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PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADOR1A
Oficio n° 025/2020/PGM Vilhena/RO, 10 de fevereiro de 2020.
CAAIAFxA •ViLiN’iCiPAL DE VIL.
DIRETORIA LEGISLATIVA
HENA
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
&ATA;. io /•'jcyjn
MORA; J;2 : on
AilcvP. Brito
Assessora deApoio LegisiatS^o
Diretoda Legislative
Assunto: Solicitagao de regime de urgencia. cv
Senhor Presidente da C&mara de Vereadores,
Solicitamos de Vossa Excelencia e dos nobres Edis a aprovagao
dos Projetos de Leis, abaixo relacionados, em regime de urgencia nos termos do
artigo 134, inciso I do Regimento lhterno da Camara Municipal de Vereadores, na
sessao ordinaria do dia 11 de fevereiro de 2020.
Projeto de Lei n°\S-¥&£z. 12020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA r /j
ABERTURA DE CrIdITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ ' ;
600.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO PROGRAMA”.
Projeto de Lei n° 5\/2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
1.000.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA”.
Projeto de Lei n° S EoS /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.133.872,88 NO VIGENTE ORQAMENTO- :
PROGRAMA”.
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Projeto de Lein0 5'-XoR /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
90.901,52 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA”.
Projeto de Lei n° 5.SAG /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA .
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT ^
, FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 70.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTOPROGRAMA”.
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR'DOUTOR TEOTONIO VILLELA - VILHENA - RO
FONE/FAX: 0X^69.3919 7065 ..
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Projeto de Lei n° 5.^3/ /2020, "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA _
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPErAvIT '■
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 43.552,48 NO VIGENTE ORQAMENTO-' '
PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDeNCIAS".
Projeto de Lein0 S'-/2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CRfzDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 500.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTOPROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDeNCIAS”.
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Projeto de Lei n° 5.A /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 30.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTOPROGRAMA”.
Projeto de Lei n° 5' ^ 35 /2020, “DISPOE SOBRE AUTORI2AQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.186.376,62, NO VIGENTE ORQAMENTOPROGRAMA”.
Projeto de Lei n° 5-23£ /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 106.403,28
NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS PROVID£NCIAS”.
Projeto de Lei n° /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
173.947,14 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA”.
Projeto de Lei n° S-m /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.600.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTOPROGRAMA”.
Considerando a necessidade de regime de URG&NCIA tendo em
vista dar celeridade aos processes licitatorios.
Atenciosamente
Eduardo/i ©spiya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR OOUTOR TEOT0N1O VILLELA - VILHENA - RO
FONE/FAX: 0XX 69 3919 7065 ‘ <• /•
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MUNIClPIO DEVILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei 5 .'QoG /2020
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que trata sobre autoriza^ao para abertura de Credito Adicional Suplementar,
no vigente or5amento-programa da Secretaria Municipal de Educatpao, no valor
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
A solicita9ao em pauta visa atender as necessidades da SEMED, na aquisi9ao
livros e computadores para a Escola Maria Paulina Donadon, livros didaticos
para atender o Projeto corre9ao de fluxo escolar, reforma dos banheiros da
Escola Ensina-me a Viver e constru9ao de subesta9ao de energia nas Escolas
Mario Grasso, Antonio Donadon, Bianca e Leonardo de Mattos Bezerra e Vilma
Vieira.
A altera9ao por anula9ao se deu em razao da impossibilidade de abertura por
superavit financeiro dos valores devolvidos pela Camara Municipal em
dezembro de 2019, uma vez que foram depositados na conta geral do Municipio,
sendo que a Educa9ao possui contas especificas para pagamento de suas
despesas.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Ve^a Excelencia e Nobres
Edis na aprova9ao dessa propositura, aproveitamos
protestos de elevada estima e distinta considera9ao.
ensejo para renovar os
Vilhena (RO), 9 de fevereiro de 2020.
Eduardo TosmyaWsuru
Prefeito do/Municipio
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MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI N2 5-Sog , DE 9 DE FEVEREIRO DE 2020
DISPOE sobre autorizaqAo para
ABERTURA DE CR^DITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
600.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTOPROGRAMA.
LEI:
Art. 12 Autoriza o Poder Executive a abrir no vigente Orgamento-Programa
um Credito Suplementar na importancia de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reals),
necessario para reforgo das seguintes dotagdes:
Orgao: 07000 - Secretaria Municipal de Educagao
Unidade Orgamentaria: 07001 - Setor de Educagao Infantil
1236500061.002 - Ampliagao, Reformas e Melhorias de Unidades Escolares
4490.51.00.00 - Obras e Instalagoes R$ 150.000,00
Unidade Orgamentaria: 07003 - Setor de Ensino Fundamental
1236100081.037 - Instalagao de Subestagao de Energia e Reformas Eletricas nas
Escolas Municipals
4490.51.00.00 - Obras e Instalagoes R$ 350.000,00
1236100081.157 -Ampliagao, Reforma e Melhorias de Unidades Escolares - MDE
4490.51.00.00 - Obras e Instalagoes R$ 20.000,00
1236100081.171 - Aquisigao de Equipamentos e Materials para Escolas de Ensino
Fundamental
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
1236100082.075 - Apoio ao Ensino Fundamental
3390.30.00.00 - Material de Consume R$ 50.000,00
TOTAL..... R$ 600.000,00
Art. 2fi Para dar cobertura ao Credito sera utilizado o recurso proveniente da
anulagao parcial da dotagao orgamentaria consignada no vigente OrgamentoPrograma, de acordo com o artigo 43, § 12, inciso III, da Lei Federal n2 4.320, de 17
de margo de 1964, a seguirdiscriminada:
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Orgao: 09000 -Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos
Untdade Orgamentaria: 09003 - Setor de Transportes
1545100492.261 - Realizagao de Obras e Servigos de Infraestrutura
4490.51.00.00 - Obras e Instalagoes
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- R$ 600.000,00
TOTAL R$ 600.000,00
Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 9 de fevereiro de 2020.
Eduardo/Tosmya Tsuru
Prefeito do/Municipio
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11/02/2020 Gmail - Projetos de Leis
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M Gmail Legislativo Camara <diretoriaiegislativa.crr^^§'^lM^ni>
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Projetos de Leis a -4
Legislativo Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com> 11 de fevereiroHe-2920 08:28
Para: CELIO BATISTA <celiobatista29@hotmail.com>, presidencia@vilhena.ro.leg.br, LENINHA DO POVO
VEREADORA <leninhadopovovereadora@gmail.com>, Valdete Sousa Savaris
<vereadoraprofessoravaldete@gmail.com>, Gabinete Suchi <gabinetesuchi@gmail.com>, Sandro gongalves
<sandrinho18@hotmail.com>, rogerio golfetto <ve.rogerio@hotmail.com>, vereadorrafaelmaziero@hotmail.com,
vereadorsamiralivha@gmail.com, vereador.adilsonoliveira@gmail.com, Franga Silva <vereadorfrancavha@gmail.com>
Bom dial
Encaminho os Projetos de Leis para ciencia, analise e deliberagao.
Atenciosamente,
Eliane
Assessora de Apoio Legislativo
13 anexos
Projeto 5.811 Especial -Prog.SegundoTempo.doc
^ 159K
jfp) Projeto 5.812 Especial por Superavit - Regularizagao Fuindiaria.doc
^ 153K
Projeto Lei 5.809.doc 156|<
Projeto 5.808 Suplementar Superavit - Medicamentos, Materials Diversos (1).doc
^ 156K
gpl Projeto 5.810 Suplementar por Superavit - Mister e Miss Repasse ASBAV.doc
^ 154K
gas Projeto 5.807 Suplementar • Medicamentos, Materials e Ambulancia (1).doc
^ 156K
^ Projeto 5.806 Suplementar > Melhorias nas Escolas (1).doc
^ 159K
jfpj]] Projeto 5.813 Especial por Superavit -Aq. 6nibus.doc
^ 153K
j|]?l Projeto 5.818 Suplementar por Superavit - Pavimentagao Asfaltica (1).doc
^ 152K
Projeto 5.814 Suplementar por Superavit -GinasticaRitmica.doc
^ 152K
^ Projeto 5.817 Suplementar - Aq. Mobiliarios Sala de Aula.doc
^ 152K
[^1 Projeto 5.816 Especial - Aq. Kits Brinquedos para Escolas.doc ■xdd 153K
M* Projeto 5.815 Superavit! - MDE, FUNDEB E TRANSPORTE.doc
^ 157K
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=4620991af2&view=pt&search=all&permmsgid=msg-a%3Ar5304959190227772633&simpl=msg-a%3Ar53049... 1/1
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V.^-_ . >
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PROCESSO LEGISLATIVO Ns 014/2020
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Despacho 0
As Comissoes de Constituigao, Justiga e Redagao, de Finangas e Orgamento e
de Educagao, Cultura, Turismo, Esporte, Saude e Assistencia Social.
De acordo com os artigos 49 e 50 do Regimento Interne desta Casa de Leis
(Resolugao n° 015/12) encaminho as Vossas Excelencias o Projeto de Lei n9
5.806/2020, para que dentro do prazo legal seja fornecido o respective parecer.
Gabinete da Presidencia, 11 de fevereiro de 2020.
.1 Vereador RonildofPerej
PRESIDENT
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PODER LEGISLATIVO ^r0"188-^-^
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHEfilA ^ 7
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN "
ESTADO DE RONDONIA
COMISSOES PERMANENTES DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA E
REDAQAO, DE FINANQAS E ORgAMENTO, DE EDUCAgAO,
CULTURA, TURISMO, ESPORTE, SAUDE E ASSISTENCIA
SOCIAL E DE OBRAS, SERVIQOS PUBLICOS, AGRICULTURA
MEIO AMBIENTE, TERRAS, INDUSTRIA E COMERCIO
PARECER Ns 0^12020
PROCESSO LEGISLATIVO N2 014/2020
PROJETO DE LEI N9 5.806/2020
Trata-se de proposigao do Poder Executive que dispoe sobre abertura de
Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no
Orgamento da Secretaria Municipal de Educagao - SEMED.
O credito destina-se a compra de livros e computadores para a Escola Maria
Paulina Donadon, livros didaticos para atender o Projeto de Corregao de Fluxo
Escolar, reforma de banheiros da Escola Ensina-me a Viver e construgao de
subestagao de energia nas Escolas Mario Grasso, Antonio Donadon, Bianca e
Leonardo de Mattos Bezerra e Vilma Vieira, por superavit financeiro, referente a
devolugao de recursos pela Camara de Vereadores em dezembro de 2019.
O autor solicitou a tramitagao da materia em regime de urgencia, tendo em
vista a necessidade de agilizar o procedimento licitatono.
Apos analise, as Comissoes decidiram emitir parecer favoravel a proposigao,
pois apresenta boa tecnica legislativa, reveste-se de legalidade e nao fere os
principios constitucionais.
Sala das Comissoes, 11 de fevereiro de 2020.
Ver(a).
Relator(a)/CCJR
Ver(a).
Relator(a)/CF|0
Ver(9)X
Relator(] CTESAS
TOMADA DE VOTO
C.C.J.R. C.F.O. C.E.C.T.E.S.A.S.
Ver(a).
president!
Ver(a)75f=*p
PRESIDENTI Ver(i
PRE:
Ver(al/
SECRETMr6(A)
[Tj Ver(a)
SECR SECRlTARIO(A)
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VerO&V
MEMB1
Ver(a).
MEMBRO RO
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Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Este processo contem folhas numeradas.
Arquive-se, em Lty / Q& /2020.
Vitoria C&Mta Bayerl I
DIRETOtfA LEGISLATIVA