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^Folhas Pel £
Vo A
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PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Oficio n° 008/2020/PGM Vilhena/RO, 17 de Janeiro de 2020.
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta. CAMARA MUNICIPAL 06. VILHENA
DIRETORA LEGISLATIVA
Data ! Qi / 3020
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Leis. Hora ii: on ho
■1
EUaheA. Souza
Assessors de Apok) Legislative
Diretona Legislative
CVMV-RO
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para
deliberapao, dos Projetos de Lei abaixo relacionados:
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&
Projeto de Lei n° 5A Gi 3 /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA '
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 83.369,24 NO VIGENTE ORQAMENTO
PROGRAMA”.
Projeto de Lei n° /2020. "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CR£DITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
384.534,47 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
providSncias".
Projeto de Lei n° 5 j 15 /2Q20, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA Q
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ '
20.519,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVID£NCIAS”.
CP*'
VCENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTCtNIO VILLELA
VILHENA-RO
FONE/FAX: 0XX 69 3919 7065
Ma
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03 £
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-^Folhas
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Projeto de Lei n° 5 t /2020, "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CR6DITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
2.299.584,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
providSncias”.
\
6
Projeto de Lei n° j5_ifTt_J2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA n C?
ABERTURA DE CR^DITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ V
3.892.832,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
providCncias”.
Projeto de Lei n° JLPJjL__l2Q20, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.002.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTOPROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDSNCIAS”.
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i?. _________ /2020, "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT P
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 297.905,20 NO VIGENTE ORQAMENTO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Projeto de Lei n°
Projeto de Lei n° /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.
43.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Projeto de Lei n° g.'Soi /2020. “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 ?
NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Projeto de Lei n° 5. t Gib /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00ro
NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. P
Projeto de Lei n° 5. S 0^3 /2020. “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ V “
24.500,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
CP*
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o
0
Atenciosamente,
Eduardo Toshiya Tsuru
PREFEITu WLUNICIPAL
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA
VILHENA- RO
FONE/FAX: 0XX 69 3919 7065
Ifolhas MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefelto
o
Projeto de Lei %Cq /2020
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que trata sobre autoriza9ao para abertura de Credito Adicional Especial, no
vigente o^amento-programa da Secretaria Municipal de Administrate,
Secretaria Municipal de Educate, Secretaria de Esportes, Secretaria Municipal
de Assistencia Social, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria
Municipal de Agricultura, no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e tres mil reals).
A solicitato em pauta objetiva atender as necessidades das secretarias, na
abertura do elemento de despesa para pagamento do salario famflia dos
servidores, tendo em vista a Edito daNota Tecnica SEI 193/2020/Ministerio da
Economia, publicada em 03/01/2020, onde ficou determinado em qual elemento
de despesa se efetuara o registro do beneficio.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres
Edis na aprovato dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os
protestos de elevada estima e distinta considerate.
Vilhena (RO), 17 de Janeiro de 2020.
Eduardo Toshjya Tsuru
Prefeito/aojyiunicipio
CAMARA MUNICIPAL OE VILHENA
DIRETORA LEGISLATIVA
/ Of / £p20
1L cOfv>
Data
Hora
ElianeM Souza
Assessors de Apoio Legislative
Duetona Legisiativa
CVWIV-RO
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MUNIClPIO DEVILHENA r<?Proc.n«(Q2iyg
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nfi £>.%CO DE 17 DE JANEIRO DE 2020
DISPOE sobre autorizaqao para
ABERTURA DE CR£DITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 43.000,00 NO
VICENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI:
Art. 12 Autoriza o Poder Executive a abrir no vigente Orgamento-Programa
um Credito Adicional Especial na importancia de R$ 43.000,00 (quarenta e tres mil
reals), necessario para abertura das seguintes dotagoes:
6rgao:04000 - Secretaria Municipal de Administragao
Unidade Orgamentaria: 04001 - Secretaria Municipal de Administragao
0412200032.070 - Manutengao das Atividades da SEMAD
3390.08.00.00 - Outros Beneficios Assistenciais do Servidor R$
ou do Militar
12.000,00/^
6rgao:07000 - Secretaria Municipal de Educagao
Unidade Orgamentaria: 07003 - Setor de Ensino Fundamental
1236100082.075 - Apoio ao Ensino Fundamental
3390.08.00.00 - Outros Beneficios Assistenciais do Servidor R$
ou do Militar
10.000,00 ^
Unidade Orgamentaria: 07004 - FUNDEB
1236100082.077 - Manutengao do FUNDEB 40% - Ens. Fundamental
3390.08.00.00- Outros Beneficios Assistenciais do Servidor R$
ou do Militar
1.000,00
1236500062.078 - Manutengao do FUNDEB 40% - Educagao Infantil
3390.08.00.00 - Outros Beneficios Assistenciais do Servidor R$
ou do Militar
15.000,00
6rgao: 08000 - Secretaria Municipal de Esportes
Unidade Orgamentaria: 08001 - Gabinete do Secretario
0412200032.082 - Manutengao das Atividades da SEMES
3390.08.00.00 - Outros Beneficios Assistenciais do Servidor R$
ou do Militar
1.000,00
6rgao:12000 - Secretaria Municipal de Assistencia Social
Unidade Orgamentaria: 12001 - Setor de Assistencia Geral
0812200032.096 - Manutengao das Atividades da SEMAS
3390.08.00.00 - Outros Beneficios Assistenciais do Servidor R$
ou do Militar
2.000,00^
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^Proc.n^J.
^Foihas Qfc) nj
Xo ^ ^
6rgao: 18000 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orgamentaria: 18001- Secretaria Municipal de Meio Ambiente
1854100262.108 - Manutengao das Atividades da SEMMA
3390.08.00.00 - Outros Beneficios Assistenciais do Servidor R$
ou do Militar
1.000,00>
6rgao: 19000 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orgamentaria: 19001- Secretaria Municipal de Agricultura
2060600272.109 - Manutengao das Atividades da SEMAGRI
3390.08.00.00 - Outros Beneficios Assistenciais do Servidor R$
ou do Militar
1.000,00
TOTAL R$ 43.000,00
Art. 2s Para dar cobertura ao Credito serao utilizados os recursos
provenientes das anulagdes parciais/totais das dotagdes orgamentarias consignadas
no vigente Orgamento-Programa, de acordo com o artigo 43, § 12, inciso III, da Lei
Federal n® 4.320, de 17 de margo de 1964, a seguir discriminadas:
Orgao:04000 - Secretaria Municipal de Administragao
Unidade Orgamentaria: 04001 - Secretaria Municipal de Administragao
0412200032.070 - Manutengao das Atividades da SEMAD
3190.05.00.00- Outros Beneficios Previdenciarios do R$
Servidor ou do Militar
12.000,00
Orgao:07000 - Secretaria Municipal de Educagao
Unidade Orgamentaria: 07003-Setorde Ensino Fundamental
1236100082.075 - Apoio ao Ensino Fundamental
3190.05.00.00- Outros Beneficios Previdenciarios do R$
Servidor ou do Militar
10.000,00
Unidade Orgamentaria: 07004 - FUNDEB
1236500062.078 - Manutengao do FUNDEB 40% - Educag3o Infantil
3190.05.00.00- Outros Beneficios Previdenciarios do R$
Servidor ou do Militar
15.000,00
1236600082.201 - Manutengao do EJA - FUNDEB 60%
3190.05.00.00- Outros Beneficios Previdenciarios do R$
Servidor ou do Militar
1.000,00
6rgao: 08000 - Secretaria Municipal de Esportes
Unidade Orgamentaria: 08001 - Gabinete do Secretario
0412200032.082 - Manutengao das Atividades da SEMES
3190.05.00.00- Outros Beneficios Previdenciarios do R$
Servidor ou do Militar
1.000,00
6rg3o:12000 - Secretaria Municipal de Assistencia Social
Unidade Orgamentaria: 12001 - Setor de Assistencia Geral
0812200032.096 - Manutengao das Atividades da SEMAS
3190.05.00.00- Outros Beneficios Previdenciarios do R$
Servidor ou do Militar
2.000,00
6rgao: 18000 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orgamentaria: 18001- Secretaria Municipal de Meio Ambiente
1854100262.108 - Manutengao das Atividades da SEMMA
3190.05.00.00- Outros Beneficios Previdenciarios do R$
Servidor ou do Militar
1.000,00
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^Folhas_Q3: Crgao: 19000 - Secretaria Municipal de Agriculture
Unidade Orgamentaria: 19001- Secretaria Municipal de Agriculture
2060600272.109 - Manutengao das Atividades da SEMAGRI
3190.05.00.00- Outros Beneficios Previdenciarios do R$
Servidor ou do Militar
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r-' 1.000,00
TOTAL R$ 43.000,00
Art. 3s Inclui o Elemento de Despesa nas Agoes “Manutengao das Atividades
da SEMAD, Apoio ao Ensino Fundamental, Manutengao do FUNDEB 40% - Ens.
Fundamental, Manutengao do FUNDEB 40% - Educagao Infantil, Manutengao das
Atividades da SEMES, Manutengao das Atividades da SEMAS, Manutengao das
Atividades da SEMMA e Manutengao das Atividades da SEMAGRI” nos Programas
“Apoio Administrative, Crescer Movimentando a Educagao Infantil, Compromisso
com a Qualidade do Ensino Fundamental, Preservagao Ambiental e
Desenvolvimento e Apoio aos Produtores Rurais” da Secretaria Municipal de
Administragao, Secretaria Municipal de Educagao, Secretaria Municipal de Esportes,
Secretaria Municipal de Assistencia Social, Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Secretaria Municipal de Agriculture e nos Anexos das Leis n°s 4.793/2017 - Plano
Plurianual 2018/2021, 5.179/2019 - Lei de Diretrizes Orgamentarias, 5.219/2019 -
que altera o Anexo IV da LDO, e 5.216/2019 - Revisao do PPA 2020.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 17 de Janeiro de 2020.
Eduardo TdsWtya Tsuru
Prefeito (30 Municipio
i
MINISTERIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Fazenda
Secretaria do Tesouro Nacional
Subsecretaria de Contabilidade Publica
Coordenafao-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas a Federagao
Gerencia de Normas e Procedimentos de Gestao Fiscal
3proc.n°
Nota Tecnica SEI n° 193/2020/ME
Assunto: Orientates sobre as Emendas Constitucionais n°s 103 e 105, de 2019.
INTERESSADOS: Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios.
SUMARIO EXECUTIVO
Esta Nota Tecnica apresenta esclarecimentos sobre os impactos das Emendas
Constitucionais n° 103, de 2019, e n° 105, de 2019, na contabilidade e na elaboragao dos demonstrativos
fiscais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
ANALISE
Emenda Constitucional n° 103 de 2019
O art. 9° da Emenda Constitucional - EC n° 103 de 2019 definiu que o rol de beneflcios
dos RPPS fica limitado as aposentadorias e a pensao por morte e que os afastamentos por incapacidade
temporaria e o salario maternidade serao pagos diretamente pelo ente federative.
Art 9° Ate que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da
Constituigdo Federal, aplicam-se aos regimes proprios de previdencia social o disposto
na Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo
1.
2.
§ 2° O rol de beneficios dos regimes proprios de previdencia social fica limitado as
aposentadorias e d pensao por morte.
§ 3° Os afastamentos por incapacidade temporaria para o trabalho e o salariomaternidade serao pagos diretamente pelo ente federativo e ndo correrao a conta do
regime proprio de previdencia social ao qual o servidorse vincula.
3. Ate a promulgate dessa Emenda Constitucional, o art. 5° da Lei n° 9.717/98 disciplinava
que os regimes proprios de previdencia social dos servidores ptfblicos da Uniao, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municipios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal nao poderiam conceder
beneficios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdencia Social, de que trata a Lei n° 8.213, de
24 de julho de 1991.
4. Com base nessa regra, a Portaria Interministerial n° 163 de 2001 definiu os elementos de
despesa relacionados a seguir para a classificagao das despesas or^amentarias com beneficios
previdenci£rios.
01 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares
03 - Pensoes do RPPS e do militar
05 - Outros Beneficios Previdenciarios do servidor ou do militar
,*
fgPmr.-n°(Pff/*
< O4? m l{^- Mi'S O elemento “05 - Outros Beneficios Previdenciarios do servidor ou do militar
atualmente as despesas o^amentarias com beneficios previdenciarios, como o auxflio-reclusao, o sMdriofamflia, o auxilio doenga (ou licenga para tratamento de saude) e o salario matemidade (ou licen^r
maternidade). Entretanto, com as alteragoes efetuadas pelo artigo 9° da EC n° 103/2019, nao existird mais
“Outros Beneficios Previdenciarios”, o que tera como consequencia a altera9ao da Portaria
Interministerial com a exclusao do elemento de despesa 05 - Outros Beneficios Previdenciarios.
Com essas altera^oes, o auxflio doenga (ou licenga para tratamento de saude) e o salario
maternidade (ou licenga matemidade) devem ser classificados no elemento de despesa “11 - Vencimentos
e Vantagens Fixas” (classificagao 3.1.90.11). Esclarecemos que o rol de natureza da despesa que
compoem o Anexo II da Portaria STN n° 642/2019, que define o Leiaute da Matriz de Saldos Contabeis -
MSC para o exercfcio de 2020, ja apresenta subelementos para essas duas despesas combinados com o
elemento de despesa 11.
5.
6.
7. Como consequencia, essas despesas continuam sendo consideradas no computo da despesa
bruta com pessoal, mas nao poderao ser deduzidas, pois serao custeadas pelo ente e nao mais pelo RPPS.
Quanto ao salario famflia e o auxflio reclusao, com base na Nota Tecnica da Secretaria
Especial de Previdencia e Trabalho - Nota Tecnica SEI n° 12212/2019/ME, esses beneficios passam a ser
assistenciais. Dessa forma, indicamos para registro o elemento “08 - Outros beneficios assistenciais”,
combinado com o grupo de natureza “3 - Outras despesas correntes” (classificagao 3.3.90.08). Tambem
foram incluidos no rol de natureza da despesa para MSC 2020 dois subelementos referentes a essas
despesas, combinados com o elemento de despesa 08.
Segue trecho da nota tecnica citada:
87. Com relagdo ao saldrio-familia e o auxilio-reclusao, entendemos que a sua natureza
e de beneficio assistencial a ser concedido a servidores de baixa renda, inclusive quando
aposentados, nao integrando a remuneragdo destes, estando a cargo do ente federativo o
seu pagamento.
8.
9.
10. Com base nesse entendimento, esses beneficios deixarao de ser computados na despesa
bruta com pessoal, pois de acordo com o disposto no Manual de Demonstrativos Fiscais, os beneficios
assistenciais nao compoem a despesa bruta com pessoal para fins dos limites da LRF.
Para atender ao disposto na EC n° 103 de 2019 e possibilitar o envio dos dados por meio da
MSC, foram efetuadas as alteragoes a seguir no Anexo II da Portaria n° 642 de 2019, que trata do Leiaute
da MSC de 2020.
11.
Criagao de naturezas de despesas
3.1.90.11.52 LICENQA SAUDE
3.3.90.08.53 AUXILIO-RECLUSAO
3.3.90.08.56 SALARIO FAMILIA
Alteragao do titulo de natureza de despesa
De:
3.1.90.11.50 VENCIM. E SAL.- PROR. SALARIO MATERNIDADE
Para:
3.1.90.11.50 SALARIO MATERNIDADE
12. Tambem para atender ao disposto na EC n° 103 de 2019, deverao ocorrer ajustes na IPC
Z-
$\C\P4t
’^■proc.n0 6Q
'S-Folhas
>5
*
14, que apresenta os procedimentos cont^beis relatives aos RPPS. m
Para mais informa95es sobre as altera^oes promovidas pela EC n° 103/2019, sugeritho^a •
leitura da Nota Tecnica SEI n° 12212/2019/ME, ja citada,. que apresenta a analise das regras
constitucionais da reforma previdenciaria aplicaveis aos regimes proprios de previdencia social dos Entes
Federados Subnacionais, e da Portaria n° 1.348, de 3 de dezembro de 2019, tambem da Secretaria
Especial de Previdencia e Trabalho do Minist£rio da Economia, que dispoe sobre parametros e prazos
para atendimento das disposigoes do artigo 9° da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de
2019, para Estados, Distrito Federal e Municipios comprovarem a adequagao de seus Regimes Prdprios
de Previdencia Social - RPPS.
O
13.
Emenda Constitucional n° 105, de 2019
O art. 166 da Constituigao Federal ja havia sido alterado pelas Emendas Constitucionais n°
86, de 2015 e n° 100 de 2019, tomando obrigatoria a execugao das emendas individuals e de bancada
incorporadas a Lei Orgamentaria da Uniao e estabelecendo regras especificas para as receitas de
transferencias decorrentes dessas emendas recebidas pelos estados, DF e municipios. Dentre essas regras,
destacamos a que dispoe que essas receitas nao devem integral a base de c&lculo da receita corrente
liquida para fins de aplicagao dos limites de despesa de pessoal.
A EC n° 105 de 2019 acrescentou o art. 166-A a Constituigao Federal e definiu que as
emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orgamentaria anual da Uniao poderao
alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municipios por meio de:
14.
15.
I - transferencia especial; ou
II - transferencia com finalidade definida.
16. Na transferencia com finalidade definida, os recursos serao vinculados a programagao
estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas areas de competencia constitucional da Uniao. A
classificagao das receitas decorrentes dessas transferencias, por natureza da receita e fonte de recursos,
deve observar a forma de transferencia definida pela Uniao.
Na transferencia especial, os recursos serao repassados diretamente ao ente federado
beneficiado, independentemente de celebragao de convenio ou de instrumento congenere, e serao
aplicados em programagoes finalfsticas das areas de competencia do respective Poder Executive.
No entanto, como nao ha natureza de receita especifica no Ementario de Receitas para
2020, indicamos para o registro das receitas decorrentes dessa “transferencia especial” as naturezas:
“1.7.1.8.99.1.0 - Outras Transferencias da Uniao”, para as transferencias correntes, e '’2.4.1.8.99.1.0 -
Outras Transferencias da Uniao", para as transferencias de capital.
Para a classificagao dessas receitas segundo a fonte de recursos, foi incluida no rol que faz
parte do Anexo II da Portaria STN 642/2019 a Fonte “550 - Transferencia Especial da Uniao”.
Entendemos que e necessaria a criagao de uma fonte de recursos especifica para a classificagao desses
recursos tendo em vista a vedagao de aplicagao dos recursos em despesas com pessoal e encargos sociais
e em encargos referentes ao servigo da dfvida. Alem disso, sera necessario controlar o disposto no § 5° do
art. 166-A que estabelece que 70% dos recursos provenientes de transferencia especial deverao ser
aplicados em despesas de capital, com excegao dos encargos referentes ao servigo da dfvida.
Em relagao a essa excegao, ressaltamos que o termo “encargos referentes ao servigo da
dfvida” foi utilizado no sentido ample, englobando as amortizagoes da dfvida, pois do contr£rio nao faria
sentido a remissao feita pelo § 5° do art. 166-A ao inciso II do § 1° do mesmo artigo. Portanto, de acordo
com essa regra, 70% das transferencias especiais devem ser aplicadas em investimentos e inversdes
financeiras e nao poderao ser utilizados para as despesas de amortizagao de dfvidas.
Esse entendimento e corroborado pelos itens transcritos a seguir, retirados do Voto do
Relator da Comissao Especial da Camara dos Deputados destinada a proferir parecer a proposta de
emenda a constituigao n° 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da constituigao
17.
18.
19.
20.
21.
i
^\CfP .s5
^Proc.n0 W$l<^
< sikja. federal para autorizar a transferencia de recursos federais a estados, ao Distrito Federal e a
mediante emendas ao projeto de lei do orsamento anual. \. <
Os recursos repassados ndo integrardo a receita do Estado, do Distrito Federal e dos
Municipios para fins de repartigdo e para o cdlculo dos limites da despesa com pessoal
ativo e inativo e com pensionistas, nos termos 16 do § 13 do art. 166 da Constituigdo
Federal, e de endividamento do ente federado, sendo, portanto, vedada, em qualquer
caso, a aplicagdo desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos
sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas, e, ainda, de encargos referentes
ao servigo da di'vida, tais como amortizagdo ejuros.
Outra restrigdo importante que responde de forma objetiva a questionamentos desta
ordem feitos ao longo das audiencias pitblicas consta formalmente do substitutivo: 70%
dos recursos das transferences especiais deverdo ter aplicagdo final em despesas de
capital, excetuado, naturalmente, o pagamento de amortizagoes da divida publica do
ente federado. Isto significa que estes recursos serdo aplicados em obras publicas, na
compra de equipamentos e outros investimentos.
Os 30% restantes podem ser aplicados em despesas de custeio, mas ndo podem ser
destinados ao pagamento de despesas com pagamento de pessoal e encargos sociais ou
de juros da divida publica.
22. Alem das classificagoes por natureza da receita e fonte de recursos, o Anexo II da Portaria
do Siconfi apresenta a informagao complementar "Complemento da Fonte 3110 - Transferencias da Uniao
decorrentes de emendas parlamentares individuais”. Essa informagao complementar tern como objetivo a
identificagao de informagoes que complementam a classificagao por Fonte de Recursos e que podem estar
associadas a varias classificagoes de Fontes existentes. O codigo citado identificara as transferencias
decorrentes das emendas individuais, sejam elas transferencias especiais ou transferencias com finalidade
definida.
23. Dessa forma, sera possfvel efetuar os ajustes no calculo da Receita Corrente Lfquida -
RCL, tendo em vista que o § 1° do art. 166-A estabelece que os recursos transferidos por meio de
emendas individuals impositivas apresentadas ao projeto de lei orgamentaria anual da Uniao nao
integrarao a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municipios para fins do calculo dos limites da
despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado.
Para que o ajuste realizado no calculo da RCL fique transparente, sera efetuada alteragao
no modelo do Anexo 3 do RREO - Demonstrativo da Receita Corrente Lfquida previsto para o exerclcio
de 2020, de forma que seja apresentada, alem do valor da RCL calculada conforme as regras
estabelecidas pela LRF, a RCL Ajustada para Calculo dos Limites de Endividamento e a RCL Ajustada
para Cdlculo dos Limites da Despesa com Pessoal. Tambdm serao alterados os modelos dos anexos 2, 3 e
4 do RGF (Demonstrativo da Divida Consolidada Lfquida, das Garantias e Contragarantias e das
Operagoes de Credito) para que seja apresentada tambem a RCL Ajustada para Calculo dos Limites de
Endividamento, como ja ocorre no Anexo 1 do RGF (Demonstrativo da Despesa com Pessoal).
24.
X
A consideragao superior.
Documento assinado eletronicamente
ANA KAROLINA ALMEIDA DIAS
Gerente da Gerencia de Normas e Procedimentos Contabeis, substituta
£Proc.n°|22ffi‘55
^Folhas 1 o2/ iri Ciente e de acordo.
V
A considera^ao superior. ko
Documento assinado eletronicamente
CLAUDIA MAGALHAES DIAS RABELO DE SOUSA
Coordenadora da Coordenagao-Geral de Normas de Contabilidade, substituta
De acordo.
Providencie-se a divulgagao.
Documento assinado eletronicamente
GILDENORA BATISTA DANTAS MILHOMEM
Subsecretaria de Contabilidade Publica
Documento assinado eletronicamente por Ana Karolina Almeida Dias, Gerente de Normas e
Procedimentos Contabeis Substitute, em 03/01/2020, as 15:13, conforme horario oficial de
Brasilia, com fundamento no art. 6®, § l®, do Decreto n^ 8.539. de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Claudia Magalhaes Dias Rabelo de Sousa,
Coordenador(a) de Suporte as Normas de Contabilidade Aplicadas a Federagao Substituto(a),
em 03/01/2020, as 15:13, conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no art. 6e, § le,
do Decreto n9 8,539. de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Gildenora Batista Dantas Milhomem, SubsecreUrio(a)
de Contabilidade Publica, em 03/01/2020, as 16:22, conforme horario oficial de Brasilia, com
fundamento no art. 65, § ie; do Decreto n5 8.539. de 8 de outubro de 2015.
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0
Referenda: Process© n° 17944.104862/2019-71. SEI n* 5807303
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j^Proc.n0 CD^>/<Xt
L-g.Folhas 13 m
O
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Oficio n° 009/2020/PGM Vilhena/RO, 21 de Janeiro de 2020.
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORA LEGISLATIVA
^2C^C'
Data, &{ / c* /
Hora_ MV-vQO
Assunto: Solicitagao de sessao extraordinaria.
Senhor Presidente da Camara de Vereadores, Eliane A. Souza
Assessors de Apoio Legislative
Direlona Legislativa
CVMV-RO
Vimos atraves deste, solicitar a Vossa ExcelSncia que convoque os
nobres Edis, para sessao extraordinaria, bem como para deliberapao, nos
termos do artigo 59, inciso I da Lei Organica do Municipio, dos projetos de Leis
abaixo relacionados:
Projeto de Lei n° 5.793/2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CR£DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 83.369,24 NO VIGENTE ORQAMENTO
PROGRAMA".
Projeto de Lei n° 5.794/2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CR^DITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
384.534,47 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
provid£ncias’’.
Projeto de Lei n° 5.795/2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CRtDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
20.519,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVID£NCIAS''.
Projeto de Lei n° 5.796/2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CR^DITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ ^ qD
2.299.584,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVID£NCIAS”.
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CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA
VILHENA-RO
FONE/FAX: 0XX 69 3919 7065
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Sproc.n0®£iiSp'l
l< IH x! Projeto de Lei n° 5.797/2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARM^V-r1-^
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$\£CP
3.892.832,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS —
providEncias”.
Projeto de Lei n° 5.788/2020, "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT o cPb
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.002.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTOPROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Projeto de Lei n° 5.799/2020, "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTUFtA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT 0 CP
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 297.905,20 NO VIGENTE ORQAMENTO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Projeto de Lei n° 5:800/2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R?^-03
43.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Projeto de Lei n° 5.801/2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000,00
NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Projeto de Lei n° 5.802/2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 r
NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Projeto de Lei n° 5.803/2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ ?
24.500,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
7
rv
&
Considerando a necessidade de abertura dos processes
destinados a licitagao, o que faz-se necessaria a apreciagao dos projetos de ieis
acima decritos com regime de urgencia.
Atenciosamente,
Eduardo Tpslma Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO V1LLELA
VILHENA-RO
FONE/FAX: 0XX 69 3919 7065
23/01/2020 Gmail - Projetos de Leis para conhecimento
M Gmail Legisiativo Camara <diretorialegislativa.cmv@grnaij.com>
-------------------------------
,5J
Projetos de Leis para conhecimento
1 mensagem
Spolhas
\r>
Legisiativo Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com>
Para: rogerio golfetto <ve.rogerio@hotmail.com>, vereadorsamiralivha@gmail.com,
vereadorrafaelmaziero@hotmail.com, LENINHA DO POVO VEREADORA <leninhadopovovereadora@gmail.com>,
Gabinete Suchi <gabinetesuchi@gmail.com>, Sandro gongalves <sandrinho18@hotmail.com>, Valdete Sousa Savaris
<vereadoraprofessoravaldete@gmail.com>, CELIO BATISTA <celiobatista29@hotmail.com>,
presidencia@vilhena.ro.leg.br, vereador.adilsonoliveira@gmail.com, Franga Silva <vereadorfrancavha@gmail.com>
Bom dial
Encaminho os Projetos de Leis n°s 5.636/2019 e 5.793 ao 5.803/2020, para conhecimento, analise e deliberagao.
Informo que os Projetos acima citados, serao deliberados na 1a, 2a e 3a Sessao Extraordinaria, que sera realizada
no dia 27 de janeiro as 09h00.
23 de janeiro de
Atenciosamente,
Eliane
Assessora de Apoio Legisiativo
12 anexos
^ Projeto de Lei Especial - Salario Famtliaf58007dbc
^ 170K
Projeto de Lei Especial > Salario FamNia Fundagao 5.801.doc
^ 155K
Projeto de Lei Especial Superavit- Aquis. de Equipam. FITHA 5.798.doc
^ 154K
^ Projeto de Lei Especial - Salario Fami'lia SAAE 5.802.doc
^ 154K
^1 Projeto de Lei Especial Equipamentos para Escolas 5.795.doc
^ 153K
if|p] Projeto de Lei Especial • Salario Familia Saude 5.803.doc
^ 155K
Projeto de Lei Suplementar > Contrap. Const 3 salas Marizeti 5793.doc
^ 152K
rip Projeto de Lei Especial - Const 3 salas de aula 5.794.doc
^ 154K
rip Projeto de Lei Especial Gestao Residues Solidos 5797.doc
^ 158K
rip Projeto de Lei Especial JBS 5799.doc
^ 156K
PL 5.636 2019 - Regulamenta prestagao de servigo de transporte urbano proc 835 2019.docx
85K
rip Projeto de Lei Especial conv -Reforma Hospital.doc
^ 153K
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=4620991af2&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-3261346570592080668&simpl=msg-a%3Ar-3259... 1/1
ro
4?
PROCESSO LEGISLATIVO Ne 008/2020
Despacho 01
As Comissoes de Constituigao, Justiga e Redagao e de Finangas e Orgamento.
De acordo com os artigos 49 e 50 do Regimento Interne desta Casa de Leis
(Resolugao n° 015/12) encaminho as Vossas Excelencias o Projeto de Lei nQ
5.800/2020, para que dentro do prazo legal seja fornecido o respective parecer.
Gabinete da Presidencia, 24 de Janeiro de 2020.
t
vereador Romldo Pef©»
PRESIDENT
t/ladedo
/
^Proc.n0^^^
.^Folhas
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILH___
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSOES PERMANENTES DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA E
REDAQAO, DE FINANQAS E ORQAMENTO
■A
PARECERNgQO^ /2020
PROCESSO LEGISLATIVO NQ 008/2020
PROJETO DE LEI NQ 5.800/2020
Trata-se de materia para abertura de Credito Adicional Especial no valor de
R$ 43.000,00 (dez mil reals) no Orgamento-Programa das Secretarias de
Administragao, Educagao, Esportes, Assistencia Social, Meio Ambiente e
Agricultura.
O Credito sera destinado ao pagamento de salario famflia dos servidores.
Os recursos serao retirados de anulagoes parciais no orgamento da
Secretaria Municipal de Administragao, sendo:
- R$ 12^000,00 (doze mil reals) da Manutengao das Atividades da Secretaria
Municipal de Administraga'o;
- R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reals) da Manutengao das Atividades da
Secretaria Municipal de Educagao;
- R$ 1.000,00 (mil reais) da Manutengao das Atividades da Secretaria
Municipal de Esporte;
- R$ 2.000,00 (dois mil reais) da Manutengao das Atividades da Secretaria
Municipal de Assistencia Social;
- R$ 1.000,00 (mil reais) da Manutengao das Atividades da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente; e
- R$ 1.000,00 (mil reais) da Manutengao das Atividades da Secretaria
Municipal de Agricultura.
Sera incluso o elemento de Despesa 33.90.08.00.00 no Plano Plurianual
2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orgamentarias, 5219/2019. Com base nas
alteragoes promovidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019 e Nota Tecnica
SEI n° 193/2020/ME, Ministerio da Economia, os beneficios de salario familia e
auxilio reclusao passam a ser assistenciais, tendo em vista que nao compoe a
despesa bruta com pessoal para fins de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF.
E.A.S.
. Apos analise, as Comissoes decidiram emitir parecer favoravel a
proposigao, pois apresenta boa tecnica legislativa, reveste-se de legalidade e nao
fere os principios constitucionais.
Sala das Comissoes, 27 de Janeiro de 2020.
/etv^Vdilson
Refator/CCJR RelatorTcFO
TOMADA DE VOTO
C.C.J.R. " C.F.O.
'er. R, :iero
PI ENTE
Mr Ver. Franga Silva da R^dio
secretArio
VerASubtene chi
SECRETARKD
Ver. Rogerio Gklfetfo
MEMBROv MEMBRO
mTTaUTo
EAS.
/#"CIP%,
fg A
^ Processo
Fo'has, Qi^7 m
iO
Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena-RO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
Este processo contem cd-^^o tTQ folhas numeradas.
Arquive-se, em t oLr I /2020.
w
Vitoriapeltita Bayerl M
DIRETORA LEGISLATIVA