| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5862 / 2020 |
| Date | 2020-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre as medidas para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. |
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l<^Folhas OOA.
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PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Oficioin0 109/2020/PGM Vilhena/RO, 17 de abril de 2020.
Exm°.; Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nestat.
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETGRA LEG'SLATIVA
J ( /vUD
D3ta_
Assufjito: Sollcita5ao de sessao extraordinaria. Hora_
eSSa. Souza
Assessors cle Apnic l.ogisiativo
D.r'itona i.ogisiativa
CVMV-RO
i
Senhor Presidente
j Vimos atraves deste, solicitar a Vossa Excelencia que convoque os
nobres Edis, para sessao extraordinaria, bem como para deliberaqao, nos
termds do artigo 59, inciso I da Lei Organica do Municipio, do Projeto de Lei n°
P-lboL /2020, que “DISPOE SOBRE AS MEDIDAS PARA
ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS (COVID-19) NO AMBITO DO
MUNICIPIO DE VILHENA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
. 0
i A urgencia se faz necessaria devido ao momento delicado pela qual
passa a saiide publica no Municipio de Vilhena, que exige a apao coordenada
dos poderes na tomada de decisoes e efetivagao de politicas publicas, voltadas
ao cpmbate e enfrentamento da Pandemia do coronavims (COVID-19) em
ambito local.
j Urge destacar, que o Supremo Tribunal Federal tern exercido
importante papel, reafirmando os estritos limites da Constitu^ao Federal para a
atua$ao dos entes federativos, dentre eles, os Municipios.
i Contudo, tais decisoes, como bem destacou o Ministro Dias Toffoli, a
adogko de medidas extremes pelos prefeitos municipais exige fundamenta^ao
caicada em parecer tecnico e emitido por orgao competente.
Tal advertencia na decisao do Ministro estaca a importancia de
estabelecer criterios legais para a atuagao do gestor publico local, caicada
sempre em informa9oes tecnicas e/ou cientificas, mas sem olvidar limites legais
clards, os quais precisam ser capitaneados pela Lei.
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA
VILHENA - RO
FONE/FAX. OXX 69 3919 7065
/
-^v£3Ct-V^» 7I\" 4 /°20«io
j No entanto, em ambito municipal o Poder Executive tern pautado sua
atuag^o na edi9ao de decretos, instrumentos normativos, que precisam estar
pautados em parametros legais claros, sob pena de invalidade e ou nulidade.
Diante disto, nao se pode olvidar que cabe a lei estabelecer os
paranietros que devem guiar as decisoes do Poder Executive Municipal, razao
pela qual submeto ao Poder Legislative Municipal o presente projeto de lei, de
formai a delimitar as apoes politicas a serem efetivas pelo Poder Executive
Municipal no combate ao coronavirus (Covid-19) enquanto perdurar o estado de
emergencia internacional, requerendo a urgencia que a materia exige, uma vez
que e:a sobrevivencia do nosso Municipio que sera posta em debate pelo nobres
edis. j
'\5FolhasC03 5
Atenciosamente, '(T
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Eduardo Tpshiya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA
VILHENA- RO
FONE/FAX: OXX 69 3919 7065
/§*C]P4C\
F
^Folhas OCM 3;
OH
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DEVILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
2.
P ^
PROJETO DE LEI N° 5.2 £<4, 12020
CAMARA MUNICIPAL DEVILHENA
diretora LEGISLATIVA
/ c,U i£DQr>
11
MENSAGEM
Data.
Hora.
Excelentissimo Presidente,
ElianeA. Souza
Assessora de Apoio Legtslativo
Diretona Legislative
CVMV-RO
Excelentissimos Vereadores
Encaminha as Vossas Excelencias o Projeto de Lei em anexo, que
dispoe sobre as medidas para enfrentamento do Coronavirus (Covid-19) no
ambito do Municipio de Vilhena.
A emergencia internacional em saude publica instalada em
decorrencia do Coronavirus (Covid-19), gerou perplexidade a todas as nagoes
e, no Brasil, mesmo a par das medidas instituidas pelo Governador Federal,
exige dos Estados, Distrito Federal e Municlpios urn esforgo conjunto para
implementagao de medidas que, muitas vezes, consistiram na restrigao de
direitos individuais, de graves implicagoes a economia e a saude publica.
Neste contexto gerado pela demanda de crise, o Supremo Tribunal
Federal tern exercido importante papel, reafirmando os estritos limites da
Constituigao Federal para a atuagao dos entes federativos, dentre eles, os
Municlpios.
Nesta competencia esta delineada a responsabilidade pela
promogao da saude publica em ambito local, tudo em cooperagao com a Uniao
e o Estado. Esta competencia legislativa e concorrente, conforme decisao
proferida na ADI 6341 MC-REF/DF, em 15 de abril de 2020.
Neste julgamento, a proposito, muito se tratou dos limites legais
estabelecidos no Estado de Direito a atuagao do poder publico.
0 Ministro Edson Fachin, Relator para o acordao, destacou em seu
voto que: “[...] A emergencia internacional, reconhecida pela Organizagao
Mondial da Saude, nao implica - nem muito menos autoriza - a outorga de
discricionariedade sem controle ou sem contrapesos tlpicos do Estado
Democratico de Direito. A emergencia, por mais grave que seja, nao traduz
incompatibilidade entre liberdade e saude publica [...]”, destaca ainda a
I
f
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^.Folhas 006 ^
necessidade, no Estado Democratico de Direito da preservagao da liberdaig
publica com o necessario direito de exame das razoes governamentais e, po^
pressuposto logico, o direito de critica-las. Assim, o Ministro adverte que "[...]
muito embora tenho como correto afirmar que a competencia para as agoes da
saude e concorrente, penso ser imperioso registrar que o exercicio da
competencia constitucional para as agoes na area da saude deve seguir
parametros materiais especificos, a serem observados, por primeiro, pelas
autoridades politicas. Como esses agentes publicos devem sempre justificar
suas agoes, e a luz delas que o controle a ser exercido pelos demais poderes
tern lugar
Como se depreende da decisao da Suprema Corte, muito embora
medidas excepcionalissimas tiveram que ser tomadas pelos gestores publicos
dos varies entes da federagao, e imperioso no regime do Estado Democratico
de Direito que a lei tome lugar da discricionariedade, estabelecendo os criterios
objetivos a serem observados dentro do que estabelecem as politicas publicas.
Em outra decisao de 07/03/2020 no SS 5.362/PI, o Supremo
Tribunal Federal, por seu Presidente o Ministro Dias Toffoli, destacou em
relagao as medidas adotadas pelos prefeitos municipais que para tais medidas
extremas exige-se fundamentagao calcada em parecer tecnico e emitido por
orgao da vigiiancia sanitaria, destacando-se de sua decisao o seguinte trecho:
[...] na presente situagao de enfrentamento de uma pandemia, todos
os esforgos encetados pelos orgaos publicos devem .ocorrer de forma
coordenada, capitaneados pelo Ministerio da Saude, orgao federal maximo a
cuidar do tema, sendo certo que decisoes isoladas, como essa ora em analise,
que atendem apenas a uma parcela da populagao, e de uma unica localidade,
parecem mais dotadas do potencial de ocasionar desorganizagao na
administragao publica como urn todo, atuando ate mesmo de forma contraria a
pretendida. [...]
Tal advertencia na decisao do Ministro destaca a importancia de
estabelecer criterios legais para a atuagao do gestor publico local, calcada
sempre em informagoes tecnicas e/ou cientificas, de modo a, a par das boas
intengoes, nao causar mais maleficios do que beneficios a coletividade. Com
este escopo, submeto ao Poder Legislative Municipal o presente projeto de lei,
de forma a delimitar as agoes politicas no combate ao Coronavirus (Covid-19)
enquanto perdurar o estado de emergencia internacional.
Respeitosamente
Eduardo Toahiyap'suru
PREFEITQ/WIUNICIPAL
»
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\*^Polhas QQo -iTj
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ESTADO DE RONDONIA
ROGER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE V1LHENA
Procuradoria Geral do Municipio
a.
PROJETO DE LEI 5MG & /2020
DISPOE sobre as medidas para
ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS
(COVID-19),
PROVIDENCIAS.
E DA OUTRAS
LEI:
Art. 12 Esta Lei dispoe sobre as medidas a serem adotadas pelo Poder
Publico Municipal para enfrentamento da pandemia provocada pelo
Coronavlrus (Covid-19).
Paragrafo unico. Compete ao Chefe do Poder Executivo decretar o
Estado de Calamidade Publics para enfrentamento e mitigapao das
emergencias em saude publics decorrentes do Coronavirus (Covid-19), pelo
periodo necessario, com o escopo de proteger a populagao.
Art. 22 Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - isolamento: separate de individuos doentes ou contaminados, ou de
bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas,
de maneira a evitar a contaminagao ou a propagagao do Coronavirus; e
II - quarentena: restriqao de atividades ou separagao de individuos
suspeitos de contaminagao das pessoas que nao estejam doentes, ou de
bagagens, conteineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos
de contaminagao, de maneira a evitar a possivel contaminagao ou a
propagagao do Coronavirus.
Art. 32 Podera o Chefe do Poder Executivo Municipal, com a decretagao
do Estado de Calamidade Publica para o enfrentamento ao Coronavirus
(Covid-19), no ambito de suas competencias, dentre outras, adotar as
seguintes medidas:
I - isolamento;
II - quarentena;
III - determinagao de realizagao compulsoria de:
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cc a) exames medicos; *^Foihas
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4;:o^o ^
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clinicas;
d) vacinagao e outras medidas profilaticas; ou
e) tratamentos medicos especificos.
IV - estudo ou investigagao epidemiologica;
V - exumagao, necropsia, cremagao e manejo de cadaver;
VI - restrigao excepcional e temporaria, conforme recomendagao tecnica
e fundamentada da Secretaria Municipal de Saude, da circulagao de pessoas
por vias, espagos e equipamentos publicos, bem como entrada e saida do
territorio do Municipio;
VII - requisigao de bens e servigos de pessoas fisicas e jurldicas,
garantido o pagamento posterior de indenizagao justa;
VIII - autorizagao excepcional e temporaria para a importagao de
produtos sujeitos a vigilancia sanitaria sem registro na ANVISA, desde que:
a) registrados por autoridade sanitaria estrangeira; e
b) previstos em ato do Ministerio da Saude;
IX - implantagao de medidas preventives, de uso e aplicagao obrigatoria
em areas de circulagao coletiva, tais como espagos e equipamentos publicos,
estabetecimentos comerciais, de prestagao de servigos, industriais,
consultorios, departamentos, shopping centers e congeneres; e
adogao do lockdown, consistente no fechamento de
estabelecimentos comerciais, suspensao de atividades profissionais, laborais e
paralisagao dos fluxos de deslocamentos e aglomeragoes de pessoas,
devendo ser ouvido o Comite de Prevengoes e Enfrentamento ao Coronavirus
(Covid-19).
X
§ 12 A adogao das medidas previstas neste artigo deve considerar
evidencias tecnicas e/ou cientificas constantes de informagoes estrategicas em
saude, limitar-se ao tempo indispensavel a promogao e a preservagao da
saude publica e sera cessada se nao mais justificada sua aplicagao.
§ 22 Ficam preservados os direitos individuais nao atingidos pelas
medidas adotadas pelo Poder Executive com base nesta Lei.
EM BRANCO
i
l^Folhas COS Si
§ 32 0 descumprimento das medidas previstas nesta Lei sujeitaNm.tgs
infratores a responsabilizagao administrativa, civil e penal nos termos previstoWCZ
na legislagao vigente.
§ 42 A ado?ao de qualquer das medidas dispostas neste artigo devera
resguardar o exercicio e o funcionamento de services publicos e atividades
essenciais, conforme definido por ato normative do Presidente da Republica.
§ 5e £ vedada a restrigao a circulagao de trabalhadores que possam
afetar o funcionamento de servigos publicos e atividades essenciais, definidas
nos termos do disposto no § 42 deste artigo, e cargas de qualquer especie que
possam acarretar desabastecimento de generos necessaries a populagao, bem
como em relagao a veiculos, aeronaves oficiais e de servigos medicos, pelo
que nao se aplicara, nessas hipoteses, a restrigao estabelecida no inciso VI
deste artigo.
Art. 42 Ficam recepcionadas as disposigdes dos Decretos Municipais
editados para o combate e enfrentamento ao Coronavirus (Covid-19), desde
que publicados ate a data de publicagao desta Lei.
Art. 52 Fica instituido o Comite de Prevengao e Enfrentamento ao
Coronavirus (Covid-19) - COPEN-VHA, orgao consultivo, com 0 objetivo de
estabelecer e divulgar agdes de prevengao a transmissao do virus, composto
por representantes da sociedade civil e da Administragao Publica, cuja
composigao devera ser definida por ato do Chefe do Poder Executive, que
nomeara seus membros, definira suas competencias e estabelecera diretrizes
para 0 seu funcionamento.
§ I2 O COPEN-VHA se reunira periodicamente para, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Saude, avaliar e articular as agdes do Plano de
Contingencia e Enfrentamento ao Covid-19, podendo expedir portaria para
regulamentar seu funcionamento.
§ 22 Fica 0 COPEN-VHA autorizado a receber de pessoas fisicas ou
juridicas, de forma extraordinaria, bens em doagao ou comodato, bem como
doagdes de direitos e servigos necessaries para o enfrentamento da pandemia
decorrente do Coronavirus, sem quaisquer onus ou encargos para a
Administragao Publica, por meio de procedimento que sera normatizado por
portaria expedida pelo COPEN-VHA.
Art. 62 O Poder Executive elaborara 0 Plano Municipal de Contingencia
de Enfrentamento ao Coronavirus (Covid-19), que devera:
I - seguir as orientagdes do Plano de Contingencia Nacional para
Infecgao Humana pelo Coronavirus (Covid-19) e do Plano de Contingencia do
Estado de Rondonia para Medidas de Prevengao e Controle da Infecgao
Humana pelo Coronavirus (SARS-CoV-2);
»/
EM BRANCO
\
II - considerar, na adogao das medidas descritas no artigo 32 desta L
as peculiaridades locals, especialmente aspectos geograficos, densida
demografica, economia e recursos de saude disponlveis; e
III - observar os nlveis de classificagao de emergencia estabelecidos no
artigo 72 desta Lei.
Art. 72 O Chefe do Poder Executive, a partir de dados tecnicos e/ou
cientificos fornecidos pela Secretaria Municipal de Saude, podera expedir ato
normative no qual classificara a situagao de emergencia nos seguintes nlveis:
1) Aierta;
2) Perigo Iminente; e
3) Emergencia em Saude Publica.
Art. 82 Sera declarado o nlvel Aierta quando verificado o alto risco de
introdugao do Coronavlrus (Covid-19), desde que nao haja casos suspeitos em
analise pela equipe de epidemiologia da Secretaria Municipal de Saude.
Paragrafo unico. Declarado o nlvel de Aierta, serao adotadas medidas
simplificadas e restritas aos orgaos e instituigoes voltadas a deteegao,
investigagao, manejo e notificagao dos casos potencialmente suspeitos da
infeegao, considerando a existencia de varias doengas comuns que podem ser
fator de confusao, e, concomitantemente, adotar pollticas de conscientizagao e
prevengao junto a populagao local.
Art. 9s Sera declarado o nlvel de Perigo Iminente quando verificada a
confirmagao de caso(s) suspeito(s), devendo persistir ate que seja(m)
descartado(s).
Paragrafo unico. Declarado o nlvel de Perigo Iminente, serao adotadas,
justificadamente, as medidas estabelecidas no artigo 32 desta Lei, exceto a
medida prevista no inciso X do referido artigo, desde que necessarias e
proporcionais ao combate e enfrentamento ao Coronavlrus (Covid-19).
Art. 10. Sera declarado o nlvel de Emergencia em Saude Publica
quando houver confirmagao de transmissao local de caso(s) confirmado(s),
devendo persistir ate que seja(m) declarado(s) curado(s).
§ 12 Declarado o nlvel de Emergencia em Saude Publica, serao
aplicadas todas as medidas previstas nos artigos 82 e 92 desta Lei, desde que
justificadas, necessarias e proporcionais.
§ 22 A medida prevista no inciso X do artigo 32 desta Lei podera ser
adotada quando presentes, cumulativamente, os seguintes criterios:
I - todas as demais medidas implementadas nao se mostrarem
suficientes a defesa da saude coletiva; e
EM BRANCO
i
:
o.
cc f—
i^Folhas OiO .-I',
II - o sistema de saude do Municipio tiver alcangado a ocupagao de^%'CDJ)ji/
(oitenta por cento) dos leitos instalados para o atendimento das pessoaS—^
infectadas pelo Coronavlrus (Covid-19).
§ 32 O lockdown tera prazo de vigencia estabelecido em ato normative
editado pelo Chefe do Poder Executive, que devera ser encaminhado a
Camara dos Vereadores para conhecimento e fiscalizagao.
§ 42 Estabelecido o lockdown, 0 COPEN-VHA se reunira diariamente
para verificagao do boletim diario da Secretaria Municipal de Saude e
recomendara a manutengao ou prorrogagao da medida extrema ou sua
cessagao.
Art. 11. Esta Lei vigorara enquanto perdurar 0 Estado de Calamidade
Publica decorrente do Coronavlrus (Covid-19).
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena (RO), 17 de abril de 2020.
Tsuru
ICIPAL
4
EM BRANCO
^Folhas^^A—
O'
&
&
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHEN/
Processo: 1851
Assunto: ENCAMINHAR MINUTA DE PROJETO DE LEI
Ano: 2020 Tipo: 1 GERAL 12/04/2020- 08: 56 Arquivo
. Interessado: 5 GABINETE
Anexo:
DELIBERAQAO EM SESSAO EXTRAORDINARY TENDO EM
VISTA A URGENCY QUE A MATERIA MERECE E QUE JA ESTA
PyPOSTA MA MPMSAfSPIWl PMX/IAHA r.ON.tl INTAIWPNTP COM A
1851X2020X1
MOVIMENTACAO DO PROCESSO
Destine Data Destine C
1 t{'y/WCLOQ-< 8^ tOH /^;^6
2 27
T7
3 28
4 29
5 30
6 31
7 32
8 33
9 34
10 35
11 36
12 37
13 38
14 39
15 40
16 41
17 42
18 43
19 44
20 45
21 46
EM BRAA ^
OiA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
Gabinete
Faihas
&
‘O'b® ^
hjTOTT' /
MEMORANDO N° 275/2020/GAB
Vilhena-RO, 16 de abril de 2020 PROW*OJL~
DE: GABINETE Ss
PARA: PGM
URGENTE!
Senhora Procuradora
Serve o presente para enviar a Vossa Senhoria minuta de
Projeto de Lei para analise da legalidade e requer a eiaborapao da redapao
final do Projeto de Lei, com o envio a Camara de Vereadores.
Requer-se ainda seja solicitada a deliberagao em sessao
extraordinaria, tendo em vista a urg^ncia que a materia merece e que ja esta
exposta na mensagem enviada conjuntamente com a propositura.
Atenciosamente,
Margarida Duarte
Chefe do Gabinete
tH
03
c
'6b
v03
QCentro Administrative Senador Doutor Teotonio Vilela, s/n° - Jardim America
Caixa Postal 031 - CEP 78995-000 - Vilhena (RO)
Tele/Fax: (0XX69) 3919-7080
Email:gabinete. gabinete@vilhena.ro.gov.br
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DEVILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
MINUTA DE PROJETO DE LEI N° 12020
PRocMr0
FOLHAS-jsc.—/
MENSAGEM
Excelentissimo Presidente
Excelentissimos Vereadores
Encaminha as Vossas Excelencias o Projeto de Lei em anexo,
que dispoe sobre as medidas para enfrentamento do coronavims (Covid19) no ambito do Municipio de Vilhena.
A emergencia internacional em saude pubiica instalada em
decorrencia do coronavtrus (Covid-19), gerou perplexidade a todas as
napoes e, no Brasil, mesmo a par das medidas instituidas pelo Governador
Federal, exige dos Estados, Distrito Federal e Municipios um esforgo
conjunto para implementapao de medidas que, muitas vezes, consistiram
na restripao de direitos individuals, de graves implicapdes a economia e a
saude pubiica.
Neste contexto gerado pela demanda de crise, o Supremo
Tribunal Federal tern exercido importante papel, reafirmando os estritos
limites da Constituipao Federal para a atuapao dos entes federativos,
dentre eles, os Municipios.
Nesta competencia esta delineada a responsabilidade pela
promopao da saude pubiica em ambito local, tudo em cooperapao com a
Uniao e o Estado. Esta competencia legislativa e concorrente, conforme
decisao proferida na ADI 6341 MC-REF/DF, em 15 de abril de 2020.
Neste julgamento, a proposito, muito se tratou dos limites legais
estabelecidos no Estado de Direito a atuapao do poder pOblico.
O Ministro Edson Fachin, Relator para o acordao, destacou em
seu voto que: “[...] A emergencia internacional, reconhecida pela
Organizapao Mundial da Saude, nao implica - nem muito menos autoriza -
a outorga de discricionariedade sem controle ou sem contrapesos tipicos
do Estado Democratico de Direito. A emergencia, por mats grave que seja,
nao traduz incompatibilidade entre liberdade e saude pubiica [...]”, destaca
EMmAKCO
ainda a necessidade, no Estado Democratico de Direito da preservagao da
liberdade publica com o necessario direito de exame das razoes
governamentais e, por pressuposto logico, o direito de critica-las. Assim, o
Ministro adverte que "[...] muito embora tenho como correto afirmar que a
competencia para as apoes da saude e concorrente, penso ser imperioso
registrar que o exercicio da competencia constitucional para as agoes na
area da saude deve seguir par^metros materiais especificos, a serem
observados, por primeiro, pelas autoridades poltticas. Como esses agej^es
publicos devem sempre justificar suas ag5e$, e a luz delas que o console a
ser exercido pelos demais poderes tern iugar PROC..
FOLHAS
Como se depreende da decisao da Suprema Corte, muito mbora
medidas excepcionalissimas tiveram que ser tomadas pelos gests
publicos dos varies entes da federagao, e imperioso no regime do Est
Democratico de Direito que a lei tome Iugar da discricionacjecte
estabelecendo os criterios objetivos a serem observados dentro do^que
estabelecem as politicas publicas.
e
X
Em outra decisao de 07/03/2020 no SS 5.362/PI, o Supremo
Tribunal Federal, por seu Presidente o Ministro Dias Toffoli, destacou em
relagao as medidas adotadas pelos prefeitos municipal's que para tais
medidas extremes exige-se fundamentagao caicada em parecer tecnico e
emitido por orgao da vigilancia sanitaria, destacando-se de sua decisio o
seguinte trecho:
[...] na presente situagao de enfrentamento de uma pandemia,
todos os esforgos encetados pelos orgaos publicos devem ocorrer de forma
coordenada, capitaneados pelo Ministerio da Saude, orgao federal maximo
a cuidar do tema, sendo certo que decisoes isoladas, como essa ora em
analise, que atendem apenas a uma parcela da populagao, e de uma unica
localidade, parecem mais dotadas do potenciai de ocasionar
desorganizagao na administragao publica como urn todo, atuando ate
mesmo de forma contraria a pretendida. [...]
Tal advertencia na decisao do Ministro destaca a importancia de
estabelecer criterios legais para a atuagao do gestor publico local, caicada
sempre em informagoes tecnicas e/ou cientificas, de modo a, a par das
boas intengoes, nao causar mais maleficios do que beneficios a
coletividade. Com este escopo, submeto ao Poder Legislative Municipal o
presente projeto de lei, de forma a delimitar as agoes politicas no combate
ao coronavirus (Covid-19) enquanto perdurar o estado de emergencia
internacional. ^\cip^
<o
^Proc n°
fX Respeitosamente, ^Folhas Otf
V>, 6*.
Eduardo Toshiya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
/
?
10^
i -^•prnr n
\^,FolhasO!S----
ESTADO DE RONDONIA ^
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DEVILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
‘-'H.
yh'30
PRX^ttfolhas—id-
/
MINUTA DE PROJETO DE LEI N* /2020
DISPOE SOBRE AS MEDIDAS PARA
ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS
(COVID-19) NO AMBITO DO MUNICIPIO
DE VILHENA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LEI:
Art. Esta Lei dispoe, no ambito do Municipio de Vilhena, das
medidas a serem adotadas pelo Poder Publico Municipal para
enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavirus (Covid-19).
§ Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal decretar o
Estado de Calamidade Publica para enfrentamento e mitigagao das
emergencias em saude publica decorrentes do coronavirus (Covid-19) no
Municipio de Vilhena, pelo pen'odo necessario, com o escopo de proteger a
populagao.
Art. 2e Para fins do disposto nesta Lei considera-se:
I - isolamento: separagao de individuos doentes ou contaminadas, ou
de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais
afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminagao ou a propagagao
do coronavirus; e
II - quarentena: restrigao de atividades ou separagao de individuos
suspeitos de contaminagao das pessoas que nao estejam doentes, ou de
bagagens, conteineres, animais, meios de transporte ou mercadorias
suspeitos de contaminagao, de maneira a evitar a possivel contaminagao
ou a propagagao do coronavirus.
Art. 3e Podera o Chefe do Poder Executivo Municipal, com a
decretagao do Estado de Calamidade Publica para o enfrentamento do
coronavirus (Covid-19), no ambito de suas competencias, dentre outras,
adotar as seguintes medidas:
Em iLfr* ____
1 - isolamento;
II - quarentena;
III - determinar a realiza?ao compulsoria de:
a) exames medicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clinicas;
d) vacinapao e outras medidas profilaticas; ou
e) tratamentos medicos especlficos;
IV - estudo ou investigaqao epidemiologica;
V - exumagao, necropsia, cremag^o e manejo de cadaver;
VI - restrigao excepcional e temporaria, conforme recomendagao
tecnica e fundamentada da Secretaria Municipal de Saude da circulagao de
pessoas por vias e espagos publicos, entrada e saida do Municipio, e
locomogao intermunicipal;
VII - requisigao de bens e servigos de pessoas naturais e juridicas
garantido o pagamento posterior de indenizagao justa;
VIII - autorizagao excepcional e temporaria para a importagao de
produtos sujeitos & vigilancia sanitaria sem registro na Anvisa, desde que:
a) registrados por autoridade sanitaria estrangeira; e
b) previstos em ato do Ministerio da Saude.
IX - implantagao de medidas preventivas, de uso e aplicagao
obrigatoria em areas de circulagao coletiva como como
estabelecimentos comerciais, de prestagao de servigos, industriais
consultorios, departamentos, shopping centers, congeneres, e:
tais
adogao do lockdown consistente no fechamento de
estabelecimentos comerciais, suspensao de atividades profissionais,
laborais, paralisagao dos fluxos de deslocamentos e aglomeragoes de
pessoas, devendo ser ouvido o Comite de Prevengoes e Enfrentamento ao
Coronavlrus (COVID-19).
X
§ A adogao das medidas previstas neste artigo deve considerar
evidencias tecnicas e/ou cientificas constantes de informagoes estrategicas
em saude, limitar-se ao tempo indispensavel a promogao e a preservagao
da saude publica, e cessar se nao mais justificada sua aplicagao.
§ 22 Ficam preservados os direitos individuais nao atingidos pelas
medidas adotadas pelo Poder Executive Municipal com base nesta Lei.
§ 3e O descumprimento das medidas previstas nesta Lei sujeitap©
infratores a responsabilizagao administrativa, civil e penal nos t^rnios
previstos na legislagao vigente. PROG^il
-'OLHAS^U— § 4^ A adogao de qualquer das medidas dispostas neste artigo ftfevera
resguardar o exercicio e o funcionamento de servigos publicos e ativitm^es
essenciais conforme definido por ato normative presidencial. f
§ 5^ E vedada a restrigao a circulagao de trabalhadores que^pef^^
afetar 0 funcionamento de servigos publicos e atividades
definidas nos termos do disposto no § 4°, e cargas de qualquer especie qu^
possam acarretar desabastecimento de generos necessaries a populagao,
bem como em relagio a veiculos e aeronaves oficiais e de servigos
medicos, pelo que nao se aplicara, nessas hipoteses, a restrigao
estabelecida no inciso VI, do presente artigo.
Art. Ficam recepcionadas as disposigbes dos Decretos Municipals,
editados para combate e enfrentamento do Coronavirus (Covid-19), desde
que publicados ate a data de publicagao desta Lei.
Art. 52 Fica instituido 0 Comite de Prevengao e Enfrentamento. ao
coronavirus (Covid-19), orgao consultivo, com o objetivo de estabelecer e
divulgar agoes de prevengao a transmissao do virus, composto por
representantes da sociedade civil e da administragao publica, cuja
composigao devera ser definida por ato do Chefe do Poder Executive
Municipal, que nomeara seus membros, definira suas competencias e
estabelecera diretrizes para o seu funcionamento.
§ O Comite de Prevengao e Enfrentamento ao Coronavirus -
COPEN-VHA, se reunira periodicamente para avaliar as agoes em conjunto
com a Secretaria Municipal de Saude e articular as agoes do Plano de
Enfrentamento e Contingencia de Enfrentamento ao Covid-19, podendo
adotar portaria para regulamentar seu funcionamento.
§ 2e Fica autorizado, de forma extraordinaria que o Comite de
Prevengao e Enfrentamento ao Coronavirus, receba bens em doagao ou
comodato, bem como doagoes de direitos e servigos necessaries para o
enfrentamento da pandemia decorrente do coronavirus, sem quaisquer
onus ou encargos, podendo ser advindo de pessoa fisica ou juridica, cujo
procedimento sera normatizado por portaria e ou resolugao expedida pelo
respective Comite.
CIP^>
Proc n
ai ipolhas Oil' X
\<gL IT) &*4
Art. 6^ O Poder Executive Municipal elaborara 0 Plano Municipal de
Contingencia de Enfrentamento ao Coronavirus (Covid-19), que devera:
I. Seguir as orientagoes do Plano de Contingencia Nacional para
Infecgao Humana pelo novo Coronavirus (Covid-19) e do Plano de
EM BRANCO
Contingencia do Estado de Rondonia para Medidas de Prevenpao e
Controle da Infecgao Humana pelo Coronavirus (SARS-CoV-2);
II. Considerar na adopao das medidas descritas no art. 3° aspeculiaridades locals, especialmente aspectos geograficos, densijztade
demografica, economia, recursos de saude disponiveis;
OLHAS-J^-j
s no
PROC
III. Observar os m'veis de classificapao de emergencia estabeleci
art. 72.
/
Art. 72 O Chefe do Poder Executivo Municipal, a partir
tecnicos fornecidos pela Secretaria Municipal de Saude podera expedir /to
normative no qual classificara a situapao de emergencia nos seguintes
nh/eis:
^.Folhas O/V CT
1) Alerta; f<C
2) Perigo 4.. Iminente, e; 'i o
3) Emergencia em Saude Publics,
§ 12 Sera declarado 0 Alerta quando verificado 0 alto risco de
introdupao do coronavirus (COVID-19) no Municipio de Vilhena, e desde
que nao haja casos suspeitos em analise pela equips de epidemiologia da
Secretaria Municipal de Saude.
I - Declarado 0 nivel Alerta serao adotadas medidas simplificadas e
restritas aos orgaos e instituigoes voitadas a deteepao, investigapao,
manejo e notificapao dos casos potencialmente suspeitos da infeepao,
considerando a existencia de varias doenpas comuns que podem ser fator
de confusao e, concomitantemente, adotar politicas de conscientizapao e
prevenpao junto a populagao local.
§ 22 Sera declarado o Perigo Iminente quando verificada a
confirmapao de caso{s) suspeito(s), devendo persistir ate que seja(m)
descartado(s).
I - declarado o nivel de Perigo Iminente poderao ser adotadas
justificadamente as medidas estabelecidas no art. 3°, exceto seu inciso X,
desde que necessarias e proporcionais ao combats e enfrentamento ao
coronavirus (COVID-19).
§ 32 Sera declarada a Emergencia em Saude Publics quando houver
confirmapao de transmissao local de caso (s) confirmado(s), devendo
persistir ate que seja (m) declarado(s) curado(s).
I - declarado 0 nivel Emergencia em Saude Publica poderao ser
aplicadas todas as medidas previstas nos §§ 1° e 2°, desde que
justificadas, necessarias e proporcionais;
0ftBRA-^0
/#'CIP^
II - a medida prevista no inciso X, do art. 3°, da presente lei, podera
adotada quando presente, cumulativamente, os seguintes critengb ~ ?
objetivos: \
^-.Folhas -^T
a)todas as demais medidas implementadas nao se mostfarem r^h
suficientes a defesa da saude coletiva; ( pROC^S^l]
FDLH/VS—-
WZ
b)o sistema de saude do Municipio, tiver alcangado a ocupagao de
80% (oitenta por cento) dos leitos instalados para o atendimentoMjas
pessoas infectadas pelo coronavirus (Covid-19).
§ 42 O lockdown tera prazo de vigencia estabelecido em ato normatlvo
editado pelo Chefe do Poder Executive Municipal, que devera ser
encaminhado a Camara dos Vereadores para conhecimento e fiscalizagao;
§ 5e Estabelecido o lockdown o Comite de Prevengao e
Enfrentamento ao coronavirus (Covid-19) reunira diariamente para
verificagao do boletim diario da Secretaria Municipal de Saude, de
recomendara a manutengao ou prorrogagao da medida extrema ou, sua
cessagao.
Art. Esta Lei vigorara enquanto perdurar o estado de calamidade
publica decorrente do coronavirus (Covid-2019), ficando revogadas todas
as disposigoes em contrario.
Art. 92 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag§o.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena (RO), 17 de abril de 2020.
Eduardo Toshiya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
Folhas
ENCAMINHQ PROCESSO N°. 725/
Para
Contendo os seguintes documentos
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PREFEITURA DE V. VILHENA
PROCURADORIA
PARECER JURIDICO N° 135/PGM/2020
ASSUNTO: PROJETO DE LEI
DA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
ANALISE DE MINUTA DE PROJETO DE LEI QUE
DISPOE SOBRE AS MEDIDAS PARA
ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS (COV)D19) NO AMBITO DO MUNICIPIO DE VILHENA, E
DA OUTRAS PROVID£NCIAS”.
Veio a materia a essa Procuradoria para analise da
constitucionalidade/legalidade de Projeto de Lei, cujo escopo e dispor sobre a
tomada de medias para enfrentamento do COVID-19 em ambito Municipal.
Ab initio, vale pontuar que a grande questao que se
discute aqui e a competencia do ente municipal, para tratar da referida materia,
tendo em vista a tomada de decisoes divergentes entre os entes publicos que
compdem a federagSo brasileira.
Contudo, a questao foi debatida pelo Supremo Tribunal
Federal, em julgamento realizado em 15 de abril de 2020, e reafirmado que os
governos locais e regionais podem editar medias em defesa da saude,
inclusive sem o aval da Uniao.
Isto porque, a emergencia internacional em saude publica
instalada em decorrencia do coronavirus (Covid-19), gerou perplexidade a
v 1
Proomi-A
FolhajJ
todas as na5oes e, no Brasil, mesmo a par das medidas instituldas pelo
Governador Federal, exige dos Estados, Distrito Federal e Municipios um
esforgo conjunto para implementa5ao de medidas que, muitas vezes,
consistiram na restripao de direitos individuais, de graves implicapoes a
economia e a saude publica.
Ju
c:
/ ' y\CIB<QX
Neste contexto gerado pela demanda de crise, o Supremo
Tribunal Federal tem exercido importante papei, reafirmando os estritos limites^
da Constituiqao Federal para a atuagao dos entes federativos, dentre eles, os
Municipios.
Nesta competencia esta delineada a responsabilidade pela
promopao da saude publica em ambito local, tudo em cooperapao com a Uniao
e o Estado. Esta competencia legislativa e concorrente, conforme decisao
proferida na ADI 6341 MC-REF/DF, em 15 de abril de 2020.
Neste julgamento, a proposito, muito se tratou dos limites
legais estabelecidos no Estado de Direito a atuapao do poder publico.
0 Ministro Edson Fachin, Relator para o acordao, destacou
em seu voto que: “[...] A emergencia internacional, reconhecida pela
Organizapao Mundial da Saude, nao implica - nem muito menos autoriza - a
outorga de discricionariedade sem controle ou sem contrapesos tipicos do
Estado Democratico de Direito. A emergencia, por mais grave que seja, nao
traduz incompatibiiidade entre liberdade e saude publica [...]”, destaca ainda a
necessidade, no Estado Democratico de Direito da preservapao da liberdade
publica com o necessario direito de exame das razoes governamentais e, por
pressuposto logico, o direito de critica-las. Assim, o Ministro adverte que
muito embora tenho como correto afirmar que a competencia para as apoes da
saude e concorrente, penso ser imperioso registrar que o exercicio da
competencia constitucional para as apoes na area da saude deve seguir
parametros materiais especificos, a serem observados, por primeiro, pelas
autoridades politicas. Como esses agentes publicos devem sempre justificar
suas apoes, e a luz delas que o controle a ser exercido pelos demais poderes
tem lugar [...]”.
2
EM BRANCO
Proc.fei/ib
Folha.,)2
-Jt Como se depreende da decisao da Suprema Corte, mui1|
embora medidas excepcionaiissimas tiveram que ser tomadas pelos gestore
publicos dos varies entes da federapao, e imperioso no regime do Estado,/"'^^ \
Democratico de Direito que a lei tome lugar da discricionariedade, ^
estabelecendo os criterios objetivos a serem observados dentro do que c.!has 023 Jr
\ &
estabelecem as politicas publicas. i.)
Em outra decisao de 07/03/2020 no SS 5.362/PI, o
Supremo Tribunal Federal, por seu Presidente o Ministro Dias Toffoli, destacou
em relapao as medidas adotadas pelos prefeitos municipals que para tais
medidas extremas exige-se fundamentapao calcada em parecer tecnico e
emitido por orgao da vigilancia sanitaria, destacando-se de sua decisao o
seguinte trecho:
na presente situapao de enfrentamento de uma
pandemia, todos os esforpos encetados pelos orgaos publicos devem ocorrer
de forma coordenada, capitaneados pelo Ministerio da Saude, orgao federal
maximo a cuidar do tema, sendo certo que decisoes isoladas, como essa ora
em analise, que atendem apenas a uma parcela da populapao, e de uma unica
localidade, parecem mais dotadas do potencial de ocasionar desorganizapao
na administrapao publica como urn todo, atuando ate mesmo de forma
contraria a pretendida. [...]
Tal advertencia na decisao do Ministro destaca a
importancia de estabelecer criterios legais para a atuapao do gestor publico
local, calcada sempre em informapoes tecnicas e/ou cientificas, de modo a, a
par das boas intenpoes, nao causar mais maleficios do que beneficios a
coletividade.
Vale destacar ainda, que as disposipoes constantes da
proposta sao guiadas pela legislapao Federal, que cuida da materia,
especialmente a Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020.
3
S^CO
For todo o exposto, quanto a validade da propositura, resta
claro que a materia encontra guarida na legislagao nacional e na legislagao
patria, nao se vislumbrando, no referido Projeto de Lei qualquer tipo de macula \ Folhaj^_
do ponto de vista constitucional ou legal. rV
-
For fim, e importante destacar que esta assessoria juridica
emite parecer sob o prisma estritamente juridico, nao Ihe cabendo opinar
quanto a conveniencia e a oportunidade dos atos praticados no ambito da
Administragao Publica, nem mesmo analisar aspectos de cunho
eminentemente tecnico-administrativo, no mais, este parecer e de carater
meramente opinativo, nao vinculando, portanto, a decisao do Poder Legislative
na aprovagao da proposta.
-'iias 02/* jr
Pi
\ •
Respeitosamente
E o parecer, SMJ.
Vilhena, 17 de abril de 2020
/ /
Idna Firmino
Advogada^o^wfurricipio de Vilhena-RO
Mardl
L !
4
v
MT-AV
Folha.jCj
Referendo na Medida Cautelar na AgAo Direta de
INCONSTITUCIONALIDADE 6.341 DISTRITO FEDERAL
0^ 5
: Min. Marco Aurelio
:Partido Democratico Trabalhista
: Lucas de Castro Rivas
: Presidents da Republica
: Advogado-geral da Uniao
:Federacao Brasileira de Telecomunicacoes
- Febratel
: Felipe Monnerat Solon de Pontes
Rodrigues
Relator
Reqte.(s)
Adv.(a/s)
Intdo.(a/s)
Proc.(a/s)(es)
Am. Curiae.
r.'iias
■ny
,;
Adv.(a/s)
VOTO-VOGAL
SINTESEDOVOTO
1. O presente veto, ao dispor dos eminentes pares e das partes na
Integra, expressa fundamenta^ao nos termos do inciso IX do art. 93 da
Constitui^ao da Republica Federativa do Brasil, e se contem em
aproximadamente 20 paginas. A sintese e a conclusao podem ser
apresentadas, sem prejuizo da explicita^ao no voto contida, a luz do
procedimento que se fundamenta nos termos do insculpido no inciso
LXXVIII do art. 5s da Constitui^ao Federal de 1988, em cuja abrangencia
se insere a celeridade de julgamento, mediante sucinta formulagao que
tern em conta as seguintes premissas e arremate:
1.1. Premissas
Primeira: A emergencia intemacional, reconhecida pela Organiza^ao
Mundial da Saude, nao implica nem muito menos autoriza a outorga de
discricionariedade sem controle ou sem contrapesos tipicos do Estado
Democratico de Direito. As regras constitucionais nao servem apenas
para proteger a liberdade individual, mas tambem o exercicio da
racionalidade coletiva, isto e, da capacidade de coordenar as agoes de
forma eficiente. O Estado Democratico de Direito garante tambem o que
Madison chamava de liberdade publica: o direito de examinar as razoes
govemamentais e o direito de critica-las. Os agentes publicos agem
A\\c,p40'v
/ O^J^aoA Procj
Folha.jft
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&
ADI 6341 MC-Ref / DF & m ~iy
7
melhor, mesmo durante emergencias, quando sao obrigados a justificar
suas agoes.
Segunda: O exerdcio da competenda constitudonal para as agoes na
area da saude deve seguir parametros materials espedficos, a serem
observados, por primeiro, pelas autoridades politicas. Como esses
agentes publicos devem sempre justificar suas agoes, e a luz delas que o
controle a ser exercido pelos demais poderes tern lugar.
Terceira: O pior erro na formulagao das politicas publicas e a
omissao, sobretudo para as agoes essenciais exigidas pelo art. 23 da
Constituigao Federal. E grave que, sob o manto da competenda exclusiva
ou privativa, premiem-se as inagoes do govemo federal, impedindo que
Estados e Municipios, no ambito de suas respectivas competencias,
implementem as politicas publicas essenciais. O Estado garantidor dos
direitos fundamentals nao e apenas a Uniao, mas tambem os Estados e os
Municipios.
Quarter. A Uniao exerce sua prerrogativa de afastar a competenda
dos demais entes sempre que, de forma nitida, veicule, quer por lei geral
(art. 24, § 1Q, da CRFB), quer por lei complementar (art. 23, par. unico, da
CRFB), norma que organiza a cooperagao federativa. Dito de outro modo,
na organizagao das competencias federativas, a Uniao exerce a
preempgao em relagao as atribuigoes dos demais entes e, no silencio da
legislagao federal, tern Estados e Municipios a presungao contra essa
preempgao, a denominada "presumption against preemption" do direito
norte-americano. O Congresso Nacional podera, se assim o entender,
regular, de forma harmonizada e nacional, determinado tema ou politica
publica. No entanto, no seu silencio, nao se pode tolher o exercicio das
. competencias dos demais entes na promogao de direitos fundamentals.
Quinta: O caminho mais seguro para a identificagao do fundamento
constitucional do exercicio da competenda dos entes federados e,
portanto, o que se depreende da propria legislagao. A Lei 8.080, da 1990, a
Lei do SUS dispoe sobre as condigoes para a promogao, protegao e
recuperagao da saude e assegura esse direito, por meio da
municipalizagao dos servigos. A diretriz constitucional da hierarquizagao.
2
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ADI 6341 MC-REF / DF '.i®
constante do caput do art. 198 nao significou hierarquiza^ao entre os
entes federados, mas comando unico, dentro de cada um deles.
Sexta: E precise ler as normas que integram a Lei 13.979, de 2020,
como decorrendo da competencia propria da Uniao para legislar sobre
vigilancia epidemiologica, nos termos da Lei Geral do SUS, Lei 8.080, de
1990. Como se depreende dessa Lei, o exerdcio da competencia da Uniao
em nenhum momento diminuiu a competencia propria dos demais entes
da federagao na realizagao de servigos da saude, nem poderia, afinal, a
diretriz constitucional e a de municipalizar esses servigos.
Setima: Definido no Artigo 12 do Facto Internacional de Direitos,
Economicos, Sociais e Culturais, o direito a saude e garantido por meio da
obrigagao dos Estados Partes de adotar medidas necessarias para
prevenir e tratar as doengas epidemicas. Interpretando esse dispositive, o
Comite de Direitos Economicos e Sociais, em seu Comentario Geral n. 14,
sublinha a importancia de os Estados aderirem as diretrizes da
Organizagao Mundial da Saude, nao apenas por serem elas obrigatorias
nos termos do Artigo 22 da Constituigao da Organizagao Mundial da
Saude (Decreto 26.042, de 17 de dezembro de 1948), mas sobretudo
porque contam com a expertise necessaria para dar plena eficacia ao
direito a saude.
Oitava: Entre as deliberagoes tomadas pela Assembleia Geral da
Organizagao Mundial da Saude esta o Regulamento Sanitario
Internacional que, do qual constam parametros regionalizados para o
atendimento minimo a necessaria capacidade de vigilancia e resposta. Se
e qerto que a Uniao pode legislar sobre o tema, o exerdcio dessa
competencia devera sempre resguardar a atuagao propria dos demais
entes.
1.2. Base constitucional: as competencias federativas (arts. 22, 23, 24,
26 e 30, todos da CRFB), o direito a saude (arts. 6e, 196 e 198, todos da
CRFB) e o processo legislative (art. 62 da CRFB); e base convencional
(art. 5-, § 29, da CRFB); o direito a saude (artigo 12 do Facto Internacional
de Direitos Economicos, Sociais e Culturais), a Constituigao da
Organizagao Mundial da Saude e o Regulamento Sanitario Internacional.
3
EM BRANCO
^\0\PAl
•-rProc n°
O&i <1folhas
A'. ADI 6341 MC-REF / DF
1.3. Base em precedentes: o voto se estriba em precedentes que
formam jurisprudencia deste Tribunal e, especialmente, do Comite de
Direitos Economicos Sociais e Culturais; especificamente cita-se o
Comentario Geral n. 14.
1.4. Base doutrinaria: o voto faz referenda ao artigo de Stephen
Holmes publicado na California Law Review, em abril de 2009.
Conclusao do voto: Concedo pardalmente a cautelar para dar
interpretagao conforme a Constitui^ao ao § 9q do art. 3s da Lei 13.979, a
fim de explidtar que, preservada a atribui^ao de cada esfera de govemo,
nos termos do indso I do artigo 198 da Constitui^ao, o Presidente da
Republica podera dispor, mediante decreto, sobre os servigos publicos e
atividades essendais.
O Senhor Ministro Edson Fachin: Acolho o bem langado
relatorio proferido pelo e. Ministro'Marco Aurelio.
Apenas para rememorar, o .objeto deste julgamento e o referendo de
medida cautelar em agao direta que, deferida em parte, explicitou a
competencia concorrente para a adogao de medidas de combate a
emergencia sanitaria decorrente do coronavirus, nos termos, segundo
aponta a decisao, do art, 23, II, da CRFB.
Na agao direta, 6 Partido Democratico Trabalhista impugna o caput,
os incises I, II e VI e os §§ 82, 9Q, 10 e 11 todos do artigo 39 da Lei Federal n
13.979/2020, com redagao da MP n9 926/2020, veiculados nos seguintes
termos:
"Art. 39 Para enfrentamento da emergencia de saude
publica de importancia intemacional decorrente do
coronavirus, as autoridades poderao adotar, no ambito de suas
competencias, dentre outras, as seguintes medidas:
I -isolamento;
II - quarentena;
(...)
VI - restrigao excepcional e temporaria, conforme
recomendagao tecnica e fundamentada da Agenda Nacional de
4
4?C0
'.‘•Folhas Wfl it
Ca 1ft. - ADI 6341 MC-REF / DF O
Vigilancia Sanitaria, por rodovias, portos ou aeroportos de:
a) entrada e saida do Pais; e
b) locomogao interestadual e intermunicipal;
(...)
§ 8s As medidas previstas neste artigo, quando adotadas,
deverao resguardar o exercicio e o funcionamento de servi^os
publicos e atividades essenciais.
§ 92 o Presidente da Republica dispora, mediante decreto,
sobre os services publicos e atividades essenciais a que se
referem o § 82.
§ 10. As medidas a que se referem os incisos I, II e VI do
caput, quando afetarem a execu^ao de services publicos e
atividades essenciais, inclusive as reguladas, concedidas ou
autorizadas, somente poderao ser adotadas em ato especifico e
desde que em articulagao previa com o orgao regulador ou o
Poder concedente ou autorizador.
§ 11. E vedada .a restri^ao a circula^ao de trabalhadores
que possa afetar o funcionamento de services publicos e
atividades essenciais, definidas nos termos do disposto no § 9s,
e cafgas de qualquer especie que possam acarretar
desabastecimento de generos necessarios a populacao."
Como bem sumariou o e. Relator, os argumentos pela
inconstitucionalidade sao de ordem formal, ante a edigao de medida
provisoria em materia reservada a legisla^ao complementar, e material,
em virtude do receio de se reduzirem desproporcionalmente as
competencias dos demais entes da federa^ao (arts. 23, II; 198,1; e 200, II,
todos da CRFB). Dai o pedido para a declaragao de inconstitucionalidade
da Lei e, por arrastamento, do Decreto 10.282/2020 que definiu as
atividades tidas por essenciais.
O Advogado-Geral da Uniao, em sede de embargos de declaragao,
defendeu a competencia privativa da Uniao para editar normas gerais
sobre saude publica e indica, em sua petigao, tres preocupagoes centrals:
"E absolutamente inviavel que cada Estado defina o que
5
4
Proc.Jfoj/y-jj--,
folha.JO )
ADI 6341 MC-REF / DF c^1
sao services essenciais e, ADI ne 6341, Rel. Min. Marco Aurelio.
16 portanto, conforme sua conveniencia e oportimidade,
interfira gravemente no abastecimento nacional, no
fomecimento de medicamentos e na circulagao necessaria de
pessoas e bens.
Nao se pode, tambem, permitir que Estados e Municipios
invadam competencias que, por fundamentais ao interesse
nacional, a Constituigao reservou a Uniao, como e o caso dos
services de navegagao aerea, transporte ferroviario e aquaviario
que transponham os limites de Estados e transporte
interestadual e intemacional de passageiros (artigo 21, inciso
XII, alineas "c", "d" e "e", do Texto Constitucional).
Por outro lado, ao pretender a suspensao do § 10 do artigo
3° da referida lei, o autorobjetiva que, mesmo quando afetarem
a execugao de seryigos publicos essenciais, inclusive reguladas,
concedidas ou autorizadas, as medidas excepcionais previstas
em seus incisos I, II e VI possam ser adotadas sem articulagao
previa com o orgao regulador ou o Poder concedente ou
autorizador."
Em sintese, a definigao sobre a essencialidade de alguns servigos
decorre da necessidade de protegao ao interesse nacional, a privatividade
com que alguns servigos sao atribuidos a Uniao e a titularidade desses
servigos, a exigir, por exemplo, concordancia do poder concedente.
Era, brevemente, o que se tinha a rememorar.
Ha dois tipos de argumentos suscitados no ambito do controle
concentrado de constitucionalidade em relagao as medidas que as
autoridades publicas tern tornado ou deveriam estar tomando para
enfrentar a emergencia sanitaria decorrente da epidemia do coronavirus.
De um lado, o problema de saber quern e o ente publico competente para
realizar as agoes de enfrentamento necessarias; de outro, o de saber qual e
o limite constitucional para a realizagao dessas agoes.
Nao se deve pressupor que as duas ordens de argumento sejam
incompativeis. A emergencia intemacional, reconhecida pela Organizagao
Mundial da Saude, nao implica - nem muito menos autoriza - a outorga
6
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Proc-J£iiA:io
,'.,as'D3f ftihauje/ 3:
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ADI 6341 MC-REF / DF &
:t£l .A
de discricionariedade sem controle ou sem contrapesos tipicos do Estado
Democratico de Direito. A emergencia, por mais grave que seja, nao
traduz incompatibilidade entre liberdade e saude publica.
Como lembra Stephen Holmes em In Case of Emergency, todo
profissional de saude responsavel por uma emergencia sabe que e a
adesao estrita aos protocolos medicos - e nao a discricionariedade para
deles se desviar - que promove uma melhor coordenagao entre os
profissionais medicos. Alem disso, os protocolos sao feitos por pessoas
que ja tiveram experiencia em outras situates, o que tende a ser mais
eficiente do que a discricionariedade completa. Finalmente/ a estrita
adesao retira a pressao psicologica sobre os profissionais que estao em
uma situagao de emergencia.
A analogia feita por Holmes comuma sala de emergencia e relevante
ela e perfeitamente compativel com o sentido do
constitucionalismo e do Estado Democratico de Direito mesmo em
situagoes de emergencia. Afinal, as regras constitucionais nao servem
apenas para proteger a liberdade' individual, mas tambem o exerckio da
racionalidade coletiva, isto e, da capacidade de coordenar as agoes de
forma eficiente. O Estado Democratico de Direito garante tambem o que
Madison chamava de liberdade publica: o direito de examinar as razoes
govemamentais e o direito de critica-las: "os agentes publicos agem
melhor, mesmo durante emergencias, quando sao obrigados a justificar
suas a^oes" (HOLMES, Stephen. In Case of Emergency: Misunderstanding
Tradeoffs in the War on Terror. Californa Law Review, v. 97, n. 2, Abril de
2009, p. 354).
Principio, pois, com essa observagao porque, muito embora tenho
como correto afirmar que a competencia para as a^oes da saude e
concorrente, penso ser imperioso registrar que o exerclcio da competencia
constitucional para as agoes na area da saude deve seguir parametros
materiais especificos, a serem observados, por primeiro, pelas
autoridades politicas. Como esses agentes publicos devem sempre
justificar suas a^oes, e a luz delas que o controle a ser exercido pelos
demais poderes tern lugar. Passo, pois, a examinar as duas ordens de
porque
7
EM BRANCO
XuCIP/QSv f
' Proc’^i
‘ r<iiias 03o^
&J
'cao
ADI \ 6341 MC-REF / DF ■:>
argumentagao.
Da exigencia de Lei Complementar e da Ofensa a Autonomia dos
Entes da Federa^ao
Das Alegagdes Apresentadas
O Partido requerente defende ofensa ao art. 62, § Is, III, da CRFB,
porquanto a Medida Provisoria, no que altera o caput, os incisos I, II e VI e
os §§ 8Q, 9Q, 10 e 11 do artigo 3e da Lei Federal nQ 13.979/2020, dispoe sobre
cooperagao dos entes federativos. No entanto, como exige o art. 23,
paragrafo unico, as normas que dispoem sobre cooperagao entre os entes
somente podem ser veiculadas por legislagao complementar.
O Partido sustenta, sob o angulb material, que ha "subtragao total de
parcela da competencia administrativa comum dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municipios", porque as medidas de isolamento, restrigao de
locomogao por rodovias, portos e aeroportos e interdigao de atividades e
servigos essenciais deyerao ser feitos por meio de autorizagao da
Presidencia da Republica 6u orgao regulador. Afirma que a centralizagao
da competencia esyazia uma dimensao vital da responsabilidade
constitucional dos demais entes federativos. Defende a interpretagao
conforme dos dispositivos, para reconhecer que e inconstitucional que o
. exercicio da competencia da Uniao possa derrogar a competencia dos
demais entes federativos para adotar, se necessario for, medidas mais
rigorosas.
O Presidente da Republica, por sua vez, defende que ha uma
diferenciagao entre as competencias de legislar e as materiais
administrativas. Embora seja comum a competencia de "cuidar da
saude", ela nao e legislativa, a qual foi exercida, in casu, sob o disposto no
art. 24, XII, da CRFB. Dai que, em seu entender, tern a Lei 13.979, de 2020,
assim como as alteragoes feitas por medidas com forga de lei, natureza de
norma geral.
Ja no que tange a inconstitucionalidade material, o Presidente da
8
EM BRANCO
Proc.^--,[\
Mfo^-JiJ
\4i 'lO
^Folhas 03^
ADI 6341 MC-REF / DF \0 c^-
17
Republica afirma que "o artigo 3°, caput, da Lei n- 13.979/2020, dispoe
expressamente a atuagao de cada autoridade, no ambito de suas
respectivas competencias, quanto a ado^ao de medidas para o
isolamento, a quarentena, e restrigao excepcional e temporaria, conforme
recomendagao tecnica e fundamentada da Agenda Nacional de Vigilancia
Sanitaria, no que respeita a transito e transporte por rodovias, portos ou
aeroportos de entrada e saida do Pais, bem como locomogao interestadual
e intermunicipal de passageiros" (eDOC 78, p. 6).
No mesmo sentido, ainda, as alegagoes trazidas pela AdvocaciaGeral da Uniao. Acrescenta que as normas, por terem carater geral, nao
tolhem a autonomia dos demais entes. Aduz que, se admitida a
possibilidade de intervengao de Estados, Distrito Federal e Municipios,
"tal providencia, decerto, causaria uma enorme instabilidade na
prestagao dos servigos publicos, alem de clara invasao da competencia do
ente que titulariza o servigo, inclusive em materias de equilibrio
. economico-financeiro dos contratos" (eDOC 71, p. 20).
Exame das Alegagoes
No que tange ao aspecto formal das competencias dos entes da
federagao, nao ha duvidas de que a Lei 13.979, de 2020, e uma norma
complexa. Editada com o objetivo de dar ferramentas ao Estado para o
enfrentamento da emergencia sanitaria, ela contem elementos que
ultrapassam o tema da saude publica e se espraiam para questoes ligadas
a concessao de servigos publicos e a exploragao de bens e servigos de
titularidade de outros entes da federagao.
O presente caso revela muito bem a necessidade de definir
urgentemente os contomos das competencias dos entes da federagao no
ambito do federalismo cooperativo da Constituigao Federal. E intuitivo
que medidas como o isolamento e a quarentena, que sao recomendadas
pela Organizagao Mundias da Saude, possam ser tomadas por todas as
pessoas que tenham competencia material para cuidar da saude, nos
termos do art. 23, II, da CRFB e, mais especificamente ainda, do art. 198,1,
9
EM BRANCO
Procjfef/Yj0
Folha> 3 /
Folhas
ADI 6341 MC-Ref / DF
da CRFB.
No entanto, o parametro que tradicionalmente tem sido utilizado
para regular as competencias do entes da federagao e de primeiro
identificar a materia preponderante de que cuida a legislagao, para so
entao identificar qual e o ente responsavel. A solugao dada pela
: identificagao da primazia do interesse da regulagao em determinado tema
acaba por, nao raro/ premiar a inagao do ente que o Tribunal entende ser
competente.
O pior erro na formulagao das poKticas publicas e a omissao,
sobretudo para as agoes essenciais exigidas pelo art. 23 da Constituigao
Federal. E grave que, sob o manto da competencia exclusiva ou privativa,
premiem-se as inagoes do govemo federal, impedindo que Estados e
Munidpios, no ambito de suas respectivas competencias, implementem
as politicas publicas essenciais.. O Estado garantidor dos direitos
fundamentais nao e apenas..a Uniao, mas tambem os Estados e os
Municipios.
A posigao do Supremo Tribunal Federal deve ser, assim, a de exigir o
cumprimento integral das obrigagoes do Estado: obrigagoes de respeitar,
proteger e realizar os direitos fundamentais. Deve tambem, desde que
nao haja violagao material a Constituigao, abster-se de declarar a
nulidade de leis estaduais e locais apenas por ofensa a competencia dos
demais entes. A Uniao exerce sua prerrogativa de afastar a competencia
dos demais entes sempre que, de forma nitida, veicule, quer por lei geral
. . (art. 24, § 1-, da CRFB), quer por lei complementar (art. 23, par. unico, da
CRFB), norma que organiza a cooperagao federativa. Dito de outro modo,
na organizagao das competencias federativas, a Uniao exerce a
preempgao em relagao as atribuigoes dos demais entes e, no silencio da
legislagao federal, tem Estados e Municipios a presungao contra essa
. preempgao, a denominada "presumption against preemption" do direito
norte-americano.
Essa forma de entender o papel do Supremo Tribunal Federal
promove uma deferencia com as escolhas politicas do Poder Legislative.
O Congresso Nacional podera, se assim o entender, regular, de forma
10
EM BRANCHu
Procj&^W
Folha,;)ij /
Ci ADI 6341 MC-Ref / DF
^7
harmonizada e nacional, determinado tema ou politica publica. No
entanto, no seu silencio, nao se pode tolher o exerdcio das competencias
dos demais entes na promogao de direitos fundamentals.
E evidente que essa proposigao incentiva a produgao normativa dos
demais entes da federagao, nao como forma de descentralizagao que
facilita a cooptagao do poder pelas elites locals, mas como verdadeiro
experimentos democraticos, isto e, o federalismo como um "laboratorio
social da democracia", na feliz expressao do Justice Louis Brandeis.
A expressao democratica do federalismo realiza-se pela estrita
adesao as regras constitucionais e, em especial, aos direitos e garantias
fundamentals. O federalismo de fato promove maior profusao de normas,
mas seja qual for o nivel de govemo que as promova tern sempre a
mesma razao de existir: a concretizagao ampla dos direitos e liberdades
fundamentals.
Em termos praticos, isso significa que o papel do Supremo Tribunal
Federal nos conflitos federativos deve ser o de abster-se de declarar a
inconstitucionalidade formal a mingua de legislagao federal editada de
forma nitida e precisa: O locus da atuagao concentrada da Corte muda,
consequentemente, de foco, para minuciosamente examinar as ofensas
materials a Constituigao. Afinal, mais relevante do que saber quern e o
ente competente para lidar com a emergencia sanitaria e saber como
Uniao, Estados e Municipios devem agir.
A hipotese dos autos trata precisamente desse problema.
Supondo que a Lei 13.979, cuide, a um so tempo, de questoes afetas a
seguridade social, a defesa e ao cuidado da saude, a interpretagao
constitucional ira apontar que legislar sobre o tema posto nas agoes
diretas submetidas a julgamento pode ser tanto da competencia privativa
. da Uniao (art. 22, XXIII, da CRFB), quanto da concorrente entre Estados e
Uniao (art. 24, XII, da CFB), quanto da comum (art. 23, II, da CRFB).
Assim, se couber ao Supremo escolher sobre qual dessas
modalidades deve se encaixar o exercicio dessa competencia, ou os atos
dos Estados sao formalmente inconstitucionais, ou a Uniao deveria ter
fixados apenas normas gerais, ou ainda apenas legislagao complementar
11
Prog^5j_Wo
Folha.^j^ /
ADI 6341 MC-REF / DF
poderia dispor sobre o assunto. Ha, ainda, outro complicador: acolher a
tese de mconstitucionalidade formal proposta pelo requerente poderia
implicar nao apenas dedarar a mconstitucionalidade da Medida
Provisoria, mas tambem de toda a lei, porque ordinaria, de combate a
emergencia sanitaria. E mais: se a competencia desse tema for de natureza
comum, a propria Lei do Sistema Unico de Saude seria inconstitucional.
O caminho mais seguro para a identificagao do fundamento
constitucional do exerddo da competencia dos entes federados e,
portanto, o que se depreende da propria legislagao. A Lei 8.080, da 1990, a
Lei do SUS, por exemplo, "dispoe sobre as condigoes para a promogao,
protegao e recuperagao da saude" e a organizagao e o funcionamento dos
servigos correspondentes". Proposta com fundamento no art. 59 do
ADCT, a lei visava dar concretude ao direito, unico na experiencia
constitucional brasileira, previstq no art. 196: "a saude e direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e economicas que
. visem a redugao do risco de dbenga e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitario as agdes e servigos para sua promogao, protegao e
recuperagao". Visava, ainda, respeitar a diretriz constante do art. 198, I,
da Constituigao: Federal que preve que o Sistema Unico de Saude sera
descentralizado, com diregao unica em cada esfera de governo.
A forma pela qual a Lei 8.080, de 1990, realiza esse direito e por meio
da municipalizagao dos servigos de saude, tal como proposta na III
. Conferencia Nacional de Saude, realizada em 1963, porque "a convicgao
. era a de que as comunidades a sua representagao politica e o Poder
Executive nos municipios poderiam (...) melhor avaliar as necessidades
da populagao" (Mensagem n. 360, de 1989, do Poder Executivo, DCN de
02.08.1989, p. 6508).
De acordo com a justificativa do PL 3110, de 1989, que depois
transformou-se na Lei Geral do SUS, a estrutura do Sistema Unico de
Saude esta assim disposta:
"Competira, pois, a nivel federal, a formulagao de politicas
de saude aptas a reduzir os desequilibrios entre segmentos
populacionais e entre regioes do Pais, seja no que diz respeito
12
EM BRANCO
Proc-mmc
'^iha.j£_
>as 0
ADI 6341 MC-REF / DF
ao seu perfil socio-epidemioldgico, seja quanto ao acesso
universal e igualitario aos services. De igual modo, sera de sua
atribuigao a elaborate de normas tecnicas, bem como o
estabelecimento de criterios para a efetuagao de repasses de
recursos a Estados e Munidpios.
A dire^ao do sistema no piano estadual cabera a
elaborate da politica de saude para a respectiva jurisdigao a
administrativa, em consonancia com as indica^oes daquela que
for estabelecida no ambito da Uniao, Dentro dessa concep^ao
inovadora, o Estado-Membro exercera, em articula^ao com o
govemo federal, a implementagao da municipaliza^ao dos
services de saude, alem de responsabilizar-se pela gestao dos
sistemas de referencia regional e de alta complexidade.
O municipio rep.resentara uma instancia integradora de
todo o sistema de saude, exercendo as fungoes de organiza^ao,
gestao, execugao e fiscalizagao das a^oes e services que serao
postos a disposi^aq da comunidade. O ritmo e a intensidade
das transferencias de competencias e de atribuigoes dependerao
de criterios tecnicos e gerenciais, que o projeto contempla.
(...)
. Alem de ir ao encontro dos reclames da populagao
brasileira. quanto a melhoria de suas condigoes de saude, o
projeto em questao buscou ser coerente com a visao modema
do Estado brasileiro, com evidencia para a pratica do
verdadeira federalismo para se oferecer como instrumento, no
ambito setorial, da construgao de uma sociedade realmente
democratica e justa".
(Mensagem n. 360, de 1989, do Poder Executive, DCN de
02.08.1989, p. 6508).
De fato, a diretriz constitucional da hierarquizagao, constante do
caput do art. 198 nao significou hierarquizagao entre os entes federados,
mas comando unico, dentro de cada um deles.
No que tange ao objeto da presente agao, entre as atribuigoes do
SUS, esta a de realizar agoes de vigilancia epidemiologica, isto e, o
conjunto de agoes que proporcionam o conhecimento, a deteegao ou
13
MCO
' olhas 03o a:
ADI 6341 MC-REF / DF ' /_
i
prevengao de qualquer mudanga nos fatores determinantes e
condicionantes de saude individual ou coletiva, com a finalidade de
recomendar e adotar as medidas de prevengao e controle das doengas ou
agravos (art. 6°, § 2-, da Lei 8.080, de 1990).
A distribuigao de competencias para a realizagao de agoes de
vigilancia epidemiologica esta atribuida da seguinte maneira. A diregao
nacional do Sistema Unico de Saude compete definir e coordenar os
sistemas de vigilancia epidemiologica e coordenar e participar das agoes
na referida area. Ainda de acordo com a Lei, "a Uniao podera executar
. agoes de vigilancia epidemiologica e sanitaria em circunstancias especiais,
como na ocorrencia de agravos inusitados a saude, que possam escapar
do controle da diregao estadual do Sistema Unico de Saude (SUS) ou que
representem risco de disseminagab nadonal" (art. 16, paragrafo unico da
Lei 8.080, de 1990). Aos Estados, por sua vez, cabe a coordenagao, em
carater complementar, da execugao de agoes e de servigos de vigilancia
. epidemiologica e, aos Municlpios> a execugao dos servigos propriamente
ditos.
E precise, assim, ler as normas que integram a Lei 13.979, de 2020,
como decorrendo da competencia propria da Uniao para legislar sobre
vigilancia epidemiologica, nos termos da Lei Geral do SUS, Lei 8.080, de
1990. Como se depreende dessa Lei, o exercicio da competencia da Uniao
em nenhum momento diminuiu a competencia propria dos demais entes
da federagao na realizagao de servigos da saude, nem poderia, afinal, a
diretriz constitucional e a de municipalizar esses servigos. Tudo isso esta
a indicar ser possivel o exercicio pela Uniao da competencia legislativa
sern Ihe exigir o quorum qualificado da legislagao complementar.
Nao fossem as questoes de ordem formal, tambem nao se pode
descurar que, sob o angulo material, o exercicio das competencias
proprias dos Estados, Distrito Federal e Municipios devem sempre ter
parametros minimos de exercicio.
Esses parametros decorrem do proprio direito de fundo, que
legitima a atuagao do poder publico, qual seja, o direito a saude. Definido
no Artigo 12 do Facto Intemacional de Direitos, Economicos, Sociais e
14
EM BRANCO
Proc.lfej\o
Folha.DB
d-r)
a:
^Folhas
^ „ v>y ADI 6341 MC-Ref / DF
Culturais, o direito a saude e garantido por meio da obrigagao dos
Estados Partes de adotar medidas necessarias para prevenir e tratar as
doengas epidemicas. Interpretando esse dispositive, o Comite de Direitos
Economicos e Socials, em seu Comentario Geral n. 14, sublinha a
importancia de os Estados aderirem as diretrizes da Organiza^ao
Mundial da Saude, nao apenas por serem elas obrigatorias nos termos do
Artigo 22 da Constitui^ao da Organiza^ao Mundial da Saude (Decreto
26.042, de 17 de dezembro de 1948), mas sobretudo porque contam com a
.. expertise necessaria para dar plena eficacia ao direito a saude.
E evidente que assim deve ser. Tal como na poluigao, em essencia
um problema que afeta o direito a saude na dimensao do meio ambiente,
o controle de epidemias impde graves obrigagoes aos Estados, afinal o
! controle mal realizado por um pode provocar novos focos de epidemia
em outros. O problema causado.pela epidemia do coronavirus e comum a
todos os Estados. A irresponsabilidade de um traz graves consequencias
para todos.
Entre as deliberagoes tomadas pela Assembleia Geral da
Organizagao Mundial da Saude esta o Regulamento Sanitario
Internacional que, embora nao fosse necessario, foi promulgado pelo
Presidente da Republica, por meio do Decreto 10.212, de 30 de janeiro de
:. 2020. Do Anexo do Regulamento Sanitario constam parametros minimos
de atendimento a capacidade de vigilancia e resposta, que estao
estruturados da seguinte maneira:
"l. Os Estados Partes utilizarao as estruturas e os recursos
nacionais existentes para satisfazer as exigencias de
capacidades basicas, nos termos desse Regulamento, inclusive
relativas a:
(a) suas atividades de vigilancia, informes, notificagao,
verificagao, resposta e de colaboragao que Ihe competem; e
(b) suas atividades referentes a portos, aeroportos e
passagens de fronteira terrestre designados.
2. Cada Estado Parte avaliara, no periodo de dois anos
apos a entrada em vigor desse Regulamento para aquele
15
^\CiR^ ProcJteJA^
Folha. Q^i
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I^Folbas 0*40 Jr
ADI 6341 MC-Ref/DF r>? c
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<6
Estado, a capacidade das estruturas e recursos nacionais
existentes de satisfazer as exigencias minimas descritas neste
Anexo. Como resultado dessa avaliagao, os Estados Partes
desenvolverao e implementarao pianos de a^ao, a fim de
garantir que tais capacidades minimas estejam presentes e
funcionando em todo o seu territorio, conforme estabelecido no
paragrafo le do Artigo 52 e no paragrafo 1Q do Artigo 13.
3. Os Estados Partes e a OMS apoiarao processes de
avalia^ao, planejamento e implementarao, nos termos deste
Anexo.
4. No nivel da comunidade local e/ou nivel primario de
resposta em saude publica
Capacidades para:
(a) detectar eventos qiie apresentem niveis de doenga ou
obito acima dos esperados para aquele dado tempo e local, em
todo territorio do Estado Parte;
(b) repassar imediatamente todas as informaroes
essenciais disponiveis ao nivel apropriado de resposta de
aten^ao & saude. No nivel comunitario, a notificagao sera feita
as instituigoes locals de atengao a saude ou aos profissionais de
saude apropriados. No nivel primario de resposta em saude
publica, a notificagao sera feita aos niveis intermediario ou
nacional de resposta, dependendo das estruturas
organizacionais. Para os fins deste Anexo, informagoes
essenciais incluem as seguintes: descrigoes clinicas, resultados
laboratoriais, fontes e tipo de risco, numero de casos humanos e
obitos, condigoes que afetem a propagagao da doenga e as
medidas de saude empregadas; e
(c) implementar imediatamente medidas preliminares de
controle.
5. Nos niveis intermediarios de resposta em saude publica
Capacidades para:
(a) confirmar a situagao dos eventos notificados e apoiar
ou implementar medidas adicionais de controle; e
(b) avaliar imediatamente o evento notificado e, se
considerado urgente, repassar todas as informagoes essenciais
16
EM BRANCO
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Proc.jfei
Folha.go
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&
ADI 6341 MC-REF / DF
jS
ao nivel nacional. Para os fins deste Anexo, os criterios de
urgencia incluem impacto grave sobre a saude publica e/ou
natureza incomum ou inesperada, com alto potencial de
propaga$ao.
6. No nivel nacional
Avaliagao e notifica^ao. Capacidades para:
(a) avaliar todas as informa^oes de eventos urgentes num
prazo maximo de 48 boras; e
(b) notificar imediatamente a OMS, por meio do Ponto
Focal Nacional para o RSI, quando a avaliagao indicar que o
evento e de notifica^ao compulsoria, consoante o paragrafo 1Q
do Artigo 69 e o Anexo 2, e informar a OMS conforme exigido
consoante as disposigoes do Artigo 7Q e do paragrafo 2s do
Artigo 9e.
Resposta de saude publica. Capacidades para:
(a) determinar rapidamente as medidas de controle
necessarias para evitar a propaga^ao nacional e intemacional;
(b) .prestar apoio, por meio de pessoal especializado,
analise laboratptial d'e amostras (nacionalmente ou por meio de
centres colaboradores) e assistencia logistica (por exemplo,
equiparrientos, material de consumo e transporte);
(c) pfestar assistencia no local, conforme necessario, para
complementar as investiga^oes locals;
(d) fomecer um elo operacional direto com as autoridades
superiores de saude e de outras areas, a fim de aprovar
rapidamente e implementar medidas de contenpao e controle;
(e) fomecer ligagao direta com outros Ministerios
relevantes;
(f) fomecer, pelos meios de comunicagao mais eficientes
disponiveis, ligapoes com hospitals, clinicas, portos, aeroportos,
passagens de fronteiras terrestres, laboratorios e outras areas
operacionais chave para a disseminapao de informapoes e
recomendapoes recebidas da OMS referentes a eventos no
territorio do Estado Parte e nos territorios de outros Estados
Partes;
(g) estabelecer, operar e manter um piano nacional de
17
EM BIANCO
EM £ — "'T)
IfrSJ Ac
Folhs. ?)j
ADI 6341 MC-Ref / DF
L
resposta a emergencias de saude publica, incluindo a cria^ao de
equipes multidisciplinares/multisetoriais para responder a
eventos que possam constituir emergencias de saude publica de
importancia intemacional; e
(h) fomecer todas as capacidades acima durante 24 boras
por dia."
Embora cada Estado deva adaptar as normas a luz de seu
ordenamento, nao e dificil reconhecer que as competencias de nivel local,
intermediario e national, tal como dispoe o regulamento sanitario,
correspondem, no Estado brasileiro, as atribuigoes, respectivamente, dos
Munidpios, dos Estados e da Uniao, pois elas estao elencadas na Lei do
Sistema Unico de Saude.
Alem das competencias proprias de cada um dos entes da federagao
de adotar as medidas de controle, existe ainda a possibilidade de adotar
medidas complementares, desde que observadas as diretrizes dos Artigos
42 e 43 do regulamento:
"Artigo 42'Implementagao das medidas de saude
As medidas de saude tomadas consoante este
Regulamento serao iniciadas e concluidas sem demora e
aplicadas de maneira transparente e nao discriminatoria.
Artigo 43 Medidas adicionais de saude
1. Este Regulamento nao impede que os Estados Partes
implementem medidas de saude, em conformidade com sua
legislagao nacional relevante e as obrigagoes decorrentes do
direito intemacional, em resposta a riscos especificos para a
saude publica ou emergencias de saude publica de importancia
intemacional, que:
(a) confiram um nivel de protegao a saude igual ou
superior ao das recomendagoes da OMS, ou
(b) sejam proibidas em outras circunstancias, nos termos
do Artigo 25, Artigo 26, paragrafos 1Q e 2fi do Artigo 28, Artigo
30, paragrafo l2 (c) do Artigo 31, e Artigo 33, desde que tais
medidas sejam, em outros aspectos, consistentes com este
18
^Folhas ^
AO
q: Folha.j?^ ADI 6341 MC-REF / DF
Regulamento.
Tais medidas nao deverao ser mais restritivas ao trafego
intemacional, nem mais invasivas ou intrusivas em rela^ao as
pessoas do que as altemativas razoavelmente disponiveis que
alcangariam o nivel apropriado de prote^ao a saude.
2. Ao decidir implementar ou nao as medidas de saude de
que trata o paragrafo le deste Artigo ou as medidas adicionais
de saude contempladas no paragrafo 2e do Artigo 23, paragrafo
1Q do Artigo 27, paragrafo 2Q do Artigo 28 e paragrafo 2s(c) do
Artigo 31, os Estados Partes basearao suas determinagoes em:
(a) prindpios cientificos;
(b) evidencias cientfficas disponiveis de risco para a saude
Humana ou, quando essas evidencias forem insuficientes,
informagoes disponiveis, .incluindo informagoes fomecidas pela
OMS e outras dfganizagoes intergovemamentais e organismos
intemacionais relevantes; e
(c) qualquer orientagao ou diretriz especifica da OMS
disponivel/'
Todo o arcabougo normativo diretamente incidente para o
tratamento da emergencia sanitaria esta a indicar, tal como assentou o e.
Ministro Alexandre de Moraes na decisao monocratica da ADPF 672, que
. "As regras de repartigdo de competencias administrativas e legislativas deverao
ser respeitadas na interpretagdo e aplicaqdo da Lei 13.979120”
A conclusao quiga pudesse ser a de rejeitar a alegagao. A duvida
suscitada pelo Partido requerente, contudo, traz legitima expectativa
sobre o fundamento pelo qual a competencia e exercida, sobretudo em
relagao a atribuigao, delegada ao Presidente da Republica, para a
definigao de atividades essenciais, nos termos do art. 3g, § 9Q, da Lei
13.979, de 2020. Se e certo que a Uniao pode legislar sobre o tema, o
exercicio dessa competencia devera sempre resguardar a atuagao propria
dos demais entes. Nesse sentido, ao menos do que se tem do atual estagio
processual, essa ordem de ideias da amparo a ressalva entao feita pelo e.
Ministro Marco Aurelio, no que assentou a competencia concorrente para
legislar sobre o tema.
19
.*
V s
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De fato, no ambito do federalismo cooperative inaugurado pela
Constituigao da Republica, a delegagao de competencia a um dos poderes
do Estado nao pode implicar, sob o angulo material, a hierarquizagao dos
poderes ou das esferas de Govemo. For isso, defiro a medida cautelar
para dar interpretagao conforme a Constituigao relativamente ao § 9Q do
art. 32 da Lei 13.979, reconhecendo que, "preservada a atribuigao de cada
esfera de govemo, nos termos do inciso I do artigo 198 da Constituigao, o
Presidente da Republica podera dispor, mediante decreto, sobre os
servigos publicos e atividades essenciais".
No que tange as demais impugnagoes, e preciso observar que, no
que toca ao § 10 do art. 3e decorrem diretamente do poder da Uniao de
preempgao de normas que afetem a regulagao de servigos por ela tidos
com essenciais. Ja no que s,e refere ao § 11, as garantias dadas ao
transporte de cargas estao, em essdneia, em consonancia com o que
dispoe o regulamento sanitario, em particular quanto a necessidade de
serem orgardzadas diretamente em comunicagao com a OMS, nos termos
do Artigo 43. Repise-se que, em relagao a suspensao de competencia dos
demais entes pela Uniao e, de acordo com a jurisprudencia deste
Tribunal, perfeitamente possivel, desde que esteja, tal como in casu,
amparada nos compromissos intemacionais do Estado (v.g., RE 229.096,
Rel. Ministra Carmen Lucia, Pleno, DJe 10.04.2008),
Ante o exposto, concedo parcialmente a cautelar para dar
interpretagao conforme a Constituigao ao § 9Q do art. 3- da Lei 13.979, a
fim de explicitar que, preservada a atribuigao de cada esfera de govemo,
nos termos do inciso I do artigo 198 da Constituigao, o Presidente da
Republica podera dispor, mediante decreto, sobre os servigos publicos e
atividades essenciais.
E como voto.
Proc.tf.Sf'\ri
Folha. ^
O
^Folhas
ADI 6341 MC-Ref / DF
20
EMBRANCO
1
Oytedeawd
ProcjMs w#u
Folha. ty\
• / ( Medida Cautelar na AgAo D KJ ireta de Inconstitucionalidade
6.341 Distrito Federal
/#'CIP/V5\
PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHIST^Foihas CMS 3:
Lucas de Castro Rivas
Presidents da Republica
Advogado-geral da Uniao
Relator Min. Marco Aurelio
Reqte.(s)
Adv.(a/s)
Intdo.(a/s)
Proc.(a/s)(es)
A-.
DECISAO
SAUDE - CRISE
MEDIDA
PROVIDENCIAS
CORONAVIRUS
PROVISORIA
LEGITIMAgAO
CONCORRENTE. Surgem atendidos os
requisites de urgencia e necessidade, no
que medida provisoria dispoe sobre
providencias no campo da saude publica
national, sem prejuizo da legitima^ao
concorrente dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municipios.
1. O assessor Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes
informa^des:
Partido Democratico Trabalhista - PDT ajuizou agao direta
com a finalidade de ver declarada a incompatibilidade parcial,
com a Constitui^ao Federal, da Medida Provisoria nQ 926, de 20
de margo de 2020, relativamente as alteragoes promovidas no
artigo 32, cabega, incisos I, II e VI, e paragrafos 8° 9s, 10 e 11, da
Lei federal ns 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Eis o teor dos
preceitos impugnados:
Art. 3e Para enfrentamento da emergencia de saude
publica de importancia internacional decorrente do
coronavirus, as autoridades poderao adotar, no ambito de
suas competencias, dentre outras, as seguintes medidas:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo enderepo
impntn asn ftoh o codioo 07EC-27BF-8B9A-B2EO 6 $6nha 10C8-A34A-3F38-288E
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ADI 6341 MC/DF
^Foihas 0^6
A- I -isolamento;
II - quarentena
O
[...]
VI - restrigao excepcional e temporaria, conforme
recomendagao tecnica e fundamentada da Agenda
Nacional de Vigilantia Sanitaria, por rodovias, portos ou
aeroportos de:
a) entrada e saida do Pais;
b) locomogao interestadual e intermunicipal;
[...]
§ 8Q As medidas previstas neste artigo, quando
adotadas, deverao resguardar o exerddo e o
funcionamento de servigos publicos e atividades
essendais.
§ 9Q O Presidente da Republica dispora, mediante
decreto, sobre os servigos publicos e atividades essenciais
a que se referem o § 8s.
§ 10. As medidas a que se referem os incisos I, II e VI
do caput, quando afetarem a execugao de servigos publicos
e atividades essenciais, inclusive as reguladas, concedidas
ou autorizadas, somente poderao ser adotadas em ato
especifico e desde que em articulagao previa com o orgao
regulador ou o Poder concedente ou autorizador.
§ 11. E vedada a restrigao a circulagao de
trabalhadores que possa afetar o funcionamento de
servigos publicos e atividades essenciais, definidas nos
termos do disposto no § 9Q, e cargas de qualquer especie
que possam acarretar desabastecimento de generos
necessaries a populagao.
Articula com a inconstitucionalidade formal ante a
disciplina, por meio de medida provisoria, de materia que alega
ser reservada a lei complementar. Conforme argumenta, os
dispositivos atacados implicam inovagao, no texto da Lei nQ
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01 ADI 6341 MC / DF ^Folhas cto- £r>? 4,rots ^
1/ 13.979/2020, quanto a providenc
legitimados a implementa-las considerado o enfrentamento da
emergencia de saude publica decorrente do chamado
coronavirus. Diz em jogo questao de saude publica, ressaltando
que, na Lei Maior, a tematica da vigilancia sanitaria e
epidemiologica esta no rol de atribui^oes do sistema unico de
saude.
e policia sanitaria e
Destaca ser o tema da saude reservado, como genero, a
competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municipios, a teor do artigo 23, inciso II, da Constituigao
Federal. Aludindo ao paragrafo unico do preceito, menciona a
pertinencia de lei complementar para a normatizagao da
cooperagao entre os entes federados, descabendo, segundo
afirma, a edigao de medida provisoria tendo em conta o
previsto no artigo 62, § le, da Carta da Republica. Frisa
configurado abuso de poder, na modalidade excesso. Aponta a
invalidade, por arrastamento, do Decreto ne 10.282/2020, a
regulamentar a Lei ne 13.979/2020, no que definidos servigos
publicos e atividades essenciais.
Sob o angulo material, aponta a competencia
administrativa comum, atribuida aos demais entes da
Federa^ao, voltada a ado^ao de medidas de isolamento,
quarentena, restrigao de locomogao por rodovias, portos e
aeroportos, bem assim de interdigao de atividades e servigos
responsabilidade
constitucional, atribuida a todos os entes, para cuidarem da
saude, dirigirem o sistema unico e executarem agoes de
vigilancia sanitaria e epidemiologica, nos termos dos artigos 23,
inciso II, 198, inciso I, e 200, inciso II, da Constituigao de 1988,
bem como o criterio da predominancia do interesse. Sublinha
violada a autonomia dos entes da Federagao, a revelar
adequado o afastamento da exclusividade da Uniao para dispor
sobre as referidas providencias.
essenciais. Sustenta esvaziada a
3
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ADI 6341 MC / DF Ml Folha.^l /
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Diz do risco atinente a propagagae
circula^ao de pessoas. Realga as dificuldades enfrentadas no
tocante a implantagao de barreiras sanitarias.
'•i virus em virtude da
Requer, no campo precario e efemero, mediante ato
individual a ser referendado pelo Colegiado, a declaragao de
nulidade/ considerado vicio formal e material, dos dispositivos
atacados. Busca, ainda em sede de liminar, seja assentada a
invalidade, por arrastamento, do Decreto ne 10.282/2020.
Pretende, no merito, a confirmagao da medida acauteladora.
2. Embora o pedido de medida de urgencia esteja direcionado a
imediata glosa dos preceitos impugnados, cumpre, na fase atual,
enquanto nao aparelhado o processo, aferir tao somente a pertinenria, ou
nao, de suspensao da eficacia dos dispositivos.
A cabega do artigo 3Q sinaliza, a mais nao poder, a quadra
vivenciada, ao referir-se ao enfrentamento da emergencia de saude
publica, de importancia internacional, decorrente do coronavirus. Mais
do que isso, revela o endosso a atos de autoridades, no ambito das
respectivas competenrias, visando o isolamento, a quarentena, a restrigao
excepcional e temporaria, conforme recomendagao tecnica e
fundamentada da Agenda Nadonal de Vigilanda Sanitaria, por rodovias,
portos ou aeroportos de entrada e safda do Pais, bem como locomogao
interestadual e intermunicipal.
Seguem-se os dispositivos impugnados. O § 8Q versa a preservagao
do exercicio e fundonamento dos servigos publicos e atividades
essenciais. O § 92 atribui ao Presidente da Republica, mediante decreto, a
definigao dos servigos e atividades enquadraveis. Ja o § 10 preve que
somente poderao ser adotadas as medidas em ato especifico, em
articulagao previa com o orgao regulador ou o poder concedente ou
autorizador. Por ultimo, o § 11 veda restrigao a circulagao de
trabalhadores que possa afetar o fundonamento de servigos pubicos e
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ADI 6341 MC / DF 4l>
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Ve-se que a medida provisoria/ ante quadro revelador de urgencia e
necessidade de disciplina, foi editada com a finalidade de mitigar-se a
crise internacional que chegou ao Brasil, muito embora no territorio
brasileiro ainda esteja, segundo alguns tecnicos, embrionaria. Ha de ter-se
a visao voltada ao coletivo, ou seja, a saude publica, mostrando-se
interessados todos os cidadaos. O artigo 3Q, cabega, remete as atribuigoes,
das autoridades, quanto as medidas a serem implementadas. Nao se pode
ver transgressao a preceito da Constituigao Federal. As providencias nao
afastam atos a serem praticados por Estado, o Distrito Federal e
Municipio considerada a competencia concorrente na forma do artigo 23,
inciso II, da Lei Maior.
Tambem nao vinga o articulado quanto a reserva de lei
complementar. Descabe a optica no sentido de o tema somente poder ser
objeto de abordagem e disciplina mediante lei de envergadura maior.
Presentes urgencia e necessidade de ter-se disciplina geral de abrangencia
nacional, ha de concluir-se que, a tempo e modo, atuou o Presidente da
Republica -Jair Bolsonaro - ao editar a Medida Provisoria. O que nela se
contem -repita-se a exaustao - nao afasta a competencia concorrente, em
termos de saude, dos Estados e Munidpios. Surge acolhivel o que
pretendido, sob o angulo acautelador, no item a.2 da pega inicial,
assentando-se, no campo, ha de ser reconhecido, simplesmente formal,
que a disciplina decorrente da Medida Provisoria nQ 926/2020, no que
imprimiu nova redagao ao artigo 32 da Lei federal n2 9.868/1999, nao
afasta a tomada de providencias normativas e administrativas pelos
Estados, Distrito Federal e Municipios.
3. Defiro, em parte, a medida acauteladora, para tomar explicita, no
campo pedagdgico e na dicgao do Supremo, a competencia concorrente.
4. Esta medida acauteladora fica submetida, tao logo seja suplantada
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ADI 6341 MC / DF FolhaJ^g.
J.
a fase critica ora existente e designada Sessao, ao crivo do Plenario
presencial. Remetam copia desta decisao ao Presidente do Supremo -
ministro Dias Toffoli - aos demais MinistroS/ aos Presidentes da
Republica/ da Camara e do Senado, procedendo-se de identica forma
quanto ao Procurador-Geral da Republica.
Sem prejuizo da submissao ao Colegiado, solicitem informa^oes,
colham a manifestagao do Advogado-Geral da Uniao e o parecer do
Procurador-Geral da Republica.
5. Publiquem.
Brasilia -residencia 24 de mar^o de 2020, as 10h30.
Ministro MARCO AURELIO
Relator
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L13979 http://www.pJanalto.gov. br/ccjvi)_03/_ato2019-2022/2020/]ei/L 13..
Proe.fe.) Presidencia da RepubEica
Secretaria-Geral X^vCIP/:|?k Folha.j^ d
Subchefia para Assuntos Juridico^^pKS/jc^*
or
LEI N° 13.979. DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
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l^folhasOS/
Dispoe sobre as medidas para enfrentamento da
emergencia de saude publica de import^ncia
internacional decorrente do coronavfrus responsavel
pelo surto de 2019.
Texto compilado
Reaulamento
Reaulamento
O PRESIDENTE DA REPUBLICA Fago saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispoe sobre as medidas que poderao ser adotadas para enfrentamento da emergencia de
saude publica de importancia internacional decorrente do coronavirus responsavel pelo surto de 2019.
§ 1° As medidas estabelecidas nesta Lei objetivam a protegao da coletividade.
§ 2° Ato do Ministro de Estado da Saude dispora sobre a duragSo da situagao de emergencia de saude
publica de que trata esta Lei.
§ 3° O prazo de que trata o § 2° deste artigo n§o poderS ser superior ao declarado pela OrganizagSo
Mundial de SaOde.
Art. 2° Para fins do disposto nesta Lei, considerate:
) - isolamento: separagao de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transports,
mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminagao ou a propagagao
do coronavirus; e
II - quarentena: restrigao de atividades ou separagao de pessoas suspeitas de contaminagao das pessoas
que nao estejam doentes, ou de bagagens, conteineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos
de contaminagao, de maneira a evitar a possivel contaminagao ou a propagagao do coronavirus.
Paragrafo unico. As definigoes estabelecidas pelo Artigo 1 do Regulamento Sanitario Internacional,
constants do Anexo ao Decreto n° 10.212. de 30 de janeiro de 2020. aplicam-se ao disposto nesta Lei, no que
couber.
Art. 3° Para enfrentamento da emergencia de saude publica de importancia internacional decorrente do
coronavirus, poderao ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
Art. 3° Para enfrentamento da emergencia de saude publica de importancia internacional decorrente do
coronavirus, as autoridades poderao adotar, no ambito de suas compet£ncias, dentre outras, as seguintes
medidas: (Redacao dada oela Medida Provisoria n° 926. de 2020)
I - isolamento;
II - quarentena;
III - determinagao de realizagao compulsoria de:
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a) exames medicos;
Procteaj/
Foiha.
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clinicas; /
d) vacina^ao e outras medidas profilaticas; ou
e) tratamentos medicos especlficos;
IV - estudo ou investigagao epidemiologies;
V - exumagao, necropsia, cremagSo e manejo de cadaver;
VI—restrigao excepcional e temporaria de entrada e-saida do Pals, conforme-pecomendagaQ teoniGa-e
fundamentada daV^gencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Awisa), p&f-rodovias, portos-ou aeroportos;
VI - restrigcio excepcional e temporaria, conforms recomendagao tecnica e fundamentada da Agencia
Nacional de Vigilancia Sanitaria, por rodovias, portos ou aeroportos de: (Redacao dada pela Medida
Provisoria n° 926, de 2020)
a) entrada e saida do Pais; e (Inctuido oela Medida Provisoria n° 926. de 20201
b) locomogao interestadual e intermunicipal; Oncluido pela Medida Provisoria n° 926, de 20201
VII - requisigao de bens e servigos de pessoas naturals e jundicas, hipdtese em que sera garantido o
pagamento posterior de indenizagao justa; e
VIII - autorizagao excepcional e temporaria para a importagao de produtos sujeitos a vigilancia sanitaria
sem registro na Anvisa, desde que:
a) registrados porautoridade sanitaria estrangeira; e
b) previstos em ato do Ministerio da Saude.
§ 1° As medidas previstas neste artigo somente poderao ser determinadas com base em evidencias
cientificas e em analises sobre as informagoes estrategicas em saude e dever§o ser limitadas no tempo e no
■'*' espago ao minimo indispensavel a promogao e a preservagao da saude publica.
§ 2° Ficam assegurados as pessoas afetadas pelas medidas previstas neste artigo:
I - o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saude e a assistencia a familia
conforms regulamento;
II - o direito de receberem tratamento gratuito;
III - o pleno respeito a dignidade, aos direitos humanos e as liberdades fundamentals das pessoas,
conforms prsconiza o Artigo 3 do Regulamento Sanitario Internacional, constants do Anexo ao Decreto n°
10.212. de 30 de ianeiro de 2020.
§ 3° Sera considerado falta justificada ao servigo publico ou a atividade laboral privada o periodo de
aus£ncia decorrente das medidas previstas neste artigo.
§ 4° As pessoas deverao sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o
16/04/2020 11:3 2 of 8
LI3979 http://www.pJanaJto.gov.br/ccivil_03/_ato20J9-2022/2020/Jei/LJ3...
Procjk^
Falha.^
descumprimento delas acarretar^ responsabiliza^ao, nos termos previstos em lei. IE
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§ 5° Ato do Ministro de Estado da Saude:
C"'!
I - dispora sobre as condipfies e os prazos aplicaveis as medidas previstas nos incisos I e T
deste artigo; e
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II - concedera a autorizapao a que se refere o inciso VIII do caput deste artigo.
§ 6° Ato conjunto-dos-Mimstros de Estado da Saude e da Justipa e-Se§uranpa Publica dispora sobre a
medida prevista no ineiso-VI do caput deste artigo.
§ 6° Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saude, da Justipa e Seguranga POblica e da Infraestrutura
dispora sobre a medida prevista no inciso VI do caput
2020)
(Redacao dada pela Medida Provisoria n° 927. de
§ 6°-A O ato conjunto a que se refere o § 6° podera estabelecer delegagao de competenciajDara a
resolupao dos casos nele omissos. /Incluido pela Medida Provisdria n° 927. de 2020)
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§ 7° As medidas previstas neste artigo poderao ser adotadas:
ft I - pelo Ministerio da Sadde; \ &
II - pelos gestores locais de saude, desde que autorizados pelo Ministerio da Saude, nas hipoteses dos
incisos I, II, V, VI e VIII do caput deste artigo; ou
ill - pelos gestores locais de saude, nas hipoteses dos incisos III, IV e VI! do caput deste artigo.
§ 8° As medidas previstas neste artigo, quando adotadas, deverao resguardar o exercicio e o
funcionamento de servipos publicos e atividades essenciais.
2020)
(Incluido pela Medida Provisoria n° 926, de
§ 9° 0 Presidents da Republics dispora, mediante decreto, sobre os servipos publicos e atividades
essenciais a que se referem o § 8°. (Incluido pela Medida Provisdria n° 926. de 2020)
§ 10. As medidas a que se referem os incisos I, II e VI do caput, quando afetarem a execupao de servipos
publicos e atividades essenciais, inclusive as reguladas, concedidas ou autorizadas, somente poderao ser
adotadas em ato especifico e desde que em articulagao previa com o orgao regulador ou o Poder concedente ou
autorizador. (Incluido pela Medida Provisoria n° 926. de 2020)
§ 11. E vedada a restripao a circulagao de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de servipos
publicos e atividades essenciais, definidas nos termos do disposto no § 9°, e cargas de qualquer especie que
possam acarretar desabastecimento de generos necessaries a populagao.
n° 926. de 2020)
(Incluido pela Medida Provisoria
Art. 4° Flea dispensada a lioitapao para aquisipao de bens, servipos-e-insumos de saude destinados-ao
enfrentamento da emergencia de saude publica de importanoia international decorfente do coronavirus-de que
trata- esta Lei-.
Art. 4° £ dispensavel a lioitapao para aquisipao de bens, servipos, inclusive de engenharia, e insumos
destinados ao enfrentamento da emergencia de saude publica de importancia internacional decorrente do
coronavirus de que trata esta Lei. (Redacao dada pela Medida Provisoria n° 926. de 2020)
§ 1° A dispensa de licitapao a que se refere o caput deste artigo e temporaria e aplica-se apenas
enquanto perdurar a emergencia de saude publica de importancia internacional decorrente do coronavirus.
16/04/2020 11:2 3 of 8
LI 3979 http://www.pJanalto.gov.br/cciviJ_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13..
§ 2° Todas as contratagdes ou aquisigdes realizadas com fulcro nesta Lei serao imediaja
disponibilizadas em sftio oficia! especifico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que c
alem das informagoes previstas no § 3° do art. 8° da Lei n° 12.527. de 18 de novembro de 2011. ojnome do
contratado, o numero de sua inscrigao na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o r^srfepfea. ^
processo de contratagao ou aquisigao. \ "
§ 3° Excepcionalmente, sera posslvel a contratagao de fornecedora de bens, servigos e insumos de
empresas que estejam com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitagao ou contratar com o
Poder Piiblico suspense, quando se tratar, comprovadamente, de unica fornecedora do bem ou servigo a ser
adquirido. (Incluido pela Medida Provisdria n° 926, de 20201
§ 4° Na hipotese de dispensa de licitagao de que trata o caput, quando se tratar de compra ou
contratagao por mais de urn 6rgao ou entidade, o sistema de registro de pregos, de que trata o inciso II do caput
do art. 15 da Lei n° 8.666. de 21 de iunho de 1993, podera ser utilizado.
951. de 2020)
flnclui'do pela Medida Provisdria n°
§ 5° Na hipotese de inexistencia de regulamento especifico, o ente federative podera aplicar o
regulamento federal sobre registro de pregos. (Incluido pela Medida Provisoria n° 951. de 20201
§ 6° O orgao ou entidade gerenciador da compra estabelecera prazo, contado da data de divulgagao da
intengao de registro de prego, entre dois e quatro dias uteis, para que outros orgaos e entidades manifestem
interesse em participar do sistema de registro de pregos nos termos do disposto no § 4° e no § 5°.
pela Medida Provisdria n° 951. de 20201
Art. 4°-A A aquisigao de bens e a contratagao de servigos a que se refere o caput do art. 4° n§o se
restringe a equipamentos novos, desde que o fornecedor se responsabilize pelas plenas condigoes de uso e
funcionamento do bem adquirido.
Art. 4°-B Nas dispensas de licitagao decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-se atendidas as
condigoes de:
(Incluido
(Incluido pela Medida Provisoria n° 926. de 20201
(Incluido pela Medida Provisoria n°-926. de.202Q)
I - ocorrencia de situagao de emerg£ncia; (Incluido pela Medida Provisoria n° 926. de 2020)
II - necessidade de pronto atendimento da situagao de emergencia; (Incluido pela Medida Provisbria
n° 926. de 2020)
III - existencia de risco a seguranga de pessoas, obras, prestagao de servigos, equipamentos e outros
(Incluido pela Medida Provisoria n0 926. de 20201
IV - limitagao da contratagao a parcela necessaria ao atendimento da situagao de emergencia.
(Incluido pela Medida Provisoria n° 926. de 2020)
bens, pOblicos ou particulares; e
Art. 4°-C Para as contratagdes de bens, servigos e insumos necessaries ao enfrentamento da emergencia
de que trata esta Lei, nao sera exigida a elaboragao de estudos preliminares quando se tratar de bens e servigos
comuns. (Incluido pela Medida Provisoria n° 926. de 20201
Art. 4°-D O Gerenciamento de Riscos da contratagao somente sera exigivel durante a gestao do
(Incluido pela Medida Provisoria n° 926, de 2020)
Art. 4°-E Nas contratagdes para aquisigao de bens, servigos e insumos necessarios ao enfrentamento da
emergencia que trata esta Lei, sera admitida a apresentagao de termo de referenda simplificado ou de projeto
basico simplificado.
§ 1° O termo de referenda simplificado ou o projeto basico simplificado a que se refere o caput
(Incluido pela Medida Provisoria n° 926, de 20201
contrato.
(Incluido pela Medida Provisoria n° 926. de 20201
contera:
l - declaragao do objeto; (Incluido pela Medida Provisoria n° 926, de 20201
II - fundamentagao simplificada da contratagao; (Incluido pela Medida Provisoria n° 926. de 20201
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16/04/2020 ILl 4 of 8 (£
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L13979 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13..
III - descri^ao resumida da solugao apresentada; (Incluido pela Medida Provisoria n° 926. de 2020^
IV * requisitos da contratagao; (Incluido pela Medida Provisoria n° 926. de 2020)
V - criterios de medigao e pagamento; (Incluido pela Medida Provisoria n° 926. de 2020) JR
■=> ?
VI«estimativas dos pregos obtidos por meio de, no minimo, um dos seguintes parametros:
pela Medida Provisoria n° 926. de 2020)
a) Portal de Compras do Governo Federal; (Incluido pela Medida Provisoria n° 926, de 2020)
b) pesquisa publicada em midia especializada; (Incluido pela Medida Provisdria n° 926. de 2020)
c) sitios eletronicos especializados ou de dominio amplo; (Incluido pela Medida Provisoria n° 926
de 2020)
d) contratagOes similares de outros entes publicos; ou (Incluido pela Medida Provisdria n° 926. de
2020)
f ' '** *. ,
(Incluido pela Medida Provisoria n° 926, de i r
e) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores; e
2020)
(Incluido pela Medida Provisoria n° 926. de 2020)
§ 2° Excepcionalmente, mediant© justificativa da autoridade competente, sera dispensada a estimativa de
pregos de que trata o inciso VI do caput.
§ 3° Os pregos obtidos a partir da estimativa de que trata o inciso VI do caput nao impedem a contratagao
pelo Poder Publico por valores superiores decorrentes de oscilagoes ocasionadas pela variagao de pregos,
hipotese em que devera haver justificativa nos autos!-
VII - adequagao orgamentaria.
(Incluido pela Medida Provisoria n° 926. de 2020)
(incluido pela Medida Provisoria n° 926. de 2020)
* >,
Art. 4°-F Na hipotese de haver restrigao de fornecedores ou prestadores de servigo, a autoridade
competente, excepcionalmente e mediante justificativa, podera dispensar a apresentag§o de documentagao
relativa a regularidade fiscal e trabalhista ou, ainda, o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitagao,
ressalvados a exigencia de apresentagao de prova de regularidade relativa a Seguridade Social e o cumprimento
do disposto no inciso XXXIII do caout do art. 7° da Constituicao.
2020).
(Incluido pela Medida Provisbria n° 926. de
Art. 4°-G Nos casos de licitagao na modalidade pregao, eletronico ou presencial, cujo objeto seja a
aquisigao de bens, servigos e insumos necessaries ao enfrentamento da emergencia de que trata esta Lei, os
prazos dos procedimentos licitatorios serao reduzidos pela metade.
de 2020)
(Incluido pela Medida Provisoria n° 926.
§ 1° Quando o prazo original de que trata o caput for numero impar, este sera arredondado para o
numero inteiro antecedents. (Incluido pela Medida Provisoria n° 926. de 2020)
§ 2° Os recursos dos procedimentos licitatorios somente terao efeito devolutivo. (Incluido oela
Medida Provisoria n° 926. de 2020)
§ 3° Fica dispensada a realizag&o de audiencia publica a que se refere o art. 39 da Lei n° 8.666' de 21 de
iunho de 1993. para as licitagoes de que trata o caput. (Incluido pela Medida Provisoria n° 926, de 2020)
§ 4° As licitagoes de que trata o caput realizadas por meio de sistema de registro de pregos serao
consideradas compras nacionais, nos termos do disposto no regulamento federal, observado o prazo
estabefecido no § 6° do art. 4°.
Art. 4°-H Os contratos regidos por esta Lei terao prazo de duragao de ate seis meses e poderao ser
prorrogados por periodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da
situagao de emergencia de saCide piiblica.
(Incluido oeia Medida Provisoria n° 951. de 2020)
(Incluido pela Medida Provisdria n° 926. de 2020)
/^CIP/,Q\
J 6/04/2020 11:3 5 of 8 Folhas
EM BRANCO
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L13979 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13..
Art. 4°-l Para os contratos decorrentes dos procedimentos previstos nesta Lei, a administrapao publica
podera preverque os contratados fiquem obrigados a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais, acrescimos ou
supressoes ao objeto contratado, em ate cinqu'enta por cento do valor inicial atualizado do contrato.
Hncluido pela Medida Provisoria n° 926. de 2020)
ProcdB£jj\/c
Folha.j^
Art. 5° Toda pessoa colaborara com as autoridades sanitarias na comunicapao imediata de:
I - possiveis contatos com agentes infecciosos do coronavirus;
It - circulagao em areas consideradas como regioes de contaminapao pelo coronavirus.
Art. 6° E obrigatorio o compartilhamento entre orgaos e entidades da administrapao piiblica federal,
estadual, distrital e municipal de dados essenciais a identificagSo de pessoas infectadas ou com suspeita de
infecpao pelo coronavirus, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagapSo.
§ 1° A obrigapao a que se refere o caput deste artigo estende-se as pessoas juridicas de direito privado
quando os dados forem solicitados por autoridade sanitaria.
§ 2° O Ministerio da Saude mantera dados publicos e atualizados sobre os casos confirmados, suspeitos
e em investigapao, relatives a situapSo de emergencia publica sanitaria, resguardando o direito ao sigilo das
informapdes pessoais.
Art. 6°-A Ficam estabelecidos os seguintes limites para a concessao de suprimento de fundos e por item
de despesa, para as aquisipoes e contratapoes a que se refere o caput do art. 4°, quando a movimentapao for
realizada por meio de Cartao de Pagamento do Governo:
20201
flnclufdo pela Medida Provisoria n° 926. de
? * •
I - na execupao de servipos de engenharia, o valor estab'elecido na alinea “a” do.inciso I do caout do art.
(Incluido pela Medida Provisdria n° 926, de 20201
II - nas compras em geral e outros servipos, o valor estabelecido na alinea “a” do inciso II do caput do art.
(Incluido pela Medida Provisoria n° 926. de 2020)
23 da Lei n° 8.666. de 21 de iunho de 1993: e
23 da Lei n° 8.666. de 1993.
Art. 6°-B Serao atendidos prioritariamente os pedidos de acesso a informapao, de que trata a Lei n°
12.527, de 2011, relacionados com medidas de enfrentamento da emergencia de saGde pOblica de que trata esta
Lei. (Incluido pela Medida Provisoria n° 928. de 20201
§ 1° Ficarao suspenses os prazos de resposta a pedidos de acesso a informapao nos orgaos ou nas
entidades da administrapao publica cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou
equivalentes e que, necessariamente, dependam de: (Incluido pela Medida Provisoria n° 928. de 20201
I - acesso presencial de agentes publicos encarregados da resposta; ou (Incluido pela Medida
Provisoria n° 928, de 2020)
II - agente publico ou setor prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da situapao de
emergencia de que trata esta Lei. (Incluido pela Medida Provisoria n° 928. de 2020)
§ 2° Os pedidos de acesso a informapao pendentes de resposta com fundamento no disposto no § 1°
deverao ser reiterados no prazo de dez dias, oontado da data em que for encerrado o prazo de reconhecimento
de calamidade publica a que se refere o Decreto Legislative n° 6. de 20 de marco de 2020.
Medida Provisbria n° 928, de 2020)
(Incluido pela
§ 3° Nao serao conhecidos os recursos interpostos contra negativa de resposta a pedido de informapao
negados com fundamento no disposto no § 1° (Incluido pela Medida Provisoria n° 928. de 2020)
§ 4° Durante a vigencia desta Lei, o meio legitimo de apresentapao de pedido de acesso a informapoes de
que trata o art. 10 da Lei n° 12.527. de 2011, sera exclusivamente o sistema disponivel na internet.(lncluido_pela
<^-proc
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n° Z. 16/04/2020 11:: 6 of 8 Q1
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EM BRANCO
L13979 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L 13..
Medida Provisoria n° 928. de 2020) ''muk
-JC § 5° Fica suspense o atendimento presencia! a requerentes relatives aos pedidos de acesso a WopffGao . ,
de que trata a Lei n° 12.527, de 2011. (Incluido pela Medida Provisoria n° 928. de 2020) \ '
C.-1 /
Art. 6°-C Nao correrao os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processaros
processes administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislative n° &
de 2020.
em
(Incluido oela Medida Provisoria n° 928. de 2020)
Paragrafo unico. Fica suspense o transcurso dos prazos prescricionais para aplicapao de sanpoes
administrativas previstas na Lei n° 8.112. de 1990. na Lei n° 9.873. de 1999, na Lei n° 12.846. de 2013. e nas
demais normas aplicaveis a empregados publicos. (incluido pela Medida Provisoria n° 928. de 2020)
Art. 6°-D Fica suspense o transcurso dos prazos prescricionais para aplicapao de sanpoes administrativas
previstas na Lei n° 8.666, de 1993. na Lei n° 10.520. de 17 de iulho de 2002. e na Lei n° 12.462. de 4 de agosto
de 2011. (Incluido oela Medida Provisoria n° 951. de 2020)
Art. 7° O Ministerio da Saude editara os atos necessarios a regulamentapao e operacionalizapao do
disposto nesta Lei.
Art- 8°—Est-a Lei vigorar-a enquanto-perdurar-o estado de emergencia-internacionai pelo-coronavtrus
responsavei peIo-surto-de-2Q19t
Art. 8° Esta Lei vigorara enquanto perdurar o estado de emergencia de saude internacionai decorrente do
coronavirus responsavei pelo surto de 2019, exceto quanto aos contratos de que trata o art. 4°-H, que
obedecerao ao prazo de vigencia neles estabelecidos.
2020)
(Redacao dada pela Medida Provisoria n° 926, de
' ^
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
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Brasilia, 6 de fevereiro de 2020; 199° da Independencia e 132° da Republica.
fr? JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sergio Moro
Luiz Henrique Mandetta
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P$d
Este texto nao substitui o publicado no DOU de 7.2.2020
7 of 8 16/04/2020 11::
EM BRANCO
D10282 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto..
Presidencia da Republica
Secretaria-Gerat
Subchefia para Assuntos Juridicos
DECRETO N° 10.282, DE 20 DE MARCO DE 2020
Regulamenta a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, para definir os servipos publicos e as atividades
essenciais.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuigao que Ihe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituipao, e tendo em vista o disposto na Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
DECRETA:
Objeto
Art. 1° Este Decreto regulamenta a Lei n0 13.979. de 6 de fevereiro de 2020. para definir os servigos
publicos e as atividades essenciais.
Ambito de aplica$ao
Art. 2° Este Decreto aplica-se as pessoas jundicas de direito publico interne, federal, estadual, distrital e
municipal, e aos entes privados e as pessoas naturals. •
Servigos publicos e atividades essenciais
Art. 3° As medidas previstas na Lei n° 13.979. de 2020. deverao resguardar o exercicio e o funcionamento
dos servigos publicos e atividades essenciais a que se refers o § 1° § 1° Sao servigos publicos e atividades
essenciais aqueles indispensaveis ao atendimento das necessidades inadiaveis da comunidade
considerados aqueles que, se nao atendidos, colocam em perigo a sobrevivencia, a saude ou a seguranga da
populagao, tais como:
I - assistencia a saude, incluidos os servigos medicos e hospitalares;
II - assistencia social e atendimento a populagao em estado de vulnerabilidade;
III - atividades de seguranga publics e privada, incluidas a vigilancia, a guarda e a custodia de presos;
IV - atividades de defesa nacional e de defesa civil;
V - transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transports de passageiros por
taxi ou aplicativo;
VI - telecomunicagoes e internet;
VII - servigo de call center;
VIII - captagao, tratamento e distribuigao de agua;
IX - captagao e tratamento de esgoto e lixo;
X—geragao, transmissao e distribuigao de energia eletr-iea e de gas:
X - geragao, transmissao e distribuigao de energia eletrica, incluido o fornecimento de suprimentos para o
funcionamento e a manutengao das centrais geradoras e dos sistemas de transmissao e distribuigao de energia,
alem de produgao, transporte e distribuigao de gas natural;
assim
(Redacao dada pelo Decreto n0 10.292, de
16/04/2020 14: 1 of 4
EM BRANCO
D10282 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto.
2020) mi V
XI - ilumina^ao publica; ^Olha.Jj/7
XII - produpao, distribuigao, comercializagao e entrega, realizadas presencialmente ou por meio doXgrnerc^oL--''
eletronico, de produtos de saude, higiene, alimentos e bebidas; ‘ ‘J
XIV - guarda, uso e controle de substancias radioativas, de equipamentos e de materiais nuclearesPc^^-^O^
XV - vigilancia e certificagSes sanitarias e fitossanitarias;
XVI - prevengao, controle e erradicagao de pragas dos vegetais e de doenga dos animais;
XVII - inspegao de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
XIII - servigos funerarios;
ollias 05^
j2v ■as vjv
XVIII - vigilancia agropecuaria internacional;
XIX - controle de trafego aereo, aquatico ou terrestre;
XX—compensagao bancaria, redes de cartoes de-Gredito-e-debito, caixas bancarios eletronicos e outros
servigos nao presenciais de instituigoes financeiras;
XX - servigos de pagamento, de credito e de saque e aporte prestados pelas instituigoes supervisionadas
pelo Banco Central do Brasil; (Redac§o dada oelo Decreto n° 10.292. de 2020)
XXI - servigos postals;
XXII - transports e entrega de cargas em geral;
XXIII - servigo relacionados a tecnologia da'informagao e de processamento de dados (data center) para
suporte de outras atividades previstas neste Decreto;
XXIV - fiscalizagao tributaria e aduaneira;
XXV - transporte de numerario;
XXV - produgao e distribuigao de numerario a populagao e manutengao da infraestrutura tecnologica do
Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro; (Redacao dada oelo Decreto n°
10.292. de 2020)
XXVI - fiscalizagao ambiental;
XXVII—produg5o, distribuigao o comercializagao de combustiveis e-derivados;
XXVII - produgao de petroleo e produgao, distribuigao e comercializagao de combustiveis, gas liquefeito de
petrdleo e demais derivados de petroleo;
XXVIII - monitoramento de construgoes e barragens que possam acarretar risco a seguranga;
XXIX - levantamento e analise de dados geologicos com vistas a garantia da seguranga coletiva
notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e tnundagoes;
(Redacao dada pelo Decreto n° 10.292. de 2020)
XXX - mercado de capitals e seguros;
XXXI - cuidados com animais em cativeiro;
XXXII - atividade de assessoramento em resposta as demandas que continuem em andamento e as
urgentes;
XXXW atividades medico-periciais relacionadas-Gom-o regime geral de previdencia social e assistenoia
social
2 of 4 16/04/2020 14:*
D10282 http://www.pJanaIto.gov.br/cciviJ_03/_ato2019-2022/2020/decreto.
XXXIIi - atividades medico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art/1 PhSlfej/C>s/■/ J
Constituipao; (Redacao dada pelo Decreto n° 10.292, de 2020) ' “
XXXIV—atividades medico oericiais relacionadas com a-caracteriz-acao-do-hnpedimento f('sico\
inteleofaal ou sensorial da-pessoa eom doficiencia, por meio da integr-agae-de-equipes multiprofissi^ais-e
inforriiseiplinaros- para fins do reconhecimento de direitos provistos em tei. em especial na-lei 1$r446.-de^
julho de 201§ - Estatuto da Pessoa com Deficiencia; e
r-:'i
XXXIV - atividades medico-periciais relacionadas com a caracterizagao do impedimento fisico, mental,
intelectua! ou sensorial da pessoa com deficiencia, por meio da integrapSo de equipes multiprofissionais e
interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei n° 13.146, de 6 de
iulho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiencia;
outras prestogoes medico-periciais da-car-reira-de Perito Medico-Federal indispensaveis ■ao
atendimento das necessidades inadiaveis da comunidade.
(Redacao dada pelo Decreto n° 10.292. de 2020)
XXXVXXXV - outras prestagoes medico-periciais da carreira de Perito Medico Federal indispensaveis ao
atendimento das necessidades inadiaveis da comunidade;
2020).
(Redacao dada pelo Decreto n° 10.292, de
XXXV! - fiscalizagao do trabalho; (Incluldo oeio Decreto n° 10,292. de 20201
XXXVII - atividades de pesquisa, cientificas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de
que trata este Decreto; (Incluldo pelo Decreto n° 10.292. de 2020)
XXXVIII - atividades de representagao judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurldicas exercidas
pelas advocacias publicas, relacionadas & prestagao regular e tempestiva dos servigos pCiblicos; (Incluldo pelo
Decreto n° 10.292. de 2020)
XXXIX - atividades religiosas de qualquer natureza, obedebidas as determinagoes do Ministerio da Saude;
e (Incluldo pelo Decreto n° 10.292, de 2020)
XL - unidades lotericas. (Incluldo pelo Decreto n° 10.292. de 20201
§ 2° Tambem sao consideradas essenciais as atividades acessorias, de suporte e a disponibilizagao dos
insumos necessarios a cadeia produtiva relativas ao exercicio e ao funcionamento dos servigos publicos e das
atividades essenciais.
§ 3° E vedada a restrigao a circulagao de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de servigos
publicos e atividades essenciais, e de cargas de qualquer especie que possam acarretar desabastecimento de
generos necessarios a populagao.
§ 4° Para fins do cumprimento ao disposto neste Decreto, os orgaos publicos e privados disponibilizarao
equipes devidamente preparadas e dispostas a execugao, ao monitoramento e a fiscalizagao dos servigos publicos
e das atividades essenciais.
§ 5° Os orgaos publicos manterao mecanismos que viabilizem a tomada de decisoes, inclusive colegiadas, e
estabelecerao canais permanentes de interlocugao com as entidades publicas e privadas federais, estaduais,
distritais e municipais.
§ 6° As limitagdes de servigos publicos e de atividades essenciais, inclusive as reguladas, concedidas ou
autorizadas somente poderao ser adotadas em ato especlfico e desde que em articulagao previa do com o orgao
regulador ou do Poder concedente ou autorizador.
§ 7° Na execugao dos servigos publicos e das atividades essenciais de que trata este artigo devem ser
adotadas todas as cautelas para redugao da transmissibilidade da covid -19.
§ 8° Para fins de restrigao do transporte intermunicipal a que se refere o inciso V do caput, o orgao de
vigilancia sanitaria ou equivalente nos Estados e no Distrito Federal devera elaborar a recomendagao tecnica e
fundamentada de que trata o inciso VI do caput do art. 3° da Lei n° 13.979, de 2020.
n° 10.292.de 20201
(Incluldo pelo Decreto
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D10282 http://www.planalto.gov.br/ccivil__03/__ato2019-2022/2020/decreto
Art. 4° Os Poderes Judiciario e Legislative, os Tribunais de Contas, o Ministerio Publico e a Defensoria
Publica definirao suas limitagoes de funcionamento.
Art. 5° Resolugao do Comite de Crise para Supervisao e JVlonitoramento dos Impactos da Covid-19 podera
definir outros servigos publicos e atividades considerados essenciais e editar os atos necessaries a regu!amenta£ao
e a operacionalizagao do disposto neste Decreto.
Vigencia
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Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Brasilia, 20 de margo de 2020; 199° da Independencia e 132° da Republica.
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Folha-£o.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sergio Moro
Luiz Henrique Mandetta
Wagner de Campos Rosario
Andre Luiz de Almeida Mendonga
Walter Souza Braga Netto
Este texto nao substitui o publicado no DOU de 20.3.2020 - Edigao extra- G e republicado em 21.03.2020 - Edigao
extra- H
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REGULAMENTO SANITARIO INTERNACIONAL
RSi - 2005
Versao em portugues aprovada pelo Congresso Nacional
por meio do Decreto Legislative 395/2009
publicado no DOU de 10/07/09, pag.11
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Copyright © 2009 Agenda Nacional de Vigilanda Sanitaria. Organiza^ao Mundia) de Saude.
Todos os direitos reservados. E permitida a reprodugao parcial ou total desta obra, desde que
citada a fonte e que nao seja para venda ou qualquer fim comercial.
A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra e da area tecnica.
1a edigao.
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E-mail: editora@anvisa.gov.br
Assessora-Chefe de Divulgagao e Comunicagao Institucional - Ascom
Martha Nazare Correa
Projeto Grafico
Camila Medeiros
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/
&
SUMARIO
REGULAMENTO SANITARIO INTERNAOONAL (2005)
PARTE I - DEFINigOES, PROPOSITO E ABRANGENCIA, PRINCIPIOS E AUTORIDADES RESPONSAVEIS......................................
PARTE II - INFORMACAO E RESPOSTA EM SAUDE PUBLICA
PARTE III - RECOMENDAgOES..............................................
PARTE IV- PONTOS DE ENTRADA........................................
PARTE V - MEDIDAS DE SAUDE PUBLICA............................
Capitulo I - Disposi^oes gerais............................
Capitulo II - Disposi0es especiais para meios de transporte e
operadores de meios de transporte.
Capitulo III - Disposi^oes especiais para viajantes
Capitulo IV-Disposi^oes especiais: para mercadorias, conteineres e terminais de cdntelneres
13
13
20
26
29
32
32
33
36
38
PARTE VI - DOCUMENTOS DE SAUDE 39
PARTE VII - ENCARGOS................. 42
PARTE VIII - DISPOSigOES GERAIS
PARTE IX - CADASTRO DE PERITOS DO RSI, COMITE DE EMERGENCIAS E
COMITE DE REVISAO............................
Capitulo I - Cadastre de Peritos do RSI
Capitulo II - Comite de Emergencias...
Capitulo III - Comite de Revisao..........
PARTE X - DISPOSigOES FINAIS...........................
A. CAPACIDADE BASICA NECESSARIA PARA VIGILANCIA E DE
RESPOSTA
B. CAPACIDADE BASICA NECESSARIA PARA PORTOS, AEROPORTOS, E PASSAGENS DE FRONTEIRAS TERRESTRES
DESIGNADAS
VACINAgAO, PROFILAXIA E RESPECTIVOS CERTIFICADOS .... 71
44
47
47
47
48
51
58
60
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REGULAMENTO
SANITARIO
INTERNACIONAL
RSI - 2005
Versao em portugues aprovada
pelo Congresso Nacional por meio do
Decreto Legislative 395/2009
publicado no DOU de 10/07/09, pag.11
ANVISA • AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA 5
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Prefacio a versao em portugues do RSI 2005
A aprova^ao do Regulamento Sanit^rio Internacional - RSI pela quinquagesima
oitava Assembleia da Orgariiza<;ao Mundial de Saude em 2005 para vigorar a partir de
junho de 2007 representou um marco para a Saude Publica Internacional. Atualizado,
sem focalizar apenas alguns agravos como motives para alerta e mais adequado as
realidades da comunidade sanitaria internacional, eletraz inovagoes quanto as responsabilidades das autoridades nacionais frente a algum evento inusitado de saude publica que possa representar ameaga para a populagao em qualquer parte do mundo.
Ratificado e aprovado pelo congresso Nacional pelo Decreto Legislative n°
395/09, publicado no DOU de 10/07/09, a tradugao para o portugues 4 de fundamental importancia para que todos os gestores do Sistema Unico de Saude - SUS, todos os
trabalhadores e sociedade civil, direta ou indiretamente ligado ao setor, o conhegam e
o tenham como ferramenta imprescindivel para o dia a dia de seu trabalho.
Conhecer o Regulamento Sanitario Internacional e trabalhar para que as medidas preconizadas sejam imprescindiveis para "prevenir, proteger, controlar e dar
uma resposta de saude publica contra a propagagao internacional de doengas, de
maneiras proporcionais e restritas aos riscos para a saude publica, e que evitem
interferencias desnecessarias com o trafego e o comercio internacionais", principios motivadores das agoes de todos os trabalhadores em saude do Brasil.
Eventos recentes, de interesse em saude publica, que repercutiram no quadro
de morbidade e mortalidade da populagao brasileira comprovam a oportunidade de se
disponibilizaro RSI em portugues para conhecimento de todos os militantes do SUS. O
Brasil, por interm£dio do Minist£rio da Saude e da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - ANVISA teve papel relevante no aprimoramento deste regulamento e desde o
inlcio da decada se prepara para o enfrentamento de situagoes inusitadas que possam
colocar em risco a saude de nossa populagao.
A disseminagao da influenza A(H1N1) em territorio nacional deixou patente o
desconhecimento de muitos setores sobre os papeis das autoridades nacionais bem
como os limites e as limitantes do Estado frente ao quadro que se apresentava naquele
momento, principalmente, no que se refere ao comercio internacional e aos direitos
individuals dos cidadaos de se locomoverem para alem das fronteiras de seus paises
de origem e residencia.
O conhecimento acumulado com o episodic da pandemia de influenza A(H1 N1)
reforga a necessidade de divulgagao do RSI. Pianos de contingencia de ambito nacional elaborados pelo Grupo Executive Interministerial-GEl, constituido por Decreto do
Exmo Sr. Presidente da Republica, deverao se desdobrar em pianos individualizados,
de acordo com as especificidades e necessidades locals em Portos, Aeroportos, Fronteiras Secas.
Da mesma forma, a organizagao dos demais servigos de saude, principalmente
no que se refere as agoes de prevengao para protegao dos grupos populacionais mais
ANVISA « AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA 7
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ORGANIZA^AO MONDIAL DA SAUDE-OMS
58a ASSEMBLEIA MONDIAL DE SAUDE
Item 13.1 da Agenda
Revisao do Reguiamento Sanitario Internacional
A Quinquagesima - oitava Assembled Mundia! de Saude, apos considerar o
projeto de revisao do Reguiamento Sanitario Internacional;1
Observando os artigos 2(k), 21(a) e 22 da Constitui^ao da OMS;
Recordando referencias a necessidade de revisar e atualizar o Reguiamento Sanitario Internacional, contidas nas resolugoes WHA48.7 sobre a revisao e atualizagao
do Reguiamento Sanitario Internacional, WHA54.14 sobre a seguranga mundial em
saude: alerta e resposta frente a epidemias, WHA55.16 sobre a resposta mundial em
saude diante de ocorrencia natural, liberagao acidental ou uso deliberado de agentes
quimicos e biologicos ou de materiais radio nucleares que afetem a satide, WHA56.28
sobre a revisao do Reguiamento SanitariaInternacional; e WHA56.29 sobre a smdrome respiratoria aguda grave (SARS), com vistas a responder a necessidade de garantir
a saude publica mundial;
Acolhendo a Resolugao 58/3 da Assembled Geral das Nagoes Unidas, referente
ao fortalecimento do desenvolvimento de capacidades no campo da saude publica
mundial, que sublinha a importancia do Reguiamento Sanitario Internacional e insta a
que se d£ alta prioridade a sua revisao;
Afirmando a continua importancia do papel da OMS no alerta mundial de surtos e na resposta a eventos de saude publica, em conformidade com seu mandato;
Acentuando a continua importancia do Reguiamento Sanitario Internacional
como o instrumento chave mundial de protegao contra a propagagao internacional
de doengas;
Louvando o sucesso da conclusao das atividades do Grupo de Trabalho Intergovernamenta! para a Revisao do Reguiamento Sanitario Internacional,
1. ADOTA o Reguiamento Sanitario Internacional revisado, anexo a presente resolugao, doravante denominado "Reguiamento Sanitario Internacional (2005)";
2. CONCLAMA os Estados Membros e o Diretor-Geral para que implementem plenamente o Reguiamento Sanitario Internacional (2005), em conformidade com o
proposito e a abrang§ncia declarados no Artigo 2° e com os principles enunciados
no Artiqo 3;
1 Veja o documento A58/4.
AIWISA • AGENQA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA 9
s
xl
'^.Fothas (K&1 FT
o
vulneraveis, ao atendimento direto as pessoas acometidas, bem como, a capacidade
de resposta rapida as emergencias de saude publica devem ser motivos de preocupagao para todos os gestores do SUS.
Por outro lado, devemos ter claro que Evento em Saude Publica de Interesse
Internacional-ESPII pode transcender o setor saude e repercutir diretamente em alguns
segmentos da economia. 0 alerta sobre a atual Influenza, tal como ocorrido com o
episodic da gripe aviiria em 2005, foi emblematico neste sentido. Ao tempo em que
o setor saude buscava se organizar para o enfrentamento de algo novo e naquele momento desconhecido, a possibilidade de repercussao economica para algumas regioes
tomou propor^oes alarmantes.
0 pouco conhecimento sobre as possibilidades de muta^ao de alguns virus, sua
capacidade de ataque e a "incerteza" de disseminagao entre animais e humanos mostram claramente a responsabilidade histdrica que a internalizagao do RSI assume para
o SUS e mostra claramente como e fundamental o envolvimento de gestores, tecnicos
de sadde e toda a sociedade no esforgo e preservar e proteger a saude.
Ainda temos muito a avan^ar para cumprir tudo.que psta preconizado pelo RSI
e referendado pelo Brasil. Urn dos aspectos mais importante'e a avalia^ao das Capacidades Basicas de Alerta e Resposta frente a algum evento inusitado que possa se
constituir em Emergencia de Saude Publica de Importancia Internacional.
Neste sentido, num trabalho conjunto, a Secretaria de Vigiiancia em Saude do
Ministerio da Saude e a Agencia Nacional de Vigiiancia Sanitaria ja deram o primeiro
passo, ao avaliarem o estado da arte destas capacidades e atualmente preparam pianos de agao para fortalecer as estruturas existentes pari e passo com os principios e
diretrizes do Sistema Unico de Saude.
Estamos certos de que esta versao em portugues do RSI sera urn instrumento
estrategico importante para auxiliar o provimento das a$6es de saude em todas as
esferas gestao do SUS.
Jose Agenor Alvares da Silva
Diretorda ANVISA
8 REGULAMENTO SANITARIO INTERNACIONAL • RSI - 2005
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3. DECIDE, para os fins do paragrafo 1° do Artigo 54 do Regulamento Sanitario Internacional (2005), que os Estados Partes e o Diretor-Geral deverao apresentar seu
primeiro relatorio a sexagesima - primeira Assembled Mundial de Saude, e que a
Assembleia devera, nessa ocasiao, revisar o cronograma para a apresenta^ao desses
relatorios e para a primeira revisao do funcionamento do Regulamento, em conformidade com o paragrafo 2° do Artigo 54;
4. DECIDE AINDA que, para os fins do paragrafo 1° do Artigo 14 do Regulamento Sa~
nitario Internadonal (2005), as outras organizagoes intergovernamentais ou orgaos
internacionais competentes com quern a QMS deve cooperar e coordenar suas
atividades, conforme apropriado, induem as seguintes: Organizagao das Nagoes
Unidas, Organizagao Internacional do Trabalho, Organizagao das Na^oes Unidas
para a Alimentagao e a Agricultura, Agencia Internacional de Energia Atomica,
Organizagao Internacional da Aviagao Civil, Organizagao Mantima Internacional,
Comite Internacional da Cruz Vermelha, Federagao Internacional das Sociedades
da Cruz Vermelha e do Crescente Verrrtelho, Associagao Internacional do Transports Aereo, Federagao Internacional de Navegagao, e Organizagao Internacional de
Saude Animal;
5. IN5TA os Estados Membros a:
(1)desenvolver, fortalecer e manter as capacidades exigidas nos termos do
Regulamento Sanitario Internacional (2005) e a mobilizar os recursos necessaries para esse fim;
(2)colaborar ativamente entre si e com a OMS, em conformidade com as
disposigoes relevantes do Regulamento Sanitario Internacional (2005), de
modo a garantirsua implementagao efetiva;
(3) apoiar palses em desenvolvimento e palses com economies em transigao,
caso assim o solicitarem, no desenvolvimento, fortalecimento e manutengao das capacidades de saude publica exigidas nos termos do Regulamento Sanitario Internacional (2005);
(4) tomartodas as medidas adequadas para favorecer os propositos e a eventual implementagao do Regulamento Sanitario Internacional (2005), antes de sua entrada em vigor, induindo o desenvolvimento das capacidades
de saude publica e dos dispositivos legais e administrativos necessaries, e,
em particular, iniciar o processo para introduzir o uso do instrumento de
decisao contido no Anexo 2;
6. SOLICITA ao Diretor-Geral que:
(1) notifique prontamente a adogao do Regulamento Sanitario Internacional
(2005), em conformidade com o paragrafo 1° do seu Artigo 65;
(2) informe a outras organizagoes intergovernamentais ou organismos internacionais competentes quanto a adogao do Regulamento Sanitario
10 'REGULAMENTO SANITARIO INTERNACIONAL * RS! - 2005
EM BRANCO
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Internacional (2005) e, conforme apropriado coopere para a atualizagao
de suas normas e padroes e coordene com eles as atividades da OMS,
nos termos do Regulamento Sanitario Internacional (2005), com vistas
a garantir a aplicagao de medidas adequadas para a protegao da saude
publica e o fortalecimento da resposta mondial em saude publica quanto
a propaga^ao internacional de doengas;
(3)transmita a Organtzagao Internacional de Aviagao Civil (OACI) as alteragoes recomendadas na Parte de saude da Declaragao Geral de Aeronave2
e, depois que a OACI tiver completado sua revisao da Declaragao Geral de
Aeronave, informe a Assembled de Saude e substitua o Anexo 9 do Regulamento Sanitario Internacional (2005) pela Parte de saude da Declaragao
Geral de Aeronave revisada pela OACI;
(4)desenvolva efortalega ascapacidades da OMS para desempenhar integral
e efetivamente as fungoes a ela confiadas nos termos do Regulamento
Sanitario Internacional (2005), particularmente por meio de operagoes de
saude estrategicas que apoiem os palses na detecgao, avaliagao e resposta as de emergencies em saude publica; '
(5) colabore com os Estados Partes do Regulamento Sanitario Internacional
(2005), conforme apropriado, inclusive por meio do fornecimento ou facilitagao de cooperagao tecnica e apoio loglstico;
(6)colabore, na medida do posslvel, com os Estados Partes na mobilizagao
de recursos financeiros para apoiar paises em desenvolvimento na cria-
. gao, fortalecimento e manutengao das capacidades exigidas nos termos
do Regulamento Sanitario Internacional (2005);
(7)elabore, em consulta com os Estados Membros, diretrizes para a aplicagao de medidas de saude em passagens de fronteiras terrestres, em
conformidade com o Artigo 29 do Regulamento Sanitario Internacional
(2005);
(8) estabelega o Comite Revisor do Regulamento Sanitario Internacional
(2005), em conformidade com o Artigo 50 do Regulamento;
(9) adote medidas imediatas para a preparagao de diretrizes para a implementagao e avaliagao do instrumento de decisao contido no Regulamento Sanitario Internacional (2005), induindo a elaboragao de urn procedimento
para revisar seu funcionamento, que serao submetidas a consideragao da
Assembleia de Saude, em conformidade com o paragrafo 3° do Artigo 54
do Regulamento;
(10) adote medidas para estabelecer urn Cadastre de Peritos do RSI e para
solicitar candidaturas para o mesmo, em conformidade com o Artigo 47
_____do Regulamento Sanitario Internacional (2005).
2 Documento A58/41 Ad. 2.
ANVISA • AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA 11
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A presente e uma copia fiel autenticada do Regulamento Sanitario Internacional
(2005).
(assinado)Gian Luca Burci,Advogado
15 de junho de 2005
(carimbo)
Organizagao Mondial da Saude
[REVISADA PELA EQUIPE DO MINISTERIO DA SAUDE EM 20-09-2006]
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12 REGULAMENTO SANITARIO INTERNACIONAL • RSI - 2005
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REGULAMENTO SANITArIO INTERNACIONAL (2005)
PARTE I - DEFINigOES, PROPOSITO E ABRANGENCIA, PRINGPIOS E AUTORIDADES RESPONSAVEIS
Artigo 1 Definigoes
1. Para os fins do Regulamento Sanitario Internacional (doravante denominado "RSI"
ou "Regulamento"):
"aeronave" significa uma aeronave em viagem internacional;
"aeroporto" significa todo aeroporto de origem ou destine de voos internacionais;
"afetado" significa pessoas, bagagens, cargas, cont<§ineres, meios de transports, mercadorias, encomendas postais ou restos humanos infectados ou contaminados,
ou que portem em si fontes de infeegao ou contamina^ao, de modo a constituirem um
risco para a saude publica.
"area afetada" significa uma area geografica para a qual a QMS recomendou
especificamente medidas de saude , nos termps deste Regulamento;
"autoridade competente" significa uma autoridade responsavel pela implementa^ao e aplicagao das medidas de saude nos termos deste Regulamento;
"bagagem" significa os objetos pessoais de um viajante;
"carga" significa mercadorias transportadas num meio de transporte ou num
container;
"chegada" de um veiculo significa:
(a) no caso de uma embarca^ao maritima, a chegada ou fundeio na area
determinada para esta finalidade em um porto;
(b) no caso de uma aeronave, a chegada a um aeroporto;
(c) no caso de uma embarcagao de navegagao de interior numa viagem
internacional, a chegada a um ponto de entrada;
(d) no caso de um trem ou veiculo rodoviario, a chegada a um ponto de
entrada;
"contaminagao" significa a presenga de uma substancia ou agente toxico ou
infeccioso na superflcie corporal de um ser humano ou de um animal, no interiorou
na superflcie de um produto preparado para consume, ou na superflcie de outro objeto inanimado, incluindo meios de transporte, que possa constituir risco para a saude
publica;
ANVISA • AGENDA NADONAL DE ViGIWNCIA SANITARIA 13
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"conteiner” significa um equipamento para transporte de carga:
(a) de carater permanente e, por conseguinte, suficientemente resistente
para permitir seu emprego repetido;
(b) especialmente projetado para facilitar o transporte de mercadorias
por um ou mais meios de transporte, sem necessidade de operagoes
intermediarias de carga e descarga;
(c) com dispositjvos que facilitam seu manejo, particularmente durante a
transferencia de um meio de transporte para outro; e
(d) projetado especialmente para facilitarseu enchimento e esvaziamento;
"dados pessoais" significam quaisquer informagoes relativas a uma pessoa fisica
identificada ou identificavel;
"descontaminagao" significa um procedimento pelo qual sao tomadas medidas
de saude para eliminar uma substancia ou agente toxico ou infeccioso presente na superffcie corporal de um ser humano ou animal, no interior ou na superficie de um produto preparado para consume, ou na superficie de outro objeto inanimado, incluindo
meios de transporte, que possa constituir risco para a saude publica;
"desinfeegao" significa o procedimento pelo qual sao tomadas medidas de saude para controlar ou matar agentes infecciosos na superficie corporal de um ser humano ou animal, no interior ou na superficie de bagagens, cargas, conteineres, meios de
transporte, mercadorias e encomendas postais, mediante exposigao direta a agentes
quimicos ou fisicos;
"desinsetizagao" significa o procedimento pelo qual sao tomadas medidas de
saude para controlar ou matar insetos que sejam vetores de doengas humanas, presentes em bagagens, cargas, conteineres, meios de transporte, mercadorias e encomendas postais;
"desratizagao" significa o procedimento pelo qual sao tomadas medidas de sadde para controlar ou matar roedores que sejam vetores de doenga humana, presentes
nas bagagens, carga, conteineres, meios de transporte, instalagdes, mercadorias e encomendas postais, no ponto de entrada;
"Diretor-Geral" significa o Diretor-Geral da Organizagao Mondial da Saude;
"doenga" significa uma doenga ou agravo, independentemente de origem ou
fonte, que represente ou possa representar um dano significative para seres humanos;
"embarcagao" significa um barco/embarcagao de navegagao maritima ou de
interior em viagem internacional;
"emergencia de saude publica de importancia internacional" significa um evento extraordin^rio que, nos termos do presente Regulamento, e determinado como:
14 REGULAMENTO SANITARIO INTERNACIONAL • RSI - 2005
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(i) constituindo um risco para a saude publica para outros Estados, devido
a propagagao internacional de doenga e
(ii) potencialmente exigindo uma resposta internacional coordenada;
"encomenda postal" significa um artigo ou pacote com enderego do destinatario, transportado internacionalmente por servigos postais ou por servigos de transporte
de encomendas;
"evento" significa uma manifestagao de doenga ou uma ocorrencia que apresente potencial para causar doenga;
"evidencia cientffica" significa informagoes que fornecem um nivel de prova
com base em metodos cientificos estabelecidos e aceitos;
"exame medico" significa a avaliagao preliminar de uma pessoa por um profissional de saude autorizado ou por uma pessoa sob a supervisao direta da autoridade
competente, a fim de determiner o estado de saude da pessoa e seu potencial de risco
para a saude publica para terceiros, podendo induir o exame minucioso de documentos sanitarios, bem como um exame fisico quando as circunstancias do caso assim o
justificarem;
"passagem de fronteira terrestre" significa'um ponto de entrada terrestre num
Estado Parte, incluindo aqueles utilizados porveiculos rodoviarios e trens;
"infecgao" significa a introdugao e o desenvolvimento ou multiplicagao de um
agente infeccioso no interior do organism© de seres humanos ou animais que possa
constituir um risco para a saude publica;
"inspegao" significa o exame, pela autoridade competente ou sob sua supervisao, de areas, bagagens, conteineres, meios de transporte, instalagoes, mercadorias ou
encomendas postais, incluindo dados e documentagao relevantes, a fim de determiner
se existe risco para a saude publica;
"intrusivo” significa causador de posslvel desconforto por meio de contato proximo ou questionamento intimo;
"invasivo" significa a perfuragao ou incisao na pele ou a insergao de um instrumento ou substancia estranha no corpo, ou o exame de uma cavidade corporal.
Para os fins do presente Regulamento, sao considerados como nao invasivos o exame
medico de ouvido, nariz e boca, a verificagao de temperatura por meio de termdmetro
auricular, oral ou cutaneo, ou imagem termica; a inspegao medica; a ausculta; a palpagao externa; a retinoscopia; a coleta externa de amostras de saliva, urina ou fezes; a
aferigao externa da pressao arterial; e a eletrocardiografia;
"isolamento" significa a separagao de pessoas doentes ou contaminadas ou bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas de outros,
de maneira a evitar a propagagao de infecgao ou contaminagao;
ANVISA * AGENDA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA 15
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"livre pratica" significa autorizagao para que uma embarcagao possa entrar em
um porto, embarcar ou desembarcar, carregar ou descarregar carga ou suprimentos;
para que uma aeronave, ao aterrissar, possa embarcar ou desembarcar, carregar ou
descarregar carga ou suprimentos; e para que um veiculo de transporte terrestre, ao
chegar, possa embarcar ou desembarcar, carregar ou descarregar cargas ou suprimentos;
"medida de saude" significa os procedimentos aplicados para evitar a propagagao de contaminagao ou doenga; uma medida de saude nao inclui medidas policiais
ou de seguranga;
"mercadorias" significam produtos tangiveis, incluindo animais e plantas, transportados numa viagem internacional, incluindo aqueles para uso a bordo de um meio
de transporte;
"observagao de saude publica" significa o monitoramento do estado de saude
de um viajante ao longo do tempo, a fim de determinar o risco de transmissao de
doenga;
"operador de meios de transporte" significa uma pessoa fisica ou jurldica responsave! por um meio de transporte, ou seu agente';
"Organizagao" ou "OMS" significa a Organizagao Mondial da Saude;
"pessoa doente" significa um individuo sofrendo ou afetado por um agravo
ffsico que possa constituir um risco para a saude publics;
"Ponto de Contato da OMS para o RSI" significa a unidade da OMS que estara
permanentemente acessivel para comunicagao com o Ponto Focal Nacional para o RSI;
"Ponto Focal Nacional para o RSI" significa o centre nacional, designado por
cada Estado Parte, que estara permanentemente acessivel para comunicagao com os
Pontos de Contato da OMS para o RSI, nos termos deste Regulamento;
"porto" significa um porto maritimo ou em 3guas interiores, onde chegam e
saem embarcagoes em viagens internacionais;
"ponto de entrada" significa um local para entrada ou salda internacional de
viajantes, bagagens, cargas, cont£ineres, meios de transporte, mercadorias e encomendas postais, bem como as agencias e areas que prestam servigos a eles na entrada
ou safda do territorio nacional;
"prindpios cientificos" significa as leis fundamentals e os fatos naturais aceitos
e conhecidos mediante os metodos cientificos;
"quarentena" significa a restrigao das atividades e/ou o separagao de pessoas
suspeitas de pessoas que nao estao doentes ou de bagagens, conteineres, meios de
transporte ou mercadorias suspeitos, de maneira a evitar a possfvel propagagao de
infeegao ou contaminagao;
16 REGULAMENTO SANITARIO INTERNACIONAL • RSf - 2005
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''recomendagao" e "recomendado" referem-se a recomendagoes temporarias
ou permanentes emitidas nos termos deste Regulamento;
"recomendagao permanente" significa uma orientagao de natureza nao-vinculante emitida pela OMS consoante o Artigo 16, com referenda a riscos para a saude
publica especificos existentes, e relativa as medidas de saude apropriadas, de aplicagao
rotineira ou periddica, necessarias para prevenir ou reduzir a propagagao internacional de doengas e minimizar a interferencia com o tr^fego internacional;
"recomendagao temporaria" significa uma orientagao de natureza nao-vinculante emitida pela OMS consoante o Artigo 15, para aplicagao por tempo limitado,
baseada num risco especifico, em resposta a uma emergencia de saude pdblica de
importancia internacional, visando prevenir ou reduzir a propagagao internacional de
doengas e minimizar a interferencia com o trafego internacional;
"reservatorio" significa urn animal, planta ou substancia onde urn agente infeccioso normalmente vive e cuja presenga pode constituir urn risco para a saude publica;
"residencia permanente" possui o significado estabelecido na legislagao nacional do Estado Parte em questao;
"residdncia temporaria" possui o significado estabelecido na legislagao nacional
do Estado Parte em questao;
"risco para a saude publica" significa a probabilidade de urn evento que possa
afetar adversamente a saude de populagoes humanas, com enfase naqueles que possam se propagar internacionalmente, ou possa apresentar um perigo grave e direto;
"saida" significa, no caso de pessoas, bagagens, carga, meios de transporte ou
mercadorias, o ato de deixar um territbrio;
"suspeito" significa pessoas, bagagens, cargas, conteineres, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais consideradas pelo Estado Parte como tendo
sido efetiva ou possivelmente expostas a um risco para a saude publica e que possam
constituir uma possivel fonte de propagagao de doengas;
"patio de conteineres" significa um local ou instalagao reservado para conteineres utilizados no trbfego internacional;
"trafego internacional" significa o movimento de pessoas, bagagens, cargas,
conteineres, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais atraves de uma
fronteira internacional, induindo o comercio internacional;
"tripulagao" significa as pessoas a bordo de um meio de transporte que nao
sejam passageiros;
"meio de transporte" significa uma aeronave, embarcagao, trem, veiculo rodoviario, ou outro modal de transporte numa viagem internacional;
ANVISA • AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA 17
EM BRANCO
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"vefculo rodoviario" significa um veiculo de transporte terrestre, com excegao
de trens;
"veiculo de transporte terrestre" significa um veiculo automotor para o transporte terrestre numa viagem internacional, incluindo trens, 6nibus, caminhoes e automoveis;
"verificagao" significa o fornecimento de informagoes por parte de um Estado
Parte a OMS, confirmando a situagao de um evento no territorio ou territorios daquele
Estado Parte;
"vetor" significa um inseto ou outro animal que normalmente e portador de um
agente infeccioso que constitui um risco para a saude publica;
"viagem internacional" significa:
(a) no caso de um meio de transporte, uma viagem entre pontos de entrada nos territorios de mais de um'Estado, ou uma viagem entre pontos
de entrada no territorio ou territorios do mesmo Estado, caso nesse
trajeto o vefculo entre em contato com o territorio de qualquer outro
Estado, porem apenas em relagao a esses contatos;
(b) no caso de um viajante, uma viagem envolvendo a entrada no territorio de um Estado distinto daquele Estado em que o viajante iniciou
a viagem;
"viajante" significa uma pessoa fisica que realiza uma viagem internacional;
"vigilancia" significa a coleta, compilagao e a analise continua e sistematica de
dados, para fins de saude publica, e a disseminagao oportuna de informagoes de saude publica, para fins de avaliagao e resposta em saude publica, conforme necessario.
2. Salvo especificagao em contrario ou quando assim determinado pe!o contexto, a
mengao a este Regulamento inclui os seus anexos.
Artigo 2 Proposito e abrangencia
0 propbsito e a abrangencia do presente Regulamento sao prevenir, proteger,
controlar e dar uma resposta de saude publica contra a propagagao internacional de
doengas, de maneiras proporcionais e restritas aos riscos para a saude pbblica, e que
evitem interferencias desnecessarias com o trafego e o comercio internacionais.
Artigo 3 Princfpios
A implementagao deste Regulamento sera feita com pleno respeito a dignidade,
aos direitos humanos e as liberdades fundamentals das pessoas.
A implementagao deste Regulamento obedecera a Carta das Nagoes Unidas e a
Constituigao da Organizagao Mondial da Saude.
18 REGULAMENTO SANITARIO INTERNACIONAL • RSI - 2005
EM BRANCO
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A implementagao deste Regulamento obedecera a meta de sua aplica^ao universal, para a prote^ao de todos os povos do mundo contra a propagagao internacional de doengas.
Os Estados possuem, segundo a Carta das Nagoes Unidas e os principios de
direito internacional, o direito soberano de legislar e implementar a legislagao a fim de
cumprir suas prdprias poKticas de saude. No exerdcio desse direito, deverao obsen/ar
o proposito do presente Regulamento.
Artigo 4 Autoridades responsaveis
Cada Estado Parte deveri designar ou estabelecer um Ponto Focal Nacional para
o RSI e as autoridades responsaveis, em suas respectivas areas de jurisdigao, pela implementagao de medidas de saude, em conformidade com este Regulamento.
Os Pontos Focais Nactonais para o RSI deverao estar permanentemente acessiveis
para comunicagao com os Pontos de Contato da OMS para o RSI, a que faz referenda
o paragrafo 3° deste Artigo. As fungoes dos Pontos Focais Nacionais do RSI incluem:
(a) enviar aos Pontos de Contato da OMS para o RSI, em nome do Estado Parte
em questao, comunicagdes urgentes relativas a implementagao deste Regulamento,
em especial referentes aos artigos de.6 a 12; e
(b) disseminar informagoes aos setores administrativos relevantes do Estado
Parte, assim como consolidar as informagoes deles oriundas, incluindo os setores responsaveis pela vigilancia e notificagao, pontos de entrada, servigos de saude publica,
clinicas e hospitals e outras repartigoes publicas.
3. A OMS designara Pontos de Contato para o RSI, os quais estarao acessiveis permanentemente para comunicagdes com os Pontos Focais Nacionais para o RSI. Os
Pontos de Contato da OMS para o RSI deverao enviar comunicagdes urgentes referentes a implementagao deste Regulamento, em particular ao previsto nos artigos
de 6 a 12, aos Pontos Focais Nacionais para o RSI dos Estados Partes em questao.
Os Pontos de Contato da OMS para o RSI podem ser designados pela OMS em sua
sede ou no nlvel regional da Organizagao.
4, Os Estados Partes deverao fornecer a OMS informagoes detalhadas de contato com
seu respective Ponto Focal Nacional para o RSI, da mesma forma como a OMS
fornecera instrugdes detalhadas de contato com os Pontos de Contato da OMS
para o RSI. Essas instrugdes detalhadas de contato deverao ser atualizadas permanentemente, e confirmadas anualmente. A OMS colocara a disposigao de todos os
Estados Partes os detalhes de contato dos Pontos Focais Nacionais para o RSI que
receber, consoante os termos deste Artigo.
AIWISA * AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA 19
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PARTE If - INFORMA^AO E RESPOSTA EM SAUDE PUBLICA
Artigo 5 Vigilancia
Cada Estado Parte devera desenvolver, fortalecer e manter, o mais brevemente
possi'vel, no mais tardar dentro de cinco anos a contar da entrada em vigor deste Regulamento para este Estado Parte, as capacidades para detectar, avaliar, notificar e informar eventos de acordo com este Regulamento, conforme especificado no Anexo 1.
2. Apds a avaliagao mencionada na parte A, paragrafo 2° do Anexo 1, urn Estado
Parte podera notificar a OMS, fundamentado numa necessidadejustificada e num
piano de implementagao, e, assim fazendo, obter uma extensao de dois anos para
o cumprimento das obriga^oes constantes do paragrafo 1° deste Artigo. Em circunstancias excepcionais, e fundamentado num novo piano de implementagao, o
Estado Parte podera solicitar uma nova extensao, de no maximo ate dois anos, ao
Diretor-Geral, que tomara a decisao levando em consideragao o parecer tecnico
do Comite estabelecido nos termos do Artigo 50 (doravante denominado "Comite
de Revisao"). Apos o period© mencionado no paragrafo f0 deste Artigo, o Estado
Parte que obtiver uma extensao devera apresentar relatorio anual a OMS acerca do
progresso alcangado com vistas a sua implementagao plena.
3. A OMS fornecera assistencia aos Estadbs'Partes/se assim solicitada, para o desenvolvimento, fortalecimento e manutengao das capacidades referidas no paragrafo
1° deste Artigo.
4. A OMS coletara informagoes relatives a eventos atraves de suas atividades de vigilancia e avaliara o seu potencial para causar a propagagao internacional de doengas
e possivel interferencia com o trafego internacional. As informagoes recebidas pela
OMS nos termos deste paragrafo serao manuseadas em conformidade com os artigos 11 e 45, quando apropriado.
Artigo 6 Notificagao
Cada Estado Parte avaliara os eventos que ocorrerem dentro de seu territorio,
utilizando o instrumento de decisao do Anexo 2. Cada Estado Parte notificara a OMS,
pelos mais eficientes meios de comunicagao disponlveis, por meio do Ponto Focal
Nacional para o RSI, e dentro de 24 boras a contar da avaliagao de informagoes de
saude publica, sobretodos os eventos em seu territorio que possam se constituir numa
emergencia de sabde publica de importancia internacional, segundo o instrumento
de decisao, bem como de qualquer medida de saude implementada em resposta a tal
evento. Se a notificagao recebida pela OMS envolver a competencia da Agencia Internacional de Energia Atomica (AIEA), a OMS notificara imediatamente essa Agencia.
Apos uma notificagao, o Estado Parte continuara a comunicar a OMS as informagoes de saude publica de que dispoe sobre o evento notificado, de maneira oportuna, precisa e em nivel suficiente de detalhamento, incluindo, sempre que possivel,
definigoes de caso, resultados laboratoriais, fonte e tipo de risco, numero de casos
20 REGULAMENTO SANITARIO INTERNACIONAL « RSI - 2005
•
EM BRANCO
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e de obitos, condigoes que afetam a propagagao da doenga, e as medidas de saude
empregadas, informando, quando necessario, as dificuldades confrontadas e o apoio
necessario para responder a possivel emergencia de saude publica de importancia
internacional.
Artigo 7 Compartilhamento de informagoes durante eventos sanitarios
inesperados ou incomuns
Caso um Estado Parte tiver evidencias de um evento de saude publica inesperado ou incomum dentro de seu territorio, independentemente de sua origem ou fonte,
que possa constituir uma emergencia de saude publica de importancia internacional,
ele fornecera todas as informagoes de saude publica relevantes a OMS. Nesse caso,
aplicam-se na Integra as disposigoes do Artigo 6.
Artigo 8 Consultas
No caso de eventos ocorrendo em seu territorio que nao exijam notificagao,
conforme estabelecido pelo Artigo 6, especialmente eventos sobre o qual as informagoes disponiveis sao insuficientes para completar o instrumento de decisao, ainda assim um Estado Parte podera manter a OMS informada a respeito do evento, por meio
do Ponto Focal Nacional para o RSI, e consultar a OMS acerca de medidas de saude
apropriadas. Essas comunicagoes serao tratadas efn conformidade com os parcigrafos
2° a 4° do Artigo 11.0 Estado Parte em cujo territorio ocorreu o evento podera solicitar a OMS assistencia para avaliar quaisquer evidencias epidemiologicas obtidas por
esse Estado Parte.
Artigo 9 Outros informes
1. A OMS podera levar em conta informes de outras fontes, alem das notificagoes
ou consultas, e avaliara tais informes de acordo com princfpios epidemioldgicos
estabelecidos, transmitindo a seguir informagoes acerca do evento ao Estado Parte
em cujo territorio supostamente esta ocorrendo o evento. Antes de tomar qualquer
medida com base nesses informes, a OMS realizara consultas no intuito de obter
verificagao junto ao Estado Parte em cujo territorio supostamente esta ocorrendo
o evento, em conformidade com o procedimento estabelecido no Artigo 10. Para
tanto, a OMS disponibilizara as informagoes recebidas aos Estados Partes, e somente em caso que esteja devidamente justificado podera a OMS manter a confidencialidade da fonte. Essas informagoes serao utilizadas em conformidade com o
procedimento estabelecido no Artigo 11.
2. Na medida do possivel, os Estados Partes informarao a OMS, dentro de um periodo
de ate 24 boras a contar do recebimento de evidencias, qualquer risco para a saude
publica identificado fora de seu territorio que possa causar a propagagao internacional de doengas, manifestado pela importagao ou exportagao de:
(a) casos humanos,
ANVISA • AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA 21
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(b) vetores portadores de infecgao ou contaminagao, ou
(c) mercadorias contaminadas.
Artigo 10 Verificagao
Em conformidade com o Artigo 9, a OMS solicitara a verificagao, por urn Estado
Parte, de relates recebidos de outras fontes, alem de notificagoes ou consultas, quanto
a eventos que possam constituir uma emergencia de saude publics de importancia
internacional que supostamente estejam ocorrendo no territorio desse Estado. Nesses
casos, a OMS informara o Estado Parte em questao acerca dos relates que procura
verificar.
Consoante os termos do paragrafo anterior e do Artigo 9, todo Estado Parte,
quando assim solicitado pela OMS, verificara e fornecera:
(a) num prazo de 24 horas, uma resposta inicial a solicitagao da OMS, ou
acusagao de seu recebimento;
(b) num prazo de 24 horas, as informagoes de saude publics disponiveis sobre a situagao dos eventos mencionados na solicitagao da OMS; e
(c) informagoes a OMS no co'ntexto de uma avaliagao realizada nos termos
do Artigo 6, incluindo informagoes relevantes, conforme descrito naquele
Artigo.
Ao receber informagoes sobre urn evento que possa constituir uma emergencia
de saude publica de importancia internacional, a OMS oferecera sua colaboragao ao
Estado Parte em questao para avaliar o potencial de propagagao internacional de doengas, possivel interferencia com o trafego internacional, e adequagao das medidas de
controle. Tais atividades podem incluir a colaboragao com outras organizagoes normativas, bem como a oferta de mobilizagao de assistencia internacional, com o proposito
de apoiar as autoridades nacionais na condugao e coordenagao de avaliagoes nos
locals afetados. Quando solicitado pelo Estado Parte, a OMS fornecera informagoes
referentes a tal oferta.
Se o Estado Parte nao aceitar a oferta de colaboragao, a OMS podera, quando
assim justificada pela magnitude do risco sanitario, compartilhar as informagoes de
que dispoe com outros Estados Partes, ao mesmo tempo em que incentiva o Estado
Parte a aceitar a oferta de colaboragao da OMS, levando em consideragao a posigao
do Estado Parte em questao.
Artigo 11 Fornedmento de informagoes pela OMS
1. Sujeito aos termos do paragrafo 2° deste Artigo, a OMS enviara a todos os Estados Partes e, quando apropriado, a organizagoes intergovernamentais relevantes,
assim que possivel e pelos mais eficientes meios disponiveis, confidencialmente, as
informagoes de saude publica que tiver recebido em conformidade com os Artigos
22 REGULAMENTO SANITARIO INTERNACIONAL • RSI - 2005
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5 a 10, inclusive, e que sejam necessarias para permitir que os Estados Partes respondam a um risco sanitario. A OM5 fornecera a outros Estados Partes informa^oes
que possam auxilia-los a evitar a ocorrencia de incidentes similares.
2. A OMS utilizer^ informagoes recebidas em conformidade com os Artigos 6 e 8 e
com o paragrafo 2° do Artigo 9 para os fins de verificagao, avaliagao e assistencia,
nos termos do presente Regulamento e, exceto quando acordado de outra forma
com os Estados Partes referidos nessas disposi^oes, nao tornar£ essa informagao
amplamente disponivel a outros Estados Partes, ate o momento em que:
(a) ftcar determinado que o evento constitui uma emergencia de saude publics de importancia internacional, em conformidade com o Artigo 12; ou
(b) informaqoes evidenciando a propagagao internacional da infec^ao ou
contamina^ao forem confirmadas pela OMS, segundo principios epidemiologicos estabelecidos; ou
(c) houver evidencias de que:
(i) as medidas de controle contra a propagagao internacional provaveimente nao terao sucesso, devido a natureza da contaminagao, agente
patologico, vetor ou reservatorio; ou
(ii) o Estado Parte nao possui capacidade operacional suficiente para realizar as medidas necessarias para prevenir maior disseminagao da doenga; ou
(d) a natureza e abrangencia do movimento internacional de viajantes,
bagagens, carga, conteineres, meios de transporte, mercadorias, ou
encomendas postais que possam ser afetados pela infecgao ou contaminagao exigem a aplicagao imediata de medidas internacionais de
controle.
3. A OMS consultara o Estado Parte em cujo territorio esta ocorrendo o evento sobre
sua intengao de disponibilizar as informagoes, nos termos deste Artigo.
4. Quando as informagoes recebidas pela OMS em conformidade com o paragrafo 2
deste Artigo forem disponibilizadas aos Estados Partes, nos termos deste Regulamento, a OMS tambem podera disponibiliza-las a populagao em geral, caso outras
informagoes sobre o mesmo evento ja tiverem sido divulgadas e houver necessidade de disseminar informagoes independentes e abalizadas.
Artigo 12 Determinagao de uma emergencia de saude publics de importancia internacional
1, 0 Diretor-Geral determinate, com base nas informagoes recebidas, em especial as
enviadas pelo Estado Parte em cujo territorio esta ocorrendo o evento, se o evento
constitui uma emergencia de saude publica de importancia internacional, em conformidade com os criterios e os procedimentos estabelecidos neste Regulamento.
ANViSA • AGENGA NAGONAL DE V/GiLANGA SANITARIA 23
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2. Caso considerar que estci ocorrendo uma emergencia de saude publica de importancia internacional, com base numa avaliagao realizada nos termos do presente
Regulamento, o Diretor-Geral consultara o Estado Parte em cujo territorio surgiu
o evento acerca dessa determinagao preliminar. Caso o Diretor-Geral e o Estado
Parte estiverem de acordo quanto a tal determina^ao, o Diretor-Geral solicitara,
em conformidade com o procedimento estabelecido no Artigo 49, urn parecer do
Comite estabelecido nos termos do Artigo 48 (doravante denominado "Comite de
Emergencias") acerca de recomendagoes temporarias apropriadas.
3. Se, apos a consulta de que trata o paragrafo 2° acima, o Diretor-Geral e o Estado
Parte em cujo territorio surgiu o evento nao chegarem a urn consenso, num prazo
de at£ 48 boras, sobre se o evento constitui ou nao uma emergencia de saude publica de importancia internacional, a determinagao sera realizada em conformidade
com o procedimento estabelecido no Artigo 49.
4. Ao determinar se urn evento constitui ou nao uma emergencia de saude publica de
importancia internacional, o Diretor-Geral considerara:
(a) as informagoes fornecidas pelo Estado Parte;
(b) o instrumento de decisao apresentado no Anexo 2;
(c) o parecer do Comite de Emergencias;
(d) os principles cientlficos, bem como-as evidencias cientlficas e outras informagoes relevantes disponiveis; e : '
(e) uma avaliagao do risco para a saude humana, do risco de propagagao
internacional da doenga e do risco de interferencia com o trafego internacional.
5. Caso o Diretor-Geral, apos consultas com o Estado Parte em cujo territorio ocorreu
a emergencia de saude publica de importancia internacional, considerar terminada
a emerg§ncia de saude publica de importancia internacional, o Diretor-Geral tomara uma dedsao, em conformidade com o procedimento estabelecido no Artigo 49.
Artigo 13 Resposta de saude publica
1. Cada Estado Parte desenvolverci, fortalecer^ e mantel, o mais rapidamente possivel e no m^ximo num prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do
presente Regulamento em seu territorio, as capacidades para responder pronta e
eficazmente a riscos para a saude publica e a emergencias em saude publica de
importancia internacional, conforms estabelecido no Anexo 1. Em consulta com
os Estados Membros, a OMS publicara diretrizes para apoiar os Estados Partes no
desenvolvimento de capacidades de resposta de saude publica .
2. Apos a avaliagao mencionada no Anexo 1, parte A, paragrafo 2°, urn Estado Parte
podera enviar urn informe a OMS, fundamentado numa necessidade justificada
e num piano de implementagao, e assim obter uma extensao de dois anos para
24 REGULAMENTO SANITARIO INTERNACIONAL • RSI - 2005
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0 cumprimento das obrigagdes constantes do paragrafo 1° deste Artigo. Em circunstancias excepcionais, e fundamentado num novo piano de implementagao, 0
Estado Parte podera solicitar uma nova extensao, de no maximo ate dois anos, ao
Diretor-Geral, que tomara a decisao levando em considerate 0 parecer tecnico do
Comite de Revisao. Apbs 0 periodo mencionado no paragrafo 1° deste Artigo, 0
Estado Parte que obtiver uma extensao devera apresentar um relatorio anual a QMS
acerca do progresso alcangado na implementagao plena.
3. Mediante solicitagao de um Estado Parte, a QMS colaborara na resposta a riscos
para a saude publica e a outros eventos, fornecendo orientagoes e assistencia tecnicas e avaliando a eficacia das medidas de controle implementadas, incluindo a
mobilizagao de equipes internacionais de peritos para assistencia no local, quando
necessario.
4. Se a QMS, em consulta com os Estados Partes interessados, conforme estipulado
no Artigo 12, determinar que esteja ocorrendo uma emerg$ncia de saude publica
de importancia internacional, podera oferecer, alem do apoio indicado no paragrafo 3° deste Artigo, assistencia adicional ao Estado Parte, incluindo uma avaliagao
da gravidade do risco internacional e da adequagao das medidas de controle. Tal
colaboragao podera incluir a oferta de mobilizar assistencia internacional, a fim de
apoiar as autoridades nacionais na'condugao e coordenagao das avaliagoes locals.
Quando solicitado pelo Estado Parte, a QMS fofnecera informagoes referentes a tal
oferta.
Quando solicitado pela QMS, os Estados Partes fornecerao, na medida do possivel, apoio as atividades de resposta coordenadas pela QMS.
Quando solicitado, a QMS fornecera orientagao e assistencia apropriadas a outros Estados Partes afetados ou ameagados pela emergencia de saude publica de importcincia internacional.
Artigo 14 Cooperagao da OMS com organizagoes intergovernamentais e
organismos internacionais
1. Na implementagao do presente Regulamento, a OMS cooperara e coordenara suas
atividades, conforme apropriado, com outras organizagoes intergovernamentais ou
organismos internacionais competentes, incluindo por meio da celebragao de acordos e outros arranjos similares.
2. Quando a notificagao ou verificagao de um evento, ou a resposta ao mesmo, for
primariamente da competencia de outras organizagoes intergovernamentais ou organismos internacionais, a OMS coordenara suas atividades com tais organizagoes
ou organismos, a fim de garantir a aplicagao de medidas adequadas para a protegao da saude publica.
3. Nao obstante os termos acima, nada no presente Regulamento impedira ou limitary o fornecimento de orientagao, apoio, ou assistencia tecnica ou de outra natureza
por parte da OMS, para fins de saude publica.
ANVISA • AGENOA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA 25
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PARTE III - RECOMENDAgOES
Artigo 15 Recomendagoes temporarias
1. Case se determinar, em conformidade com o Artigo 12, a ocorrencia de uma emergencia de saude publica de importancia internacional, o Diretor-Geral publicara
recomendagoes temporarias, segundo o procedimento estabelecido no Artigo 49.
Tais recomendagoes temporarias poderaoser modificadas ou prorrogadas, segundo
as circunstancias, mesmo depois de ter sido determinado o termino da emergencia
de saude publica de importancia internacional, ocasiao em que outras recomendagoes temporarias poderao ser emitidas, conforme as necessidades, a fim de evitar
ou detectar prontamente sua recorrencta.
2. As recomendagoes temporarias poderao induir medidas de saude que deverao ser
implementadas pelo Estado Parte vivenciando a emergencia em saude publica de
importancia internacional, ou por outros Estados Partes, em relagao a pessoas, bagagens, cargas, conteineres, meios de transporte, mercadorias e/ou encomendas
postais, a fim de evitar ou reduzir a propagagao internacional de doengas e evitar
interferencias desnecessarias com o trafego internacional.
3. As recomendagoes temporarias 'p'odem ser rescindidas a qualquer momento, de
acordo com o procedimento estabelecido. n6-Artigo 49, e expirarao automaticamente tres meses apos sua publicagao. Podem ser modificadas ou prorrogadas por
penodos adicionais de ate tres meses. As recomendagoes temporarias nao podem
estender-se alem da segunda Assembl£ia Mondial de Saude subsequente k determinagao da emergencia em saude pCiblica de importancia internacional a qual se
referem.
Artigo 16 Recomendagoes permanentes
A QMS podera fazer recomendagoes permanentes acerca de medidas de saude apropriadas, em conformidade com o Artigo 53, para aplicagao periodica ou de
rotina. Tais medidas podem ser aplicadas pelos Estados Partes em relagao a pessoas,
bagagens, cargas, conteineres, meios de transporte, mercadorias e/ou encomendas
postais, em relagao a riscos sanitarios espedficos existentes, a fim de evitar ou reduzir
a propagagao internacional de doengas e evitar interferencias desnecessarias com o
trafego internacional. A QMS poder3, em conformidade com o Artigo 53, modificar
ou suspender essas recomendagoes, conforme apropriado.
Artigo 17 Criterios para as recomendagoes
Ao emitir, modificar ou rescindir recomendagoes temporarias ou permanentes,
o Diretor-Geral devera considerar:
(a) a opiniao dos Estados Partes diretamente envolvidos;
(b) o parecer do Comitede Emergencias ou do Comite de Revisao, conforme o caso;
26 REGULAMENTO SANITARIO INTERNACIONAL * RSI - 2005
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(c) os prindpios cientificos, assim como as evidencias e informa^oes cientfftcas disponfveis;
(d) medidas de saude que, com base numa avaliagao de risco apropriada as
circunst^ncias, nao sejam mais restritivas ao trafego e comercio internacionais, nem mais intrusivas para as pessoas do que alternativas razoavelmente disponivets que poderiam alcangar urn nfvel adequado de protegao
a saude;
(e) normas e instrumentos internacionais relevantes;
(f) atividades realizadas por outras organizagoes intergovernamentais e organismos internacionais relevantes; e
(g) outras informagoes especfficas e apropriadas relevantes ao evento.
Em relagao as recomendagoes temporarias, a consideragao do Diretor-Geral
quanto aos subparagrafos (e) e (f) deste Artigo podera estar sujeita a limitagoes impostas pela natureza urgente das circunstancias.
Artigo 18 Recomendagoes. relativas a pessoas, bagagens, cargas, conteineres, meios de transporte, mercadorias e encpmendas postais
1. Nas recomendagoes que formule aos Estados Partes em relagao a pessoas, a OMS
podera incluir as seguintes orientagoes:
- nenhuma recomendagao de medida de saude especiftca;
- examinar o historico de viagens em areas afetadas;
- examinar os comprovantes de exames medicos e de quaisquer anaiises
laboratoriais;
- exigir exames medicos;
- examinar os comprovantes de vacinagao e de outras medidas profilaticas;
- exigir vacinagao ou outras medidas profilaticas;
- colocar pessoas suspeitas sob observagao de sadde publica;
-implementar quarentena ou outras medidas de saude publica para pessoas
suspeitas;
-implementar isolamento e tratamento de pessoas afetadas, quando necessario;
- implementar busca de contatos de pessoas afetadas ou suspeitas;
- recusar a entrada de pessoas afetadas ou suspeitas no pais;
ANVISA • AGENCIA NACIONAL DE VIGiLANCIA SANITARIA 27
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- recusar a entrada de pessoas nao afetadas em areas afetadas; e
- implementar triagem e/ou restri^oes de saida para pessoas vindas de areas
afetadas.
2. Nas recomendagoes que formufe aos Estados Partes referentes a bagagem, carga,
conteineres, metos de transporte, mercadorias e encomendas postals, a OMS poder3 incluir as seguintes orientagoes:
- nenhuma recomendagao de medida de saude especifica;
- examinar manifesto e itinerario;
- implementar inspegoes;
- examinar os certificados das medidas de desinfecgao ou de descontaminagao adotadas no momento da partida ou durante a viagem;
-implementar tratamento de bagagens, cargas, conteineres, meios detransporte, mercadorias, encomendas postais ou restos humanos, a fim de
remover infecgao ou contaminagao, incluindo vetores e reservatorios;
- utilizar medidas de saude especificas p'ara assegurar o manuseio e o transporte seguros de residues humanos;
- implementar regimes de isolamento ou quarentena;
- apreender e destruir bagagens, cargas, conteineres, meios de transporte,
mercadorias ou encomendas postais suspeitos ou contaminados ou infectados, sob condigoes controladas, quando nao houveroutro tratamento
ou process© dispomVel comprovadamente eficaz; e
- recusar a saida ou entrada.
28 REGULAMENTO SANITARIO INTERNACIONAL • RSI ~ 2005
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PARTE IV - PONTOS DE ENTRADA
Artigo 19 Obrigagoes Gerais
Alem das demais obrigagoes previstas no presente Regulamento, os Estados
Partes deverao:
(a) garantir que as capacidades indicadas no Anexo 1 para os pontos de
entrada designados, estejam implantadas nos prazos indicados no paragrafo 1° do Artigo 5 e no paragrafo 1° do Artigo 13;
(b) identificaras autoridades competentes em cada ponto de entrada designado em seu territbrio; e
(c) fornecer a OMS, na medida do possivel, quando solicitado em resposta a
urn possivel risco a saude publica especifico, dados relevantes referentes a
fontes de infecgao ou contaminagao, inclusive vetores e reservatbrios, em
seus pontos de entrada, que possam resultar na propagagao internacional de doengas.
Artigo 20 Portos e aeroportoS'
1. Os Estados Partes designarao os portos e aeroportos'que serao dotados das capacidades indicadas no Anexo 1.
2. Os Estados Partes garantirao que os Certificados de Dispensa de Controle Sanitario
da Embarcagao ("Ship Sanitation Control Exemption Certificates") e os Certificados
de Controle Sanitario da Embarcagao {"Ship Sanitation Control Certificates") sejam
emitidos em conformidade com as exigencias do Artigo 39 e o modelo apresentado
no Anexo 3.
3. Cada Estado Parte enviarb b OMS uma lista dos portos autorizados a:
(a) emitir Certificados de Controle Sanitario da Embarcagao e prestar os servigos referidos nos Anexos 1 e 3; ou
(b) apenas emitir Certificados de Dispensa de Controle Sanitario da Embarcagao; e
(c) prorrogar por urn mes o periodo de validade do Certificado de dispensa
de Controle Sanitario da embarcagao, ate a chegada da embarcagao a um
porto onde possa receber o certificado.
Cada Estado Parte informara a OMS quaisquer mudangas quanto a situagao dos
portos listados. A OMS publicara as informagbes recebidas nos termos deste paragrafo.
4. A OMS poderb certificar, a pedido do Estado Parte interessado, apbs investigagao
apropriada, que um porto ou aeroporto em seu territbrio satisfaz os requisites estiANVISA • AGENCIA NACIONAL DE VIGllANClA SANITARIA 29
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pulados nos paragrafos 1° e3° deste Artigo. Essa certifica^ao podera ser submetida
a revisao periodica pela OMS, em consulta com o Estado Parte.
5. A OMS, em colaboragao com organiza^oes intergovernamentais e organismos internacionais competentes, desenvolverci e publicara as diretrizes para a certificagao
de portos e aeroportos, nos termos deste Artigo. A OMS publicara, ademais, uma
lista dos aeroportos e portos certificados.
Artigo 21 Passagens de Fronteiras Terrestres
1. Onde estiver justificado por razoes de saude publica, urn Estado Parte poder3 designer passagens de fronteiras terrestres para desenvolver as capacidades previstas
no Anexo 1, levando em considerate:
(a) o volume e a frequencia dos varies tipos de trafego internacional, em
comparagao com outros pontos de entrada, naquelas passagens de fronteiras terrestres do Estado Parte passiveis de designagao; e
(b) os riscos a saude publica existentes nas areas de origem do trafego internacional, ou nas 3reas de passagem, antes de sua chegada a uma determinada fronteira seca.
2. Estados Partes que tern fronteiras comuns deveria'ni considerar:
(a) a celebrate de acordos ou arranjos bilaterais ou multilaterais relatives a
prevent© ou ao controle da transmissao internacional de doengas nas
passagens de fronteiras terrestres, em conformidade com o Artigo 57; e
(b) a designat© conjunta de passagens de fronteiras terrestres adjacentes
para as capacidades de que trata o Anexo 1, em conformidade com o
paragrafo 1° deste Artigo.
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Artigo 22 Fungao das autoridades competentes
1. As autoridades competentes deverao:
(a) ser responsaveis pelo monitoramento de bagagens, cargas, conteineres,
meios de transporte, mercadorias, encomendas postais e residues humanos que entrem e saiam de areas afetadas, de maneira a que sejam mantidos livres de fontes de infeegao ou contaminate, incluindo vetores e
reservatorios;
(b) garantir, na medida do possivel, que as instalagoes utilizadas pelos viajantes nos pontos de entrada sejam mantidos em boas condigoes sanitarias
e livres de fontes de infeegao ou contaminagao, incluindo vetores e reservatorios;
(c) ser responsaveis pela supervisao de todo procedimento de desratizagao,
30 REGULAMENTO SANITARIO INTERNACIONAL • RSI - 2005
Proc-iaaAjJo
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& cdesinfec^ao, desinsetiza^ao ou descontaminagao de bagagens, cargas,
conteineres, meios de transpose, mercadorias, encomendas postais e residues humanos ou medidas de saude publica para pessoas, conforme
apropriado nos termos do presente Regulamento;
(d) informar aos operadores de meios de transporte, com a maior antecedencia possivel, acerca de sua intengao de aplicar medidas de controle a urn
veiculo, e deverao fornecer, quando disponfveis, informagoes por escrito
acerca dos metodos a serem empregados;
(e) ser responsaveis pela supervisao da remogao e destinagao segura de
qualquer tipo de agua ou alimento contaminado, dejetos humanos ou
animais, 3guas servidas e qualquer outra substancia contaminada proveniente de urn veiculo;
(f) tomar todas as medidas exequiveis compativeis com o presente Regulamento a fim de monitorar e controlar a descarga, pelas embarcagoes,
de esgoto, lixo, agua de lastro e outras substancias que possam causar
doengas e contaminar as aguas de portos, rios, canais, estreitos, lagos ou
outras aguas internacionais;
(g) ser responsaveis pela supervisao dos.prestadores de servigos que trabaIhem com viajantes, bagagens, cargas, conteineres, meios de transporte,
mercadorias, encomendas postais e residues humanos nos pontos de entrada, incluindo a realizagao de inspegoes e exames medicos, conforme
necessario;
(h) terao arranjos efetivos para possiveis eventualidades de lidar com urn
evento de saude publica inesperado; e
(i) notificarao ao Ponto Focal Nacional para o RSI quaisquer medidas de saude publica relevantes tomadas em conformidade com o presente Regulamento.
2. As medidas de saude recomendadas pela OMS para viajantes, bagagens, cargas,
conteineres, meios de transporte, mercadorias, encomendas postais e restos humanos provenientes de uma area afetada podem ser reaplicadas na chegada, caso
existam indicagoes verificaveis e/ou evidencias de que as medidas aplicadas por
ocasiao da partida da area afetada nao foram bem sucedidas.
3. A desinsetizagao, desratizagao, desinfeegao, descontaminagao e outros procedimentos sanitarios serao realizados de modo a evitar danos e, na medida do possivel, incomodos a pessoas, ou danos ao meio ambiente com impacto sobre a saude
publica, ou danos a bagagens, cargas, conteineres, meios de transporte, mercadorias e encomendas postais.
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ANVISA • AGENCIA NAQONAL DE VIGILAnCIA SANITARIA 31
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PARTE V - MEDIDAS DE SAUDE PUBLICA
Capitulo f - Disposigoes gerais
Artigo 23 Medidas de saude na chegada e na saida
I.Sujeito aos acordos internacionais aplicaveis e aos artigos relevantes deste Regulamento, os Estados Partes podem exigir, para fins de saude publica, na chegada ou
na partida:
(a) de viajantes:
(i) informagoes relativas ao seu destino, de maneira a permitir contatos
futures;
(ii) informa^oes relativas ao seu itinerario, para verificar se esteve numa
area afetada ou em suas proximidades, ou outros possiveis contatos
com infeegao ou contaminagao antes da chegada, assim como um
exame dos documentos de saude do viajante, se forem exigidos nos
termos do presente Regulamento; e/ou ..
(iii) um exame medico nao invasivo,.que seja o exame menos intrusivo que
possa atingir o objetivo de saude publica;
(b) inspegao de bagagens, cargas, conteineres, meios de transporte, mercadorias, encomendas postais e restos humanos.
2. Com base em evidencias de risco para a saude publica, obtidas por meio das medidas previstas no parcigrafo 1° deste Artigo, ou mediante outros meios, os Estados
Partes poderao aplicar medidas adicionais de saude, em conformidade com o presente Regulamento, e especialmente, em relagao a viajantes suspeitos ou afetados,
caso a caso, o exame medico menos intrusivo e invasivo que permita alcangar o
objetivo de saude publica de prevengao da propagagao internacional de doengas.
3. Nenbum exame medico, vacinagao, medida profilatica ou medida de saude de que
trata este Regulamento sera realizado no viajante sem seu previo consentimento
expresso e informado, ou de seus pais ou tutores legais, exceto nos termos do
paragrafo 2° do Artigo 31, e em conformidade com a legislagao nacional e as obrigagoes internacionais do Estado Parte.
4. Os viajantes que serao vacinados ou aos quais se oferecerao medidas profilaticas
consoante o presente Regulamento, ou seus pais ou tutores legais, serao informados quanto a qualquer risco associado com a vacinagao ou a nao vacinagao, e com
o uso ou nao uso da medida profilatica, em conformidade com a legislagao e as
obrigagoes internacionais do Estado Parte. Os Estados Partes informarao os medicos acerca dessas exigencias, em conformidade com a legislagao do Estado Parte.
5. Qualquer exame, procedimento medico, vacinagao, ou aplicagao de outra medida
profilatica que envolva um risco de transmissao de doenga so sera realizado ou ad32 REGULAMENTO SANITAR10 INTERNACIONAL • RSI - 2005
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ministrado ao viajante em conformidade com as diretrizes e normas de seguranga
nacionais e internacionais estabelecidas, de maneira a minimizar esse risco.
Capitulo II - Disposigoes ©specials para meios de transporte e operadores de meios de transporte
Artigo24 Operadores de meios de transporte
1. Os Estados Partes tomarao todas as medidas possiveis consistentes com o presente
Regulamento para se assegurar de que os operadores de meios de transporte:
(a) respeitam as medidas de saude da OMS e adotadas pelo Estado Parte;
(b) informam aos viajantes as medidas de saude recomendadas pela OMS e
adotadas pelo Estado Parte para aplicagao a bordo do veiculo; e
(c) mantem os meios de transporte pelos quaissao responsaveis sempre livres
de fontes de infec^ao ou contaminagao, induindo vetores e reservatorios.
A aplicagao de medidas de control© de fontes de infecgao ou contaminagao podera ser exigida s'e fo'rem encontradas evidencias.
2. 0 Anexo 4 fornece uma relagao das disposigoes especificas relativas a meios de
transporte e operadores de meios de transporte de que trata este Artigo. As medidas especificas aplicaveis a meios de transporte e operadores de meios de transporte em relagao a doengas veiculadas por vetores sao apresentadas no Anexo 5.
Artigo 25 Embarcagoes e aeronaves em transito
Sujeito aos artigos 21 e 43 ou exceto quando autorizado por acordos internacionais aplicaveis, o Estado Parte nao aplicara qualquer medida de saude a:
(a) uma embarcagao nao proveniente de areas afetadas que passe por urn
canal mantimo ou uma via fluvial no territorio daquele Estado Parte, a
caminho de urn porto no territorio de outro Estado. Qualquer embarcagao nessas condigoes deverao ter autorizagao para carregar combustlvel,
agua, alimentos e suprimentos sob a supervisao da autoridade competente;
(b) uma embarcagao que passe por aguas sob sua jurisdigao sem ter feito
escala num porto ou fundeado na costa; e
(c) uma aeronave em transito num aeroporto sob sua jurisdigao; porem, a
aeronave pode ser restrita a uma determinada 3rea do aeroporto, sem
poder embarcar ou desembarcar, carregar ou descarregar. Entretanto,
quaisquer aeronaves nestas condigoes deverao ter autorizagao para carregar combustivel, agua, alimentos e suprimentos, sob a supervisao da
autoridade competente.
ANVISA • AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA 33
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Artigo 26 Caminhoes, trens e onibus civis em transito
Sujeito aos artigos 27 e 43, ou exceto quando autorizado por acordos internacionais aplicaveis, o Estado Parte nao aplicara qualquer medida de saude a caminhoes,
trens ou onibus civis nao provenientes de uma area afetada e que passem atraves do
territdrio do Estado Parte sem embarcar, desembarcar, carregar ou descarregar.
Artigo 27 Meios de transporte afetados
t. Quando forem encontrados sinais ou sintomas clinicos e houver informa0es baseadas em fatos ou evid§ncias de risco para a saude pubtica, incluindo fontes de infec-
$ao e contaminagao, a bordo de urn veiculo, a autoridade competente considerara
o veiculo como afetado e poderi:
(a) desinfetar, descontaminar, desinsetizar ou desratizar o veiculo, conforme
apropriado, ou providenciar para que essas medidas sejam realizadas sob
sua supervisao, e
(b) decidir, caso a caso, a tecnica a ser empregada para garantir urn nivel adequado de controle do risco para a saude publica, conforme previsto neste Regulamento. Se existirem metodos ou materiais recomendados pela
OM5 para esses procedimentos, esses serao utilizados, exceto quando a
autoridade competente determinar que outros metodos sao igualmente
seguros e confiaveis.
A autoridade competente podera implementar medidas adicionais de saude,
incluindo o isolamento dos meios de transporte, se necessario, a fim de evitar a propaga^ao da doen^a. Essas medidas adicionais deverao ser informadas ao Ponto Focal
Nacional para o RSI,
2. Se a autoridade competente no ponto de entrada nao puder aplicar as medidas de
controle exigidas nos termos deste Artigo, o veiculo afetado podera ter permissao
para sair, mesmo assim, sujeito as seguintes conduces:
(a) a autoridade competente fornecera, no momento da partida, a autoridade competente do proximo ponto de entrada conhecido, o tipo de
informa^ao a que se refere o subparagrafo (b); e
(b) no caso de uma embarca^ao, a evidencia encontrada e as medidas de
controle exigidas serao devidamente anotadas no Certificado de Controle
Sanitario da Embarcagao.
Qualquer meio de transporte nessas circunstancias devera ter autorizagao para
se abastecer de combustivel, agua, alimentos e suprimentos, sob a supervisao da autoridade competente.
3. Urn veiculo considerado como afetado deixarci de s£-lo quando a autoridade competente tiver certeza de que:
34 REGULAMENTO SANITARIO INTERNACIONAl • RSI - 2005
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(a) as medidas previstas no paragrafo 1° deste Artigo foram efetivamente
aplicadas; e
(b) nao existe a bordo qualquer condigao que constitua um risco para a saude publica.
Artigo 28 Embarcagoes e aeronaves em pontos de entrada
1. Sujeito ao Artigo 43 ou conforme previsto nos acordos internacionais pertinentes,
nenhuma embarca^ao ou aeronave podera ter impedido o seu acesso em qualquer
ponto de entrada por razoes de saude publica. Contudo, se o ponto de entrada nao
estiver equipado para aplicar as medidas de saude de que trata este Regulamento,
a embarcagao ou aeronave poder^ ser ordenada a prosseguir, a seu prdprio risco,
at£ o ponto de entrada mais proximo e adequado, salvo quando a embarca^ao ou
aeronave tiver um problema operacional que tome esse desvio inseguro.
2. Sujeito ao Artigo 43 ou conforme .previsto nos acordos internacionais pertinentes,
os Estados Partes nao poderao recusar a livre pratica a embarcagoes ou aeronaves
por razoes de saude publica; em especial, nao poderao impedi-las de embarcar ou
desembarcar, carregar ou descarregar cargas ou suprimentos, ou abastecer-se de
combustivel, agua, alimentos e outros materials. Os Estados Partes podem condicionar a concessao da livre pratica a inspegao da embarcagao ou aeronave e,
caso uma fonte de infecgao ou contaminagao for encontrada a bordo, a realizagao
da desinfecgao, descontaminagao, desinsetizagao ou desratizagao necessaria, ou a
aplicagao de outras medidas necessaries para evitar a propagagao da infecgao ou
contaminagao.
3. Sempre que possivel e sujeito as disposigoes do paragrafo anterior, os Estados Partes
autorizarao a concessao da livre pratica pelo radio ou outro meio de comunicagao a
uma embarcagao ou aeronave quando, com base em informagoes recebidas antes
da chegada da mesma, o Estado Parte acredite que a chegada da embarcagao ou
aeronave nao resultar^ na introdugao ou propagagao de doengas.
4. Os capitaes de embarcagoes ou os comandantes de aeronaves, ou seus representantes, notificarao as autoridades de controle do porto ou aeroporto, assim que
possivel, antes da chegada ao porto ou aeroporto de destino, quaisquer casos de
doenga indicatives de uma doenga de natureza infecciosa ou evid§ncias de um
risco para a saude publica a bordo, assim que o capitao ou comandante tiver sido
informado de tais doengas ou riscos para a saude publica. Essas informagoes devem
ser imediatamente transmitidas h autoridade competente no porto ou aeroporto.
Em situagoes de urgencia, essas informagoes serao comunicadas diretamente pelo
capitao ou comandante a autoridade portuaria ou aeroportuaria relevante.
5. Os seguintes dispositivos serao aplicados no caso de uma embarcagao ou aeronave
suspeita ou afetada, por razoes fora do controle do capitao da embarcagao ou
comandante da aeronave, atracar ou aterrissar em porto ou aeroporto distinto do
porto ou aeroporto de destino, previsto para a embarcagao ou aeronave.
ANVISA • AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA 35
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(a) o comandante da aeronave ou o capitao da embarcagao ou outra pessoa
respons^vel envidara todos os esforgos para se comunicar imediatamente
com a autoridade competente mais proxima;
(b) assim que a autoridade competente for informada da sua chegada podera aplicar as medidas de saude recomendadas pela OMS ou outras medidas de saude indicadas no presente Regulamento;
(c) exceto quando exigido para fins emergenciais ou para comunicagao com
a autoridade competente, nenhum viajante a bordo dessa embarcagao ou
aeronave podera afastar-se da mesma, e nenhuma carga sera retlrada de
sua vizinhanga, salvo quando autorizado pela autoridade competente; e
(d) quando todas as medidas de saude exigidas pela autoridade competente
tiverem sido aplicadas, a aeronave ou embarcagao podera, no que depender dessas medidas de saude, dirigir-se ao aeroporto ou porto previsto
para aterrissagem ou atracamento ou, se por consideragoes tecnicas nao
puder faze-lo, a urn aeroporto pu porto convenientemente localizado.
6. Nao obstante as disposigoes contidas neste Artigo, o capitao da embarcagao ou
o comandante da aeronave podem tomar as medidas de emergencia que forem
necessarias para assegurar a saude e seguranga dos viajantes a bordo. Ele ou ela informal a autoridade competente, assim que possivel, quanto as medidas tomadas
consoante este Paragrafo.
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Artigo 29 Caminhoes, trens e onibus civis nos pontos de entrada
A OMS, em consulta com os Estados Partes, desenvolvera principios orientadores para a aplicagao de medidas de saude a caminhoes, trens e 6nibus civis nos pontos
de entrada e que passem por passagens de fronteiras terrestres.
Capitulo ill - Disposigoes especiais para viajantes
Artigo 30 Viajantes sob observagao de saude publica
Sujeito ao Artigo 43 ou conforme autorizado por acordos internacionais pertinentes, urn viajante suspeito que, em sua chegada, for colocado sob observagao de
saude publica podera continuara viagem internacional, contanto que nao represente
risco iminente para a saude publica e o Estado Parte notificar a autoridade competente
no ponto de entrada de destine, quando sabido, sobre a chegada prevista do viajante.
Na chegada, o viajante devera apresentar-se a essa autoridade.
Artigo 31 Medidas de saude relativas a entrada de viajantes
1. Nao serao exigidos urn exame medico invasive, vacina, ou outra medida profilatica
como condigao de entrada de qualquer viajante no territorio de urn Estado Parte,
exceto que, sujeito aos artigos 32, 42 e 45, Este Regulamento nao impede que os
36 REGULAMENTO SANITARIO INTERNACIONAL • RSI - 2005
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Estados Partes exijam exame medico, vacinagao ou outra medida profilatica:
(a) quando necessario para determinar se existe ou nao risco para a saude
publica;
(b) como condigao de entrada para qualquer viajante buscando residencia
temporaria ou permanente;
(c) como condigao de entrada para qualquer viajante consoante ao Artigo 43
ou Anexos 6 e 7; ou
(d) que possa ser aplicada consoante o Artigo 23.
2. Se um viajante a quern o Estado Parte puder exigir exame medico, vacina, ou outra
medida profilatica, nos termos do paragrafo 1 ° deste Artigo, naoconsentircom nenhuma dessas medidas, ou se recusar a fornecer as informagoes ou os documentos
referidos no paragrafo 1°(a) do Artigo 23, o Estado Parte em questao podera, sujeito aos Artigos 32, 42 e 45, recusar a entrada desse viajante. Se houver evidencias
de risco iminente para a saude publica, o Estado Parte podera, em conformidade
com a legislagao nacional e na medida necessaria para controlar tal risco, obrigar o
viajante a se submeter a uma das seguintes medidas ou aconselha-lo nesse sentido,
consoante os termos do paragrafo 3° do Artigo 23:
(a) o exame medico menos invasivb e intrusivo que alcance o objetivo de
saude publica;
(b) vacinagao ou outra medida profilatica; ou
(c) medidas adicionais de saude estabelecidas para evitarou controlar a propagagao de doengas, incluindo isolamento, quarentena ou observagao de
saude publica.
Artigo 32 Tratamento dispensado aos viajantes
. Na implementagao das medidas de saude de que trata o presente Regulamento,
os Estados Partes tratarao os viajantes com respeito a sua dignidade, direitos humanos
e liberdades fundamentais e minimizarao qualquer incomodo ou angustia associado
a tais medidas:
(a) tratando todos os viajantes com cortesia e respeito;
(b) levando em consideragao o genero e as preocupagoes socio-culturais,
etnicas ou religiosas dos viajantes; e
(c) fornecendo ou providenciando alimentagao e agua adequadas; acomodagoes e roupas apropriadas; protegao para bagagens e outros bens; tratamento medico apropriado; os meios de comunicagao necessaries, se
possivel em idioma que possam compreender; e outra assistencia apropriada a viajantes que se encontram em quarentena, isolados ou sujeitos
a exames medicos e outros procedimentos para fins de satide publica.
ANVISA • AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA 37
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Capitulo IV - Disposicoes especiais para mercadorias, conteineres e
terminals de conteineres
Artigo 33 Mercadorias em transito
Sujeito ao Artigo 43 ou conforme autorizado por acordos internacionais pertinentes, mercadorias em transito e sem transbordo, com excegao de animais vivos, nao
estarao sujeitas as medidas de saude previstas no presente Regulamento ou retidas
para fins de saude publica.
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Artigo 34 Conteineres e terminais de conteineres
t. Os Estados Partes garantirao, na medida do possiVei, que os transportadores de
conteineres utilizem conteineres internacionais que sejam mantidos livres de fontes
de infecgao ou contaminagao, incluindo vetores e reservatorios, especialmente durante as operagoes de embalagem.
2. Os Estados Partes garantirao, na medida do possivel, que os terminais de conteineres sejam mantidos livres de fontes de infecgao ou contaminagao, incluindo vetores
e reservatorios.
3. Sempre que, na opiniao de um Estado Parte,.o trafego internacional de conteineres for suficientemente volumoso, as autoridades competentes tomarao todas
as medidas factiveis consistentes com este Regulamento, incluindo a realizagao
de inspegdes, para avaliar as condigoes sanitarias dos conteineres e terminais de
conteineres, a fim de garantir que as obrigagoes contidas neste Regulamento estao
sendo implementadas.
4. Os terminais de conteineres serao dotados, na medida do possivel, de instalagoes
para a inspegao e o isolamento de conteineres.
5. Os consignantes e consignatarios envidarao todos os esforgos para evitar a contaminagao cruzada quando utilizarem carregamento de usos multipios dos conteineres.
38 REGULAMENTO SANITARIO INTERNACIONAL • RSI - 2005
EM BRANCO
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PARTE VI - DOCUMENTOS DE SAUDE
Artigo 35 Regras Gerais
Nenhum documento de saude, alem daqueles indicados neste Regulamento ou
nas recomendagoes da OMS, sera exigido no trafego internacional, desde que, entretanto, este Artigo nao se aplique a viajantes buscando residencia temporaria ou
permanente, nem a exig§ncias documentais referentes as conduces sanitarias de mercadorias ou cargas comerciais internacionais, exigencias essas decorrentes de acordos
internacionais pertinentes. As autoridades competentes poderao solicitar que os viajantes preencham formularies com informagoes de contato e questionarios de saude
dos viajantes, desde que satisfagam as exigencias contidas no Artigo 23.
Artigo 36 Certificados de vacinagao ou outras medidas profifaticas
1. As vacinas ou outras medidas profilaticas para viajantes, administradas consoante
com este Regulamento ou outras recomendagoes, assim como os respectivos certificados, deverao obedeceras disposigoes do Anexo 6e, quando aplicavel, do Anexo
7 em relagao a doengas especfficas.
2. Nao devera ser negada a entrada no territorio a nenhum viajante de posse de urn
certificado de vacinagao ou de outra medida profilatica, emitido em conformidade
com o Anexo 6 e, quando aplicavel, o Anexo 7, em decorrencia da doenga a que
se refere o certificado, mesmo quando proveniente de uma 3rea afetada, a nao ser
quando a autoridade competente possuir indicagoes verificaveis e/ou evidencias de
que a vacinagao ou outra medida profilatica nao foi eficaz.
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Artigo 37 Dedaragao Mantima de Saude
1. Antes de chegar a sua primeira escala no territorio de urn Estado Parte, o capitao de
uma embarcagao verificara o estado de saude a bordo e, exceto quando aquele Estado Parte assim nao o exigir, preenchera e entregara na chegada, ou antes, da chegada da embarcagao, se a embarcagao tiver o equipamento necessario e o Estado
Parte exigir tal entrega antecipada, a autoridade competente daquele porto, uma
Dedaragao Mantima de Saude, referendada pelo medico de bordo, se existente.
2. O capitao da embarcagao ou o midico de bordo, se bouver, fornecera todas as informagoes solicitadas peia autoridade competente acerca das condigoes de saude
a bordo durante uma viagem internacional.
3. A Dedaragao Mantima de Saude obedecera ao modelo apresentado no Anexo 8.
4. Urn Estado Parte podera decidir:
(a) dispensar todas as embarcagoes que aportam da apresentagao da Declaragao Maritime de Saude; ou
(b) exigir a apresentagao da Dedaragao Mantima de Saude de que trate uma
ANVISA • AGENCIA NACIONAL DE VIGILANGA SANITARfA 39
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recomendagao para as embarcagoes provenientes de areas afetadas, ou
exigi-la de embarcagoes que possam, por outro motive, estar levando
uma infeegao ou contaminagao.
0 Estado Parte informara tais exig§ncias aos armadores ou seus agentes.
Artigo 38 Parte de saude da Declaragao Geral de Aeronave
1.0 comandante da aeronave ou seu agente, durante o voo ou por ocasiao da
aterrissagem no primeiro aeroporto no territorio de urn Estado Parte, preenchera, da
melhor maneira possfvel, a Parte de saude da Declaragao Geral de Aeronave e a entregara a autoridade competente do aeroporto, exceto quando aquele Estado Parte assim
nao o exigir, devendo o documento obedecer ao modelo especificado no Anexo 9.
2. 0 comandante da aeronave ou seu agente dever£ fornecer quaisquer informagoes
solicitadas pelo Estado Parte acerca das condigoes de saude a bordo durante uma
viagem internacional, assim como qualquer medida de saude aplicada a aeronave.
3. Dm Estado Parte podera decidir:
(a) dispensar todas as aeronaves que aterrissam da apresentagao da Parte de
saude da Declaragao Geral de Aeronave; ou
(b) exigir a apresentagao da Parte de saude da Declaragao Geral de Aeronave,
de que trate uma recomendagao, para aeronaves provenientes de areas
afetadas, ou exigi-la de aeronaves que possam estar, por outro motivo,
levando uma infeegao ou contaminagao.
0 Estado Parte informara tais exigencias as empresas de transpose aereo ou a
seus representantes.
Artigo 39 Certificados de Controle Sanitario da Embarcagao
1. Os Certificados de Dispensa de Controle Sanitario da Embarcagao e os Certificados
de Controle Sanitario da Embarcagao terao validade maxima de seis meses. Esse
penodo podera ser prorrogado por urn mes quando nao for posstvel realizar a inspegao ou as medidas de controle necessarias naquele porto.
2. Se nao for apresentado urn Certificado de Dispensa de Controle Sanitario da Embarcagao ou urn Certificado de Controle Sanitario da Embarcagao valido, ou se forem
encontradas a bordo de uma embarcagao evidencias de risco para a saude publica,
o Estado Parte podera proceder conforme estabelecido no paragrafo 1° do Artigo
27.
3. Os certificados a que se refere este Artigo obedecerao ao modelo apresentado no
Anexo 3.
4. Sempreque possivel, as medidas de controle serao realizadas quando a embarcagao
e os poroes estiverem vazios. No caso de uma embarcagao em lastro, as medidas de
40 REGULAMENTO SANITARIO INTERNACIONAL • RSI - 2005
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saude serao aplicadas antes do carregamento da embarcagao.
5. Quando forem necessaries medidas de controle e as mesmas tiverem sido satisfatoriamente conclufdas, a autoridade competente emitira um Certificado de Controle
Sanitario da Embarca^ao, anotando as evidencias encontradas e as medidas de
controle aplicadas.
6. A autoridade competente podera emitir um Certificado de Dispense de Controle
Sanitario da Embarcagao em qualquer porto especificado nos termos do Artigo 20,
caso estiver satisfeita de que a embarcagao esta livre de infecgao e contaminagao,
incluindo vetores e reservatorios. Normalmente tal certificado so sera emitido se
a inspegao da embarcagao for realizada com a embarcagao e os pordes vazios ou
quando contiver apenas lastro ou outro material cuja natureza ou disposigao permita uma inspegao cuidadosa dos pordes.
7. Caso as condigoes de aplicagao das medidas de controle forem tais que, na
opiniao da autoridade competente do porto onde a operagao foi realizada, nao e
possiVel obter um resultado satisfatorio, a autoridade competente fara anotagao nesse
sentido no Certificado de Controle Sanitario da Embarcagao.
AIWISA • AGENCfA NACIONAL DE VIGILANGA SANITARIA 41
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PARTE VII - ENCARGOS
Artigo 40 Encargos por medidas de saude relatives a viajantes
1. Exceto no caso de viajantes que buscam restdencia temporaria ou permanente, e
sujeito ao paragrafo 2° deste Artigo, o Estado Parte nao devera cobrar qualquer
encargo, nos termos deste Regulamento, peias seguintes medidas de protegao a
saude publica;
(a) qualquer exame medico previsto neste Regulamento, ou qualquer exame
complementar que possa vir a ser exigido pelo Estado Parte a fim de determinar as condigoes de saude do viajante examinado;
(b) qualquer vacinagao ou outra medida profilatica aplicada a urn viajante
por ocasiao da sua chegada que nao for uma exigencia publicada ou cuja
publicagao ocorreu menos de dez dias antes do fornecimento da vacinagao ou medida profilatica;
(c) isolamento apropriado ou exigencies de quarentena para os viajantes;
(d) qualquer certificado emitido ao viajante especificando as medidas aplicadas e a data de sua aplicagao; ou
(e) quaisquer medidas de saude aplicadas d bagagem acompanhada do viajante.
2. Os Estados Partes poderao cobrar por outras medidas de saude alem das mencionadas no paragrafo 1° deste Artigo, incluindo aquelas que beneficiam principalmente
o viajante.
3. No caso de cobranga de encargos pela aplicagao de tais medidas de saude aos viajantes, nos termos deste Regulamento, o Estado Parte aplicara uma tabela tarifaria
unica para tais encargos, e todos os encargos deverao:
(a) obedecer a tabela tarifaria unica;
(b) nao exceder o custo real do servigo prestado; e
(c) ser arrecadados sem distingao de nacionalidade, domicilio ou residencia
do viajante em questao.
4. A tabela tarifaria e qualquer emenda posterior a mesma serao publicadas
com pelo menos dez dias de antecedencia em relagao a qualquer arrecadagao.
5. Nada neste Regulamento impede os Estados Partes de buscarem reembolso de despesas incorridas ao prestar as medidas de saude de que trata o
paragrafo 1° deste Artigo.
42 REGULAMENTO SANITARIO INTERNACIONAL • RSI - 2005
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(a) de proprietarios ou operadores de meios de transporte, em relagao a seus
empregados, ou
(b) das seguradoras pertinentes.
6. Em nenhuma circunstancia os viajantes ou operadores de meios de transporte poderao ser impedidos de deixar o territorio de um Estado Parte ate o pagamento dos
encargos a que se referem os paragrafos 1° e 2° deste Artigo.
Artigo 41 Encargos referentes a bagagens, carga, conteineres, meios de
transporte, mercadorias ou encomendas postais
1. Sempre que o Estado Parte cobrar pela aplicagao de medidas de saude a bagagens,
cargas, conteineres, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais, no
termos deste Regulamento, serci aplicada uma tabela tarifaria unica para todos os
servigos prestados, e todos os encargos deverao:
(a) obedecer a tabela tarifaria unica;
(b) nao exceder o custo real do servigo prestado; e
(c) ser arrecadada sem distingao de nacionalidade, bandeira, registro ou propriedade das bagagens, cargas, conteineres, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais 'em questao. Em especial, nao podera
haver distingao entre bagagens, cargas, conteineres, meios de transporte,
mercadorias ou encomendas postais nacionais e estrangeiros.
2. A tabela e qualquer emenda posterior a mesma serao publicadas com pelo menos
dez dias de antecedencia em relagao a qualquer arrecadagao.
ANVISA • AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA 43
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PARTE VIII - DISPOSigOES GERAIS
Artigo 42 ImpJementagao das medidas de saude
As medidas de sadde tomadas consoante este Regulamento serao iniciadas e
condufdas sem demora e aplicadas de maneira transparente e nao discriminatoria.
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Artigo 43 Medidas adicionais de saude
1. Este Regulamento nao impede que os Estados Partes implementem medidas de
saude, em conformidade com sua legislagao nacional relevante e as obrigagoes
decorrentes do direito internacional, em resposta a riscos especificos para a saude
publica ou emergencias de saude publica de importancia internacional, que:
(a) confiram urn nivel de protegao a saude igual ou superior ao das recomendagoes da OMS, ou
(b) sejam proibidas em outras circunstSncias, nos termos do Artigo 25, Artigo 26, paragrafos 1° e 2° do Artigo 28, Artigo 30, paragrafo 1°(c) do Artigo 31, e Artigo 33, desde que tais medidas sejam, em outros aspectos,
consistentes com este Regulamento.
Tais medidas nao deverao ser mais restritivas ao trafego internacional nem mais
invasivas ou intrusivas em relagao as pessoas do que as alternativas razoavelmente
disponiveis que alcangariam o nivel apropriado de protegao a saude.
2. Ao decidir implementar ou nao as medidas de saude de que trata o paragrafo 1°
deste Artigo ou as medidas adicionais de saude contempladas no paragrafo 2° do
Artigo 23, paragrafo 1° do Artigo 27, paragrafo 2° do Artigo 28 e paragrafo 2°(c)
do Artigo 31, os Estados Partes basearao suas determinagoes em:
(a) principios cientificos;
(b) evidencias cientificas disponiveis de risco para a saude humana ou, quando essas evidencias forem insuficientes, informagoes disponiveis, incluindo informagoes fornecidas pela OMS e outras organizagoes intergovernamentais e organismos internadonais relevantes; e
(c) qualquer orientagao ou diretriz especifica da OMS disponivel.
3. Os Estados Partes que implementarem medidas adicionais de saOde, referidas no
paragrafo 1° deste Artigo, que interfiram significativamente com o trafego internacional, fornecerao a OMS a fundamentagao de saude publica e as informagoes
cientificas pertinentes. A OMS compartilhara essas informagoes com outros Estados
Partes, assim como informagoes relativas as medidas de saude implementadas. Para
os fins deste Artigo, se entende como interferencia significativa, em geral, a proibigao de entrada ou de saida internadonais de viajantes bagagens, cargas, conteineres, meios de transporte, mercadorias e similares ou atrasos superiores a 24 horas.
44 REGULAMENTO SANITARIO INTERNACIONAL • RSI - 2005
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4. Apos avaliar as informagoes fornecidas consoante os paragrafos 3° e 5° deste Artigo
e outras informagoes relevantes, a OMS podera solicitar ao Estado Parte em questao que reconsidere a aplicagao das medidas.
5. 0 Estado Parte que implementar medidas adidonais de saude, referidas nos paragrafos 1° e 2° deste Artigo, que interfiram significativamente com o trafego international, deverao informar a OMS, num prazo de 48 horas a contar de sua
implementagao, quais sao essas medidas e a fundamentagao de saude para sua
implementagao, a nao ser quando estiverem abrangidas por uma recomendagao
temporaria ou permanente ,
6. Os Estados Partes que implementarem medidas de saude consoante aos termos dos
paragrafos 1° ou 2° deste Artigo deverao revisar tais medidas num prazo de tres
meses, levando em consideragao a orientagao da OMS e os criterios indicados no
paragrafo 2° deste Artigo.
7. Sem prejuizo de seus direitos nos termos do Artigo 56, qualquer Estado Parte que
sofrer o impacto de uma medida tomada consoante os paragrafos 1° ou 2° deste
Artigo podera solicitar manter consultas com o Estado Parte que implementou tal
medida. 0 proposito de tais consultas e esclarecer as informagoes cientificas e a
fundamentagao de saude publica subjacentes a medida e encontrar uma solugao
mutuamente aceitavel.
8. As disposigdes deste Artigo podem aplicar-se a implementagao de medidas referentes a viajantes que participem em grandes eventos de massa.
Artigo 44 Colaboraqao e assistencia
1. Os Estados Partes comprometem-se a colaborar entre si na medida do possivel:
(a) para a detecgao e avaliagao dos eventos contemplados neste Regulamento, bem como para a resposta aos mesmos;
(b) para o fornecimento ou facilitagao de cooperagao tecnica e apoio logistico, especialmente para o desenvolvimento, fortalecimento e manutengao
das capacidades de saude publica exigidas nos termos deste Regulamento;
(c) para a mobilizagao de recursos financeiros para facilitar a implementagao
de suas obrigagoes nos termos deste Regulamento; e
(d) para a formulagao de projetos de lei e outros dispositivos legais e administrativos para a implementagao deste Regulamento.
2. A OMS colaborara com os Estados Partes, na medida do possivel, mediante solicitagao, para:
(a) avaliagao e exame de suas capacidades de saude publica, a fim de facilitar
a implementagao efetiva deste Regulamento;
ANVISA • AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA 45
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a:
(b) fornecimento ou facilitagao de cooperagao tecnica e apoio logistico aos
Estados Partes; e
(c) mobilizagao de recursos financeiros para apoiar os paises em desenvolvimento na construgao, fortalecimento e manutengao das capacidades
previstas no Anexo 1.
3. A colaboragao de que trata este Artigo podera ser implementada por intermedio de
muitiplos canais, incluindo biiateraimente, por intermedio de redes regionais e os
escritorios regionais da OMS, e por intermedio de organizagoes intergovernamentais e organismos internacionais.
Artigo 45 Tratamento de dados pessoa/s
1. As informagoes de saude coletadas ou recebidas por um Estado Parte de outro Estado Parte ou da OMS, consoante este Regulamento, referentes a pessoas identificadas ou identificaveis, deverao ser mantidas em sigilo e processadas anonimamente,
conforme exigido pela legislagao nacional.
2. Nao obstante o Paragrafo 1°, os Estados Partes poderao revelar e processar dados
pessoais quando isso for essencial para os fins, de avaliagao e manejo de um risco
para a saude publica, no entanto os Estados Partes/em cohformidade com a legislagao nacional, e a OMS devem garantir que os dados pessoais sejam:
(a) processados de modo justo e legal, e sem outros processamentos desnecessarios e incompativeis com tal proposito;
(b) adequados, relevantes e nao excessivos em relagao a esse proposito;
(c) acurados e, quando necessario, mantidos atualizados; todas as medidas
razoaveis deverao ser tomadas a fim de garantir que dados imprecisos ou
incompletos sejam apagados ou retificados; e
(d) conservados apenas pelo tempo necessario.
3. Mediante solicitagao, a OMS fornecera as pessoas, na medida do possivel, os seus
dados pessoais a que se refere este Artigo, em formato inteligivel, sem demoras ou
despesas indevidas e, quando necessario, permitira a sua retificagao.
Artigo 46 Transports e manuseio de substancias biologicas, reagentes e
materials para fins de diagnostico
Os Estados Partes, sujeitos a legislagao nacional e levando em consideragao as
diretrizes internacionais relevantes, facilitarao o transporte, entrada, saida, processamento e destine de substancias biologicas e especimes para fins de diagnostico, reagentes e outros materials de diagnostico, utilizados para fins de verificagao e resposta
de saude publica nos termos deste Regulamento.
46 REGULAMENTO SANITARIO INTERNAOONAL • RSI - 2005
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PARTE IX - CADASTRO DE PERITOS DO RSI COMITE DE EMERGENCIAS E COMITE DE REVISAO
Capitulo I - Cadastro de Peritos do RSI
Artigo 47 Composigao
0 Diretor-Geral criara um cadastro composto de peritos em todos os campos
de especializagao pertinentes (doravante denominado "Cadastro de Peritos do RSI").
0 Diretor-Geral nomeara os membros do Cadastro de Peritos do RS! em conformidade
com o Regulamento da CMS para Paineis e Comites Assessores de Peritos (doravante
denominado "Regulamento de Paineis de Assessores da OMS”), exceto quando este
Regulamento disposer em contrario. Alem disso, o Diretor-Geral nomeara um membro
mediante solicita^ao de cada Estado Parte e, quando apropriado, peritos propostos
por organiza$6es intergovernamentais e de integrate econbmica regional pertinentes. Os Estados Paries interessados informarao o Diretor-Geral sobre as qualificagaes
e areas de especializa^ao de cada perito proposto por eles para integrar o Cadastro.
0 Diretor-Geral informara periodicamente aos Estados Partes e as organiza^oes intergovernamentais e de integragao economica regional a composigao do Cadastro de
Peritos do RSI.
Capitulo II - Comite de Emergencias
Artigo 48 Termos de referenda e composigao
1. 0 Diretor-Geral criara um Comite de Emergencias que, mediante solicitagao do
Diretor-Geral, fornecera pareceres sobre:
(a) se um evento se constitui numa emergencia de saude publica de importancia internacional;
(b) o termino de uma emergencia de saude publica de importancia internacional; e
(c) propostas de emissao, modificagao, prorrogagao ou extingao de recomendagoes temporarias.
2. 0 Comite de Emergencias sera constituido por peritos selecionados pelo Diretor-Geral no Cadastro de Peritos do RSI e, quando apropriado, de outros paineis assessores de peritos da Organizagao. 0 Diretor-Geral determinarS a duragao do mandate
dos membros, de maneira a assegurar sua continuidade na consideragao de um
evento espedfico e suas consequencias. O Diretor-Geral selecionara os membros do
Comite de Emergencias com base na especializagao e na experiencia exigidos para
uma determinada sessao e levando em devida consideragao os principios de representagao geografica equitativa. Pelo menos um membro do Comite de Emergencias
devera ser um perito indicado pelo Estado Parte em cujo territdrio surgiu o evento.
3. 0 Diretor-Geral podera, por iniciativa propria ou mediante solicitagao do Comite de
Emergencias, nomear um ou mais tecnicos para assessorar o Comite.
ANVISA • AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA 47
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rolhas JO % -m 4/'
Artigo 49 Procedimento
1. O Diretor-Geral convocara as reunioes do Comite de Emergencias selecionando varies peritos dentre os mencionados no parcigrafo 2° do Artigo 48, conforme as
areas de especiaiizagao e a experience mais relevante para o evento especffico em
questao. Para fins deste Artigo, "reunioes" do Comite de Emergencias podem incluir teleconferencias, videoconferencias ou comunicagoes eletronicas.
2. 0 Diretor-Geral fornecera ao Comite de Emergencias uma agenda e quaisquer informagoes relevantes disponiveis sobre o evento, incluindo informagoes fornecidas
pelos Estados Partes, assim como qualquer proposta de recomendagao temporaria
feita pelo Diretor-Geral.
3. 0 Comitd de Emergencias elegera seu Presidente e elaborara, apos cada reuniao, urn
relatorio conciso resumindo a ata e as deliberagoes do Comite, inclusive qualquer
parecer sobre as recomendagoes.
4. 0 Diretor-Geral convidara o Estado Parte em cujo territorio surgiu o evento a apresentar seu ponto de vista ao Comite de Emergencias. Para tanto, o Diretor-Geral encaminhara ao Estado Parte, com a maior antecedencia possivel, as datas e a agenda
da reuniao do Comit§ de Emergencias. 0 Estado Parte’em questao, entretanto, nao
podera solicitar um adiamento da reuniao do Comit§ de Emergencias para fins de
apresentar seu ponto de vista.
5. As opinioes do Comite de Emergencias serao encaminhadas a apreciagao do DiretorGeral, que tomara a decisao final sobre essas questoes.
6. 0 Diretor-Geral informara os Estados Partes a declaragao e a extingao de uma
emergencia de saude publica de importancia internacional, bem como qualquer
medida de saude tomada pelo Estado Parte em questao, qualquer recomendagao
temporaria emitida e a modificagao, prorrogagao e extingao dessas recomendagoes, juntamente com os pareceres do Comite de Emergencias. 0 Diretor-Geral notificara aos operadores de meios de transporte, por interm£dio dos Estados Partes
e das agencias internacionais pertinentes, as recomendagoes temporarias emitidas,
incluindo sua modificagao, prorrogagao ou extingao. SubseqiLientemente, o DiretorGeral disponibiiizara essas informagoes e recomendagoes ao publico em geral.
7. 0 Estado Parte em cujo territorio ocorreu o evento pode proper ao Diretor-Geral
a extingao de uma emergencia de saude publica de importancia internacional e/
ou das recomendagoes temporarias, e pode tambem fazer uma apresentagao ao
Comite de Emergencias nesse sentido.
Capi'tulo III - Comite de Revisao
Artigo 50 Termos de referenda e composigao
1.0 Diretor-Geral estabelecera um Comite de Revisao, que tera as seguintes fungoes:
48 REGULAMENTO SANITARIO INTERNACIONAL • RSI-2005
e 63 ^
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(a) emitir recomendagoes tecnicas sobre emendas a este Regulamento para
o Diretor-Geral;
(b) fornecerassessoramento tecnico ao Diretor-Geral acerca das recomendagoes permanentes e de quaisquer modificagoes ou extin0o das mesmas;
(c) fornecer assessoramento tecnico ao Diretor-Geral acerca de qualquer assunto relative ao funcionamento deste Regulamento encaminhado pelo
Diretor-Geral.
2. 0 Comite de Revisao sera considerado urn comite de peritos e estara sujeito ao Regulamento dos Paineis de Assessores da QMS, salvo quando determinado de outra
forma neste Artigo.
3. Os Membros do Comite de Revisao serao selecionados e nomeados pelo DiretorGeral dentre as pessoas integrantes do Cadastro de Peritos do RSI e, quando apropriado, noutros paineis assessores de peritos da Organiza^ao.
4. 0 Diretor-Geral determinara o numero de membros a serem convidados a uma
reuniao do Cornit# de Revisao, definira a data e dura^ao da reuniao e convocara o
Comite.
5. 0 Diretor-Geral nomeara os membros do Comite de Revisao somente para o periodo
de duragao dos trabalhos de uma sessao.
6. 0 Diretor-Geral selecionarci os membros do Comite de Revisao com base nos prinefpios de representaqao geografica eqiiitativa; equilibrio entre os generos; equilibrio
entre os peritos de paises desenvolvidos e paises em desenvolvimento; representa^ao da diversidade de opinioes cientificas, enfoques e experiencias praticas em
varias partes do mundo; e urn equilibrio interdisciplinar apropriado.
Artigo 51 Condugao dos trabalhos
1. As decisoes do Comite de Revisao serao tomadas por maioria dos membros presentes e votantes.
2. 0 Diretor-Geral convidara os Estados Membros, a Organizagao das Naqoes Unidas
e suas agencias especializadas e outras organizagoes intergovernamentais ou naogovernamentais pertinentes que mantenham relagoes com a QMS para designarem
representantes para as sessoes do Comite. Esses representantes poderao apresentar
memorandos e, com o consentimento do Presidente do Comite, fazer declaragoes
sobre os assuntos alvo das discussoes, mas nao terao direito a voto.
Artigo 52 Refatorios
1.0 Comite de Revisao elaborara urn relatorio .de cada sessao, que incluira as opinioes
e pareceres do Comite. Esse relatorio sera aprovado pelo Comite de Revisao antes
do final da sessao. As opinioes e os pareceres do Comite nao sao vinculantes para
ANVISA * AGENCIA NACIONAL DE VIGiLANCIA SANITARIA 49
V.
a Organizagao, sendo formulados apenas como pareceres para o Diretor-Geral. 0
texto do reiatorio nao podera ser modificado sem o consentimento do Comite.
2. Se o Comit§ de Revisao nao obtiver unanimidade em suas deliberagoes, quaiquer
integrante tera o direito de expressar sua opiniao profissionai discordante num relatdrio individual ou grupal, incluindo as razoes para tal discordancia, que ser3 parte
integrante do reiatorio do Comite.
3. 0 reiatorio do Comite de Exame sera submetido ao Diretor-Geral, que comunicara
as opinioes e pareceres do Comite para a Assembleia Mondial da Saude ou para o
Conselho Executive para sua consideragao e agao.
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“Sfolhas V09
A.e&a, -if/
Artigo 53 Procedimentos para as recomendagoes permanentes
Quando o Diretor-Geral considere necessario e apropriado emitir uma recomendagao permanente em relagao a urn risco para a saude publica especifico, o DiretorGeral devera solicitar o parecer do Comite de Revisao. Alem dos paragrafos relevantes
dos artigos 50 a 52, se aplicara tambem as seguintes disposigoes:
(a) o Diretor-Geral ou Estados Partes, por intermedio do Diretor-Geral, podem
submeter propostas de recomendagoes permanentes, sua modificagao ou
extingao ao Comite de Revisao;
(b) quaiquer Estado Parte pode submeter informagoes relevantes £ consideragao do Comite de Revisao;
(c) o Diretor-Geral pode solicitar a quaiquer Estado Parte, organizagao intergovernamental ou organizagao nao-governamental que tenha relagoes
oficiais com a OMS que coloque a disposigao do Comite de Revisao as
informagoes que possui acerca do assunto da recomendagao permanente
proposta, conforme especificado pelo Comite de Revisao;
(d) o Diretor-Geral pode, mediante solicitagao do Comite de Revisao ou por
sua propria iniciativa, indicar urn ou mais tecnicos para assessorar o Comite de Revisao. Eles nao terao o direito de voto;
(e) quaiquer reiatorio contendo as opinioes e o parecer do Comit# de Revisao
em relagao a recomendagoes permanentes sera encaminhado a consideragao e decisao do Diretor-Geral. 0 Diretor-Geral comunicara a Assembleia Mundial de Saude as opinioes e o parecer do Comite de Revisao;
(f) o Diretor-Geral comunicara aos Estados Partes quaisquer recomendagoes
permanentes, bem como as modificagoes ou a extingao de tais recomendagoes, junto com as opinioes do Comite de Revisao; e
(g) as recomendagoes permanentes serao submetidas pelo Diretor-Geral a
consideragao da Assembleia Mundial de Saude subsequente.
50 REGULAMENTO SANITARIO INTERNACIONAL • RSI - 2005
PARTE X - DISPOSI^OES FINAIS
Artigo 54 Informes e revisao
1. Os Estados Partes e o Diretor-Geral enviarao relatorios & Assembled de Saude sobre a implementagao deste Regulamento, conforme decidido pela Assembleia de
Saude.
2. A Assembleia de Saude revisara periodicamenteo funcionamento deste Regulamento. Para essa finalidade, podera solicitar a assessoria do Comite de Revisao, por intermedio do Diretor-Geral. A primeira dessas revisoes devera ter lugar dentro de um
penodo de no maximo cinco anos a partir da entrada em vigor deste Regulamento.
3. A OMS periodicamente realizara estudos para revisare avaliaro funcionamento do
Anexo 2. A primeira dessas revisoes devera ter inicio nao mais de um ano apos a
data de entrada em vigor deste Regulamento. Os resultados dessas revisoes serao
submetidos & considerate da Assembleia de Saude, conforme apropriado.
Artigo 55 Emendas
Qualquer Estado Parte ou o Diretor-Geral poderao proper emendas a este Pegulamento. Tais propostas de emendas serao submetidas a considerat0 da Assembleia
de Saude.
0 texto de qualquer proposta de emenda sera comunicado a todos os Estados
Partes pelo Diretor-Geral, com pelo menos quatro meses de antecedencia em relagao
a Assembleia de Saude a qual e proposta para consideragao.
3. As emendas a este Regulamento, adotadas pela Assembleia de Saude consoante
este Artigo, entrarao em vigor para todos os Estados Partes nos mesmos termos,
e estarao sujeitas aos mesmos direitos e obrigagoes, conforme as disposigoes do
Artigo 22 da Constituigao da OMS e dos Artigos 59 a 64 deste Regulamento.
Artigo 56 Solugao de controversies
Em caso de controversia entre dois ou mais Estados Partes quanto a interpretagao ou aplicagao deste Regulamento, os Estados Partes em questao deverao procurar,
em primeira instancia, resolver a controversia por meio de negociagao ou qualquer
outro meio pacifico desua propria escolha, incluindo bons offeios, mediagao ou conciliagao. 0 fracasso em chegar a um acordo nao eximira as partes em controversia da
responsabilidade de continuar a procurar resolve-la.
Caso a controversia nao seja resolvida pelos meios descritos no paragrafo 1°
deste Artigo, os Estados Partes envolvidos poderao concordar em referir a controversia
ao Diretor-Geral, que envidar£ todos os esforgos para resolve-la.
Um Estado Parte podera, a qualquer momento, declarar por escrito ao DiretorGeral que aceita a arbitragem como recurso compulsorio em relagao a todos as conANVISA • AGENOA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA 51
EM BRANCO
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troversias de que for parte, referentes a interpretagao ou aplica^ao deste Reguiamento
ou a respeito de uma controversia especffica em relagao a qualquer outro Estado Parte
que aceite a mesma obrigagao. A arbitragem sera realizada em conformidade com as
Regras Opcionais do Tribunal Permanente de Arbitragem para a Arbitragem de Controversias entre Dois Estados que forem aplicaveis no momento em que for feita uma
solicita^ao de arbitragem. Os Estados Partes que concordaram em aceitar a arbitragem
como compulsoria deverao aceitar a decisao arbitral como vinculantee final. 0 DiretorGeral devera informar a Assembleia de Saude sobre tal agao, conforme apropriado.
Nada neste Reguiamento devera prejudicar os direitos de Estados Partes, nos
termos de qualquer acordo internacional de que possam ser signatarios, a recorrer aos
mecanismos de solugao de controv£rsias de outras organizagoes intergovernamentais,
ou estabelecidos nos termos de qualquer acordo internacional.
Em caso de urn litigio entre a OMS e urn ou mais Estados Partes referente a interpretagao ou aplicagao deste Reguiamento, a questao sera submetida a Assembleia
de Saude.
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Artigo 57 Relagao com outros acordos internacionais
Os Estados Partes reconhecem que o RSI e outros acordos internacionais relevantes devem ser interpretados de modo a serem compativeis. As disposigoes do RSI
nao afetarao os direitos e deveres de qualquer Estado Parte em decorrencia de outros
acordos internacionais.
2. Sujeito ao paragrafo 1° deste Artigo, nada neste Reguiamento impedira que Estados
Partes que compartilham certos interesses, devido as suas condigoes de saude, geograficas, sociais ou economicas, celebrem tratados ou arranjos especiais, a fim de
facilitar a aplicagao deste Reguiamento, e particularmente em relagao:
(a) ao intercambio rapido e direto de informagoes de saude publica entre
territories vizinhos de diferentes Estados;
(b) as medidas de saude a serem aplicadas ao trafego costeiro internacional
e ao trafego internacional em aguas sob sua jurisdigao;
(c) as medidas de saude a serem aplicadas em territories contiguos de diferentes Estados ao longo de sua fronteira comum;
(d) aos arranjos para o transporte de pessoas afetadas ou restos humanos
afetados, por meios de transporte especialmente adaptados para essa
finalidade; e
(e) a desratizagao, desinsetizagao, desinfeegao, descontaminagao ou outro
tratamento que vise a tornar mercadorias livres de agentes causadores de
doengas.
3. Sem prejuizo de suas obrigagdes nos termos deste Reguiamento, os Estados Partes
52 REGUIAMENTO SANITARIO INTERNACIONAL • RSI - 2005
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que perten^am a uma organizagao regional de integragao economica aplicarao em
suas relagdes mutuas os preceitos comuns vigentes naquela organizagao regional
de integragao economica.
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Artigo 58 Acordos e regulamentos sanitarios internacionais
1. Este Regulamento, sujeito as disposigoes do Artigo 62 e as excegoes nele contidas,
substituira as disposigoes dos seguintes acordos e regulamentos sanitarios internacionais entre os Estados vinculados por este Regulamento e entre tais Estados e a
OMS:
(a) a Convengao Sanitaria Internacional assinada em Paris, em 21 de junho
de 1926;
(b) a Convengao Sanitaria Internacional para a Navegagao Aerea, assinada
em Haia, em 12 de abril de 1933;
(c) o Acordo Internacional para a Dispense de Atestados de Saude, assinado
em Paris, em 22 de dezembro de 1934;
(d) o Acordo Internacional para a dispense de Vistos Consulares em Atestados de Saude, assinado em Paris, em 22 de dezembro de 1934;
(e) a Convengao modificando a Convengao Sanitaria Internacional de 21 de
junho de 1926, assinada em Paris, em 31 de outubro de 1938;
(f) a Convengao Sanitaria Internacional de 1944, modificando a Convengao
Sanitaria Internacional de 21 de junho de 1926, aberta para assinaturas
em Washington, em 15 de dezembro de 1944;
(g) a Convengao Sanitaria Internacional para a Navegagao Aerea de 1944,
modificando a Convengao Sanitaria Internacional de 12 de abril de 1933,
aberta para assinaturas em Washington, em 1 5 de dezembro de 1944;
(h) o Protocolo de 23 de abril de 1946 para prorrogar a Convengao Sanitaria
Internacional de 1944, assinado em Washington;
(i) o Protocolo de 23 de abril de 1946 para prorrogar a Convengao Sanitaria
Internacional para a Navegagao A£rea de 1944, assinado em Washington;
(j) o Regulamento Sanitario Internacional de 1951, e os Regulamentos Adicionais de 1955, 1956, 1960, 1963 e 1965; e
(k) o Regulamento Sanitario Internacional de 1969, e as emendas de 1973
e1981.
2. 0 Codigo Sanitario Pan-Americano, assinado em Havana, em 14 de novembro de
1924, permanecera em vigor, com excegao dos Artigos 2°, 9°, 10, 11, 16 a 53 inclusive, 61 e 62, aos quais se aplicara a parte reievante do paragrafo 1° deste Artigo.
ANVISA • AGENCIA NACIONAl DE VIGILANCIA SANITARIA 53
Artigo 59 Entrada em vigor; periodo para rejeigao ou reservas
0 periodo previsto em cumprimento do Artigo 22 da Constitui^ao da OMS para
a rejeigao ou apresentagao de reservas a este Regulamento, ou a uma de suas emendas, sera de 18 meses a partir da data da notifica^ao pelo Diretor-Geral quanto a ado-
^ao deste Regulamento ou de uma emenda a este Regulamento feita pela Assembleta
da Saude. Qualquer rejeigao ou reserva recebida pelo Diretor-Geral apos o termino
desse periodo nao tera nenhum efeito.
2. Este Regulamento entrara em vigor 24 meses apos a data de notificagao referida no
par^grafo 1° deste Artigo, com excegao de:
(a) urn Estado que tiver rejeitado este Regulamento ou uma de suas emendas, em conformidade com o Artigo 61;
(b) um Estado que tiver feito uma reserva, caso em que este Regulamento
entrarS em vigor conforme o disposto no Artigo 62;
(c) um Estado que vier a se tornar membro da OMS apos a data da notificagao pelo Diretor-Geral referida no paragrafo 1° deste Artigo, e que ainda
nao seja signatario deste Regulamento, caso em que este Regulamento
entrara em vigor conforme o disposto no Artigo 60; e
(d) um Estado nao-membro da OMS que aceite este Regulamento, caso em
que o mesmo entrara em vigor em conformidade com o paragrafo 1° do
Artigo 64. ' ' . ^
3. Se algum Estado nao for capaz de ajustar totalmente sua legislagao nacional e regulamentos administrativos internes e este Regulamento no periodo estabelecido
no paragrafo 2° deste Artigo, esse Estado apresentara, no periodo especificado no
paragrafo 1° deste Artigo, uma declaragao ao Diretor-Geral referente aos ajustes
ainda pendentes, que devera completar num periodo de no maximo ate 12 meses
apos a entrada em vigor deste Regulamento para aquele Estado Parte.
/erproc nD____*C
V^Folhes JJ5
V£.
Artigo 60 Novos Estados Membros da OMS
Qualquer Estado que vier a se tornar Membro da OMS apos a data da notificagao pelo Diretor-Geral referida no paragrafo 1° do Artigo 59, e que ainda nao for
signatario deste Regulamento, podera comunicar sua rejeigao ou qualquer reserva em
relagao a este Regulamento, num periodo de 12 meses a partir da data de sua notificagao pelo Diretor-Geral apos ter-se tornado Membro da OMS. A nao ser que seja
rejeitado, este Regulamento entrara em vigor em relagao aquele Estado, sujeito as
disposigoes dos Artigos 62 e 63, ao termino daquele periodo. Em nenhuma hipotese
este Regulamento entrara em vigor em relagao aquele Estado antes de 24 meses apos
a data de notificagao referida no paragrafo 10 do Artigo 59.
54 REGULAMENTO SANITAR10 INTERNACIONAL * RSI - 2005
Prac.ijSSjVj o
Folha-.tey
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cml*^ Artigo 61 Rejeigao
Caso um Estado notifique o Diretor-Geral quanto a sua rejei<;ao deste Regular
mento ou de uma de suas emendas no penodo previsto no paragrafo 1° do Artigo' . 0!has S ’
59, este Regulamento ou as emendas pertinentes nao entrarao em vigor em rela^ao\ -
aquele Estado. Quaisquer acordos ou regulamentos sanitarios internacionais listados N
no Artigo 58 de que esse Estado ja seja signatario permanecerao em vigor, no que se
referir aquele Estado.
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Artigo 62 Resen/as
Os Estados poderao fazer reservas a este Regulamento, em conformidade com
este Artigo. Tais reservas nao poderao ser incompativeis com o objeto e finalidade
deste Regulamento.
As reservas a este Regulamento serao notificadas ao Diretor-Geral, em conformidade com o paragrafo 1° do Artigo 59, Artigo 60, paragrafo 1° do Artigo 63 ou
paragrafo 10 do Artigo 64, conforme o caso. Um Estado nao-Membro da QMS devera
notificar o Diretor-Geral de qualquer reserva por ocasiao da notifica^ao de aceita^ao
deste Regulamento. Os Estados que formularem reservas devera apresentar ao DiretorGeral as razoes para as reservas.
Uma rejeigao parcial deste Regulamento sera considerada como uma reserva.
4. 0 Diretor-Geral, em conformidade com o,paragrafo 2° do Artigo 65, emitira uma
notifica^ao referente a cada reserva recebida, consoante o paragrafo 2° deste Artigo. 0 Diretor-Geral dever^:
(a) se a reserva foi feita antes da entrada em vigor deste Reguiamento, solicitar aos Estados Membros que nao rejeitaram este Regulamento que o/a
notifiquem, num prazo de seis meses, de qualquer objegao a reserva, ou
(b) se a reserva foi feita apds a entrada em vigor deste Regulamento, solicitar aos Estados Partes que o/a notifiquem, num prazo de seis meses, de
qualquer objegao a reserva.
Os Estados que fizerem objegoes a uma reserva deverao apresentar ao DiretorGeral as razoes para tal objegao.
5. Apos esse periodo, o Diretor-Geral notificara todos os Estados Partes das objegoes
que ele ou ela recebeu em relagao as reservas. A nao ser que, ao termino de seis
meses a partir da data da notificagao referida no paragrafo 4° deste Artigo, um
tergo dos Estados referidos no paragrafo 4° deste Artigo fizerem objegao a uma
reserva, tal reserva sera considerada aceita, e este Regulamento entrara em vigor no
Estado que fez a reserva, sujeito a reserva.
6. Caso pelo menos um tergo dos Estados referidos no paragrafo 4° deste Artigo fizerem objegao a reserva, num prazo de seis meses a partir da data de notificagao
ANVISA • AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA 55
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referida no paragrafo 4° deste Artigo, o Diretor-Geral notificara o Estado que fez
a reserva, com vistas a que considere a retirada dessa reserva num prazo de tres
meses a partir da data da notificagao pelo Diretor-Geral.
7. 0 Estado que fez a reserva dever3 continuar a cumprir quaisquer obriga^oes, correspondendo ao assunto da reserva, que o Estado tiver aceitado nos termos de
qualquer um dos acordos ou regulamentos sanitarios internacionais listados no
Artigo 58.
8. Caso o Estado que fez a reserva nao retirar a reserva num prazo de tres meses a
partir da data da notifica^ao pelo Diretor-Geral referida no paragrafo 6° deste Artigo, o Diretor-Geral solicitara a opiniao do Comite de Revisao, se o Estado que fez
a reserva assim o solicitar. 0 Comite de Revisao devera dar seu parecer ao DiretorGeral, assim que possivel e em conformidade com o Artigo 50, quanto ao impacto
pratico da reserva sobre a operagao deste Regulamento.
9. 0 Diretor-Geral submetera a reserva, e a opiniao do Comite de Revisao, se aplicavel, a consideragao da Assembleia de Saude. Se a Assembl£ia de Saude, por voto
majoritario, objetar a reserva, com base no argumento de que a mesma e incompativel com o objeto e propositos deste Regulamento, a reserva nao ser3 aceita e
este Regulamento entrara em vigor no Estado que fez a reserva somente quando
este retirar sua reserva, consoante o Artigo 63. Se a Assembleia de Saude aceitar
a reserva, este Regulamento entrara em vigor no Estado que fez a reserva, sujeito
a essa reserva.
a:
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Artigo 63 Retirada de rejeigoes e resen/as
1. Uma rejeigao feita nos termos do Artigo 61 podera ser retirada a qualquer momento
por um Estado, por meio de uma notificagao ao Diretor-Geral. Em tais casos, este
Regulamento entrara em vigor em relagao aquele Estado quando o Diretor-Geral
receber essa notificagao, exceto quando o Estado fizer uma reserva ao retirar sua
rejeigao, caso em que este Regulamento entrara em vigor conforme o disposto no
Artigo 62. Em nenhum caso este Regulamento entrara em vigor em relagao aquele
Estado antes de 24 meses apos a data de notificagao referida no paragrafo 1° do
Artigo 59.
2. 0 Estado Parte em questao podera retirar qualquer reserva, total ou parcialmente, a
qualquer momento, por meio de notificagao ao Diretor-Geral. Em tais casos, a retirada sera efetiva a partir da data de recebimento da notificagao pelo Diretor-Geral.
Artigo 64 Estados nao-Membros da OMS
Qualquer Estado nao-membro da OMS, que seja signatario de qualquer um dos
acordos ou regulamentos sanitarios internacionais listados no Artigo 58, ou a quern o
Diretor-Geral notificou a adogao desse Regulamento pela Assembleia Mondial de Saude, podera tornar-se signatario do Regulamento, notificando sua aceitagao ao DiretorGeral e, sujeito as disposigoes do Artigo 62, tal aceitagao tornar-se-a efetiva na data de
56 REGULAMENTO SANITARIOINTERNACIONAL • RSI-2005
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entrada em vigor desse Regulamento, ou, se a aceitagao for notificada apos essa data,
tr§s meses apos a data de recebimento da notifica^ao da aceitagao peio Diretor-Gera!. j
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Qualquer Estado-nao membro da QMS que tiver se tornado signatario deste^.
Regulamento podera a qualquer momento retirar sua participa^ao no mesmo, por
meio de uma notifica^ao endere^ada ao Diretor-Geral, que entrara em vigor seis meses
apos seu recebimento pelo Diretor-Geral. A partir dessa data, o Estado que se retirou
deste Regulamento devera voltar a aplicar as disposigoes de quaisquer acordos ou regulamentos sanhirios internacionais (istados no Artigo 58 do qual era anteriormente
signatario.
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Artigo 65 Notificagoes do Diretor-Geral
0 Diretor-Geral notificarci a ado^ao deste Regulamento pela Assembleia de Saude a todos os Estados Membros e Membros Associados da QMS, e tamb£m a outros
signatories de quaisquer acordos ou regulamentos sanitOrios internacionais listados
no Artigo 58.
0 Diretor-Geral tambem notificara esses Estados, assim como quaisquer outros
Estados que tiverem se tornado signatories deste Regulamento ou de qualquer uma
de suas emendas, de qualquer notificagao recebida pela OM5, nos termos dos Artigos
60 a 64 respectivamente, bem como de quaisquer decisoes tomadas pela Assembleia
de Saude, nos termos do Artigo 62.
Artigo 66 Textos autenticos
1. As versoes do texto deste Regulamento em arabe, chines, espanhol, francos, ingles
e russo serao igualmente autenticos. Os textos originals deste Regulamento serao
depositados junto a OMS.
2. 0 Diretor-Geral enviara, junto com a notifica^ao prevista pelo no parOgrafo 1 do
Artigo 59, copias autenticadas deste Regulamento a todos os Membros e Membros
Associados, assim como a outros signatarios de quaisquer dos acordos ou regulamentos sanitarios internacionais listados no Artigo 58.
3. Quando da entrada em vigor deste Regulamento, o Diretor-Geral entregara copias
autenticadas do mesmo ao Secretario-Geral das Nagoes Unidas, para que seja registrado, em conformidade com o Artigo 102 da Carta das Nagoes Unidas.
ANVISA AGENOA NACIONAL DE VIGILANGA SANITARIA 57
"V/olhas 2i^ f Folha-Jci</ &
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ANEXO 1
A. CAPACIDADE BASICA NECESSAR1A PARA VIGILANCIA E DE RES- i
POSTA
1. Os Estados Partes utilizarao as estruturas e os recursos nacionais existentes para
satisfazer as exigencias de capacidades basicas, nos termos desse Regulamento,
inclusive relatives a:
(a) suas atividades de vigilSncia, informes, notificagao, verificagao, resposta e
de colaboragao que Ihe competem; e
(b) suas atividades referentes a portos, aeroportos e passagens de fronteira
terrestre designados.
2. Cada Estado Parte avaiiara, no periodo de dois anos apos a entrada em vigor desse
Regulamento para aquele Estado, a capacidade das estruturas e recursos nacionais
existentes de satisfazer as exigencias rmnimas descritas neste Anexo. Como resultado dessa avaliagao, os Estados Partes desenvolverao e implementarao pianos de
agao, a fim de garantir que tais capacidades minimas estejam presentes e funcionando em todo o seu territorio, conforme estabelecido no paragrafo 1° do Artigo
5° e no paragrafo 1° do Artigo 13.
Os Estados Partes e a OMS apoiarao processes'de avaliagao, planejamento e
implementagao, nos termos deste Anexo.
No mVel da comunidade local e/ou nivel primario de resposta em saude publica
Capacidades para:
(a) detectar eventos que apresentem niveis de doenga ou obito acima dos
esperados para aquele dado tempo e local, em todo territorio do Estado
Parte; e
(b) repassar imediatamente todas as informagoes essenciais disponiveis ao
nivel apropriado de resposta de atengao a saude. No nivel comunitario, a
notificagao sera feita as instituigoes locals de atengao a saude ou aos profissionais de saude apropriados. No nivel primario de resposta em saude
publica, a notificagao sera feita aos niveis intermediario ou nacional de
resposta, dependendo das estruturas organizacionais. Para os fins deste
Anexo, informagoes essenciais induem as seguintes: descrigoes clinicas,
resultados laboratoriais, fontes e tipo de risco, numero de casos humanos
e obitos, condigoes que afetem a propagagao da doenga e as medidas de
saude empregadas; e
(c) implementar imediatamente medidas preliminares de controle.
5. Nos niveis intermediaries de resposta em saude publica
58 REGULAMENTO SANITARIO INTERNAGONAL • RSt - 2005
o *0
' , ,oc n0 O Folha.J^
Lilias 11% x Ly
%
Capacidades para:
(a) confirmar a situa^ao dos eventos notificados e apofar ou implementar medidas adicionais de controle; e
(b) avaliar imediatamente o evento notificado e, se considerado urgente, repassartodas as informagoes essenciais ao nrve! nacional. Para os fins deste Anexo, os criterios de urgencia incluem impacto grave sobre a saude publica e/ou natureza incomum
ou inesperada, com alto potencial de propagagao.
6. No nivel nacional
Avaliagao e notificagao. Capacidades para:
(a) avaliar todas as informagoes de eventos urgentes num prazo m^xirno de 48
boras; e
(b) notificar imediatamente a QMS. por meio do Ponto Focal Nacional para o
RSI, quando a avaliagao indicar que o evento e de notificagao compulsoria, consoante
o paragrafo 1° do Artigo 6° e o Anexo 2, e informar a QMS conforme exigido consoante as disposigoes do Artigo 7° e do paragrafo 2° do Artigo 9°.
Resposta de saude publica. Capacidades para:
(a) determiner rapidamente as medidas de controle necessaries para evitar a
propagagao nacional e internacional;
(b) prestar apoio, por meio de pessoal especializado, analise laboratorial de
amostras (nacionalmente ou por meio de centres colaboradores) e assistencia logistica
(por exemplo, equipamentos, material de consume e transporte);
(c) prestar assistencia no local, conforme necessario, para complementar as investigagoes locais;
(d) fornecer urn elo operacional direto com as autoridades superiores de saude
e de outras areas, a fim de aprovar rapidamente e implementar medidas de contengao
e controle;
(e) fornecer ligagao direta com outros Ministerios relevantes;
(f) fornecer, pelos meios de comunicagao mais eficientes disponiveis, ligagoes
com hospitals, clinicas, portos, aeroportos, passagens de fronteiras terrestres, laboratories e outras areas operacionais chave para a disseminagao de informagoes e recomendagoes recebidas da QMS referentes a eventos no territorio do Estado Parte e nos
territories de outros Estados Partes;
(g) estabelecer, operar e manter urn piano nacional de resposta a emergencias
de saude publica, induindo a criagao de equipes multidisciplinares/multisetoriais para
responder a eventos que possam constituir emergencias de saude publica de imporANVISA • AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA 59
Proc.iWO
Folha.Jofj
c)
tancia internacional; e
(h) fornecer todas as capacidades acima durante 24 horas por dia.
B. CAPACIDADE BASICA NECESSARIA PARA PORTOS, AEROPORTOS, E
PASSAGENS DE FRONTEIRAS TERRESTRES DESIGNADAS
1. Em todos os momentos
Capacidades para:
(a) fornecer acesso a (i) um service medico apropriado, que disponha de
meios de diagnostico, localizado de maneira a permitir a pronta avalia^ao
e cuidados aos viajantes doentes, e (ii) funcioncirios, equipamentos e instalagoes adequados;
(b) fornecer acesso a equipamentos e pessoal para o transporte de viajantes
doentes ate um servi^o medico apropriado;
(c) fornecer pessoal treinado para a inspegao de meios de transporte;
(d) garantir um ambiente seguro para viajantes utilizando as instalagoes do
ponto de entrada, induindo suprimento de agua potavel, estabelecimentos para refeigoes, servigos de comissaria aerea, banheiros publicos, servigos adequados para o disposigao final de residues solidos ou liquidos, e
outras 3reas de risco potencial, por meio da realizagao de programas de
inspegao, conforme apropriado; e
(e) fornecer, na medida do possivei, um programa e pessoal treinado para
o controle de vetores e reservatorios nos pontos de entrada ou em suas
proximidades.
2. Para responder a eventos que possam constituir emerg£ncia$ de saude publica de
importancia internacional
Capacidades para:
(a) fornecer uma resposta apropriada a emergencies de saude publica, estabelecendo e mantendo um piano de contingencia para emergencias de
saude publica, incluindo a nomeagao de um coordenador e de pontos
de contato nos pontos de entrada , nas agendas de saude publica e em
outros orgaos e servigos relevantes;
(b) fornecer avaliagao e assistencia a viajantes ou animais afetados, por meio
do estabelecimento de acordos com servigos medicos e veterincirios locais
para seu isolamento, tratamento e outros servigos de apoio que possam
ser necessaries;
(c) fornecer um espago adequado, separado de outros viajantes, para entrevistar pessoas suspeitas ou afetadas;
60 REGULAMENTO SANITARIO INTERNACIONAL • RSI - 2005
\
\
a
(d) garantir a avaliagao e, se necessario, a quarentena de viajantes suspeitos,
de preferencia em instalagoes distantes do ponto de entrada;
(e) aplicar as medidas recomendadas para a desinsetiza^ao, desratizagao, desinfecgao, descontaminagao ou o tratamento, porqualquer outro modo,
de bagagens, carga, conteineres, meios de transporte, mercadorias ou
encomendas postais, quando apropriado, em locals especialmente designados e equipados para esse fim;
(f) aplicar controles de entrada ou de saida para viajantes chegando ou deixando o pais; e
(g) fornecer acesso a equipamentos especialmente designados, e a pessoal
treinado com protegao pessoal adequada, para a transferencia de viajantes que possam estar contaminados ou serem portadores de infec^ao.
-c. n°
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ANVISA * AGENGA NAGONAL DE VIGILANGA SANITARIA 61
V
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Folha. j/o 3;
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ANEXO 2
INSTRUMENTO DE DECISAO PARA A AVAUACAO E NOTIFICA^AO
DOS EVENTOS QUE POSSAM CONSTITU1R EMERGENCIAS DE SAUDE
PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL
Eventos detectados pclo service nacional de vigilancia (vcja Anexo 1)
Um evento que envolva as docn^as a
scjuirscmprc deveraconduzir a
uliiizai;ao do algoritmo, porque clas
dirnonstraram capacidadt de causae um
grax’c impaclo sobre a saiide pubfica c
sao de rapida propagacao iniemacional:
Colcra
Pestc pucumdnica
Fcbre atoarela
• Kebres hemorragicas virais
(Ebola. Lassa, Marburg)
Febre do Nile Ocidemal
Oulraa doen^as dc particular
iniercsse nacional ou regional,
por cxempto, dengue, febre do
Vale dc Rift, e doen?a
mcningococica
Um caso incomum ou
tnesperado de alguma das
doengas a seguir eque
pode tergrave impacto
sobre a saiide publica,
devendo, portanto, ser
noiincado:
- Variola
- Poliomielitc por
poliovirusselvagem
- Influenza humana por
novo subtipo viral
- Sindrome respiratoria
aguda grave (SARS)
Qualquer evenlo com
potential imponarcia
para a saiide publics
iniemacional. induindo
aqueles de causas ou
origans desconhecidas,
bem conro aqueles
envoivendo eventos ou
doencas outros quo nao
os lislados nas caixas ao
lado, devem conduzir a
utilitsfdo doaJgoriwto.
\
AA
N?V W
O impaclo do evenfo sobre a
saude publics e grave?
Sim ^
0evento e incomum ou O Evento e incomum ou inesperado'1
inesperado?
Sim ) { Sim ^
Ha risco significative de
propagafao iniemacional?
Ha risco significative de
propagate mtemacionaJ?
f Sim ) Sim ) C NSo
I
Ha um risco significative de restri^Ses
ao comcrcio ou viagensintemacionais?
I Nao notificado no atual
estagio. Reavalrar
quando houver inaiores
infonnaedes.
Sim )
i
1
i
L
O EVENTO DEVE SER NOTIFICADO A OMS, NOS TERMOS DO REGULAMENTO SANITARIO INTERNACIONAL
a) De acordo com a defmi;3o de casos da OMS.
b) A lista de doencas deve ser utilizada somente para os propdsiios deste Regulamenro
62 REGULAMENTO SANITARiO INTERNACIONAL • RSI - 2005
M
/
-, 3^
EXEMPLOS PARA A APLICA^AO DO INSTRUMENTO DE DECISAO PARA
AVALIAgAO E NOTIFICAgAO DE EVENTOS QUE POSSAM CONSTITUIR
EMERGENCIAS DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL
Os exemplos neste Anexo nao sao vinculantes, e sao apresentados a titulo indicativo, com o objetivo de auxiliar na interpretagao dos criterios do instrumento de
decisao.
O EVENTO SATISFAZ A PELO MEMOS D015 DOS SEGUINTES CRITERIOS?
’t
I. O impacto do evento sobrc a saude publica e grave?
1. O numero de casos e/ou o nitmero de obitospara esse tipo de evento e alto para
aqvele local, tempo oupopulagao deiermmados?
2. O evento tem potencial para causar utn grande impacto sobre a saude publica?
APRESENTAMOS, A SEGUIR, EXEMPLOS DE CIRCUNSTANCIAS QUE
CONTRIBUEM PARA QUE 0 IMPACTO SOBRE A SAUDE PUBLICA SEJA
GRANDE:
S DEvento causado por urn agente patogenico com alto potencial de causar
epidemias (patogenicidade do agente, alia letalidade, mulliplas vias de transmissao
ou portadores sios).
S □indicate de fracasso terapeutico (resistencia a antibioticos nova ou emergaite,
ineflcacia da vacina, resistencia ou ineficacia de antidotos).
0 evento representa um risco significative para a saude publica, ainda que
nenhum ou poucos casos humanos tenham sido identificados.
Relate de casos entre profissionais de saOde.
A populaqao de risco i especialmente vulnerdvel (refugiados, baixo nivel de
imunizaqao, crian^as, idosos, baixa imunidade, desnutridos, etc.).
Fatores concomitantes que possam impedir ou retardar a resposta de satide
publica (catastrofes naturais, conflitos armados, conduces meteorologicas
desfavoraveis, miiltiplos focos no Estado Parle).
v'Q Evento em area de alta densidade populacional.
SO Propagaqao de matenais tdxicos, infecciosos ou de por alguma outra raz5o
perigosos, de origem natural ou nao, que tenham contaminado ou tenham o
potencial de contaminar uma populagao e/ou utna grande area geograitca._________
3. E necessdria assistencia externapara detector, investigar, responder e
conlrolar o evento atual ou evitar novos casos?
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1o.
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APRESENTAMOS A SEGUIR EXEMPLOS DE SITUACOES EM QUE A M ASSISTENCIA PODE SER NECESSARM: o
SO Recursos humanos, financeiros, maieriais ou tdcnicos inadequados- em
particular:
- Capacidade laboratorial ou epidemiologica insuficiente para investigar o evento
(equipamento, pessoal, recursos financeiros)
- Antidotos, medicamentos e/ou vacinas e/ou equipamento de proteqSo,
equipamento de descontaminaqao ou equipamento de apoio msuficientes para
atender as necessidades estimadas
- Sistema dc vigjlancia exislente inadequado para a detectar casos novos
rapidamente,
O IMPACTO DO EVENTO SOBRE A SaCDE PUBLICA tGRAVE?
Responda “sim” caso voce tiver respondido “sim” as questOcs 1,2 ou 3 acima.
ANV1SA • AGENCIA NAC10NAL DE VIGILANCIA SANITARIA 63
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II. O evento e incomum ou inesperado?
4. O evento e incomum?
o
•v APRESENTAMOS, A SEGUIR, EXEMPLOS DE EVENTOSINCOMUNS: «
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s- S O evento e causado por um agente desconhecido, ou a fonte, veiculo ou via de
transmissao sao incomuns ou desconhecidos.
S A evolu?ao dos casos e mais severa do que o esperado (incluindo morbidade ou
mortalidade) ou os sintomas apresentados sao incomuns.
✓DA ocorrencia do evento em si e incomum para a regiSo, estagao ou populagao.
5. O evento e inesperado sob a perspectiva de saude publica?
.5
s
©
S
s
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©
.£
APRESENTAMOS, A SEGUIR, EXEMPLOS DE EVENTOS INESPERADOS: o
s
> Evento causado por uma doenfa ou agente que ja teiha sido eliminado ou
erradicado do Estado Parte ou que nao tenha sido notiflcado anteriormente.
OEVENTO E INCOMUM OU INESPERADO? ~
Responda “sim” caso voce tiver respondido “sim” as perguatas 4 ou 5 acima.
O
III. Ha risco signiflcativo de propaga^ao internacional?
6. Hct evidencias de correlagao epidemiologica com eventos similares em outros
Estados?
S''
05
S
7. Existe algumfator que deva alertarsobre potencial deslocamento
transfronteirigo do agente, veiculo ou hospedeiro? %
B
S
APRESENTAMOS, A SEGUIR, EXEMPLOS DE CIRCUNSTANCIAS QUE PODEM
PRED1SPOR A PROPAGAQAO INTERNACIONAL: ©
«*
«
0£
^ Quando houver evidencias de propagafao local, um caso indice (ou outros casos
relacionados) com antecedente, no meis anterior, de:
— viagem internacional (ou o tempo equivalente ao periodo de incuba9ao,
caso o agente patogenico for conhecido)
— participate em encontro internacional (peregrinate, evento esportivo,
conferencia, etc.)
— contato proximo com viajante internacional ou com populate altamente
movel.
S Evento causado por uma contaminate ambiental com potencial de propagat0
atraves de fronteiras internacionais.
Evento em firea de trSfego internacional intense, com capacidade limitada de
controle sanitario, de detecto ambiental ou de descontaminato.
a
o
a.
•v
o
>
i
s
2*
©
.2
£
3
HA RISCO SIGNIFICATIVO DE PROPAGACAO INTERNACIONAL?
Responda “sim” caso voce tiver respondido “sim” as perguntas 6 ou 7 acima.
64 REGULAMENTO SANITARIO INTERNACIONAL • RSI - 2005
‘V,
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Proc-l£H,
FolllaJj3
VO
I
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IV. Ha risco significativo de restri?oes ao comercio ou viagens internacionais?
8. Eventos similares nopassado resultaram em restrigdes internacionais ao
comercio e/ou viagens? e-
.2
9. Sabe-se ou suspeita-se que afonte seja um produto alimentar, dgua ou qualquer
outra mercadoria quepossa estar contaminada e que tenha sido exportada para
outros Estados ou importada de outros Estados?
s
.2
B
10. O evenio ocorreu em associaqao com um encontro internacional ou em area de
intenso lurismo internacional?
\
.£
(A
V
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11.0 evento gerou pedidos de maiores informagoes porparte de autoridades
estrangeiras ou meios de comunicagcio internacionais? C4
HA RISCO SIGNIFICATIVO DE RESTRICOES AO COMERCIO OU
VIAGENS INTERNACIONAIS?
Responda “sim” caso tiver respondido “sim” as perguntas 8,9,10 ou 11 acima.
•o
©
2
Os Estados Partes que tiverem respondido "sim" a pergunta sobre se o
evento satisfaz a dois dos quatro criterios (l-IV) acima deverao notificar
a OMS, nos termos do Artigo 6 do Regulamento Sanitario Internacional.
ANVISA • AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA 65
ANEXO3
MODELO DE CERTIFICADO DE D1SPENSA DE CONTROLE SANITARIO DA EMBARCA^AO/CERTIFICADO DE CONTROLS SANITARIO DA EMBARCA^AO
Porto de Data:.................
0 presente Certificado registra a inspe^ao e 1) dispensa do controle ou 2) medidas de controle aplicadas
Ol Nome do navio ou barco de navegaqao de interior............................................. Bandeira Matricula/N0 OMI.
No momento da inspegao os poroes estavam vazios/carregados com toneladas de carga.
70
o Certificado de Dispensa de Controle Sanitario da Embarca^ao Certificado de Controle Sanitario da EmbarcasSo c
5 Areas, [sistemas e
servicosj examinados
Coment^rios sobrc as
condicoes encontradas
Evidencias Medidas de controle aplicadas Data de reinspecao
encontradas1
Resultados dc
amostras2
Documentos
2 examinados
m Cozinha Diario medico
Despensa Diario de bordo O
Depositos Outro
> Porao(s)/carga
Z Alojamentos:
3>-
70
- tripulacao
- oficiais O
• passageiros
Z
- conves 3 Agua poiavel 73
z Anuas servidas > Tanques deLastro Q
O Lixo solido e hospitalar
Z Agua parada >
Sala de maquinas
Inslalagoes med?cas
Veja no anexo outras
areas especificadas I
Assinale as areas nao
aplicaveis com N/A.
Nj
o
o
i_n
Medidas de controle indicadas foram aplicadas na data abaixo.
Data ...........
1 (a) Evidencias de infec^ao ou contaminaqao, incluindo: vetores em todos os estagios de crescimento; reservatorios animais para vetores; roedores ou
outras especies que possam vekular doen^a Humana, riscos qufmicos, microbiologicos ou de outros tipos para a saude Humana; sinais de medidas sanitarias
inadequadas. (b) Informa^oes referentes a qualquer caso humano (a serem incluidas na Declaraqao Maritima de Saude).
2 Resultados de amostras coletadas a bordo. As analises devem ser fornecidas ao capitao do navio pelos meios mais rapidos e, caso seja necessaria
reinspeqao, ao proximo porto de escala que convenha e coincida com a data de reinspegao especificada no presente certificado.
0 Certificado de Dispensa do Controle Sanitario e o Certificado do Controle Sanitario sao vaiidos por, no maximo, seis meses, prorrogaveis por urn mes
caso nao seja possCvel realizar a inspegao naquele porto e nao haja evidencia de infec^ao ou contamina^ao.
Nenhuma evidencia encontrada. A embarca?So este dispensada de medidas de controle.
Nome e titulo do funcionario emissor. Assinatura e carimbo /
Proc.m^i)
Foiha.
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ANVISA
• AGENCIA NAC10NAL DE VIGILANCIA SANITARIA 67
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ANEXO4
EXIGENCIAS TECNICAS REFERENTES A MEIOS DE TRANSPORTE E
OPERADORES DE MEIOS DE TRANSPORTE
Segao A. Operadores de meios de transporte
1. Os operadores de meios de transporte deverao facilitar:
(a) as inspegoes da carga, conteineres e meios de transporte;
(b) os exames medicos das pessoas a bordo;
(c) a aplicagao de outras medidas de saude, nos termos do presente Regulamento; e
(d) o fornecimento de informagoes de saude publica relevantes solicitadas
pelo Estado Parte.
2. Os operadores de meios de transporte deverao fornecer a autoridade competente
urn Certificado de Dispensa de Controle Sanitario da Embarcagao ou um Certificado
de Controle Sanitario da Embarcagao, ou uma Declaragao Mantima de Saude, ou
a Parte de Saude de uma Declaragao Geral de Aeronave, validos, conforme exigido
nos termos do presente Regulamento.
Segao B. Meios de transporte
1. As medidas de controle aplicadas a bagagem, carga, conteineres, meios de transporte e mercadorias nos termos do presente Regulamento serao aplicadas de maneira a evitar, na medida do possivel, dano ou incomodo a pessoas ou dano a bagagem, carga, conteineres, meios de transporte e mercadorias. Sempre que possivel
e apropriado, as medidas de controle deverao ser aplicadas quando os meios de
transporte e os pordes estiverem vazios.
2. Os Estados Partes deverao indicar, por escrito, as medidas aplicadas a carga, conteineres ou meios de transporte; as partes tratadas; os metodos utilizados; e as razoes
para sua aplicagao. Essas informagoes serao fornecidas, por escrito, ao responsavel
pela aeronave e, no caso de uma embarcagao, no Certificado de Controle Sanitario
da Embarcagao. Em se tratando de outros tipos de carga, conteineres ou, os meios
de transporte os Estados Partes deverao emitir essas informagoes, por escrito, a
consignantes, consignados, transportadores, responsaveis pelo meio de transporte
ou seus respectivos agentes.
68 REGULAMENTO SANITARIO INTERNACIONAl • RSI - 2005
Proc.^5f\io
Folfia.iU /
_ J.3L'
ANEXO 5
MEDIDAS ESPECIFICAS PARA DOEN^AS TRAIMSIMITIDAS POR VETORES
1. A OMS publicara, regularmente, uma lista das areas que sao objeto de recomendagao de desinsetizagao ou de outras medidas de controle vetorial para meios de
transporte provenientes dessas areas. A definigao de tais areas sera feita consoante
os procedimentos referentes a recomendagoes temporarias ou permanentes, conforme adequado.
2. Todos os meios de transporte partindo de um ponto de entrada situado numa area
que seja objeto de recomendagao de controle vetorial devem ser desinsetizados e
mantidos livres de vetores. Quando houver uma recomendagao da Organizaqao
quanto a metodos e materiais para tais procedimentos, esses devem ser utilizados.
A presenga de vetores a bordo de meios de transporte e as medidas de controle
usadas para erradica-los devem ser relatadas:
(a) no caso de aeronaves, na Parte de Saude da Declaragao Geral de Aeronave, a nao ser que essa parte da Declaragao seja dispensada pela autoridade competente no aeroporto de chegada;
(b) no caso de navios, no Certificado de Controle Sanitario da Embarcagao; e
(c) no caso de outros meios de transporte, numa prova escrita do tratamento, emitida ao consignante, consignado, transportador, responsavel pelo
meio de transporte ou seus respectivos agentes.
3. Os Estados Partes deverao aceitar a desinsetizagao, desratizagao e outras medidas
de controle dos meios de transporte aplicadas por outros Estados, caso tiverem
sido aplicados os metodos e materiais aconselhados pela Organizagao.
4. Os Estados Partes deverao estabelecer programas de controle de vetores de agentes infecciosos que constituam risco a saude publica at£ uma distancia minima de
400 metros das areas de instalagoes dos pontos de entrada que sao utilizadas para
operagoes envolvendo viajantes, meios de transporte, cont§ineres, carga e encomendas postais, aumentando-se a distancia minima caso tratar-se de vetores com
um raio de alcance maior.
5. Caso seja necessaria uma inspegao de seguimento para determiner o sucesso das
medidas de controle vetorial aplicadas, as autoridades competentes, na proxima
escala portuaria ou aeroportuaria conhecida, que disponham de capacidade para
realizar tal inspegao deverao ser informadas pela autoridade competente que sugere esse seguimento com antecedencia. No caso de navios, esse fato deve ser
assinalado no Certificado de controle sanitario da Embarcagao.
6. Um meio de transporte podera ser considerado suspeito e devera ser inspecionado
a procura de vetores e reservatorios, se:
(a) houver um possivel caso de doenga transmitida porvetores a bordo;
ANVISA • AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA 69
. .c
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..JSSL.
(b) durante uma viagem internacional, tiver ocorrido um possivel caso de doenga transmitida por vetores a bordo; ou o intervalo de tempo transcorrido desde a sua saida de uma area afetada permite que vetores a bordo
ainda possam transmitira doenga.
Um Estado Parte nao proibirci a aterrissagem de uma aeronave ou a ancoragem
de um navio em seu territdrio caso tenham sido aplicadas as medidas de controle
determinadas no parcigrafo 3° deste Anexo ou de outra forma recomendadas pela Organizagao. Entretanto, pode-se determinar que aeronaves ou navios provenientes de
uma area afetada aterrissem em aeroportos ou dirijam-se para outro porto designados
pelo Estado Parte para essa finalidade.
Um Estado Parte podera aplicar medidas de controle vetorial a um meio de
transporte proveniente de uma area afetada por doenga transmitida porvetor, caso os
vetores para a mencionada doenga estiverem presentes em seu territdrio.
70 REGULAMENTO SANITARIO INTERNACIONAL • RSI - 2005
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Folha._ij^
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ANEXO 6
VACINA£AO, PROFILAXIA E RESPECTIVOS CERTIFICADOS
1. As vacinas ou outras medidas de profilaxia especificados no Anexo 7 ou recomendados nos termos desse Regulamento deverao ser de qualidade adequada; as vacinas
e profilaxia designadas pela OMS estarao sujeitas a aprovagao da mesma. Quando
solicitado, o Estado Parte devera fornecer a OMS evidencias apropriadas da adequagao das vacinas e profilaxia administradas em seu territorio, nos termos desse
Regulamento.
2. As pessoas que forem vacinadas ou receberem outro tipo de profilaxia nos termos
deste Regulamento deverao receber urn certificado internacional de vacinagao ou
profilaxia (doravante denominado o "certificado"), no formato especificado neste
Anexo. Nao sera permitido nenhuma alteragao em relagao ao modelo de certificado
reproduzido nesse Anexo.
3. Os certificados expedidos segundo os termos deste Anexo somente serao validos
quando a vacina ou profilaxia utilizada for aprovada pela OMS.
4. Os certificados devem ser assinados a mao pelo clinico que supervisione a administragao da vacina ou profilaxia, que devera ser urn medico ou outro profissional de
saude autorizado. 0 certificado tambem deve confer o carimbo oficial do centra de
vacinagao; entretanto, esse carimbo nao sera aceito em substituigao a assinatura.
5. Os certificados deverao ser totalmente preenchidos em ingles ou frances, podendo
ser preenchidos, adicionalmente, numa terceira lingua, alem de ingles ou frances.
6. Qualquer alteragao ou rasura no certificado ou a omissao de preenchimento de
qualquer uma de suas partes podera torna-lo invalid©.
7. Os certificados sao individuals e nao devem, em nenhuma circunstancia, ser usados
coletivamente. Devem ser emitidos certificados em separado para criangas.
8. Quando a crianga nao forcapaz de escrever, o pai, mae ou tutor legal devera assinar
o certificado. A assinatura de urn analfabeto devera serfeita da maneira usual, com
a marca da pessoa e a indicagao, feita por urn terceira, de que aquela e a marca da
pessoa em questao.
9. Caso o supervisor clinico julgue que a vacinagao ou profilaxia esta contra-indicada
por razoes medicas, ele(a) devera fornecer a pessoa uma declaragao, por escrito,
em ingles ou frances e, quando apropriado, numa terceira lingua alem do frances
ou ingles, que fundamente essa opiniao, a ser considerada peias autoridades competentes na chegada. 0 supervisor clinico e as autoridades competentes deverao
informartais pessoas sobre os riscos associados a nao-vacinagao e ao nao-uso de
profilaxia em conformidade com o paragrafo 4 do Artigo 23.
10. Sera aceito urn documento equivalente, emitido peias Forgas Armadas a urn de
seus membros ativos, em lugar de urn certificado internacional no formato apreANVISA • AGENCIA NACIONAL DE VIGILANOA SANITARIA 71
/
I
EM BRANCO
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/
I
I
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proc.i^
Folha.iiD
^5
r
Nii.__J 3j
"/
sentado neste Anexo, caso o documento:
(a) contenha informagoes medicas equivalentes as exigidas nesse formulario;
e
(b) contenha uma dedaragao em ingles ou em trances, e quando apropriado
num terceiro idioma alem de ingles ou trances, registrando a natureza e
a data da vacinagao ou profilaxia, e que o documento tenha sido emitido
em conformidade com este paragrato.
72 REGULAMENTO SANITARIO INTERNACIONAL • RSI - 2005
"
Q25'j^
A,>^' X
q f Proc^ifiiL
Folha.^/-, /
- i
,7 /
MODELO DE CERTIFICADO INTERNACIONAL DE VAONA^AO OU
PROFILAXIA
Certifica-se que [nome]
data de nascimento ...
nacionalidade..............
sexo...........................................
registro nacional de identifica^ao,
seaplicavel
foi vacinado(a) ou recebeu profilaxia, na data indicada, contra: (nome da doenga ou
em conformidade com o Reguiamento Sanit^rio
cuja assinatura segue
agravo) ......
Internacional
■si
Carimbo oficial
do ccntro dc
vacina^ao
Vatina ou
profilaxia
Assinatura e
condifao
professional do
supervisor clinico
Data Origem e numero
do lote da vacina
ou profilaxia
Validade do
ccrtificado
de.... ate....
1.
2.
Este certificado so e valido quando a vacina ou profilaxia usada for aprovada
pela Organizagao Mondial da Saude.
Este certificado deve ser assinado a mao pelo clinico, que devera ser urn medico
ou outro profissional de saude autorizado que supervisione a administragao da vacina
ou profilaxia. 0 certificado tambem deve conter o carimbo oficial do centre de vacinagao; entretanto, ele nao sera aceito como substitute para a assinatura.
Qualquer alteragao rasura, ou falta de preenchimento de algum item do certificado alterarci sua validade.
A validade deste certificado se estendera ate a data indicada para a vacinagao
ou profilaxia particular. 0 certificado devera ser totalmente preenchido em ingles ou
frances. 0 certificado podera ser preenchido, adicionalmente, no mesmo documento,
numa terceira lingua, alem de ingles ou frances.
ANVISA • AG^NCJA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA 73
‘s
L. JJ!3
rf
/
ANEXO 7
EXIGENCfAS RELATCVAS A VACINA^AO OU A
PROFILAX1A PARA DOEN^AS ESPECIFICAS
)
1. Alem das recomendagoes relativas a vacinagao ou a profilaxia, podera ser exigida
como condigao para a entrada de urn viajante em um Estado Parte, nos termos deste Reguiamento, prova de vacinagao ou de profilaxia contra as seguintes doengas:
Vadnaqao contra a febre amarela.
2. Recomendagoes e exigencias referentes a vacinagao contra febre amarela:
(a) Para os fins deste Anexo:
(i) o pen'odo de incubagao da febre amarela e de seis dias;
(ii) as vacinas contra febre amarela aprovadas pela OMS conferem protegao contra a infecgao a partir de 10 dias apos a administragao da
vacina;
(iii) essa protegao se mantem por 10 anos; e
(iv) a validade de um certificado de vaciniigao contra a febre amarela sera
de 10 anos, com inicio 10 dias apds a data de vacinagao ou, no caso
de uma revacinagao dentro desse penodo de 10 anos, a partir da data
dessa revacinagao.
(b) A vacinagao contra a febre amarela pode ser exigida de qualquer viajante
deixando uma area onde a Organizagao tenha determinado a existencia
de risco de transmissao de febre amarela.
(c) Se um viajante estiver de posse de um certificado de vacinagao contra a
febre amarela ainda nao valido, o viajante podera ter autorizagao para
viajar, mas os dispositivos do paragrafo 2(h) do presente Anexo poderao
ser aplicados a sua chegada.
(d) Um viajante de posse de um certificado valido de vacinagao contra a
febre amarela nao devera sertratado como suspeito, ainda que proceda
de uma area onde a Organizagao tenha determinado haver risco de transmissao de febre amarela.
(e) Em conformidade com o paragrafo 1 do Anexo 6, a vacina de febre amarela utilizada tern que ser aprovada pela Organizagao.
(f) Os Estados Partes designarao centres especificos de vacinagao contra a febre amarela em seus territorios, a fim de garantir a qualidade e seguranga
dos procedimentos e dos materiais utilizados.
74 REGULAMENTO SANITARIO INTERNACIONAL * RSI - 2005
*
(g) Todas as pessoas empregadas em pontos de entrada situados em uma
area onde a Organiza^ao determinou haver risco de transmissao de febre
amarela, assim como todos os membros da tripulagao de um meio de
transporte que utilize esse ponto de entrada, devem estar de posse de um
certificado valido de vacinagao contra a febre amarela.
(h) Um Estado Parte em cujo territdrio exista o vetor da febre amarela pode
exigir que um viajante proveniente de uma area na qual a Organizagao
determinou haver risco de transmissao de febre amarela e que nao apresente um certificado vilido de vacinagao contra a febre amarela, fique
em quarentena ate que o certificado se torne valido ou por um periodo
de ate seis dias, contados a partir da data da ultima exposigao possivel a
infecgao, o que for mais curto.
(i) Viajantes que possuem uma dispense de vacinagao contra a febre amarela,
assinada por uma autoridade medica autorizada ou um profissional de
saude autorizado, podem, apesar disso, receber permissao de entrada,
sujeita as disposigoes do paragrafo anterior do presente Anexo e ao recebimento de informagoes referentes a protegao contra os vetores da febre
amarela. Caso os viajantes nao sejam colocados em quarentena, pode-se
exigir que os mesmos notifiquem qualquer sintoma, febril ou de outra
ordem, as autoridades competentes e que sejam colocados sob vigilancia.
ANVISA • AGENCIA NAGONAL DE VIGILANCIA SANITARIA 75
v-i<
rs>%£l%
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Proc.^'71
FolhaJJM
■T> r"
O
ANEXO8
MODELO DA DECLARA^AO MARITIMA DE SAUDE
A ser preenchida e apresentada as autoridades competentes pelos capitaes de navios
procedentes de portos estrangeiros.
Apresentada no porto de.....................................
Nome do navio ou barco de navegagao interior..
Procedencia
Data
Matncula/N° OMI.............................
Destino.............................................
(Nacionalidade) (Bandeira do navio)
Nome do capitao.............................
Tonelagem bruta (embarcagao maritima).......................................................................
Tonelagem (embarcagao de navegagao interior).............................................................
Certificado de Dispensa de Controle Sanitario/Certificado de Controle Sanitario valido
presente a bordo? sim...... nao.......Emitido em
Ha necessidade de reinspegao? sim....... nao...,
A embarcagao esteve em atguma area identificada como afetada pela Organtzagao
Mondial da Saude? sim...... nao.......
Porto e data da estadia....................................................................................................
Liste os portos onde fez escalas desde o inicio da viagem, com as datas de partida, ou
nos ultimos 30 dias, o penodo mais curto......................................................................
Caso solicitado pelas autoridades competentes no porto de chegada, liste os
tripulantes, passageiros ou outras pessoas que tenham embarcado desde o inicio da
viagem internacional ou nos ultimos trinta dias, o penodo mais curto, incluindo todos
os portos/paises visitados nesse penodo (se necess^rio, acrescente mais nomes a lista
em anexo):
(1) Nome.
(2) Nome.
......Data
embarcado desde: (f) (2) (3)
embarcado desde: (1) (2) (3)
(3) Nome. embarcado desde: (1) (2) (3)
Numero de tripulantes a bordo..
Numero de passageiros a bordo
76 REGULAMENTO SANITARIO INTERNACIONAL • RSI - 2005
Proc-JflgA
Fo,fla-J45/
V 7-1/
r*
*v* -
/
Questionario de saude
(1) Houve algum obito de pessoa a bordo durante a viagem, que nao em decorrencia
de um acidente? sim .... nao ....
Em caso afirmativo, informe os detalhes no formulario em anexo.
tal de obitos..........
Numero \
to-
(2) Durante a viagem internacional, ha ou houve a bordo algum caso de doen^a que
voc£ suspeite ser de natureza infecciosa? sim Em caso afirmativo,
informe os detalhes no formulirio em anexo.
nao
(3) O numero total de passageiros doentes durante a viagem foi maior do que o normal/esperado? sim.... nao.... Quantas pessoas doentes?
(4) Ha alguma pessoa doente a bordo neste momento? sim.
afirmativo, informe os detalhes no formulario em anexo.
nao Em caso
Em caso afirmativo, informe os
detalhes das orientates ou tratamento medico prestado no formulario em anexo.
(6) Voce esta ciente de qualquer condigao a bordo que possa levar a infecgao ou a propagagao de doengas? sim....... nao........ Em caso afirmativo, informe os detalhes
no formulario em anexo.
(7) Foi aplicada alguma medida sanitaria a bordo (por exemplo, quarentena, isolamento, desinfecgao ou descontaminagao)? sim nao......
Em caso afirmativo, especifique o tipo, local e data..............
(8) Foi encontrado algum clandestine a bordo? sim...... nao......Em caso afirmativo,
em que local entrou no navio (se conhecido)?.....................
(9) Ha algum animal/animal de estimagao doente a bordo? sim
Nota: Na ausencia de um medico, o capitao devera considerar os seguintes sintomas
como motives para suspeitar da presenga de uma doenga de natureza infecciosa:
(a) febre persistente por varies dias ou acompanhada de (i) prostragao; (ii) diminuigao de consciencia; (iii) aumento de ganglios; (iv) ictencia; (v) tosse
ou dispneia; (vi) sangramento incomum; ou (vii) paralisia.
(b) com ou sem febre: (i) qualquer exantema ou erupgao cutanea aguda;
(ii) vomitos severos (que nao enjoo maritime); (iii) diarreia severa; ou (iv)
convulsoes recorrentes.
Declaro que os detalhes e respostas as perguntas dessa Declaragao de Saude
(incluindo o formulario em anexo) sao verdadeiros e corretos, no meu sincere conhecimento e opiniao,
Assinado.........................................................
Capitao
Confirmado.........................................................
Medico de bordo (se houver)
Data........................................................
(5) Foi consultado um medico? sim nao
nao
ANVISA * AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA 77
\o:
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±7
ANEXO AO MODELO DE DECLARAgAO MARITIMA DE SAUDE
Drags,
maftameKKflu
duties
tr^unoifts
admnimdosao
padente
Autoridade
m^dica
portudria
uotificada?
Data do
inido Purtof Natureza
dntnde
enbErque
Cfeae D^edio
docase* da CorioiteriB None ui Unde Son NacbeUade dos doenfa pQsb> sinlomas
4
* Declare: {"I) se a pessoa se recuperou, continua doente ou foi a obito; e (2) se a pessoa continua a
bordo, foi evacuada (induindo o nome do porto ou aeroporto), ou foi enterrada no mar.
78 REGULAMENTO SANITARIO INTERNACIONAl • RSI - 2005
'1
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- ^ M3 lab
, 33s
t
ANEXO 9
ESTE DOCUMENTO E PARTE INTEGRANTE DA DECLARAgAO GERAL DE
AERONAVE, PROMULGADA PELA ORGANIZAgAO DA AVIAgAO CIVIL
INTERNACIONAL3
PARTE DE SAUDE DA DECLARAgAO GERAL DE AERONAVE
Declara^ao de Saude
Pessoas a bordo com doengas outras que nao enjoo ou resultados de acidentes
(induindo pessoas com sinais ou sintomas de doengas, tais como exantema, febre,
calafrios, diarreia), bem como os casos de doentes desembarcados durante o voo:
*!
Qualquer outra condigao a bordo que possa levar a propagagao de doengas:
Detalhes de cada desinsetizagao ou tratamento sanitario durante o voo (local,
data, bora, metodo). Caso nao tenha sido realizada nenhuma desinsetizagao durante
o voo, fornega detalhes da desinsetizagao mais recente.
Assinatura, se necessaria:.................
Membro da tripulagao responsSvel
3 Um grupo de trabalho informal reuniu-se durante a segunda sessao do Grupo de Trabalho
Intergovernamenta! e recomendou alteragoes neste documento, que a OMS submetera a consideragao
apropriada da Organizagao Internacional de Aviagao Civil.
ANVISA • AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA 79
Qy^ibumal QPedewcU
.. J39 ' Procjfe/ \-
Folha.jjn
x,
Medida Cautelar na AgAo Direta de Inconstitucionalidade
6.341 Distrito Federal
: Min. Marco Aurelio
: Partido Democratico Trabalhista
: Lucas de Castro Rivas
: PRESIDENTE DA REPUBLICA
: ADVOGADO-GERAL DA UNlAO
Relator
Reqte.(s)
Adv.(a/s)
Intdo.(a/s)
Froc(a/s)(es)
DECISAO
SAUDE - CRISE - CORONAVfRUS -
MEDIDA
PROVIDENCIAS
PROVISORIA
LEGITIMAgAO
CONCORRENTE. Surgem atendidos os
requisites de urgencia e necessidade, no
que medida provisoria dispoe sobre
providencias no campo da saude publica
national, sem prejuizo da legitimagao
concorrente dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municipios.
1. O assessor Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes
informa^oes:
Partido Democratico Trabalhista - PDT ajuizou agao direta
com a finalidade de ver declarada a incompatibilidade parcial,
com a Constituigao Federal, da Medida Provisoria ns 926, de 20
de margo de 2020, relativamente as alteragoes promovidas no
artigo 3e, cabega, incisos I, II e VI, e paragrafos 82, 9Q, 10 e 11, da
Lei federal n9 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Eis o teor dos
preceitos impugnados:
Art. 3e Para enfrentamento da emergencia de saude
publica de importancia intemacional decorrente do
coronavirus, as autoridades poderao adotar, no ambito de
suas competencias, dentre outras, as seguintes medidas:
; Documento assinado digitalmente conforme MR n° 2.200*2/2001 de 24/08/2001. 0 documento pode ser acessado pelo enderego
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o codigo 07EC-27BF-8B9A-B2E0 e senha 10C8-A34A-3F38-288E
GtywhuncU Qj?*edewcU
ProcJE5/fy
Folha. jay
ADI 6341 MC/DF 4^°
I -isolamento;
II - quarentena
w
[...]
VI - restrigao excepcional e temporaria, conforme
recomendagao tecnica e fundamentada da Agenda
Nadonal de Vigilanda Sanitaria, por rodovias, portos cm
aeroportos de:
a) entrada e safda do Pais;
b) locomogao interestadual e intermunidpal;
[...]
§ 8s As medidas previstas neste artigo, quando
adotadas, deverao resguardar o exerddo e o
fundonamento de services publicos e atividades
essendais.
§ 92 O Presidente da Republica dispora, mediante
decreto, sobre os services publicos e atividades essenciais
a que se referem o § 8s.
§ 10. As medidas a que se referem os incisos I, II e VI
do caput, quando afetarem a execugao de services publicos
e atividades essenciais, inclusive as reguladas, concedidas
ou autorizadas, somente poderao ser adotadas em ato
especifico e desde que em articula^ao previa com o orgao
regulador ou o Poder concedente ou autorizador.
§ 11. E vedada a restrigao a circula^ao de
trabalhadores que possa afetar o funcionamento de
services publicos e atividades essenciais, definidas nos
termos do disposto no § 9e, e cargas de qualquer especie
que possam acarretar desabastecimento de generos
necessaries a populagao.
Articula com a inconstitucionalidade formal ante a
disciplina, por meio de medida provisoria, de materia que alega
ser reservada a lei complementar. Conforme argumenta, os
dispositivos atacados implicam inova^ao, no texto da Lei ns
2
Documento assinado digitalmente conforme MR n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo enderepo
• hUp://www'.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o eddigo 07EC-27BF-8B9A-B2E0 e senha 10C8-A34A-3F38-288E
G7a^ive/mo- QPedewzl
opjxx Proc.i^X„
ADI 6341 MC/DF Folha.^g/ t
13.979/2020, quanto a providencias de policia sanitaria -e
legitimados a implementa-las considerado o enfrentamento da
emergencia de saude publica decorrente do chamado
coronavirus. Diz em jogo questao de saude publica, ressaltando
que, na Lei Maior, a tematica da vigilancia sanitaria e
epidemiologica esta no rol de atribuigoes do sistema unico de
saude.
Destaca ser o tema da saude reservado, como genero, a
competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municipios, a teor do artigo 23, inciso II, da Constituigao
Federal. Aludindo ao paragrafo unico do preceito, menciona a
pertinencia de lei complementar para a normatizagao da
cooperagao entre os entes federados, descabendo, segundo
afirma, a edigao de medida provisoria tendo em conta o
previsto no artigo 62, § Is, da Carta da Republica. Frisa
configurado abuso de poder, na modalidade excesso. Aponta a
invalidade, por arrastamento, do Decreto ne 10.282/2020, a
regulamentar a Lei ns 13.979/2020, no que definidos servigos
publicos e atividades essenciais.
Sob o angulo material, aponta a competencia
administrativa comum, atribuida aos demais entes da
Federagao, voltada a adogao de medidas de isolamento,
quarentena, restrigao de locomogao por rodovias, portos e
aeroportos, bem assim de interdigao de atividades e servigos
essenciais. Sustenta esvaziada a responsabilidade
constitutional, atribuida a todos os entes, para cuidarem da
saude, dirigirem o sistema unico e executarem agoes de
vigilancia sanitaria e epidemiologica, nos termos dos artigos 23,
inciso II, 198, inciso I, e 200, inciso II, da Constituigao de 1988,
bem como o criterio da predominancia do interesse. Sublinha
violada a autonomia dos entes da Federagao, a revelar
adequado o afastamento da exclusividade da Uniao para dispor
sobre as referidas providencias.
3
bocumento assinado digitalmente conforme MR n0 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo enderepo
http://www.stf.ius.br/portal/autenticacao/autenticarDocijmento.asp sob o cddigo 07EC-27BF-8B9A-B2E0 e senha 10C8-A34A-3F38-288E
(STufepmuO' (Sy^dfamicd GiPede&tU 053(30
Proc. ^, 5A/ 0
Folha. \b IJ
J4^
ADI 6341 MC / DF t
Diz do risco atinente a propaga^ao do virus em virtude da
rircula^ao de pessoas. Realga as dificuldades enfrentadas no
tocante a implantagao de barreiras sanitarias.
Requer, no campo precario e efemero, mediante ato
individual a ser referendado pelo Colegiado, a declaragao de
nulidade, considerado vicio formal e material, dos dispositivos
atacados. Busca, ainda em sede de liminar, seja assentada a
xnvalidade, por arrastamento, do Decreto n9 10.282/2020.
Pretende, no merito, a confirmagao da medida acauteladora.
2. Embora o pedido de medida de urgencia esteja direcionado a
imediata glosa dos preceitos impugnados, cumpre, na fase atual,
enquanto nao aparelhado o processo, aferir tao somente a pertinencia, ou
nao, de suspensao da eficacia dos dispositivos.
A cabega do artigo 3Q sinaliza, a mais nao poder, a quadra
vivenciada, ao referir-se ao enfrentamento da emergencia de saude
publica, de importancia internacional, decorrente do coronavirus. Mais
do que isso, revela o endosso a atos de autoridadeS/ no ambito das
respectivas competencias, visando o isolamento, a quarentena, a restrigao
excepcional e temporaria, conforme recomendagao tecnica e
fundamentada da Agenda Nadonal de Vigilanda Sanitaria, por rodovias,
portos ou aeroportos de entrada e saida do Pais, bem como locomogao
interestadual e intermunicipal.
Seguem-se os dispositivos impugnados. O § 8e versa a preservagao
do exerddo e fundonamento dos servigos publicos e atividades
essendais. O § 99 atribui ao Presidente da Republica, mediante decreto, a
definigao dos servigos e atividades enquadraveis. Ja o § 10 preve que
somente poderao ser adotadas as medidas em ato espedfico, em
articulagao previa corn o orgao regulador ou o poder concedente ou
autorizador. Por ultimo, o § 11 veda restrigao a circulagao de
trabalhadores que possa afetar o funcionamento de servigos pubicos e
4
Dooumento assinado digitalmente conforme MR n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo enderego
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Qy-MkcmtU (bedewed
ADI 6341 MC / DF
atividades essenciais.
Ve-se que a medida provisoria, ante quadro revelador de urgencia e
necessidade de disciplina, foi editada com a finalidade de mitigar-se a
crise internacional que chegou ao Brasil, muito embora no territorio
brasileiro ainda esteja, segundo alguns tecnicos, embrionaria. Ha de ter-se
a visao voltada ao coletivo, ou seja, a saude publica, mostrando-se
interessados todos os cidadaos. O artigo 3Q, cabega, remete as atribuigoes,
das autoridades, quanto as medidas a serem implementadas. Nao se pode
ver transgressao a preceito da Constituigao Federal. As providencias nao
afastam atos a serem praticados por Estado, o Distrito Federal e
Municipio considerada a competencia concorrente na forma do artigo 23,
inciso II, da Lei Maior.
Tambem nao vinga o articulado quanto a reserva de lei
complementar. Descabe a optica no sentido de o tema somente poder ser
objeto de abordagem e disciplina mediante lei de envergadura maior.
Presentes urgencia e necessidade de ter-se disciplina geral de abrangencia
nacional, ha de concluir-se que, a tempo e modo, atuou o Presidente da
Republica -Jair Bolsonaro - ao editar a Medida Provisoria. O que nela se
contem - repita-se a exaustao - nao afasta a competencia concorrente, em
termos de saude, dos Estados e Municipios. Surge acolhivel o que
: pretendido, sob o angulo acautelador, no item a.2 da pega inicial,
assentando-se, no campo, ha de ser reconhecido, simplesmente formal,
que a disciplina decorrente da Medida Provisoria n- 926/2020, no que
imprimiu nova redagao ao artigo 39 da Lei federal ne 9.868/1999, nao
afasta a tomada de providencias normativas e administrativas pelos
Estados, Distrito Federal e Municipios.
3. Defiro, em parte, a medida acauteladora, para tornar explicita, no
campo pedagogico e na diegao do Supremo, a competencia concorrente.
4. Esta medida acauteladora fica submetida, tao logo seja suplantada
5
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QPedemU
Olllk' r™^\l •’ C
i ADI 6341 MC/DF
rV
a fase critica ora existente e designada Sessao, ao crivo do Plenari'
presencial. Remetam copia desta decisao ao Presidente do Supremo -
ministro Dias Toffoli aos demais Ministros, aos Presidentes da
Republica, da Camara e do Senado, procedendo-se de identica forma
quanto ao Procurador-Geral da Republica.
Sem prejuizo da submissao ao Colegiado, solicitem informa^oes,
colham a manifesta^ao do Advogado-Geral da Uniao e o parecer do
Procurador-Geral da Republica.
5. Publiquem.
Brasilia -residencia - 24 de mar^o de 2020, as 10h30.
Ministro MARCO AURELIO
Relator
6
• Documento assinado digitalmente conforme MR n® 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo enderego
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o cbdigo 07EC-27BF-8B9A-B2E0 e senha 10C8-A34A-3F38-288E
H Secretaria Municipal
de Saude
Prefeitura de
SUSI VILHENA
Relatorio do Comite Permanente de enfrentamento da Pandemia do Coronavirus COVID19/SEMUS
Com o proposito de subsidiar os trabalho realizados pelo Comite Gestor de Enfrentamento ao
Coronavirus, bem como as medidas a serem adotadas pelo municfpio de Vilbena, o Comite
Permanente de Enfrentamento da Pandemia do Coronavirus da Secretaria Municipal de Saude,
nomeado pelo a Portaria ns 11 de 16 de margo de 2020, reuniu-se na manha do dia 16 de abril/2020
para elaborar este relatorio, o qual apresenta dados atualizados das a^oes e medidas adotadas pela
SEMUS referente a rede assistencial para os casos de COVD-19.
Com a amplia^So de services de saude para o enfrentamento ao COVID-19, os services de
assistencia 3 saude publica no municipio foram organizados da seguinte forma:
1} Na AtencSo Basica - Foi elaborado Protocolos de fluxo de atendimento, onde foi estabelecido
sala de triagem e consultorio especifico, para atender sintomaticos respiratdrios em cada
Unidade Basica de Saude-UBS, onde esta sendo disponibilizado o atendimento por livre
demanda e quando necessario, o paciente e encaminhado para unidade de referencia para
interna^ao e/ou coleta de material para exame para detec?ao do Covid-19;
2) Na Aten$3o Hospitalar- Foi elaborado Protocolo de fluxo de atendimento hospitalar, com
organizatfo de toda estrutura para assistencia a pacientes suspeitos e confirmados da COVID19, sendo instalado 09 novos leitos de UTI adulto exclusive para atender COVID-19, localizados
no predio novo (UTI Neonatal); foi utilizado a estrutura do Cento de Parto Normal (estrutura
ffsica anexo ao HRV), destinada ao isolamento dos sintomaticos respiratdrios moderados e
graves, onde est5 ocorrendo as internagoes; foi montado ainda, uma estrutura com
disponibiliza^ao de mais 34 (trinta e quatro) leitos de isolamento de retaguarda, no Centro de
Especialidades Vilhenense (CEV); foi instalado uma sala para coleta de material biologico para
exames, onde posteriormente sao enviados ao Laboratbrio Central de Saude Publica (Lacen).
A logistica de transporte das amostras e responsabilidade da SESAU atravbs da Gerencia,
Regional de Saude, e acontece cada 48h.
3) Referente a equipamentos de UTI - a nova unidade de UTI/COVIO-19 dispoe de 10
respiradores (01 a receber e 01 em manuten^ao), 10 Monitores Multiparametro, 20 Bombas
de Infusao, 02 Carrinho de Emerg§ncia, 01 Desfibrilador e 10Camaselbtrica. Vale ressaltar que
na parceria com a UNIMED de Vilhena, dentre os equipamentos citados estao^ncluidos 04
CENTRO ADM1NISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOT0NIO VILELA - PApO MUNICIPAL
Bairro Jartilm Amdrlca Calxa Postal 31 Fone/Fax: (069)3321.4338/3322-2945
EM BRANCO
Pfoc.j^k^
FolhajW
Prefeitura de B Secretaria Municipal
de Saude
sts VILHENA
Respiradores, 04 Monitores Multiparam^tricos e 04 Bombas de Infusao. Cabe destacar
estamos aguardando tambem a entrega de 08 Ventiladores da parceria com o SICOB.
4) Referente a insumos - EPIs: a Secretaria Municipal de Saude dispoe hoje de insumos (EPIs)
suficiente para 60 dias, sendo esses: mascara cirurgica, mascara N95, dculos de prote?§o, luvas
de procedimento est^rii, viseira, avental impermedvel, macacSo descartevel, touca, prope
descartavel, alcool 70%, alcool gel 70%; Testes: Ate o momento o Ministerio da Saude
disponibilizou testagem rapida para os profissionais de saude e seguran^a sintomSticos, nao
havendo testagem para a popula^ao, foram disponibilizados 200 (duzentos) testes r^pidos
pelo Governo do Estado para uso especifico dos profissionais de saude e seguran^a conforme
Nota T4cnica (anexa). Cabe informar que a testagem laboratorial est£ sendo realizada para os
pacientes sintomSticos definidos no Protocolo do Ministerio da Saude, sendo estabelecido 05
Testes/semana em duas unidades sentinela (UBS Afonso Mansur e Crfsto Rei), e no hospital
Regional sao coletados em todos os sintomiticos.
5) Referente a Recursos Humanos- a Secretaria Municipal de Satide fez convoca?ao a todos os
profissionais medicos que fiquem a disposi^ao do enfrentamento ao COVID-19, sob
recrutamento da Diregao Tecnica do Hospital Regional. Foram convocados por meio de
Concurso Publico, 05 medicos, 04 enfermelros, 30 tecnlcos e 02 cirurgides. Foram lotados no
munidpio, 03 novos medicos do Programa Mais Medicos com 20h/semanais cada, para
utilizagao no enfrentamento da COVID-19. Atraves de parceria com a UNIMED Vilhena, foram
disponibilizados 12 tecnicos de enfermagem, 03 fisioterapeutas e 03 enfermeiros. Alem disso,
os Programas de Residlncias M6dica e Multiprofissional atraves do Ministerio da SaCide, foram
designados para o enfrentamento COVID-19, recebendo para tanto uma Bolsa Indenizatdria
de R$ 667,00.
6) Vigilancia Epidemiologica e Sanitaria - Foi disponibilizado 02 (duas) linhas telefdnicas (69-
98442-1163 e 9-3321-4338) para atendimento a populate, onde a equipe da epidemiologia
realiza atendimento das 7:00 as 18:00, com investigafao epidemioldgica, orienta?oes e
monltoramento dos casos suspeitos. A equipe da Vig. Epidemioldgica realiza a visita e
acompanhamento domiciliar e quando necesserio a coleta £ realizada no domicilio. A
Vigilancia Sanitaria organizou a Barreira Sanitaria do Terminal RodoviSrio, onde est£
funcionando com servidores de varies setores da saude, em formato de escala de trabalho, no 'j
horario das 07:00 as 22:00hs de segunda a sexta e a partir do dia 17/04/20 ira funcionarJj
tambem nos finals de semana, das 07:00 as 18:00hs. /
Este relatdrio segue assinado pelos membros do Comite
/
CENTRO ADM1NISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTpNIO VILELA - PA<?0 MUNICIPAL
Balrro Jardlm America Calxa Postal 31 Fona/Fax: (069)3321-4338/3322-2845 $
Prefeltura de Secretaria Municipal
sus VILHENA de Saude
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AfonsiCEmincK Or. Andr§ Luiz Oliveira de Carvalho
Secretario Municipal de Saude Diretor Clfnico/Hospital Regional
Adamastor T. OtWeira
Susiane Bonfim M. Costa leihk^
Enfermeira VigilSncia Epidemioldgica
DrS Janio Markups
Coordenador MaiswJeciicos
' Milena Tom6
Enfermeira
Nudeo Vigilancia Epidemiologica
Hospitalar
'^Eaka^r^himAkkari
iretordo Hospital Regional
Adamastor T. Oliveira
I!.
DalvelenaJTPmnefro de Sousa
Enfermeira/SEMUS Visitadora Sanit^ria/Vigilancia
Epidemiologica
osileya Mbreira de Souza
Farmaceutica do CAP
Rubineia Camila Pereira M. Castro
Enfermeira Vig. Epidemiologica
CENTRO ADMINISTRATIVO SENAOOR DOUTOR TEOTONIO VILELA -PA$0 MUNICIPAU
Balrro Jardlm America Calxa Postal 31 FoneFax: (069)3321-4338/ 3322-2945
Secretaria Municipal PfPC.Iftc,f?
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ESTRUTURA MONTADA NO CEV-LEITOSDEISOMAENTO DERETAGUARDA v,
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CENTRO ADMINJSTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONtO VILELA -PAQO MUNICIPAL
Bairro Jardim America Calxa Postal 31 Fone/Fax: (069)3321-4338/ 3322-2945
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leitos DE UTI/COVD-19
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CENTRO AOMINISTRATIVO SENADOR OOUTOR TEOTON(0 VILELA - PA(pO MUNICIPAL
Bairro Jardim America Caixa Postal 31 Fonc/Fax: (069)3321 -4338/ 3322-2945
17/04/2020 Gmail - EDITAL 6s SESSAO EXTRAORDINARIA e PROJETO DE LEI 5862/2020
Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.c^6m>
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\S> EDITAL 6a SESSAO EXTRAORDINARIA e PROJETO DE LEI 5862/2020 ,. *
1 mensagem
Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com>
Para: CELIO BATISTA <celiobatista29@hotmaii.com>, Gabinete Suchi <gabinetesuchi@gmail.com>, LENINHA DO
POVO VEREADORA <leninhadopovovereadora@gmail.com>, presidencia@vilhena.ro.leg.br, Sandro gongalves
<sandrinho18@hotmail.com>, rogerio golfetto <ve.rogerio@hotmail.com>, vereador.adilsonoliveira@gmail.com, Valdete
Sousa Savaris <vereadoraprofessoravaldete@gmail.com>, Franga Silva <vereadorfrancavha@gmail.com>, Rafael
Maziero <vereadorrafaelmaziero@hotmail.com>, Samir Ali <vereadorsamiralivha@gmail.com>, Vereador Wilson Tabalipa
<vereadorwilsontabalipa@hotmail.com>
17 de abril de 2020 12:14
Ola, bom dial
Segue o Edital de Convocagao n° 004/2020, da 6a Sessao Extraordinaria de 17/04/2020, e encaminho o Projeto de
Lei n° 5.862/2020, para ciencia e analise e deliberagao.
Atenciosamente
Eliane
2 anexos
ms EDITAL.pdf
^ 167K
PROJETO 5862 COVID.doc
141K
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=4620991af2&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-7822117626334433845&simpl=msg-a%3Ar-2190... 1/1
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PROCESSO LEGISLATIVO N- 083/2020
Despacho 01
Encaminho o Projeto de Lei n2 5.862/2020, as COMISSOES DE EDUCAQAO,
CULTURA, TURISMO, ESPORTE, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL e de
FINANQAS E ORQAMENTO, para emissao de parecer na forma regimental, no
prazo de 10 (dez) dias, em obediencia ao artigo 52, caput, c/c o artigo 184,
ressalvado o disposto no artigo 56, §§ 12 e 22, e de acordo com os artigos 44, 46,
47, 48, 50 e 51 da Resolugao n2 030/2020.
Apos, encaminhem-se os autos a COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA E
REDAQAO, para analise e emissao de parecer no prazo de 10 (dez) dias, na
forma dos artigos 43, 49 e 52 do Regimento Interne.
Em 17 de abril de 2020.
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Vereador RonildoJB£ts
PRESIDENT
neJ
r
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSAO PERMANENTE DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, SAUDE E
ASSISTENCIA SOCIAL ARTIGOS 46,47, 49, 51 E 52 DO REGIMENTO INTERNO. ; %
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PROCESSO LEGISLATIVO Ne 083/2020 ISA
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PROJETO DE LEI Ng 5.862/2020
PARECERNiO^O/2020
De autoria do Poder Executive, o Projeto dispoe sobre as medidas para
enfrentamento do Coronavirus (COVID-19).
Diante da atual situagao da saude publica mundial, em decorrencia do
Coronavirus, torna-se emergente a adogao de medidas necessarias para a
contengao da disseminagao da doenga, ate mesmo com a restrigao de direitos
individuais com implicagoes graves a economia.
Nesse sentido, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal - STF tern
exercido papel preponderante, reafirmando os estritos limites da Constituigao
Federal para a atuagao dos entes federativos, dentre eles os municipios,
reconhecendo a responsabilidade destes pela promogao da saude publica local, em
cooperagao com a Uniao e os Estados.
Contudo, embora o STF afirme que a competencia para as agbes da saude
seja concorrente, e imperioso, no Estado o Democratico de Direito, que a lei tome
lugar da discricionariedade, estabelecendo os criterios objetivos a serem observados
dentro do que estabelecem as polfticas publicas.
Nesse context©, o Projeto de Lei em referencia vem justamente definir esses
objetivos e delinear as diretrizes de enfrentamento ao Coronavirus. Importante
ressaltar que o Projeto, dentre outras medidas importantes, recepciona as
disposigoes dos Decretos Municipais editados para esse fim; institui o Comite de
Prevengao e Enfrentamento ao Coronavirus; determine que o Poder Executive
elabore o Plano Municipal de Contingencia de Enfrentamento ao Coronavirus e
descreve as situagoes em que o Poder Executive, mediante dados tecnicos
fornecidos pela Secretaria Municipal de Saude, podera expedir atos normativos
classificando as situagoes de emergencia, para, assim, adotar as providencias
cabiveis.
Apos analise, tendo em vista que a relevancia e urgencia da Materia para a
promoqao da saude publica, a COMISSAO PERMANENTE DE SAUDE emite
^Parecer Favoravel ao Projeto, pois se justifica do ponto de vista da relevancia social
" Ve'Jeqal-administrativa.
0«3|Jo
..
.
Sala das Comissoes, 17 de abril de 2020.
Ver< rofessora Valdete
Relattfra/CECTESAS
TOMADA DE VOTO
C.E.C.T.E.S.A.S.
Vi ra Professora Valdete
PREBIDENTE
Vereador^Samir Ali
S&6^ETARIO
MEMBRO
EGL
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA-^
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSAO PERMANENTE DE CONST1TUICAO, JUSTICA E REDA£AO
ARTIGOS 43, 49 E 52 DO REGIMENTO INTERNO .___J 5^ ,
/ ' C
--
s
PROCESSO LEGISLATIVO N* 083/2020
PROJETO DE LEI Ns 5.862/2020
PARECER DA CCJR NQ 044/2020
Com a intengao de estabelecer diretrizes para o enfrentamento e prevengao
do Coronavtrus (COVID-19), e considerando que todas as medidas a serem
adotadas devem ser pautadas na lei, o Poder Executive propos o Projeto de Lei em
referencia, atendendo assim a decisao do STF, que reconhece a competencia dos
entes federativos em promover a saude publica.
Ademais, o Poder Executive, na elaboragao do Projeto em comento, observou
os limites constitucionais, previu as medidas de enfrentamento ao Coronavirus
(Covid-19), ou seja:
I - isolamento;
II - quarentena;
III - determinagao de realizagao compulsoria de:
a) exames medicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clinicas;
d) vacinagao e outras medidas profilaticas; ou
e) tratamentos medicos especificos.
IV - estudo ou investigagao epidemiologica;
V - exumagao, necropsia, cremagao e manejo de cadaver;
VI - restrigao excepcional e temporaria da circulagao de pessoas por vias,
espagos e equipamentos publicos, bem como entrada e saida do territorio do
Municipio;
VII - requisigao de bens e servigos de pessoas fisicas e juridicas, garantido o
pagamento posterior de indenizagao justa;
VIII - autorizagao excepcional e temporaria para a importagao de produtos
sujeitos a vigilancia sanitaria sem registro na ANVISA, desde que:
a) registrados por autoridade sanitaria estrangeira; e
b) previstos em ato do Ministerio da Saude;
IX - implanta^ao de medidas preventivas de uso e aplica<?ao obrigatoria em
areas de circulagao coletiva, tais como espagos e equipamentos publicos,
^jo^stabelecimentos comerciais, de prestagao de servigos, industrials, consultorios
—;, departamentos, shopping centers e congeneres; e
4 X - adogao do lockdown, consistente no fechamento de estabelecimentos
comerciais, suspensao de atividades profissionais, laborais e paralisagao dos fluxos
de deslocamentos e aglomeragoes de pessoas.
O Poder Executive, a partir de dados tecnicos e/ou cientificos fornecidos pela
Secretaria Municipal de Saude, podera expedir ato normative no qual classificara a
situagao de emergencia em nlveis, sendo:
Nivel 1 - ALERTA - quando verificado o alto risco de introdugao do
Coronavirus (Covid-19), desde que nao haja casos suspeitos em analise pela equipe
de epidemiologia da Secretaria Municipal de Saude.
Nivel 2 - PERIGO IMINENTE - quando verificada a confirmagao de caso
suspeito, devendo persistir ate que seja descartado.
Nivel 3 - EMERGENCIA EM SAUDE PUBLICA - quando houver transmissao
local de caso confirmado, devendo persistir ate que seja declarado curado. Neste
Nivel serao aplicadas todas as medidas, desde que justificadas, necessarias e
proporcionais.
A medida do lockdown podera ser adotada quando presentes
cumulativamente, os seguintes criterios:
I - todas as demais medidas implementadas nao se mostrarem suficientes a
defesa da saude coletiva; e
II - o sistema de saude do Municipio tiver alcangado a ocupagao de 80%
(oitenta por cento) dos leitos instalados para o atendimento das pessoas infectadas
pelo Coronavirus (Covid-19).
Sendo assim, diante da legalidade e constitucionalidade e a boa tecnica
legislative, a COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA E REDAQAO emite
Parecer Favoravel ao Projeto.
Sala das Comissoes, 17 de abril de 2020.
Vereador Adilson
Relator/CCJR
TOMADA DE VOTO
C.C.J.R.
.o Vereador Adilson
PRESIDENTE
Vereador Rafael 'Mazi
secretArio /
Vereador Fi
MEMBRO
Silva da Radio
EGL
Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Estes autos de processo contem f CCrXjAx1 has
numeradas.
Arquive-se, em / oS /2020.
Vitoria CelutefBayerl
DIRETORA^EGISLATIVA
I