PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Oficio n° 103/2020/PGM Vilhena/RO, 13 de abril de 2020.
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Leis.
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para
deliberagao, dos Projetos de Lei abaixo relacionados:
Projeto de Lei n0-^ /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CR^DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.490.339,33 NO VIGENTE ORQAMENTO- ^
PROGRAMA.”
-
- V
Projeto de Lei n° ^ /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.647.819,90 NO VIGENTE ORQAMENTOPROGRAMA.”
Projeto de Lei n° /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
73.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA.”
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VILHENA
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Atenciosamente, 1
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Hora _
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Eduardo TosniyaTsuru
PREFEITOlSflUNICIPAL
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOlONIO VILLELA
VILHENA - RO
FONE/FAX: 0XX 69 3919 7065
EM BRANCO
MUNIClPIO DEVILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei n2 5.S5G /2020
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que trata sobre autoriza9ao para abertura de Credito Adicional Suplementar,
por Superavit Financeiro, no vigente or9amento-programa da Secretaria
Municipal de Obras e Servi9os Publicos, no valor de R$ 1.647.819,90 (um
milhao, seiscentos e quarenta e sete mil, oitocentos e dezenove reais e noventa
centavos).
A solicita9ao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMOSP, no refor90
or9amentario para dar suporte financeiro as obras do Pro Transporte, nos lotes
1A, 2A, 4A e lotes das obras de macrodrenagem em execu9ao. Os recursos sao
oriundos de superavit financeiro, que ficaram em conta corrente no final do
exercicio de 2019, referente distribui9ao por parte da Uniao dos valores
arrecadados com leilao, relacionado a cessao onerosa do bonus de assinatura do
pre-sal para os municipios e estados.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres
Edis na aprova9ao dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os
protestos de elevada estima e distinta considera9ao.
Vilhena (RO), 9 de abril de 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETOR. - LEGISLATIVA
Data A3 / Q<f / [To__
Hora Eduardo Tpshiya Tsuru
Prefeito doJylunicipio
ElianeA. Souza
Assessora de Apoio Legislative
‘Cweiona Legislativa
CVMV-RO
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MUNIClPIO DEVILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N2 5.r 56 12020
dispOe sobre autorizaqAo para
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
1.647.819,90 NO VIGENTE ORQAMENTOPROGRAMA.
LEI:
Art. I® Autoriza o Poder Executive a abrir no vigente Orgamento-Programa
um Cr^dito Adicional Suplementar na importancia de R$ 1.647.819,90 (um milhao,
seiscentos e quarenta e sete mil, oitocentos e dezenove reais e noventa centavos),
necessario para reforgo da seguinte dotagao:
6rgao: 09000 -Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos
Unidade Orgamentaria: 09003 - Setor de Transportes
1545100492.261 - Realizagao de Obras e Servigos de Infraestrutura
4490.51.00.00- Obras e Instalagoes - cessAoonerosapre-sal R$ 1.647.819,90
TOTAL R$ 1.647.819,90
Art. 22 Para dar cobertura ao Credito serao utilizados os recursos
provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo 43, § 12, inciso I, da
Lei Federal n2 4.320, de 17de margo de 1964.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 9 de abril de 2020.
a Tsuru
Prefeito do Municipio
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14/04/2020 Gmail - Projetos de Leis 5.855, 5.856, 5.857
Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com>
Projetos de Leis 5.855, 5.856, 5.857
1 mensagem
Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com>
Para: LENINHA DO POVO VEREADORA <leninhadopovovereadora@gmail.com>, Rafael Maziero
<vereadorrafaelmaziero@hotmail.com>, rogerio golfetto <ve.rogerio@hotmail.com>, Valdete Sousa Savaris
<vereadoraprofessoravaldete@gmail.com>, Samir Ali <vereadorsamiralivha@gmail.com>t Gabinete Suchi
<gabinetesuchi@gmail.com> Sandro gon?alves <sandrinho18@hotmail.com>, CELIO BATISTA
<celiobatista29@hotmail.com>, presidencia@vilhena.ro.leg.br, vereador.adilsonoliveira@gmail.com, Franca Silva
<vereadorfrancavha@gmail.com>, Vereador Wilson Tabalipa <vereadorwilsontabalipa@hotmail.com>,
dicom@vilhena.ro.leg.br, Vitoria Celuta Bayerl BAYERL <legiscamvha@yahoo.com.br>
14 de abril de 2020 08:18
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^Folhas^S.—^
Ola, bom dial
Encaminho os Projetos de Leis n°s: 5.855, 5.856 e 5.857/2020, para ciencia.
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Atenciosamente,
Eliane
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6 anexos
M 5855.doc
151K
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PL 5855.doc
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PL 5856.doc e 152K
M 5857.doc e 148K
PL 5857.doc a 157K
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ESTADO DE RONDONIA %?Proc.n° cm/M
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN \o &
COMISSOES PERMANENTES DE OBRAS, SERVICOS PUBLICOS, AGRICULTURA, MEIO. _
AMBIENTE, TRANSPORTE, TRANSITO, TERRAS, INDUSTR1A E COMERCIO E DE FINAN^AS E
ORQAMENTO
ARTIGOS 44, 45, 47, 48 E 50 DO REGIMENTO INTERNO
FROCESSO LEGISLATIVO N2 077/2020
PROJETO DE LEI Ns 5.856/2020
PARECER Ne 12020
De iniciativa do Poder Executive, a Proposigao dispoe sobre autorizagao para
abertura de Credito Adicional Suplementar no valor de 1.647.819,90 (um milhao,
seiscentos e quarenta e sete mil, oitocentos e dezenove reais e noventa centavos) no
Orgamento da Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos - SEMOSP.
O recurso sera destinado as obras do Programa de Infraestrutura de Transporte e
da Mobilidade Urbana - Pro Transporte nos lotes 1A, 2A, 4A e nos lotes cujas obras de
macrodrenagem estao em execugao.
Para dar cobertura ao Credito, serao utilizados recursos provenientes do Superavit
Financeiro, referente a distribuigao efetuada pela Uniao dos valores arrecadados com o
leilao, relacionado a cessao onerosa do bonus de assinatura do pre-sal.
Apos analise, as COMISSOES DE OBRAS, SERVIQOS PUBLICOS,
TRANSPORTE E TRANSITO e de FINANQAS E ORQAMENTO emitem Parecer
Favoravel a Proposigao, pois se justifica do ponto de vista da relevancia social e
administrativa.
Sala das Comissbes, 20 de abril de 2020.
Vereador Cello Batista
Relator/CFO
Vereador SubteneM^guchi
Relator/CpSEAMAflC^^'
TOMADA DE-VOTO TOMADA DE VOTO
C.O.S.P.A.M.A.T.I.C. CFO
Vereador Celio Batist
PRESIDENTE '
VereadorpubteD
PRESIDBNIE-^
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VereadoraMieninha do Povo {“Mr a Earmacia
SECRETARIA
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Vereador Rogerio Golfetto
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Camara de Vereadores do Munidpio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Estes autos de processo contem L^r\\0rfJL'
numeradas.
folhas
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Arquive-se, em /2020.
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DIREX0I^ALEGISLATIVA
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