o acesso a alimentagao, em quantidade, qualidade e
regularidade necessarias as pessoas em situagao de inseguranga alimentar
e nutricional, sob a perspectiva do direito humano a alimentagao adequada
e saudavel;
IV - promover a inclusao social e economica com sustentabilidade no
campo, por meio do fortalecimento da agricultura familiar;
V - promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras
municipais de alimentos; e
VI - fortalecer redes de comercializagao de produtos oriundos da
agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais.
Art. 22 Os agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais
e/ou suas cooperativas, bem como os demais beneficiaries que se
enquadrem nas disposigoes da Lei Federal n2 11.326, de 24 de julho de
1

2006, desde que atendam aos requisites deste PMAA e que estejam
devidamente cadastrados junto a Secretaria Municipal de Agricultura -
SEMAGRI, poderao fornecer produtos diretamente ao PMAA, atraves do
cadastro de produtor rural.
§ 12 O Poder Executive Municipal podera estabelecer criterios e
condipoes de prioridade de atendimento pelo PMAA, de forma a contemplar
as especificidades de seus diferentes segmentos e o atendimento dos
beneficiarios de menor renda.
§ 2e A aquisigao de produtos na forma do caput deste artigo somente
podera ser feita nos limites das disponibilidades orgamentarias e financeiras
da Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI.
§ 32 Os produtos adquiridos pelo PMAA deverao ser oriundos,
obrigatoriamente, da unidade de agricultura familiar, tradicionais ou suas
cooperativa devidamente cadastrada no Programa.
§ 4^ Os produtos adquiridos neste Municipio, com base nesta Lei,
deverao ser distribuidos, preferencialmente a entidades e aos orgaos
publicos municipais, incluindo hospitais, unidades de saude da rede publica
Municipal e Secretaria de Assistencia Social do Municipio.
Art. 32 Pica o Poder Executive Municipal autorizado a adquirir
alimentos cultivados ou produzidos diretamente dos agricultores
mencionados no artigo 2e desta Lei, por meio de chamada publica, que
devera ser publicada no Diario Oficial de Vilhena e, devera observar:
I - compatibidade entre os pregos de aquisigao dos alimentos e os
vigentes no mercado, em ambito local ou regional, aferidos e definidos
segundo metodologia instituida pelo Comite Municipal Gestor do PMAA -
VILHENA;
II - utilizagao da tabela de pregos do PMAA - Vilhena, que devera ser
elaborada com o auxilio do Comite Municipal Gestor do PMAA e publicada
no Diario Oficial do Municipio de Vilhena; e
III - respeito ao valor maximo anual para aquisigoes de alimentos por
unidade familiar ou por demais organizagoes formais da agricultura familiar,
povos e comunidades tradicionais, conforme definido em Regulamento; e
que atendam os objetivos e requisites desta Lei.
Paragrafo unico. Os produtos organicos com selo de comprovagao
poderao ter urn acrescimo de ate 30% (trinta por cento), desde que atendam
a Lei Federal n^ 10.831, de 12 de dezembro de 2003, em relagao aos pregos
c
*
iw
estabelecidos para convencionais, observadas as condigoes definidas pelo
Comite Gestor Municipal do PMAA - VILHENA.
Art. 42 Os produtos de origem vegetal e animal adquiridos serao
destinados a entidades socioassistenciais possuidoras de CNPJ e a pessoas
e famllias em situagao de inseguranga alimentar e nutricional, previamente
cadastradas no PMAA, bem como a escolas da Rede Publica Municipal de
Ensino, observado o disposto em Regulamento.
Paragrafo unico. No caso de produtos processados, serao
rigorosamente observadas as normas vigentes dos orgaos de inspegao
competente.
Art. 52 Para efetivagao da compra e pagamento dos produtos, serao
exigidos do agricultor familiar, povos e comunidades tradicionais os
seguintes documentos:
I - proposta de participagao, devidamente assinada pelo agricultor
familiar ou pelo representante dos povos e comunidades tradicionais;
II - declaragao de responsabilidade, devidamente assinada pelo
agricultor familiar ou pelo representante dos povos e comunidades
tradicionais;
III - copia do CPF e RG do responsavel;
IV - dados banc^rios do agricultor familiar ou do representante dos
povos e comunidades tradicionais;
V - termo de recebimento e aceitabilidade preenchido conforme a nota
fiscal, com assinatura do agricultor familiar ou do representante dos povos e
comunidades tradicionais; e
VI - cumprimento das legislagoes e normas ambientais vigentes.
Art. 6- Para efetivagao da compra e pagamento dos produtos, serao
exigidos das cooperativas os seguintes documentos:
I - proposta de participagao, devidamente assinada pelo responsavel;
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II - declaragao de responsabilidade;
III - copia do CPF e RG do responsavel;
IV - dados bancarios da cooperativa;
V - nota fiscal;
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VI - termo de recebimento e aceitabilidade preenchido conforme a nota
fiscal, com assinatura do representante legal da instituigao, do representante
da familia ou da pessoa beneficiada, e;
VII - cumprimento das legislates e normas ambientais vigentes.^™000-
^Folhas Z
Art. 7e A SEMAGRI elaborara Projeto Tecnico especifico, PlanoSip
Aplicagao e Termo de Referenda para o PMAA. ^0)
Art. 8^ O PMAA sera assisfido por um tecnico em seguranga alimentar
e nutricional, que ficara encarregado pela inspegao dos alimentos reprovados
pela Comissao de compra.
Art. S- Os recursos para aplicagao do PMAA correrao a conta das
dotagoes alocadas na SEMAGRI, atraves de recursos proprios oriundos do
Programa “PORTEIRA ADENTRO”, emendas parlamentares e convenios.
O PMAA devera ser fortalecido com recursos adicionais em caso
de calamidade que afete o setor agropecuario ou em razao do surgimento de
pragas exoticas no territorio do Municipio que prejudiquem ou impegam a
exportagao de produtos agricolas e agropecuarios.
§ 22 £ alterado o objetivo do Programa Desenvolvimento e Apoio aos
Produtores Rurais e Agroindustria, da Secretaria Municipal de Agricultura nas
Leis nes 4.793/2017 - Plano Plurianual 2018/2021 e 5.216/2019 - Revisao do
PPA 2020, que passa a viger com a seguinte redagao:
I. Orientar e difundir entre os produtores rurais a importancia da
analise quimica periodica do solo, o emprego de novas tecnologias,
cultivares resistentes a patogenos e a perfodos de pos-colheita mais longos,
conscientizar e promover um maior entendimento no manejo integrado de
pragas e doengas visando uma diminuigao no uso de defensives quimicos,
viabilizando assim uma maior qualidade de seus produtos e como
consequencia uma maior renda para o produtor rural, apoiar o
desenvolvimento socioeconomico, com a implantagao da piscicultura de
subsistencia com abertura, limpeza e recuperagao de tanques, oferecer
assistencia tecnica especializada, manter o programa de aquisigao de
alimentos, realizar eventos de comercializagao, organizar centres de
captagao, selegao e distribuigao de alimentos, capacitagao e treinamento em
manipulag^o de alimentos, conservagao e boas praticas de manuseio de
produtos agropecuarios e outros temas e realizar agoes de descentralizagao
de programas institucionais de aquisigao de alimentos.
Art. 10. O valor a ser pago anualmente, para cada agricultor familiar,
povos e comunidades tradicionais ou suas cooperativas pelo fornecimentos
dos alimentos se for o caso, e o percentual de recursos a serem
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I disponibilizados para atender o PMAA serao fixados por meio de decreto do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 11. O pagamento aos fornecedores mencionados no artigo 2e
desta Lei sera realizado pelo Municipio de Vilhena, por intermedio das
instituigdes financeiras oficiais, admitida a celebragao de convenio com
cooperativas de credito, bancos cooperatives e OSCIP’s crediticias para
repasse de valores aos beneficiarios.
Paragrafo unico. Para a efetivagao do pagamento de que trata o caput
deste artigo, sera exigido, como comprovagao da entrega e da qualidade dos
produtos, o Termo de Recebimento e Aceitabilidade, emitido e atestado pelo
representante da entidade que receber os alimentos produtos e referendado
pela entidade executora, conforme o Regulamento, a ser editado pelo Comite
Municipal Gestor do PMAA.
Art. 12. Cabera a SEMAGRI, em conjunto com a Secretaria de
Municipal de Fazenda - SEMFAZ, realizar o empenho, a liquidagao e o
pagamento aos produtores devidamente habilitados no PMAA.
Art. 13. Os procedimentos adicionais para melhorar a
operacionalizagao do PMAA serao definidos por decreto do Chefe do Poder
Executivo ou por Portaria do Secretario Municipal de Agricultura.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito
Pago Municipal
Vilhena (RO), 13 de abril de 2020.
^mHlaoad^
^Proc n°
q:
Eduardo Toshiya Tsuru 'S.Folhas 5^
PREFEITO MUNICIPAL
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Marcia'hretena\Firmino Jair NatafDotnel
PROCURA A'GEftAL DO MUNICIPIO SECRETARIO MUNICIPAVE GRICULTURA
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'Sfolhas
a:
3fS
PROCESSO LEGISLATIVO N2 074/2020
Despacho 01
Encaminho o Projeto de Lei ne 5.853/2020, as COMISSOES DE OBRAS,
SERVIQOS PUBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE,
TRANSITO, TERRAS, INDUSTRIA E COWIERCIO, de EDUCAQAO, CULTURA,
TURISMO, ESPORTE, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL e de FINANQAS E
ORQAMENTO, para emissao de parecer na forma regimental, no prazo de 10
(dez) dias, em obediencia ao artigo 52, caput, c/c o artigo 184, ressalvado o
disposto no artigo 56, §§ 12 e 22, e de acord6 com os artigos 45, 46, 47, 48, 50 e
51 da Resolugao n2 030/2020.
Apos, encaminhem-se os autos a COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA E
REDACAO, para analise e emissao de parecer no prazo de 10 (dez) dias, na
forma dos artigos 43, 49 e 52 do Regimento Interne.
O
Em 14 de abril de 2020.
Vere'ador Ronildo^Pefeira Mafce$fo
PRESIDEfflEU/^
o
I
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^Procn0 ^
5^- ont. Parecer ne 069/2020 ^.Folhas
p&
TOMADA DE VOTO
C.F.O
TOMADA DE VOTO
C.O.S.P.A.M.A.T.I.C.
Vereador Subtei uchi Verea pyHatista
PRE: PRESIDENTE
Vereadora Leninha do Povo
SECRETARY
Vereadofawh ~da~farmada￾secretAria
Vereador Rogerio Golfetto
MEMBRO
Vereador? "d Fdl llldcia
MEMBRO
TOMADA DE VC
O
C.E.C.T.E.S.A.S'
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Ven iora Vatdete
PRES10ENTE
Vereador S^rrfTr Ali
SEw .RIO s- /
Mr
Vereadora Leninha do Povo
MEMBRO
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^blhas J
4/
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUIGAO, JUSTI^A E REDAgAO
ARTIGOS 43, 49 E 52 DO REGIMENTO INTERNO
PROCESSO LEGISLATIVO NQ 074/2020
PROJETO DE LEI Ng 5.853/2020
PARECER DA PCJR NQ 12020
O Projeto e compativel com as Leis Federal nQ 11.326/2006 e Estadual ns
3.993/2017, que estabelecem as diretrizes para a formulagao da Politica Nacional da
Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, visa suplementar as Leis
referidas e promover a agricultura local.
Em observancia as regras da Lei Federal nQ 4.320/1964, o Poder Executive
altera o Programa de Desenvolvimento e Apoio aos Produtores Rurais e
Agroindustrias da SEMAGRI, previsto no Plano Plurianual de 2018/2021, conforme a
Lei Municipal nQ 4.793/2017, acrescendo ao objetivo do referido Programa a
manutengao de programa de aquisigao de alimentos, com a comercializagao,
captagao, selegao e distribuigao e com agoes de descentralizagao de programas de
aquisigao de alimentos.
Isto posto, diante da legalidade e constitucionalidade e a boa tecnica
legislativa, a COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA E REDAgAO emite
Parecer Favoravel ao Projeto.
Sala das Comissdes, 14 de abril de 2020.
Vereador Adilson
Relator/CCJR
TOMADA DE VOTO
C.C.J.R.
Vereador AdilS'
PRESIDENT^
/Rafael Maziero
ARIO
Vere
SE
Vereador Franga^Gfwa da Radio
MEMBRO 1 yV
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s4pfllhas ^ ^ ^
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICtPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI Ne 5.853/2020
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminha a Vossas Excelencias o Projeto de Lei em anexo, que
autoriza o Poder Executive a instituir o Programa Municipal de Aquisigao de
Alimentos - PMAA, no ambito do Municipio de Vilhena, na modalidade compra e
doagao simultanea e da outras providencias.
A proposta visa incentivar a agricultura familiar, compreendendo
agoes vinculadas a distribuigao de produtos agropecuarios para pessoas em
situagao de inseguranga alimentar, nutricional e aquelas atendidas pela rede
socioassistencial, pelos equipamentos publicos de seguranga alimentar e
nutricional e pela rede publica filantropica de ensino.
O Programa de Aquisigao de Alimentos (PAA) e uma agao do
Governo Federal para colaborar com o enfrentamento da fome e da pobreza no
Brasil e, ao mesmo tempo, fortalecer a agricultura familiar. Para isso, o Programa
utiliza mecanismos de comercializagao que favorecem a aquisigao direta de
produtos de agricultores familiares ou de suas organizagoes, estimulando os
processes de agregagao de valor a produgao.
Pelo exposto, nao se pode olvidar da importancia desta
proposigao que ora se apresenta, como forma de garantir o interesse publico,
razao pela qual estamos certos de que seus pares saberao da seriedade do
presente Projeto de Lei, despedimo-nos, confiantes na sua aprovagao unanime.
Atenciosamente,
Eduardo Toshiya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
Marcia Helena Firmino
PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO
Jair Natal Dornelas
SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
A^clP^0\
^Proc
i^Folhas 58'
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI Ne 5.853, DE 13 DE ABRIL DE 2020
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE AQUISIQAO DE ALIMENTOS -
PMAA, NaAMBffO-DO-MUNIGiPIO-DE
VILHENA, NA MODALIDADE COMPRA
E DOAQAO SIMULTANEA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI:
Art. 1fi Fica instituido o “Programa Municipal de Aquisipao de Alimentos￾PMAA”, no ampit©.do Municipio de Vilhena, na modalidade compra e doapao
simultanea, com os seguintes objetivos:
I - fortalecer a agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais,
promovendo a sua inclusao economica e social, produgao com sustentabilidade,
processamento e industrializapao de alimentos e gerapao de renda;
II - incentivar o consume e valorizapao dos alimentos produzidos pela
agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais;
III - promover o acesso a alimentapao, em quantidade, qualidade e
regularidade necessarias as pessoas em situapao de inseguranpa alimentar e
nutricional, sob a perspective do direito humano a alimentapao adequada e
saudavel;
IV - promover a inclusao social e economica com sustentabilidade no
campo, por meio do fortalecimento da agricultura familiar;
V - promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras
municipais de alimentos; e
VI - fortalecer redes de comercializapao de produtos oriundos da agricultura
familiar, povos e comunidades tradicionais.
Art. 2- Os agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e/ou
suas cooperativas, bem como os demais beneficiarios que se enquadrem nas
disposipoes da Lei Federal n2 11.326, de 24 de julho de 2006, desde que atendam
aos requisites do PMAA e que estejam devidamente cadastrados junto a
Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, poderao fornecer produtos
diretamente ao PMAA, atraves do cadastre de produtor rural.
1
£
e conduces
de prioridade de atendimento pelo PMAA, de forma a contemplar as
especificidades de seus diferentes segmentos e o atendimento dos beneficiarios
de menor renda.
§ 1s
§ 2s A aquisipao de produtos na forma do caput deste artigo somente
podera ser feita nos limites das disponibilidades orgamentarias e financeiras da
Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI.
§ 32 Os produtos adquiridos pelo PMAA deverao ser oriundos,
obrigatoriamente, da unidade de agricultura familiar, povos e comunidades
tradicionais e/ou suas Icooperativab devidamente,badastrada|s no Programs.______
§ 42 Os produtos adquiridos neste Municlpio, com base nesta Lei, deverao
ser distribuidosj, preferencialmente[, a entidades e aos orgaos publicos municipais,
incluindo hospitals, unidades de saude da rede publica municipal e Secretaria de
Assistencia Social do Municipio.
Art. 32 Fica o Poder Executive Municipal autorizado a adquirir alimentos
cultivados ou produzidos diretamente dos agricultores mencionados no artigo 22 ______________________
desta Lei, por meio de Ichamada publica/, que devera ser publicada no Diario ..... . [e4] comentario: initials maiuscuiss.
..... ii , , . trata-se de uma modalidade de licita;ao Oficial de Vilhena e,,l devera obseryar:
I - compatibidade entre os prepos de aquisipao dos alimentos e os vigentes
no mercado, em ambito local ou regional, aferidos e definidos segundo
metodologia instituida pelo Comite Municipal Gestor do PMAA --VILHENA;
II - utilizapao da tabela de prepos do PMAA - Vilhena, que devera ser
elaborada com o auxilio do Comite Municipal Gestor do PMAA e publicada no
Diario Oficial do-Munic-ipio de Vilhena; e
. - | [el] Comentdrlo: plural '1
([e2] Comentdrio: plural j
[e3] Comentario: entre virgulas ou sent
virgula nenhuma
[e5] Comentario: retirar virgula
III - respeito ao valor maximo anual para aquisipoes de alimentos por
unidade familiar ou por demais organizapoes formais da agricultura familiar, povos
e comunidades tradicionais, conforms definido em Regulamentol;! e que atendam ..-••••[ [eej comentario: virgula
os objetivos e requisites desta Lei.
Paragrafo unico. Os produtos organicos com selo de comprovapao
poderao ter urn acrescimo de ate 30% (trinta por cento) ao valor maximo anual
para aquisipoes, jdesde] que atendam a Lei Federal n210.831, de 12 de dezembro ... I [e?] comentario: ©Gunther
de 2003, em relapao aos prepos estabelecidos para convencionais, observadas Parecer
as condipoes definidas pelo Comite Gestor Municipal do PMAA -VILHENA.
Art. 4a Os produtos de origem vegetal e animal adquiridos serao
destinados a entidades socioassistenciais possuidoras de CNPJ e a pessoas e
familias em situapao de inseguranga alimentar e nutricional, previamente
cadastradas no PMAA, bem como a escolas da Rede Publica Municipal de
Ensino, observado o disposto em Regulamento.
2
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cc c-a ,r
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Paragrafo unico. No caso de produtos processados, serao rigorosamente
observadas as normas vigentes dos orgaos de inspegao competente.
Art. 52 Para efetivagao da compra e pagamento dos produtos, serao
exigidos do agricultor familiar, povos e comunidades tradicionais os seguintes
documentos:
I - proposta de participagao, devidamente assinada pelo agricultor familiar
ou pelo representante dos povos e comunidades tradicionais;
II - declaragao de responsabilidade, devidamente assinada pelo agricultor
familiar ou pelo representante dos povos e comunidades tradicionais;
III - copia do CPF e RG do responsavel;
IV - dados bancarios do agricultor familiar ou do representante dos povos e
comunidades tradicionais;
V - termo de recebimento e aceitabilidade|,| preenchido conforme a npta
fiscal, com assinatura do agricultor familiar ou do representante dos povos e
comunidades tradicionais; e
[e8] Comentario: Entendo que o que
segue e uma ora;ao adjetiva explicstiva,
por isso a necessidade dessa virgula, senao
caracterizaria uma restritiva, o que acho
que nio 4 o caso.
VI - cumprimento das legislates e normas ambientais vigentes.
Art. 62 Para efetivagao da compra e pagamento dos produtos, serao
exigidos das cooperativas os seguintes documentos;
I - proposta de participagao, devidamente assinada pelo responsavel;
II - declaragao de responsabilidade;
III - copia do CPF e RG do responsavel;
IV - dados bancarios da cooperativa;
V - nota fiscal;
VI - termo de recebimento e aceitabilidade'J preenchjdo. cpnfo™
fiscal, com assinatura do representante legal da instituigao, do representante da
familia ou da pessoa beneficlada; e
VII - cumprimento das legislagoes e normas ambientais vigentes.
Art. 7- A SEMAGRI elaborara Projeto Tecnico especifico, Plano de
Aplicagao e Termo de Referencia para o PMAA.
Art. 82 O PMAA sera assistido por urn tecnico em seguranga alimentar e
nutricional, que ficara encarregado pela inspegao dos alimentos reprovados pela
Comissao de jcompral
[e9] Comentario: Entendo que o<
segue e uma oraffo adjetiva exphcativa,
por isso a necessidade dessa virgula, senao
caracterizaria uma restritiva, o que acho
que naoe o caso.
- [ [elO] Comentario; Inicial maiuscula |
3
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‘^Folhas. GO
A.o &
Art. 92 Os recursos para aplicapao do PMAA correrao a conta das dotapoes
alocadas na SEMAGRI, atraves de recursos proprios oriundos do Programa
f'PORTEIRA ADENTRO'j, emendas parlamentares e convenios.
§ 1s O PMAA devera ser fortaiecido com recursos adicionais em caso de
calamidade que afete o setor agropecuario ou em razao do surgimento de pragas
exoticas], no territorio do Municipio, |que prejudiguem ou impepam a exportapao de .. . - f [ei2] comentirio: Adjunw adverbial
produtos agricolas e agropecuanos. 1--------------------------- ----------
§ 22 E alterado o objetivo do Programa Desenvolvimento e Apoio aos ______
Produtores Rurais e Agroindustria, da Secretaria Municipal de Agriculturaj,! nas f[ei3] comentirio: virguia aqui
Leis n2s 4.793/2017 - Plano Plurianual 2018/2021 e 5.216/2019 - Revisao do PPA
2020, que passa a viger com a seguinte redapao:
I - orientar e difundir entre os produtores rurais a importancia da analise
quimica periodica do solo, o emprego de novas tecnologias, cultivares
resistentes a patogenos e a periodos de pos-colheita mais longos;
II - conscientizar e promover um maior entendimento no manejo integrado
de pragas e doenpas visando |uma| diminuipao no uso de defensiy . f[ei4] comentario: a
JprodutOS e], [el5] Comentario: dos
| [el6] Comentirio: entre virgulas
[ell] Comentario: Retirarasaspas, ou
deixarcom as aspas e colocarcom apenes
as Imciais maiusculas.
quimicos, 1 viabilizando assim uma maior qualidade jde seus
como consequenciajuma major renda para q prqdutor rural;
ill - apoiar o desenvolvimento socioeconomico, com a implantapao da
piscicultura de subsistencia com abertura, limpeza e recuperapao de
tanques;
IV - oferecer assistencia tecnica especializada;
V - manter o Programa Municipal de Aquisipao de Alimentos - PMAA;
VI - realizar eventos de comercializapao;
VII - organizar centres de captapao, selepao e distribuipao de alimentos,
capacitapao e treinamento em manipulapao de alimentos, conservapao e
boas praticas de manuseio de produtos agropecuarios e outros temas; e
VIII - realizar apoes de descentralizapao de programas institucionais de
aquisipao de alimentos.
Art. 10. O valor a ser pago anualmente|,| para cada agricultor familiar, pqyos ...
e comunidades tradicionais ou suas cooperativas pelo ’fornecimentos dps
alimentos jse for o caso, |e o perceptual de recursos a serem disponibilizados para \
atender o PMAA serao fixados por meio de decreto do Chefe do Poder Executive.
Art. 11.0 pagamento aos fornecedores mencionados no artigo 29 desta Lei
sera realizado pelo Municipio de Vilhena, por intermedio das instituipoes
financeiras oficiais, admitida a celebrapao de convenio com cooperativas de
credito, bancos cooperatives e OSCIP’s crediticias para repasse de valores aos
beneficiarios.
[el7] Comentario: o valor e pago a
alguem, portanto nlo ha essa virgula, visto
que nlo se separa verbo de seus objetos,
sejam eles diretos, indiretos ou diretos e
indiretos. O que poderia estar entre
virgulas seria o adverbio “anualmente", por
questao de enfatizar mesmo, nlo que seja
obrigatorio.
[el8] Comentario: singular
[el9] Comentario: Sugiro retirar
4
J*..
Folhas
/>.o
Paragrafo unico. Para a efetivagao do pagamento de que trata o caput
deste artigo, sera exigido, como comprovagao da entrega e da qualidade dos
produtos, o Termo de Recebimento e Aceitabilidade, emitido e atestado pelo
representante da entidade que receber os atenewtes produtos e referendado pela
entidade executors, conforme o Regulamento'l a ser editado pelo Comite
Municipal Gestor do PMAA.
Art. 12. Cabera a SEMAGRI, em conjunto com a Secretaria de Municipal
de Fazenda - SEMFAZ, realizar o empenho, a liquidagao e o pagamento aos
produtores devidamente habilitados no PMAA.
Art. 13. Os procedimentos adicionais para melhorar a operacionalizagao do
PMAA serao definidos por decreto do Chefe do Poder Executive ou por Portaria
do Secretario Municipal de Agriculture.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
•| [e20] Comentario: Retirar virgula n
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena (RO), 13 de abril de 2020.
Eduardo Toshiya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
Jair Natal Dornelas
SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Marcia Helena Firmino
PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO
5
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI N2 5.853/2020
MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Encaminha a Vossas Excelencias o Projeto de Lei em anexo, que
autoriza o Poder Executive a instituir o Programa Municipal de Aquisi$ao de
Alimentos - PMAA, no ambito do Municipio de Vilhena, na modalidade compra e
doagao simultanea e da outras providencias.
A proposta visa incentivar a agricuitura familiar, compreendendo
agoes vinculadas a distribuigao de produtos agropecuarios para pessoas em
situagao de inseguranga alimentar, nutricional e aqueias atendidas pela rede
socioassistencial, pelos equipamentos publicos de seguranga alimentar e
nutricional e pela rede publica filantropica de ensino.
0 Programa de Aquisigao de Alimentos (PAA) e uma agao do
Governo Federal para colaborar com o enfrentamento da fome e da pobreza no
Brasil e, ao mesmo tempo, fortalecer a agricuitura familiar. Para isso, o Programa
utiliza mecanismos de comercializagao que favorecem a aquisigao direta de
produtos de agricultores familtares ou de suas organizagoes, estimulando os
processes de agregagao de valor a produgao.
Pelo exposto, nao se pode olvidar da importancia desta
proposigao que ora se apresenta, como forma de garantir. o interesse publico,
razao pela qual estamos certos de que seus pares saberao da seriedade do
presente Projeto de Lei, despedimo-nos, confiantes na sua aprovagao unanime.
Atenciosamente
Eduardo Toshiya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
Jair Natal Dornelas
SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Marcia Helena Firmino
PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municlpio
/^ClR^\ PROJETO DE LEI Ne 5.853, DE 13 DE ABRIL DE 2020
63-' INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE AQUISIQAO DE ALIMENTOS -
PMAA, NA MODALIDADE COMPRA E
DOAQAO SIMULTANEA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Folhas fry
80 4
A-.O
LEI:
Art. 1- Pica instituido o “Programa Municipal de Aquisigao de Alimentos -
PMAA”, no Municipio de Vilhena, na modalidade compra e doagao simultanea,
com os seguintes objetivos:
I - fortalecer a agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais,
promovendo a sua inclusao economica e social, produgao com sustentabilidade,
processamento e industrializagao de alimentos e geragao de renda;
II - incentivar o consumo e valorizagao dos alimentos produzidos pela
agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais;
III - promover o acesso a alimentagao, em quantidade, qualidade e
regularidade necessarias as pessoas em situagao de inseguranga alimentar e
nutricional, sob a perspectiva do direito humano a alimentagao adequada e
saudavel;
IV - promover a inclusao social e economica com sustentabilidade no
campo, por meio do fortalecimento da agricultura familiar;
V - promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras
municipals de alimentos; e
VI - fortalecer redes de comercializagao de produtos oriundos da agricultura
familiar, povos e comunidades tradicionais.
Art. 22 Os agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e/ou
suas cooperativas, bem como os demais beneficiarios que se enquadrem nas
disposigdes da Lei Federal n2 11.326, de 24 de julho de 2006, desde que atendam
aos requisites do PMAA e que estejam devidamente cadastrados junto a
Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, poderao fornecer produtos
diretamente ao PMAA, atraves do cadastre de produtor rural.
1
§1-0 Poder Executive podera estabelecer criterios e condigdes' de
prioridade de atendimento pelo PMAA, de forma a contemplar as especificidades
de seus diferentes segmentos e o atendimento dos beneficiaries de menor renda.
§ 22 A aquisigao de produtos na forma do caput deste artigo somente
podera ser feita nos limites das disponibilidades orgamentarias e financeiras da
Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI.
§ 2- Os produtos adquiridos pelo PMAA deverao ser oriundos,
obrigatoriamente, da unidade de agricultura familiar, povos e comunidades
tradicionais e/ou suas cooperativas devidamente cadastradas no Programa.
§ 4e Os produtos adquiridos neste Municipio, com base nesta Lei, deverao
ser distribuidos, preferencialmente, a entidades e orgaos publicos municipals,
incluindo hospitals, unidades de saude da rede publica e Secretaria de
Assistencia Social do Municipio.
Art. 2- Fica o Poder Executive autorizado a adquirir alimentos cultivados ou
produzidos diretamente dos agricultores mencionados no artigo 22 desta Lei, por
meio de Chamada Publica, que devera ser publicada no Diario Oficial de Vilhena
e devera observar:
I - compatibidade entre os pregos de aquisigao dos alimentos e os vigentes
no mercado, em ambito local ou regional, aferidos e definidos segundo
metodologia instituida pelo Comite Municipal Gestor do PMAA;
II - utilizagao da tabela de pregos do PMAA, que devera ser elaborada com
o auxilio do Comite Municipal Gestor do PMAA e publicada no Diario Oficial de
Vilhena; e
III - respeito ao valor maximo anual para aquisigoes de alimentos por
unidade familiar ou por demais organizagoes formais da agricultura familiar, povos
e comunidades tradicionais, conforme definido em Regulamento, e que atendam
os objetivos e requisites desta Lei.
Paragrafo unico. Os produtos organicos com selo de comprovagao
poderao ter urn acrescimo de ate 30% (trinta por cento) ao valor maximo anual
para aquisigoes, desde que atendam a Lei Federal ne 10.831, de 12 de dezembro
de 2003, em relagao aos pregos estabelecidos para convencionais, observadas
as condigoes definidas pelo Comite Gestor Municipal do PMAA.
Art. 4- Os produtos de origem vegetal e animal adquiridos serao
destinados a entidades socioassistenciais possuidoras de CNPJ e a pessoas e
familias em situagao de inseguranga alimentar e nutricional, previamente
cadastradas no PMAA, bem como a escolas da Rede Publica Municipal de
Ensino, observado o disposto em Regulamento.
Paragrafo unico. No caso de produtos processados, serao rigorosajTiente
observadas as normas vigentes dos orgaos de inspegao competente.
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t^Folhas (n3'Ut£y Art. 5- Para efetiva?ao da compra e pagamento dos produtos, serao
& ^Sxigidos do agricultor familiar, povos e comunidades tradicionais os seguintes
documentos:
I - proposta de participagao, devidamente assinada pelo agricultor familiar
ou pelo representante dos povos e comunidades tradicionais;
II - declaragao de responsabilidade, devidamente assinada pelo agricultor
familiar ou pelo representante dos povos e comunidades tradicionais;
III - copia do CPF e RG do responsavel;
IV - dados bancarios do agricultor familiar ou do representante dos povos e
comunidades tradicionais;
V - termo de recebimento e aceitabilidade, preenchido conforme a nota
fiscal, com assinatura do agricultor familiar ou do representante dos povos e
comunidades tradicionais; e
VI - cumprimento das legislates e normas ambientais vigentes.
Art. 6- Para efetivagao da compra e pagamento dos produtos, serao
exigidos das cooperativas os seguintes documentos:
I - proposta de participate, devidamente assinada pelo responsavel;
II - declaragao de responsabilidade;
III - copia do CPF e RG do responsavel;
IV - dados bancarios da cooperativa;
V - nota fiscal;
VI - termo de recebimento e aceitabilidade, preenchido conforme a nota
fiscal, com assinatura do representante legal da instituigao, do representante da
familia ou da pessoa beneficiada; e
VII - cumprimento das legislates e normas ambientais vigentes.
Art. 7s A SEMAGRI elaborara Projeto Tecnico especifico, Plano de
Aplicagao e Termo de Referenda para o PMAA.
Art. 82 O PMAA sera assistido por urn tecnico em seguranga alimentar e
nutricional, que ficara encarregado pela inspegao dos alimentos reprovados pela
Comissao de Compra.
Art. 92 Os recursos para aplicagao do PMAA correrao a conta das dotagoes
alocadas na SEMAGRI, atraves de recursos proprios oriundos do “Programa
Porteira Adentro”, emendas parlamentares e convenios.
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f
§ 12 O PMAA devera ser fortalecido com recursos adicionais em caso de
calamidade que afete o setor agropecuario ou em razao do surgimento de pragas
exoticas, no territorio do Municipio, que prejudiquem ou impepam a exportagao de
produtos agricolas e agropecuarios.
§ 2- E alterado o objetivo do Programa Desenvolvimento e Apoio aos
Produtores Rurais e Agroindustria, da Secretaria Municipal de Agricultura, nas
Leis n2s 4.793/2017 - Plano Plurianual 2018/2021 e 5.216/2019 - Revisao do PPA
2020, que passa a viger com a seguinte redagao:
I - orientar e difundir entre os produtores rurais a importancia da analise
quimica periodica do solo, o emprego de novas tecnologias, cultivares
resistentes a patogenos e a perlodos de pos-colheita mais longos;
II - conscientizar e promover maior entendimento no manejo integrado de
pragas e doengas visando a diminuigao no uso de defensives quimicos,
viabilizando assim maior qualidade dos produtos e, como consequencia,
maior renda para o produtor rural;
Ml - apoiar o desenvolvimento socioeconomico, com a implantagao da
piscicultura de subsistencia e abertura, limpeza e recuperagao de tanques;
IV - oferecer assistencia tecnica especializada;
V - manter o Programa Municipal de Aquisigao de Alimentos - PMAA|
VI - realizar eventos de comercializagao;
Folhas V2% 'A
VII - organizar centres de captagao, selegao e distribuigao de alimentos,
capacitagao e treinamento em manipulagao de alimentos, conservagao e
boas praticas de manuseio de produtos agropecuarios e outros temas; e
VIII - realizar agoes de descentralizagao de programas institucionais de
aquisigao de alimentos.
Art. 10. O valor a ser pago, anualmente, para cada agricultor familiar,
povos e comunidades tradicionais ou suas cooperativas pelo fornecimento dos
alimentos, e o percentual de recursos a serem disponibilizados para atender o
PMAA, serao fixados por meio de decreto do Chefe do Poder Executive.
Art. 11.0 pagamento aos fornecedores mencionados no artigo 2- desta Lei
sera realizado pelo Municipio de Vilhena, por intermedio das instituigdes
financeiras oficiais, admitida a celebragao de convenio com cooperativas de
credito, bancos cooperatives e OSCIP’s crediticias para repasse de valores aos
beneficiarios.
Paragrafo unico. Para a efetivagao do pagamento de que trata o caput
deste artigo, sera exigido, como comprovagao da entrega e da qualidade dos
produtos, o Termo de Recebimento e Aceitabilidade, emitido e atestado pelo
representante da entidade que receber os produtos e referendado pela entidade
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executors, conforme o Regulamento a ser editado pelo Comite Municipal Gestor
do PMAA.
Art. 12. Cabera a SEMAGRI, em conjunto com a Secretaria de Municipal
de Fazenda - SEMFAZ, realizar o empenho, a liquidapao e o pagamento aos
produtores devidamente habilitados no PMAA.
Art. 13. Os procedimentos adicionais para melhorar a operacionalizagao do
PMAA serao definidos por decreto do Chefe do Poder Executive ou por Portaria
do Secretario Municipal de Agricultura.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
66 jc
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena (RO), 13 de abril de 2020.
ft
Folhas £A,
Eduardo Toshiya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
Jair Natal Dornelas
SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Marcia Helena Firmino
PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO
<* Processo N0-22^?^
^ Fo^as & ^
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Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLAT1VA
Estes autos de processo contem M^>
numeradas.
folhas
/ o'/ /2020. Arquive-se, em J3
Vitoria Celuta BuyexK
DIRETORA^GISLAT1VA
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