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materia nº 5858/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5858 / 2020
Date 2020-04-14
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 497.413,68 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ pagamento da folha dos servidores lotados no Hospital Regional no enfrentamento do COVID-19, com recursos do Governo Federal e Estadual e dá outras providências.
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2020-11-19T08:58:18.719784-03:00 Aprovado 12 0 0

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^FolhasaOJ-
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PREFEITURA DE so *6® ^
VILHENA
PROCURADORIA
Oficio n° 106/2020/PGM Vilhena/RO, 14 de abril de 2020.
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DfRETOR'A LEGISLATIVA
data_/1 Lo^ iJaao
NORA ^Soa^cto.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Leis.
Senhor Presidente
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os npbres Edis, para
deliberapao, dos Projetos de Lei abaixo reiacionados:
Projeto de Lei n°^. ^5,3'f /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAgAO PARA 0
ABERTURA DE CR^DITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ x
497.413,68 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
Projeto de Lei n° S‘. 85&i /2020. "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$
200.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA.”
V shA
Atenciosamente
Eduardo Tosnjya Tsuru
PREFEITQlMUNICIPAL
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTOnIO VILLELA
VILHENA-RO
FONE/FAX: 0XX 69 3919 7065
EM BRANCO
' f
r. r￾MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Qd3 P: "ri'iias 17?
*4 j -£0
Projeto de Lei ns /2020
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATE
DATA M/Oj i£)$>
HORA c8-3o
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que trata sobre autoriza^ao para abertura de Credito Adicional Especial, no
vigente or^amento-programa da Secretaria Municipal de Saude, no valor de R$
497.413,68 (quatrocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e treze reais e
sessenta e oito centavos).
A solicita?ao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS, para
pagamento da folha dos servidores lotados no Hospital Regional, destinados ao
custeio das a9oes de saude relacionadas ao enfrentamento da circula9ao da
“COVID-19”, com recursos oriundos do Govemo do Federal/Ministerio da
Saude, atraves da Portaria n2 480, de 23 de mar9o de 2020, e do Govemo do
Estado/Secretaria de Estado da Saude - SESAU, atraves das Resolu96es de n-s
106/2020/SESAU-CIB de 18 de mar9o de 2020 e 107/2020/SESAU-CIB de 26
de mar9o de 2020.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres
Edis na aprova9ao dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os
protestos de elevada estima e distinta considera9ao.
Vilhena (RO), 13 de abril de 2020.
Eduardo Tcashiya Tsuru
Prefeito do Municlpio
«
f
MUNIClPIODE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
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Foihas ^
&
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PROJETO DE LEI Nfi ^^8 12020
dispOe sobre autorizaqAo para
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 497.413,68
NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E
DA OUTRAS provid£ncias.
LEI:
Art. 12 Autoriza o Poder Executive a abrir no vigente Or^amento-Programa
um Cr6dito Adicional Especial na importancia de R$ 497.413,68 (quatrocentos e
noventa e sete mil, quatrocentos e treze reais e sessenta e oito centavos),
necess£rio para abertura da seguinte dotagao:
Crgao:14000- Secretaria Municipal de Saude
Unidade Orgamentaria: 14001 - Fundo Municipal de Saude
1012200711.181 - Enfrentamento ao Corona Virus - COVID 19
3190.11.00.00 - Venc. e Vantagens Fixas- P. Civil -
3190.11.00.00 - Venc. e Vantagens Fixas - P. Civil -
R$ 294.599,26
202.814,42
MAC
MAC ESTADO R$
TOTAL R$ 497.413,68
Art. 22 Para dar cobertura ao Credito serao utilizados os recursos
provenientes do Governo do Federal/Ministerio da Saude, atraves da Portaria n2
480, de 23 de margo de 2020, e do Governo do Estado/Secretaria de Estado da
Saude - SESAU, atraves das Resolugoes de n2s 106/2020/SESAU-C1B de 18 de
margo de 2020 e 107/2020/SESAU-CIB de 26 de margo de 2020.
Art. 32 Inclui a Agao “Enfrentamento ao Corona Virus - COVID 19” no
Programa “Fazendo Saude com Qualidade” da Secretaria Municipal de Saude e nos
Anexos das Leis n2S 4.793/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, 5.179/2019 - Lei de
Diretrizes Orgamentarias, 5.219/2019 - que altera 0 Anexo IV da LDO, e 5.216/2019
- Revisao do PPA 2020.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 13 de abril de 2020.
Eduardo TosfhiyaTsuru
Prefeito do Municipio
*
Di£rio Oficial do Estado de Rondfinia n° 58
Disponibiliza?ao: 27/03/2020
Publica<j§o: 27/03/2020
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Folhas GD^ it￾Governo do Eslado de
R0ND0NIA •-v
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Secretaria de Estado da Saude - SESAU
P?
RESOLUCAO N. 106/2020/SESAU-CIB
Porto
Velho,
18
de
margo
de
2020.
Aprova a transferencia de recurso
financeiro aos 52 municipios do Estado
de Rondonia, em parcela unica,
destinado ao custeio das apoes de
saude relacionadas ao enfrentamento da
circulagao da "COVID-19".
O SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE E COORDENADORES DA
COMISSAO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO no uso de suas atribuigoes
legais conferidas pelo art. 4Q do Regimento Interne da Comissao Intergestores
Bipartite - CIB/RO, conforme o registro em Ata da 2§ Reuniao Ordinaria da CIB/RO
realizada em 18 de margo de 2020;
Considerando a Portaria nQ 395/GM/MS, de 16 de margo de 2020, que
estabelece recurso do Bloco de Custeio das Agoes e Servigos Publicos de Saude -
Grupo de Atengao de Media e Alta Complexidade - MAC, a ser disponibilizado aos
Estados e Distrito Federal, destinados as agoes de saude para o enfrentamento do
Coronavirus - COVID 19;
Considerando o Decreto n2 24.887, de 20 de margo de 2020, o qual
declara Estado de Calamidade Publica em todo o territorio do Estado de Rondonia,
para fins de prevengao e enfrentamento a pandemia causada pelo novo
Coronavirus - COVID-19 e;
Considerando a necessidade de fortaiecer os 52 (cinquenta e dois)
municipios do Estado de Rondonia nas agoes e medidas para o enfrentamento a
pandemia causada pelo novo Coronavirus - COVID-19.
R E S o L V E
Aprovar a transferencia de recurso financeiro no valor de R$
3.715.984,00 (tres milhoes setecentos e quinze mil e novecentos e oitenta e quatro
reais) em parcela unica para os 52 (cinquenta e dois) municipios do Estado de
Rondonia, destinado v _ao custeio__das, acoes de saude rejaejp.nadas__a.o^
enfrentamento da circuiagao da "COVID-19" no Brasil em virtude do recebimento
de recursos do Fundo Nacional de Saude do Bloco de Custeio das Agoes e Servigos
Publicos de Saude - Grupo de Atengao de Media e Alta Complexidade Ambulatorial
e Hospitalar.
I2 - A transferencia financeira de recursos aos municipios sera
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1
EM
f
realizada no valor correspondente a R$ 2,00 (dois reals), utilizando criterio per
capita, conforme estimativa da populagao residente nos municipios brasileiros do
Institute Brasileiro de Geografia e Estatfstica (IBGE) de 2019.
22 - Fica estabelecido o acrescimo de R$ 3.106,42 (tres mil, cento e
seis reals e quarenta e dois centavos) para cada municipio relative a diferenga da
populagao estimada 2019 para a projegao estipulada na Portaria ns 395/GM/MS, de
16 de margo de 2020.
3s - A transferencia de recurso financeiro fica condicionada a
apresentagao dos respectivos Pianos de Contingencia.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Fernando Rodrigues
Maximo Vera Lucia Quadros
Secretario de Estado da
Saude
Presidente do
COSEMS/RO
Anexo da Resolugao n& 106/2020/SESAU-CIB de 18 de margo de 2020
VALOR A
POPULAQAO REPASSAR
ESTIMADA
IBGE
MUNIClPIO VALOR IBGE
(Valor IBGE +
acrescimo)
Alta Floresta do Oeste 22.945 R$ 45.890,00 R$ 48.996,42
Alto Alegre dos Parecis 13.241 R$ 26.482,00 R$ 29.588,42
Alto Paraiso 21.428 R$ 42.856,00 R$ 45.962,42
Alvorada do Oeste 14.411 R$ 28.822,00 R$ 31.928,42
Ariquemes 107.863 R$ 215.726,00 R$ 218.832,42
Buritis 39.654 R$ 79.308,00 R$ 82.414,42
Cabixi 5.312 R$ 10.624,00 R$ 13.730,42
Cacaulandia 6.230 R$ 12.460,00 R$ 15.566,42
tub {(" '1 . .S1 I '.r {c :s;7:20.;’'J .'b PQ 5*1
*
EM BRANCO
f
^•Proc n
K^Folhas®3—
'O'W y
Cacoal 85.359 R$ 170.718,00 R$ 173.824,42
Campo Novo de
Rondonia 14.139 R$ 28.278,00 R$ 31.384,42
Candeias do Jamari 26.693 R$ 53.386,00 R$ 56.492,42
Castanheiras 3.052 R$ 6.104,00 R$ 9.210,42
Cerejeiras 16.323 R$ 32.646,00 R$ 35.752,42
Chupinguaia 11.182 R$ 22.364,00 R$ 25.470,42
Colorado do Oeste 15.882 R$ 31.764,00 R$ 34.870,42
Corumbiara 7.391 R$ 14.782,00 R$ 17.888,42
Marques 18.331 R$ 36.662,00 R$ 39.768,42Costa
Cujubim 25.215 R$ 50.430,00 R$ 53.536,42
Espigaodo Oeste 32.374 R$ 64.748,00 R$ 67.854,42
Governador Jorge
Teixeira R$ 15.534,00 R$ 18.640,427.767
46.174 R$ 92.348,00 R$ 95.454,42Guajara-Mirim
Itapua do Oeste 10.458 R$ 20.916,00 R$ 24.022,42
Jaru 51.775 R$ 103.550,00 R$ 106.656,42
128.969 R$ 257.938,00 R$ 261.044,42Ji-Parana
Machadinho do Oeste 39.991 R$ 79.982,00 R$ 83.088,42
Andreazza 9.660 R$ 19.320,00 R$ 22.426,42Ministro
Mirante da Serra 10.947 R$ 21.894,00 R$ 25.000,42
Negro 15.852 R$ 31.704,00Monte R$ 34.810,42
Nova Brasilandia do
Oeste 20.474 R$ 40.948,00 R$ 44.054,42
i06.:/ • ')(w. . V'.'v*.J j S. -J -! ( r tL'O'-j\r (J'5 -j'J
f
EM BRANCO
7
Foinas
Nova Mamore 30.583 R$ 61.166,00 R$ 64.272,42
O
Nova Uniao 6.970 R$ 13.940,00 R$ 17.046,42
Novo Horizonte do
Oeste 8.538 R$ 17.076,00 R$ 20.182,42
Ouro Preto do Oeste 36.035 R$ 72.070,00 R$ 75.176,42
Parecis 6.074 R$ 12.148,00 R$ 15.254,42
Pimenta Bueno 36.660 R$ 73.320,00 R$ 76.426,42
Pimenteiras do Oeste 2.169 R$ 4.338,00 R$ 7.444,42
Porto Velho R$ 1.059.088,00 R$ 1.062.194,42529.544
Presidents Medici 18.986 R$ 37.972,00 R$ 41.078,42
Primavera de Rondonia 2.856 R$ 5.712,00 R$ 8.818,42
Rio Crespo 3.764 R$ 7.528,00 R$ 10.634,42
Rolim de Moura 55.058 R$ 110.116,00 R$ 113.222,42
Santa Luzia do Oeste R$ 12.990,00 R$ 16.096,426.495
Sao Felipe do Oeste 5.172 R$ 10.344,00 R$ 13.450,42
Sao Francisco do
Guapore 20.266 R$ 40.532,00 R$ 43.638,42
Sao Miguel do Guapore 23.005 R$ 46.010,00 R$ 49.116,42
Seringueiras 11.856 R$ 23.712,00 R$ 26.818,42
Teixeiropolis 4.308 R$ 8.616,00 R$ 11.722,42
Theobroma 10.444 R$ 20.888,00 R$ 23.994,42
Urupa 11.467 R$ 22.934,00 R$ 26.040,42
Vale do Anari 11.204 R$ 22.408,00 R$ 25.514,42
RffSoiucar 106 (00108505241 SEI 0036.125 377/2020-36 -pg 56
Vi'
EM
-■v
Vale do Paraiso 6.825 R$ 13.650,00 R$ 16.756,42
Vilhena 99.854 R$ 199.708,00 R$ 202.814,42
TOTAL R$ 3.554.450,00 R$ 3.715.984,00
FONTE: IBGE 2019
I ~|Documento
J jQl I Presidente, em 26/03/2020, as 12:24, conforme horario oficial de Brasilia,
com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ l2 e 2e, do Decreto
-------- * 21.794. de 5 Abril dp 7017
assinado eletronicamente porVera Lucia Quadros,
I " Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES
_ _ j! A MAXIMO, Secretario(a), em 26/03/2020, as 12:42, conforme horario
“iMrtnk? ^ oficial de Brasilia, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ Is e 22, do
.-.. J Decreto n2 21.794. de 5 Abril de 2017.
H
&
i! A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI
* informando o codigo verificador 0010850524 e o codigo CRC 635897E1.
Referenda: Caso responda esta Resolugao, indicar expressamente o Processo n®
0036.125077/2020-36 SEI n° 0010850524
Resolugao 106 (0010850524) SEI 0036.125077/2020-36 i pg. 57

Didrio Oficial do Estado de RondSnia n°58
Disponibiliza?§o: 27/03/2020
Publicagao: 27/03/2020
Governo do Estado de
R0ND0NIA
z. ^Proc n°
^^Porto
Velho,
Secretaria de Estado da Saude - SESAU
RESOLUCAO N. 107/2020/SESAU-CIB
26
de
margo
de
2020.
A p r o v a r ac/ referendum a
alocagao dos recursos financeiros
no valor de R$ 5.243.949,38
(cinco milhoes, duzentos e
quarenta e tres mil, novecentos e
quarenta e nove reals e trinta e
oito centavos), a serem
destinados aos 52 (cinquenta e
dois) municipios e a Secretaria de
Estado da Saude de Rondonia
(SESAU-RO), para realizagao das
agoes de saude de enfrentamento
do Coronavirus
conforme quadro anexo.
COVID-19,
O SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE E COORDENADORES DA
COMISSAO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO, no uso de suas atribuigoes
legais conferidas pelo art. 4s do Regimento Interno da Comissao Intergestores
Bipartite - CIB/RO;
Considerando a Portaria Ministerial n8 3.992/17-GM/MS, de 28 de
dezembro de 2017, que estabelece que os processes administrativos relatives a
Gestao do Sistema Unico de Saude (SUS) sejam definidos e deliberados nos
ambitos das Comissoes Intergestores Bipartite;
Considerando a Portaria Ministerial nQ 3.992/17-GM/MS, de 28 de
dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidagao n8 06/GM/MS, de 28 de
setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferencia dos
recursos federais para as agoes e servigos publicos de saude do Sistema Unico de
Saude;
Considerando a Lei n8 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispoe
sobre as medidas para enfrentamento da emergencia em saude publica, de
importancia internacional, decorrente do coronavirus - COVID-19, responsavel
pela atuai pandemia;
Considerando a Portaria n8 356/GM/MS, de 11 de margo de 2020, que
regulamenta a operacionalizagao do disposto na Lei supracitada;
Considerando a Medida Provisoria n8 924, de 13 de margo de 2020,
que abre credito extraordinario em favor dos Ministerios da Educagao e da Saude;
Considerando a Portaria n8 395-GM/MS, de 16 de margo de 2020, que
Resotugao 107 (00108SS677; SEI 0036 134695/2020-77 / pg. 1

estabelece recurso do Bloco de Custeio das Agoes e Servigos Publicos de Saude -
Grupo de Atengao de Media e Alta Complexidade - MAC, a ser disponibilizado aos^Q^/A^cy^N
Estados e Distrito Federal, destinados as agoes de saude para o enfrentamento doj u ^
Coronavirus - COVID-19; Y$Foihas X
XL. Considerando a Portaria n2 480-GM/M5, de 20 de margo de 2020, que\o
estabelece recurso do bloco de custeio das agoes e servigos publicos de saude, a —-
ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados as agoes de saude
para o enfrentamento ao Coronavirus - COVID-19;
Considerando a necessidade de fortalecimento dos servigos
ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder a situagao emergencial e;
Considerando a pactuagao entre os segmentos Conselho de
Secretarias Municipals de Saude (COSEMS-RO) e Secretaria de Estado da Saude
(SESAU-RO).
T*
R S O L V EE
Art. 1Q Aprovar ad referendum a alocagao dos recursos financeiros no
valor de R$ 5.243.949,38 (cinco milhoes, duzentos e quarenta e tres mil,
novecentos e quarenta e nove reals e trinta e oito centavos), a serem destinados
aos 52 (cinquenta e dois) municipios e a Secretaria de Estado da Saude de
Rondonia (SESAU-RO), para realizagao das agoes de saude de enfrentamento do
Coronavirus - COVID-19, conforme quadro anexo.
Art. 22 Os valores destinados aos municipios de Rondonia
compreendem R$ 3.554.450,00 (tres milhoes, quinhentos e cinquenta e quatro mil
e quatrocentos e cinquenta reals), considerando o per capita minimo de R$ 2,00
(dois reais), conforme estimativa populacional do Institute Brasileiro de Geografia
e Estatistica (IBGE), de 2018, publicada no Diario Oficial da Uniao, conforme
quadro I em anexo.
Os valores destinados aos municipios de Rondonia
compreendem o valor total da Portaria em epigrafe, considerando que o valor
destinado a Secretaria de Estado da Saude de Rondonia como saldo deduzido - R$
1.689.499,38 (um milhao, seiscentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e noventa
e nove reais e trinta e oito centavos), esta repassou de forma integral aos
municipios, em virtude da gravidade da pandemia que ora apresenta-se, conforme
planilha de distribuigao anexa.
Art. 38
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Fernando Rodrigues Maximo
Secretario de Estado da Saude
Anexo da Resolugao n- 107/2020/SESAU-CIB de 26 de margo de 2020
ALOR MINIMO
COD. ki/tniir? n/*\ km POPULACAO~ rlA SER
Resolucao 107 (0010366677) SEI 0035.134695/2020-77 / pg 2
1
ur hwivic \j\j iviui'ii^iriw MUNIC ESTIMADA RECEBIDO FOR
MUNICIPIO
O
Of±Jz
i
RO Alta Floresta D'Oeste 22.945 R$ 67.694,6300015
R$ 39.064,92 RO oliias 00379 Alto Alegre dos Parecis 13.241 TD \ &
RO 00403 Alto Paraiso 21.428 R$ 63.219,03
RO 00346 Alvorada D'Oeste 14.411 R$ 42.516,77
R$ RO 00023 Ariquemes 107.863 318.228,21
R$ RO 00452 3uritis 39.654 116.991,20
RO 00031 Cabixi 5.312 R$ 15.671,99
RO 00601 Cacaulandia 6.230 R$ 18.380,37
R$ RO 00049 Cacoal 85.359 251.834,66
RO 00700 Campo Novo de Rondonia 14.139 R$ 41.714,29
RO 00809 Candeias do Jamari 26.693 R$ 78.752,36
RO 00908 Castanheiras 3.052 R$ 9.004,32
RO 00056 Cerejeiras 16.323 R$ 48.157,75
RO 00924 Chupinguaia 11.182 R$ 32.990,25
RO 00064 Colorado do Oeste 15.882 R$ 46.856,66
RO 00072 Corumbiara 7.391 R$ 21.805,67
RO 00080 Costa Marques 18.331 R$ 54.081,95
RO 00940 Cujubim 25.215 R$ 74.391,81
RO 00098 Espigao D'Oeste 32.374 R$ 95.513,01
RO 01005 Governador Jorge Teixeira 7.767 R$ 22.914,98
R$ RO 00106 Guajara-Mirim 46.174 136.227,15
RO 01104 Itapua do Oeste 10.458 R$ 30.854,24
R$ RO 00114 Jaru 51.775 152.751,78
R$ RO 00122 Ji-Parana 128.969 380.497,24
R$ RO 00130 Machadinho D'Oeste 39.991 117.985,45
RO 01203 Ministro Andreazza 9.660 R$ 28.499,90
RO 01302 Mirante da Serra 10.947 R$ 32.296,93
RO 01401 Monte Negro 15.852 R$ 46.768,16
RO 00148 Nova Brasilandia D'Oeste 20.474 R$ 60.404,44
RO 00338 Nova Mamore 30.583 R$ 90.229,02
RO 01435 Nova Uniao 6.970 R$ 20.563,59
RO 00502 Novo Horizonte do Oeste 8.538 R$ 25.189,66
R$ RO 00155 Ouro Preto do Oeste 36.035 106.314,06
RO Parecis 6.074 R$ 17.920,1201450
R$ RO 00189 Pimenta Bueno 36.660 108.158,00
RO 01468 Pimenteiras do Oeste 2.169 R$ 7.001,66
R$ RO 00205 Porto Velho 529.544 1.562.313,66
RO 00254 Presidente Medici 18.986 R$ 56.014,40
RO 01476 Primavera de Rondonia 2.856 R$ 8.426,06
RO 00262 Rio Crespo 3.764 R$ 11.104,93
DC*
7
• pg -

r\sp RO 00288 Rolim de Moura
,TTOcn°__.--------^
Sj^olhas
55.058 162.437,62
RO 00296 Santa Luzia D'Oeste 6.495 R$ 19.162,20
RO 01484 Sao Felipe D'Oeste 5.172 R$ 15.258,95 !,<
RO 01492 Sao Francisco do Guapore 20.266 R$ 59.790,78
RO 00320 Sao Miguel do Guapore 23.005 R$ 67.871,65
RO 01500 Seringueiras 11.856 R$ 34.978,76
RO 01559 Teixeiropolis 4.308 R$ 12.709,89
RO 01609 Theobroma 10.444 R$ 30.812,93
RO 01708 Urupa 11.467 R$ 33.831,09
RO 01757 Vale do Anari 11.204 R$ 33.055,16
RO 01807 Vale do Paraiso 6.825 R$ 20.135,80
R$ RO 00304 Vilhena 99.854 294.599,26
R$
5.243.949,38
*Pimenteira do Oeste R$ 6.399,20 + R$ 602,46 = R$ 7.001,66
Distribuigao per capita aos 52 municipios = R$ 2,9503
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES
MAXIMO, Secretario(a), em 26/03/2020, as 15:58, conforme horario
oficial de Brasilia, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1Q e 2Q, do
Decreto nQ 21.794. de 5 Abril de 2017.
seilg asrinatura l——’
eletr6nlca
H P
ftlgrgj A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI.
yggij* informando o codigo verificador 0010866677 e o codigo CRC 363A069E. t.
E
Referenda: Caso responds esta Resolugao, indicar expressamente o Processo n9
0036.134695/2020-77 SEI n9 0010866677
Resolugac 107 (0010866677; SE! 0036.134695/2020-77 / pg. 4

01/04/2020 PORTARIA N” 480. DE 23 DE MARQO DE 2020 - PORTARIA N° 480. DE 23 0E MARQO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
diArto oficial da uniao
Publicfldo em; 2B/03/2020 I Edicao: 58 i Secao: 1 1 Pagina. 80
Orgao: Ministorio da Saiide/Gabinete do Ministro
PORTARIA N° 480, DE 23 DE MARQO DE 2020
Estabelece recurso do BLoco de Custeio das Agoes e Servigos
Publicos de Saude, a ser disponibilizado aos estados e Distrito
Federal, destinados as agoes de saude para o enfrentamento
do Coronavirus - COVID 19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atribuigoes que the conferem os incisos I e II do
paragrafo unico do art. 87 da Constituigao, e
Considerando a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispoe sobre as medidas para
enfrentamento da emergencia em saude publica, de importancia internacional, decorrente do coronavirus
- COVID 19. responsavel pela atual pandemia;
Considerando a Portaria n° 356/GM/MS, de 11 de margo de 2020, que regulamenta a
operacionalizagao do disposto na Lei supracitada;
Considerando a Medida Provisoria n° 924, de 13 de margo de 2020, que abre credit©
extraordinario em favor dos Ministerios da Educagao e da Saude;
Considerando a Portaria n° 395/GM/MS, de 16 de margo de 2020, que estabelece recurso do
Bloco de Custeio das Agoes e Servigos Publicos de Saude - Grupo de Atengao de Media e Alta
Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados as agoes de saude
para o enfrentamento do Coronavirus - COVID 19; e
Considerando a necessidade de fortalecimento dos servigos ambulatoriais e hospitalares do
SUS para responder a situagao emergencial. resolve;
Art. 1° Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Agoes e Servigos Publicos de Saude
no montante de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhoes de reais), a ser disponibilizado, em parcela unica,
aos estados e Distrito Federal constantes do anexo desta Portaria. destinado ao custeio das agoes de
saude relacionadas ao enfrentamento da circulagao do "COViD-19" no Brasil.
Art. 2° Fica estabelecido que a distribuigao do recurso no ambito intraestadual ficara a cargo da
Comissao Intergestores Bipartite-CIB, em cada estado, devendo ser observado os seguintes criterios:
I - valor minimo a ser repassado a cada municipio correspondente a R$ 2,00 (dois reais) per
capita, conforme estimativa populacional do Institute Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), de 2018,
publicada no Diario Oficial da Uniao;
II - nas Unidades da Federagao onde os recursos financeiros derivados da Portaria n°
395/GM/MS, de 16 de margo de 2020, tenham sido repassados aos municipios apos acordo na Comissao
Intergestores Bipartite - CIB, os recursos financeiros desta Portaria poderao ser direcionados as gestoes
estaduais, desde que pactuados em CiB e respeitando o item I deste artigo;
III - nas Unidades da Federagao onde os recursos financeiros derivados da Portaria n°
395/GM/MS, de 16 de margo de 2020 nao tenham sido direcionados aos municipios, os recursos
financeiros desta portaria deverao, obrigatoriamente, ser tambem direcionados aos municipios, sendo a
distribuigao pactuada em CIB, respeitando o item 1 deste artigo e sendo observada a distribuigao para
municipios onde a rede assistencial existente tenha maior potencial para enfrentamento da COVID-19:
IV - o valor per capita maximo a ser distribuido aos municipios nao podera exceder o
correspondente a R$ 5,00 (cinco reais) per capita;
I
1/2
www,in.90v.br/e(Vweb/dou/-/portaria*n•ASO-d®*23*de-marco-d©*2020'249@21650

01/04/2020 PORTARIA N“ 460. DE 23 DE MARCpO DE 2020 • PORTARIA N0 4B0. DE 23 DE MARQO DE 2020 - DOU • Imprensa Nacional
V - as Comissoes Intergestores Bipartites - CIBs, terao o prazo de vinte e quatro horas, a partir
da pubLicagao desta portaria, para formalizagao, via oficio enviado ao Ministerio da Saude, da distribuigao
dos recursos previsto; e
VI - os entes que, eventualmente, nao cumprirem o prazo estabelecido no item V, somente
terao seus recursos financeiros repassados apos a pactuagao prevista no item III.
Art. 3° Fica determinado que o Fundo Nacional de Saude adotara as medidas necessaries para a
transferencia dos montantes financeiros estabelecidos nas Deliberagoes das Comissoes Intergestores
Bipartites - CIBs a serem repassados aos Fundos Municipals e Estaduais de Saude, em parcela unica, e
process© autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atengao Especializada a Saude.
Art. 4° Os recursos orgamentarios, objeto desta Portaria. correrao por conta do orgamento do
Ministerio da Saude, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da
Emergencia de Saude Publica de Importancia Internacional Decorrente do Coronavirus.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
LUIZ HENRIQUE MANDETTA l
ANEXO
Unidade da Federagao Populagao 2019 Valor V' ^7 ) Acre 854.691 2.434.334,96
Alagoas 3.405.893 9.700.680,60
Amapa 828.028 2.358.393,28
Amazonas 4.182.899 11.913.752,77
Bahia 15.467.527 44.054.683,77
Ceara 9.128.090 25.998.669.23
Distrito Federal 3.162.452 9.007.310,79
Espirito Santo 4.098.852 11.674.369,71
Goias 6.939.629 19.765.484,23
2017_5:480,46
9.739.008,89
7.896.200,48
Maranhao 7.083.578
Mato Grosso 3.419.350
Mato Grosso do Sul 2.772.343
Minas Gerais 21.346.492 60.799.179,76
Para 8.544.639 24.336.881,33
Parafba 4.074.755 11.605.736.52
Parana 11.468.818 32.665.541,83
Pernambuco 9.593.588
3.229.651
27.324.502,84
Piaui 9.198.707,30
Rio de Janeiro 16.874.306 48.061.478.39
Rio Grande do Norte 3.568.644 10.164.228,77
Rio Grande do Sul 11.388.156 32.435.799,93
Rondonia 1.841.142 5.243,949.38
Roraima 538.963 1.535.076,97
Santa Catarina 7.179.056 2 0.447 421:35
130.313.219.50
6.640.085,23
Sao Paulo 45.752.757
Sergipe 2.331.323
Tocantins 1.583.391 4.509.821,76
Total 210.659.013 600.000.000,00
Estc contoudo nao substitui o publicario na versao cortificadn.
I
2/2 www.in.gov.br/erVweb/doa/-/portaria-n-480-de-23-de-marco-de-2020-24962l650
v
f
15/04/2020 Gmail - Projetos de Leis
mai Legisiativo Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com>
Projetos de Leis
1 mensagem
Legisiativo Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com>
Para: Vitoria Celuta Bayerl BAYERL <legiscamvha@yahoo.com.br> LENINHA DO POVO VEREADORA
<leninhadopovovereadora@gmail.corn>, Samir Ali <vereadorsamiralivha@gmail.com>, CfrLIO BATISTA
<celiobatista29@hotmail.com>, presidencia@vilhena.ro.leg.br, rogerio golfetto <ve.rogerio@hotmail.com>,
vereador.adilsonoliveira@gmail.com, Valdete Sousa Savaris <vereadoraprofessoravaldete@gmail.com>, Rafael Maziero
<vereadorrafaelmaziero@hotmail.com>, Gabinete Suchi <gabinetesuchi@gmail.com>, Sandro gongalves
<sandrinho18@hotmail.com>, Franpa Silva <vereadorfrancavha@gmail.com>, dicom@vilhena.ro.leg.br, Vereador Wilson
Tabalipa <vereadorwilsontabalipa@hotmail.com>
15 de abril de 2020 12:26
• , ;toc n°
Ola, bom dial
Encaminho os Projetos de Leis n°s: 5.858, 5.859 e 5.860/2020, para ciencia e analise.
i
, j'olhas
‘ ^
Atenciosamente,
Eliane
5 anexos
igj*] M 5.858.doc
^ 149K
PL 5.858.doc
^ 155K
M 5.859.doc
^ 150K
PL 5.859.doc
154K
PL 5.860.doc
160K
ii
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=4620991af2&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-5188118419392107715&simpl=msg-a%3Ar-5186... 1/1
II
l
l
l
l
f
PROCESSO LEGISLATIVO N2 079/2020
Despacho 01
Encaminho o Projeto de Lei n2 5.858/2020, as COMISSOES DE EDUCAQAO,
CULTURA, TURISMO, ESPORTE, SAUDE E__ ASSISTENCIA SOCIAL e de
FINANQAS E ORQAMENTO, para emissao de parecer na forma regimental, no
prazo de 10 (dez) dias, em obediencia ao artigo 52, caput, c/c o artigo 184,
ressalvado o disposto no artigo 56, §§ 1e e 2-, e de acordo com os artigos 44, 46,
47, 48, 50 e 51 da Resolupao n2 030/2020.
Apos, encaminhem-se os autos a COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA E
REDAQAO, para analise e emissao de parecer no prazo de 10 (dez) dias, na
forma dos artigos 43, 49 e 52 do Regimento Interno.
Em 17 de abril de 2020.
$
Vereador Ronildo Pereira pREsieEfirnr
'
u
/^'CIP405\
Proc n°________ ^
0(i_S
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICrpIO DE VfLHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSOES PERMANENTES DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, SAU
ASSISTENCIA SOCIAL E DE FINAN£A$ E ORQAMENTO
ARTIGOS 44,46,47, 48, 50, 51 E 52 DO REGIMENTO INTERNO
S
4^.Folhas fry
O
PROCESSO LEGISLATIVO N? 079/2020
PROJETO DE LEI Ng 5.858/2020
PARECER N9 /2020
O Poder Executive solicita autorizagao para abertura de Credito Adicional Especial
no valor de R$ 497.413,68 (quatrocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e treze reais e
sessenta e oito centavos) no Orpamento da Secretaria Municipal de Saude - SEMUS.
I ) O Credito sera destinado ao pagamento da folha dos servidores lotados no Hospital
Regional, nas a$6es de saude relacionadas ao enfrentamento do Coronavirus (COVID -
19).
Os recursos serao provenientes dos repasses dos Governos Federal, no valor de R$
294.599,26 (duzentos e noventa e quatro mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e
seis centavos) e Estadual, no valor de R$ 202.814,42 (duzentos e dois mil, oitocentos e
quatorze reais e quarenta e dois centavos).
Apos analise, as COMISSOES PERMANENTES DE SAUDE e de FINANQAS E
ORQAMENTO emitem Parecer Favoravel a Proposi?ao, pois se justifica do ponto de vista
da relevancia social.
Sala das Comissoes, 20 de abril de 2020.
Veread
Relatora/O^CTESAS
sora Valdete Vereador Ce
Relator/CFO
'jsta
c TOMADA DE VOTO
C.E.C.T.E.S.A.S.
TOMADA DE VOTO
CFO
VereadoTcPrei
PRESIDEKfTE
;sora Valdete Vereador Celio\Batista
PRESIDENTE l
r
!
£
l1
Vereador SamipAli
SECRETARIO
Vereadora vera
secretariaX
rF^dimaeia __
&
|-
C
Vereador Rogerifc Golfetto
MEMBRO
Vereadora Lahmfia do Povo
MEMBRO
EGL
I •
*»
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i
tttt
1:
Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Estes autos de processo contem
numeradas.
folhas
j 0-4 Arquive-se, em /2020.
Vitori ut; 'erl
DI DRA LEGISLATIVA
i
BRANCO
t

open original →