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PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Oficio n° 105/2020/PGM Vilhena/RO, 13 de abril de 2020.
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei. CAMARA MUNICPAt DE VILHENA DIREJORIA I EGISLATIVA
DATA n
Senhor Presidente, HDRA bQ-Co
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para
delibera^ao, do Projeto de Lei abaixo relacionado:
PROJETO DE LEI N° 5-$fGQl /2020, “ALTERA O ARTIGO 102 DA LEI
5.025, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.”
Atenciosamente,
Firmino
PROCURADORA^5EAaL DO MUNICIPIO
sum
PREFEITC/MIJINICIPAL
Processo Administrative n° 1759/2020
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA
VILHENA. RO
FONE/FAX OXX 69 3919 7065
* t
^CIP^
^ r1 SFolhas CD3 -3: ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DEVILHENA
Procuradoria Geral do Municlpio
6
PROJETO DE LEI N2 5 SSD /2020
CAMARAMUNtC/PAL DEVILHENA
PRETORIA LEGISLATIVA MENSAGEM
Senhor Presidente
HORA
Senhores Vereadores
Encaminha a Vossas Excelencias o Projeto de Lei em anexo, que
altera o artigo 102 da Lei n2 5.025, de 20 de dezembro de 2018, que dispoe sobre
a reestruturapao do Regime Proprio de Previdencia Social - RPPS e o Institute de
Previdencia Municipal de Vilhena - IPMV no Estado de Rondonia.
A proposta visa atender o Oficio n° 056/2020/IPMV, de 7 de abril
de abril de 2020 e o Memorando n° 953, de 9 de abril de 2020, da Secretaria
Municipal de Administragao, dando cumprimento a Emenda Constitucional n°
103/2019, referente a adequapao da aliquota de contribuipao dos encargos
previdenciarios por parte dos servidores de 11% (onze por cento) para 14%
(quatorze por cento).
Certo de que Vossas Senhorias saberao a importancia do
presente Projeto de Lei, despedimo-nos, confiantes na sua aprovapao unanime.
Atenciosamente
sum
PREFEITO MUNICIPAL
Welliton 0ttveira Ferreira
SECRETARIO MUNjCKPAL/DE ADMINISTRAQAO
Marc^iapej;
procuradcWgei
ia Firmino
\L DO MUNICIPIO
i-7
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an ; f:
■^.Folhas OOM 0:
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio &
6 o
-6® *
PROJETO DE LEI M* S-%6012020
ALTERA O ARTIGO 102 DA LEI
5.025, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2018.
LEI:
Art. £ alterado o artigo 102 da Lei n5 5.025, de 20 de dezembro de
2018, que dispoe sobre a reestruturagao do Regime Proprio de Previdencia Social
- RPPS e o Institute de Previdencia Municipal de Vilhena - IPMV no Estado de
Rondonia e da outras providencias, que passa a viger com a seguinte redagao;
Art. 102. A aliquota de contribuigao dos encargos previdenciarios
previstos nesta Lei e 14% (quatorze por cento) por parte dos
servidores sobre a parcela da base de contribuigao cujo valor seja
igual ou inferior ao limite maximo estabelecido para os beneficios
do RGPS e 14% (quatorze por cento) sobre a parcela da base de
contribuigao que supere o limite maximo estabelecido para os
beneficios do RGPS, bem como 14% (quatorze por cento) para os
aposentados e pensionistas que supere o limite estabelecido pelo
Regime Geral de Previdencia Social, e pelo Municipio o calculo
deve modificado anualmente conforme preve o inciso III do art. 84
desta Lei, mediante Decreto do Poder Executive.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus
efeitos a 12 de margo de 2020.
jGabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena (RO), 13 de abril de 2020.
Eduardo Tosniya Tsuru
prefeito/wiuJnicipal
Marcia Helena Firmino
PROCURADORk'GERA^DO MUNICIPIO
Welliton Oliveira Ferreira
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAQAO
i"
PODER EXECUTIVO r ,h rr«
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA\ ;ofias-^
ESTADO DE RONDONIA
Procuradoria Geral do Municipio
& <o
LEI N& 5.025, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
REESTRUTURA O REGIME PR6PRIO
DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS E O
INSTITUTO
MUNICIPAL DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
CERTIFICO a puW*c«<^o do presente tfii
Na tMPRENC-A OF ^AL DO MUNJCjPlO previd£ncia
IPMV NO
DE
procupMo^ia
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VILHENA, Estado
de Rondonia, no exercicio regular de seu cargo e no uso das atribuigoes que Ihe
confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Organica do
Municipio,
FAZ SABER, que a Camara Municipal de
Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
DO REGIME PROPRIO DE PREVSDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE
VILHENA - RO
CAPITULO I
DAS DISPbSigOES PRELIMINARES
Art. 12 Pica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Proprio de
Previdencia Social dos Servidores Publicos, titulares de cargo efetivo e dos
aposentados e pensionistas do Municipio de Vilhena/RO, cuja organizagao ser£
baseada em normas gerais de contabilidade e atuaria, de modo a garantir o seu
equilibrio financeiro e atuarial.
Art 22 O Institute de Previdencia Municipal Vilhena/RO, doravante
denominado IPMV, de acordo com o art. 40 § 20 da Constituigao Federal,
reestruturado por Lei Municipal, que so podera ser alterada com consentimento do
Conselho Administrative e Financeiro - CAF, com personalidade juridica propria, de
natureza autarquica, no ambito da Prefeitura Municipal, atuara como orgao gestor
do Regime Proprio de Previdencia Social - RPPS, para garantir o piano de beneficio
do RPPS, observados os seguintes chtehos:
1
x^olp^
cc ---------
Art. 101. A gestao democratica a que esta sujeita a administragao do
so podera ser extinta por meio de lei, apos previa consulta publica dos servido^<0g* -^'y
publicos efetivos do Municipio de Vilhena, por meio de plebiscite.
Art. 102. A aliquota de contribuigao dos encargos previdenciarios previstos
nesta Lei 6 11 % (onze por cento) por parte dos servidores sobre a parcela da base
de contribuigao cujo valor seja igual ou inferior ao limite maximo estabeiecido para
os beneficios do RGPS e 14% (quatorze por cento) sobre a parcela da base de
contribuigao que supere o limite maximo estabeiecido para os beneficios do RGPS,
bem como 14% (quatorze por cento) para os aposentados e pensionistas que
supere o limite estabeiecido pelo Regime Geral de Previdencia Social, e pelo
Municipio o calculo deve modificado anualmente conforme preve o inciso III do art.
84 desta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 103. Os aposentados e pensionistas pagos pelo erario passarao a
receber seus proventos pelo IPMV a partir da vigencia desta Lei, devendo para
tanto ser considerada tai despesa quando da avaliagao atuarial inicial.
Art. 104. Os valores recebidos a titulo de compensagao financeira, em razao
do § 9^ do art, 201 da Constituigao Federal, dos inativos e pensionistas pagos pelo
erario ate a vigencia desta Lei, conforme relagao, anexa a esta, que passa a fazer
parte integrante desta Lei, reverterao para o IPMV, na conta da dotagao
orgamentaria propria.
Art. 105. Os servidores inativos e pensionistas aposentados pelo Institute
Nacional de Seguridade Social - INSS continuarao a perceber seus proventos desta
Autarquia Federal.
Art. 106. As aiiquotas contributivas fixadas no art. 84, incisos I, II e ill,
somente serao exigiveis no primeiro dia do mes subsequente aos noventa dias
apds a publicagao desta Lei, consoante determina o § 6®, art, 195 da Constituigao
Federal.
Art. 107. Serao regulamentadas por portarias, instrugoes normativas e
resolugoes as demais disposigoes constantes nessa Lei.
Art. 108. Esta Lei entra em vigor na.data de sua publicagao. produzindo
efeitos financeiros retroativos a 12de Janeiro de 2018.
Art. 109. Ficam revogadas as Leis 1.963, de 14 de margo de 2006; 2.009,
de 20 de junho de 2006; 2.158, de 07 de abril de 2007; 2.188, de 08 de junho de
2007; 2.631, de 16 de junho de 2009; 2.793, de 09 de dezembro de 2009; 3.400,
de 27 de fevereiro de 2012; 3.561, de 10 de dezembro de 2012; 3.675, de 14 de
junho de 2013 e 4.096, de 07 de abril de 2015.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 20 de dezembro de 2018. I
UwLA'm
EduardoM cMiiya Tsuru
PREFEtVo Municipal
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j
42
(Z p
.^Folhas CD* ^T
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
Ano: 09/04/2020- 10: 47 Processo: 1759 2020 Tipo: 1 GERAL Arquivo
Assunto: ALTERAQAO DO ARTIGO 102
‘ interessado: 'S SEMAO
^Ol ALTERACAO DO ARTIGO 102, DA LEI 5.205/2018 , QUE
DFTERMINA A ALIQUOTA NO PERCENTUAL DO SERVIDOR DE
?i%(ONZEPOR CENTO) PARA 14% (QUATORZE POR CENTO)
CONFORME DETERMINA A EC 103/2019. MEMO N° 953/2020
/GABINETE
Anexo:
1759X2020X1
MOVIMENTACAO DO PROCESSO
Destine Data Destine Dat
1 ADOjhry, ^ pg /OH i?-G a 0--/<
2 27
3 28
4 29
5 30
6 31
7 32
8 33
9 34
10 35
11 36
12 37
13 38
14 39
15 40
16 41
17 42
18 43
19 44 i
20 45
21 48
I
X5\C,p4?\
VC F
^FolhasCM O:
ESTABO BE HON BONIA /
PODER EXECUT1VO ^
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA, „„
SEMAD - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAC^Sl'^
Mem. n° 9S3/2020/GA8
De: SEMAD Dr.^c. - Secret£rio Municipal de Administrag§o
\T0U:^SJ2ir//
Para: PGM ~ Procuradoria Geral do Municipio
Em face Emenda Constitucional n° 103/2019, publicada em 12/11/2019,
que altera o sistema de previdencia social e estabelece regras de transigao e
disposigdes transitorias.
Gonsiderando o teor do Oficio n° 056/2020/IPMV (anexo), que solicila
alteragao na legislagao municipal vigente referente a adequagao da aliquota sen/idor
para 14% nos termos da EC 103/2019.
Gonsiderando os Arts. 11,28 e 32 da Emenda Constitucional n° 103/2019
- Vigencia das aliquotas de contribuigao do RPPS da Uniao, que ter£ inicio' no primeiro
dia do quarto m§s subsequente ao da data de publicagao da Emenda (respeito a
anterioridade nonagesimal).
Gonsiderando o Art. 9°, §§ 4° e 5° da Emenda Constitucional n° 103/2019
- Vedagao para o estabelecimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municipios, de
aliquota inferior a da contribuigao dos servidores da UniaOj salvo na situagao de
/ausencia de deficit atuarial a ser equacionado, hipdtese em que a aliquota nao poder£
ser inferior as aliquotas aplicAveis ao RGPS.,
Gonsiderando a Lei 5.205/2018 que reestrutura o Regime Proprio de
Previdencia Social - RPPS e o Institute de Previdencia Municipal de Vilhena -IPMV
Ante o exposto, solicitamos a alteragao do Artigo 102, da Lei
5.205/2018, que determinada a allquota no percentual do servidor de 11% (onze por
cento) para 14% (quatorze por cento) conforme determina a EC 103/2019.
Vilhena/RO, 09 de abril de 2020.
Atenciosamente
WELLITON/O & IRA FERREIRA
SecretarioA^kinicipal de Administragao
D^creto^n0 46.917/2019
^Doc^90^
3 Eccm£%;
SEMAD »2:
^CI^7N\
or -------
^FolhasOO^ ^
& (>K
*'/
1NSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL 1LHENA
Oficio n°. 056/2020/IPMV
Vilhena, 7 de abril de 2020.
nzb/jo>o
•• o3'~! ' ^ROC A Sua Excelencia, o Senhor, \ ....
Eduardo Toshiya Tsuru
Prefeito Municipal
R. Roni de Castro Pereira s/n° B. Jardim America - Centro Administrative Teot6nv
NESIA
\e\a1
Ref. Reitera Oficio n°. 368/2019/IPMV e 041/2020/IPMV.
Excelentfssimo Senhor Prefeito,
Por meio deste, ao cumprimenta-lo cordialmente, reiteramos os Oficios de
n°.s 368/2019/IPMV encaminhado em 25/11/2019 e 041/2020/IPMV encaminhado em
09/03/2020, ambos encaminhados com copia para PROCURADORIA, CONTROLADORIA,
SEMFAZ E SEMAD, referente ao calculo atuarial 2020 e a legislapao municipal de
adequa^ao da aliquota servidor para 14% nos termos da Emenda Constitucional n°.
103/2019 de 12/11/2019 a partir de margo/ZOZO.
Quanto a aliquota servidor de 14%, que ja foi adotada pela Prefeitura em
parecer da empresa que presta Assessoria
Previdenciaria ao IPMV, sobre a obrigatoriedade de Legislapao local, haja vista que
solicitamos a Legislagao por meio dos oficios aqui reiterados e nao recebemos resposta at6
a presente data, assim no IPMV ainda nao adotamos a aliquota de 14%.
marpo/2020, encaminhamos anexo
Ressaltamos a importancia de tais providencias, pois influenciam na
liberagao do Certificado de Regularidade Previdenciaria - CRP do municipio que vence em
23/05/2020, que devido a atual situagao podera ate ser prorrogado pelo Governo, mas ate
entao nao sabemos.
End. Rua Roni de Castro Pereira n°. 4037 Bairro Jardim America -Vilhena/RO CEP n°. 76.980-734
Fone (69) 3322-2014 / 3322-1466 Tel (fax) (69) 3322-4713
site: www.iDmv.ro.aov.br email: ipmvilhena@hotmail.com
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INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUf^lCIRAL DE VILh/ENA
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Assim, aguardamos os documentos necessarios para errcaminharmos a
Secretaria de Previdencia Social em tempo habil, pois e processado por sistema, o que
demanda tempo, dando ciencia a Vossa Excelencia de que todas as providencias
necessarias para adequaqao da Previdencia Municipal as normas exigidas sao informadas
com antecedencia para cumprimento dos prazos previstos, neste caso estamos solicitando
desde 25/11/2019.
Respeitosamente
HelenaFeniancfes Rdsa^doslteisAlmeida
Preside)
Portaria n° 001/2018/CAF/lPMV
do IPMV
C/C pi CONTROLADORIA/PROCURADORIA/SEMFAZ/SEMAD
End. Rua Roni de Castro Pereira n°. 4037 Bairro Jardim America - Vilhena/RO CEP n°. 76.980-734
Fone (69) 3322-2014 / 3322-1466 Tel (fax) (69) 3322-4713
site: www.ipmv.ro.qov.br email: ipmvilhena@hotmail.com
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PARECER TECNICO/JURlDICO1 N.° 043/2020.
INTERESSADO: iNSTITUTO DE PREV1DENCIA DE VILHENA - RO
ASSUNTO: ALIQUOTA SEGUNDO EC N. 103/19
EMENTA: PREVIDENClARIO - NOVA ALIQUOTA - ALIQUOTA ESCALONA
IMPOSSIBILIDADE - DEFICIT.
I - RELAT6RIO
O Institute de Previdencia Social dos Servidores Publicos Municipals de Vilhena
- RO, por meio de sua Superintendente a Sra. Helena Almeida, solicita a elaborate de
parecer tecnico/jun'dico sobre a nova alfquota previdenciaria, sua aplicabilidade e a
possibilidade de aplicagao da aHquota escalonada prevista na EC n. 103/19 a luz das
regras constitucionais, descrevendo os fatos como segue:
1.1 Legislate pertinente:
EC n. 103/2019 de 12 de novembro de 2019. Cddigo Tributario
Nacionaf (Lei Federal n. 5.172/66).
E o relatorio.
li - FUNDAMENTACAO
1 Este parecer foi elaborado em fungao do Contrato de Presta$ao de Services realizado entre o tPMV e a Eficaz
Consuftoria e Msessoria.
Av. Campinas, 4281 - Sairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro - CEP: 76.871-276
Feme/Fax: 55 {69) 3536-8757/8479-6856
E-mail: contato@eficazprevidenci3.com.br \ site: www.eficazprevidencia.com.br
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Albert SchmiuKt63 ii
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Com a promuigagao da^Emenda Constitucional n. 103. de 12 de novembro de .
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2019. a qual trouxe significativas altera?6es no sistema previdenciario brasHeico^
,, Jct-potfonal
ticlda/quando
duvidas surgem em relagao a aplicacao da aliauota de contribuicao. seja el
ou do segurado. Neste sentido, entenderemos qual aKquota deve ser afJ
e buscaremos no texto do art. 1° da referida Emenda o entendimento sobre a
possibilidade ou nao em relagao ao que chamamos de aKquota escalonada.
Art. 1° A Constjtui$ao Federal passa a vigorar com as segulntes
alteragoes:
Art. 149. [...]
§ 1° A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirao,
,por meio de lei. contribuigoes para custeio de regime prdprio de
previd&ncia social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e
dos pensionistas, que poderao ter alfquotas progressivas de acordo
com o valor da base de contribuiQao ou dos proventos de
aposentadoria e de pensdes.
§ 1°-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuigao ordinaria dos
aposentados e pensionistas podera incidir sobre o valor dos proventos
de aposentadoria e de pensoes que supere o sal&rio-mmimo.
(Vigencia)
§ 1°-B. Demonstrada a insuficiSncia da medida prevista no § 1°-A para
equacionar o deficit atuarial, e facultada a instituigao de contribuigao
extraordinaria, no dmbito da Uniao, dos servidores publicos ativos, dos
aposentados e dos pensionistas.
§ 10-C. A contribuigao extraordinaria de que trata o § 1°-B dever^ ser
institufda simultaneamente com outras medidas para equacionamento
do deficit e vigorara por perlodo determinado, contado da data de sua
instituigao. [grifamos]
(Vig§ncia)
Art. 11. At£ que entre em vigor lei que altere a aliquota da contribuigao
previdenciaria de que tratam os arts. 4°, 5° e 6° da Lei n° 10.887, de 18
de junho de 2004, esta sera de 14 (quatorze por cento), [grifamos]
Ta! artigo fez alteragoes no corpo da ConstituigHo, em varies artigos, e com isso
veda que urn Ente Federativo aplique aKquota escalonada quando o calculo atuarial
indicar deficit, assim. devera, e isso 6 uma imposigao, aolicar a aliauota de 14%
(quatorze por cento). Neste sentido tambem. vejamos o art. 9° da mesma Emenda
Constitucional:
Av. Campinas, 4281 • Bairro: Jardim Paulista Ariquemes - Ro * CEP: 76.871>276
Fone/Fax: 55 {69} 3536-8757/8479*6856
E-mail: contato@eficazprevidencia.coni.br J site: www.eficazprevidencia.com.br
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Lonstillnrin Si Asswsoiin
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Albert SchmMf 'tet -iy
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FO! Art. 9° Ate que entre em vigor lei complementer que discipline o §' i22^ ” f
' do art. 40 da Constitui5ao Federal, aplicam-se aos regimes pro^rios de / .
previdfencia social o disposto na Lei n° 9.717, de 27 de novembro'de/- -r”
1998, e o disposto neste artigo. ‘ ^
§ 4° Os Estados, o Distrito Federal e os Municfpios nap-poderao
estabelecer aliquota Inferior a da contribuigao do's-servidofes
da Uniao, exceto se demonstrado que o respective regime
proprio de previdencia social nao possui deficit atuarial a ser
equacionado, hipotese em que a aliquota nao poderdi ser inferior £s
allquotas apliedveis ao Regime Gera) de Previdencia Social.
§ 5° Para fins do disposto no § 4°, n§o sera considerada como ausSncia
de deficit a implementa?ao de segregate da massa de segurados ou
a previsao em lei de piano de equacionamento de deficit, [grifamos]
Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:
I - no primeiro dia do quarto mes subsequente ao da data de
publicagao desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto
nos arts. 11.28 e 32; [grifamos]
Diante do que foi demonstrado acima, nao restam duvidas em relagao a
aplicabilidade da nova aliquota de 14%, e por seu turno, a impossibilidade de aplicapao
da aliquota escalonada quando houver deficit no RPPS. Como podemos ver, o texto da
emenda 6 claro ao mencionar a palavra "estabelecer”, ou seja, cabe ao Ente, por meio
de leqislacao local, estabelecer tal aliquota, uma vez que nao se trata de norma
constitucional autoaplic^ivel. Vejamos o texto da Nota T6cnica n. 12212/2019/ME:
Isto significa que, sem o referendo m6diant6 l6l do ente
subnacional, de que trata o inciso II do art. 36 da EC no 103. de
2019, os Estados. o Distrito Federal e os Municipios nao ooderao
instituir aliquotas de contribuicao para o custelo do RPPS de
forma progressiva, nem fazer incidir a contribuigao ordinciria dos
aposentados e pensionistas sobre o valor dos proventos e pensoes que
superem o sal^rio minimo, se houver deficit atuarial, pois, em todo o
caso, devera incidir sobre proventos e pensoes que superem o limrte
maximo estabelecido para os beneficios do RGPS, ou que superem o
dobro desse limite quando o beneficiario for acometido de doenga
incapacitante. (...)
Acresce que 3 l6i estadual, distrital ou municipal, quando se
referir ao referendo de que trata o inciso II do art. 36 da EC no
103, de 2019, ter£ efeitos prospectivos, a partir de sua publicag5o, por
forga do que dispoe o paragrafo unico desse mesmo artigo. o qual veda
.a produgao de efeitos retroativos. [grifamos)
Av. Campinas, 4281 - Bairro: Jardlm Paulista Arlquemes • Ro - CEP: 76.871-276
Fone/Fax: 55 <69) 3536-8757/8479-6856
E-mail: contato@eficazprevidencia.com.br | site: www.ericazprevidencia.com.br
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Albert Schrm
(^on^uhoria jnndlrn
O texto acima trata da progressividade da alfquota e da aplicag3o da aliquota
mfnima de 14%, assim, 6 de se notar a necessidade de se regulamentar tal alfquota em
Smbito local. Vejamos ainda o Cddlgo Tributeirio Nacional:
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a institui^ao de tributes, ou a sua extin^ao:
II • a majoragao de tributes, ou sua redu$ao, ressalvado o disposto
nos artigos 21. 26, 39. 57 e 65: [grifamos)
Em relapao a aplicac5o de nova alfquota. o entendimento desta assessoria 6 que
se faga por meio de Lei, conforme estabelece o CTN. ainda que haja Entes que alteram
a alfquota por meio de decreto. Contudo em que pese a entrada em vigor da nova
alfquota, a EC 103,' em seu art. 36 menciona que o art. 11 da EC (que trata da
alfquota), entrara em vigor a partir do primeiro dia do quarto m£s subsequente ao da
promulgag§o da Emenda, ou seja, dia 1° de margo do corrente ano, entretanto, 6
necessario a regulamentagao em Smbito local.
Dessa forma, nao h£ a possibilidade, ao nosso ver, de se criar uma nova
“noventena", sobre uma criada. Os Entes tinham desde novembro de 2019, quando
foi publicada a Emenda para se adequar, e colocar entrada em vigor a partir de margo.
Ressalta-se que a portaria Ministerial 1.348/19 em seu art. 1°, nao cria novo prazo.
mesmo porque nao tern poder de alterar a Constituigao, por dbvio. o que a portaria traz.
6 prazo para que os Entes comprovem junto a Secretaria da Previd§ncia que se
adequaram & EC n. 103/19. Contudo. nao estipulou que o dia 31 de julho 6 a data para
entrada em vigor na nova alfquota, isso iria contrariar o artigo 36, I combinado com o
art. 11 da referida emenda.
Assim sendo, e de entendimento dessa assessoria e, portanto, orientamos no
sentido de que' a alfquota do RGPS e de 14%, a qual deve ser seguida pelos RPPS,
sendo que estes somente podem escalonar a alfquota quando nao apresentar deficit
atuarial. Por fim, vale lembrar que o art. 36, I da EC n. 103/19 estipula que a nova
alfquota de 14% deve entrar em vigor no primeiro dia subsequente a entrada em vigor
da Emenda, portanto, desde o dia 1° de margo de 2020, deve-se aplicar a nova alfquota
nos RPPS por meio de normatizag§o local, pelos fatos que acima foram expostos.
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<7/3 5 Albert Schd^fr
Cnn<ulrori;i jurtilu'KP ^
Este e o parecer2. Salvo MAIOR JUIZO.
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Ariquemes/RO, 06 de abril de 2020.
CHMIDT3
OAB/MT 8091
2 Este parecer e meramente opinativo/esclarecedor. As opinioes t6cnico/juridicas n§o vinculam o Ato Administrative, o
qual 6 de responsabilidade do Gestor. As opinioes expresses neste parecer n3o obrigam o cumprimenlo/acatamenSo
pelo solicitante do mesmo, podendo portanto. solicitor opiniao diverse de outro parecerista. S.M.J.
3 Advogado Previdenciarista. Professor Universitario. Doulorando em Politica Social pela UnEb Mestre em Polftica Social
(UFMT/Brasil - intercambio na Universidade de Coimbra/Portugal), Especiaiista em Administra^ao Publica (FESMP/MT
- FMP/RS). Membra da Comissao de Direito Previdenciario da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato
Grosso. Membra do Forum Permanente de Advogados Previdenciaristas do Conselho Federal da OAB, Membra
Consultor da ComissSo Especial de Direito Previdenciario do CFOAB e membra da Comissao Nacional de Seguridade
Social da Associagao Brasileira de Advogados -ABA.
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16/04/2020 Emenda Constitucional n° 103
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Presidencia da Republica
Casa Civli
Subchefia para Assuntos Jun'dicos A,
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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103. DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o sistema de previdencia social e estabelece
regras de transigao e disposigoes transitorias. Viqencia
As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3° do art. 60 da Constituigao
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. t° A Constituicao Federal passa a vigorar com as seguintes alteragoes:
"Art. 22.
XXI - normas gerais de organizagao, efetivos, material belico, garantias, convocagao,
mobilizagao, inatividades e pensoes das policias militares e dos corpos de bombeiros
militares;
" (NR)
"Art. 37.
§ 13. O servidor publico titular de cargo efetivo podera ser readaptado para exercicio de
cargo cujas atribuigoes e responsabilidades sejam compativeis com a limitagao que tenha
sofrido em sua capacidade fisica ou mental, enquanto permanecer nesta condigao, desde
que possua a habilitagao e o nivel de escolaridade exigidos para o cargo de destine,
mantida a remuneragao do cargo de origem.
§ 14. A aposentadoria concedida com a utilizagao de tempo de contribuigao decorrente de
cargo, emprego ou fungao publica, inclusive do Regime Geral de Previdencia Social,
acarretara o rompimento do vinculo que gerou o referido tempo de contribuigao.
§ 15. £ vedada a complementagao de aposentadorias de servidores publicos e de pensoes
por morte a seus dependentes que nao seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art.
40 ou que nao seja prevista em lei que extinga regime proprio de previdencia social." (NR)
"Art. 38.
V - na hipotese de ser segurado de regime proprio de previdencia social, permanecera
filiado a esse regime, no ente federative de origem." (NR)
"Art. 39.
§ 9° £ vedada a incorporagao de vantagens de carater temporario ou vinculadas ao
exercicio de fungao de confianga ou de cargo em comissao a remuneragao do cargo
efetivo." (NR)
"Art. 40. O regime proprio de previdencia social dos servidores titulares de cargos efetivos
tera carater contributivo e solid£rio, mediante contribuigao do respective ente federative, de
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados criterios que preservem o
equiKbrio financeiro e atuarial.
§ 1° O servidor abrangido por regime proprio de previdencia social sera aposentado:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 1/20
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16/04/2020 Emenda Constitucional n° 103
considerando-se a media aritmetica simples dessa carga horaria proporcional ao numero de anos completes de
recebimento e contribuipao, contmuos ou intercalados, em relapao ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniarias permanentes forem variaveis por estarem vinculadas a indicadores de
desempenho, produtividade ou situagao similar, o valor dessas vantagens integrara o calculo da remuneragao do
servidor publico no cargo efetivo mediante a aplicagao, sobre o valor atual de referenda das vantagens pecuniarias
permanentes variaveis, da media aritmetica simples do indicador, proporcional ao numero de anos completes de
recebimento e de respectiva contribuigao, continuos ou intercalados, em relagao ao tempo total exigido para a
aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepgao da vantagem.
§ 9° Aplicam-se as aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios as normas
constitucionais e infraconstitucionais anteriores a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto
nao promovidas alteragoes na legislagao interna relacionada ao respective regime proprio de previdencia social.
§ 10. Estende-se o disposto no § 9° as normas sobre aposentadoria de servidores publicos incompativeis com a
redagao atribuida por esta Emenda Constitucional aos §§^f, 4°-A. 4°-B e 4°-C do art. 40 da Constituicao Federal.
Art. 5° O policial civil do drgao a que se refere o inciso XIV do caout do art. 21 da Constituicao Federal, o policial
dos orgaos a que se referem o inciso IV do caout do art. 51. o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do
caput do art. 144 da Constituicao Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciario ou socioeducativo
que tenham ingressado na respectiva carreira ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderao
aposentar-se, na forma da Lei Complementar n° 51. de 20 de dezembro de 1985. observada a idade minima de 55
(cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3°.
§ 1° Serao considerados tempo de exercicio em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso II
do art. 1° da Lei Complementar n° 51. de 20 de dezembro de 1985. o tempo de atividade militar nas Forgas Armadas,
nas poh'cias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente penitenciario ou
socioeducativo.
§ 2° Aplicam-se as aposentadorias dos servidores dos Estados de que trata o § 4°-B do art, 40 da Constituicao
Federal as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, enquanto nao promovidas alteragoes na legislagao interna relacionada ao respectivo regime proprio de
previdencia social.
§ 3° Os servidores de que trata o caput poderao aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se
mulher, e aos 53 (cinquenta e tres) anos de idade, se homem, desde que cumprido periodo adicional de contribuigao
correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo
de contribuigao previsto na Lei Complementar n° 51. de 20 de dezembro de 1985.
Art. 6° O disposto no § 14 do art. 37 da Constituicao Federal nao se aplica a aposentadorias concedidas pelo
Regime Geral de Previdencia Social ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Art. 7° O disposto no § 15 do art. 37 da Constituicao Federal nao se aplica a complementagoes de
aposentadorias e pensoes concedidas ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Art. 8° Ate que entre em vigor lei federal de que trata o 5 19 do art. 40 da Constituicao Federal, o servidor
publico federal que cumprir as exigencias para a concessao da aposentadoria voluntaria nos termos do disposto nos
arts. 4°, 5°, 20, 21 e 22 e que optar por permanecer em atividade fara jus a um abono de permanencia equivalente ao
valor da sua contribuigao previdenciaria, ate completar a idade para aposentadoria compulsoria.
Art. 9° Ate que entre em vigor lei complementar que discipline o 5 22 do art. 40 da Constituicao Federal,
aplicam-se aos regimes prdprios de previdencia social o disposto na Lei n° 9.717. de 27 de novembro de 1998. e o
disposto neste artigo.
§ 1° O equilibrio financeiro e atuarial do regime proprio de previdencia social devera ser comprovado por meio
de garantia de equivalencia, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas,
apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados as obrigagoes
assumidas, evidenciem a solvencia e a liquidez do piano de beneficios.
§ 2° O rol de beneficios dos regimes proprios de previdencia social fica limitado as aposentadonas>r@ca°£ensao^\
pormorte. i£ t-\
Folhas oik
§ 3° Os afastamentos por incapacidade temporaria para o trabalho e o salario-maternidade\serao pagosS
diretamente pelo ente federative e nao correrao a conta do regime proprio de previdencia social ao qual O^eividor^e
vincula. ^-----
§ 4° Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios nao poderao estabelecer aliquota inferior a da contribuigao
dos servidores da Uniao, exceto se demonstrado que o respectivo regime proprio de previdencia social nao possui
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 9/20
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16/04/2020 Emenda Constitucional n° 103
deficit atuarial a ser equacionado, hipotese em que a aliquota nao podera ser inferior as aliquotas aplicaveis ao
Regime Geral de Previdencia Social.
§ 5° Para fins do disposto no § 4°, nao sera considerada como ausencia de deficit a implementaqao de
segregaqao da massa de segurados ou a previsao em lei de piano de equacionamento de deficit.
§ 6° A instituigao do regime de previdencia complementar na forma dos 55 14 a 16 do art. 40 da Constituicao
Federal e a adequagao do orgao ou entidade gestora do regime proprio de previdencia social ao 5 20 do art. 40 da
Constituicao Federal deverao ocorrer no prazo maximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional.
§ 7° Os recursos de regime proprio de previdencia social poderao ser aplicados na concessao de emprestimos a
seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentagao especifica estabelecida pelo Conselho
Monetario Nacional.
§ 8° Por meio de lei, podera ser institufda contribuigao extraordinaria pelo prazo maximo de 20 (vinte) anos, nos
termos dos 55 1°-B e 1Q-C do art. 149 da Constituicao Federal. .(Vide)
§ 9° O parcelamento ou a moratoria de debitos dos entes federativos com seus regimes proprios de previdencia
social fica limitado ao prazo a que se refere o 5 11 do art, 195 da Constituicao.
Art. 10. Ate que entre em vigor lei federal que discipline os beneficios do regime prdprio de previdencia social
dos servidores da Uniao, aplica-se o disposto neste artigo. /<^\CIPxQ'v
^■Proc na____
§ 1° Os servidores publicos federais serao aposentados:
or
I - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisites: ^Folhas OM
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se hon1<
A ; pa &
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuigao, desde que cumprido o tempo mmimo de 10 (dez) anos de efetivo
exercicio no servigo publico e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetiveis
de readaptagao, hipotese em que sera obrigatoria a realizagao de avaliagoes pehodicas para verificagao da
continuidade das condigoes que ensejaram a concessao da aposentadoria; ou
III - compulsoriamente, na forma do disposto no inciso II do 5 1° do art. 40 da Constituicao Federal.
§ 2° Os servidores publicos federais com direito a idade minima ou tempo de contribuigao distintos da regra
geral para concessao de aposentadoria na forma dos 55 4°-B. 4°-C e 5° do art. 40 da Constituicao Federal poderao
aposentar-se, observados os seguintes requisites:
I - o policial civil do orgao a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituicao Federal, o policial dos
gaos a que se referem o inciso IV do caout do art. 51. o inciso XIII do caout do art. 52 e os incisos I a III do caout do
art. 144 da Constituicao Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciario ou socioeducativo, aos 55
(cinquenta e cinco) anos de idade, com 30 (trinta) anos de contribuigao e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercicio
em cargo dessas carreiras, para ambos os sexos;
II - o servidor publico federal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposigao a agentes quimicos,
fisicos e biologicos prejudiciais a saude, ou associagao desses agentes, vedada a caracterizagao por categoria
profissional ou ocupagao, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposigao e
contribuigao, 10 (dez) anos de efetivo exercicio de servigo publico e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria;
III - o titular do cargo federal de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e
sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuigao exclusivamente em efetivo exercicio das fungoes
de magisterio na educagao infantil e no ensino fundamental e medio, 10 (dez) anos de efetivo exercicio de servigo
publico e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.
§ 3° A aposentadoria a que se refere o 5 4°-C do art. 40 da Constituicao Federal observara adicionalmente as
condigoes e os requisites estabelecidos para o Regime Geral de Previdencia Social, naquilo em que nao conflitarem
com as regras especificas aplicaveis ao regime proprio de previdencia social da Uniao, vedada a conversao de tempo
especial em comum.
§ 4° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serao apurados na forma
da lei.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 10/20
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16/04/2020 Emenda Constitucional n° 103
§ 5° Ate que entre em vigor lei federal de que trata o $ 19 do art. 40 da Constituicao Federal, o servidor federal
que cumprir as exigencias para a concessao da aposentadoria voluntaria nos termos do disposto neste artigo e que
optar por permanecer em atividade fara jus a urn abono de permanencia equivalente ao valor da sua contribuigao
previdenciaria, ate completar a idade para aposentadoria compulsoria.
§ 6° A pensao por morte devida aos dependentes do policial civil do orgao a que se refere o inciso XIV do caput
do art. 21 da Constituicao Federal, do policial dos orgaos a que se referem o inciso IV do caout do art. 51. o inciso XIII
do caout do art. 52 e os incisos I a III do caout do art. 144 da Constituicao Federal e dos ocupantes dos cargos de
agente federal penitenciario ou socioeducativo decorrente de agressao sofrida no exercicio ou em razao da fungao
sera vitallcia para o conjuge ou companheiro e equivalente a remuneragao do cargo.
§ 7° Aplicam-se as aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municlpios as normas
constitucionais e infraconstitucionais anteriores a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto
nao promovidas alteragoes na legislagao interna relacionada ao respective regime proprio de previdencia social.
Art. 11. Ate que entre em vigor lei que altere a atfquota da contribuigao previdenciaria de que tratam os arts. 4°.
5° e 6° da Lei nQ 10.887. de 18 de iunho de 2004. esta sera de 14 (quatorze por cento).
§ 1° A aliquota prevista no caput sera reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuiga^SiS^x
beneficio recebido, de acordo com os seguintes parametros: «I
4^Procn°
(Vjgencia)
I - ate 1 (urn) salario-minimo, redugao de seis inteiros e cinco decimos pontos percentuais; /j 1“
"^•Folhas 0*20 -X.
--------------------------------------------------/;■»/
II - acima de 1 (urn) salario-minimo ate R$ 2.000,00 (dois mil reais), redugao de cinco pontos percentYi^;
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) ate R$ 3.000,00 (tres mil reais), redugao de dois pontos
percentuais;
IV - de R$ 3.000,01 (tres mil reais e um centavo) ate R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e
quarenta e cinco centavos), sem redugao ou acrescimo;
V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) ate R$ 10.000,00 (dez
mil reais), acrescimo de meio ponto percentual;
VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) ate R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescimo de dois inteiros
e cinco decimos pontos percentuais;
VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) ate R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acrescimo de
cinco pontos percentuais; e
VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acrescimo de oito pontos percentuais.
§ 2° A aliquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1°, sera aplicada de forma progressiva sobre
^ base de contribuigao do servidor ativo, incidindo cada aliquota sobre a faixa de valores compreendida nos
,spectivos limites.
§ 3° Os valores previstos no § 1° serao reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, na mesma data e com o mesmo indice em que se der o reajuste dos beneficios do Regime Gera! de
Previdencia Social, ressalvados aqueles vinculados ao salario-minimo, aos quais se aplica a legislagao especifica.
§ 4° A aliquota de contribuigao de que trata o caput, com a redugao ou a majoragao decorrentes do disposto no
§ 1°, sera devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da Uniao, incluldas suas entidades
autarquicas e suas fundagoes, e incidira sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensoes que
super© o limit© maximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdencia Social, hipotese em que sera
considerada a totalidade do valor do beneficio para fins de definigao das allquotas aplicaveis.
Art. 12. A Uniao instituira sistema integrado de dados relatives as remuneragoes, proventos e pensoes dos
segurados dos regimes de previdencia de que tratam os arts. 40. 201 e 202 da Constituicao Federal, aos beneficios
dos programas de assistencia social de que trata o art. 203 da Constituicao Federal e as remuneragoes, proventos de
inatividade e pensao por morte decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituicao
Federal, em interagao com outras bases de dados, ferramentas e plataformas, para o fortalecimento de sua gestao,
governanga e transparencia e o cumprimento das disposigoes estabelecidas nos incisos XI e XVI do art. 37 da
Constituicao Federal.
§ 1° A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municlpios e os orgaos e entidades gestoras dos regimes, dos
sistemas e dos programas a que se refere o caput disponibilizarao as informagoes necessarias para a estruturagao
do sistema integrado de dados e terao acesso ao compartilhamento das referidas informagoes, na forma da
legislagao.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 11/20
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16/04/2020 Emenda Constitucional n° 103
§ 2° O valor do beneficio de aposentadoria correspondera a 60% (sessenta por cento) da media aritmetica
definida na forma prevista no caput e no § 1°, com acrescimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de
contribuipao que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuigao nos casos:
I - do inciso II do § 6° do art. 4°, do § 4° do art. 15, do § 3° do art. 16 e do § 2° do art. 18;
II - do § 4° do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3° e no § 4° deste artigo;
Ml - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdencia Social,
ressalvado o disposto no inciso II do § 3° deste artigo; e
IV - do § 2° do art. 19 e do § 2° do art. 21, ressalvado o disposto no § 5° deste artigo.
§ 3° O valor do beneficio de aposentadoria correspondera a 100% (cem por cento) da media aritmetica definida
na forma prevista no caput e no § 1°:
I - no caso do inciso II do § 2° do art. 20;
II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de
doenga profissional e de doenga do trabalho.
§ 4° O valor do beneficio da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1° do art. 10 correspondera ao resultado
do tempo de contribuigao dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma
do caput do § 2° deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de criterios de acesso para aposentadoria voluntaria
ue resulte em situagao mais favoravel.
§ 5° O acrescimo a que se refere o caput do § 2° sera aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de
tempo de contribuigao para os segurados de que tratam a alinea "a" do inciso I do § 1° do art. 19 e o inciso I do art. 21
e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdencia Social.
§ 6° Poderao ser excluidas da m6dia as contribuigoes que resultem em redugao do valor do beneficio, desde
que mantido o tempo minimo de contribuigao exigido, vedada a utilizagao do tempo excluido para qualquer finalidade,
inclusive para o acrescimo a que se referem os §§ 2° e 5°, para a averbagao em outro regime previdenciario ou para a
obtengao dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituicao Federal.
§ 7° Os beneficios calculados nos termos do disposto neste artigo serao reajustados nos termos estabelecidos
para o Regime Geral de Previdencia Social.
Art. 27. Ate que lei discipline o acesso ao satario-familia e ao auxilio-reclusao de que trata o inciso IV do art. 201
da Constituicao Federal, esses beneficios serao concedidos apenas aqueles que tenham renda bruta mensal igual ou
inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e tres centavos), que serao corrigidos pelos
mesmos indices aplicados aos beneficios do Regime Geral de Previdencia Social.
§ 1° Ate que lei discipline o valor do auxilio-reclusao, de que trata o inciso IV do art. 2Q1 da Constituicao
ederal. seu calculo sera realizado na forma daquele aplicavel a pensao por morte, nao podendo exceder o valor de 1
(um) salario-minimo.
§ 2° Ate que lei discipline o valor do salario-familia, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituicao Federal,
seu valor sera de R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 28. Ate que lei altere as aliquotas da contribuigao de que trata a Lei n° 8.212. de 24 de iulho de 1991.
devidas pelo segurado empregado, inclusive o domestico, e pelo trabalhador avulso, estas serao de<\\CIP/|7
(Vigencia) ' '
^■Proc n
a: I - ate 1 (um) salario-minimo, 7,5% (sete inteiros e cinco decimos por cento);
II - acima de 1 (um) salario-minimo ate R$ 2.000,00 (dois mil reais), 9% (nove por cento);
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) ate R$ 3.000,00 (tres mil reais), 12% (doze por centoJTe
^Folhas CW X
IV - de R$ 3.000,01 (tres mil reais e um centavo) ate o limite do salario de contribuigao, 14% (quatorze por
cento).
§ 1° As aliquotas previstas no caput serao aplicadas de forma progressiva sobre o salario de contribuigao do
segurado, incidindo cada aliquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
§ 2° Os valores previstos no caput serao reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, na mesma data e com o mesmo indice em que se der o reajuste dos beneficios do Regime Geral de
www.planalto.gov.br/cdvil_03/constituicao/einendas/emc/emc103.htm 17/20
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16/04/2020
Previdencia Social, ressalvados aqueles vinculados ao sal£rio*mmimo, aos quais se aplica a legislagao especifica.
Art. 29. Ate que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituicao Federal, o segurado
que, no somatbrio de remuneragoes auferidas no periodo de 1 (um) mes, receber remuneragao inferior ao limite
mi'nimo mensal do salario de contribuigao podera:
Emenda Constitucional n° 103
I - complementar a sua contribuigao, de forma a alcangar o limite mi'nimo exigido;
II - utilizar o valor da contribuigao que exceder o limite mi'nimo de contribuigao de uma competencia em outra;
ou
III - agrupar contribuigoes inferiores ao limite mi'nimo de diferentes competencias, para aproveitamento em
contribuigoes rm'nimas mensais.
Paragrafo unico. Os ajustes de complementagao ou agrupamento de contribuigoes previstos nos incisos I, II e III
do caput somente poderao serfeitos ao longo do mesmo ano civil.
Art. 30. A vedagao de diferenciagao ou substituigao de base de calculo decorrente do disposto no § 9° do art.
195 da Constituicao Federal nao se aplica a contribuigoes que substituam a contribuigao de que trata a alinea "a" do
inciso I do caput do art. 195 da Constituicao Federal institui'das antes da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional.
Art. 31. O disposto no § 11 do art. 195 da Constituicao Federal nao se aplica aos parcelamentos previstos na
'egislagao vigente ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, sendo vedadas a reabertura ou a
'orrogagao de prazo para adesao.
Art. 32. Ate que entre em vigor lei que disponha sobre a aliquota da contribuigao de que trata a Lei n° 7.689. de
15 de dezembro de 1988. esta sera de 20% (vinte por cento) no caso das pessoas juridicas referidas no inciso I do $
: 1° do art. 1° da Lei Complementar n° 105. de 10 de ianeiro de 2001.
Art. 33. Ate que seja disciplinada a relagao entre a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios e
entidades abertas de previdencia complementar na forma do disposto nos 6S 4° e 5° do art. 202 da Constituicao
Federal, somente entidades fechadas de previdencia complementar estao autorizadas a administrar pianos de
beneficios patrocinados pela Uniao, Estados, Distrito Federal ou Municipios, inclusive suas autarquias, fundagoes,
sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente.
(Viqfencia)
Art. 34. Na hipbtese de extingao por lei de regime previdencibrio e migragao dos respectivos segurados para o
Regime Geral de Previdencia Social, serao observados, ate que lei federal disponha sobre a materia, os seguintes
requisites pelo ente federative:
I - assungao integral da responsabilidade pelo pagamento dos beneficios concedidos durante a vigbneia do
regime extinto, bem como daqueles cujos requisites jb tenham sido implementados antes da sua extingao:
II - previsao de mecanismo de ressarcimento ou de complementagao de beneficios aos que tenham contribuldo
;ima do limite rrteximo do Regime Geral de Previdencia Social:
III - vinculagao das reservas existentes no moment© da extingao, exclusivamente:
a) ao pagamento dos beneficios concedidos e a conceder, ao ressarcimento de contribuigoes ou a
complementagao de beneficios, na forma dos incisos I e II: e
b) a compensagao financeira com o Regime Geral de Previdencia Social.
Paragrafo unico. A existencia de superavit atuarial nao constitui 6bice a extingao de regime prbprio de
previdencia social e a consequente migragao para o Regime Geral de Previdencia Social.
Art. 35. Revogam-se: N
-f'roc n°
I - os seguintes dispositivos da Constituicao Federal:
v- „ £?/ a) o 5 21 do art. 40: (Vigencia) V-fca #
b) o $ 13 do art. 195:
II - os arts. 9°. 13 e 15 da Emenda Constitucional n° 20. de 15 de dezembro de 1998:
III - os arts. 2°. 6° e 6°-A da Emenda Constitucional n° 41. de 19 de dezembro de 2003: (Vigencia)
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 18/20
r
12/05/2020 Emenda Constitucional n° 103
IV - o art. 3° da Emenda Constitucional n° 47. de 5 de iulho de 2005. (Vigenda)
Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:
I - no primeiro dia do quarto mes subsequente ao da data de publicapao desta Emenda Constitucional, quanto
ao disposto nos arts. 11.28 e 32;
II - para os regimes proprios de previdencia social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, quanto a
alterapao promovida pelo art. 1° desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituicao Federal e as revogapoes
previstas na allnea "a" do inciso I e nos incisos HI e IV do art. 35. na data de publicapao de lei de iniciativa privativa do
respective Poder Executive que as referende integralmente;
III - nos demais casos, na data de sua publica^ao.
Paragrafo unico. A lei de que trata o inciso II do caput nao produzira efeitos anteriores a data de sua
publicapao.
Brasilia, em 12 de novembro de 2019
Mesa da Camara dos
Deputados Mesa do Senado Federal
Senador DAVI
ALCOLUMBRE
Presidente
Deputado RODRIGO MAIA
Presidente
Deputado MARCOS
PEREIRA
1° Vice-Presidente
Senador ANTONIO
ANASTASIA
1° Vice-Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR Senador LASIER MARTINS
2° Vice-Presidente 2° Vice-Presidente
Senador SERGIO
PETECAO
1° Secretario
Deputada SORAYA SANTOS
1a Secretaria
Senador EDUARDO
GOMES
2° Secretario
Senador FLAVIO
BOLSONARO
3° Secretario
Deputado MARIO HERINGER
2° Secretario
Deputado FABIO FARIA
3° Secretario
Senador LUIS CARLOS
HEINZE
4° Secretario
Deputado ANDRE FUFUCA
4° Secretario
Este texto nao substitui o publicado no DOU 13.11.2019
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 19/20
15/04/2020 Gmail - Projetos de Leis
■)
Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com>
Projetos de Leis
1 mensagem
Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com>
Para: Vitoria Celuta Bayerl BAYERL <legiscamvha@yahoo.com.br>, LENINHA DO POVO VEREADORA
<leninhadopovovereadora@gmail.com>, Samir Ali <vereadorsamiralivha@gmail.com>, CELIO BATISTA
<celiobatista29@hotmail.com>, presidencia@vilhena.ro.leg.br, rogerio golfetto <ve.rogerio@hotmail.com>,
vereador.adilsonoliveira@gmail.com, Vaidete Sousa Savaris <vereadoraprofessoravaldete@gmail.com> Rafael Maziero
<vereadorrafaelmaziero@hotmail.com>, Gabinete Suchi <gabinetesuchi@gmail.com>, Sandro gongalves
<sandrinho18@hotmail.com>, Franga Silva <vereadorfrancavha@gmail.com>, dicom@vilhena.ro.leg.br, Vereaddr Wilson
Tabalipa <vereadorwilsontabalipa@hotmail.com>
15 de abril de 2020 12:26
Ola, bom dial
Encaminho os Projetos de Leis n°s: 5.858, 5.859 e 5.860/2020, para ciencia e analise.
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Atenciosamente,
Eliane
5 anexos
M 5.858.doc m 149K
PL 5.858.doc
^ 155K
M 5.859.doc
150K
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^ PL 5.859.doc
^ 154K
PL 5.860.doc a 160K
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https://mai1.google.com/mail/u/0?ik=4620991af2&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-5188118419392107715&simp1=msg-a%3Ar-5186... 1/1
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!?> ^ 'V PROCESSO LEGISLATIVO Ne 081/2020
Despacho 02
Diretoria Jurldica
Solicito analise e parecer no Projeto de Lei ne 5.860/2020.
Em 17 de abril de 2020.
Vereador Acwtson
PRESIDENTE DACCJR
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^ Proc. >sC
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA JURIDICA
PARECER JURIDICO N.039/2020
Processo n.081/2020
Referenda: Projeto de Lei n.5.860/2020
Interessado: Poder Executive
Ementa: Altera o artigo 102 da Lei n.5.025, de 20 de
dezembro de 2018.
Trata-se de projeto de lei que em sua mensagem esclarece que altera o artigo 102 da
Lei n.5.025. de 20 de dezembro de 2018, que dispoe sobre a reestrutura^ao do Regime Proprio
de Previdencia Social - RPPS e o Institute de Previdencia Municipal de Vilhena -IPMV. E que
esta dando cumprimento a emenda Constitucional n. 103/2019, referente a adequa^o da alfquota
de contribui9ao dos encargos previdenciarios por parte dos servidores de 11% (onze por cento)
para 14% (quatorze por cento).
E o relatorio. Passa-se ao parecer.
A reforma do sistema de previdencia social decorrente da Emenda Constitucional
(EC) n° 103, de 12.11.2019, prescreve um conjunto de regras aplicavel a todos os entes da
Federate, outro conjunto aplicavel somente a Uniao Federal, e, por fim, disposi^oes especificas
para os entes subnacionais, isto e, aplicaveis somente aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municipios.
Numa analise das disposi9oes relacionadas aos entes subnacionais, podemos
identificar nessa reforma constitucional, conforme a li9ao classica de Jose Afonso da Silva: (a)
normas de eficacia plena e aplicabilidade imediata; (b) normas de eficacia contida e
aplicabilidade imediata; e (c) normas de eficacia limitada, nao autoaplicavel, e dependente de
complementa9ao legislativa (aplicabilidade diferida).
Os arts. 35 e 36 da EC n° 103, de 2019, prescrevem normas complementares,
contendo clausula de revoga9ao de dispositivos constitucionais ate entao em vigor e clausula de
vigencia de disposi9oes acrescidas ou alteradas por essa reforma, respectivamente.
Em regra, para os RPPS dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, todos os
dispositivos da reforma nao expressamente ressalvados pelo art. 36 da EC n° 103, de 12.11.2019,
vigoram desde a data de sua publica9ao, nos termos de seu inciso III.
Ja para determinados preceitos da reforma, a clausula de vigencia constante do inciso
II do art. 36 da EC n° 103, de 2019, estabelece um periodo de vacancia, em que o inicio da
I
•I
EM BRANCO
A
*
produgao de efeitosjun'dicos dar-se-a somente com a publicasao de lei do ente subbadonal
promova o seu referendo integral.
A teor do aludido inciso II do art. 36 da EC n° 103, de 2019, a altera9ao de reda9ao
dada pela reforma ao art. 149 da Constitui^ao Federal e a clausula de revoga^ao contida na alinea
a do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 daquela Emenda nao tern aplicabilidade
constitucional para os Estados, o Distrito Federal e os Municipios enquanto estiverem em
periodo de vacancia, ja que dependem de referendo para o inicio de sua vigencia, mediante a
publicagao de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executive destes entes da
Federagao, nestes termos:
EC n° 103, de 2019 Art. 35. Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da Constituigao Federal: a) o § 21 do art. 40; b) o § 13
do art. 195;
II - os arts. 9°, 13 e 15 da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998;
III - os arts. 2°, 6° e 6°-A da Emenda Constitucional n° 41, de 2003;
IV - o art. 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 2005.
Art. 36. Esta Emenda Constitucional entrara em vigor: I - a partir do primeiro dia do
quarto mes subsequente ao da data de publicagao desta Emenda Constitucional,
quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32;
II - para os regimes proprios de previdencia social dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municipios, quanto a alteragao promovida pelo art. 1° desta Emenda
Constitucional no art. 149 da Constituigao Federal e as revogagoes previstas na
alinea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicagao de lei de
iniciativa privativa do respectivo Poder Executive, que as referende integralmente;
III - nos demais casos, na data de sua publicagao. Paragrafo unico. A lei de que trata
o inciso II do caput nao produzira efeitos anteriores a data de sua publicagao.
Assim, se faz necessario referendar a Emenda Constitucional mediante Lei
Municipal, e e o que se pretende atraves do presente Projeto.
Em relagao ao artigo segundo do presente Projeto de Lei, a Lei Municipal neste
referendo de que trata o inciso II do art. 36 da EC n° 103, de 2019, tera efeitos prospectivos, a
partir de sua publicagao, por forga do que dispoe o paragrafo unico desse mesmo artigo, o qual
veda a produgao de efeitos retroativos. Fago esse apontamento com base Nota Tecnica SEI n°
12212/2019/ME, o qual e taxativo nesse sentido. E o meu entendimento.
A Diretoria Juridica orienta pela possibilidade de um substitutivo. uma vez que o
Projeto de Lei nao atende a boa tecnica legislativa, o qual devera ser analisado e elaborado pela
Diretoria Legislativa, se for o caso. Em relagao ao artigo segundo do Projeto de Lei mantenho os
apontamentos acima, devendo o mesmo ser alterado, excluindo a retroatividade, mantendo os
efeitos a partir da publicagao. Uma vez atendida essa orientagao, somos pela LEGALIDADE.
Este e o parecer. S.M.J.
Vilhena, 4 de maio de 2020.
Joice Carla Santmi Antonio
Diretora Juridica
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PROCESSO LEGISLATIVO Ne 081/2020
Despacho n- 003
A Diretoria Juridica
O Parecer Juridico n2 039/2020, in fine, opina pela exclusao da retroatividade a
12/03/2020, prevista no artigo 22 do Projeto de Lei n2 5.860/2020, portanto ha
divergencia de entendimento quanto a aplicabilidade do inciso I ou do inciso It,
paragrafo unico, do artigo 36 da EC 103/2019, conforme o Parecer
Tecnico/Juridico n2 043/2020, fls. 011/015, e o Parecer Juridico n2 039/2020, fls.
026/027, do Processo Legislative n2 081/2020.
Em analise a materia, entendo que a vigencia sera conforme o inciso I, artigo 36
da EC 103/2019, ou seja, a partir de 12/03/2020, de acordo com o artigo 11 da
EC em comento, que preve:
“Ate que entre em vigor lei que altere a aliquota da contribuigao
previdenciaria de que tratam os artigos 42, 52 e 62 da Lei n2 10.887, de 18
de junho de 2004, esta sera de 14 (quatorze por cento)”.
Ademais, o artigo 92 § 42 da EC 103, dispoe:
Art. 92 Ate que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do
artigo 40 da Constituigao Federal, aplicam-se aos regimes proprios de
previdencia social o disposto na Lei n2 9.717, de 27 de novembro de 1998,
e o disposto neste artigo.
(...)
§ 42 Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios nao poderao
estabelecer aliquota inferior a da contribuigao dos servidores da Uniao,
exceto se demonstrado que o respective regime proprio de previdencia
social nao possui deficit atuarial a ser equacionado, hipotese em que a
aliquota nao podera ser inferior as aliquotas aplicaveis ao Regime
Geral de Previdencia Social.
A Lei Federal n2 10.887/2004 preve nos artigos:
Art. 42 A contribuigao social do servidor publico ativo de qualquer dos
Poderes da Uniao, incluidas suas autarquias e fundagoes, para a
manutengao do respective regime proprio de previdencia social, sera de
11% (onze por cento),
Art. 52 Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da
Uniao, incluidas suas autarquias e fundagoes, contribuirao com 11% (onze
por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de
aposentadorias e pensoes concedidas de acordo com os criterios
estabelecidos no artigo 40 da Constituigao Federal e nos artigos 22 e 62 da
Emenda Constitucional n2 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o
limite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral de
previdencia social.
pm *
cc
Art. 6- Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da
Uniao, incluidas suas autarquias e fundagdes, em gozo desses
beneficios na data de publicagao da Emenda Constitucional ne 41, de 19 de
dezembro de 2003, contribuirao com 11% (onze por cento), incidentes
sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensoes que supere
60% {sessenta por cento) do limite maximo estabelecido para os
beneficios do regime geral de previdencia social.
Dessarte, o item 9 da Nota Tecnica SEI n- 12212/2019/ME, em analise das
clausulas de revogagao e de vigencia da EC 103/2019, esclarece:
“Por outro lado, a clausula de vigencia do inciso I do artigo 36 leva em
consideragao o principio da anterioridade tributaria (nonagesimal), para
determiner que os artigos 11, 28 e 32 da Emenda, que tratam das aliquotas
de contribuigao do RPPS da Uniao e do RGPS, (...), devem entrar em vigor
a partir do primeiro dia do quarto mes subsequente ao da data de sua
publicagao.”
Se, posteriormente, o Municipio adotar aliquotas progressivas, de acordo com o
artigo 149 da CF, deverao ser referendadas as alteragoes nos termos do inciso II,
paragrafo unico, do artigo 36 da EC n- 103/2019, combinado com a Portaria
SEPRT/ME n- 1.348, de 3 de dezembro de 2019, desde que:
- as aliquotas de contribuigao ordinaria dos segurados ativos, aposentados e
pensionistas e suas redugoes e majoragdes correspondam, no minimo, aquelas
previstas no § 1- do artigo 11 da EC n- 103/2019; e
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- as aliquotas deverao estar embasadas em avaliagao atuarial que demonstre que
a sua aplicagao contribuira para o equilibrio financeiro e atuarial do RPPS, nos
termos do § 1e do artigo 92 da EC n- 103/2019.
Portanto solicito outro parecer juridico em razao do acima exposto.
11 de malb de 2020.
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//Vitoria ueluta Btaverl
D/RETORA/LEGISbATIVA
12/05/2020 Emenda Constituciona! n° 103
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Presidencia da Republica
Casa Civil
Subchefra para Assuntos Jundicos
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^Folhas
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103. DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o sistema de previdencia social e estabelece
regras de transigao e disposigoes transitorias. Viaencia
As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3° do art. 60 da Constituigao
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1° A Constituigao Federal passa a vigorar com as seguintes alteragoes:
"Art. 22.
XXI - normas gerais de organizagao, efetivos, material belico, garantias, convocagao,
mobilizagao, inatividades e pensoes das policias militares e dos corpos de bombeiros
militares;
" (NR)
"Art. 37.
S 13. O servidor publico titular de cargo efetivo podera ser readaptado para exercicio de
cargo cujas atribuigoes e responsabilidades sejam compativeis com a limitagao que tenha
sofrido em sua capacidade fisica ou mental, enquanto permanecer nesta condigao, desde
que possua a habilitagao e o mvel de escolaridade exigidos para o cargo de destine,
mantida a remuneragao do cargo de origem.
§ 14. A aposentadoria concedida com a utilizagao de tempo de contribuigao decorrente de
cargo, emprego ou fungao pubhea, inclusive do Regime Geral de Previdencia Social,
acarretara o rompimento do vinculo que gerou o referido tempo de contribuigao.
§ 15. E vedada a complementagao de aposentadorias de servidores publicos e de pensoes
por morte a seus dependentes que nao seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art.
40 ou que nao seja prevista em lei que extinga regime proprio de previdencia social." (NR)
"Art. 38.
V - na hipotese de ser segurado de regime proprio de previdencia social, permanecera
filiado a esse regime, no ente federative de origem." (NR)
"Art. 39.
§ 9° E vedada a incorporagao de vantagens de carater temporario ou vinculadas ao
exercicio de fungao de confianga ou de cargo em comissao a remuneragao do cargo
efetivo." (NR)
"Art. 40. O regime proprio de previdencia social dos servidores titulares de cargos efetivos
tera carater contributivo e solidario, mediante contribuigao do respective ente federative, de
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados criterios que preservem o
equilibrio financeiro e atuarial.
§ 1° O servidor abrangido por regime proprio de previdencia social sera aposentado:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 1/20
Emenda Constitutional n° 103
-^\C1P47n L: por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido,
^ quando insuscetivel de readaptagao, hipotese em que sera obrigatoria a realizagao de
<OXiljo>os2\ avaliagdes periodicas para verificagao da continuidade das condigoes que ensejaram a
' * pj concessao da aposentadoria, na forma de lei do respective ente federative;
12/05/2020
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III - no ambito da Uniao, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no ambito dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municipios, na idade minima estabelecida mediante emenda as respectivas
Constituigoes e Leis Organicas, observados o tempo de contribuigao e os demais
requisites estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federative.
§ 2° Os proventos de aposentadoria nao poderao ser inferiores ao valor minimo a que se
refere o § 2° do art. 201 ou superiores ao limite maximo estabelecido para o Regime Geral
de Previdencia Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.
$ 3° As regras para calculo de proventos de aposentadoria serao disciplinadas em lei do
respectivo ente federative.
5 4° E vedada a adogao de requisites ou criterios diferenciados para concessao de
beneficios em regime proprio de previdencia social, ressalvado o disposto nos §§ 4°-A, 4°-
B, 4°-C e 5°.
$ 4°-A. Poderao ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo
idade e tempo de contribuigao diferenciados para aposentadoria de servidores com
deficiencia, previamente submetidos a avaliagao biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar.
§ 4°-B. Poderao ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo
idade e tempo de contribuigao diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de
agente penitenciario, de agente socioeducativo ou de policial dos orgaos de que tratam o
inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do
art. 144.
§ 4°-C. Poderao ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo
idade e tempo de contribuigao diferenciados para aposentadoria de servidores cujas
atividades sejam exercidas com efetiva exposigao a agentes quimicos, fisicos e biologicos
prejudiciais a saude, ou associagao desses agentes, vedada a caracterizagao por
categoria profissional ou ocupagao.
§ 5° Os ocupantes do cargo de professor terao idade minima reduzida em 5 (cinco) anos
em relagao as idades decorrentes da aplicagao do disposto no inciso III do § 1°, desde que
comprovem tempo de efetivo exercicio das fungoes de magisterio na educagao infantil e no
ensino fundamental e medio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
6 6° Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaveis na forma desta
Constituigao, e vedada a percepgao de mais de uma aposentadoria a conta de regime
proprio de previdencia social, aplicando-se outras vedagoes, regras e condigoes para a
acumulagao de beneficios previdenciarios estabelecidas no Regime Geral de Previdencia
Social.
$ 7° Observado o disposto no § 2° do art. 201, quando se tratar da unica fonte de renda
formal auferida pelo dependente, o beneficio de pensao por morte sera concedido nos
termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratara de forma diferenciada a hipotese
de morte dos servidores de que trata o § 4°-B decorrente de agressao sofrida no exercicio
ou em razao da fungao.
$ 9° O tempo de contribuigao federal, estadual, distrital ou municipal sera contado para fins
de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9° e 9°-A do art. 201, e o tempo de servigo
correspondents sera contado para fins de disponibilidade.
§ 12. Alem do disposto neste artigo, serao observados, em regime proprio de previdencia
social, no que couber, os requisites e criterios fixados para o Regime Geral de Previdencia
www.planalto.gov.br/ccivil__03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 2/20
^CIP^\ 12/05/2020 Emenda Constitucional n° 103 4- Social. '^'Proc n1
^Folhas 02xi? jjCC !
S 13. Aplica-se ao agente publico ocupante, exclusivamente, de cargo em comissag;
declarado em lei de livre nomeagao e exoneragao, de outro cargo temporario, inclusiv^
mandate eletivo, ou de emprego publico, o Regime Geral de Previdencia Social. p to ^
§_14. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirao, por lei de iniciativa
do respectivo Poder Executive, regime de previdencia complementar para servidores
publicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite maximo dos beneficios do Regime
Geral de Previdencia Social para o valor das aposentadorias e das pensoes em regime
proprio de previdencia social, ressalvado o disposto no § 16.
$ 15. O regime de previdencia complementar de que trata o § 14 oferecera piano de
beneficios somente na modalidade contribuigao definida, observara o disposto no art. 202
e sera efetivado por intermedio de entidade fechada de previdencia complementar ou de
entidade aberta de previdencia complementar.
6 19. Observados criterios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federative, o
servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigencias para a aposentadoria
voluntaria e que opte por permanecer em atividade podera fazer jus a urn abono de
permanencia equivalente, no maximo, ao valor da sua contribuigao previdenciaria, ate
completar a idade para aposentadoria compulsoria.
§_20. E vedada a existencia de mais de urn regime proprio de previdencia social e de mais
de urn orgao ou entidade gestora desse regime em cada ente federative, abrangidos todos
os poderes, orgaos e entidades autarquicas e fundacionais, que serao responsaveis pelo
seu financiamento, observados os criterios, os parametros e a natureza jundica definidos
na lei complementar de que trata o § 22.
$ 21. (Revogado).
$ 22. Vedada a instituigao de novos regimes proprios de previdencia social, lei
complementar federal estabelecera, para os que ja existam, normas gerais de organizagao,
de funcionamento e de responsabilidade em sua gestao, dispondo, entre outros aspectos,
sobre:
I - requisites para sua extingao e consequente migragao para o Regime Geral de
Previdencia Social;
II - modelo de arrecadagao, de aplicagao e de utilizagao dos recursos;
III - fiscalizagao pela Uniao e controle externo e social;
IV - definigao de equilibrio financeiro e atuarial;
V - condigoes para instituigao do fundo com finalidade previdenciaria de que trata o art. 249
e para vinculagao a ele dos recursos provenientes de contribuigoes e dos bens, direitos e
ativos de qualquer natureza;
VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial;
VII - estruturagao do orgao ou entidade gestora do regime, observados os principios
relacionados com governanga, controle interne e transparencia;
VIII - condigoes e hipoteses para responsabilizagao daqueles que desempenhem
atribuigoes relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestao do regime;
IX - condigoes para adesao a consorcio publico;
X - parametros para apuragao da base de calculo e definigao de aliquota de contribuigoes
ordinarias e extraordinarias." (NR)
"Art. 93.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 3/20
Emenda Constitucional n0 103
VIM - o ato de remo^ao ou de disponibilidade do magistrado, por interesse publico, fundarse-a em decisao por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho
Nacional de Justiga, assegurada ampla defesa;
12/05/2020
#'CIP%
■^Folhas050-UA>^
^•Rroc n
■" (NR)
r>?
"Art. 103-B.
§4°
III - receber e conhecer das reclamagoes contra membros ou orgaos do Poder Judiciario,
inclusive contra seus servigos auxiliares, serventias e orgaos prestadores de servigos
notariais e de registro que atuem por delegagao do poder publico ou oficializados, sem
prejufzo da compet§ncia disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processes
disciplinares em curso, determiner a remogao ou a disponibilidade e aplicar outras sangoes
administrativas, assegurada ampla defesa;
" (NR)
"Art. 109.
$ 3° Lei podera autorizar que as causas de competencia da Justiga Federal em que forem
parte instituigao de previdencia social e segurado possam ser processadas e julgadas na
justiga estadual quando a comarca do domiedio do segurado nao for sede de vara federal.
" (NR)
"Art. 130-A.
§2°
III - receber e conhecer das reclamagoes contra membros ou orgaos do Ministerio Publico
da Uniao ou dos Estados, inclusive contra seus servigos auxiliares, sem prejufzo da
competencia disciplinar e correicional da instituigao, podendo avocar processes
disciplinares em curso, determinar a remogao ou a disponibilidade e aplicar outras sangoes
administrativas, assegurada ampla defesa;
" (NR)
"Art. 149.
S 1° A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municfpios instituirao, por meio de lei,
contribuigdes para custeio de regime proprio de previdencia social, cobradas dos
servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderao ter aliquotas
progressives de acordo com o valor da base de contribuigao ou dos proventos de
aposentadoria e de pensoes. (Viaencial
§ 1°-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuigao ordin^ria dos aposentados e
pensionistas podera incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensoes
que supere o salario-mmimo. .(yjgencia)
§ 1°-B. Demonstrada a insuficiencia da medida prevista no § 1°-A para equacionar o deficit
atuarial, e facultada a instituigao de contribuigao extraordin^ria, no ambito da Uniao, dos
servidores publicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. .(Yjgencia)
§ 1°-C. A contribuigao extraordinaria de que trata o § 1°-B devera ser institufda
simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorara por
periodo determinado, contado da data de sua instituigao.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm
.(Yjgencia)
4/20
12/05/2020 Emenda Constitucional n° 103
" (NR)
"Art. 167.
XII - na forma estabelecida na lei complementar de que trata o § 22 do art. 40, a utilizagao
de recursos de regime proprio de previdencia social, incluidos os valores integrantes dos
fundos previstos no art. 249, para a realizagao de despesas distintas do pagamento dos
beneficios previdenciarios do respective fundo vinculado aquele regime e das despesas
necessarias a sua organizagao e ao seu funcionamento;
XIII - a transferencia voluntaria de recursos, a concessao de avals, as garantias e as
subvengoes pela Uniao e a concessao de emprestimos e de financiamentos por
instituigoes financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municfpios na
hipotese de descumprimento das regras gerais de organizagao e de funcionamento de
regime proprio de previdencia social.
" (NR)
"Art. 194.
Paragrafo unico.
VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contabeis
especificas para cada area, as receitas e as despesas vinculadas a agoes de saude,
previdencia e assistencia social, preservado o carater contributivo da previdencia social;
" (NR)
"Art. 195.
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdencia social, podendo ser adotadas
aliquotas progressivas de acordo com o valor do salario de contribuigao, nao incidindo
contribuigao sobre aposentadoria e pensao concedidas pelo Regime Geral de Previdencia
Social;
$ 9° As contribuigoes sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderao ter
aliquotas diferenciadas em razao da atividade economica, da utilizagao intensiva de mao
de obra, do porte da empresa ou da condigao estrutural do mercado de trabalho, sendo
tambem autorizada a adogao de bases de calculo diferenciadas apenas no caso das
alineas "b" e "c" do inciso I do caput.
§_11. Sao vedados a moratoria e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses
e, na forma de lei complementar, a remissao e a anistia das contribuigoes sociais de que
tratam a ah'nea "a" do inciso I e o inciso II do caput.
$ 13. (Revogado).
6 14. O segurado somente tera reconhecida como tempo de contribuigao ao Regime Geral
de Previdencia Social a competencia cuja contribuigao seja igual ou superior a contribuigao
minima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuigoes."
(NR)
"Art. 201. A previdencia social sera organizada sob a forma do Regime Geral de
Previdencia Social, de carater contributivo e de filiagao obrigatoria, observados criterios
que preservem o equiiibrio financeiro e atuarial, e atendera, na forma da lei, a:
www.planalto.gov.br/cciviL03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 5/20
12/05/2020 Emenda Constitucional n° 103
Li cobertura dos eventos de incapacidade temporaria ou permanente para o trabalho e
idade avangada;
a: —i
^.FolhasOS^UOCS^
^ 1° £ vedada a adogao de requisites ou criterios diferenciados para concessao de
beneficios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsao de
idade e tempo de contribuigao distintos da regra geral para concessao de aposentadoria
exclusivamente em favor dos segurados:
O
I - com deficiencia, previamente submetidos a avaliagao biopsicossocial realizada por
equipe multiprofissional e interdisciplinar;
II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposigao a agentes quimicos, fisicos e
biologicos prejudiciais a saude, ou associagao desses agentes, vedada a caracterizagao
por categoria profissional ou ocupagao.
§7°
L: 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade,
se mulher, observado tempo minimo de contribuigao;
II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se
mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exergam suas atividades em regime de
economia familiar, nestes inclufdos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
$ 8° O requisite de idade a que se refere o inciso I do § 7° sera reduzido em 5 (cinco) anos,
para o professor que comprove tempo de efetivo exercicio das fungoes de magisterio na
educagao infantil e no ensino fundamental e medio fixado em lei complementar.
§ 9° Para fins de aposentadoria, sera assegurada a contagem reciproca do tempo de
contribuigao entre o Regime Geral de Previdencia Social e os regimes proprios de
previdencia social, e destes entre si, observada a compensagao financeira, de acordo com
os criterios estabelecidos em lei.
§ 9°-A. O tempo de servigo militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e
143 e o tempo de contribuigao ao Regime Geral de Previdencia Social ou a regime proprio
de previdencia social terao contagem reciproca para fins de inativagao militar ou
aposentadoria, e a compensagao financeira sera devida entre as receitas de contribuigao
referentes aos militares e as receitas de contribuigao aos demais regimes.
§_10. Lei complementar podera disciplinar a cobertura de beneficios nao programados,
inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo
Regime Geral de Previdencia Social e pelo setor privado.
§_12. Lei instituira sistema especial de inclusao previdenciaria, com ah'quotas
diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se
encontram em situagao de informalidade, e aqueles sem renda propria que se dediquem
exclusivamente ao trabalho domestico no ambito de sua residencia, desde que
pertencentes a familias de baixa renda.
§J_3. A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o § 12 tera valor de 1 (urn)
salario-mmimo.
§ 14. E vedada a contagem de tempo de contribuigao fictfcio para efeito de concessao dos
beneficios previdenciarios e de contagem reciproca.
§ 15. Lei complementar estabelecera vedagoes, regras e condigoes para a acumulagao de
beneficios previdenciarios.
§ 16. Os empregados dos consorcios publicos, das empresas publicas, das sociedades de
economia mista e das suas subsidiarias serao aposentados compulsoriamente, observado
o cumprimento do tempo minimo de contribuigao, ao atingir a idade maxima de que trata o
inciso II do § 1° do art. 40, na forma estabelecida em lei." (NR)
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 6/20
^■Rroc n°
^Folhas
12/05/2020 Emenda Constitucional n° 103 C
"Art. 202. oc
032- S
S 4° Lei complementar disciplinara a relagao entre a Uniao, Estados, Distrito Federal ou
Municipios, inclusive suas autarquias, fundapoes, sociedades de economia mista e
empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de pianos de
beneficios previdenciarios, e as entidades de previdencia complementar.
5 5° A lei complementar de que trata o § 4° aplicar-se-a, no que couber, as empresas
privadas permissionarias ou concessionarias de prestagao de servigos publicos, quando
patrocinadoras de pianos de beneficios em entidades de previdencia complementar.
$ 6° Lei complementar estabelecera os requisites para a designagao dos membros das
diretorias das entidades fechadas de previdencia complementar instituidas pelos
patrocinadores de que trata o § 4° e disciplinara a insergao dos participantes nos
colegiados e instancias de decisao em que seus interesses sejam objeto de discussao e
deliberagao." (NR)
"Art. 239. A arrecadagao decorrente das contribuigoes para o Programa de Integragao
Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa
de Formagao do Patrimonio do Servidor Publico, criado pela Lei Complementar n° 8, de 3
de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgagao desta Constituigao, a financiar, nos
termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras agoes da previdencia
social e o abono de que trata o § 3° deste artigo.
$ 1° Dos recursos mencionados no caput, no minimo 28% (vinte e oito por cento) serao
destinados para o financiamento de programas de desenvolvimento economico, por meio
do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social, com criterios de remuneragao
que preservem o seu valor.
S 5° Os programas de desenvolvimento economico financiados na forma do § 1° e seus
resultados serao anualmente avaliados e divulgados em meio de comunicagao social
eletronico e apresentados em reuniao da comissao mista permanente de que trata o § 1°
do art. 166." (NR)
Art. 2° O art. 76 do Ato das Disposigoes Constitucionais Transitorias passa a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 76.
$ 4° A desvinculagao de que trata o caput nao se aplica as receitas das contribuigoes
sociais destinadas ao custeio da seguridade social." (NR)
Art. 3° A concessao de aposentadoria ao servidor publico federal vinculado a regime proprio de previdencia
social e ao segurado do Regime Geral de Previdencia Social e de pensao por morte aos respectivos dependentes
sera assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisites para obtengao desses beneficios
ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os criterios da legislagao vigente na data
em que foram atendidos os requisites para a concessao da aposentadoria ou da pensao por morte.
§ 1° Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor publico a que se refere o caput e as pensoes por morte
devidas aos seus dependentes serao calculados e reajustados de acordo com a legislagao em vigor a epoca em que
foram atendidos os requisites nela estabelecidos para a concessao desses beneficios.
§ 2° Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensoes por morte
devidas aos seus dependentes serao apurados de acordo com a legislagao em vigor a epoca em que foram atendidos
os requisitos nela estabelecidos para a concessao desses beneficios.
§ 3° Ate que entre em vigor lei federal de que trata o $ 19 do art. 40 da Constituigao Federal, o servidor de que
trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntaria com base no disposto na alinea "a" do
inciso III do S 1° do art. 40 da Constituicao Federal, na redagao vigente ate a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, no art. 2°. no S 1° do art. 3° ou no art. 6° da Emenda Constitucional n° 41. de 19 de dezembro de 2003.
ou no art. 3° da Emenda Constitucional n° 47. de 5 de iulho de 2005. que optar por permanecer em atividade fara jus
a urn abono de permanencia equivalente ao valor da sua contribuigao previdenciaria, ate completar a idade para
aposentadoria compulsoria.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 7/20
12/05/2020 Emenda Constitucional n° 103
Art. 4° O servidor publico federal que tenha ingressado no service publico em cargo efetivo ate a data de
entrada em vigor desta Emenda Constitucional podera aposentarse voluntariamente quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisites:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e urn) anos de idade, se homem, observado o
disposto no § 1°;
II - 30 (trinta) anos de contribui^o, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuiqao, se homem;
i— III - 20 (vinte) anos de efetivo exercicio no serviQo publico;
?7
"C/ IV" i> (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatorio da idade e do tempo de contribuigao, incluidas as fragoes, equivalente a 86 (oitenta e seis)
pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2° e 3°.
§ 1° A partir de 1° de Janeiro de 2022, a idade minima a que se refers o inciso I do caput sera de 57 (cinquenta
e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2° A partir de 1° de Janeiro de 2020, a pontuagao a que se refers o inciso V do caput sera acrescida a cada
ano de 1 (urn) ponto, ate atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3° A idade e o tempo de contribuigao serao apurados em dias para o calculo do somatorio de pontos a que se
referem o inciso V do caput e o § 2°.
§ 4° Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercicio das fungoes
de magisterio na educagao infantil e no ensino fundamental e medio, os requisites de idade e de tempo de
contribuigao de que tratam os incisos I e II do caput serao:
I - 51 (cinquenta e urn) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuigao, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuigao, se homem; e
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir
de 1° de Janeiro de 2022.
§ 5° O somatorio da idade e do tempo de contribuigao de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que
se refere o § 4°, incluidas as fragoes, sera de 81 (oitenta e urn) pontos, se mulher, e 91 (noventa e urn) pontos, se
homem, aos quais serao acrescidos, a partir de 1° de Janeiro de 2020, 1 (urn) ponto a cada ano, ate atingir o limite de
92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderao:
I - a totalidade da remuneragao do servidor publico no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observa
o disposto no § 8°, para o servidor publico que tenha ingressado no servigo publico em cargo efetivo ate 31
dezembro de 2003 e que nao tenha feito a opgao de que trata o $ 16 do art. 40 da Constituicao Federal, desde que
tenha, no minimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem,
ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4°, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60
(sessenta) anos de idade, se homem;
II - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor publico nao contemplado no inciso I.
§ 7° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo nao serao inferiores ao
valor a que se refere o $ 2° do art. 201 da Constituicao Federal e serao reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7° da Emenda Constitucional n° 41. de 19 de dezembro de 2QQ3. se
cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 6°; ou I! - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdencia Social, na hipotese prevista no inciso II do § 6°.
§ 8° Considera-se remuneragao do servidor publico no cargo efetivo, para fins de calculo dos proventos de
aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 6° ou no inciso I do § 2° do art. 20, o valor constituido
pelo subsidio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniarias permanentes do cargo, estabelecidos em lei,
acrescidos dos adicionais de carater individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes
criterios:
I - se o cargo estiver sujeito a variagoes na carga horaria, o valor das rubricas que refletem essa variagao
integrara o calculo do valor da remuneragao do servidor publico no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria,
www.planallo.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 8/20
. 12/05/2020
considerando-se a media aritmetica simples dessa carga horaria proporcional ao numero de anos completes de
/ recebimento e contribuigao, continues ou intercalados, em relagao ao tempo total exigido para a aposentadoria;
Emenda Constitutional n° 103
II - se as vantagens pecuniarias permanentes forem variaveis por estarem vinculadas a indicadores de
desempenho, produtividade ou situagao similar, o valor dessas vantagens integrara o calculo da remuneragao do
servidor publico no cargo efetivo mediante a aplicagao, sobre o valor atual de referenda das vantagens pecuniarias
permanentes variaveis, da media aritmetica simples do indicador, proporcional ao numero de anos completes de
recebimento e de respectiva contribuigao, continues ou intercalados, em relagao ao tempo total exigido para a
aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepgao da vantagem.
§ 9° Aplicam-se as aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios as normas
constitucionais e infraconstitucionais anteriores a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto
nao promovidas alteragoes na legislagao interna relacionada ao respective regime proprio de previdencia social.
§ 10. Estende-se o disposto no § 9° as normas sobre aposentadoria de servidores publicos incompativeis com a
redagao atribuida por esta Emenda Constitucional aos §§ 4°. 4°-A. 4°-B e 4°-C do art. 40 da Constituicao Federal.
Art. 5° O policial civil do orgao a que se refers o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituicao Federal, o policial
dos orgaos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51. o inciso XIH do caput do art. 52 e os incisos i a III do
caout do art. 144 da Constituicao Federal e o ocupante de cargo de agents federal penitenciario ou socioeducativo
que tenham ingressado na respectiva carreira ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderao
aposentar-se, na forma da Lei Complementar n0 51. de 20 de dezembro de 1985. observada a idade minima de 55
(cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3°.
§ 1° Serao considerados tempo de exercicio em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso II
do art. 1° da Lei Complementar n° 51. de 20 de dezembro de 1985. o tempo de atividade militar nas Forgas Armadas,
nas policias militares e nos corpos de bombelros militares e o tempo de atividade como agente penitenciario ou
socioeducativo.
§ 2° Aplicam-se as aposentadorias dos servidores dos Estados de que trata o S 4°-B do art. 40 da Constituicao
Federal as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, enquanto nao promovidas alteragoes na legislagao interna relacionada ao respective regime proprio de
previdencia social.
‘ § 3° Os servidores de que trata o caput poderao aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se
mulher, e aos 53 (cinquenta e tres) anos de idade, se homem, desde que cumprido periodo adicional de contribuigao
correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo
de contribuigao previsto na Lei Complementar n° 51. de 2Q de dezembro de 1985.
Art. 6° O disposto no $ 14 do art. 37 da Constituicao Federal nao se aplica a aposentadorias concedidas pelo
Regime Geral de Previdencia Social ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Art. 7° O disposto no S 15 do art. 37 da Constituigao Federal nao se aplica a complemefltagoes de
aposentadorias e pensoes concedidas ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Art. 8° Ate que entre em vigor lei federal de que trata o S 19 do art. 40 da Constituicao Federal, o servidor
publico federal que cumprir as exigencias para a concessao da aposentadoria voluntaria nos termos do disposto nos
arts. 4°, 5°, 20, 21 e 22 e que optar por permanecer em atividade fara jus a urn abono de permanencia equivalents ao
valor da sua contribuigao previdenciaria, ate completar a idade para aposentadoria compulsoria.
Art. 9° Ate que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituicao Federal,
aplicam-se aos regimes proprios de previdencia social o disposto na Lei n0 9.717. de 27 de novembro de 1998. e o
disposto neste artigo.
§ 1° O equih'brio financeiro e atuarial do regime proprio de previdencia social devera ser comprovado por meio
de garantia de equivalencia, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas,
apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados as obrigagoes
assumidas, evidenciem a solvencia e a liquidez do piano de beneficios. /r5CIR4/\
§ 2° O rol de beneficios dos regimes proprios de previdencia social fica limitado as aposentadorias^lcft®'15^0 N^\
por morte. a:
t^Folhas 0^3 ^1
§ 3° Os afastamentos por incapacidade temporaria para o trabalho e o salario-maternidade Wgo pagos^?/
diretamente pelo ente federativo e nao correrao a conta do regime proprio de previdencia social ao qual o servidor se$j)S
vincula.
§ 4° Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios nao poderao estabelecer ah'quota inferior a da contribuigao
dos servidores da Uniao, exceto se demonstrado que o respective regime proprio de previdencia social nao possui
www.planallo.gov.br/ctivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 9/20
12/05/2020 Emenda Constitucional n° 103
deficit atuarial a ser equacionado, hipotese em que a aliquota nao podera ser inferior as aliquotas aplicaveis ao
Regime Geral de Previdencia Social.
§ 5° Para fins do disposto no § 4°, nao ser3 considerada como aus§ncia de deficit a implementaqao de
segregaqao da massa de segurados ou a previsao em lei de piano de equacionamento de deficit.
§ 6° A instituigao do regime de previdencia complementar na forma dos $$ 14 a 16 do art. 40 da Constituicao
Federal e a adequagao do 6rgao ou entidade gestora do regime prdprio de previdencia social ao $ 20 do art. 40 da
Constituicao Federal deverao ocorrer no prazo m^ximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional.
§ 7° Os recursos de regime proprio de previdencia social poderao ser aplicados na concessao de emprestimos a
seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentagao especifica estabelecida pelo Conselho
Monetario Nacional.
§ 8° Por meio de lei, poderci ser instituida contribuigao extraordinSria pelo prazo m^ximo de 20 (vinte) anos, nos
termos dos SS 1°-B e 1°-C do art. 149 da Constituicao Federal. .(Vide)
§ 9° O parcelamento ou a moratoria de debitos dos entes federativos com seus regimes prdprios de previdencia
social fica limitado ao prazo a que se refere o 6 11 do art. 195 da Constituicao.
Art. 10. Ate que entre em vigor lei federal que discipline os beneficios do regime praprij£deNprevidencia social
dos servidores da Uniao, aplica-se o disposto neste artigo. , ' ^<>\
§ 1° Os servidores publicos federais serao aposentados:
I - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
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a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idaderseiiomem; e
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuigao, desde que cumprido o tempo rnmimo de 10 (dez) anos de efetivo
exercicio no servigo publico e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetiveis
de readaptagao, hipotese em que sera obrigatoria a realizagao de avaliagoes periodicas para verificagao da
continuidade das condigoes que ensejaram a concessao da aposentadoria; ou
III - compulsoriamente, na forma do disposto no inciso II do 5 1° do art. 40 da Constituicao Federal.
§ 2° Os servidores publicos federais com direito a idade minima ou tempo de contribuigao distintos da regra
geral para concessao de aposentadoria na forma dos $5 4°-B. 4°-C e 5° do art. 40 da Constituicao Federal poderao
aposentar-se, observados os seguintes requisitos:
I - o policial civil do 6rgao a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituicao Federal, o policial d
orgaos a que se referem o inciso IV do caout do art. 51. o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caout ou
art, 144 da Constituicao Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciario ou socioeducativo, aos 55
(cinquenta e cinco) anos de idade, com 30 (trinta) anos de contribuigao e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercicio
em cargo dessas carreiras, para ambos os sexos;
II - o servidor publico federal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposigao a agentes quimicos,
fisicos e biologicos prejudiciais a saude, ou associagao desses agentes, vedada a caracterizagao por categoria
profissional ou ocupagao, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposigao e
contribuigao, 10 (dez) anos de efetivo exercicio de servigo publico e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria;
III - o titular do cargo federal de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e
sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuigao exclusivamente em efetivo exercicio das fungoes
de magist6rio na educagao infantil e no ensino fundamental e medio, 10 (dez) anos de efetivo exercicio de sen/igo
publico e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.
§ 3° A aposentadoria a que se refere o S 4°-C do art. 40 da Constituicao Federal observara adicionalmente as
condigoes e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdencia Social, naquilo em que nao conflitarem
com as regras especificas aplicaveis ao regime proprio de previdencia social da Uniao, vedada a conversao de tempo
especial em comum.
§ 4° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serao apurados na forma
da lei.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 10/20
Emenda Constitucional n° 103
§ 5° Ate que entre em vigor lei federal de que trata o 6 19 do art. 40 da Constituicao Federal, o servidor federal
i que cumprir as exigencias para a concessao da aposentadoria voluntaria nos termos do disposto neste artigo e que
• optar por permanecer em atividade fara jus a um abono de permanencia equivalente ao valor da sua contribuigao
previdenciaria, ate completar a idade para aposentadoria compulsoria.
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§ 6° A pensao por morte devida aos dependentes do policial civil do orgao a que se refere o inciso XIV do caput
do art. 21 da Constituicao Federal, do policial dos orgaos a que se referem o inciso IV do caout do art. 51. o inciso XIII
do caout do art. 52 e os incisos I a III do caout do art. 144 da Constituicao Federal e dos ocupantes dos cargos de
agente federal penitenciario ou socioeducativo decorrente de agressao sofrida no exercicio ou em razao da fungao
sera vitah'cia para o conjuge ou companheiro e equivalente a remuneragao do cargo.
§ 7° Aplicam-se as aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios as normas
constitucionais e infraconstitucionais anteriores a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto
nao promovidas alteragoes na legislagao interna relacionada ao respective regime proprio de previdencia social.
Art. 11. Ate que entre em vigor lei que alters a ah'quota da contribuigao previdenciaria de que tratam os arts. 4°
5° e 6° da Lei n° 10.887. de 18 de iunho de 2004. esta sera de 14 (quatorze por cento). (Vigenda)
§ 1° A aliquota prevista no caput sera reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuijpae^jjjp
benef/cio recebido, de acordo com os seguintes parametros: /Sy
I - ate 1 (um) salario-minimo, redugao de seis inteiros e cinco decimos pontos percentuais; cr
^.Folhas 03^
II - acima de 1 (um) salario-minimo ate R$ 2.000,00 (dois mil reais), redugao de cinco pontos percen\jjiiu)s;
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) ate R$ 3.000,00 (tres mil reais), redugao de dois^pontos
percentuais;
:r
"4
IV - de R$ 3.000,01 (tres mil reais e um centavo) ate R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e
quarenta e cinco centavos), sem redugao ou acrescimo;
V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) ate R$ 10.000,00 (dez
mil reais), acrescimo de meio ponto percentual;
VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) ate R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescimo de dois inteiros
e cinco decimos pontos percentuais;
VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) ate R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acrescimo de
cinco pontos percentuais; e
VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acrescimo de oito pontos percentuais.
§ 2° A aliquota^feduzida ou^majorada'rios termos do disposto no § 1°, sera aplicada de forma progressiva sobre
n base de contribuigacnjo^seividui SfSvo;- incidindo cada aliquota sobre a faixa de valores compreendida nos
ispectivos limites.
§ 3° Os valores previstos no § 1° serao reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, na mesma data e com o mesmo mdice em que se der o reajuste dos beneficios do Regime Geral de
Previdencia Social, ressalvados aqueles vinculados ao salario-minimo, aos quais se aplica a legislagao especiftca.
§ 4° A aliquota de contribuigao de que trata o caput, com a redugao ou a majoragao decorrentes do disposto no
§ 1°, sera devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da Uniao, incluidas suas entidades
autarquicas e suas fundagoes, e incidira sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensoes que
supere o limite maximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdencia Social, hipotese em que sera
considerada a totalidade do valor do beneficio para fins de definigao das aliquotas aplicaveis.
Art. 12. A Uniao instituira sistema integrado de dados relativos as remuneragoes, proventos e pensoes dos
segurados dos regimes de previdencia de que tratam os arts. 40. 201 e 202 da Constituicao Federal, aos beneficios
dos programas de assistencia social de que trata o art. 203 da Constituicao Federal e as remuneragoes, proventos de
inatividade e pensao por morte decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituicao
Federal, em interagao com outras bases de dados, ferramentas e plataformas, para o fortalecimento de sua gestao,
governanga e transparencia e o cumprimento das disposigoes estabelecidas nos incisos XI e XVI do art. 37 da
Constituicao Federal.
§ 1° A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios e os orgaos e entidades gestoras dos regimes, dos
sistemas e dos programas a que se refere o caput disponibilizarao as informagoes necessarias para a estruturagao
do sistema integrado de dados e terao acesso ao compartilhamento das referidas informagoes, na forma da
legislagao.
vvww.planal1o.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 11/20
12/05/2020 Emenda Constitucional n° 103
§ 2° E vedada a transmissao das informagoes de que trata este artigo a qualquer pessoa fisica ou juridica para
a pratica de atividade nao relacionada a fiscalizagao dos regimes, dos sistemas e dos programas a que se refere o
caput.
Art. 13. Nao se apiica o disposto no 5 9° do art. 39 da Constituicao Federal a parcelas remuneratorias
decorrentes de incorporagao de vantagens de carater temporario ou vinculadas ao exercicio de fungao de confianga
ou de cargo em comissao efetivada ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Art. 14. Vedadas a adesao de novos segurados e a instituigao de novos regimes dessa natureza, os atuais
segurados de regime de previdencia aplicavel a titulares de mandate eletivo da Uniao, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municipios poderao, por meio de opgao expressa formalizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, retirar-se dos regimes previdenciarios aos quais
se encontrem vinculados.
§ 1° Os segurados, atuais e anteriores, do regime de previdencia de que trata a Lei n° 9.506. de 30 de outubro
de 1997. que fizerem a opgao de permanecer nesse regime previdenciario deverao cumprir pen'odo adicional
correspondente a 30% (trinta por cento) do tempo de contribuigao que faltaria para aquisigao do direito a
aposentadoria na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e somente poderao aposentar-se a partir
dos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
§ 2° Se for exercida a opgao prevista no caput, sera assegurada a contagem do tempo de contribuigao vertido
para o regime de previdencia ao qual o segurado se encontrava vinculado, nos termos do disposto no $ 9° do art. 201
da Constituicao Federal.
§ 3° A concessao de aposentadoria aos titulares de mandate eletivo e de pensao por morte aos dependentes (
titular de mandate eletivo falecido sera assegurada, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisites para
obtengao desses beneficios ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os criterios da
legislagao vigente na data em que foram atendidos os requisites para a concessao da aposentadoria ou da pensao
por morte.
§ 4° Observado o disposto nos §§_92 e 9°-A do art. 201 da Constituicao Federal, o tempo de contribuigao a
regime proprio de previdencia social e ao Regime Geral de Previdencia Social, assim como o tempo de contribuigao
decorrente das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituigao Federal, que tenha sido
considerado para a concessao de beneficio pelos regimes a que se refere o caput nao podera ser utilizado para
obtengao de beneficio naqueles regimes.
§ 5° Lei especifica do Estado, do Distrito Federal ou do Municipio devera disciplinar a regra de transigao a ser
aplicada aos segurados que, na forma do caput, fizerem a opgao de permanecer no regime previdenciario de que
trata este artigo.
Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdencia Social ate a data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional, fica assegurado o direito a aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os
seguintes requisites:
I - 30 (trinta) anos de contribuigao, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuigao, se homem; e
II - somatorio da idade e do tempo de contribuigao, incluidas as fragoes, equivalente a 86 (oitenta e seis)
pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1° e 2°.
§ 1° A partir de 1° de janeiro de 2020, a pontuagao a que se refere o inciso II do caput sera acrescida a cada
ano de 1 (urn) ponto, ate atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 2° A idade e o tempo de contribuigao serao apurados em dias para o calculo do somatorio de pontos a que se
referem o inciso II do caput e o § 1°.
§ 3° Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuigao, se mulher, e 30
(trinta) anos de contribuigao, se homem, em efetivo exercicio das fungoes de magisterio na educagao infantil e no
ensino fundamental e medio, o somatorio da idade e do tempo de contribuigao, incluidas as fragoes, sera equivalente
a 81 (oitenta e urn) pontos, se mulher, e 91 (noventa e urn) pontos, se homem, aos quais serao acrescidos, a partir de
-4^de janeiro de 2020, 1 (urn) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, ate atingir o limite de 92 (noventa e
Ipontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem.
4° O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo sera apurado na forma da lei. -oc n
olhas 2^rt. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdencia Social ate a data de entrada em vigor desta
) 40> Ei tenda Constitucional fica assegurado o direito a aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes
__reduisitos:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 12/20
. 12/05/2020 Emenda Constitucional n0103
I - 30 (trinta) anos de contribuigao, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuigao, se homem; e
II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e urn) anos, se homem.
§ 1° A partir de 1° de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput sera acrescida de 6 (seis)
meses a cada ano, ate atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade,
se homem.
§ 2° Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercfcio das fungoes de magisterio na
educagao infantil e no ensino fundamental e medio, o tempo de contribuigao e a idade de que tratam os incisos I e II
do caput deste artigo serao reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1° de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis)
meses, a cada ano, as idades previstas no inciso II do caput, ate atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60
(sessenta) anos, se homem.
§ 3° O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo sera apurado na forma da lei.
Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdencia Social ate a data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuigao, se mulher, e
33 (trinta e tres) anos de contribuigao, se homem, fica assegurado o direito a aposentadoria quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 30 (trinta) anos de contribuigao, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuigao, se homem; e
II - cumprimento de penodo adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de
ntrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuigao, se mulher, e 35
(trinta e cinco) anos de contribuigao, se homem.
Paragrafo unico. O beneficio concedido nos termos deste artigo tera seu valor apurado de acordo com a media
aritmetica simples dos salaries de contribuigao e das remuneragoes calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator
previdenciario, calculado na forma do disposto nos 86 7° a 9° do art. 29 da Lei n° 8.213. de 24 de iulho de 1991.
Art. 18. O segurado de que trata o inciso l do 6 7° do art. 201 da Constituicao Federal filiado ao Regime Geral
de Previdencia Social ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional podera aposentar-se_quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e '^•ProfcTi^0'^0 ^
II -15 (quinze) anos de contribuigao, para ambos os sexos.
^ ta § 1° A partir de 1° de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso >-dp caput
sera acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, ate atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.
^.Folhas
1%.
§ 2° O valor da aposentadoria de que trata este artigo sera apurado na forma da lei.
Art. 19. Ate que lei disponha sobre o tempo de contribuigao a que se refere o inciso I do 6 7° do art. 201 da
Constituicao Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdencia Social apos a data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional sera aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos
de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuigao, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de
contribuigao, se homem.
§ 1° Ate que lei complementar disponha sobre a redugao de idade minima ou tempo de contribuigao prevista
nos 86 1° e 8° do art. 201 da Constituicao Federal, sera concedida aposentadoria:
I - aos segurados que comprovem o exercfcio de atividades com efetiva exposigao a agentes quimicos, fisicos e
biologicos prejudiciais a saude, ou associagao desses agentes, vedada a caracterizagao por categoria profissional ou
ocupagao, durante, no minirno, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57
e 58 da Lei n° 8.213. de 24 de iulho de 1991. quando cumpridos:
a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de
contribuigao;
b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuigao;
ou
c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de
contribuigao;
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 13/20
Emenda Constitutional n° 103 •
II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuipao exclusivamente em efetivo exercicio das
funpoes de magisterio na educapao infantil e no ensino fundamental e medio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de ^
■idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.
§ 2° O valor das aposentadorias de que trata este artigo sera apurado na forma da lei.
as 33^^ Art. 20. O segurado ou o servidor publico federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdencia Social ou
jr4ressac*o no servipo publico em cargo efetivo ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional podera
^&^Japbsentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisites:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuipao, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuipao, se homem;
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.CIP44
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z. n°
III - para os servidores publicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercicio no servipo publico e 5 (cinco) anos no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - pen'odo adicional de contribuipao correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, faltaria para atingir 0 tempo mmimo de contribuipao referido no inciso II.
§ 1° Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercicio das funpoes de magisterio na
educapao infantil e no ensino fundamental e medio serao reduzidos, para ambos os sexos, os requisites de idade e de
tempo de contribuipao em 5 (cinco) anos.
§ 2° O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo correspondera:
I - em relapao ao servidor publico que tenha ingressado no servipo publico em cargo efetivo ate 31 de dezembro
de 2003 e que nao tenha feito a oppao de que trata 0 S 16 do art. 40 da Constituicao Federal, a totalidade da
remunerapao no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8° do art. 4°; e
II - em relapao aos demais servidores publicos e aos segurados do Regime Geral de Previdencia Social, ao
valor apurado na forma da lei.
§ 3° O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo nao sera inferior ao valor a que
se refere o 6 2° do art. 201 da Constituicao Federal e sera reajustado:
I - de acordo com o disposto no art. 7° da Emenda Constitucional n° 41. de 19 de dezembro de 2003. se
cumpridos os requisites previstos no inciso I do § 2°;
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdencia Social, na hipotese prevista no inciso II do §
2°.
§ 4° Aplicam-se as aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios as normas
constitucionais e infraconstitucionais anteriores a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquar
nao promovidas alterapoes na legislapao interna relacionada ao respective regime proprio de previdencia social.
Art. 21. O segurado ou o servidor publico federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdencia Social ou
ingressado no servipo publico em cargo efetivo ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas
atividades tenham sido exercidas com efetiva exposipao a agentes quimicos, fisicos e biologicos prejudiciais a saiide,
ou associapao desses agentes, vedada a caracterizapao por categoria profissional ou ocupapao, desde que
cumpridos, no caso do servidor, o tempo mmimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercicio no servipo publico e de 5
(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213. de 24
de julho de 1991, poderao aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuipao e
o tempo de efetiva exposipao forem, respectivamente, de:
I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposipao;
II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposipao; e
III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposipao.
§ 1° A idade e 0 tempo de contribuipao serao apurados em dias para o calculo do somatorio de pontos a que se
refere o caput. § 2° O valor da aposentadoria de que trata este artigo sera apurado na forma da lei.
§ 3° Aplicam-se as aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios cujas
atividades sejam exercidas com efetiva exposipao a agentes quimicos, fisicos e biologicos prejudiciais a saude, ou
associapao desses agentes, vedada a caracterizapao por categoria profissional ou ocupapao, na forma do § 4°-C do
art. 40 da Constituicao Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores a data de entrada em vigor
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desta Emenda Constitucional, enquanto nao promovidas alteragdes na legislagao interna relaaonada ao respective
regime proprio de previdencia social.
Art. 22. Ate que lei discipline o $ 4°-A do art. 40 e o inciso I do $ 1° do art. 201 da Constituicao Federal, a
aposentadoria da pessoa com deficiencia segurada do Regime Geral de Previdencia Social ou do servidor publico
federal com deficiencia vinculado a regime proprio de previdencia social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o
tempo mmimo de 10 (dez) anos de efetivo exercicio no servigo publico e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria, sera concedida na forma da Lei Complementar n° 142, de 8 de maio de 2013, inclusive
quanto aos criterios de calculo dos beneficios.
Paragrafo unico. Aplicam-se as aposentadorias dos servidores com deficiencia dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municipios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, enquanto nao promovidas alteragoes na legislagao interna relacionada ao respective regime proprio de
previdencia social.
Art. 23. A pensao por morte concedida a dependents de segurado do Regime Geral de Previdencia Social ou de
servidor publico federal sera equivalents a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria
recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanents
na data do obito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependents, ate o maximo de 100% (cem por
cento).
§ 1° As cotas por dependents cessarao com a perda dessa qualidade e nao serao reversiveis aos demais
dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensao por morte quando o numero de dependentes
remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2° Na hipotese de existir dependents invalido ou com deficiencia intelectual, mental ou grave, o valor da
pensao por morte de que trata o caput sera equivalents a:
I -100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se
fosse aposentado por incapacidade permanente na data do obito, ate o limits maximo de beneficios do Regime Geral
de Previdencia Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por
dependents, ate o maximo de 100% (cem por cento), para o valor que supers o limits maximo de beneficios do
Regime Geral de Previdencia Social.
§ 3° Quando nao houver mais dependents invalido ou com deficiencia intelectual, mental ou grave, o valor da
pensao sera recalculado na forma do disposto no caput e no § 1°.
§ 4° O tempo de duragao da pensao por morte e das cotas individuals por dependents ate a perda dessa
qualidade, o rol de dependentes e sua qualificagao e as condigoes necessarias para enquadramento serao aqueles
estabelecidos na Lei n° 8.213. de 24 de julho de 1991.
§ 5° Para o dependents invalido ou com deficiencia intelectual, mental ou grave, sua condigao pode ser
jconhecida previamente ao obito do segurado, por meio de avaliagao biopsicossocial realizada por equips
multiprofissional e interdisciplinar, observada revisao periodica na forma da legislagao.
§ 6° Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensao por morte, exclusivamente o enteado e o menor
tutelado, desde que comprovada a dependencia economica.
§ 7° As regras sobre pensao previstas neste artigo e na legislagao vigente na data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional poderao ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdencia Social e para o
regime proprio de previdencia social da Uniao.
§ 8° Aplicam-se as pensoes concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municipios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, enquanto nao promovidas alteragoes na legislagao interna relacionada ao respective regime proprio de
previdencia social.
Art. 24. E vedada a acumulagao de mais de uma pensao por morte deixada por conjuge ou companheiro, no
ambito do mesmo regime de previdencia social, ressalvadas as pensoes do mesmo instituidor decorrentes do
exercicio de cargos acumulaveis na forma do art. 37 da Constituicao Federal. /^\\GIP/|^
ct ------
O
§ 1° Sera admitida, nos termos do § 2°, a acumulagao de:
I - pensao por morte deixada por conjuge ou companheiro de um regime de previdencia social d^n^pensao-per^
morte concedida por outro regime de previdencia social ou com pensoes decorrentes das atividades n^jfejresgde q^
tratam os arts. 42 e 142 da Constituicao Federal:
<
www.planalto.gov.br/ocivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 15/20
12/05/2020 Emenda Constitucional n° 103 •
II - pensao por morte deixada por conjuge ou companheiro de um regime de previdencia social com
aposentadoria concedida no ambito do Regime Geral de Previdencia Social ou de regime proprio de previdencia *
social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituicao Federal: ou
III - pensoes decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituicao Federal com
aposentadoria concedida no ambito do Regime Geral de Previdencia Social ou de regime proprio de previdencia
social.
§ 2° Nas hipoteses das acumulagoes previstas no § 1°, e assegurada a percepgao do valor integral do beneficio
mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais beneficios, apurada cumulativamente de acordo com as
seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) saiario-minimo, ate o limite de 2 (dois) salariosmfnimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salarios-mmimos, ate o limite de 3 (tres) salariosminimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (tres) salarios-mmimos, ate o limite de 4 (quatro) salarios-
/^xCIR^jnrrnos; e
KA-10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salarios-mmimos.
•-Folhas Star A aplicagao do disposto no § 2° podera ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razao .
alte^ao de algum dos beneficios. O
§ 4° As restrigoes previstas neste artigo nao serao aplicadas se o direito aos beneficios houver sido adquirido
antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
§ 5° As regras sobre acumulagao previstas neste artigo e na legislagao vigente na data de entrada em vigor
desta Emenda Constitucional poderao ser alteradas na forma do 5 6° do art. 40 e do $ 15 do art. 201 da Constituicao
Federal.
Art. 25. Sera assegurada a contagem de tempo de contribuigao fictfcio no Regime Geral de Previdencia Social
decorrente de hipoteses descritas na legislagao vigente ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional
para fins de concessao de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no S 14 do art.
201 da Constituicao Federal.
§ 1° Para fins de comprovagao de atividade rural exercida ate a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, o prazo de que tratam os 1° e 2° do art. 38-B da Lei n° 8.213. de 24 de julho de 1991. sera
prorrogado ate a data em que o Cadastro Nacional de Informagoes Sociais (CNIS) atingir a cobertura minima de 50%
(cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o 6 8° do art. 195 da Constituigao Federal, apurada conforme
quantitative da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicllios Contmua (Pnad).
§ 2° Sera reconhecida a conversao de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei n° 8.213. de 24 de
iulho de 1991. ao segurado do Regime Geral de Previdencia Social que comprovar tempo de efetivo exercicio de
atividade sujeita a condigoes especiais que efetivamente prejudiquem a saude, cumprido ate a data de entrada em
vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversao para o tempo cumprido apos esta data.
§ 3° Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime
proprio de previdencia social com contagem reciproca do Regime Geral de Previdencia Social mediante o computo de
tempo de servigo sem o recolhimento da respectiva contribuigao ou da correspondents indenizagao pelo segurado
obrigatorio responsavel, a epoca do exercicio da atividade, pelo recolhimento de suas proprias contribuigoes
previdenciarias.
Art. 26. Ate que lei discipline o calculo dos beneficios do regime proprio de previdencia social da Uniao e do
Regime Geral de Previdencia Social, sera utilizada a media aritmetica simples dos salaries de contribuigao e das
remuneragoes adotados como base para contribuigoes a regime proprio de previdencia social e ao Regime Geral de
Previdencia Social, ou como base para contribuigoes decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e
142 da Constituicao Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do pen'odo
contributivo desde a competencia julho de 1994 ou desde o im'cio da contribuigao, se posterior aquela competencia.
§ 1° A media a que se refere o caput sera limitada ao valor maximo do salario de contribuigao do Regime Geral
de Previdencia Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no servigo publico em cargo
efetivo apos a implantagao do regime de previdencia complementar ou que tenha exercido a opgao correspondente,
nos termos do disposto nos $6 14 a 16 do art. 40 da Constituicao Federal.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 16/20
12/05/2020 Emenda Constitucional n° 103
§ 2° O valor do beneficio de aposentadoria correspondera a 60% (sessenta por cento) da media aritmetica
^ definida na forma prevista no caput e no § 1°, com acrescimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de
• contribuipao que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuigao nos casos:
I - do inciso II do § 6° do art. 4°, do § 4° do art. 15, do § 3° do art. 16 e do § 2° do art. 18;
II - do § 4° do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3° e no § 4° deste artigo;
III - de aposentadoria por incapacidade permanent© aos segurados do Regime Geral de Previdencia Social
ressalvado o disposto no inciso II do § 3° deste artigo; e
IV - do § 2° do art. 19 e do § 2° do art. 21, ressalvado o disposto no § 5° deste artigo.
§ 3° O valor do beneficio de aposentadoria correspondera a 100% (cem por cento) da media aritmetica definida
na forma prevista no caput e no § 1°:
I - no caso do inciso II do § 2° do art. 20;
II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanent©, quando decorrer de acidente de trabalho, de
doenga profissional e de doenga do trabalho.
§ 4° O valor do beneficio da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1° do art. 10 correspondera ao resultado
do tempo de contribuigao dividido por 20 (vinte) anos, limitado a urn inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma
'to caput do § 2° deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de criterios de acesso para aposentadoria voluntaria
je result© em situagao mais favoravel.
§ 5° O acrescimo a que se refers o caput do § 2° sera aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de
tempo de contribuigao para os segurados de que tratam a ah'nea "a" do inciso I do § 1° do art. 19 e o inciso I do art. 21
e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdencia Social.
§ 6° Poderao ser excluidas da media as contribuigoes que resultem em redugao do valor do beneficio, desde
que mantido o tempo mmimo de contribuigao exigido, vedada a utilizagao do tempo excluido para qualquer finalidade,
inclusive para o acrescimo a que se referem os §§ 2° e 5°, para a averbagao em outro regime previdenciario ou para a
obtengao dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituicao Federal.
§ 7° Os beneficios calculados nos termos do disposto neste artigo serao reajustados nos termos estabelecidos
para o Regime Geral de Previdencia Social.
Art. 27. Ate que lei discipline o acesso ao salario-familia e ao auxilio-reclusao de que trata o inciso IV do art. 201
da Constituicao Federal, esses beneficios serao concedidos apenas aqueles que tenham renda bruta mensal igual ou
inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e tres centavos), que serao corrigidos pelos
mesmos indices aplicados aos beneficios do Regime Geral de Previdencia Social.
§ 1° Ate que lei discipline o valor do auxilio-reclusao, de que trata o inciso IV do art. 2Q1 da Constituicao
ederal. seu calculo sera realizado na forma daquele aplicavel a pensao por morte, nao podendo exceder o valor de 1
(urn) salario-minimo.
§ 2° Ate que lei discipline o valor do salario-familia, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituicao Federal
seu valor sera de R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 28. Ate que lei alter© as aliquotas da contribuigao de que trata a Lei n° 8.212. de 24 de iulho de 1991.
devidas pelo segurado empregado, inclusive o domestico, e pelo trabalhador avulso, estas serao de;
(Vigencia).
tSfolhas
I - ate 1 (urn) salario-minimo, 7,5% (sete inteiros e cinco decimos por cento); cr
i/ 3 If - acima de 1 (um) salario-minimo ate R$ 2.000,00 (dois mil reais), 9% (nove por cento); 2,O
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) ate R$ 3.000,00 (tres mil reais), 12% (doze porcenro);'©
IV - de R$ 3.000,01 (tres mil reais e um centavo) ate o limits do salario de contribuigao, 14% (quatorze por
cento).
§ 1° As aliquotas previstas no caput serao aplicadas de forma progressiva sobre o salario de contribuigao do
segurado, incidindo cada aliquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
§ 2° Os valores previstos no caput serao reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, na mesma data e com o mesmo indice em que. se der o reajuste dos beneficios do Regime Geral de
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12/05/2020 Emenda Constitutional n° 103
Previdencia Social, ressalvados aqueles vinculados ao salario-mi'nimo, aos quais se aplica a legislaqao especifica.
Art. 29. Ate que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituicao Federal, o segurado
que, no somatorio de remuneragoes auferidas no periodo de 1 (um) mes, receber remuneragao inferior ao limite
minimo mensal do salario de contribuigao podera:
I - complementar a sua contribuigao, de forma a alcangar o limite minimo exigido;
II - utilizar o valor da contribuigao que exceder o limite minimo de contribuigao de uma competencia em outra;
ou
III - agrupar contribuigoes inferiores ao limite minimo de diferentes competencias, para aproveitamento em
contribuigoes minimas mensais.
Paragrafo imico. Os ajustes de complementagao ou agrupamento de contribuigoes previstos nos incisos I, II e III
do caput somente poderao ser feitos ao longo do mesmo ano civil.
Art. 30. A vedagao de diferenciagao ou substituigao de base de calculo decorrente do disposto no 5 9° do art.
195 da Constituicao Federal nao se aplica a contribuigoes que substituam a contribuigao de que trata a alinea "a" do
inciso I do caout do art. 195 da Constituicao Federal instituidas antes da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional.
Art. 31. O disposto no § 11 do art. 195 da Constituigao Federal nao se aplica aos parcelamentos previstos na
legislagao vigente ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, sendo vedadas a reabertura or
prorrogagao de prazo para adesao.
Art. 32. Ate que entre em vigor lei que disponha sobre a aliquota da contribuigao de que trata a Lei n° 7.689. de
15 de dezembro de 1988. esta sera de 20% (vinte por cento) no caso das pessoas jun'dicas referidas no inciso I do $
1° do art. 1° da Lei Comolementar n° 105. de 10 de janeiro de 2001. (Viqencia)
Art. 33. Ate que seja disciplinada a relagao entre a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios e
entidades abertas de previdencia complementar na forma do disposto nos 55 4° e 5° do art. 202 da Constituicao
Federal, somente entidades fechadas de previdencia complementar estao autorizadas a administrar pianos de
beneficios patrocinados pela Uniao, Estados, Distrito Federal ou Municipios, inclusive suas autarquias, fundagoes,
sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente.
Art. 34. Na hipotese de extingao por lei de regime previdenciario e migragao dos respectivos segurados para o
Regime Geral de Previdencia Social, serao observados, ate que lei federal disponha sobre a materia, os seguintes
requisites pelo ente federative:
I - assungao integral da responsabilidade pelo pagamento dos beneficios concedidos durante a vigencia do
regime extinto, bem como daqueles cujos requisites ja tenham sido implementados antes da sua extingao;
II - previsao de mecanismo de ressarcimento ou de complementagao de beneficios aos que tenham contribui
acima do limite maximo do Regime Geral de Previdencia Social;
III - vinculagao das reservas existentes no momento da extingao, exclusivamente:
a) ao pagamento dos beneficios concedidos e a conceder, ao ressarcimento de contribuigoes ou a
complementagao de beneficios, na forma dos incisos I e II; e
b) a compensagao financeira com o Regime Geral de Previdencia Social.
Paragrafo unico. A existencia de superavit atuarial nao constitui obice a extingao de regime proprio de
previdencia social e a consequents migragao para o Regime Geral de Previdencia Social.
^Folhas
Art. 35. Revogam-se: O
/
I - os seguintes dispositivos da Constituicao Federal:
a) o S 21 do art. 40: (Vigencia) A,
b^o$ 13 do art. 195:
II - os arts. 9°. 13 e 15 da Emenda Constitucional nQ 20. de 15 de dezembro de 1998:
III - os arts. 2°. 6° e 6°-A da Emenda Constitucional n° 41. de 19 de dezembro de 2003: (Viaencia^
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 18/20
a: -——_
12/05/2020 Emenda Constitutional n° 103
IV - o art. 3° da Emenda Constitucional n° 47. de 5 de iulho de 2QQ5. .(Viggncla)
^Folhas ^>*i '
%
I - no primeiro dia do quarto mes subsequente ao da data de publicagiao desta Emenda ConstitucionaJ.jquanto
ao disposto nos arts. 11.28 e 32;
Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:
II - para os regimes proprios de previdencia social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, quanto a
alteraqao promovida pelo art. 1° desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituicao Federal e as revogapoes
previstas na alinea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35. na data de publica$ao de lei de iniciativa privativa do
respective Poder Executive que as referende integralmente;
III - nos demais casos, na data de sua publicaqao.
Paragrafo unico. A lei de que trata o inciso II do caput n§o produzira efeitos anteriores a data de sua
publicaqao.
Brasilia, em 12 de novembro de 2019
Mesa da Camara dos
Deputados Mesa do Senado Federal
Senador DAVI
ALCOLUMBRE
Presidents
Senador ANTONIO
ANASTASIA
1° Vice-Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR Senador LASIER MARTINS
2° Vice-Presidente
Senador SERGIO
PETECAO
1° Secretario
Senador EDUARDO
GOMES
2° Secretario
Senador FLAVIO
BOLSONARO
3° Secretario
Senador LUIS CARLOS
HEINZE
4° Secretario
Deputado RODRIGO MAIA
Presidents
Deputado MARCOS
PEREIRA
1° Vice-Presidente
2° Vice-Presidente
Deputada SORAYA SANTOS
18 Secretaria
Deputado MARIO HERINGER
2° Secretario
Deputado FABIO FARIA
3° Secretario
Deputado ANDREr FUFUCA
4° Secretario
Este texto nao substitui o publicado no DOU 13.11.2019
wvAv.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 19/20
12/05/2020 Emenda Constitutional n° 103
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#
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm It 20/20
/4°
rocesso n°ff1)igr
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x
ESTADO DE RONDONIA i
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA"
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA JURIDICA
v
^.O
GS &
x
A Diretoria Legislativa
Processo Legislative n.: 081/2020
Referencia: Projeto de Lei n. 5.860/2020
Autor: Poder Executive Municipal
Ementa: altera o artigo 102 da Lei n. 5.025, de 20 de dezembro de 2018, que dispoe sobre a
reestruturapao do Regime Proprio de Previdencia Social - RPPE e o Instituto de Previdencia
Municipal de Vilhena - IPMV no Estado de Rondonia. Altera a aliquota de contribuipao dos
encargos previdencterios por parte dos servidores de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por
cento), a partirde 1°/03/2020.
PARECER JURIDICO n. 042/2020
Trata-se de processo legislative contendo o Projeto de Lei n.
5.860/2020, de autoria do Poder Executive Municipal, que altera a aliquota de
contribuigao dos encargos previdenciarios, por parte dos servidores, de 11%
(onze por cento) para 14% (quatorze por cento), a partir de 1°/03/2020,
estabelecida no artigo 102 da Lei Municipal n. 5.025/2018.
O projeto de lei (fl. 04) veio acompanhado da respectiva mensagem
(fl. 03) e os autos foram instrutdos com copia parcial da Lei Municipal n. 5.025/2018
(fls. 05/06), copia integral do Processo Administrative n. 1759/2020 (fls. 07/16) e
copia da Emenda Constitucional n. 103/2019 (fls. 17/22 e 29/38).
4:0 o
Na sequencia, os autos foram encaminhados a esta?lj23r.
Juridica para analise e parecer (fls. 24/25), tendo a colega Dra. Joice Carla IS&inj_yQ- O:;
Antonio exarado parecer juridico e encaminhado os autos a Diretoria L6'gislativa rr
(fls. 26/27). vO /
For fim, a Diretoria Legislativa encaminhou o feito novamente a
esta Diretoria Juridica, solicitando novo parecer juridico, apresentando pontos de
divergencia quanto ao parecer anterior (fls. 28/28-v).
E, em sintese, o relatorio. Manifesta-se.
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Poder Executive Municipal
que visa alterar a aliquota de contribuipao dos encargos previdenciarios
estabelecida no artigo 102 da Lei Municipal n. 5.025/2018, em razao de recente
alteragao na Constituiqao da Republica, promovida pela Emenda Constitucional n.
103, de 12 de novembro de 2019.
Cumpre enfatizar que a Diretoria Juridica ja se manifestou nos
autos por meio do Parecer Juridico n. 39/2020 (fls. 26/27), onde a colega, Dra.
Joice Carla Santini Antonio, opina pela aprova?ao do Projeto de Lei n. 5.860/2020,
com a ressalva, porem, de que seja alterado o artigo 2° da proposigao, suprimindo
o comando da retroatividade da lei.
Os autos foram devolvidos a este departamento juridico pela
Diretora Legislativa, e segundo consta no despacho de fls. 28/28-v, foi suscitado
como ponto de divergencia o cabimento ou nao da mencionada emenda
modificativa, enfatizando que a vedagao da retroatividade mencionada naj^ota^
Tecnica SEI n. 12212/2019/ME refere-se apenas a preservaglo do principio da
noventena, nao havendo.impeditivo para que a lei municipal a ser editada tenha
vigencia retroativa, a contar de 1° de margo de 2020, posterior ao termino do prazo
nonagesimal.
Antes de adentrar na analise meritoria do caso, reputo importante
consignar que a atividade do operador do Direito pressupoe a valoragao de fatos e
normas a partir de concepgoes interpretativas pessoais. Consequentemente, e
usual que profissionais do Direito concebam interpretagoes distintas para casos
similares. Isso nao justifica o desprestigio do labor intelectual desempenhado por
qualquer deles na hipotese de uma das solugoes interpretativas ser rejeitada. Pelo
contrario, a existencia de valoragoes distintas sobre o mesmo fato enriquece o
debate, propiciando a oferta diversificada de solugoes para uma mesma situagaofatico-juridica, potencializando escolhas mais justas para o caso analisado.
Dito isso, perscrutando o merito do feito, consign© que as razoes
expostas no despacho de fls. 28/28-v estao corretas. Primeiramente, cumpre
enfatizar que a contribuigao previdenciaria tern natureza tributaria e, por esse
motive, se submete ao regime juridico-tributario previsto na Constituigao da
Republica, que, dentre outras balizas a atuagao do Fisco, impoe que seja
observado o principio da anterioridade, desdobrada em anterioridade anual (art.
150, III, “b”) e anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”).
contribuigoes previdencianas,i3an° ^
Constituigao da Republica ressalva que seja aplicada apenas a anteridrjdade
nonagesimal, conforme previsto no §6°, do artigo 195, nestes term^s: “as ^
contribuigoes sociais de que trata este artigo so poderao ser exigidas) apos
decorridos noventa dias da data da publicagao da lei que as houver instituido ou
modificado, nao se Ihes aplicando o disposto no art. 150, III, ‘b’”.
o\ •\
Especificamente em relagao as
3:
//
Nao e por acaso, portanto, que a Emenda Constitucional n. 103, de
12 de novembro de 2019, em respeito ao principio da anterioridade nonagesimal,
consignou expressamente no artigo 36, inciso I, que entraria em vigor “no primeiro
dia do quarto mes subsequente ao da data de publicagao desta Emenda
Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32”.
Visando contribuir para uma interpretagao mais escorreita da EC n.
103/2019, o Ministerio da Economia expediu a Nota Tecnica SEI n.
12212/2019/ME, consignando no item I, subitem 9, o seguinte:
9. Por outro lado, a clausula de vigencia do inciso I do art. 36 leva em
consideragao o principio da anterioridade tributaria (nonagesimal), para
determinar que os arts. 11, 28 e 32 da Emenda, que tratam das aliquotas de
contribuigao do RPPS da Uniao e do RGPS, bem como da aliquota de
contribuigao prevista na Lei n° 7.689, de 1988, respectivamente, devem
entrar em vigor a partir do primeiro dia do quarto mes subsequente ao da
data de sua publicagao.
Portanto, as alteragoes promovidas pela EC n. 103/2019,
especificamente aquelas a que se referem os artigos 11, 28 e 32, passam a valer a
partir de 1°/03/2020, isto e, no primeiro dia do quarto mes subsequente ao da data
de sua publicagao, sendo respeitado o prazo nonagesimal, em razao da majoragao
de um tribute (aumento da aliquota de urn encargo previdenciario).
Nesse contexto, importante tambem enfatizar que a regra do artigo
11 da EC n. 103/2019 e de eficacia contida e de aplicabilidade imediata. Sobre o
tema, a doutrina ensina que as normas constitucionais podem ser classificadas
como normas de eficacia plena, normas de eficacia contida e normas de eficacia
limitada. De acordo com Nathalia Masson1, apud Jose Afonso da Silva,
especificamente as normas de eficacia contida:
“[...] sao aquelas que tambem estao aptas para a produgao de seus plenos
efeitos desde a promulgagao da Constituigao (aplicabilidade imediata), mas
que podem vir a ser restringidas. O direito nelas previsto e imediatamente
exercitavel, com a simples promulgagao da Constituigao. Entretanto, tal
exercicio podera ser restringido no futuro. Sao, por isso, dotadas de
aplicabilidade:
- imediata, por estarem aptas a produzir efeitos imediatamente, com a
simples promulgagao da Constituigao;
- direta, pois nao dependem de nenhuma norma regulamentadora para a
produgao de efeitos;
- mas, possivelmente, nao-integral, eis que sujeitas a imposigao de
restrigoes."
MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 3a EdigSo, 2015, Ed. Jus Podivm, p. 58-59.
f
A nogao da eficacia contida ao referido artigo, a meu v
do fato de que a aliquota previdenciaria podera ser alterada qT“
infraconstitucional, senao vejamos o disposto nos artigos 11 e 9°, §4°, ,'da EC nT ~
103/2019:
r-
-*c
l''y
Art. 11. Ate que entre em vigor lei que altere a aliquota da contribuigao
previdenciaria de que tratam os arts. 4°, 5° e 6° da Lei n° 10.887, de 18 de
junho de 2004, esta sera de 14 (quatorze por cento).
Art. 9° Ate que entre em vigor lei complementar que discipline o§ 22do art.
40 da Constituigao Federal, aplicam-se aos regimes proprios de
previdencia social o disposto na Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e
o disposto neste artigo.
[...]
§ 4° Os Estados, o Distrito Federal e os Municlpios nao poderao
estabelecer aliquota inferior a da contribuigao dos servidores da Uniao,
exceto se demonstrado que o respectivo regime prdprio de previdencia
social nao possui deficit atuarial a ser equacionado, hipotese em que a
aliquota nao poderci ser inferior as aliquotas aplicaveis ao Regime Gera! de
Previdencia Social.
A aplicabilidade desses dispositivos e imediata, isto e, produz
efeitos imediatamente com a edigao da emenda constitucional, respeitada, em todo
caso, a anterioridade nonagesimal, conforme ja enfatizado. Acerca disso, a
Secretaria da Previdencia do Ministerio da Economia publicou uma nota sobre a
aplicagao da EC n. 103/2019 aos RPPS dos Estados, Distrito Federal e
Municipios2, e segundo consta, os art. 11 c/c art. 36, I, e art. 9°, §4°, da EC n.
103/2019, possuem aplicabilidade imediata, senao confira-se:
Com fundamento na competencia de orientar os entes federativos que
possuem RPPS, a Secretaria de Previdencia elaborou a Nota Tecnica SEI n°
12212/2019/ME, de 22/11/2019, com a analise das regras constitucionais da
reforma previdenciaria aplicaveis aos RPPS.
Na tabela a seguir, estao selecionadas e resumidas as condigoes da
aplicabilidade dos dispositivos da EC n° 103 de 2019 aos Estados, Distrito
Federal e Municipios, conforme fundamentos da Nota Tecnica SEI n°
12212/2019/ME:
NORMAS DE APLICABILIDADE IMEDIATA
Dispositive Tema
[...]
Adequate da aliquota dc contribuigao do seeurados dos RPPS dos Estados.
do Distrito Federal e dos Municipios a aliquota de contribuifiio do servidor da
Uniao. que podera ter impacto na aliquota do ente. consoante o art. 2° da Lei
n° 9.717/1998 {*)
Art. 11. caput c/c o art. 36. L e
art. 9", § 4° da Emenda
Constitucional n° 103/2019
Ante o cenario acima exposto, no meu entender, a retroatividade
do comando inserto no artigo 2° do Projeto de Lei n. 5.860/2020 e medida que se
impoe, a uma, porque a retroatividade mencionada no artigo 36, inciso I, da EC n.
103/2019, refere-se especificamente ao respeito ao principio da anterioridade
2 http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios/legislacao-dos-rpps/emenda-constitucional-rpps/aplicacaoda-emenda-constitucional-no-103-de-2019-aos-rpps/ (consulta em 21/05/2020).
V
V
b'
nonagesimal, isto 6, os entes da Federagao nao poderao editar norma^_que, aoo
regulamentar a mudanga da aliquota de contribuifao previdenciaria, tenharrnSfSiHjS
retroativos sobre o periodo da noventena, isto e, anterior a data de 3:
duas, os artigos da emenda constitucional, que dao fundamento a'$Saltera£ao ^
legislative tratada nestes autos, possuem eficacia contida e aplicabilidade' irrtediata,
tornando imperioso que o Municipio, ao editar a lei local alterando a aliquota,''o-faga-^
atento a aplicabilidade imediata da norma constitucional, o que o obriga a retroagir
os efeitos da norma municipal a partir da citada data.
A bem da verdade, o ideal e que o presente projeto de lei tivesse
sido criado em momento anterior a 1°/03/2020, com efeitos, e claro, prospectivos,
conforme vinha sendo solicitado pelo Instituto de Previdencia do Municipio de
Vilhena - IPMV (v. fls. 08/10). Demais disso, a previsao da retroatividade dos
efeitos da lei municipal, conforme artigo 2° do projeto de lei, no momento e
imprescindivel para corrigir esse lapse legislative e, no mais, dar fundamento legal
as providencias a serem adotadas pelo regime de previdencia do Municipio.
Ante o exposto, em atengao ao despacho de fls. 28/28-v e
manifestando venias ao parecer juridico da colega antecessora, vislumbro
que, no caso, deve ser mantida a redagao do artigo 2° do Projeto de Lei n.
5.860/2020, isto e, a retroatividade da lei a partir de 1°/03/2020.
E o parecer. SMJ.
Vilhena/RO, 21 de maio-de-2G$
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GUNTHER SCHULZ
Advogado ^
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PROCESSO LEGISLATIVO N2 081/2020
Despacho 004
A Analista Elisangela Gonpalves de Lima
Para analise redacional e da tecnica legislativa e, se necessario, a elaboragao de
Substitutive ao Projeto de Lei n2 5.860/2020, fls. 04, para posterior emissao de
Pareceres das Comissdes Permanentes.
Em, 21 de maio de 2020.
t! LATIVA
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PLENARIO DAS DELIBERAQOES
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Projeto de Lei n°
Projeto Decreto Legislative
Projeto de Resolu^ao
Requerimento
Indicagao
Mogao
Substitutive
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AUTORIA: COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO, JUSTIQA E REDAQAO
SUBSTITUTIVO N2 003/2020
PROJETO DE LEI N2 5.860/2020
ALTERA O ARTIGO 102 DA LEI N2 5.025, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2018.
LEI:
Art. 12 E alterado o artigo 102 da Lei n2 5.025, de 20 de dezembro de 2018, que
dispoe sobre a reestruturagao do Regime Proprio de Previdencia Social - RPPS e do
Institute de Previdencia Municipal de Vilhena - IPMV no Estado de Rondonia, que passa a
viger com a seguinte redagao:
Art. 102. A allquota de contribuigao dos encargos previdenciarios previstos
nesta Lei e de 14% (quatorze por cento):
I - por parte dos servidores, sobre a parcela da base de contribuigao; e
II - para os aposentados e pensionistas que supere o limite estabelecido
pelo Regime Geral de Previdencia Social - RGPS.
Paragrafo unico. A aliquota de contribuigao dos encargos previdenciarios
pelo Municlpio deve ser modificada anualmente, conforme o inciso III do
artigo 84 desta Lei.
VEREADOR:Quanto mais unidos, mais fortes ser^mos
>\V
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PLENARIO DAS DELIBERAQOES
Art. 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?ao, retroagindo os seus
efeitos a 1Q de margo de 2020.
Vilhena (RO), 27 de maio de 2020.
Veread eHVt§^ero,
PRESIDENTE DA CCJR S^CRg^RlO DA CCJR
*
Vereador F anga Silva da Radio
MEMBItOWVCCJR
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VEREADOR:Quanto mais unidos, mais fortes seremos
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSAO PERMANENTE DE FINAN£AS E OR^AMENTO
ARTIGOS 44, 48, 49 e 52 DO REGIMENTO INTERNO
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ArProc n°
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PROCESSO LEGISLATIVO N° 081/2020
PROJETO DE LEI N° 5.860/2020
O
PARECER N° gA /2020
De autoria do Poder Executive, a Propositura altera o artigo 102 da Lei n2 5.025, de
20 de dezembro de 2018, que dispoe sobre a reestruturapao do Regime Proprio de
Previdencia Social - RPPS e do Institute de Previdencia do Municlpio de Vilhena -IPMV.
O objetivo e alterar a allquota de contribuipao dos encargos previdenciarios de 11%
(onze por cento) para 14% (quatorze por cento) a partir de 12 de margo de 2020, em razao
da Emenda Constitucional n2103, de 12 de novembro de 2019.
Os autos foram remetidos a Diretoria Jurldica desta Casa de Leis, que opinou pelo
prosseguimento da Materia, ressaltando que, conforme previsto no § 62 do artigo 195 da
Constituigao Federal, estabelece que “as contribuigoes sociais [...] so poderao ser exigidas
depois de decorridos 90 (noventa) dias da data da publicagao da lei que as houver instituldo
ou modificado”, nao ha impeditivo para que a Lei Municipal a ser editada tenha vigencia
retroativa, a contar de 1s de margo de 2020, tendo em vista o devido cumprimento do prazo
nonagesimal a partir da edigao da Emenda Constitucional n2 103/2019.
Cumpre enfatizar que o ideal seria se o Projeto de Lei tivesse sido criado em
memento anterior a 12 de margo de 2020, conforme solicitagao do IPMV, contudo a previsao
da retroatividade de seus efeitos, conforme artigo 22 do Projeto, e imprescindivel para
corrigir o lapso legislative e dar fundament© legal as providencias a serem tomadas pelo
regime de previdencia do Municipio.
Apos analise, a COMISSAO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO emite
Parecer Favoravel a proposigao, pois apresenta relevancia administrativo-social.
Sala das Comissoes, 28 de maio de 2020.
Vereador Celio Batlst.
Relator/CFO
TOMADA DE VOTO
C.F.O.
Vereador Celio Batista!
PRESIDENTE
Vereadora Vera
SECRETARIO
f^mraetat
Vereador RogSrio Golfetto
MEMBRO
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1
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUigAO, JUSTI^A E REDA^AO
ARTIGOS 43, 49 E 52 DO REGIMENTO INTERNO
/#XC'P^
^-Proc n° OZll£&_
PROCESSO LEGISLATIVO N? 081/2020 ^.Foihas a
PROJETO DE LEI Ns 5.860/2020
PARECER DA CCJR Ns 5S /2020
Em analise a materia, a vigencia sera conforme o inciso I, artigo 36 da EC
103/2019, ou seja, a partir de 1Q/03/2020, de acordo com o artigo 11 da Emenda
Constituclonal 103/2019, que preve:
“Ate que entre em vigor lei que altere a aliquota da contribuigao
previdenciaria de que tratam os artiaos 4°, 5° e 6° da Lei n° 10.887, de 18 de
iunho de 2004, esta sera de 14 (quatorze por cento)”.
Ademais, o artigo 9s, § 4- da EC 103/2019, dispoe:
Art. 9- Ate que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do artigo
40 da Constituipao Federal, aplicam-se aos regimes proprios de previdencia
social o disposto na Lei n- 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto
neste artigo.
(...)
§ 4- Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios nao poderao estabelecer
aliquota inferior a da contribuigao dos servidores da Uniao, exceto se
demonstrado que o respective regime proprio de previdencia social nao
possui deficit atuarial a ser equacionado, hipotese em que a aliquota nao
podera ser inferior as aliquotas aplicaveis ao Regime Geral de
Previdencia Social.
Dessarte, o item 9 da Nota Tecnica SEI n- 12212/2019/WIE, em analise das
clausulas de revogapao e de vigencia da EC 103/2019, esclarece:
“For outro lado, a clausula de vigencia do inciso I do artigo 36 leva em
considerate o principio da anterioridade tributaria (nonagesimal), para
determinar que os artigos 11, 28 e 32 da Emenda, que tratam das aliquotas
de contribuipao do RPPS da Uniao e do RGPS, (...), devem entrar em vigor a
partir do primeiro dia do quarto mes subsequente ao da da; 'de sua
publicagao.” /
Sendo assim, diante da legalidade, constitucionalidade, boa tecnica legislativa
e da relevancia social na manuten^ao previdenciaria, a COMISSAO DE
pONSTITUlQAO, JUSTIQA E REDAQAO emite Parecer Favoravel ao Projeto.
<^-Proc n° Sala das Comissoes, 28 de maio de 2020.
^Folhas
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Vereador Adilson
Relator/CCJR
TOMADA DE VOTO
C.C.J.R.
(V Vereador Adilson c
PRESIDENTE ^
Vereador Fn Silva da Radio
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4
Tribunal de Contas do
Estado de Rondonia
RONDONIA
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Orientagoes aos municipios:
Aplicabilidade da Emenda
Constifucional 103/2019
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Secretaria-Geral de!
Controle Extemo i SGCE ft
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Tribunal de Contas do
Esfado de Rondonia
COMPOSICAO
OMAR PIPES DIAS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO
Cons. PAULO CURI NETO
PRESIDENTE
FRANCISCO JUNIOR FERREIRA DA SILVA
CONSELHEIRO SUBSTITUTO
Cons. BENEDITO ANTONIO ALVES
VICE-PRESIDENTE
Cons. JOSE EULER POTYGUARA PEREIRA DE
MELLO
CORREGEDOR
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA
CONSELHEIRO SUBSTITUTO
ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS
PROCURADOR-GERAL DO MINISTERIO PUBLICO
DECONTAS
Cons. VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
PRESIDENTE DA la CAMARA
ERNESTO TAVARES VICTORIA
CORREGEDOR-GERAL DO MINISTERIO PUBLICO
DE CONTAS
Cons. EDILSON DE SOUSA SILVA
PRESIDENTE DA 2s CAMARA
Cons. FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
OUVIDOR ERIKA PATRICIA SALDANHA DE OLIVEIRA
PROCURADORA
Cons. WILBER CARLOS DOS SANTOS
COIMBRA
PRESIDENTE DA ESCOLA SUPERIOR DE
CONTAS
YVONETE FONTINELLE DE MELO
PROCURADORA
SGCE
2
Tribunal de Contas do
Estado de Ronddnia
Esta orientagao aos jurisdicionados
refere-se aos ajustes e providencias
obrigatorios aos Municipios por
disposigoes contidas no art. 9° da
Emenda Constitucional n° 103 de 12
de novembro de 2019, que altera o
sistema previdencidrio.
As orientagoes aqui previstas nao
objetivam esgotar a materia,
apenas dar orientagoes gerais e
demonstrar o entendimento da
unidade tecnica a ser aplicado nas
auditorias e analise das contas
anuais.
COORDENACAO
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO-SGCE
Marcus Cezar Santos P. Filho - Secretario-Geral
Francisco Barbosa Rodrigues - Secretario Executive
Rodolfo Fernandes Kezerie -Coordenador da
Coordenadoria Especializada em Finangas Municipal
ELABORAQAO
Gislene Rodrigues Menezes - Auditora de Controle Externo
CQLABORACAO E REVISAO
Pedro Am^rico Barreiros Silva - Assessor da Procuradoria
Geral do Ministerio Publico junto ao TCE
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Tribunal de Contas do
Estado de Rondonia
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SUMARIO
Introdugao...........
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Equilibrio Financeiro e Atuarial.............
.8
Rol de Benefi'cbs.................
...........11
Ah'quota de Contribuigao. ...13
Portaria 1348/2019................
...15
Previdencia Complementar.... 17
Emprestimo consignado aos segurados................
....19
Contribuigao Extraordinaria.............. ....20
Outros pontos importantes (inclui regra de pensao e idade minima para aposentadoria).......21
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4
Tribunal de Contas do
Estado de Rondonia
Infrodueao
A Reforma da Previdencia (Emenda Constitucional 103 de 13 de novembro de 2019) trouxe alteragoes
para os Regimes Proprios de Previdencia Social e estabelece regras que sao aplicaveis direta e
imediatamente a todos os entes da Federagao, outras aplicaveis somente a Uniao e algumas
disposigoes especrficas para os Estados, o Distrito Federal e os Munidpios.
Algumas das principals mudangas tratam da introdugao de normas de governanga do RPPS e a maior
enfase dada ao princfpio do equilfbrio financeiro e atuarial, bem como o fato de nao haver mais regra
permanente de beneffcios no texto constitucional, ficando a cargo de cada ente instituidor de RPPS a
adogao de regras proprias.
0 §22 do art. 40 da constituigao remete a edigao de uma lei complementar para estabelecimento de
regras gerais de organizagao, funcionamento e responsabilizagao no ambito dos RPPS, o que,
evidentemente, so tera aplicabilidade apos a sua edigao e publicagao. Enquanto nao editada a referida
Lei Complementar, a Constituigao recepcionou a Lei 9.717/98 com o status de lei complementar e
estabeleceu normas parametros (nao auto aplicaveis), normas com perfodo de vacancia e normas de
aplicabilidade imediata, ainda que algumas tenham carater transitorio (ate que se edite a referida LC).
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Co.Mrc:e Ocdi’T ISGCE
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Tribunal de Contas do
Estado de Ronddnia
Em seu artigo 9°, a EC 103/2019 traz diversos dispositivos de impacto direto e imediato nos munidpios
que possuem RPPS, sendo sua aplicabilidade imediata, por ausencia de inclusao deste artigo nas
precisoes de vacatio legis do art. 36, demandando, portanto, ajustes e providencias dos entes
municipals, conforme veremos adiante.
Esta orientagao tecnica esta organizada de modo a destacar as medidas que devem ser adotadas
imediatamente das demais, as quais, a depender de sua natureza, possuem prazo de implementagao,
demandam regulamentagao federal quanto aos parametros gerais ou tern sua efetividade condicionada
a atuagao do legislador local.
Dessa maneira, os pontos mais impactantes da reforma que suscitam a atuagao do legislador local, a
exemplo dos criterios aos beneffcios previdenciarios, e por demandarem maior discussao e deliberagao,
podem ter seus respectivos processes legislatives morosos, devendo o ente, por consequencia, avaliar
a conveniencia de fazer as alteragoes de forma fracionada (propostas de leis distintas para cada
materia).
No entanto, quanto as medidas atinentes ao reforgo do custeio dos RPPS (nova redagao do art. 149,
CF) cuja a eficacia demanda atuagao do legislador local (art. 36, II, da EC 103/19), mormente nos
Municipios em que o RPPS apresente deficit atuarial, exigem imediata implementagao legal, comb
detalharemos mais a frente. ■*" e;”rr.i-Ov'c.
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Equilibrio Financeiro e Atuarial
Importante consignar que a Secretaria de
Previdencia do Ministerio da Economia e um 6rgao
de regula^ao e supervisao dos RPPS, conforme o
disposto no art. 9° da Lei n° 9.717/98, sendo que
presta auxflio t^cnico por meio de instru?6es,
pareceres, auditorias e outros atos que vise
contribuir para busca desse princtpio do equil/brio
financeiro e atuarial
0 equilibrio financeiro e atuarial do RPPS ganha
maior conota^ao nesta Reforma da Previdencia
institufda pela Emenda Constitucional 103/19, o qual
devera ser comprovado por meio de garantia de
equival§ncia, a valor presente, entre o fluxo das
receitas estimadas e das despesas projetadas.
apuradas atuarialmente, que, juntamente com os
bens, direitos e ativos vinculados, comparados £s
obrigagoes assumidas, evidenciem a solvencia e a
liquidez do piano de beneficios. 4
Medidas periodicas
Este conceit© trazido pela EC (Art. 9°, §1°) traz um
reforgo ao entendimento de equilibrio financeiro e
atuarial ate entao debatido amplamente entre os
gestores e profissionais da £rea de previdencia
publica. As regras tecnicas emitidas pela Portaria
464/2018/SPREV detalham em profundidade este
conceito quando estabelece parametros para a
definigao do piano de custeio e equacionamento de
deficit atuarial.
1. Obriga^oes tecnicas (calculo atuarial e
registros contabeis);
2. Revisao do Plano de Custeio e/ou do
Plano de Amortizagao.;
3. Comunicagao com a estrutura de
governanga e servidores.
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- Equilibrio Financeiro e Atuarial
Em sums, todas as atividades relacionadas ao
RPPS tem impacto direto em sua solvencia e nas
suas finangas o que, por consequencia, acaba por
determinar as polfticas publicas voltadas ao
atendimento das mais diversas demandas socials.
Medidas permanentes
1. Recolhimento
Contribuigoes;
2. Controle e gerenciamento dos Ativos
(receitas e recursos)
3. Controle e gerenciamento dos
Passives (concessao de beneffeios,
manutengao, atualizagoes e revisoes,
pagamentos);
4. Gestao da capitalizagao de recursos
(retorno financeiro das aplicagoes no
mercado)
regular das
Dessa forma, a atuagao do controle, extern©
sempre que possfvel, pautarci seus trabalhos no
vies do equilibrio financeiro e atuarial, nao apenas
para as unidades jurisdicionadas que gerenciam o
RPPS (autarquias), mas sobretudo nas contas de
Governo, visto se tratar de uma polftica publica de
grande impacto nos servigos prestados h
sociedade, cuja responsabilidade alcanga as
atribuigoes do Chefe do Poder Executive.
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. Rol de Beneficios
E importante repisar que a regra constitucional
possui eficacia plena, portanto, aplicagao imediata,
nao havendo justificativas legais para que o RPPS
continue arcando com as despesas relacionadas a
tais beneficios.
A partir da EC 103/19 (art. 9°. § 2° ) o rol de
beneficios dos regimes proprios de previdencia social
fica limitado £s aposentadorias e h pensao por morte,
portanto, os afastamentos por incapacidade
tempordria para o trabalho e o salario-maternidade,
bem como outros beneficios, devem ser pagos
diretamente pelo ente federative e nao pelo regime
proprio de previdencia social ao qua! o servidor se
vincula (art. 9°, §3).
Em razao da eficacia plena desta norma, a partir de
sua publicagao, 13.11.2019, o RPPS nao pode mais
custear quaisquer outros beneficios que nao sejam
aposentadorias e pensoes.
As leis municipals que sao incompativeis com o
dispositive nao sao recepcionadas, dessa forma
. perdem a validade.
Cabe ao municipio somente a regulamentagao
quanto a transigao desses auxilios ao referido Ente, e
^ -vem caso de demora na regulamenta^ao ter3 que ser
efetuado ajustes financeiros entre o Ente e o RPPS.
k
Medidas
administrativas /orgamentarias:
1. Regulamentar a transi^ao (ajuste na
legisla^ao, desenho das rotinas,
integra^ao entre as areas);
2. Alteragao da LOA (remanejamento
dos creditos do RPPS para as
unidades orgamentarias as quais
pertencem servidores
afastamentos; ou abertura de credito
os em
adicional);
Ajuste do cronograma de desembolso
Jnanceiro;
£
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-±:Lswmmmumm
Rol de Beneficios Destacamos que na impossibilidade de transferencia
imediata dos pagamentos dos auxilios para as
unidades orgament^rias a que o servidor em
afastamento tiver vinculado, por dificuldade
administrativas ou outro motive, os pagamentos
efetuados atraves do RPPS que nao se restrinja a
aposentadoria e pensao, apos 13.11.2019 que 6 a
data de publicagao da EC 103/19, deverao ser
ressarcidos financeiramente pelo municipio ao
RPPS, sob pena de utilizagao indevida de recurso
previdenci^rio.
Medidas administrativas/legislativas:
1. Regulamentar os servigos t^cnicos
auxiliares (pencia medica);
2. Alterar a lei Regime Jundico para
criar/atualizar os criterios de
concessao e controle das licengas e
afastamentos; Em caso de parcelamento desse valores deverao ser
observadas as regras gerais de parcelamento
prevista na iei municipal e/ou legislagao da Secretaria
de Previdencia e ainda o previsto no art. 9°. §9° da
EC 103/19 (prazo nao superior a 60 meses), alem
dos acrescimos devidos (taxa de juros nao inferior a
meta atuarial e corregao monetaria).
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Medidas
• Aliquota de contribuigao
Considerando as aii'quotas do RPPS da
Uniao (art. 11 da EC 103/19) os
munidpios tern as seguintes alternativas:
Conforme §4* do artigo 9° da Emenda Constitucional
de n° 103/19, a aliquota de contribuigao
previdenciaria dos servidores dos RPPS estaduais e
municipais nao podera ser inferior b da contribuigao
dos servidores da Uniao, salvo na situagao de
ausencia de deficit atuarial a ser equacionado,
hipotese em que a aliquota nao podera ser inferior e»s
aii'quotas aplic^veis ao Regime Geral de Previdencia
Social - RGPS.
a) caso a aliquota seja uniforme e o RPPS
possua deficit atuarial, devera major^-la,
por meio de lei municipal, para 14%;
b) caso referende, por meio de lei, a
aiteragao promovida no art. 149 da
Constituigao, na forma prevista no art 36,
II da Emenda., podera implementar
aii'quotas progressivas, tendo por
parametro mmimo as da Uniao se o RPPS
for deficitario ou as do RGPS se nao for.
Para a majoragao da contribuigao do servidor,
destacamos a impossibilidade de aumentar tribute
sem a edigao de lei municipal anteriormente, vlsto
que a EC se refere a urn ato da administragao quanto
utitiza o termo '‘estabelecer", e, ainda pelos principios
tributcirios, nao podera ser majorado tribute
(contribuigao) antes da edigao de lei municipal,
observado ainda a sua aplicabilidade apos 90 dias
(anterioridade nonagesimal). "—
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Cc-'itrole Ex‘?mo ISGCE
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Destacanros que, um vez que o Poder Executive
encarpmhe b Camara Municipal o projeto de lei quk
ajusta a legislagao municipal para dar cumprimento a
EC 19.2019 (§4a do artigo 9° ), nao podera haver
rejeigao por parte dos edis, sobe pena de
c|escumprimento constitucional, desde que o projeto
est^de acordo com os parSmetros constitucionais,
com desl&qi^e para a contribuigao do servidor que
_____ ______________ oesJabelecido pela
Reforgamos que a contribuiglo do entenao podera
ser inferior ao valor da contribuigao dp_£amidor ativo,
nos termos do ART. 2 da lei 9717/98.
Aliquota de contribuigao
Destacamos que a existencia de plal^o de
equacionamento com contribuigao suplementah^ou
segregagao de massa nao sao consideradas comk
ausencia de deficit atuarial (art. 9°. §5°).
Apos aprovagao da nova aliquota, o c£lculo atuarial
dever3 ser refeito (caso a aliquota de 14% nao tenha
sido considerada no ultimo calculo).
nao pode infen 10.
Isso se faz necesscirio para redimensionar o resultado
atuarial e fundamentar a atualizagao/alteragao do
Plano de amortizagao e o valor da aliquota patronal. Por fim, reforgamos ainda. que ate 31.07.2020,
conforme entendimento da Secretaria ae Previdencia
do Minist^rio da Economia, a lei municipal que ajusta
a alfquota de contribuigao deve estar aprovada e
implementada (em validade), para que o munidpio
nao perca o CRP e sofras as sancoes decorrentes^
(transferencias voluntarias, celebragao de convenios).
Ainda, se pode olvidar sobre a possivel ’ ^
responsabilizagad Vquern Jer^ausa a prejCnzos ao
14 munidpio, por sua agao ou omissao.
A Portaria n° 464/2018 refere em seus artigos 74 a
necessidade de refazer o calculo atuarial sempre que
houver alteragao no piano de custeio: £29 Em caso de
legislagao do ente federativo publicada posteriormente a
data de elaboragao da avaliagao atuarial anual que altere
a estruturagao atuarial ou o piano de custeio do RPPS e
que nao tenha sido considerada nessa avaliagao, devera
ser elaborado novo estudo atuarial. 1
Portaria 1348/2019
A Secretaria de Previdencia, atraves da Portaria
1348/2019 estabelece prazo ate 31 de julho de
2020 para que os entes comprovem a ado^ao das
medidas para cumprimento das disposigoes do art.
9° da EC 103/2019.
Porquanto, entendemos que o legislador
constitucional nao estabeleceu prazo para aplicagao
do dispositive, como fez em outros casos, desse
modo, a partir da data 13.11.2019 as despesas com
auxilios nao podem ser custeadas com recurso
previdenciario, portanto adotaremos a posigao
Destacamos, quanto ao tecnica explicitada no item “Rol de Beneffcios”.. rol de beneffcios, que a
SPREV (Ministerio da Ecqnomia) nao fara verificagao
dentro do criterio “utilizagao de recurso
previdenciario” de despesas com beneffcios nao
contemplados no rol da EC 103/19, pagos pelo RPPS
ate 31.07.2020. Dessa forma para emissao ou nao
da CRP, a Uniao nao penalizara os entes federativos,
desde que comprovada as demais adequagoes neste
prazo estabelecido.
Porem, considerando a necessidade de adequagao
da programagao orgamentaria e financeira, bem
como das medidas operacionais, entendemos que o
ente internamente pode adotar urn prazo (razoavel)
para a transferencias do processamentos dos auxilios
e outras despesas para as unidades a qual o servidor
em afastamento esta vinculado, observando-se que
os valores pagos pelo RPPS deverao ser restitufdo
Destacamos que nao se .pelo Tesouro. trata de prazo para
aplicabilidade da EC, mas sim a conveniencia da
Secretaria no exerefeio de sua fiscalizagao, desta
forma concedendo um prazo de transigao aos entes. ;! ;\
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Previdencia Complementar
Conforme § 6°, art. 9° da EC 103/19, os munici'pios
deverao instituir Previdencia Complementar, nos
termos dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituigao.
Medidas legislativas/administrativas
1. Instituigao previdencia
complementar mediante lei, que
da
0 regime de previdencia complementar destina-se
aos servidores que possuem sal^rio de contribuigao
acima do limite meiximo dos beneffcios do Regime
Geral de Previdencia Social, sendo esse beneffcio
somente na modalidade contribuigao definida.
devera ser aprovada antes de
novembro/2021;
2. Regulamentagao
administrativa
da escolha
quanto a
operacionalizagao do Plano de
Previdencia complementar (ex.
convenio com instituigao que
administra pianos fechados e/ou
A Gestao da previdencia complementar podera ser
feita por entidade fechada de previdencia
complementar ou por entidade aberta de previdencia
complementar, conforme art. 40. §15, da
Constituigao
credenciamento de intuigoes abertas);
3. Agoes de comunicagao com os
segurados para adesao ao Plano
Complementar.
0 carater deve ser facultative a qualquer servidor e
apenas sera aplicado ao servidor que tiver
ingressado no servigo publico ate a data da
publicagao do ato de instituigao do correspondente
regime de previdencia complementar mediante sua
previa e expressa opgao.
17
I ;J4J ->
Emprastimo conssgnado aos
segurados
Conforme § 7°, do art. 9°, os recursos de regime
proprio de previdencia social poderao ser aplicados
na concessao de emprestimos a seus segurados, na
consignados,
regulamentagao especffica estabelecida pelo
Conselho Monetario Nacional, revogando, portanto,
as vedagoes estabelecidas pelos art. 6°, V, in fine, da
Lei 9.717/98 e art. 43, §2°, II, da LRF..
No entanto, destacamos de antemao os riscos dessa
modalidade de aplicapao de recursos para os RPPS
de pequeno porte devido ao custo administrative
para gerenciamento e controle dos emprestimos e o
risco de “calote" nos munidpios que possuem
historico de nao repasse ou atraso de contribuigao.
modalidade de observada
Dessa forma, o risco de ocorrer, em razao da
concessao de emprestimos, a subtragao de recursos
afetados a previdencia social sem sua devida
recomposigao, tendo em vista a possibilidade de
desordens no fluxo de caixa do ente, nao pode ser
ignorada, devendo ser fixadas em lei medidas que
mitiguem os efeitos adversos.
Importante ressaltar que os parametros a serem
observados pelo RPPS nessa modalidade de
aplicagao de recursos ainda nao foram editados
pelo CMN, portanto e necessaria aguardar a
referida regulamentagao.
Essa modalidade de aplicagao ja e praticada com
sucesso por entidades fechadas de previdencia
complementar, constituindo uma forma, viavel e de
baixo risco, de alcangar o equilfbrio atuarial, tendo em
vista a possibilidade do desconto em folha.
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.‘r — : V TiSG-CE
IS
• Contribuigao extraordinaria
Trata-se de uma possibilidade criada pela Emenda
Constitucional 103/19 no seu § 8°, do art. 9°,
enquanto nao aprovado a lei complementar prevista
no §22 do art. 40 da constituigao, concedendo a
faculdade ao municfpio de edigao de lei para instituir
contribuigao extraordinaria, pelo prazo maximo de 20
(vinte) anos, como uma medida extrema para
solucionar o deficit atuarial.
Sendo ainda tais medidas insuficientes, entendemos
pela necessidade de se revisar as regras de acesso
aos beneffcios, sobretudo quanto a idade minima e
tempo de contribuigao, regra de calculo dos
proventos, dentre foram
desconstitucionalizadas, apos a EC n. 103/19, de
outras, que
forma a conferir maior flexibilidade para adequagao
dos beneffcios dos entes subnacionais a urn sistema
de custeio sustentavel.
Essa faculdade podera ser exercida se e somente se
outras medidas e tiverem sido insuficientes, ou seja,
deve ser a ultima opgao, tendo em vista o impacto ao
patrimonio do segurado que, a depender da
intensidade, podera implicar em confisco, o que e
. constitucionalmente vedado.
A constituigao preve ainda, na hipotese do deficit
atuarial persistir, que o municfpio estabelega que haja
contribuigao ordinaria dos aposentados e
pensionistas sobre o valor dos proventos de
aposentadoria e de pensdes que supere o salariomfnimo (§1°-A, art. 40).
Dessa forma, entendemos que o municfpio deve,
ordinariamente, vaier-se da contribuigao suplementar
e do aporte de ativos para cobertura de seu deficit
atuarial.
Finalmente, se demonstrada a insuficiencia da
medida, o § 1°-B do art. 40 a possibilidade da
instituigao de contribuigao extraordinaria.
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• Regras de Pensao
A Emenda Constitucional 103/19 altera as regras de
pensao para os segurados do Regime Geral de
Previdencia Social (RGPS) e para os seividores
publicos federais, determinando ajuste pelos entes
subnacionais, portanto norma nao auto aplicavel:
Art. 23. A pensao por morte concedida a dependente
de segurado do Regime Geral de Previdencia Social
ou de servidor publico federal ser3 equivalente a uma
cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor
da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor
ou daquela a que teria direito se fosse aposentado
por incapacidade permanente na data do dbito.
acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais
por dependente. ate o maximo de 100% (cem por,
cento).
A prdpria EC 6 expressa em estabelecer que ate a
edi^ao de lei municipal (nao determinando prazo),
aplicam-se
infraconstitucionais que estavam em vigor antes do
advento da EC n° 103/2019, para reger a concessao
de pensao por morte no ambito do RPPS dos
Municfpios.
as normas constitucionais e
§ 8° Aplicam-se hs pensoes concedidas aos
dependentes de servidores dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municfpios as normas constitucionais
anteriores h data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, enquanto nao promovidas alteragoes
na legislagao interna relacionada ao respectivo
regime prdprio de previdencia social.
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21 Co'i'v!? f.«/r IOOV-*E
5 8 ^
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Idade minima para aposentadoria Art. 40 (Constituigao Federal)
A Emenda Constitucional 103/19 altera as regras de
elegibilidade para acesso aos beneficios de
aposentadoria, estabelecendo idade minima para os
segurados do Regime Geral de Previdencia Social
(RGPS) e para os servidores publicos federais,
determinando ajuste pelos entes subnacionais,
portanto norma nao auto aplicavel.
§ 1° 0 servidor abrangido por regime proprio de
previdencia social serd aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no
cargo em que estiver investido, quando insuscetiVel
de readaptagao, hipdtese em que sera obrigatoria a
realizagao de avaliagoes periddicas para verificagao
da continuidade das condigoes que ensejaram a
concessao da aposentadoria, na forma de lei do
respectivo ente federative;
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais
ao tempo de contribuigao, aos 70 (setenta) anos de
idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade. na
forma de lei complementar:
ill - no ambito da Uniao, aos 62 (sessenta e dois)
anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco)
anos de idade, se homem, e, no ambito dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municfpios. na idade minima
estabelecida mediante emenda &s respectivas
Constituigoes e Leis Organicas, observados o tempo
de contribuigao e os demais requisites estabelecidos
22 em lei complementar do respectivo ente federative.
Os municfpios devem alterar suas legislagoes
adotando ou nao mesma idade proposta para os
servidores federais, de forma a contribuir com o
equilfbrio financeiro e atuarial do RPPS, conforme a
necessidade de custeio indicada no calculo atuarial,
considerando a realidade economica e a necessidade
de sustentabilidade futura da cada um.
Trata-se portanto de maior flexibilizagao aos entes
subnacionais para estabelecimento das regras de
acesso ao beneffcio e possibilidade de adequagao a
sua capacidade economica, no entanto, destacamos
que a adogao, pelo muniefpio, do regramento federal
contribui para uniformizagao dos beneficios.
Jl, l t :___1
* Vedagao das incorpora^des de
vantagens temporarias as
remuneragoes dos cargos efetivos
Rompimento do Vinculo com a
Administra^ao do servidor que se
aposentar
A vedagao de incorporagao de vantagens de carater
temporario ou vinculadas ao exercicio de fungao de
confianga ou de cargo em comissao a remuneragao
do cargo efetivo e um dos relevantes aspectos da
reforma, conforme o § 9° do art. 39 da Constituigao.
Conforme §14, art. 37 da Constituigao a
aposentadoria concedida com a utilizagao de tempo
de contribuigao decorrente de cargo, emprego ou
fungao publica, inclusive do Regime Geral de
Previdencia Social, acarretara o rompimento do
0 art. 13 da EC 103/2019 estabelece a aplicagao vinculo que gerou o referido tempo de contribuigao.
desta vedagao com carater prospectivo, garantido o
direito adquirido, visto que ressalva de sua incidencia
as incorporagoes ocorridas ate a data de entrada em
vigor da Emenda.
0 art. 6° da EC 103/2019 estabelece a aplicagao
deste dispositive com carater prospectivo,
ressa!vando-se a concessao de aposentadoria pelo
RGPS ate a data de entrada em vigor da Emenda
Destacamos que esta norma tern eficacia plena e Constitucional n° 103/2019.
aplicabilidade imediata, independentemente de lei
regulamentadora.
Sec’ck" ,>CVo- cc: 23 Co-^c-b SGCE 1
Hifi!
Vedagao de complementagao de Filiagao ao regime de origem
aposenfadorsas concedidas pelo
RGPS Conforme art. 38 da Constituigao, que estabelece
regra de filiagao previdenciaria para servidor que
venha a exercer mandato eletivo, na hipotese de ser
segurado de regime prdprio de previdencia social,
permanecera filiado a esse regime, no ente federative
de origem.
Comum aos ente que nao possufam RPPS, e que os
servidores estavam vinculados ao RGPS, para
aqueles cujos salaries eram superiores ao teto de
beneffeios pago pelo INSS, o ente fazia
complementagao ate o valor do salario dos
servidores ativos.
Abono de Permanencia
A reforma veda essa possibilidade, salvo em cases
de extingao de RPPS e de existencia de previdencia
complementar, e os beneffeios ja concedidos.
0 §19 do art. 40 da Constituigao, a qual acondiciona
a concessao do abono de permanencia nas regras
constitucionais. Destacamos que os munidpios
podem restringir o alcance dessa norma,
estabelecendo criterios para seu pagamento, por
exemplo, nao e obrigatorio que seja o valor da
contribuigao mensal.
24 Co'rroVr^.ernQ:SGCI
Regimes de previdencia aplicaveis
a titulares da Mandate Eletivo
Em rela^ao aos regimes de titulares de mandate
eletivo nos Estados, no Distrito Federal ou nos
Municfpios, a reforma prescreve uma norma de
eficacia limitada conducente a disciplina, por lei
estadual/municipal especrfica, tao somente de regra
de transigao para aqueles que fizerem a opgao de
permanecerem tais regimes em extingao.
De acordo com o art. 14 da EC 103/19, consideramse em extingao os regimes de previdencia dos
titulares de mandate eletivo da Uniao, dos Estados.
do Distrito Federal e dos Municfpios, em razao da
vedagao a adesao de novos segurados e de
instituigao de novos regimes dessa natureza.
Acrescente-se, ainda, que
constitucionalizou uma regrade filiagao
previdenciaria para o servidor publico efetivo que
venha a exercer qualquer mandate eletivo, nos
seguintes termos: “na hipotese de ser segurado de
regime proprio de previdencia social, permanecera
filiado a esse regime, no ente federative de origem".
a reforma
E concedida a opgao de retirada desses regimes no
prazo de 180 dias, contado da data de entrada em
vigor da reforma. Caso o segurado exerga a opgao, e
garantida a contagem recfproca do tempo de
contribuigao para tal regime previdenciario, nos
termos do § 9° do art. 201 da Constituigao.
C&'Vros : SGCE rv.
25
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O
- p 36 i? ° -^7
Vedagoas Constitucionais peio
descumpdmenlo de regras gerais
do RPFS Deve-se rememorar que a recepgao da Lei n.
9.717/98 e suficiente para tornar ambos incisos
acrescentados pela EC 103/19 autoaplicaveis.
O art. 1° da EC n° 103/19, acrescentou ao art. 167 da
Constituigao, que trata de vedagoes orgamentarias,
os incisos XII e XIII, com vedagoes relacionadas aos
regimes proprios de previdencia social, sendo o
primeiro relativo a afetagao do recursos do RPPS as
despesas relacionadas aos beneffcios previdenciarios
e a organizagao e funcionamento do RPPS,; e o
segundo referente a proibigao de transferencia
voluntaria, concessao de avais, garantias e
subvengoes pela Uniao e de financiamento por
bancos federais aos entes subnacionais que
descumprirem as regras de organizagao e
funcionamento dos RPPS.
A medida confere status constitucional as sangoes
outrora previstas somente em carater
infraconstitucional, robustecendo, assim, a
necessidade de obediencia aos dispositivos da Lei n.
9.717/98, sob pena nao so da nao concessao do
Certificado de Regularidade Previdenciaria (CRP),
bem como de drasticas vedagoes de repasse a
Unidade Federativa vinculada ao RPPS.
26 ro'>.tro:5 V”1 o: SGCE
> • :
Aplicagao da Emenda Constitucional n° 103 de
2019 aos RPPS, publicado pela Secretaria de
Previdencia SPREV, Ministerio da Economia:
httD:/7sa.previdencia.gov,br/site/2019/ll/()uadro
-de-Aolicabiiitiade-da-EOlOS.pur;
Emenda Constitucional 103 de 13.11.2019:
mtp://vvww.planalto.aov.br/ccivil Q3/const.ituicao/em
enda s/emc/cmc103.htm ;
Constituigao Federal da Republica:
Nota Tecnica 26/2019- Aplicabilidade da EC
103/2019 para os Munidpios - Confederagao
Munidpios
htips://wwvv.cnm.org.br/cms/biblioteca/jSlT 26 2
019 Aplicabilidode bos Municioios da EC%201.Q
3_PcevidencLa.i:;df
Nacional dos CMN: Portaria n° 464/2018/SPREV Min. Economia:
htrp:,/sa.grevjdencia,qov,b;:/s.ite/201B/ll/P()RTARi.A
MF-no-464-de-19nov2018-Dubiicada.pdf
Portaria n° 1348/2019/SPREV Min. Economia:
'5de93c7ca
Ieea-Bde93c7caleefPQRTARjA-No~1.848-DE-3-
DE-DEZEMBRO-DE~2019-PORTARjA.-No-l.348-
DE-3-DE....pdf.pdf
Mensagem ao Congresso Nacional - PEC 6/2019
hltDs://vvww.camara.leg.br/proposicoesVVeb/o:op m
oslrarinteqra7codteor-17124$7&filename=MSC-55/
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHE
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
GABINETE DO VEREADOR SAMIR ALI
Oficio n2 027/2020/GVSA-CVMV Vilhena (RO), 29 de maio de 2020.
A Senhora
Helena Fernandes Rosa do Reis Almeida
PRESIDENTE DO IPMV
Nesta.
Assunto: Solicita estudo financeiro e atuarial do RPPS.
Senhora Presidente,
Em analise ao Projeto de Lei 5.860/2020, solicito a Vossa Senhoria
estudo financeiro e atuarial do RPPS, atualizado, tendo em vista:
1 - o nao pagamento pelo Institute de Previdencia de diversos
beneficios, conforme artigo 9-, § 3- da Emenda Constituciona! 103/2019:
§ 3- Os afastamentos por incapacidade temporaria para o trabalho e
o salario-maternidade serao pages diretamente pelo ente federative e
nao correrao a conta do regime proprio de previdencia social ao qual o
servidor se vincula;
2 - Os indices de contribuigao patronal determinados pelo Decreto n46.834, de 5 de julho de 2019, emitido pela Prefeitura Municipal de Vilhena; e
3 - A aplicagao da aliquota de 14% (catorze por cento) de contribuigao
previdencia dos servidores publicos efetivos do Municipio.
Diante das novas condigoes impostas, caso nao possua deficit atuarial,
seja elaborado projeto de lei para redugao ou majoragao das aiiquotas de
contribuigao ordinaria dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, tendo em
vista o disposto no § 4- do artigo 9° da Emenda Constitucional 103/2019:
Avenida Tancredo Neves n- 4.308, Bairro Jardim America - VILHENA - RO.
C.G.C. (M.F.) n° 04.390.977/0001-13
Fones 0xx-69-3322-4333
e-mail: vereadorsamiralivha@gmail. com
3321-2751
$\C'P44 § 4- Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios nao poderao
estabelecer aliquota inferior a da contribuiqao dos servidores da Uniao,
exceto se demonstrado que o respective regime proprio de
previdencia social nao possui deficit atuarial a ser equacionado,
hipotese em que a aliquota nao podera ser inferior as aliquotas
aplicaveis ao Regime Geral de Previdencia Social.
Dessarte, aguardo manifesto.
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Jproc.n0
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Atenciosamente
Vereador Samir Ali
C/copia para o Gabinete do Prefeito/PGM/SEMAD.
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Avenida Tancredo Neves n- 4.308, Bairro Jardim America - VILHENA - RO.
C.G.C. (M.F.) n° 04.390.977/0001-13
3321-2751
e-mail: vereadorsamiralivha@gmail. com
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Fones 0xx-69-3322-4333 i
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C^Proc.n0
yplhas G3
INSTITUTO DE PREViDENCIA MUNICIPAL DE VILHENA
Oficio n°. 093/2020/IPMV
Vilhena, 4 de junho de 2020.
A Sua Senhoria, o Senhor,
SAMIR ALI
Vereador - Camara Municipal
AV. Tancredo Neves, n° 14.039 - Bairro Jardim America.
NEST A
Ref. Resposta ao Oficio de n°. 027/2020/GVSA-CVMV.
REECEBIDO EM
Senhor Vereador, I OCn
Hora:
Ass:
>4 4 ' J
/•A. r. v i oOa
Por meio desde, ao cumprimenta-lo cordialmente, em atengao ao Oficio
de n°. 027/2020/GVMV de 29/05/2020, recebido no IPMV em 02/06/2020 em que Vossa
Senhoria solicita informa^oes a respeito do projeto de lei n°. 5.860/2020, que se encontra
nessa Camara de Vereadores, conforms itens solicitados respectivamente manifestamos
o que segue:
1 - Desde o dia 01/01/2020 essa unidade gestora nao area mais com
despesas relacionadas a beneficios temporarios (auxilio reclusao, auxilio doenga, salario
maternidade e salario familia), para cumprimento do disposto no art. 9°, § 2° e § 3° da
Emenda Constitucional n° 103/2019. Inclusive ja fizemos o levantamento dos valores que
foram pagos “indevidamente” pe!o IPMV anterior & data apresentada acima, desde
13/11/2019, para atendimento a Orientagao do TCE/RO publicada no m6s de maio/2020.
A titulo de informagao comunicamos que o Ente ja efetuou a restituigao desses valores.
2 - Quanto ao indice de contribuigao da parte patronal, este quern determina
e a Reavaliagao Atuarial Anual, ou seja, no exercicio de 2019, o percentual apurado no
relatorio do atuario responsavel pelo trabalho 6 o mesmo que se apresenta no Decreto nj
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End. Rua Roni de C. Pereira n°. 4037 Bairro Jardim America -Vilhena/RO CEP n°. 76.980-734
Fone (69) 3322-2014 / 3322-1466 Tel (fax) (69) 3322-4713
site: www.ipmv.ro.aov.br email: ipmvilhena@hotmail.com
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INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE VILHENA
46.834/2019, sendo que o mesmo foi encaminhado para Secretaria de Previdencia Social
para auditoria do cumprimento das informagdes apurada no relatorio tecnico. Caso o
municipio nao homologasse a Reavaliagao Atuarial nos termos apresentados pelo atuario,
o executive estaria inadimplente, ou seja, ficariam impedidos de emitir/renovar a CRP do
municipio.
3 - Com relagao ao aumento da aliquota de contribuigdo do servidorde 11%
para 14%, o mesmo como bem mencionado no oficio de Vossa Senhoria, 6 para
cumprimento do dispositive do art. 9°, §§ 4° e 5° da Emenda Constitucional n° 103/2019,
ou seja, de acordo com art. 1° da Portaria SEPRT/ME n° 1.348, de 03 de dezembro de
2019, os Municipios terao o prazo ate 31/07/20 para comprovagao a Secretaria Especial
de Previdencia e Trabalho da vigencia de lei que evidencie a adequagao das aliquotas de
contribuigao ordinaria devida ao RPPS. De acordo com a ultima Avaiiagao Atuarial (2019)
do IPMV, o deficit atuarial do Municipio e de R$ 132.395.951,03, (cento e trinta e dois
milhoes, trezentos e noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e um reais e tres
centavos) sendo assim, nao seria possivel por hora, aplicar aliquotas progressivas para
os servidores do Municipio de Vilhena.
Cabe informar ainda que, o Calcuio Atuarial de 2020 nao esta pronto, de
acordo com a empresa prestadora de servigos contratada pelo executive, at6 uns 10 dias
sera encaminhado o relatorio tecnico ja com as novas informagoes exigidas pela Portaria
MF n° 464/2019. De acordo com a empresa, a demora se da em virtude de aumento nas
informagoes para elaboragao do calcuio atuarial no exercicio de 2020, tais como:
1) Forma de apuragao da duragao do passivo e da taxa de juros parametro a
serem utilizados nas avaliagoes atuariais dos RPPS. A duragao do passivo sera utilizada
na determinagao da taxa de juros parametro bem como em modelagem de piano de
amortizagao de deficit atuarial por meio do calcuio do Limite de Deficit a Amortizar (LDA) e
do prazo do piano de amortizagao.
End. Rua Roni de C. Pereira n°. 4037 Bairro Jardim America -Vilhena/RO CEP n°. 76.980-734
Fone (69) 3322-2014 / 3322-1466 Tel (fax) (69) 3322-4713
site: www.ipmv.ro.aov.br email: ipmvilhena@hotmail.com
L, ; INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE VILHENA
Art. 2° Os fluxos atuariais deverao ser elaborados conforme parametros
previstos no art. 10 da Portaria MF n° 464, de 2018, contemplando as projegoes de todas
as receitas e despesas do RPPS apresentadas conforme duas modelagens distintas:
I - com base no piano de custeio normal previsto na lei do ente federativo
vigente na data focal da avaliagSo atuarial; e
II - com base no custeio normal de equilibrio, apurado na data focal da
avaliagao atuarial.
2) Modelagens de pianos de amortizagao. Especialmente define:
I - percentuais minimos do deficit atuarial a ser equacionado (LDA),
calculado em fungao da duragao do passive do fluxo de pagamento dos beneficios do
RPPS; ou sobrevida media dos aposentados e pensionistas;
II - prazos maximos do piano de amortizagao: 35 anos, ou de forma din§mica
calculado em fungao da duragao do passive ou da sobrevida media dos aposentados e
pensionistas (para deficit da provisao de beneficios concedidos) e prazo medio
remanescente para aposentadoria (provisao de beneficios a conceder);
III - percentuais minimos do deficit atuarial que, em caso de aumento, toma
obrigatoria a revisao do piano de amortizagao (percentual das provisoes matemciticas
previdenciarias definido conforme porte e perfil atuarial do RPPS).
3) Parametros a serem observados quanto a hipoteses utilizadas nas
avaliagoes atuariais (estimativa de compensagao previdenciaria), elaboragao do Relatorio
de Analise das Hipoteses (referente 3 aderencia, no minimo, da taxa de juros, tdibuas de
mortalidade e crescimento da remuneragao) e o seu encaminhamento a SPREV.
4) Demonstragao da adequagao do piano de custeio (especialmente piano
de amortizagao de deficit ou segregagao da massa) a capacidade orgamentaria,
financeira e fiscal do ente federativo. Estabelece modelo do Demonstrativo de Viabilidade
End. Rua Roni de C. Pereira n°. 4037 Bairro Jardim Am6rica -Vilhena/RO CEP n°. 76.980-734
Fone (69) 3322-2014 / 3322-1466 Tel (fax) (69) 3322-4713
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INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE VILHENA
do Plano de Custelo e dlspoe sobre o seu envio & SPREV e disponibillzagao aos orgaos
de controle interno e externo.
5) Simulagao da taxa de juros (Sera necessario apresentar mals dols
resultados com taxa de juros diferente).
Nas hipoteses de que trata este artigo, devera ser apresentada, no Relatorio ,
da Avaliaqao Atuarial, a analise de sensibilidade do resultado atuarial & variaqao das
taxas de juros, incluindo a sua demonstraqao a taxa de juros de 0% (zero por cento).
6) III - a quantidade de segurados ativos considerados como risco iminente
por j£ apresentarem condiqoes de entrada em aposentadoria na data focal da avaliagao
atuarial, explicitando a forma de distribuigao desses riscos iminentes nos primeiros anos
de projegao atuarial;
IV - a projegao do quantitative das futuras elegibilidades, conforms
informagoes da base cadastral ou em decorrencia da premissa adotada; e
V - a descrigao do comportamento das despesas com beneficios projetadas
para os primeiros 4 (quatro) anos de projegao atuarial diante do historico dos ultimos 4
(quatro) anos das referidas despesas, ou outro parametro estabelecido em instrugao
normativa da Secretaria de Previdencia, objetivando demonstrar a adequagao da projegao
ao histbrico e destacar o impacto dessa projegao para o RPPS no curto prazo.
Os pontos apresentados acima conforme repassado pela empresa, sao os
que consideraram de maior impacto na avaliagao atuarial de 2020 de acordo com a
portaria MF n° 464/2019.
Sendo assim informamos que estando pronto, aceito e aprovado o calculo
atuarial/2020, encaminharemos para Vossa Senhoria para ciencia e analise, enfatizando
que numa eventual possibilidade de se aplicar aiiquota progressiva para os servidores do
municipio de Vilhena, entendemos que ha necessidade previamente de consultar e
discutir com os interessados e orgaos de classe representatives desses servidores.
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INSTITUTO DE PREVIDENC1A MUNICIPAL DE V1LHENA
Tal necessidade decorre da importancia de se estudar todas as possibilidade
e previsoes legais com a finalidade de se verificar o melhor resultado final para nossos
segurados.
Atenciosamente.
Ml - -Jima mharJa
Helena Fernandes Rosa dos R. Almeida
Presidente-do IPMV
Portarian0. 001/2018/CAF/IPMV
C/c p/ Presidente da Camara/ Gabinete/PGM/SEMAD
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Camara de Vereadores do Munidpio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Estes autos de processo contem 68 (sessenta e oito) folhas numeradas.
Arquive-se em 21 de julho de 2020.
Vitoria Celut^eayerl
DIRETORA4^GISLATIVA