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PREFEITURA DE 4fis-4^I
VILHENA
PROCURADORIA
Oflcio n° 103/2020/PGM Vilhena/RO, 13 de abril de 2020.
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Encamlnhamento de Projetos de Leis.
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para
deliberaqao, dos Projetos de Lei abaixo relacionados:
Projeto de Lei n°-51? /2Q20, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT f) O
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.490.339,33 NO VICENTE ORQAMENTO- APROGRAMA.”
Projeto de Lei n° /2020. “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA n
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT A'
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.647.819,90 NO VICENTE ORQAMENTOPROGRAMA.”
Projeto de Lei n° 5^5? /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA 0 0
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
73.000,00 NO VICENTE ORQAMENTO-PROGRAMA."
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CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA Atenciosamente, D1RETORA LEGISLATIVA
Data. )3 /
Hora.
Eduardo Tosriiya'Tsuru
PREFEITO/WIUNICIPAL E1jr/eApo&#TO
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA
VILHENA - RO
FONE/FAX: 0XX 69 3919 7065
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MUNICIPIO DEVILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DlRETORA LEGISLATIVA
Data i3 / Q^f
Hora
Projeto de Lei 5^ 5S 12020 / t^O
Mensagem EltaneA. Souza
Assessors de Apoio Legislative
Oiretona legisfativa Senhor Presidente, CVMV.RO
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que trata sobre autoriza^o para abertura de Credito Adicional Suplementar,
por Superavit Financeiro, no vigente or^amento-programa da Secretaria
Municipal de Administra^ao, Secretaria Municipal de Terras, Secretaria de
Obras e Servi90s Publicos e Secretaria Municipal de Planejamentos, no valor de
R$ 1.490.339,33 (um milhao, quatrocentos e noventa mil, trezentos e trinta e
nove reais e trinta e tres centavos).
A solicita^ao em pauta objetiva atender as necessidades das secretarias, no
refor^o orfamentario para pagamento das seguintes despesas:
• SEMAD - gagamentoTde.energia eletrica do pado, material de consume e
^expediente, pagamento de taxas de veiculos. conta de telefone fixot
comp£a_de equipamentos_de informatica: servidor, storage de informa9oes
e programas publicos para atender todas as unidades administrativas desta
municipalidade, uma vez que a tecnologia oferecida hoje para a realiza9ao
dos trabalhos, nao atende a real necessidade e a demanda das secretarias;
• SEMTER - pagamento de rastreamento e monitoramento da frota de
veiculos e aquisi9ao de um relogio ponto;
• SEMOSP - aquisi9ao de generos alimenticios para atender os servidores
que se deslocam a servi90 para a_area rural, custear despesas com internet,
aquisicao de ferramentas para a manutencao e conseryaQao da limpeza das
vias urbanas^ aquisi9ao de botinas para os servidores, aquisicao de
material permanente destinado a oficina e equipamentos de protejao
individual dos servidores, bem como contrata9ao_.d.e_empresa para coleta
^e residues solidos tais como: embalagens de 61eo, estopas, filtr^
lubrificantes,
dejnateriais eletricos destinados a manuten9ao da ilumma^ao publica com
recursps da .COSIP;
• SEMPLAN - aquisi9cio de trenas el^tricas/digital e aparelhos de GPS para
atender o setor de fiscaliza9ao do Municipio.
:q e aquisicao
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobfes,
Edis na aprovasao dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os
protestos de elevada estima e distinta considera^ao.
Vilhena (RO), 9 de abril de 2020.
Eduardo Tostfiya Tsuru
Prefeito do Municipio
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MUNICIPIODE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI 5^55 , DE 9 DE ABRIL DE 2020
dispOe sobre autorizaqAo para
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
1.490.339,33 NO VIGENTE ORQAMENTOPROGRAMA.
LEI:
Art. 1- Autoriza o Poder Executive a abrir no vigente Or^amento-Programa
um Credito Adicional Suplementar na importancia de R$ 1.490.339,33 (um milhao,
quatrocentos e noventa mil, trezentos e trinta e nove reals e trinta e tres centavos),
necessario para reforgo das seguintes dotagdes:
6rgao:04000 - Secretaria Municipal de Administragdo
Unidade Orgamentaria: 04001 - Secretaria Municipal de Administragao
0412200032.070 - Manutengao das Atividades da SEMAD
3390.30.00.00 - Material de Consume .
3390.39.00.00 - Outros Servigos de Terceiros - P. Juridica
4490.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente /
Crgao: 06000 - Secretaria Municipal de Terras
Unidade Orgamentaria: 06001 - Secretaria Municipal de Terras
0412200032.073 - Manutengao das Atividades da SEMTER
3390.39.00.00 - Outros Servigos de Terceiros - P. Juridica
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente /
Orgao: 09000 -Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos . Unidade Orgamentaria: 09001 - Setor de Servigos Publicos
0412200032.086- Manutengao das Atividades da SEMOSP
3390.30.00.00 - Material de Consume
3390.39.00.00 - Outros Servigos de Terceiros - P. Juridica
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente x
R$ 20.000,00
255.000,00
470.000,00
R$
R$
R$ 5.000,00
R$ 2.500,00
R$ 162.000,00
71.000,00
12.000,00
R$
R$
Unidade Orgamentaria: 09002 - Setor de Obras
2575200492.260 - Energia e Luz na Cidade
3390.30.00.00 - Material de Consume - cosip R$ 467.726,35
6rgao:13000-Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orgamentaria: 13001 - Secretaria Municipal de Planejamento
0412100032.107 - Manutengao das Atividades da SEMPLAN
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente / R$ 25.112,98
TOTAL R$ 1.490.339,33
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Art. 22 Para dar cobertura ao Credito serao utilizados os recursos1 Ssji
provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1®, inciso I, 6^ ^ V
Lei Federal 4.320, de 17 de margo de 1964.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 9 de abril de 2020.
Eduardo Td^hfya Tsuru
Prefeito do Municipio
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14/04/2020 Gmail - Projetos de Lets 5.855, 5.856, 5.857
Legislative Camara <diretoriafegislativa.cmv@gmail.com>
Projetos de Leis 5.855, 5.856, 5.857
1 mensagem
Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com>
Para: LENINHA DO POVO VEREADORA <leninhadopovovereadora@gmail.com>, Rafael Maziero
<vereadorrafaelmaziero@hotmail.corn>, rogerio golfetto <ve.rogerio@hotmail.com>, Valdete Sousa Savaris
<vereadoraprofessoravaldete@gmail.com>, Samir Ali <vereadorsamiralivha@gmail.com>, Gabinete Suchi
<gabinetesuchi@gmail.com>, Sandro gonpalves <sandrinho18@hotmail.com>, CELIO BATISTA
<celiobatista29@hotmail.com>, presidencia@vilhena.ro.leg.br, vereador.adilsonoliveira@gmail.com, Franpa Silva
<vereadorfrancavha@gmail.com>, Vereador Wilson Tabalipa <vereadorwilsontabalipa@hotmail.com>,
dicom@vilhena.ro.leg.br, Vitoria Celuta Bayerl BAYERL <legiscamvha@yahoo.com.br>
14 de abril de 2020 08:18
Ola, bom dial
Encaminho os Projetos de Leis n°s: 5.855, 5.856 e 5.857/2020, para ciencia.
Atenciosamente,
Eliane
6 anexos
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^Folhas CO^ ^
M 5855.doc
151K
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PL 5855.doc
161K
M 5856.doc 4
150K
PL 5856.doc
152K
M 5857.doc e 148K
PL 5857.doc
157K
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=4620991af2&view=pt&search=ali&permthid=thread-a%3Ar-3026696795671056264&simpl-msg-a%3Ar*6154... 1/1
EM BRANCO
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PROCESSO LEGISLATIVO Ne 076/2020
Despacho 01
Encaminho o Projeto de Lei n- 5.855/2020, as COMISSOES DE OBRAS,
SERVigOS PUBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE,
TRANSITO, TERRAS, INDUSTRIA E COMERCIO e de FINANQAS E
ORQAMENTO, para emissao de parecer na forma regimental, no prazo de 10
(dez) dias, em obediencia ao artigo 52, caput, c/c o artigo 184, ressalvado o
disposto no artigo 56, §§ 1- e 2° e de acordo com os artigos 44, 45, 47, 48, 50 e
51 da Resolugao n- 030/2020.
Apos, encaminhem-se os autos a COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA E
REDAQAO, para analise e emissao de parecer .no prazo de 10 (dez) dias, na
forma dos artigos 43, 49 e 52 do Regimento Interno.
Em 14 de abril de 2020.
Vereador Ronildo!c^efei/a ivtacedo
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I ^■Proc.n°i)5:G^5
fis._ _oS—3i
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RONDONIA
SECRETAUIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
EscmrOmo uegional de ckstao am nik.vtai, ne vilhena
Av. Snhino Bczcrra <ic Quciro?, <1600. Bairro isirdini Amdficn
Ci:P 76.9S0-0U0 - Vilhena - KO
Tck*roiies:(6‘))332MN-l
cft:;i.\i)lienii »>.<L-d:>m.ro.gov.hr
NOTIFICACAO N” 025/IlRGA-V] lA/SEDAM^QIS
Nomc/Razrio Social: Prefeiiura Municipal de Vilhena CN1M: 04.092.706/0001-81
Kndcrc^o: Centro Adminisirativo Senador Dr. Teotonio Vilela. Jnrdim America. Vilhena/RO.
Referentc: SEMOSP - Secretaria Municipal de Obras e servipos Publicos de Vilhena/RO.
A Sccrctaria de Estado do Dcsenvolvimento Ambicntn! - SEDAM, nolifica V. S', a
apresentar c/ou rcalizar, no prnzo de 20 dias uleis os seguinfes documcntos e/ou
medidas:
H Licen^a ambiental da oficina mecanica localizada no patio da SEMOSP; e caso nao
cxista. que seja providenciada e apresentada a solicitagao;
2) Deslinagdo adequada de todos os rcsiduos solidos depositados inadequadamente e a ecu
aberto:
3) Destina<;ao adequada dc todos os rcsiduos contaminados por oleo depositados
inadequadamente. induindo o solo;
4) Destina^no adequada do oleo lubrincante contaminado, com apresentagao de
certificado de coleta;
5) Armazenamento corrcto dos rcsiduos antes de serem coletados.
de ouuibro de 2018.
Assinatura e carimbo do funcionario
Eng^Agr. - Mat: 300137614
ERGA/SEOAM/VHA
Recebi a 1{‘ via desta Noiifica^ao
'/Vva de outubro dc 2018
'yrxoi£rJ>
Notificado c#e:C0ir$o2* J°
Obs. Caso nao seja possivcl a aprescnta^fio do solicitado. realizar justificativa. Caso nao seja
realizada o cumprimento da respectiva notiHca^ito eslarao sujcitos a san^oes administralivas;
Nossa Miss:*io "Cnroutir <» Dcsenvalv'wtotto AmbientalSustcnldwl"
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do Estado de Ronddnfa
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Ministerio Publico
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6* PROMOTOUIA DE J\JSTICA DE V1LHENA
Curadoria do Mcio Ambionte c Urbanisnio
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ATAPE RF.IJNIAO f.*
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Autos n" 201400101002S6««
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8* Wn* ! Aos vinte (20) dias do mcs de fevereiro (02) do ano dois mil o vinte, is
15h tSmin, na sede das Promoturias dc Justi9a de Vilhcna. localizada & Avenida Luiz Maziero,
n.0 4480, Jardim America, rcuniram-se na presen^a do Ir.xcelentissimo Promotor de Justus Dr.
PABLO HERNANDEZ VJSCARDI, Curador do Meio. Ambieme e Ufbanismo. os
representantes dos 6rgaos ambientuis SEMMA (Secrctaria Municipal do Meio Ambiente),
SEDAM (Secrctaria de Estado do Mcio Ambiente - Escritdrio Regional local), SEMOSP •
(Secretaria Municipal de Obras c Posiuras) E SEMPLAN (Secretaria Municipal de
: .'.‘-a ’ Planejamento). em atendimento a designagSo ministerial acerca das medidas a serein adotadas
“ no patio onde a Secretaria Municipal de Obras e Postwar encoiitra-se estabclecida e realiza
. , suas ati\idades, visando assim. mitigai os danos ambientais ocasionados e licenciat as
• atividades, conformc as ultimas constatapoes realizadas pela SEDAM local e SEMMA.
: Assim, ficou consignado pelos orgaos: A SEMMA sc compromcteu em aprescntar no
: prazo de 60 dias um rclatdrio accrca das mud;tn?as realizadas na SEMOSP e a
; ^ SEMPLAN apresentani um projeto para o iiccnciamento junto i SEDAM, no prazo de
60 dias. Assim, pelo Promotor dc Justica foi determlnado: que co&ceder6 o prazo
. / improrrogavel de 9U dias para tjue todos os problcmas ambientais ainda pendentes dc
soJu92o que foram apontados pela SEDAM e pela SEMMA sejam solucionados, com a
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V emissao do respective! iiccnciamento ambiental das atividades, ficando o procedimento
. ;np aguardo das informavdes devidas, sob pena de ingresso dc Civil Publica para
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responsabiliza^o dos cnvolvido^cm caso de jnercin, Nada mais, encerro a preseme ata
. lara Gabriele P. Silva, Assistente de Promotoria;
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assinada por mim que digitei
>.* .. cadastro n0 5248-1, p.elo PrpmotoWde Jusii^n signatario e pelos demais. / •
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PABI/) HERNANDEZ VISCARM
Promofor dc Jujftifa
. Ctirador do UrbauiMiio e Meio Ambiente
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1.
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EM FRANCO
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSOES PERMANENTES DE OBRAS, SERVICOS PUBLICOS, AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE, TRANSPORTE, TRANSITO, TERRAS, INDUSTRIA E COMERCIO E DE FINAN^AS E
ORCAMENTO
ARTIGOS 44, 45, 47, 48 E 50 DO REGIMENTO INTERNO
;^Proc.n<ua
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PROCESSO LEGISLATIVO N2 076/2020
PROJETO DE LEI N° 5.855/2020
PARECER N° /2020
O Poder Executive solicita autorizagao para abertura de Credit© Adicional
Suplementar no valor de 1.490.339,33 (um milhao, quatrocentos e noventa mil,
trezentos e trinta e nove real's e trinta e tres centavos) no Orqamento das
Secretarias Municipals de Administraqao - SEMAD, de Terras - SEMTER, de
Obras e Serviqos Publicos - SEMOSP e de Planejamento - SEMPLAN.
O Credito sera utilizado para as seguintes despesas:
• SEMAD: R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reals) para
pagamento de conta de energia eletrica do paqo municipal, telefone
fixo e taxas de veiculos, compra de material de consume e expediente
e de equipamentos de informatica, sendo: servidor, storage de
informaqoes e programas publicos para melhor atender todas as
Secretarias Municipais;
• SEMTER: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reals) para pagamento
de ratreamento e monitoramento de frota de veiculos e aquisigao de
um relogio-ponto;
• SEMOSP: R$ 712.726,35 (setecentos e doze mil, setecentos e vinte e
seis reals e trinta e cinco centavos), para aquisigao de:
- generos alimenticios para atender os servidores que se deslocam a
servigo para a area rural;
- ferramentas para conservagao e limpeza das vias urbanas;
- materials permanentes para a oficina;
- botinas e equipamentos de protegao individual - EPIs para os
servidores;
- materials eletricos destinados a manutengao da iluminagao publica
com recursos da COSIP; e
- pagamento de despesas com internet e contratagao de empresa
para coleta de residuos solidos, tais como: embalagens de 6!eo,
estopas, filtros lubrificantes, conforme Recomendagao do Ministerio
Publico Estadual; e
• SEMPLAN: R$ 25.112,98 (vinte e cinco mil, cento e doze reals e
noventa e oito centavos) para aquisigao de trenas eletricas/digitais e
aparelhos de GPS para atender o Setor de Fiscalizagao.
Para dar cobertura ao Credito, serao utilizados recursos provenientes do
Superavit Financeiro, referente ao exercicio de 2019.
Apos analise, as COMISSOES DE OBRAS E SERVIQOS PUBLICOS e de
FINANQAS E OR^AMENTO decidiram emitir Parecer Favoravel a Proposigao,
pois se justifica do ponto de vista da relevancia social e administrativa.
Sala das Comissoes, 20 de abril de 2020.
N
Vereador Subten Suchi Vereador CelioVretista
Rel A Reiator/CFO
TOMADA-DE VOID
C.Q.S.P.A.M.A.T.I.C.
TOMADA DE VOID
CFO
Vereadorl’Subten'
PRESIDENT—
ichi Vereador Celio oatista
PRESIDENTE
Verea Leninha do Povo
secretAria
Ven arnTcTCtcf
secretAria
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Ver€ador-a
MEMBRO
Vereador Rogerio Golfetto
MEMBRO
macia
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVE)
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN .
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO, JUSTI^A E REDA^AC/^
ARTIGOS 43, 49 E 52 DO REGIMENTO INTERNO
O &
PROCESSO LEGISLATIVO N° 076/2020
PROJETO DE LEI N° 5.855/2020
PARECER DACCJRN
° =4 5 /2020
O Poder Executive cumpriu as exigencias previstas no artigo 167, inciso V, da
Constituigao Federal, as normas gerais de direito financeiro, de acordo com a Lei
Federal ne 4.320/1964, com a indicagao dos elementos necessaries para a perfeita
definigao orgamentario-financeira.
Isto posto, diante da legalidade e constitucionalidade e a boa tecnica
legislative, a COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA E REDAQAO emite
Parecer Favoravel ao Projeto.
Sala das Comissoes, 20 de abril de 2020.
Vereador Adilson
Relator/CCJR
TOMADA DE VOTO
C.C.J.R.
Vereador Adilson
PRESIDENTE
Vereador Fran
MEMBRO
ilva da Radio
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^-Proc.n»Oi£i^
\^ris. Jv3 1
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Camara de Vereadores do Munidpio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Estes autos de processo contem
numeradas.
folhas
Arquive-se, em Q*- /Q</ /2020.
Vitoria Cej,
DTRETOftA^EGISLATIVA
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