| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5864 / 2020 |
| Date | 2020-04-24 |
| Ementa | Altera o artigo 5º da Lei nº 760, de 5 de dezembro de 1996, que aprova o loteamento Setor 15 – Bairro Cristo Rei, disciplina o uso do solo e autoriza a regularização. Inclui os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: laboratórios, restaurantes e similares, lojas de vestuário, pequenos estabelecimentos de ensino e correlatos e organizações religiosas, filantrópicas, filosóficas e assemelhadas. |
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PREFEITURA DE
YILHENA
PROCURADORIA
Oficio n° 113/2020/PGM Vilhena/RO, 23 de abril de 2020.
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente
i.-'-
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os riobres Edis, para
deliberagao, do Projeto de Lei abaixo relacionado:
PROJETO DE LEI N° /2020, “ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI N2 760,
DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996.”
Atenciosamente
JL
^MarcialHelerra Firmino
PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO
EduardoTTo&riiya Tsuru
PREFEtTO MUNICIPAL
C^AKAMUNIC^OE^HENA
JJK.3S Data
Hora____
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Processo Administrative n° 3960/2019
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA,
VILHENA- RO
FONE/FAX: 0XX 69 3919 7065
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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE V1LHENA
Procuradoria Geral do Municipio
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'^'r: olt'ias Oft3_ *!>' r?-.
/
PROJETO DE LEI N2 12020
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Encaminha a Vossas Senhorias, o Projeto de Lei anexo, que altera
o artigo 52 da Lei n2 760, de 5 de dezembro de 1996, modificado pelas Leis n2s
2.397, de 29 de abril de 2008, 3.731, de 12 de setembro de 2013, e 4.865, de 21
de margo de 2018, que aprova o ioteamento denominadcf'Setor 15 - Bairro Cristo
Rei, disciplina o uso do solo, autoriza a regularizagao e da outras providencias.
A solicitagao em pauta visa a inclusao da atividade de
organizagao religiosa ou filosofica no Lote 16, da Quadra 59, do Setor 15, em
conformidade com o Requerimento da 2a Igreja Batista Pentecostal Renovada, bem
como das atividades de laboratories; restaurantes e similares; lojas de
vestuario; e pequenos estabelecimentos de ensino e correlates, haja vista seu
franco funcionamento naquele Setor, autos n° 3960/2019.
Certos de que Vossas Senhorias saberao da magnitude do
presente Projeto de Lei, despedimo-nos, confiantes na sua aprovagao unanime.
Atenciosamente,
Eduardo TosKiyaTsuru
PREFEITO/MUNICIPAL
’[Ricajj'do jland^nV
SECRETARiA WiytJjCIPAL DE planejamento
ejena Firmino
rGERAL DO MUNICIPIO
Mafp
PROCURADC
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/^Procn0. ^
■^Fomas
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VC ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
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PROJETO DE LEI 5 QE 23 DE ABRIL DE 2020
ALTERA O ARTIGO 5^ DA LEI N2 760, DE 5 DE
DEZEMBRO DE 1996.
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LEI:
Art. E alterado o artigo 5^ da Lei 760, de 5 de dezembro de 1996,
modificado pelas Leis n^s 2.397, de 29 de abril de 2008, 3.731, de 12 de setembro
de 2013, e 4.865, de 21 de marpo de 2018, que aprova o loteamento denominado
Setor 15 - Bairro Cristo Rei, disciplina o uso do solo, autoriza a regulariza9ao e da
outras providencias, que passa a viger com a seguinte redagao:
Art. 52 Sera permissivel na Zona de Uso Residencial a localizagao
de estabelecimentos comerciais e prestadores de sevicos, voltados
para as necessidades diarias que se enquadre nos seguintes tipos:
a) mercearias e/ou mercados;
b) agougues;
c) padarias e/ou confeitarias; - -
d) frutarias e/ou quitandas;
^e) farmacias e laboratories;
f) papelarias e/ou livrarias;
g) pequenas oficinas de reparos de aparelhos eletrodomesticos;
h) oficinas de artesanatos;
i) barbearias;
j) salao de beleza, cabeleireiro e manicure; /
k) pequenos escritorios e consultorios; /
l) bares e/ou lanchonetes; /
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m) oficinas de lanternagem, funilaria e pintura de veiculos
automotores;
n) outras atividades comerciais varejistas;
^ - o) oficinas de servicos de manutencao e reparacao inecanica- de
vei.c.uJos.automotores, motocicletas e motonetas:.
fp) restaurantes e similares; 1 soto 1
<*q) lojas de vestuario; 7 Ls 5ofc°?
\r) pequenos estabelecimentos de ensino e correlates; e 't Soco ?
s) organizapoes religiosas, filantropicas, filosoficas e
assemelhadas
Paragrafo unico. Todas as atividades relacionadas deverao
resguardarem as condigoes ambientais, sanitarias e de segurang,a^ciP>v
compativeis com o uso residencial predominante.
I^-woc ___
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O
Art. 2^ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. ■^FolhaP CC?__ ^
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Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena (RO), 23 de abril de 2020.
Eduardo Toaoyk Tsuru . '
PREFEITO/WluNICIPAL
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Marcia Helena Firmino I
PROCURADdRA GERAL DO MUNICIPIO SECRETARIO
F icaiodo Kandran
U L DE PLANEJAMENTO
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ESTADO DE RONDONIA
“ ;ra municipal de vilhen; Processo: 3960 Ano: 2019 Tipo:1 GERAL 12/09/2019- 12:06
Assunto- INCLUSAO DAATIVIDADE
Arquivo
Interessado: 27524 A 2 IGREJA BATISTA PENTECOSTAL RENOVAOA
Anexo- INCLUSAO DE ATIVIDADE
3960X2019X1
MOVIMENTACAO DO PROCESSO b* Destine Data Destine vJ r
1 IZ 15)19 26
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7 32
8 33
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10 35
11 36
12 37
13 38
14 39
15 40
16 41
17 42
18 43
19 44
20 45
AG. f
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DINAmICO ASSESSORIA CONTABIL LTDA.: _ _.^
Av. Tancredo Neves, 4661 — Sala II- B. Jardim Eldorado- Vilhena/RO,
Respons&vel: Cont.Bel. ELIAS PEREIRA DIAS .------ x
FONE: 69-3322-8363 - 3322-4354 Celular: 69-8100-5836 /'
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EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL PE VILHENA - RO _____ ^
A 2s. IGREJA BATISTA PENTECOSTAL
RENOVADA, com sede na Avenida Patricia Perazzoli de Marcon, ne 1896,
Setor 015, Quadra 059, Lote 016, Bairro Cristo Rei, CEP 76,983-420
Vilhena, Estado de Rondonia, ora representada pelo seu atual presidente o
Sr. JOAO LUIZ DE OLIVEIRA, portador da CLRG. 78179-SSP/RO e
CPF. n9 107.128.532-04.,
ATIVIDADES RELIGIOSASflGREJAVCNAE 9491-0/00, na Quadra
059, Setor 015, Lote 016. com base no DECRETO 199/83. do Artigo 13°
para funcionamento da entidade acima. Outro sim, solicitar ALVARAS
DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO PROVISORIO.
em
vem a presen^a de V. Sas. requerer inclusao de
Nestes Termos
Pede-se Deferimento
Vilhena/RO, 01 de agosto de 2019.
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2a. I« BACl 'ENTECOSTA RENOVADA
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3eto DigKal de Fiscafiza^lo
-K8AAX27453-10675.
Confira valdade em wwfw.tlro.be.bf/cone
c6p<a i reproduflo n«t do anvarao e verso do/o<}gfaal
tentado. *0037'
Vtiena^
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CSC•671652-91 *. OOUf6
inia, SI da julho da 201
EmVest* -dade
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Emolu^ntoa: RSZ^TFi^u: Rt0,&9. Etlo Rt1,0e. Funtftp: RI0.20,
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2M6REJA BATISTA PENTECOSTAL 2
RENOVADA
Sede Nadonal- Roa D«p. Miguel Marcondes 861 - Bairrro Cristo Rei V6ma Grande MT
Sede Local: AvenkJa (1503) Patrfda Cristina Perazioli de Maroon n° 1S96 - Bairro C. Rei em Vfltma - RO
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la ALTERA^AO ESTATUTARIA DA 2a ISREJA
BATISTA PENTECOSTAL RENOVADA
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ViLHENA - RONDONIA
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^PolhasOlO ga Vi, I6R£JA BATISTA
PENTECOSTAL EENOVABA
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Sede Nacional - Rua Dep. Miguel Marcondes 861 - Bairrro Cristo Rei Varzea Grande MT
Sede Local: Avenida (l503)Patricia Cristina Perazzoli de Marcon ns 1896 - Bairro C. Rci em Vilbena - RO
la ALTERAQAO ESTATUTARIA DA ga IQREJA BATISTA PENTECOSTAL RENOVADA X
\ 'toC9
CAPITULOI
DA DENOMINQAO, FINS, SEDE E TEMPO DE DURACAO
\
vjArt. 1° - A 2a Igreja Batista Pentecostal Renovada, neste ato denominada “Igreja” e uma pessoa
juridica de direito privado, de fins nao economicos e cunho religiose, tendo sua sede situada a Avenida
(1503) Patricia Cristina Perazzoli de Marcon n° 1896, Setor 015; Quadra 059; Lote 016 - Bairro Cristo
Rei CEP; 76983 - 420 Vilhena Estado de RO filiada a Conbaper - Convengao Batista Pentecostal
Renovada - CONBAPER conforme Ata 064 de 19 de Janeiro de 2018, com sede a Rua Deputado
Miguel Marcondes, 861A Bairro Cristo Rei em Varzea Grande MT e inscrita no CNPJ sob o n°
00.527.746/0001-58.
Art. 2° A 2a igreja tern por fihaiidade:
a) A propagate do Evangelho de nosso Senhor e SalvadorJesus Cristo;
b) Proporcionar a seus membros, meios de experiencias progressiva, inspirada e alimentada por
nosso Senhor Jesus Cristo;
c) Batismo com o Espirito Santo;
d) A vida em santifica9ao;
e) Cultuar religiosamente o nome do linico Criador do Ceu e da Terra, levando os homens ao
entendimento cristao e obediencia do piano divino de Deus para com a humanidade;
f) As obras de cunho sociais e humanitarias tais como: dar assistencias e visita aos hospitals,
presidios, recuperafao de dependentes quimicos, alcoolatras e outros;
g) A busca de almas ao aprisco do Senhor;
h) Serao perseguidos os ideals de pureza e santidade a que devem estar submetidas todas as
consciencias crentes;
i) Os usos dos dons espirituais deverao ser feitos com ordem e decencia conforme prescri9ao em I
Corintios capitulo 14 versiculos 26 a 40.
Art. 3° - A Biblia sera a fonte de toda doutrina e unica regra de fe aceitavel e suficiente.
Art. 4° - A fun de cumprir e com suas fmalidades, a Igreja organizara e mantera atividades atraves de
departamentos que se fizerem necessarios por tempo indeterminado de acordo com as disposi9oes
deste Estatuto, Regimentos Internes e demais disposi9oes atinentes a especie.
Art. 5° - O corpo da Igreja e formado de “irmaos” obedientes ao Santo Evangelho (Biblia Sagrada), as
ordens doutrinarias deste Estatuto, Regimento Intemo deste Ministerio e as leis do Pais.
Pardgrafo Unico - A desobediencia das normas enunciadas no caput do artigo 5° acarretara o
desligamento provisorio ou efetivo da Igreja.
Art. 6° - A 2a Igreja nao faz distin9ao de ra9as, nacionalidades, conduces financeira ou social, n^xn se
envolve com credos politicos ou qualquer outro movimento revolucionario.
Ke 0
I/M
i r
2® IQREJA BATISTA ^
PENTECOSTAL RENOVADA^^
\
( Sede Nacionai - Rua Dep. Miguel Marcondes 861 - Bairrro Cristo Rei Vfirzea Grande fVfT
Sede Local: Avenida (1503) Patricia Cristina Perazzoli Marcor n° 1896 - Bairro C. Ret em '/iltfena - Rp. o-s /
Art. 7° - A 2a Igreja usara a imprensa falada e escrita, atraves dos meios de comunica^ao disponiveis1-^^ /
para a divulga^ao do Santo Evangelho de Jesus Cristo. '
Art. 8° - Podera a Igreja a qualquer tempo instalar fliiais em todo territorio nacionai e internacionai,
podendo ainda, de acordo com as necessidades instalar mais de uma por cidade, inclusive na cidade em
que se encontra situada sua sede.
Art. 9° - O tempo de durafao da Igreja sera indeterminado.
CAPITULO II
DA ADMISSAO, DEMISSAO, EXCLUSAo, DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS
Art. 10 - A admissao de membros se dara independente de classe social, sexo, raipa e cor, desde que
aceite e respeite os ensinamentos de nosso Senhor Jesus Cristo, fundamentado nas: Santas Escrituras, o
Estatuto Social e o Regimento Intemo da Igreja.
Paragrafo Unico - Para efeito do caput deste artigo, o interessado devera preencher ficha de inscri^ao e
submete-la a aprovaeao da Diretoria Executiva.
• ' Art. 11 - Sao direitos dos membros desta Igreja: i „
a) Participar das Assembleias Gerais;
b) Votar e ser votado em qualquer cargo da Diretoria;
c) Usufruir os beneficios oferecidos pela Igreja na forma prevista neste Estatuto;
d) Recorrer a Assembl6ia Geral contra qualquer ato da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
e) Demitir-se quando julgar conveniente, protocolando junto a Secretaria da Igreja seu pedido de
demissao.
Pardgrafo Unico - Valer-se-ao dos direitos enumerados neste artigo os membros que estiverem
quites com suas obriga^oes Espirituais e Sociais.
Art. 12 - Sao deveres dos membros desta Igreja:
a) Viver de acordo com a doutrina e pratica da Palavra de Deus, honrando e propagando o Santo
Evangelho segundo as Escrituras Sagradas;
b) Zelar pelo bom nome da Igreja;
c) Defender o patrimonio e os interesses da Igreja;
d) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, Regimento Intemo e demais disposi$6es legais;
e) Contribuir em dia com os dizimos conforme preceitos biblicos;
f) Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Igreja, para que a AssembMia Geral
tome as devidas providencias;
g) Congregar normalmente nos dias de culto estabelecido pela Igreja.
Paragrafo Unico - O membro que ausentar por um periodo de 90 (noventa) dias sem comparecer nos-'
cultos, apos visitado e orientado e continuar faltoso com seus deveres de membro, nao /
i
Ssf*5 Kerspn
l£AB
EM BRANCO
2» I6EE4A BATISTA
PENTECOSTAL EENOVADA
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Scde Nacionai - Rua Dep. Miguel Marcondes 861 - Bairrro Cristo Rei Virzea Grande MT
Sede Local: Avenida (1603) Patricia Cristina Perazzoli Marcon n" 1896-Bairro C. Rei em VilhenK.RO
comparecendo nas ceias e assembleias da igreja sera considerado desligado automaticamente por
abandono.
Art. 13 - Faculta-se ao membro, quando julgar conveniente, demitir-se, observando o preceituado pelo
artigo ll0letra“e”.
Art. 14-0 membro que incorrer em falta recebera a disciplina do afastamento por tempo determinado
a jufzo da Diretoria Executiva de acordo com a falta praticada.
Paragrafo Unico — A disciplina de maior gravidade ficara a juizo da Assembleia Geral Extraordinaria.
Art. 15-0 desligamento ou exclusao do membro so sera admitido havendo justa causa e reconhecid^gjp^x.
existencia de motivos graves da seguinte forma: /(Q§$l2
a) Desvio das Santas Escrituras (Biblia Sagrada);
b) Desvios dos bons costumes;
c) Conduta duvidosa, atos ilicitos ou imorais;
Paragrafo Unico - Da decisao do drgao que, de conformidade com o Estatuto, decretar a exclusao,
cabera recurso a Assembl6ia Geral, instaurando-se um processo legal, com oportunidade do acusado se
defender.
t|fo!has5>Ul__^r
Art. 16-0 membro recebera a decisao da suspensao da Ceia e demais cargos, direitos e privilegios na
Igreja das seguintes maneiras:
a) Quando de sua ausencia na Assembleia;
b) Por uma comissao enviada pelo Pastor;
c) Por meio de visita pastoral.
Art. 17-0 Corpo Ministerial formado por Pastores e Obreiros sera disciplinado em Regimento
Intemo, o qual definird com clareza as penalidades que poderao ser aplicadas e em que situates
poderao ser aplicadas.
Art. 1B - A qualidade de membro e intransferivel.
Art. 19 - Os administradores e membros desta Igreja, nao respondem subsidiariamente pelas
obriga9oes contraidas pela Igreja. Da mesma forma a Igreja, nao se responsabiliza por qualquer divida
assumida por membros ou obreiros desta Igreja que excedem suas prerrogativas atribvndas pelo
Estatuto.
CAPITULO III
DOS ORGAOS ADMINISTRATIVOS, DELIBERATIVOS E FISCALIZADORES
Art. 20 - Sao orgaos administrativos, deliberativos e fiscalizadores da Igreja:
a) Assembleia Geral;
b) Diretoria Executiva;
c) Conselho Fiscal.
EM BRANCO
/ o^lapaff^
,, 013 f 2aIQEEJA BATISTA
PENTECOSTAL RENOVAD
\ /.
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Sede Nacional - Rua Dep. Miguel Marcondes 861 - Bairrro Cristo Rei Virzea Grande MT
Sede Local: Avenida (1503) Patricia Cristina Perazzoli Marcon n0 1896 - Bairro C. Rei em Vilhena - RO
Art. 21 - A Assembleia Geral e orgSo soberano da vontade dos membros em comunhao com a Igreja e\
a ela compete:
^ . 1
[ - Eleger os administradores e fiscalizadores;
II - Deliberar sobre assuntos de interesse da Igreja. y
Art. 22 - A Assembleia Geral Ordinaria se realizara anualmente para aprovatjao de balancetes
financeiros e eciesiasticos, discutirem planejamentos e crescimento da Igreja e bienalmente para
elei^ao da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.
Art. 23 - A Assembleia Geral Extraordinaria se realizara sempre que houver assuntos urgentes a serem
discutidos e que necessitarem o pronunciamento de seus membros.
Art. 24 - As Assembleias serao instaladas em locals e horarios pre-determinados no Edital de
Convoca^ao, instalando-se em la convocacao com no minimo 51 % (cinquenta e um por cento) de seus
membros e em 2a convocacao com qualquer numero de presentes.
Art. 25 - O Edital de Convocacao devera ser publicado e afixado na Igreja, via aparelhos eletronicos e
midias com antecedencia minima de 15 (quinze) dias para a instalacao da Assembleia Geral Ordinaria
e, com antecedencia minima de 03 (tres) dias para instalacao da Assembleia Geral Extraordinaria, em
relacao a data a ser realizada Assembleia, observando-se as disposicoes legais pertinentes.
Paragrafo Unico - Sempre devera constar no Edital de Convocacao o motive que ocasionou a
Assembleia.
Ait. 26 - Para efeito de registro das assembleias ordinarias, extraordinarias das igrejas em cartorio em
sua cidade de origem, deverd constar previamente um relatdrio de analise da Secretaria Convencao
da(s) ata(s).
Art. 27 - Os casos configurados no Art.26 tern o mesmo efeito para as igrejas que ainda nao tem o
registro no CNPJ e congregacoes que ainda nao se organizaram com reconhecimento juridico.
Art. 28 - Na edificacao de templos das Igrejas Batista Pentecostal Renovada, a Convencao atraves de
suas respectivas Supervisees nos estados nomeara uma Comissao de ConstrucSo para avaliacao tecnica
e acompanhamento da obra que sera edificada.
Art. 29 - As Assembleias Gerais serao convocadas pelo Presidente, pelos membros do Conselho Fiscal
ou por 1/5 dos membros.
Art. 30 - A Igreja sera administrada por uma Diretoria Executiva composta de
a) Presidente
b) Vice-Presidente
c) l°Secretario
d) 2° Secretario /
!
2aIGfiEJA BATISTA
PENTECOSTAL REN0VADA
Sede Nacional - Rua Dep. Miguel Marcondes 861 Bairrro Cristo Rei VSrzea Grande MT
Sede Local: Avenida (1503) Patricia Cristina Perazzoli Marcrin n° 1896 - Bairro C. Reiem Vilhena - RO
e) 1°Tesoureiro
f) 2° Tesoureiro . ■. oSr5
Art. 31-0 mandate da Diretoria Executiva sera de 02 (dois) anos, podendo haver reelei^ao, exceto
para o cargo de Presidente, que tera seu cargo assegurado ate quando sua vida estiver em retidao diante
da lei de Deus e das Autoridades Constituidas.
§ lc - Realizar-se-aas elei^oes bienalmente na la quinzena de janeiro.
§ 2° - Os membros que manifestar interesse em se candidatar aos cargos deverao apresentar na
secretaria chapa composta pelos cargos enumerados pelo Artigo 30, com exceto do cargo de
. . Presidente. ;
§ 3° - O prazo para apresentaqao das chapas nao poderd ser superior a 10 (dez) dias a contar da data da
afixacao do Edital de Convoca9ao. ’
§ 4° - A clei^ao sera feita por voto secreto utilizando cedulas contendo os: nomes das chapas
concorrentes e devidamente rubricadas pelo presidente, no entanto, quando se tratar de chapa unica,
poderd, a criterio da Diretoria ser feito a elei9ao por aclama9ao.
§ 5° - A chapa vencedora assumira a administra9ao logo que eleita, passando a responder por todos os
atos praticados a partir desta data.
§ 6° - Os departamentos da EBD - Escola Bfblica Dominical, Missao Batista Pentecostal Renovada -
Mibaper. Sociedade Feminina Batista Pentecostal Renovada - Sofembaper, Mocidade Batista
Pentecostal Renovada - Mobaper, Adolescente Batista Pentecostal Renovada - Adbaper e Criancas
Batista Pentecostal Renovada - Cribaper e outros que forem criados pela Convenpao onde esta igreja
esta filiada terdo mandate de 01 (um) ano ou a criterio da diretoria.
§ 7° - Os Obreiros que nao contribair com o Plano Cooperativo da Conven9ao, Supervisao, Eetab e
anuidade da Conven9ao nao participarao de nenhuma Assembieia da Conven9ao e demais
departamentos nao poderao votar nem ser votado e sera afastado da dire9ao da Igreja;
§ 8° - A 2* Igreja Batista Pentecostal Renovada - Ibaper nao se responsabilizara por debitos
particulares de seus Obreiros;
§ 9° - A 2a Igreja Batista Pentecostal Renovada - Ibaper nao se responsabilizara por aquisi9ao de bens
patrimoniais, presta9ao de serv^os e mercadorias sem a aprova9ao da Diretoria Executiva e parecer do
Conselho Fiscal e quando se tratar de aquisi9ao de bens patrimoniais devera se submeter a Assembieia
Gcral para aprova9ao.
§ 10° - Os Obreiros e membros que forem concorrerem aos cargos da Diretoria da Igreja Batista
Pentecostal Renovada - Ibaper deverao apresentar Certidao Negativa de debitos junto a Receita
Federal, SCPC: SERASA; Cartorio de Protestos entre outros documentos exigidos pela Diretoria
Executiva. . /i /
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§ M !, ° - Estar em dia com seus dizimos e suas obriga^des socials. ./)
*?r$ m f u
..I'.iS 2aIQREJA BATISTA
PENTECOSTAL RENOVADA T
Sede National - Rua Dep. Miguel Marcondes 861 - Bairrro Cristo Rci Virzea Grande MT
Sede Local: Avenida (1503) Patricia Cristina Peraz2oli Maroon n° 1896 - Bairro C. Rei em Vilhena - RO
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.
Art. 32 - Compete ao presidente: \
'.v L.-._________ a) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;
b) Representar a Igreja judicial e extrajudicialmente, ativa e passiva;
c) Convocar e presidir reunioes e Assembleias Gerais;
d) Dirigir e orientar todas as atividades Juridicas e Eclesiasticas da Igreja, sede ou filial desta
Igreja;
e) Autorizar pagamentosjuntamente com o tesoureiro;
f) Aprovar e assinar cheques, retirar dinheiro em estabelecimento bancario, bem como
movimentar todo sistema financeiro juntamente com o tesoureiro;
g) Assinar Atas e credenciais, assim como todas as documentapoes da Secretaria juntamente com
o Secretario;
h) Outorgar procura96es a Diretores e Ministros para praticas de atos especificos com poderes
definidos de mandates e de conduces de cumprirem com o bom andamento dos trabalhos da
Igreja;
i) Indicar para aprecia^So da Diretoria Executiva, membros para as fiu^Ses de Cooperadores e
Obreiros;
V VJ
Art. 33 - Compete ao Vice-Presidente:
a) Substituir o Presidente em suas ausencias e impedimentos;
Art. 34 - Compete ao 1° Secretario:
a) Secretariar as Reunioes e Assembleias Gerais redigindo as atas;
b) Assinar juntamente com o Presidente todas as documenta9oes da secretaria que se fizer
necessaria;
c) Elaborar relatdrios das atividades da Igreja;
d) Manter em ordem o Hvro Ata os ficharios;
e) Substituir o Presidente e Vice-Presidente ate ser solucionado o problema que causou a ausencia
de ambos e, na falta definitiva, ate que seja solucionado o problema que causou a exoneracao
ou afastamento do Presidente.
Art. 35 - Compete ao 2° Secretario
a) Substituir o 1° Secretario em suas ausencias ou impedimentos;
Art. 36 Compete ao 1° Tesoureiro:
a) Arrecadar e contabilizar as contribui9oes de dizimos, ofertas al9adas e demais doa9oes,
mantendo as Escritura95es sempre em ordem e a disposi9ao da fiscaliza9ao da Diretoria
Executiva;
b) Assinar cheques, contratos e demais documenta9oes que se fizerem necessarias juntamente
com o Presidente;
c) Pagar as despesas da Igreja, sempre com o visto e autoriza9ao do Presidente;
d) Apresentar relatorios e demais documenta9oes financeiros sempre que solicitados pela
P,iretori^ Executiva e Assembleia Geral;
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2* IQREJA BATISTA
PENTECOSTAL BENO\'ADA
Sede Nacional - Rua Dep. Miguel Marcondes S61 - Bairrro Cristo Rei V4rzea Grande MT . <3^^
Sede Local: Avenida (1503) Patricia Cristina Perazzoii Marcon n8 1896 - Baino C. Rei em Vilhena - RO.'- ___
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e) Encaminhar relat6rios para aprecia^ao do Conselho Fiscal da Igreja e da Conven9ao;
f) Manter a contabilidade do movimento caixa, fornial e real;
g) Manter em ordem o Livro Patrimonial, com lavratura do inventario de todos os bens, imoveis,
moveis e semoventes, com registros nas respectivas Serventias, para que a Diretoria Executiva
tenha sob sen controle todo o Patrimonio da Igreja e demais filiais;
h) E vedado a/ao tesonreiro (a) emprestar ou tomar emprestado dinheiro do tesouro da igreja,
comprar ou fazer compromisso de compra sem conhecimento previo do Pastor ou sua
Diretoria.
v
Art. 37 - Compete ao 2° Tesoureiro:
a) Substituir o 1° Tesoureiro em suas ausencias ou impedimentos;
Art. 38-0 Conselho Fiscal tera um mandate de 02 (dois) anos e sera composto de 03 (tres) membros
efetivos e 03 (tres) suplentes.
Art. 39 - Compete ao Conselho Fiscal apreciar os balan9os e balancetes da administra9ao fomecidos
pelo Tesoureiro aprovando-os ou nao atraves do seu parecer.
Art. 40 - O Presidente podera ser substituido quando:
a) Possuir enfermidade que o impossibilite de praticar suas atribuipoes;
b) Ausentar-se ou existir algum impedimento;
c) Deixar de andar em retidao diante da lei de Deus e das Autoridades Constituidas;
d) Faiecer;
e) A Convenpao achar conveniente em transferi-lo.
Paragrafo Unico - Havendo vacancia do cargo de Presidente, pelos motives enumerados nas letras “c”
e “d’" a Diretoria Executiva da Igreja comunicara a Convenpao que providenciara um substituto
imediate.
Art. 41 - Os membros da Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal desempenharao as suas funpoes e
atribuipoes de acordo com este Estatuto e com as Leis pertinentes sem quaiquer remunerapao.
CAPITULO IV - DOS PASTORES E OBREIROS
Art. 42- Podera ser Cooperador, Obreiro ou Ministro todos os membros pertencentes a Igreja devendo
sua aprovapao ser submetido a apreciapao da Diretoria Executiva e encaminhado para a Convencao
para ser avaliado.
§ 1° - Cada Igreja podera contar com 01 (um) Presidente e quantos Obreiros se fizerem nccessaria, de
acordo com a necessidade da Comarca de onde a Igreja se encontra instalada.
§ 2° - A quantidade de Obreiros que a Igreja podera ter devera ser determinada pela necessidade
campo eclesiastico.
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EM BRANCO
2* IGREJA BATISTA
PENTECOSTAL RENOVAPA
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Sede Nacional - Rua Dep. Miguel Marcondes 861 - Bairrro Cristo Rei VSrzea Grsnde MT
Sede Local: Avenida (1503) Patricia Cristina Perazzoli Marcon n° 1896 - Bairro C. Rei em WhenaVRO
§ 3° - A Conven9ao em contato com a Diretoria Executiva da Igreja podera convocar Obreiros para
compor ou recompor seu quadro de Obreiros.
\r
§ 4n - O Pastor e os Obreiros serao regidos por um Regimento Intemo, aprovado pela Assembleia
Geral, conforme o Artigo 17 deste Estatuto.
Art. 43 - Os cargos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal nao excluem seus membros de ocuparem
as fun^oes de Pastores e Obreiros.
CAPITULO V - DAS FILIAIS
Art. 44 - Compreendem-se como filial as Igrejas subordinadas e gerenciadas pela Matriz as quais se
w' regerao pelas disposi9oes deste Estatuto, pelo Regimento Intemo e demais disposi9oes atinentes a
especie.
Art, 45 - As filiais deverao ser instaladas com aprova9ao de 2/3 (dois ter90s) dos membros da
Diretoria Executiva.
§ 1° - Devcra constar na ata em que se aprovou a instala9ao da filial a elei9ao e posse de 03 (tres)
Diretores e 03 (tres) suplentes que formarao o corpo administrativo e se regerlo pelas disposi9oes
constantes deste Estatuto.
§ 2° Toda igreja ou Congrega9ao ao ser instalada devera passar por analise e aprova9ao da Supervisao
da Conven9ao Batista Pentecostal Renovada - Conbaper.
§ 3° - Toda Igreja Batista Pentecostal Renovada e filiada a Conbaper - Conven9ao Batista Pentecostal
Renovada conforme Capitulo V Artigo 9° o §1° do Estatuto da Conbaper e Ata numero 064 de 19 de
Janeiro de 2018 da Conven9ao Batista Pentecostal Renovada.
Art. 46 - A Diretoria das filiais sera formada de:
a: a) l°Dirigente
b) 2° Dirigente
c) 1° Secretario
d) 2° Secretario
e) l°Tesoureiro
f) 2° Tesoureiro
Apolhas
4, A
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Paragrafo Unico - A Diretoria tera mandate de 02 (dois) anos e sera subordinada a Diretoria Executiva
devendo prestar a esta sempre que solicitado esclarecimentos.
Art. 47 - Todos os documentos relatives a filial deverao permanecer em poder da Diretoria Executiva
ficando na filial somente as copias autenticadas.
Art. 48 - Todos os bens imoveis, mbveis, veiculos, motos e semoventes das filiais, bem como serao/
adqujridq, ejn nome da Conbaper — Conven9ao Batista Pentecostal Renovada.
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EM BRANCO
2* IQREJA BATISTA
PENTECOSTAL RENOVADA
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Sede National - Rua Dep. Miguel Marcondes 861 - Bairrro Cristo Rei VSrzea Grande MT
Sede Local: Avenida (1503) Patricia Cristina Perazzoli Marcon n° 1896 - Bairro C. Rei em Vilhena - RO
Art. 49 - E vedado as filiais fazerem qualquer operate financeira estranha as suas atribui95es, tais
como: Penhora, fian9a, aval, outorgar procura93o, vender bens patrimoniais, bem como registrar nos
Cartorios de Registros Publicos ata ou Estatutos sem autoriza9ao por escrito da Diretoria Executiva da
Igreja Matriz.
Art. 50 - As fiiiais deverao trimestralmente apresentar movimento financeiro a tesoureira da Igreja
Matriz com todas as despesas devidamente comprovadas.
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CAPITULO VI - DO PATRIMONIO
Art. 51-0 Patrimonio da Igreja Batista Pentecostal Renovada ser& constituido de: t^Folhas SM 9C
A,
a) Doa9oes, dlzimos, ofertas al9adas e demais doa9des voluntarias.
b) Entregas de ofertas, votos, moveis, imoveis, semoventes e outros;
c) Doa9oes de terceiros, legados e outros;
d) Recursos provenientes de subven9oes, convenios firmados com orgaos publicos, tanto na esfera
Municipal, Estadual, Federal e Intemacional;
e) Promo9oes de eventos socials;
f) Recursos com venda de obras, produtos originals na explora9ao do imovel rural;
g) Frutos produzidos pelo patrimonio e serv^os prestados;
h) Sera estipulada em cada Conven9ao Nacional uma oferta especial para manter as Conven9oes
anuais de Obreiros e a Conven95o Nacional de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos no
CENCONBAPER — Centro de Converses Batista Pentecostal Renovada em Vilhena - RO.
Art. 52 - Todo o Patrimonio da Igreja Batista Pentecostal Renovada podera ser aplicado tanto no
Territorio Nacional como Territorio Intemacional.
Art. 53 - Todo o Patrimonio da Igreja Batista Pentecostal Renovada sera adquirido em nome da
Conbaper - Conven9ao Batista Pentecostal Renovada conforme Capitulo DC Artigo 30° § 2° e
administrado pela Diretoria Executiva da Igreja.
Art. 54 - Sempre que existir quaisquer doa9oes de moveis ou imoveis a favor da Igreja Batista
Pentecostal Renovada, devera ser acompanhado de documenta9oes que comprovem sua doa9ao e
registrando-se a doa9ao no livro de Patrimonio em nome da Conbaper — Conven9ao Batista Pentecostal
Renovada
Art. 55 - A sede e demais filiais da Igreja Batista Pentecostal Renovada -Ibaper deverao ter boa
ventiJa9§o, saida e ilumina9ao de emergencia, extintores de incendio, agua potavel e sanitario.
Art. 56- A 2a Igreja Batista Pentecostal Renovada -Ibaper sera dissolvida quando se fizer impossivel
seu funcionamento, o que podera acontecer por determina9§o de uma Assembleia Geral /
especificamente convocada para esse fim com aprova9ao unanime de todos os membros e Pastores o\/
por tbr9a da Lei emanada pelo poder competente.
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2* IQfiEJA BATIST/IC'^I
PENTECOSTAL RENOVAD
Sede Nacional - Rua Dep. Miguel Marcondes 861 - Bairrro Cristo Rei Virzea Gramie MT \,,
Sede Local: Avenida (1503) Patricia Cristina Perazzoli Marcon ne 1896 - Bairro C. Rei em Vilhenaj^gCcy'*',
CAPITULO VII - DA LIQUIDAQAO
Art. 57 - No caso de extinsao, competira a AssemMeia Geral Extraordin&ria convocar a^Diretoria da
Conven<?ao onde esta igreja esta filiada e juntamente estabelecer o mode de liquida9ao e nomeara o
liquidante e o Conselho Fiscal, que deverao ftincionar durante o penodo de liquida^ao.
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Art. 58 - Finda suas atividades, pago seus compromissos assumidos anteriormente, o remancscente de
seu patrimonio sera revertido a Entidades congeneres dentro do Territorio Nacional a juizo da
Assembleia que determinou sua extin9ao.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSigOES GERAIS
Art. 59 - A Diretoria mantera sob sua guarda e responsabilidade todos os livros de registros e
documentos da Igreja
Art. 60- O Estatuto da Igreja Batista Pentecostal Renovada — Ibaper so podera ser alterado em
Assembleia Geral Ordinaria, Extraordinaria ou da Diretoria Executiva da Conbaper - Conven9ao
Batista Pentecostal Renovada observado o preceituado pelo Cap. V Art. 9° e o § 1° e ata 064 de 19 de
Janeiro de 2018 onde esta Igreja e esta filiada.
Art. 61 - As altera9oes e modelos atuais como periodo de mandate, alterar o tempo de exercicio para
mais ou para menos, o regime de mandate como na forma de eleifUo ficam vedada a Diretoria
Executiva e as Assembleias Extraordinaria, exceto nas Assembleias Geral Ordinaria.
Art. 62 - As recomenda9oes Eclesiasticas Ministeriais que disciplina a ordem interna da Igreja
seguirao um Regimento Intemo aprovado em Assembleia Geral Extraordinaria.
Art. 63 - Os casos omissos serao resolvidos pela Diretoria Executiva.
Art. 64 - Fica eleito o Foro da Comarca de Vilhena - RO para dirimir qualquer 3930 fimdada neste
Estatuto.
Selo Digital ds Rscarea?ao - - G8AEL2S572-9DE9D.
Reconhego por Semelhanpa a\assinaturs indiead^tfe^JO&O
OLIVEIRA. Dou, fe. Emoluments: R$2;'62, Fuju: R$0>2. Selo: Ml.CS.
Furatep: R$G;2QrFimdimper:-ft$9r2S, Famaj^e; ft$0.20r7«tal«atR$4(82 /
-CMO* Vilhena. 01 dejulhode 2010 \ ' /
Em, T^st0 *.y«,W ,4 y\.
Eliana Grrifalves de Lac^raS'. Escrevente Ahto-'aada— j--------
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ATA DE ALTERACAO ESTATUTARIA •ia
Ata de n° 002 aos 09 do mSs de Junho de 2019 as 19 horas 30 minutes Reuniu -se a Diretoria com
os membros no seu templo sede da 2* Igreja Batista Pentecostal Renovada, na Avenida (1503)
Patricia Cristina Perazzoli de Marcon n° 1896, Setor 015; Quadra 059; Lote 016; Bairro Cislo Rei
CEP: 76983 - 420 Vilhena -Rondonia, a mesma reuniu para deliberar sobre a Altera^o E^tatutaria
o qual o endere^o aonde se liarua PatriciaCristina Perazzoli de Marcon, n&o 6 Rua mais sim Avenida
(1503) Patricia Cristina Perazzoli Marcon conforme o Edital de Convoca^ao datado de 27 de Maio
de 2019 o Presidente pastor Joao Luiz de Oliveira deu abertura na Reuniao e apresentou a alteragao
do estatuto que precisava ser feito foi aprovado por unanimidade, n3
Secretaria Jaqueline da Silva Correa, Lavrei presente Ata e Assino.
ao tendo mais nada a ^atar, eu
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1 OfiClO 0E REGISTRO CIVIL DAS PCSSOAS NATURAIS E lABEUONAfO I'l IOTAS
JCFFERSO.'J OURIBES Fl ORES • TABEUAO
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V.vS«to DtgKal {Id FfecaBaflO - • 08AEL28S69-1ACLF.
Conftn vtfidide ftfn\ww.tirQ.rj<.bf/eonftjitt*fa/
Reconhe^o por Sdmefcuif* a antiTi&jra Mci^ ^ JOAO
CUVEDU. Oou f». Emolumtnto*: R92.82, Fi^u: R$0,S2. Seto: RSI ,06..
Funftp: RS0.20. Fundimpcr RS0.20, Fumomo*
*0090* Vttvn, 01 dt)u!hsd« 2016 • 0S;42:«.
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PROTOCOLO N* 4.955, REQtSTRO N* 1207. AVERBACAO^
M. UVRO A-llfl, FOLHAie57J79.£mohimantoa: R»1,46,^
Ftifu: RSI9,29, Safoj RSI.K, Ptaida)hsRt9l11, FuTxflmper:
LRS8,11, Totafsa RS117.16. }«aS
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Sede NscioMl - Rua Dep. Mtguel Marcondea 861 -Bairrro Cristo Ref Virzea Grande MT
Sede Local: Avenida (1503) Patricia Cristina Perazzoli Marcon n° 1896 • Bairro C. RetemVdhena RO
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REQUERIMENTO IrCLH^S /'s
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Ilmo. Sra.
Oficial de Registro de Registro de Imdveis e Anexos da comarca de Vilhena - Rondonia - Senhora
Yasuco Yokota dos Santos
IBAPER - 2a Igreja Batista Pentecostal Renovada pessoa Juridica de direito Privado com sua sede
Local Rua (1503) Patricia Cristina Perazzoli de Marcon n° 1896 Bairro Cristo Rei CEP 76983 - 420
Vilhena - RO, neste ato representada pelo seu presidente Pastor JoSto Luiz de Oliveira, brasileiro,
casado, Ministro do Evangeiho, RG. 179 SSP/RO eCPF 107.128.522-04, residente aRua RF13 N° 8081
Jurcy Rainha de Oliveira, em conformidade com o Estatuto Registrado Sobre o n° 1.207, vem mui
respeitosamente a Vossa Senhoria, requerer o quanto segue:
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1° Alteraf&o Estatut&rio
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
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VilhenaRO, 29 de Junho de 2019
.S' idente: PastorJoSo Luiz de Oliveira
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Selo Oigit«l da
Reconhefo por
OLIVEIRA. Don fi. Emolumente* l
Fundep: R$0,20. Fundimper R$0.20,
•CQ90* VBhena, 01 de juiho de201PfcW5 ECena Odn^lve* a
LUIZ DE
RSI,08.
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ENCAMINHO PROCESSO N°0 3 a^V
Para
Contendo os seguintes documentos
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CT3I^ ^
Responsavel Protocolo
Terezinha Lames de Sc.
Auxihar Administra"vn/t'
Pro*^^''
ESTADO DE RONDONIA
MUNICiPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Proc. 3960/2019
FI. 19
DE: GABINETE DO PREFEITO
PARA: SEMTER
ASSUNTO: INCLUSAO DE ATIVIDADE
INTERESSADO: 2a IGREJA BATISTA PENTECOSTAL RENOVADA
DESPACHO N° 0
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Com os nossos cordials cumprimentos, encaminhamos o present©
processo, para estudo da viabilidade da alteracao solicitada as fls 01.
Vilhena/RO, 13 de setembro de 2019.
Margarida Santos Duarte
Gabinete do Prefeito
i.
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MUNICIPIO DE
VILHENA
TERRAS
RELATORIO TECNICO
ANALISE DE PROCESSO
PROCESSO 3960/2019 DATA:
ASSUNTO INCLUSAO DE ATIVIDADE
INTERESSADO SEGUNDA IGREJA BATISTA 24/09/2019
PENTECOSTAL RENOVADA
1. Local da solicita?ao:
Setor 15, Quadra 59, Lote 16, Vilhena - Rondonia
2. Descrigao das observagdes
2.1. Acesso: Acesso pela Av. Patricia C. P. Marcon(1503).
2.2. Finalidade inicial : A Lei 760/96/97 define o setor como exclusivamente
residencial, porem permite diversas atividades em toda extensao do setor, e
tambem ja passou por sucessivas modificagoes e alterapao de uso;
2.3.Solicitagao: Inclusao da atividade (CNAE) Atividades de organizagoes
religiosas e filosoficas no decreto 28.932/2013.
3. Conclusao
Diante dos expostos, pontuamos:
• Por se tratar de uma atividade de baixo impacto no entorno direto e indireto;
• Todo o setor e permitido atividades economicas de baixo impacto.
Considero urbanisticamente viavel a solicitagao da requerente, tendo em vista que ja
ocorreu a descaracterizagao inicial do setor, e a area estar inserida numa zona de
uso misto.
Para tanto incluir na SEQAO III da Lei n° 760/96:
• Atividades de organizagoes religiosas e filosoficas.
E o que tinhamos a relatar.
Vilhena, 09 de Setembro de 2019
f,
/Jader Nicolau Volpi
Arquiteto e Urbanista CAU A74717-3
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VILHENA
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ESCALA: DESENHO DATA:
TERRAS 1/1000 JADER 24/09/2019
EM BRANCO
MUNICIPIO DE
VILHENA
TERRAS
DESPACHO
DE SEMTER N°
PARA SEMMA DATA: 26/09/2019
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminho o
processo, com o laudo tecnico em anexo, para prosseguimento dos tramites
necessarios.
Atenciosamente,
Jader Volpi
Arquiteto e Urbamsta
/ CAU-A74717-3
/
r -------- -r- 3|fe’ PREFEKTURA DE
VILHENA llFolhas 5
&
& MEIO i
AMBIENTE
IIMCLUSAO DE ATIVIDADE - Processo 3960/2019
RELATORIO DE VISTORIA AMBIENTAL 393/2019
1. Dados Gerais
1.1 Interessado: Segunda Igreja Batista Pentecostal Renovada.
1.2 CPF/CNPJ: 00.527.746/0001-58.
l.SLocal da Vistoria: Av. Patricia Perazzoli de Marcon, n91896, Setor 15, Quadra 59,
lote 16, Vilhena - RO.
1.4Data: 09 de outubro de 2019.
1.5Equipe:Angelita Chybiak e Susana Torres.
2. Referenda:
Vistoria realizada em virtude da solicita^ao para inclusao de atividade.
3. Atividade Desenvolvida:
Empreendimento vistoriado na zona urbana do municipio de Vilhena, local pede a
inclusao de Atividades de organiza^des religiosas.
4. Caracteriza^ao do empreendimento
Constatou-se que o local se encontra longe de mananciais hidricos, morros e areas
de prote^ao municipal, estadual e/ou federal. Portanto, longe de areas de preserva^ao
permanente. Constatou-se em vistoria que o local onde se pretende incluir a referida
atividade trata-se de area antropizada, com residencias no seu entomo. No entanto, para a
operagao dessa atividadeno endere^o supracitado faz-se necessario que o empreendedor
solicite alicenga ambiental, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente -SEMMA.
5. Elementos para elaborar Vistoria
Constatagao visual e fotografica atraves da visualizagao dos possiveis causadores de
impacto ambiental.
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1
EM BRANCO
■^1 .
PREFEITURA DE
VILHENA
MEIO AMBIENTE
6. Conclusao
Em vista da solicita^ao este departamento conclui que nao ha qualquer impedimento
para a inclusao da atividade no local, desde que o empreendedor providencie o
licenciamento ambiental da atividade.
LAUDO FOTOGRAFICO
Imagem 01 e 02 - Local onde se pretende incluir a atividade.
Imagem 03 e 04 - Area circunvizinha ao local onde se pretende incluir a atividade.
Vilhena 10 de outubro de 2019.
IngetitaAkv l
F''scaJaef4
Oecreto 3
Chybiak
fAmbienje
044/74
7^
^QAstiiCula 12194
SEMM&
varaac>
2
EM BRANCO
STLo//?
4 S :
^Folhas 0^ a
■? (£& ■i'y
PREFEITURA DE
VILHENA
MEIO AMBIENTE
Despacho n °. 05
De: SEMMA
Para: SEMPLAN
Assunto: Encaminhamento de orocesso.
Encaminho o processo 3960/2019 com cbpias de documentos sobre
providencias tomadas pela SEMMA para que seja dada sequSncia no processo.
i fr iy Vilhena,*14 de outubro de 2019.
togefita v bnefa C7;;,/
~/ SEtyMA
'.Yr if
CENTRO ADMINISTRATIVO SENAOOR DOUTOR TEOlCNtO VILELA -PAQO MUNICIPAL
Bafrro Jardlm America Calxa Postal 31 Fone/Pax: (069)3919-7062
PREFEITURA DE ^oihas VILHENA
Fiscalizagao de Obras e Posturas
De: SEMPLAN/FISCALIZA^AO
Para: GABINETE
DESPACHO N2 07
Conforme laudos fotograficos acostado aos autos, nao
vislumbramos a necessidade de novas vistorias no local, verifica-se que o orgao
competente do urbanismo em seu relatorio tecnico fls. 20 se manifestou
FAVORAvEL ao pedido do requerente, ao qual, narra "CONSIDERO
URBANISTICAMENTE VIAVEL A SOUCITAgAO...", aconselha a alteragao na
SEgAO III da Lei 760/96, ' ' '
A pasta do meio ambiente municipal manifesta em seu
relatorio de vistoria que "NAO HA QUALQUER IMPEDIMENTO PARA A
INCLUSAO DA ATIVIDADE NO LOCAL.".
Por fim, segue os autos para altera^ao da lei que regulamenta
' o.uso do solo do setor 15.
Sem mais,
Atenciosamente
17 de outubro de 2019.
V-
{ Gilmar Crorc
CHEFE DE F
DE OBRA: 1
' dfesBarMJS
klZi^AO
-OSTURAS
ESTADO DE RONDONIA
MUN1CIPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Proc. 3960/2019
FI: 27
Para: Procuradoria Geral do Municipio
ASSUNTO: Inclusao de Atividade
INTERESSADO: 2a IGREJA BATISTA PENTECOSTAL RENOVADA
Despacho n° 08
033 C
(£
< Folhas
P7 AO
Tratam-se os autos, de Requerimento de inclusao de atividades religiosas
realizado pela 2a Igreja Batista Pentecostal Renovada, cujo empreendimento sera
instalado na Avenida Patricia Perazzoli de Marcon, n° 1896, setor 015, quadra 016,
bairro Cristo Rei.
O Relatorio Tecnico emitido pelo arquiteto e urbanista da SEMTER a folha
20 considerou viavel a inclusao da atividade requerida, bem como, o Relatorio de
Vistoria Ambiental expedido pela Secretaria de Meio Ambiente, anexado as folhas
23 e 24, nao apontou obice para a inclusao da atividade no Local, desde aue o
empreendedor providencie o licenciamento ambiental da atividade.
Neste momento, os autos vieram ao Gabinete para providencias quanto a
altera$ao da Lei 760/96, que regulamenta o uso do solo no setor 15.
Considerando manifesta^oes das Secretarias de Terras (folhas 20), Meio
Ambiente (folhas 23 e 24) e Planejamento (folhas 26), HOMOLOGO os
documentos anexados, para que deles decorram efeitos juridicos e legais, e
manifesto-me favoravel ao prosseguimento do feito, ressaltando a necessidade de o
interessado dar continuidade no processo de licenciamento ambiental.
Determino o encaminhamento dos autos a Procuradoria Geral do Municipio,
para conhecimento e providencias quanto ci alteragao da Lei que regulamenta o uso
do solo do setor 15.
Vilhena, 21 de outubro de 2019.
EDUARDO TaSHIYA TSURU
PREFEITO DO MUNICIPIO
j
EM BRANCO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORl A
PARECER JURIDICQ N° 140/2020
Autos n° 3960/2019
Interessado: 2a IGREJA BATISTA PENTECOSTAL RENOVADA
Assunto: Inclusao de atividade de organiza^ao religiosa ou fllosofica
Vieram os autos 3960/2019 que tratam sobre a Inclusao de
atividade de organizaipao religiosa ou fllosofica, localizado no Setor 15, Quadra
59, Lote 16 neste municipio de Vilhena/RO, requerimento as fls, 01.
A Secretaria Municipal de Terras - SEMTER, por meio de
arquiteto e urbanista, elaborou relatorio tecnico, as fls. 20, onde considerou ser
“urbanisticamente viavel a solicita^ao, em vista que ja ocorreu a
descaracterizatpao inicial do setor e a area estar inserida numa zona de uso
misto”, alem de sugerir alteraipao na Lei Municipal n.° 760/1996.
Apos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAS, fls.
23/24, concluiu que “nao ha qualquer impedimento para a inclusao da atividade
no local, desde que o empreendedor providencie o licenciamento ambiental da
atividade”.
A Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN, por meio
da Fiscaliza^ao de Obras e Posturas, fls. 26, corroborou os dois
posicionamentos anteriores, alem da altera^ao legal sugerida pela SEMTER.
Os autos chegaram ao Gabinete do Prefeito, fls. 27, onde o
Chefe do Executive manifestou-se por homologar os documentos anexados aos
autos para que deles surjam os efeitos juridicos e legais, e manifestou-se
favoravel ao prosseguimento do feito e ressaltou a necessidade de o interessado
dar continuidade no processo de licenciamento ambiental.
Por fim, vieram os autos a esta Procuradoria Geral do Municipio
a fun de que haja analise e providencias quanto a altera^ao da lei que
regulamenta o uso do solo do setor 15.
E o breve relatorio.
EM BRANCO
r-; v' - ro.'has 035 Cf
p
Passo ao parecer.
Considerando o disposto no art. 5° da Lei Municipal n°
760/1996, alterado pela Lei n° 4.865/2018, e demais documentos anexos aos
autos, especialmente no tocante as questoes ambientais e urbanisticas, apos o
devido licenciamento de atividade ambiental junto a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente - SEMMA, nao vislumbro impedimento para a alteraqao da
legislaqao municipal.
Ressalvo que a inclusao de atividades deve ser criteriosamente
analisada pelos orgaos responsaveis pelo meio ambiente e urbanismo, afnn de
evitar fiituras demandas ao Municipio e viola^ao das regras de produ^ao de
ruidos na legislat^ao ambiental.
E o entendimento, S.M.J.
Vilhena (RO), 22 de abril de 2020.
r.. ADr1 Marcii Hele^na Firmino
PROCURADOlk^GERALDO MUNICIPIO
2
K
EM BRANCO
nj>fe ,5i Proc.yi6o,
Folhaj.^
-• *,
-folhas h
N° 760/96 Vi LEI ‘v^/ ; CO
EMENTA: APROVA 0 LOTEAMENTO DENOMINADO
SETOR 15 BAIRRO CRISTO REI,
DISCIPLINA O USO DO SOLO, AUTORI2A A REGULAR I ZAQ’AO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
i
ADEMAR MARCOL ALFREDO SUCKEL, Prefeito do Municlpio
de Vilhena, Estado de Rondonia, no exercicio regular de seu
cargo e usando das atribuigoes que Ihe sao conferidas por
lei,
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
\ LEI:
Fica o Poder Executive, autorizado a regularizar o loteamento denominndo SlVi’OK J 5 - BAIRRO c:ki.';to
3^EX.
Art. 1°
i
’I
Art.2° 0 loteamento, fica caracterizado como USO
RESIDENCIAL. i
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•I' SEgAO I
1
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DAS DISPOSigOES PRELIMINARES
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i
I Art. 3° Para efeito desta Lei, adotam-se os seguintes I termos e sua definigoes: :%
i
1
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EM BRANCO
Proc. -/i ,/n
Folha.3?
ALINHAMENTO e a linha de divisa do lote com o
logracouro publico;
I
!
AFASTAMENTO FRONTAL e a distancia do ponto mais
proximo da edificapao ao alinhamento;
11
;
e a distancia do ponto mais
laterals do lote;
! 111 AFASTAMENTO LATERAL
proximo da edificapao as divisas
IV - AFASTAMENTO DE FUNDO - e a distancia do ponto mais
proximo da edificapao a divisa do fundo de lote;
V - TAXA DE OCUPA^AO - e o indice urbanistico que define a relapao entre a area do terreno ocupada pela edificapao
e a area total onde se situa;
j
ATIVIDADES PERMISSIVEIS sao atividades econornicas
ou nac que devido as suas caracteristicas dependem de analise individualizada que nao estao diretamente ligadas a funpao principal, mas podem ser outorgadas a criterio do Poder
Executive Municipal.
? VI
i
SE^AO II
DO TIPO DE ZONA
>*
normative, o Setor 15-Bairro
classificadas:
Para efeito
fica constituido em zonas assim
Art. 4°
Cristo Rei,
i
I Zona Residencial;
!
SE?AO III
DA ZONA RESIDENCIAL
Scrd permisoivel na Zona do Use Residcuciul, a
voltadas para as
Art. 5°
localizapao de estabelecimentos comerciais
necessidades diarias que se enquadre nos seguintes tipos:
a) mercearias e/ou mercados;
! 1 2
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-
!
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ji
b! a^oucues;
c) padarias e/ou coni:0ii;arlas ;
d) Crutarias e/ou quitandas;
e) farroa-e-^c^e ;
f) papelarias e/ou livrarias.
g) pequenas oficinas de repaz'os de aparelhos
domesticos;
h) oficinas de artiesanatos;
i) barbearias;
j) salao'de beleza, cabeleireiro e manicure;
icl) pequenos escritorios e consultorios;
bin) bares e/ou lanchonetes;
rr\ n) farjua c ia.s».
Procsmo/,
FQlha.Jo
nlhas
eletroi
1
i
Art. 6° - A taxa de ocupagao minima do loteamento e de
15 % {quinze por cento).
i
Art. 7° A taxa de ocupagao maxima para o uso residencial e comercial e de 80% (oitenta por cento).
SEgAO IV
DA ALIENAgAO DOS DOTES
Fica o Poder Executive autorizado a regularizar por doagao as posses dos lotes urbanos no ioteamento e~
xistente denominado Setor 15
Art. 8°
! BAIRRO CRISTO REI.
i
1 Os possui.dores de lotes no Setor 15, quo t:enham edificado residencia e ncla residem, poderao requerer a
titulagao definitiva do imovel.
f Art. 9°
t
Paragrafo Unico A titulagao definitiva do imovel
conditionada a existencia de edificagao familiar,
pelo orgao competente.
i
f i c a r a
constatada atraves de vistoria i
' s
j
i
I SEgAO V
DAS DISPOSigdES GERAIS
Art. 10- A locagao das edificagoes no Setor 15, obedecera os seguintes criterios:
1
3 '.'j
§
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i.
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EM BRANCO
Proc.LWofyjq
Folha.^j
a) aJfastamento frontal - 4,00 m (quatro metros);
f b) afastamento lateral 1,50 m (um metro e cinquenta.
ntxmetros);
\J c) afastamento de fundo 1,50 m (urn metro e cinquenta
centimetros) .
i
Paragrafo Unico
ra, alem do recuo frontal de 4,00 m (quatro metros).,
(dois metros e cinquenta centimetres) para o logradouro.
No.s lotes de esquina a edificaqao te2,50 m
s'
Art. 11 - iNas edificaqoes comerciais e permitido a construpao nos almharnentos frontal e lateral, devendo ainda ser
obedecido o corte chanfrado de 2,50 m (dois metros e cinquenta centimetres), para aquelas localizadas em esquinas.
!•
t
i Fica o Poder Executive autorizado a regulamentar, por Decreto, a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da data de publicapao desta Lei.
i Art. 12
f
Esta Lei entra em vigor na data de sua publirevogadas as disposiqoes em contrario.
Art. 13
I capao,
i
i Vilhena-RO, em 05 de dezembro de 1996.
Adernar Marcol Alfredo Suckel
PREFEITO
t
-
4
“1
1
EM BRANCO
Proc3/£n
Folhajj
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUT1VO
PREFEITURA MUNICIPAL DE V1LHENA
Procuradoria Geral do IVIunicipio
'Q/
s\CIP^
a
>£D<1
LEI N° 2.397/2008 r^ias Ho
j
EMENTA: ALTERA OS ARTS. 8° E 9° DATTETN0 760/96
APROVOU O LOTEAMENTO DENOMINADO
SETOR 15
DISCIPLINOU O USO DO SOLO E
AUTORIZOU A REGULAR1ZAQAO E DA
OUTRAS PROVIDENCiAS.
BAIRRO CRISTO REI
MARLON DONADON, Prefeito do Municipio de Vithena.
Estado de Rondonia, no exercicio regular de seu cargo, e usando das atribuipoes que
Ibe sao conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Vithena aprovou
e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1°. Ficam alterados os arts. 8° e 9° da Lei n° 760 de 05 de dezembro de
1996 que aprovou o loteamento denominado Setor 15 - Bairro Cristo Rei, dlsciplinou o
uso do solo e autorizou a regularizagao, passando a vlger com a seguinte redagao:
Art. 8°. Fica o Poder executive autorizado a reguiarizar as posses dos lotes
urbanos no loteamento existente denominado Setor 15 - Bairro Cristo Rei.
Paragrafo unico. Os totes mencionados neste artigo poderao ser alienados
diretamente, pelo valor de comercio, conforme avaliagoes existentes de cada
setor.
Art. 9°. Os adquirentes de lotes no Setor 15. que tenham quitado o prego,
poderao requerer a titulagao definitiva do imovei.
Paragrafo unico. A titulagao definitiva do imovei. ficara condicionada a
existencia de edificagao, constatada atraves de vistoria pelo orgao
competente.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicagao, revogadas as
demais disposigoes em contrario.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena (RO), 29 de abrit de 2Gt)8.
\
MarIon_Donadon
PREFEITO MUNICIPAL
l
i
y
\
EM BRANCO
. .X Proc.^iA,-)
ESTADO DE RONDONIA Folh3.3^_
PREFEITURA DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
C
\ J
Gabinete do Prefeito
DECRETO N° 28.932, DE 23 DE JULHO DE 2013 A,O
DISCIPLINA O USO E OCUPAQAO DO
SOLO NOS SETORES 03 (VILA
OPERARIA), 19 (RESIDENCIAL MORlA),
29, 30, 35, 41, 45, 46, 49, 56, JARDIM
GREEN VILLE DO MUNICIPIO E DA
OUTRAS PROVlD£NC!AS.
JOSE LUIZ ROVER, Prefeito do Municipio de
Vilhena, Estado de Rondonia, no exercicio regular de seu cargo e usando das
atribuipoes que Ihe sao conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1° As condipoes de uso e ocupapao do solo nos setores 03 (Vila
Operaria), 19 (Restdencial Moria), 29, 30, 35, 41, 45, 46, 49, 56 Jardim Green Ville
passam a ser regidas por este Decreto.
Art. 2° Para efeito deste Decreto adota-se os seguintes termos e suas
definigoes:
I - alinhamento; e a linha de divisa do lote urbano com logradouro publico;
II - afastamento frontal: distancia do ponto mais proximo do edificio ao
alinhamento;
III - afastamento lateral: distancia do ponto mais proximo do edificio ao limite
lateral do lote;
IV - afastamento do fundo: distancia do ponto mais proximo ao limite do fundo
do lote;
V -taxa de ocupagao: 6 o indice urbanistico que define a relagao entre a £rea
ocupada pela projegao da edificagao e a area do terreno;
Vi - zona comercial: areas onde existe preponderancia na ocupagao por
estabeiecimentos comerciais em virtude de sua localizagao, facilidade de acesso
sistema viario adequado;
VII - zona residencial: £rea$ destinadas & ocupagao por edificagoes
residenciais.
Art. 3° A taxa de ocupagao maxima ser^ de 70% (setenta por cento) para
edificagOes residenciais e 85%y(oitenta por cento) para edificagao comercial:
Art. 4° Todos os terao uso exclusivamente residencial.
EM BRANCO
^\CIP^
PrOC.3-7 f-,-)
Folha^y
) a: r-
^Folhas
% Pi 4*.O
Art. 5° Sera tolerado 0 uso comercial, desde que implantado em vias
principais (coletoras ou vicinais), e para atendimento exclusive as necessidades dos
bairros, podendo compreender as seguintes atividades:
I - mercearias e/ou mercados
II - agougues;
III - padarias/confeitarias;
IV -frutarias;
V -farmacia e laboratories;
VI - restaurantes e similares;
VII - pequenos escritorios;
VIII - pequenas oficinas de reparos (exceto mecanicas);
IX - bares e lanchonetes;
X - lojas de vestuario;
XI - pequenos estabelecimentos de ensino e correlates;
XII - oficinas de artesanatos; '
XIII - barbearias e salbes de belezas;
XIV - pequenas oficinas de aparelhos eletrodomesticos;
XV - demais atividades que nao conflitem com o uso residencial.
Paragrafo unico, Todas as atividades relacionadas serSo permitidas,
resguardadas as condigoes ambientais de seguranga, assim definidas pelos orgaos
competentes.
Art 6° A iocalizagao das edificagoes em toda zona devera obedecer ao recuo
frontal minimo de 4,00m (quatro metros) e afastamento lateral e fundo de 1,50m (urn
metro e cinquenta centimetros).
Paragrafo unico. No caso dos lotes de esquinas, alem do recuo frontal
devera ser obedecido o recuo lateral de 2,50m (dois metros e cinquenta
centimetros).
Art. 7° Em caso de edificagao comerciais sera permitido a construgao no
alinhamento dos lotes.
Art. 8° Os muros e edificagOes comerciais em esquinas e no alinhamento o
lote, deverao obedecer ao chanfro com 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros).
Art 9° Todas as construgoes obedecerao as disposigbes do Plano Diretor e
Codigo de Obras da Prefeitura Municipal de Vilhena.
Art 10. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogado
as disposigbes em cartorio.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal,
Vilhena (RO), 23 de julho de 2013.
JOSE LUIZRC
Prefeito Wtini
ER
/MW?
^Foihas A3 3.
^fiF'CO a p<jblicaS> M^leW
no n/.r-v^NS* OF;C^Lvt'0-MyNtC(PfO
Ed nu^GS5
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
em / {3
procuradoria
LEI Ne 3.731/2013
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 760, DE
05 DE DEZEMBRO DE 1996
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VILHENA,
Estado de Rondonia, no exerclcio regular de seu cargo e no uso das atribuigdes
que Ihe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei
Organica do Municipio,
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1e Fica alterado o artigo 5! da Lei n° 760, de 05 de dezembro de
1996, que aproya o Loteamento Setor 15 - Bairro Cristo Rei, disciplina o uso do
solo, autoriza a regularizagao e d& outras providencias, que passam a viger com a
seguinte redagao:
Art. 5- Sera permissive! na Zona de Uso Residencial a localizagao
de estabelecimentos comerciais e prestadores de servigos,
voltados para as necessidades diarias que se enquadre nos
seguintes tipos:
!w
o) oficinas de lanternagem, funilaria e pintura de veiculos
automotores; e
p) outras atividades comerciais varejistas.
Paragrafo unico. O tipo na alinea “o’’ adequar-se-a em suas
atividades as exigencies, constantes nos artigos 148 e 149 - III da
Lei Complementar n° 173, de 06 de dezembro de 2011.
Art. 2e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena (RO), 12 de setembro de 2013.
Jose Ltriz43se>
PREFEITO/MMNI
EM BRANCO
^CIP4>x Procxibnh
Folha.j6_
ESIado o£
PODER EXECUTWO
MUNICIPIO DE ViLHENA
Procuradoria Gera! do Wlunicipio
LEI N2 4.865, DE 21 DE WlARgO DE 2018
- -rv I ir\CO a pubi«T3<^ao da preserve lei
Na ‘WS?£N-?A OF 00 MUNiCiPiO
cd .em ^ /<^S / ALTERA 0 ARTIGO 52 DA LEI N9 760, DE 05
DE DEZEMBRO DE 1996.
PRCXutfRfcORIA
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE VILHENA, Estado
de Rondonia, no exerctcio regular de seu cargo e no uso das atribui^Qes que ihe
confers o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Organica do
Municlpio,
FAZ SABER, q'ue a Camara Municipal de Vilhena
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 12 E alterado o artigo 52 da Lei n2 760, de 5 de dezembro de 1996,
alterado pela Lei n2 3.731, de 12 de setembro de 2013, que aprova o ioteamento
denominado Setor 15 - Bairro Cristo Ret, disciplina o uso do solo, autoriza a
regularizagao e da outras providencias, que passa a viger com a seguinte
redagao:
Art. 52 Sera permissivel na Zona de Uso Residencial a localizagao
de estabelecimentos comerciais, voltados para as neoessidades
diarias que se enquadre nos seguintes tipos:
a) mercearias e/ou mercados;
b)agougues;
c) padarias e/ou confeitarias;
d) frutarias e/ou quitandas;
e) farmecias;
f) papelarias e/ou livrarias;
g) pequenas oficinas de reparos de aparelhos eletrodomesticos:
h) oficinas de artesanatos;
I) barbearias;
j) salao de beleza, cabeleireiro e manicure;
k) pequenos escritorios e consultorios;
l) bares e/ou lanchonetes;
1
EM BRANCO
ProcPf
Folha.^
m) oficinas de lanternagem, funilaria e pintura de veiculos
automotores;
n) outras atividades comerciais varejistas; e
o) oficinas de servigos de manutengao e reparagao mecanica de
veiculos automotores, motocicletas e motonetas.
Art. 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete da Prefeita, Pago Municipal
Vilhena (RO), 21 de margo de 2018.
Rosani pon^don
PREFEIT/VMUNICIPAL
2
EM BRANCO
%
ESTADO DE ROND^NIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
LEI N2 5.060, DE 10 DE ABRIL DE 2019
• i h- iCQ a
•, pubiica^ao da present© Lfii
a 0F,!3AL 9° MUNICIPIO
2d (fij , \q ALTERA O ARTIGO 5^ DA LEI Ne 760, DE 5 DE
DEZEMBRO DE 1996.
pRbku?M»oniA'
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VILHENA,
Estado de Ronddnia, no exercicio regular de seu cargo e no uso das atribui^oes
que ihe confere o artigo 73 combinado com o iriciso VI do artigo 96 da Lei Organica
do Municipio,
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 12 E alterado o artigo 5s da Lei ns 760, de 5 de dezembro de 1996,
alterado pelas Leis n^s 3.731, de 12 de setembro de2013, e 4.865, de 21 de margo
de 2018, que aprova o loteamento denominado Setor 15 - Bairro Cristo Rei,
disciplina o uso do solo, autoriza a regularizagao e da outras providencias, que
passa a viger com a seguinte redagao:
Art. 52 Sera permissive! na Zona de Uso Residencial a localizagao
de estabelecimentos comerciais, voltados para as necessidades
diarias que se enquadre nos seguintes tipos:
a) mercearias e/ou mercados;
b) agougues;
c) padarias e/ou confeitarias;
d) frutarias e/ou quitandas;
. e) farmacias;
f) papelarias e/ou livrarias;
g) pequenas oficinas de reparos de aparelhos eletrodomesticos;
h) oficinas de artesanatos;
i) barbearias;
j) salao de beleza, cabeleireiro e manicure;
k) pequenos escritorios e consultorios;
l) bares e/ou lanchonetes;
m) oficinas de lanternagem, funilaria e pintura de veiculos
automotores;
n) outras atividades comerciais varejistas;
o) oficinas de servigos de manutengao e reparagao mecanica de
veiculos automotores, motocicietas e motonetas; e
1
f
i
*
4 o:
^Folhas
\0
p)atividades de com^rcio e servigos nao especificados nesta Lei,
nos lotes confrontantes com as avenidas Melvin Jones e Curitiba,
desde que compativeis com os demais usos implantados,
resguardadas as restrigoes no ambito da legislagao ambienta!
vigente.
Art. 2e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena (RO), 10 de abril de 2019.
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prefei/o Municipal
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30/04/2020 Gmail - Projeto de Lei 5.864
Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmaii.com>
Projeto de Lei 5.864
1 mensagem
Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com>
Para: Gabinete Suchi <gabinetesuchi@gmail.com>, Rafael Maziero <vereadorrafaelmaziero@hotmail.com>, Sandro
gongalves <sandrinho18@hotmail.com>, rogerio golfetto <ve.rogerio@hotmail.com>, Valdete Sousa Savaris
<vereadoraprofessoravaldete@gmail.com>, Samir Ali <vereadorsamiralivha@gmail.com>, CELIO BATISTA
<celiobatista29@hotmail.com>, presidencia@vilhena.ro.leg.br, vereador.adilsonoliveira@gmail.com, LENINHA DO POVO
VEREADORA <leninhadopovovereadora@gmail.com>, Franga Silva <vereadorfrancavha@gmail.com>,
dicom@vilhena.ro.leg.br, Vereador Wilson Tabalipa <vereadorwilsontabalipa@hotmail.com>, Vitoria Celuta Bayerl
BAYERL <legiscamvha@yahoo.com.br>
27 de abril de 2020 08:29
Ola, bom dial!
Encaminho o Projeto de Lei n° 5.864/2020, para conhecimento.
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w^Folhas
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.-IAtenciosamente,
Eliane
jS’l PL 5864.docx
^ 192K
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=4620991af2&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-5209534250653171381 &simpl=msg-a%3Ar-8123... 1/1
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30/04/2020 Gmail - Retifica?ao do PL 5.864
Legislative Camara <diretorialegisiativa.cmv@gmail.com>
Retificagao do PL 5.864
1 mensagem
Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com>
Para: Gabinete Suchi <gabinetesuchi@gmail.com>, Rafael Maziero <vereadorrafaelmaziero@hotmail.com>, Sandro
gongalves <sandrinho18@hotmail.com>, rogerio golfetto <ve.rogerio@hotmail.com>, Valdete Sousa Savaris
<vereadoraprofessoravaldete@gmail.com>, Samir Ali <vereadorsamiralivha@gmail.com>, CELIO BATISTA
<celiobatista29@hotmai!.com>, presidencia@vilhena.ro.leg.br, vereador.adilsonoliveira@gmail.com, LENINHA DO POVO
VEREADORA <leninhadopovovereadora@gmail.com>, Franga Silva <vereadorfrancavha@gmail.com>,
dicom@vilhena.ro.leg.br, Vereador Wilson Tabalipa <vereadorwilsontabalipa@hotmail.com>
30 de abril de 2020 08:21
Retifico a mensagem do Projeto de Lei n° 5.864/2020, que trata-se da inclusao de atividades no Setor 15.
I Atenciosamente
Eliane
Mensagem PL 5864 2020 - Altera a Lei 760 1996 e Lei 4865 2018 Loteamento Setor 15 Inclusao de
@ Atividade proc 3960 2019.docx
149K
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=4620991af2&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar1252927793973237386&simpl=msg-a%3Ar-78111... 1/1
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^ Proc n°
% Folhas.
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PROCESSO LEGISLATIVO N2 085/2020
Despacho 01
Encaminho o Projeto de Lei n2 5.864/2020, as COMISSOES DE OBRAS,
SERVIQOS PUBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE,
TRANSITO, TERRAS, INDUSTRIA E COMERCIO, para emissao de parecer na
forma regimental, no prazo de 10 (dez) dias, em obediencia ao artigo 52, caput,
c/c o artigo 184, ressalvado o disposto no artigo 56, §§ 12 e 2-, e de acordo com
os artigos 44, 45, 47, 48, 50 e 51 da Resolugao n2 030/2020.
Apos, encaminhem-se os autos a COMISSAO DE CONSTITUigAO, JUSTIQA E
REDAQAO, para analise e emissao de parecer no prazo de 10 (dez) dias, na
forma dos artigos 43, 49 e 52 do Regimento Interno.
Em 5 de maio de 2020.
Vereador Ronildo
PRESIDENTE
a acei
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EM'EMOOj
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PROCESSO LEGISLATIVO Ns 085/2020
Despacho 02
Diretoria Juridica
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Solicito analise e parecer no Projeto de Lei ns 5.864/2020.
Em 5 de maio de 2020.
Vereadpr Subt<
PRESIDEf4l&aA
gggeJSuchi
'OSPAMATIC
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EMr?■-ANCQ
EM BRANCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA JURIDICA
DESPACHO N. 03
DA: DIRETORIA JURIDICA
PARA: DIRETORIA LEGISLATIVA
PROCESSO LEGISLATIVO DE N°085/2020
PROJETO DE LEI N. 5.864/2020
Em analise, retomo o processo para que seja encaminhado ao Poder Executive eis que o
Relatorio Tecnico de fls 026 e o Reiatorio de Vistoria Ambiental de fls 029/030 referem-se somente
a atividade prevista na alinea “s” do Projeto de Lei (organiza9ao religiosa, filantropicas, filosoficas
e assemelhadas). Porem, o Projeto de Lei incluem, alem desta mencionada, laboratorios,
restaurantes e similares, lojas de vestuario e pequenos estabelecimentos de ensino e correlates.
Sendo necessarios relatorios em rela^o a demais atividades que estao sendo inelmdas.
Apos, retomem os autos para parecer.
Vilhena, 6 de maio de 2020.
Joice Carla Santini Antonio
DiretoraJuridica
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/^■Proc n° ^5)^ X
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ESTADO DE RONDONIA o
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICl'PIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSAO PERMANENTE DE OBRAS, SERVI^OS PUBLICOS, AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE, TRANSPORTE, TRANSITO, TERRAS, INDUSTRIA E COMERCIO
ARTIGOS 45, 47, 48 E 50 DO REGIMENTO INTERNO
PROCESSO LEGISLATIVO N2 085/2020
PROJETO DE LEI N9 5.864/2020
PARECER Ng /2020
De iniciativa do Poder Executive, o Projeto altera o artigo 5s da Lei nQ 760, de
5 de dezembro de 1996, que aprova o loteamento Setor 15 - Bairro Cristo Rei,
disciplina o uso do solo e autoriza a regularizagao.
A intengao e incluir as atividades de comercio e services de laboratorios,
restaurantes, lojas de vestuario, e pequenos estabelecimentos de ensino, haja
vista seu franco funcionamento, bem como as atividades de organizagoes
religiosas, filantropicas, filosoficas e assemelhadas, no Lote 16 da Quadra 59,
conforme Requerimento da Igreja Batista Pentecostal Renovada.
A alteragao e necessaria porque a legisjagao atual do Setor referido e
EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL Contudo, ja passou por varias modificagoes de
uso e sao permitidas atividades economicas de baixo impacto, e as referidas
atividades sao classificadas como tal.
Sendo assim, a COMISSAO PERMANENTE DE OBRAS, MEIO AMBIENTE,
TERRAS E COMERCIO emite Parecer Favoravel a Proposigao.
Sala das Comissoes, 28 de maio de 2020.
Vereadpr Subtepepte'Suchi
Relatorj/CQSPAMATIC
tomadVde^/oto
C.O.S.P.A.M.A.T.I.C.
Vereador Su^l
PRESIDENTS
e'Suchi
VereaderaM-eninha do Povo
secretAria
Vereadora vefa
MEMBRO
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO, JUSTI^A E REDA£AO
ARTIGOS 43, 49 E 52 DO REGiMENTO INTERNO
&
o
PROCESSO LEGISLATIVO N? 085/2020
PROJETO DE LEI Ns 5.864/2020
PARECER DA CCJR NQ GO /2020
As Secretarias Municipals de Terras e de Meio Ambiente, orgaos
responsaveis pelo urbanismo e meio ambiente emitiram Laudos favoraveis, tendo
em vista que ja ocorreu a descaracterizagao inicial do Setor 15 - Bairro Cristo Rei,
sendo viavel as atividades de Uso Misto.
Diante da legalidade, constitucionalidade, boa tecnica legislativa e da
relevancia social e economica a COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA E
REDAQAO emite Parecer Favoravel ao Projeto.
‘ Sala.das Comissoes, 28 de maio de 2020.
.
Vereador Adilson
Relator/CCJR
TOMADA DE VOTO
C.C.J.R.
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Vereador Adil^un
PRESIDENTE
Vereador R^
SEdRET/^l-
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VereadorFranca Silva da Radio
MEMBRQ \J
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jCamara de Vereadores do Municipio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Estes autos de processo contem 55 (cinquenta e cinco) folhas numeradas.
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Arquive-se em 26 de junho de 2020.
Vitoria Celu^a'Bayerl
DIRETORA^fKHSLATIVA
V
EMBRANCO
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