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l^Folhas
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P? PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Oficio n° 108/2020/PGM Vilhena/RO, 16 de abril de 2020.
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: $olicita$ao de regime de urgencia.
Senhor Presidente da Camara de Vereadores
Vimos atraves deste encaminhar o Projeto de Lei n° /2020,
que “DISPCE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE CR^DITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 51.025,00 NO VIGENTE
ORQAMENTO-PROGRAMA.
Considerando o contido a urgencia para a abertura do Processo
Administrative, tendo em vista que as cestas basicas existentes para atender a
familias em vulnerabilidade social, suprira as mesmas ate a primeira quinzena de
maio do corrente ano.
Solicitamos de Vossa Excelencia e dos nobres Edis a aprovagao
do Projeto de Lei, acima mencionado, em regime de urgencia nos termos do artigo
134, inciso I do Regimento Interne da Camara Municipal de Vereadores, na sessao
ordinaria do dia 22 de abril de 2020.
tenciosamente,
Data
Hora
Eduardo Toshrya Tsuru
prefeitdjvhJnicipal iJQ-45.
£^.So«z«
Diretona Legislative
CVMV-RO
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA - VILHENA • RO
FONE/FAX: 0XX 69 3919 7065
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MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
6&(ol Projeto de Lei n2 /2020
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que trata sobre autoriza^ao para abertura de Credito Adicional Suplementar
no vigente or9amento-programa do Fundo Municipal de Assistencia Social, no
valor de R$ 51.025,00 (cinquenta e um mil e vinte e cinco reals).
A solicita9ao em pauta objetiva suprir as necessidades do FUMAS. visando o
recebimento dos recursos do Govemo do Estado_de_Rond6ni'a Secretaria de
Estado de Assistencia e do Desenvolvimento Social-SEAS/Coordena9ao das
Politicas de Assistencia Social-SEAS-CAS, atraves da Informa9ao n°
029/2020/SEAS-CAS, onde havera a amplia9ao dos valores repassados -ao
Fundo, para a aquisi9ao de- cestas basicas. considerando que o SEAS fez a
abertura de processo administrative emergencial para a compra de cestas e kits
em razao do Decreto Estadual de Calamidade_P_ublica._ e nao obtiveram exito na
compra, por nao haverem fornecedores interessados em atender. Desta forma, o
valor da a9ao foi ampliada para os municipios, para que os mesmos possam
realizar a aquisi9ao de cestas basicas de forma direta.
Informamos que com este valor, sera possivel adquirir entre quinhentas a
seiscentas cestas basicas para anted_er_as_iamilias em_vulnerabilidade .social, e
que as cestas que o Fundo dispoe atualmente, atendera estas famllias ate a
primeira quinzena do mes de maio.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres
Edis na aprova9ao dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os
protestos de elevada estima e distinta considera9ao.
Vilhena (RO), 16 de abril de 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DiRETOF;,\ LEGISLATIVA
/ 03-30 Data.
Eduardo Tosmiya Tsuru Hora.
Prefeito,do Municipio
EUaneA.Souza
Assessors de Apoio Legislative
Diretona legislative
CVMV-RO
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V.
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MUNIClPIO DEVILHENA
ESTADO DE RONDONIA
ROGER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
*6#6 * PROJETO DE LEI Nfi 12020
DISPOE sobre autorizaqao para
ABERTURA DE CR^DITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
51.025,00 NO VICENTE ORQAMENTOPROGRAMA.
LEI:
Art. 12 Autoriza o Poder Executive a abrir no vigente Orgamento-Programa
um Credito Adicional Suplementar na importancia de R$ 51.025,00 (cinquenta e um
mil e vinte e cinco reals), necessario para reforgo da seguinte dotagao:
Crgao: 21000 - Fundo Municipal de Assistencia Social
Unidade Orgamentaria: 21001 - FUMAS
0824400602.241 - Prestagao de Beneficios Eventuais
3390.32.00.00 - Material, Bern ou Servigo para Dist. Gratulta R$ 51.025,00
TOTAL R$ 51.025,00
Art. 22 Para dar cobertura ao Credito serao utilizados os recursos
provenientes do Governo do Estado de Rondonia/Secretaria de Estado de
Assistencia e do Desenvolvimento Social-SEAS/Coordenagao das Politicas de
Assistencia Social-SEAS-CAS, atraves da Informagao n° 029/2020/SEAS-CAS.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 16 de abril de 2020.
Eduardo To^Bjya Tsuru
Prefeito do mjunicipio
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15/04/2020 /rap^b, gproc.nO?6L|Sj
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SEI/ABC - 0011125648 - Informagao
Governs do Estado de
R0ND0NIA
Secretaria de Estado da Assistencia e do Desenvolvimento Social - SEAS
Coordena9ao das Politicas de Assistencia Social - SEAS-CAS
Informasao n° 29/2020/SEAS-CAS
SENHORES GESTORES MUNtCIPAIS,
iliifprmalin^S; a vossas senhorias, que a Secretaria de Estado da Assistencia e do
Desertvolvihfrento SOcialrlsiAS, fez a abertura de processo administrative para fazer a aquisicao de 10 mil
cestas basicas e 40 mil kits de higiene pessoal, por meio de compra emergencial em razao do Decreto
Estadual de Calamidade publica, porem, infelizmente, nao houveram fornecedores interessados em
atender a SEAS, em tempo e quantidade suficiente a necessidade emergencial de repasse aos
municipios. Tentamos varias alternatives processuais, como reduzir a composigao dos itens da cesta e dos
kits, porem nao obtivemos sucesso.
Nestes ultimos dias estamos incansaveimente trabalhando, de forma a encontrar uma
sdlugao para honrar o compromisso assumido com os senhores gestores e com a populagao. A alternative
encontrada, foi ampliar o valor a ser repassado aos fundos municipals, por meio do Cofinanciamento dos
Beneficios Eventuais, os quais devemos iniciar os repasses nos proximos dias, sendo:
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Porte:do
M'unidpio
Parcels
Complementar
Valor total a ser
repassado Valor Pactuado
Porte I :: R$ 10,000,00 R$ 14.i00>00 R$ 24.100,00
II R$ 18.000,00Porte R$ 25.600,00 R$ 43.600,00
Porte Medio R$ 36.000,00^ R$ 51.025,00 ^ R$ 87.025,00
Porte Grande R$ 72.000,00 R$ 102.000,00 R$ 174.000,00
Desta forma os senhores deverao fazer as aquisigoes das cestas e kits, de forma direta.
Ressaltamo-s que em raz§o da situagao de Calamidade Publica, as aquisigoes podem ser realizadas por
meio de dispensa de licitagao. Orientamos que:
1. QUANTO A CESTA BASICA E KIT DE HIGIENE PESSOAL
a) a composigao da Cesta Basica, seja formulada para atender 1 famflia com 4 pessoas
pelo periodo de 30 dias. Familias com composigao de 6 pessoas ou mais,
poderao receber mais de uma cesta basica, porem deve haver no "SISCAB, na ABA de
.MOnitoramento" essa informagao registrada.
b) os Klf de Higiene Pessoal, sejam formulados para atender de forma individual, ou
seja, um por pessoa.
c) a composigao dos itens da cestas e dos kits, ficara a cargo de cada municipio, em
conformidade com a disponibilidade dos fornecedores, legislagao propria, ou
composigaoja praticada pela Secretaria.
• Https://set.sistemas.ro.gOv.br/sei/coritrqlador.php?acao=documeilto_irr’prirnir_web&acao_origem=an/ore^visuali2ar&id_d6curnento=l2528775&in... 1/3
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EM BRANCO
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SEI/ABC - 0011125648 - lnforma?ao
d) pessoas em situa^ao de rua, podera receber apenas o KIT de Higjene Pe^soal,
asso,ciadp a cesta basica, uma vez que pode nao ter lugar para processar esse alinientor^^
e) os beneficiarios devem ser instruldos a todo o momento que os itens reogBi’dos-sa^fe
para consume proprio e nao podem ser de forma alguma comercializados, s‘o,b pena dej7V)
a^ao penal. ’ •
1S/04/2020
2. QUANTO AO CAOASTRAMENTO NO SISCAB
a) os beneficiarios atendidos por meio Cofinanciam.ento Estaduai, permanece a
obrigatoriamente de serem cadastrados no SISCAB - Sistema Estaduai de Beneficios,
endere$o eletronico https://siscab.sistemas.ro.gov.br, e devem observar
b) os documentos listados abaixo, nao precisam ser acompanhados de copia, apenas
devem ser apresentados pelo requerente/usuario para o fornecimento dos dados ao
SISCAB. Alguns dos documentos tern a indica^ao de "SE HOUVER", ou seja, nao havendo
pode ser autodeclaratorio, corrio o exemplo das situates se uniao estavel.
Nurnero de Identificapao Social - NiS, extraido no CADUN1CO do Governo Federal
(SE HOUVER);
• Estar inscrito e com o cadastro atualizado no Cadastro Untco do Governo Federal
(SE HOUVER);
• Oocumento de identidade ou outro documento de identificafao oficial com
foto;
• Certidao de nascimento.e/ou casamento (SE HOUVER);
• CPF;
• Comprovante de residencia somente do titular do beneficio;
m. Comprovante de renda de todos os membros ou declaragap renda (SE
HOUVER);
• Declaragao de que exerce ou exercia trabalho informal ou autonomo, indicando
qua! atmdade. (SE HOUVER);
C arteira de trabalho, para os maiores de 18 (dezoito) anos (SE HOUVER).
c) 0 prazp para cadastramento e o procedimento de anexo do termo de Entrega dos
Benefields Eventuais no SiSCAB, obedecera o Decreto Estaduai n2 24.639, de 30 de
dezembro'de 2019, que rege a prestagao de cpntas dos cofinanciamento Estaduais e
Portaria n^ 172 de 16 de mar^o de 2020, que estabelece o cronograma 2020. Todos os
eadastros devem estar completes e prontps para o fechamento da prestapao de contas,
na quantidade recebida pelo munidpio dentro do SISTEMA SISCAB.
d) ressaltamos que haja o planejamento da dinamica de entrega, como por exemplo o
agendamento da retirada da cesta, o que vai ajudar a evitar agIomera?oes.
e) nao e obrigatorio que o requerente/usuario esteja no CADUN1CO.
3. QUANTO AO PUBLICO PRIORITARIO
a) solicitamos que neste momento seja priorizado as famllias que estao em situate de
vulherabilidade alimentar e perderam a sua fonte de renda em razao da pandemia do
COVI.D-19.
4. QUANTO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATiVOS
https://sei.s/.s{emas..ro.gpv.br/s©i/controlador.php?acao=documento_imprinnir_web&acao_origem=arvore_visualear&id_docum6nto=12528775&in... 2/3
>>
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15/0^2020 SEI/ABC - 0011125648 - lnforma?ao
a) a Assistencia Social, foi enquadrada como service essencial pelo Decret?)ocdeO
Calamidade Publica Nacional. Como as unidades CRAS e CREAS sao cofinanciafdjs^pela
Uniao, devera ser atendido as recomendagoes Federais. A Portaria 54 de 1§ de AbrO'dS"
2020. V
b) quanto aos trabalhadores: a gestao devera providenciar itens de EPIs (mascaras,
luvas, aicoo! gel, e etc) e as equipes de referenda podem neste perfodo de Calamidade
Publica serem reordenas para os services e atendimentos prioritarios. Todos Os repasses
da Uniao e Estado podem ser flexibilizados para a aquisi$ao dos EPIs;
c) o atendimento quanto a concessao dos Beneflcios Eventuais, foi considerado
expresSamente prioritario ha Portaria n5 54/20, devehdo a gestao local encontrar forma
seguras para a sua efetiva?ao. Todos sabemos que nao sera possivel evitar totalmente o
comparecirnento dos requerentes/usuarios aos equipamentos do SUAS, mas devemos
devemos atenderas recomendagoes:
• l - Realizagao de atendimentos individuais, quando necessario;
• ii - Respeitar o distanciamento de, pelo rhenos, 1 metro entre as pessoas
• III - Atentar para a garantia de sigilo e privacidade do atendimento;
• IV - Na medida do possivel optar por realiza4os em locals abertos como
varandas, quintals, tendas, etc;
•I
d) os Decretos de Calamidade Publica Municipal, flexibiliza as questoes orgamentarias e
licitatorias, podendo fazer a aquisigao por rheio dispensa de licitagao, neste sentido
orientamos que os gestores ja inicie os procedimentos de formatagao dos processes,
cotagao de pregos e abertura de credito orgamentario.
Porto Velho, 14 de abril de 2020.
■n
•T:
. LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS
Secretaria de Estado da Assistencia e do Desenvolvimento Social
COll ** Documento assinado eletronicamente por BRUNO VlNlCIUS FONTINELLE BENITEZ AFONSO,
jj Diretor(a), em 14/04/2020, as 18:23, conforme horSrio oficial de Brasilia, com fundamento no artigo
. 18 caput e seus.§§ is e 2s, do Decreto nQ 21.794. de 5 Abril de.20.17.
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Documento assinado eletronicamente por FABIANE APARECIDA PASSARINI, Cdordenador(a), em
14/04/2020; as 18:49, conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ is e 22, do Decreto ns 2i:.?94. de-5.Abril.de.201?.
Documento assinado eletronicamente por LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS, SecretSrio(a), em
14/04/2020, as 20:53, conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ is.e 22 do Decreto n2 21.794. de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI. informando o codigo
veHficador 0011125648 e o codigo CRC 59B56A66. .
H
Referenda: Gaso respotlda este Ihforma^ao, indicar expressafnente o Processo n? 0026.143284/2020-91 SEI n2 0011125648
-
https://sei.sis{emas.ro.gov.br/sei/coritroiador.php?acao=documentojmpnmir_web&acao_o'rigefn=arvore_visualizar&id_docurriento=12528775&in... 3/3
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EM BRANCO
^TProc.n'Oy^
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H3
'P JK PROCESSO LEGISLATIVO N \
s 082/2020
Despacho 01
Encaminho o Projeto de Lei ne 5.861/2020, as COMISSOES DE EDUCA<JAO,
CULTURA, TURISMO, ESPORTE, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL e de
FINANQAS E ORQAMENTO, para emissao de parecer na forma regimental, no
prazo de 10 (dez) dias, em obediencia ao artigo 52, caput, c/c o artigo 184,
ressalvado o disposto no artigo 56, §§ 1- e 2-, e de acordo com os artigos 44, 46,
47, 48, 50 e 51 da Resolugao ne 030/2020.
Apos, encaminhem-se os autos a COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA E
REDAQAO, para analise e emissao de parecer no prazo de 10 (dez) dias, na
forma dos artigos 43, 49 e 52 do Regimento Interno.
Em 17de abril de 2020.
Vereador Ronildo Pereira M$ft$ejfl^
PRESIDENTS^ jJ/
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EM BRANCO
20/04/2020 Gmail - Projeto de Lei 5861 - Urgencia
Legislative Camara <diretorialegislativa.crpvi^gm'aMxom>
g-proc-n0 0% ft- Projeto de Lei 5861 - Urgencia XI
1 mensagem vO
Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmai!.com>
Para: Gabinete Suchi <gabinetesuchi@gmail.com>, Rafael Maziero <vereadorrafaelmaziero@hotmail.com>, Sandro
gongalves <sandrinho18@hotmail.com>, rogerio golfetto <ve.rogerio@hotmail.com>, Valdete Sousa Savaris
<vereadoraprofessoravaldete@gmail.com>, presidencia@vilhena.ro.leg.br, Samir A!i <vereadorsamiralivha@gmail.com>
vereador.adilsonoliveira@gmail.com, CELIO BATISTA <celiobatista29@hotmail.com>, LENINHA DO POVO
VEREADORA <leninhadopovovereadora@gmail.com>, Franga Silva <vereadorfrancavha@gmail.com>,
dicom@vilhena.ro.leg.br, Vereador Wilson Tabalipa <vereadorwilsontabalipa@hotmail.com>
Ola, bom dial
Segue o Projeto de Lei n° 5.861/2020, para ciencia, analise e deliberagao.
20 de abrilcle-2020 10:36
Atenciosamente,
Eliane
c~
2 anexos
^ Mensagem Suplementar Rec. Vinculados - Aquisigao de Cestas Basicas.doc
^ 151K
Projeto de Lei Suplementar Recursos Vinculados - Aquisigao de Cestas Basicas.doc
^ 152K
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=4620991af2&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-8747596016532757039&simpl=msg-a%3Ar65716... 1/1
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EM BRANCO
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COMISSOES PERMANENTESDE EDUCAQAO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, SAUDE
ASSISTENCIA SOCIAL E DE FINAN^AS E ORgAMENTO
ARTIGOS 44, 46,47, 48, 50, 51 E 52 DO REGIMENTO INTERNO
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
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PROCESSO LEGISLATIVO N2 082/2020
PROJETO DE LEI N- 5.861/2020
PARECER /2020
O Poder Executive solicita autorizagao para abertura de Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 51.025,00 (cinquenta e um mil e vinte e cinco reais) no
Orgamento do Fundo Municipal de Assistencia Social - FUMAS.
O recurso sera destinado a aquisigao de cestas basicas e kits de higiene pessoal
para atender as familias em vulnerabilidade social, em razao da atual situagao de
calamidade publica devido a pandemia de Coronavirus.
Para dar cobertura ao Credito, serao utilizados recursos provenientes da
Coordenagao das Politicas de Assistencia Social da Secretaria de Estado de Assistencia e
do Desenvolvimento Social-SEAS.
O Poder Executive solicitou a tramitagao da Materia em regime de urgencia, tendo
em vista que as cestas, que o FUMAS dispoe, so suprirao as necessidades das familias em
vulnerabilidade social ate a primeira quinzena do mes de maio do corrente ano.
Apos analise, as COMISSOES PERMANENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL e de
FINANQAS E ORQAMENTO emitem Parecer Favoravel a Proposigao, pois se justifica do
ponto de vista da relevancia social e administrativa.
Sala das Comissoes, 20 de abril de 2020.
Verea TTZPfofessora Valdete
i/CECTESAS
Vereador Cello Batista
Rel Relator/CFO Ta
TOMADA DE VOTO
C.E.C.T.E.S.A.S.
TOMADA DE VOTO
CFO
Vereafi
RRESJPE'NTE
ofessora Valdete Vereador Celio Batis
PRESIDENTE
Vereador S^mir Ali era-da Farmacra
SECRETARlO
Vere§a3l~x
SECRETARIA
x
Vereadol^feninha do Povo
MEMBRO
Vereador Rogerio Golfetto
MEMBRO
EGL
EM BRANCO
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO
ARTIGOS 43, 49 E 52 DO REGIMENTO INTERNO
PROCESSO LEGISLATIVO N* 082/2020
PROJETO DE LEI Ns 5.861/2020
PARECER DA CCJR Ne At /2020
A abertura do Credito Adicional Suplementar sera em decorrencia da
amplia^ao de valores que serao repassados ao PUMAS, tendo em vista que o
Estado nao obteve exito na compra, por nao haverem fornecedores interessados.
O Poder Executive cumpriu as exigencias previstas no artigo 167, inciso V,
da Constituigao Federal, as normas gerais de direito financeiro, de acordo com a Lei
Federal nQ 4.320/1964, com a indicagao dos elementos necessaries para a perfeita
definigao orgamentario-financeira.
Sendo assim, diante da legalidade, constitucionalidade, boa tecnica legislative
e da relevancia social, a COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA E REDAQAO
emite Parecer Favoravel ao Projeto.
Sala das Comissdes, 20 de abril de 2020.
Vereador Adilson
Relator/CCJR
TOMADA DE VOTO
C.C.J.R.
Vereador Adilson
PRESIDENTE
Vet'eadoi la
EC
7
Vereador FrantaUSJIva da Radio
MEMBRO / X/
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EM BRANCO
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fProc-n'iSAl^ f
^.FIs.__
0*3
Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Estes autos de processo contem
numeradas.
folhas
Arquive-se, em / n 4 /2020.
EM BRANCO
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