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materia nº 5865/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5865 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração Técnica com a Câmara de Vereadores de Vilhena – RO e dá outras providências.
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2020-11-18T12:07:20.180151-03:00 Aprovado 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 84

X^'CIP^
or
^Folhas QOX j:
'eo
PREFEITURA DE
VBLHENA
PROCURADORIA
Oficio n° 115/2020/PGM Vilhena/RO, 24 de abril de 2020.
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente
Solicito a Vossa Excelencia.que convoque os nobres Edis, para
deliberaqao, do Projeto de Lei abaixo relacionado:
PROJETO DE LEI N° Z>£<65 /2020, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A n q
FIRMAR TERMO DE COLABORAQAO TECNICA COM A CAMARA DE X
VEREADORES DE VILHENA-RO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
<$>
Atenciosamente
Eduardo TcfeHiya Tsuru
PREFEITO'WlUNICIPAL
Marcia T5te^oa Firmino
PROCURADOeA GERAL DO MUNICIPIO
\
RECEBIDO:ffA iCk /2020
AS: )3-'-£L5 horas
Processo Administrative n° 982/2020
I'atWO
CENTRO ADMIN1STRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VTaELS^^^vJ-RO
VILHENA-RO U
FONE: OXX 69 3322 8439/3919 7065
;
QZ------------—
^Fofhas C03 5
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municlpio &
2,O
PROJETO DE LEI N2 /2020
CAMARA DE VILHENA
° DIRE VO.: EGISLATIVA MENSAGEM Data_5M„/Ol^a^2
Hora Senhor Presidente,
EliaWK. Souza
Assessors de Apoio Legislative
Diretona ley.siaiwa
CVMV-RO
Senhores Vereadores
Encaminha as Vossas Excelencias o Projeto de Lei em anexo, que
autoriza o Poder Executive a firmar Termo de Colaboragao Tecnica com a Camara
de Vereadores de Vilhena-RO, para realizar apuragao de irregularidades no servigo
publico, mediante processo disciplinar, sindicancia e/ou tomada de contas, Termo
de Colaboragao Tecnica de modo a promover descontos em folha de pagamento
para reposigoes e indenizagoes ao erario.
A proposta visa a permitir a agao conjunta dos Poderes Executive
e Legislative Municipal na apuragao de irregularidades praticadas contra o Poder
Publico, bem como a promover a restituigao de valores pagos indevidamente a
servidores publicos pelo Poder Legislative.
como consta dos Offcios 064/2019/DA/CVMV e
012/2020/DA/CVMV, a Casa de Leis tern encontrado dificuldades para promover a
apuragao de faltas praticadas pelos seus proprios servidores, tendo em vista a
ausencia de pessoal efetivo em condigoes de compor comissbes de processo
disciplinar, uma vez que a participagao em tal colegiado pressupbe que o servidor
seja efetivo e estavel.
Pois
E sabido que a Camara de Vereadores de Vilhena vem contratado
pessoal efetivo para compor seus quadros, no entanto, tais servidores ainda se
encontram em pertodo probatorio e nao podem compor comissoes disciplinares.
Neste sentido, faz-se necessaria a atuagao conjunta entre os
Poderes, de modo a promover o desenvolvimento de agbes voltadas ao
aproveitamento dos recursos financeiros e humanos.
*
Quanto a autorizagao de desconto em folha, de valores pages
indevidamente aos servidores, posto argumentar que a salvaguarda ao erario
publico e um dever da Administrapao Publica, nao podendo o gestor furtar-se das
responsabilidades impostas pela Lei e pelos Principios Constitucionais.
Pelo exposto, nao se pode olvidar da importancia da proposigao
que ora se apresenta, como forma de garantir o interesse publico primario, razao
pela qual estamos certos de que seus pares saberao da seriedade do presente
Projeto de Lei, despedimo-nos, confiantes na sua aprovagao uninime.
a: 7
Respeitosamente ^Spolhas OCn
IS)
slbiya Tsuru
PREFEITOIWIUNICIPAL
Margif‘rlelena Firmino
PROCURAlSpRA^kRAL DO MUNICIPIO
X;
,rl
-C

A^c!P^o\ ESTADO DE ROND6NiA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DEVILHENA
Procuradoria Gera! do Municipio
o:
■Spolhas CQ5
PROJETO DE LEI 5%5 , DE 24 DE ABRIL DE 2020
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO
DE COLABORAQAO TECN1CA COM A CAMARA DE
VEREADORES DE VILHENA-RO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LEI:
Art. 1£ Fica o Poder Executive autorizado a firmar Termo de Colaboragao
Tecnica com a Camara de Vereadores de Vilhena-RO, para apuragao de
irregularidades no servigo publico praticadas por servidores publicos do Poder
Legislative, mediante processo disciplinar, sindicancia e/ou tomada de contas
especial, e promover descontos em folha de pagamento para reposigoes e
indenizagdes ao erario.
§ 12 0 Termo de Colaboragao Tecnica sera firmado mediante requerimento
do Nucleo de Recursos Humanos - Diretoria Administrativa, com autorizagao
expressa do Presidente da Camara de Vereadores.
§ 22 O requerimento a que se refere o § 12 deste artigo devera ser
acompanhado de justificativa que apresente as razdes do pedido e da minuta do
Termo de Colaboragao Tecnica.
Art. 22 O Termo de Colaboragao Tecnica, elaborado pela Camara de
Vereadores, podera prever o aporte de recursos financeiros para remuneragao das
comissdes e estara sujeito a aprovagdo do Chefe do Poder Executivo, contendo
obrigatoriamente as seguintes clausulas:
I. Das Partes;
II. Do Objeto;
III. Das Obrigagdes Das Partes;
IV. Das Alteragdes;
V. Da Transferencia Financeira;
VI. Do Prazo De Vigencia; e
VII. Das Disposigdes Finais.
I
4
Art. Na apuragao das irregularidades praticadas por servidores da
Camara de Vereadores, o Poder Executive podera adotar as medidas cabiveis
previstas no Estatuto do Servidor Publico Municipal e na legislagao municipal.
Paragrafo unico. As penalidades disciplinares serao aplicadas por
autoridade do Poder a^> que o servidor estiver vinculado.
Art. 42 Fica o Poder Executive, a pedido da Camara de Vereadores e
mediante a realizagao de Termo de Colaboragao Tecnica, autorizado a promover
descontos em folha de pagamento^para reposigdes e indenizagdes ao erariq/em
parcelas mensais nao excedentes a decima parte da remuneragao ou proventos,
em valores atualizados.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena (RO), 24 de abril de 2020.
Eduardo ‘Hosl^ya Tsuru
PREFEITjO municipal
elena Firmino
PROCURAD0RA &ERAL DO MUNICIPIO
Ta
CE r- ^Folhas CPfc & i^>
O U -4
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CC. r
i^Folhas CCtt ■i'/
V^L . ----PtJ
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PREFEITURA 00 MUNfCIPtn 1
Gabineje do^Pre^*«
Prolocolo n*
Recebido
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
Processo: 982
Assunto: DESCONTO EM FOLHA PAGAMENTO
Ano: 2020 Tipo: 1 GERAL 17/02/2020- 07:41
Arquivo
Interessado: 9 PROCURADORIA
Anexo:
982X2020X1
MOVIMENTACAO DO PROCESSO
Destine Data Destine Da
1 26
2 f&M C] Cn /OZ,/^0^0 27
3 28
4 29
5 30
6 31
7 32
8 33
9 34
10 35
11 36
12 37
13 38
14 39
15 40
16 41
17 42
18 43
19 44
20 45
21 46
c
r-
'-^Qihas.OQ^ ^
PODER EXECUTIVD
MUNICIPID DE VILHENA
Pracuradoria Geral do Munici'pia
Q'spl
PROC
FOLHAS O 1
Vi"^
MEMORANDD N- D93/202D/PGM
Vilhena-RD, 17/D2/2D2D
DE: PRQCURADDRIA GERAL OD MUNICIPID
PARA: GABINETE
Senhora Chefs de Gabinete,
Cansiderando o Qftcio n. D12/2D20/CVMV da Camara de Vereadores que saiicita
a raalizagaa de desconto em folhas de pagamento de valores pages indevidamente a servidor
Publico Municipal, enquanto ocupava cargo eletivo na Camara de Vereadores:
Cansiderando os principios que regem a Administragao Publica, bem como tear
do Parecer n. OI4/2D20, exarado pelo Assessoria Juridica da Casa de Leis, passo a discorrer:
Ab initio, nao se vislumbra dbice ao atendimento da soiicitagao da Camara, pelos
motivos ja expostos no Parecer supracitado. tratando-se, inclusive de poder-dever da
administradar, tamar as medidas necessarias para evitar danos ao erario publico.
Qcorre que no caso em tela, nao ha instrumento juridico que permita a adogao
de agues conjuntas entre os poderes Executivo e Legislative.
Diante disto, RECOMENDA-SE que o organ interessado tome as medidas
adequadas para salvaguardar o interesse publico, a saber:
1. PropDsitura de projeto de Lei autorizativo para que as poderes
legislatives e executivo firmem termo de cooperagao;
2. Posterior consecugao do termo cooperagao com a finalidade de
subsidiar agoes conjuntas, tendo em vista, a ausencia de personalidade juridica da Camara
de Vereadores.
E o que tinhamos a recomendar
Atenciosamente,
Firmino
'rocuradoca ueraNo Municipio

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO -
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA? J ias^-5
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN V\0
DIRETORIA ADMINISTRATIVA X
P>
Offcio n° 012/2020/DA/CVMV Vilhena/RO, 31 de Janeiro de 2020.
3^
„ ..
A Sra.
Marcia Helena Firmino
Procuradora Geral do Municipio
\
Proc
Fothas
Ref: Tratativas Oflcio no064/2019/DA/CVMV
Senhora Procuradora
Em continuidade ao Oficio n° 064/2019/DA/CVMV, protocolado junto a esta
Procuradoria em 11 de novembro de 2019, foi solicitado parecer a Diretoria Jurtdica desta
Casa de Leis, que esta juntado em anexo.
Diante disso, solicitamos que seja avaliada a possibilidade de que a Prefeitura
Municipal de Vilhena realize o desconte o valor de R$ 10.545,44 (dez mil e quinhentos e
quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) das indenizagoes devidas ao referido
servidor, de modo a ressarcir o erario publico municipal.
Em caso favoravel, solicitamos tambem que os documentos ja apresentados sejam
encaminhados para a secretaria responsavel para execugao do desconto.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de elevada estima e aprego.
Atenciosamente,
efto'Junior
mistrativo
aria 008/2019
Claudino
Du *r
Portarik^S/SOIQ
\
--V
S.L.J.

QT------------
ESTADO DE RONDONIA \J°lhas^2
PODER LEGISLATIVO XjM 'p'
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VltHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA JURIDICA
fr.
A Diretoria Administrativa / Nucleo de Recursos Humanos Proc
^oihas 03
Referenda: Memorando n. 020/2020/DA/CVMV
Jnteressados: Ciaudino Peretto Junior e Sales Luiz Junior
Assunto: ressarcimento ao erario de indentza<?ao de ferias paga indevidamente a ex-Vereador
PARECER JURIDICO n. 014/2020
Trata-se de requerimento formuiado pelos servidores Ciaudino
Peretto Junior (Diretor Administrative) e Sales Luiz Junior (Encarregado de
Recursos Humanos), por meio do Memorando n. 020/2020/DA/CVMV, no qua!
solicitam parecer quanto a possibilidade de desconto, pe/a Prefeitura Municipal
de Vilhena, de valor relative a indenizagao de ferias paga indevidamente ao
ex-Vereador Angelo Mariano Donadon Junior.
E, em sintese, o relatorio. Manifesta-se,
1) DO PAGAftfiENTO IRREGULAR A AGENTE POLITICO DE VERBA TRABA￾LHISTA 3EM PREVISAO LEGAL.
Extrai-se da documentaqao anexa que no mes de Junho/2017 o Sr.
Angelo Mariano Donadon Junior renunciou ao cargo de Vereador e esta Camara
Municipal pagou-lhe o valor de R$ 10.545,44 relative a ferias vencidas e tergo
constitucionai. Sucede que nao ha previsao em lei assegurando tal beneficio aos
Vereadores, motive pelo qual entendeu-se que o pagamento foi irregular. Segundo
tambem informado, ao que parece o ex-vereador Angelo possui verbas trabalhistas
i
x,.
v1-
*'
a receber da Prefeitura de Vilhena relativas a cargo efetivo exercido pelo servidor
peranie o Poder Executivo. No mais, o Nucleo de Recursos Humanos e a Din
Administrativa questionam a possibilidade de o Poder Executive, por ocasfao do.^ 2^4
pagamento de tais verbas trabafhistas, reter o aludido valor (ferias e tflwcdg. /
ferias).. a titulo de correpao do ato administrativo irregular,
•0TT3
De inicio, cumpre consignar que, nos termos do art. 37, capbi^tia.
Constituipao da Repubfica, os atos da Administrapao Pubfica sao pautados pe!a
estrita legalidade, isto e, nao podem ser praticados sem que haja autorizapao legal.
Trata-se de comando que da concretude a logica do Estado de Direito, impondo ao
agente estatal, independentemente de seu status hierarquico, a obrigatoriedade de
fazer apenas o que estiver autorizado peia lei do Estado. Nesse sentido, enfatiza
Jose dos Santos Carvalho Filho o seguinte:
O prinetpio da legalidade e certamente a diretriz basica da conduta dos
agentes da Administragao. Signified que toda e qualquer atividade
administrativa deve ser autohzada por lei. Nao o sendo, a atividade e ilicita.
Tal postulado, consagrado apos seculos de evolugao politica. tem por
origem mais prdxima a criagao do Estado de Direito, ou seja, do Estado que
deve respeitar as proprias /e/s que edita. O prinetpio ‘implica subordinagao
completa do administrador a lei. Todos os agentes publicos, desde o que
Ihe ocupe a cuspide ate o mais modesto deles, devem ser instrumentos de
fie/ e doc/I rea/izagao das finalidades normativas’. Na cfassica e feJiz
comparagao de HELY LOPES MEIRELLES, enquanto os individuos no
campo privado podem fazer tudo o que a lei nao veda, o administrador
publico so pode atuar onde a lei autoriza [...] E extremamente importante 0
efeito do prinetpio da legalidade no que diz respeito aos direitos dos
individuos. Na verdade, o prinetpio se reflate na consequencia de que a
propria garantia desses direitos depends de sua existencia, autorizando-se
entao os individuos a vehficagao do confronto entre a atividade
administrativa e a lei. Uma conclusao e inarredavel: havendo dissonancia
entre a conduta e a lei. devera aquela ser corrigida para eliminar-se a
ilicitude (CARVALHO FiLHO. Jose dos Santos. Manual de direito administrativo.
Sao Paulo: Atlas, 2017, p. 48).
No caso concrete, houve o pagamento de ferias vencidas e ierpo
constitucional a um agente publico detentor do cargo de Vereador. A licitude ou nao
do referido ato administrativo (pagamento) deve ser perquirida dentro do espectro
da estrita legalidade, isto e, em face da existencia ou nao de expressa previsao
legal no Municipio assegurando a Vereadores 0 direito de usufruir ferias remunera￾das acrescidas do terpo constitucional. Em pesquisa ao disposto na Lei Organica
de Vilhena e no Regimento interne da Camara Municipal (Resolugao n. 015/2012),
nao localizei qualquer dispositive assegurando aos referidos mandatarios o direito a
ferias remuneradas acrescidas do terpo constitucional. Tambem nao se tem noticia
de outra lei municipal conferindo-lhes esse direito. Assim, por uma interpretapao
literal do ordenamento juridico local e aplicagao pragmatica do principle da
legalidade, entendo que os Vereadores do Municipio de Vilhena nao fazem jus a
fruigao de ferias remuneradas e ao percebimento do terpo constitucional. motivo
pelo qual, tambem por conclusao logica, vislumbro que o pagamento de tais verbas
em favor de Angelo Mariano Donadon Junior foi irregular.
N§o ignoro 0 fato de o Supremo Tribunal Federal, no juigarnento do
RE 650.898/RS1, ter entendido, por maioria de seus membros (6X4), que agentes
! RECURSO EXTRAORDIMARIO. REPERCUSSAO GERAL. AQAO DIRETA DE INCONVITi l/C ;0-
NALIDADE ESTADUAL. PARAMETRO DE CONTROLE. REGIME DE SUBSIDfO. VERBa DF.
REPRESENTACAO. 13° SALARIO E TERCO CONSTITUCIONAL DE FERIAS. 1. Tribunals do j X/:i ,
Ajlhas OLV ' '2'.
V —

politicos (Prefeitos, Vereadores etc.) fazem [us a ferias remuneradas e ao tergp,-----^
constitucional previsto no art. 7°, XVII, CR/88Z, inclusive ao decimo terceiro sal^fio
previsto no art. 7°, VIII, CR/883, sem que isso represente violapao ao disposyp^g^ s
Folhas 0^~
i
art. 39, §4°, CR/884.
\
Em todo caso, pelo que se deduz do proprio acordao do STF.'em
razao da autonomia politico-administrativa-tegisiativa dos Municipios (arts. 29 e 307
i. CR/88, e art. 110, CE/RO), o beneficio deve estar expressamente previsto em
legislacao local esoecifica. Esse, inclusive, e o entendimento do Tribunal de Contas
do Estado de Rondonia (referindo-se especialmente a decimo terceiro salario),
senao vejamos:
Consulta. Direito Constitucional. Administrative e municipal. Subsidio.
Especie remuneratoria de agentes politicos. Pagamento de 13° salario.
Possibilidade. Decorrencia da competencia legislativa e da autonomia
municipal. Verba de representagao do Presidente da Camara de Vereadores
e dos membros da Mesa Diretora. Possibilidade. Fixagao de vaior.
Parametro dos valores praticados no Legislative Estadual. Observagao dos
principles de razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e capacidade
financeira do Poder Legislative. Retribuigao pecuniaria pelo exercicio de
cargo diverse da atividade tlpica legislativa. Fungao Executiva. Carater
remuneratorio. Nao vedagao contida no art. 39, § 4° da CF. Incidencia dos
limites previstos nos arts. 29, VII; 29-A e incisos; 29’A, §1°, da Constituigao
Federal, e do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal [...] A resposta a
esta indagagao decorre do sistema constitucional brasileiro que atribuiu
aos entes Federativos, incluido os municipios, a competencia legislativa
privativa para estruturar sua atividade administrative, a gerencia de seus
negocios. char e estruturar a carreira e a politica remuneratoria de seus
servidores e fixar os subsidies de seus agentes politicos, observada em
tudo a matriz constitucional reguiadora da materia (arts. 29, 29A e 30 da
CF/88). Alicergado na competencia privativa outorgada pelo Texto
Constitucional ao Ente Federado Municipal, e que esta Corte de Contas.
quando da apreciagao de consulta que Ihe foi formulada com o mesmo
objeto, fixou entendimento materia/izado em parecer previo de n° 32/2003-
Pleno no sentido de ser possivel ao municipio institusr e pagar aos seus
deiettibife&'de mantiato eletfVQ a parcefa do 13° salario, desde que
msua Lei OrgSnfca e em norma legal instituidora
podem exercer controle abstrato de constiiucionalidade de leis municipals ulilizando como parametro normas 
da Constituigao Federal, desde que se trate de normas de reproduce obrigatoria pelos Estados. Precedenles. 2.
O regime de subsidio e incompatlvei com outras parcelas remuneratorias de nalureza mensal. o que nao e u
caso do decimo terceiro salario e do terqo constitucional de ferias. pages a todos os trabalhadores e servuiore.-;
com periodicidade anual. 3. A "'verba de representagao’' impugnada tern natureza remuneratoria. 
independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatoria. Como consequencia. 
nao e compativel com o regime constitucional de subsidio. 4. Recurso parcialmente provide (STF. RE n.
650.898/RS. Rei. Min. Marco AurelioJ. 1702/2017).
1 Art. 7°, XVII, CR/88. Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de
sua condiqao social: [...] XVII - gozo de ferias anuais remuneradas com, pelo menos, um ler^o a mats do que o
salario nonnal:
Art. 7°, VIII. CR/88. S3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria dc
sua condiqao social: [...] VIII - decimo terceiro salario com base na remuneraqao integral ou no valor da
aposentadoria;
4 Art. 39, §4°, CR/88. O membro de Poder. o detentor de mandate eletivo, os Ministros de Estado e os
Secretaries Estaduais e Municipais serao remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela unica.
vedado o acrescimo de quaiquer gratificacao, adicional. abono, preniio. verba de representaqSo ou outra
especie remuneratoria. obedecido, em quaiquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
Folhas 3&

da remuneracao de ssus agentes politicos (TCE/RO. Processo n. 2425/2009
Rel. Cons. Edilson de Sousa Silva, data 22/07/2010). /.
V(0C,
O dire/to a percepgao de d&cimoterceiro setario petos detentores de
eiedve hS de estar expressamente previsto na Lei Organica do Municipio, __
bem como no Decreto Legislative que dispoe sobre a remuneragao dos ^
agentes politicos, fixada pela Camara Municipal em cada legislatura para a ^
subsequente, respeitados os limites orgamentarios e o principio da
anterioridade, estatuido pe/o artigo 29, VI, da Constituicao Federal, com
redagao determinada pela Emenda Constitucional n° 25/2000 (TCE/RO.
parecer previo de n° 32/2003- Pleno; proc. 366/2003. Rel. Cons. Jose Euler
Potyguara Pereira de Meiio).
%
Decimo terceiro salario, correspondente ao decimo terceiro subsidio fixado
em lei. E um subsidio integral a mats. Desse angulo, nao haveria vedagio
constitucional a percepgao de decimo terceiro subsidio aos agentes
politicos, desdequeprevistoem lei (TCE/SC. Consults n. 03/0072670).
0 mesmo entendimento e propagado por outros Tribunais de
Contas no pais, senao confira-se:
REVISAO DE CONSULTA. PAGAMENTO DE DECIMO TERCEIRO E FERIAS
PARA VEREADORES. INTERPRETAQAO DO STF AO ART. 39, § 4°, DA
CF/1988. POSSIBIUDADE, DESDE QUE OBEDECfDOS TODOS OS UMITES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUANTO AS DESPESAS DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, DESPESAS COM REMUNERAQAO DOS
VEREADORES E DESPESAS DE PESSOAL DA LEI DE
RESPONSABIUDADE FISCAL NECESSIDADE DE REGULAMENTAQAG
POR tEL POSSIBIUDADE NA MESMA LEGISLATURA SEM MAJORAQAO
DE VALOR MENSAL, TENDO EM VISTA QUE O SUBSIDIO FORA FIXADO
NA ANTERIOR. NAO VIOLAQAO AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE
(TCE/RN, Processo n. 014286/2017-TC, Rel. Cons. Antonio Gilberto de Oliveira
Jates. data 19/12/2017).
CONSULTA - PAGAMENTO DE DECIMO TERCEIRO SALARIO E TERQO DE
FERIAS PARA VEREADORES ACOMPANHAR ENTENDIMENTO
CONSTANTE NA ITC 62/2017 - CONHECER - 1) A LEI ORDINARIA
MUNfCiPAL ESPEClFlCA CONSTfTUt O INSTRUMENTO LEGISLATIVO
ADEQUADO PARA INSTITUIR O DIREITO AO DECIMO TERCEIRO SALARIO
E AO TERQO CONSTITUCIONAL DE FiRIAS EM PROL DOS VEREADORES
- 2) A INSTITUIQAO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO E DO TERQO
CONSTITUCIONAL DE FERIAS EM PROL DE VEREADORES, POR MEIO DE
LEI ESPEClFlCA, DEVE OBSERVAR 0 PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE, EM
RAZAO DA NATUREZA REMUNERATORIA DE TAIS VERBAS, DEVENDO
OCORRER, ANTES DO INICIO DAS ELEIQOES, NA LEGISLATURA
ANTERIOR AQUELA EM QUE OCORRERAO OS PAGAMENTOS - 3} O
DECIMO TERCEIRO SALARIO E O TERQO CONSTITUCIONAL DE FERIAS.
POR CONST/TUiREM VERBAS REMUNERATORtAS COM PERIODICIDADE
ANUAL, NAO DEVEM SER ACRESCIDAS AO VALOR DO SUBSIDIO
MENSAL DOS VEREADORES PARA EFEITO DE SUBMISSAO AO
RESPECTIVO SUBTETO CONSTITUCIONAL REMUNERATORIO - 4) DEVEM
SER OBSERVADOS OS LIMITES CONSTITUCIONAIS REFERENTES AO
TOTAL DA DESPESA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E AO SUBSIDIO DOS
VEREADORES, BEM COMO OS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI
COMPLEMENTAR 101/2000, NOS TERMOS DO PARECER EM CONSULTA
N° 02/2011 - ARQUIVAR (TCE/ES, Processo n. 04709/2017-9. Rel. Cons.
Sergio Manoel Nader Borges, data 28/02/2018).
CONSULTA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PARCIALMENTE
ATENDIDOS. CONHECIMENTO PARCIAL. 2. CONCESSAO DE FERIAS A
VEREADORES. REMUNERAQAO DE UM TERQO DO VALOR DOS
SUBSI'DIOS NORMAIS. PERIODO DE CONCESSAO. PAGAMENTO DE 13°.
REGULAMENTAQAO. COMPETENCIA. 1. Conhece-se da consults quanto

aos questionamentos de n° 1 a 4, por atender aos requisites
admissibifidade dispostos no art. 31 da Lei Organica do TCMGO. Nap se ,
conhece da consulta quanto ao questionamento de nc 5, por nao atenper ao3*s*'x‘
dispositive retrocitado. 2. Responde-se ao consulente que (a) o pagaM&8$&~—
de 13° e 1/3 de ferias ao agentes politicos nao esta sujeito a vedagBS^^S^—-------
paragrafo unico do art. 21 da LC n° 101/2000; (b) a regulamentacao do
adicibhai de ferias aos Vereadores pode ser realizada pefo proprio Pbder
Legislativo/mediante Resolugao; (c) a data da prolagao do acordao do STF.
ou de sua publicagao, nao tem correlagao com a instituigao dos direitos, e
sim, sua previsao em ato normative municipal. E posstvel, pois, o
pagamento retroativo, desde que esteja anteriormente previsto, respeitada
prescrigao quinquenal. na forma da IN n° 12/2017; (d) as ferias referentes ao
periodo aquisitivo do ultimo ano de mandate deverao ser gozadas pelos
vereadores, dentro dos periodos de recesso parlamentar (meio e final da
ultima sessao legislative), resguardando-se o periodo de descanso e o
tergo constitucional das ferias aos ed/s. E competencia das Camaras
Municipals areguiamentagac da concessao antecipada das ferias, de modo
a evitaf gastos com indenizagbes por ferias nao gozadas. Cabe devoiucao
ao erario do valor correspondents ao periodo de ferias concedidas
antecipadamente e nao houver o cumprimento integral do periodo
aquisitivo (TCE/GO. Processo n. 01394/2018, Re!. Cons. Subs. Irany Junior,
data 26/10/2018).
Ademais, por razees de interesse do ente federative, Vereadores
somente farao jus a ferias remuneradas e tergo constitucional quando a iegislagao
local assim o conceder. A concessao de tal beneftcio ao alvedrio de expressa
previsao legal macula o ato administrativo em questao, tornando imperiosa a sua
corregao.
2) DO DEVER-PODER DA ADMINISTRAQAO MUNICIPAL EM EXIGIR, POR
INTERMEDIO DE ORGAO DA ESTRUTURA INTERNA, A CORREQAO DE ATO
ADMINISTRATIVO VICIADO.
Adentrando especificamente no questionamento dirigido a esta
Diretoria Jundica, entendo que o Municipio deve exigir do ex-agente pubiico a
devofugao dos valores que Ihes foram pages irreguiarmente, podendo faze-lo por
meio de desconto direto em fonte, acaso, de fato, existam verbas trabalhistas
reiativas a cargo efetivo a serem pagas pela Administragao. Cumpre enfatizar que,
peio Principio da Autotutela, a Administragao pode rever seus atos, anulando-os
em caso de ilegalidade, a fim de restabelecer a ordem patrimonial afetada, senao
vejamos:
Sumula 473, STJ. A administragao pode anular seus proprios atos. quando
eivados de vicios que os tornam ilegais, porque deles nao se originam
direitos; ou revoga-los, por motive de conveniencia ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos. e ressalvada, em todos os casos, a
apreciagaojudicial.
Sumula 346, STF. A Administragao Publica pode declarar a nulidade dos
seus proprios atos.
Deve-se obtemperar que equivocos sao factiveis de ocorrer em
qualquer atividade bumana. Assim, atos administrativos, porquanto sejam agoes
humanas - logicamente com efeitos jurldicos e representatives da atividade da
Administragao - podem center vicios, que devem ser sanados pela Administragao.
Nao se trata de uma faculdade, mas de um dever. que, inclusive, independe de
provocagao (ex officio), haja vista a indisponibilidade do interesse pubiico
subjacente ao ato administrativo. Nesse sentido:
/#C!P^0\ 5
“ 01* Sf
f'-'V
^folhas
P?
O

os' A Administragao Publica comete equivocos no exercicio de sua ativida£e*9>c￾qua nao e nem um pouco estranhavel em vista das muftipias tarefas a
cargo. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma reve- _
/os para restaurar a situagao de regufaridade. Nao se (rafa apenas de uma ^ —
facuidade, mas tambem de um dever, pois que nao se pode admitir que,
diante de situagoes irregulares, permanega inerte e desinteressada. Na
verdade, so restaurando a situagao de regularidade e que a Administragao
observa o principio da fegaiidade, do quai a autotuteia e um dos mals
importantes corolarios. Nao precise, portanto, a Administragao ser
provocada para o fim de rever seus atos. Pode faze-io de oficio. Alias, nao
Ihe compete apenas sanar as irregularidades; e necessario que tambem as
previna. evitando-se refiexos prejudiciais aos administrados ou ao proprio
Estado (CARVALHO FiLHO, Jose dos Santos. Manual de direito administrative
S§o Paulo: Atlas, 2017, p. 55).
Portanto, nao ha duvidas de que Administragao Pubiica, ciente da
existencia de um ato administrativo viciado (pagamento irregular de verba
trabalhista a agente politico), deve adotar providencias para corrigi-lo, vaiendo-se
do seu poder de autotuteia. A questao e saber se cabe a Camara de Vereadores
de Vilhena ou a Prefeitura essa incumbencia. No caso, o erro ocasionou prejuszo
patrimonial ao Municipio de Vilhena - pessoa juridica de direito publico interne
dotado de personalidade juridica5 - o que transcende o interesse institucionai da
Camara de Vereadores - orgao desprovido de personalidade juridica0 ~ tornando
a Fazenda Municipal e a Procuradoria Geral do Municipio - orgaos que integram a
estrutura do Poder Executive - as interessadas na execugao das medidas que
visem ao restabelecimento da ordem patrimonial do Municipio (formado peios
Poderes Executive e Legislative7).
v_
Nessa esteira, vislumbro, como resposta a indagagao dirigida a
esta Diretoria Juridica, que cabe a Prefeitura de Vilhena, por intermedio de sua
estrutura administrativa direta e interna (Secretaria de Fazenda e Procuradoria
Geral do Municipio), exigir administrativamente do agente publico a devoiugao do
valor, pois que tai providencia transcende ao interesse institucionai desta Casa de
Leis, tratando-se de interesse patrimonial do Municipio de Vilhena. Por oportuno,
considerando a notlcia de que existem verbas trabaihistas a serem pagas ao ex￾agente politico relativas a cargo efetivo por ele exercido perante o Poder Executive,
entendo que a Administragao municipal pode, no ato de pagamento de tais verbas,
descontar o valor relative as ferias remuneradas e tergo constitucionai que Ihe foi
pago irregularmente. Com razao, no meu pessoal entender, essa providencia
mostra-se a mais racionai visando ao restabelecimento imediato e eficaz da ordem
patrimonial do Municipio, sem que isso signifique qualquer ofensa a direito
individual do servidor, pois que nesse contexto fatico o interesse publico e o que
deve preponderar.
4^6)3030
a: L
,^Fo!has P
% P7
•4
' Art. 41, CC. Sao pessoas jun'dicas de direito publico interne: [...] Ill - os Municipios;
c Sumuia 525. STF. A Camara de Vereadores nao possui personalidade juridica, apenas personalidade 
judiciaria, somente podendo demandar em juizo para defender os seus direitos institucionais.
Art. 3°, LOM. Sao poderes do Municipio, independentes e harmonicos emre si. o Legislative e o Executive
0
//
// //
/
S.

3} CQHCLUSAQ.
Ante o exposto, consigno, primeiramente, que o pagamentof^QQ^j^^
va/or ds R$ 10.545,44, a tftulo de indenizagao por ferias vencidas e W^ghas
constitucionaij ao ex-Vereador Angelo Mariano Donadon Junior e irregular,
pois inexiste expressa previsao no ordenamento juridico municipal assego^
rando tal beneficio a tais agentes politicos, tratando-se de ato administrative
viciado que deve sersanado pelas vias administrativas com base no principle
da autotutefa (S. 473, STJ, e S, 346, STF).
<r y
Quanto ao mais, sem que haja pretensao de ingerencia nos
interesses do Poder Executive, porem visando contribuir para o aperfeicoa￾mento dos trabalhos executados conjuntamente entre os Poderes Executivo
e Legislativo, e em resposta a indagacao dtrecionada a esta Qiretoria Juridica.
informo que, no meu pessoal entender, cabe a Prefeitura de Vilbena, por
intermedio de sua estrutura administrativa direta e interna (Secretaria de
Fazenda e Procuradoria Geral do Municipio), exigir administrativamente a
devolugao do valor relativo a ferias vencidas e tergo constitucionaf, podendo
fazedo por meio de desconto de tal montante em eventua/s verbas
trabafhistas a que fazjus o ex-Vereador perante o Executivo Municipal.
E o parecer. SMJ.
Vilhena/HO, 31,4© Janeiro de 202CK//
/
/
/yf ------------- c, ---------------
GUNTHER SCHULZ
Advogado
_.
7

a ---------
i^-Folhas 0^4 J￾4, P7
O
\
/Proc__
I Folhas __
O"-
ENCAMINHO PROCESSO N0 ^ ^
Para
Contendo os seguintes documentos
I 2- Em
Responsavel Protocolo
de Sou. .^rezinhatemes
Auxti.at Adm.n.stranvo/Sema

ESTADO DE RONDONIA
MUN1CIP10 DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Proc.: 982/20
Foiha: 11
ol<^ 5
VC- De: Gabinete do Prefeito ^.Folhas
trt
Para: PGM 4-. & o
Despacho n° 02
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos os autos para a
elaboragao do Projeto de Lei, conforme autorizo as fls. 01.
Vilhena/RO, 27 de fevereiro de 2020.
MARGARFDA SANTOS DUARTE
Chefe de Gabinete

^■'&Qho
..a_- ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Gabinete
■•..VI. •
%
^.Folhas 0^ 3~
WIINUTA DE PROJETO DE LEI
o:
MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Encaminha as Vossas Excelencias o Projeto de Lei em anexo, que
autoriza o Poder Executive Municipal a firmar termo de colaboragao com a Camara
de Vereadores de Vi!hena-RG( para a realizaqao apuraqao de irregularidades no
serviqo publico, mediante processo disciplinar, sindicancia e /ou tomada de contas
e realizar realizag^o de termo de colaboragao tecnica a promover descontos em
folha de pagamento para reposipoes e indenizagoes ao erario.
A proposta visa a permitir a agao conjunta dos Poderes Executive e
Legislative Municipal na apuragao de irregularidades praticadas contra o Poder
Publico, bem como a promover a restituigao de valores pagos indevidamente a
Servidores publicos pelo Poder Legislative.
Pois, como consta dos Oficios 064/2019 e 012/2020 a Casa de Leis tern
encontrado dificuldades para promover a apuragao de faltas praticadas pelos seus
proprios servidores, tendo em vista a ausencia de pessoal efetivo em condigoes de
compor comissdes de processo disciplinar, uma vez que a participagao em tal
colegiado pressupde que o servidor seja efetivo e estavel.
E sabido que a Camara de Vereadores de Vilhena vem contratado
pessoal efetivo para compor seus quadros, no entanto, tais servidores ainda se
encontrafn em periodo probatorio e nao podem compor comissoes disciplinares.
Neste sentido, faz-necessario a atuagao conjunta entre os poderes, de
modo ao desenvolvimento de agdes, voltadas ao aproveitamento dos recursos
financeiros e humanos.
Quanto a autorizagao de desconto em folha de valores pagos
indevidamente aos servidores, posto argumentar que a salvaguarda ao erario
publico e urn dever da Administragao Publica, nao podendo o gestor furtar-lhe das
responsabilidades impostas pela lei e pelos principios constitucionais.
Pelo exposto, nao se pode olvidar da importancia do projeto de lei que
ora se apresenta, como forma de garantir o interesse publico primario, razao pela
qual estamos certos de que seus pares saberao da importancia do presente Projeto
de Lei, despedimo-nos, confiantes na sua aprovagao unanime.
Respeitosamente
Eduardo Toshiya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL

(X _ wocaao/jo
< Folhas
i* \
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
WIUNICIPIO DE VILHENA
Gabinete
MINUTA DE PROJETO DE LEf
■. */t. •
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE COLABORAQAO COM A
CAMARA DE VEREADORES DE VILHENA-RO PARA
A REALiZAQAO APURAQAO DE IRREGULARIDADES
NO SERVigO PUBLICO, MEDIANTE PROCESSO
DISCIPLINAR, SINDICANCIA E /OU TOMADA DE
CONTAS E REALIZAR REALIZAgAO DE TERMO DE
COLABORAgAO TECNICA A PROMOVER
DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA
REPOSigOES E INDENIZAgOES AO ERARIO.
Art. 1. 0 Fica o Poder Executive Municipal autorizado a firmar termo
de colaborapao tecnica com a Camara de Vereadores de Vilhena-RO para
apurapao de irregularidades no servipo publico praticadas por servidores publicos
do poder legislative, mediante processo disciplinar, sindicancia e /ou tomada de
contas especial.
Art. 2.° O Termo de Colaboragao podera ser firmado mediante
requerimento do orgao de recursos humano da Camara de Vereadores, com
autorizapao expressa do Presidente da Casa de Leis e/ou de quern Ihe venha a
substituir.
Art. 3.° O requerimento a que se refere o artigo 2° deve vir
acompanhado de justificativa que apresente as razoes do pedido e da minuta do
termo de colaborapao tecnica.
Art. 4.° O Termo de Colaborapao Tecnica elaborado pela Camara
de Vereadores podera prever o aporte de recursos financeiro para remunerapao
das comissoes e estara sujeito a aprovapao do chefe do Poder Executive, contendo
obrigatoriamente as seguintes clausulas:
DAS PARTES
DO OBJETO
DA OBRIGAgOES DAS PARTES
DAS ALTERAgOES.
DA TRANSFERENCIA FINANCEIRA.
DO PRAZO DE VIGENCIA.
DAS DISPOSigOES FINAIS.
I.
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
1

i iAS_Ikl__2
i
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Gabinete
Art. 5.° Na apuragao das irregularidades praticadas por servidores
da Camara de Vereadores o Poder Executive Municipal podera adotar as medidas
executivas e cautelares previstas no Estatuto do Servidor Publico Municipal e na
legislapao municipal.
Art. 6°. As penalidades disciplinares serao aplicadas pela
autoridade pela autoridade responsavel vinculada ao Poder ao que o servidor
estiver vinculado.
Art. 7°. Flea o poder Executive Municipal a pedido da Camara de
Vereadores e mediante a realizapao de termo de colaborapao tecnica a promover
descontos em folha de pagamento para reposigoes e indenizagoes ao erario,
descontadas em parcelas mensais, nao excedentes a decima parte da
remuneragao ou proventos, em valores atualizados.
Art. 7 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicagao
2

27/04/2020 Gmail - Projeto de Lei 5.864
Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com>
Projeto de Lei 5.864
1 mensagem
Legislative Camara <diretoriaiegislativa.cmv@gmail.com>
Para: Gabinete Suchi <gabinetesuchi@gmail.com>, Rafael Maziero <vereadorrafaelmaziero@hotmail.com>, Sandro
gongalves <sandrinho18@hotmail.com>, rogerio golfetto <ve.rogerio@hotmail.com>, Valdete Sousa Savaris
<vereadoraprofessoravaldete@gmail.com>, Samir Ali <vereadorsamiralivha@gmail.com>, CELIO BATISTA
<ceiiobatista29@hotmail.com>, presidencia@vilhena.ro.leg.br, vereador.adilsonoliveira@gmail.com, LENINHA DO POVO
VEREADORA <leninhadopovovereadora@gmail.com>, Franga Silva <vereadorfrancavha@gmail.com>,
dicom@vilhena.ro.leg.br, Vereador Wilson Tabalipa <vereadorwilsontabalipa@hotmai!.com>, Vitoria Celuta Bayerl
BAYERL <legiscamvha@yahoo.com.br>
27 de abril de 2020 08:29
o: ----------^
^.Polhas 0^
Ola, bom dial!
Encaminho o Projeto de Lei n° 5.864/2020, para conhecimento.
Atenciosamente,
Eliane
PL 5864.docx
192K
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=4620991af2&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-5209534250653t71381&simpl=msg-a%3Ar-8123... 1/1

v 2" Proc n° g
^ Folhas <2»3
n&>'
o
PROCESSO LEGISLATIVO N2 086/2020
Despacho 01
Encaminho o Projetq de Lei n2 5.865/2020, a COMISSAO DE CONSTITUIQAO,
JUSTIQA E REDAQAO, para emissao de parecer na forma regimental, no prazo
de 10 (dez) dias, em obediencia ao artigo 52, caput, c/c o artigo 184, ressalvado o
disposto no artigo 56, §§ 12 e 2e, e de acordo com os artigos 43, 49 e 51 da
Resolugao ne 030/2020.
Em 5 de maio de 2020.
I
\
Vereador Ronildo Pei&M
PRESIDENTE
o
!
f
l
■'1
■#
-M BRANCO
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< x
PROCESSO LEGISLATIVO Ns 086/2020 V
Despacho 02
Diretoria Juridica
Solicito analise e parecer no Projeto de Lei ns 5.865/2020.
Em 5 de maio de 2020.
s
Adilson
PRESIDENTE DA CCJR
Ven

vOU :d^ 'x <. • X* c-' \
,JProc9s:Dn0|t|i)
< Fcihas
ESTADO DE RONDONIA ^
PODER LEGISLATIVO XO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILRENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA JURIDICA
r,
X.
Processo Legislative n.: 086/2020
Despacho n. 03
De: Diretoria Juridica
Para: Diretoria Administrativa - Nucleo de Recursos Humanos
Visando melhor instruir os autos, solicito a juntada aos autos da
relagao completa e atualizada (em modo de tabela) de servidores efetivos estaveis
e nao-estaveis desta Camara de Vereadores de Vilhena, bem como o nivel de
formagao estudantil ou academica de cada cargo. Na oportunidade, solicito que
seja informado se nessa relagao ha ou nao servidores que atendam aos
pressupostos da LC n. 007/96 para integrar comissoes de sindicancia e
disciplinares.
Apos, devolva-se os autos a esta Diretoria Juridica para anaiise e
parecer.
Vilhena/RO, 06 de maio de 2020.
v<
"A
GUNTHER SCHULZ
Advogado/y
!
o
fiiggSERVlDORlS^.EECTyQSHHi
Nome Cargo Nivel Cargo Condigao Status
Anildo Burghausen Viqia Ensino Fundamental Est^vei Ativo
Aparecida Goncalves de M. Silva Ensino Fundamental Ativo
Arthur Vinicius Alves Mattos
Zelador
Analista Administrative - Tec da Informapao Ensino Superior Estegio Probatorio Ativo
Analista de Licitaqao - Direito Estegio Probatdrio Ativo
Estegio Probatbrio
Aveles Allan Jean Rafael do Couto Ensino Superior
Cesar Augusto Furtado Mathiazzo Contador Ensino Superior Ativo
Cristieli Correa Prates Assistente Administrative Ensino Medio Estavel Afastado
Danieli Martineli Nicolodi Assistente Administrative Ensino M6dio Estavei Afastado
Daniella Lima Santiago Belli Assistente Administrative Ensino M6dio Estavel Afastado
Eliete Marques Lima________ Analista de Comunicapao - Jornalismo Ensino Superior Probatdrio AtivoEstagio
Elisangela Goncalves de Lima Analista Legislative - Letras Ensino Superior Estagio Probatbrio Ativo
Emerson da Silva Vigia Ensino Fundamental Estavel Ativo
Felipe Vieira de Souza Analista Financeiro - Contabilidade Ensino Superior Estagio Probatdrio Ativo
Giselle Aparecida Monteiro Assistente Administrative Ensino Medio Estagio Probatbrio Ativo
Advogado_______________ Ensino Superior Estagio Probatdrio Ativo
Analista de Licitagao - Direito
Gunther Schulz
Helena Alves Jardim Ensino Superior Estagio Probatbrio Ativo
Isabela de Oliveira Santos Analista de Licitapao - Direito Ensino Superior Estagio Probatdrio Ativo
Ivolete dos Santos Zelador Ensino Fundamental Estavel m Ativo
Joao Victor Alves Mattos Analista Administrative - Tec da Informagao Ensino Superior Estagio Probatdrio Ativo
Joel Torres Cavalcante Motorista Ensino Madio Estagio Probatdrio Ativo
Jonathas Soares da Silva Auditor Interne Ensino Superior Estagio Probatdrio Ativo
Leandro Jose Lang Analista de Controladoria - Controladoria Ensino Superior Estagio Probatdrio Ativo
Luiz Henrique Nunes Martins Vigia Ensino Fundamental Estavel Ativo
Nalusa Bilac Jordao Zelador Ensino Fundamental Ativo
Sales Luiz Junior Analista Administrative - Administracao Ensino Superior Estagio Probatorio Ativo
Sandra Sheyla da S. P. de Souza Analista Administrative - AdministragSo Ensino Superior Estagio Probatdrio Ativo
Sidney Alves Pessoa Vigia Ensino Fundamental Estavel Ativo
Tatiane Pereira Oliveira Assistente Administrative Ensino M6dio Estavel Ativo
Thiago do Carmo Mota Analista Administrative - Tec da Informagao Ensino Superior Estagio Probatdrio Ativo
Valdemir Roberto Stanger Jardineiro Ensino Fundamental Estavel Ativo
‘l- ii.
- -'-vV* >•/
u
-i
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA OE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENffiFta.
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN W
DIRETORIA ADMINISTRATIVA VX.
i
Oficio n° 055/2019/DA/CVMV Vilhena/RO, 07 de outubro de 2019.
Ao Sr.
Valentin Gabriel
Secretario Municipal de Administragao-Adjunto
Ref: Resposta ao Oficio n° 341/2019/SEMAD
Senhor Secretario,
Em resposta ao Oficio n° 341/2019/SEMAD, informamos que o Sr. Angelo Mariano
Donadon Junior ocupou o cargo eletivo de Vereador nesta Casa de Leis entre o periodo de
Janeiro/2013 a Junho/2017. Para este cargo nao ha previsao legal, no municipio de Vilhena,
para o beneficio de ferias.
Contudo, em consulta a Ficha Financeira do servidor (em anexo), no mes de
Junho/2019, quando o mesmo renunciou ao cargo de Vereador, foi pago o beneficio das
Ferias na rescisao, de modo indevido.
Diante disso, solicitamos que a Prefeitura Municipal de Vilhena, desconte o valor de
R$ 10.545,44 (dez mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos)
das indenizagoes devidas ao referido servidor, de modo a ressarcir o erario publico
municipal.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de elevada estima e aprego.
Atenciosamente,
Junior
inistrativo
PofSrii 008/2019
ludino
Diretor￾Luiz JUjniof
Encarregado dk Recursos numanos
PortariaS45/2u19
S.L.J.
VSRAFERREIRA
pal de AdministrasSo
/?ftattjtrfn*46.917/2019
WEU-ITf
Secret un
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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO &
/^Proe. n* PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENig^.-^ffillF
SEMAP - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA
:o
Oficio n° 341/2019/SEMAD Vilhena/RO, 18 de setembro de 2019.
REFERENTE: Periodo de Ferias do servidor Angelo Mariano Donadon Junior
Senhor Presidente,
Atraves do presente, solicito a Vossa Excelencia, que informe a
esta secretaria os periodos de ferias usufruidas pelo servidorAngelo Mariano Donadon
Junior matricula: 6305, durante o Exercicio de Mandate Eletivo a partir de 01 de janeiro
de 2013.
Sem mais para o momento, reiteramos votes de elevada estima
e aprego.
Atenciosamente.
!V"'
VALENTIN GABRIEL
Secretario Municipal de Administragao-Adjunto
Decreto n° 45.545/2019
CAMARA MUNICIPAL OE VILHENA
DIRETQr LEG;SLATIVA
Data / 0°|
Hora
/
£h-3o
EJmmI Soiizo
Assessors de Apoio Legislative
Diretona Legislative
CVMV-RO
Exm°. Senhor.
RONILDO MACEDO
DD. Presidente da Camara de Vereadores
VILHENA-RO
gb
Att.
Marluce
f
*-7»
.* » V
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Offcio n° 064/2019/DA/CVMV Vilhena/RO, 11 de Novembro de 2019.
A Sra.
Marcia Helena Firmino
Procuradora Geral do Municipio
Ref: Informacoes Oficio n° 341/2019/SEMAD e n° 055/2019/DA/CVMV
Senhora Procuradora,
No mes de Setembro/2019 a Diretoria Administrativa da Camara de Vereadores do
Municipio de Vilhena recebeu o Oficio n° 341/2019/SEMAD solicitando informacoes sobre a
concessao de ferias ao Sr. Angelo Mariano Donadon Junior durante o periodo que exerceu
a vereanca nesta Casa de Leis.
Em resposta, foi encaminhado o Oficio n° 055/2019/DA/CVMV, informando que o
mesmo ocupou o cargo eletivo de Vereador nesta Casa de Leis entre o periodo de
Janeiro/2013 a Junho/2017 e que para este cargo nao ha previsao legal, no municipio de
Vilhena, para o beneficio de ferias.
Foi apresentado tamb6m que, em consulta a Ficha Financeira do servidor (em
anexo), no mes de Junho/2019, quando o mesmo renunciou ao cargo de Vereador, foi pago
o beneficio das Ferias na rescisao, de modo indevido.
Diante disso, solicitamos que seja avaiiada a possibilidade de que a Prefeitura
Municipal de Vilhena realize o desconte o valor de R$ 10.545,44 (dez mil e quinhentos e
quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) das indenizagoes devidas ao referido
servidor, de modo a ressarcir o erario publico municipal.
Sem mais para o memento, reiteramos votos de elevada estima e aprego.
Atenciosamente,
f:
I!
uiz Junior
Encarregado de'Reciirsos Humanos
Portaria 145/2019
W^e^etfo Junior
^Administrative
'aria 008/2019
[audf £
^ •
c.sr/ •/
Proc. n* y^/jolo^
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHEI
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
,R«,
Oflcio n° 007/2020/GABPRESIDENCIA/CVMV Vilhena/RO, 31 de Janeiro de 2020.
Ao
Gabinete do Prefeito Municipal de Vilhena
Ref: Solicitacao de Cooperacao para Sindicancia
Sr. Prefeito,
O Gabinete da Presidencia da Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena
recebeu o pedido de providencias envolvendo uma servidora efetiva desta casa de Leis
(documentos em anexo).
Os fatos descritos exigem apuragao de responsabilidade e, de acordo com a Lei
Complementar n° 007/96, Art. 151, 1° e 2°, deve ser instaurada Sindicancia, sendo
composta por 03 (tres) membros, servidores efetivos estaveis. Contudo, no memento atual,
a CVMV nao tern, em seu quadro (anexo) a disponibilidade de servidores em fungoes
compativeis que sao fundamentais para o devido process© de Sindicancia, sendo:
Nome Servidor Cargo Situagao
Anildo Burghausen Vigia Ativo
Aparecida Goncalves De M Silva Zelador Ativo
Cristieli Correa Prates Assistente Administrative Afastado
Danieli Martineli Nicolodi Assistente Administrative Afastado
Daniella Lima Santiago Belli Assistente Administrative Afastado
Emerson Da Silva Vigia Ativo
Ivolete Dos Santos Zelador Ativo
Luiz Henrique Nunes Martins Vigia Ativo
Sidney Alves Pessoa Vigia Ativo
Tatiane Pereira Oliveira Assistente Administrative Ativo
Valdemir Roberto Stanger Jardineiro Ativo
Por ser competencia privativa do President© da Mesa Diretora da Camara de
Vereadores, conforme Art. 27, XXIX, do Regimento Interne, solicito cooperagao tecnica da
Prefeitura Municipal de Vilhena para abertura e instauragao de Sindicancia a servidora
Nalusa Bilac Jordao.
Sem mais para o moment©, reiteramos votes de elevad yna e aprego.
Atenciosamente, sldiz mano»
MV
Ronildo Macedo
Presidents CVMV
S.L.J.
tr\ /> ;r,-\ . —-^£
,—•*^x^ pi
■^n,—' '"mi
\. • <Cs
c
:f««sfis^too
ESTADO DE RONDONIA
^clp-^x
PODER LEGISLATIVO 5
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICfPIO DE VILHENj^Ai*------r
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN W /%)
DIRETORIA ADMINISTRATIVA XO ^
Oficio n° 012/2020/DA/CVMV Vilhena/RO, 31 de Janeiro de 2020.
* A Sra.
Marcia Helena Firmino
Procuradora Geral do Municipio
Ref: Tratativas Oficio no064/2019/DA/CVMV i
Senhora Procuradora, '
Em continuidade ao Oficio n° 064/2019/DA/CVMV, protocolado junto a esta
Procuradoria em 11 de novembro de 2019, foi solicitado parecer a Diretoria Juridica desta
Casa de Leis, que esta juntado em anexo.
Diante disso, solicitamos que seja avaliada a possibilidade de que a Prefeitura
Municipal de Vilhena realize o desconte o valor de R$ 10.545,44 (dez mil e quinhentos e
quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) das indenizapoes devidas ao referido
servidor, de modo a ressarcir o erario publico municipal.
Em caso favoravel, solicitamos tambem que os documentos ja apresentados sejam
encaminhados para a secretaria responsavel para execugao do desconto.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de elevada estima e aprego.
Atenciosamente,
1/ XA\ 7
/ ./ /
/
\
audtfjf£P€retto Junior
Administrative
—'Portaria 008/2019
. /Sales
Encarregadq de f^scursos Humanos
Portaria 1145/2019
Cl
\
S.L.J.
J; o A
O- } >■V
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X \
■O \
r v^r\ \ X
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v; •ft
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s Proc. n? £
%. Folhas C?3$ ESTADO DE RONDONIA \ M
ROGER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
6
DESPACHO N° 004
PROCESSO LEGISLATIVO N° 086/2020
DE: DIRETORIA ADMINISTRATIVA / NRH
PARA: DIRETORIA JURIDICA
1 - Apresentar os Oflcios encaminhados a Prefeitura Municipal de Vilhena que
deram inicio a esta proposigao, conforme fls. 027 a 31;
2 - Apresentar a relagao atual de servidores do quadro efetivo da Camara de
Vereadores do Municipio de Vilhena, conforme fl. 026;
3 - Informar que, com o quadro atual, apenas 9 (nove) servidores atendem o
disposto no artigo 151, 2°, da Lei Complementar n° 007/96 (efetivos e estaveis),
sendo que 8 (oito) ocupam cargos de nivel fundamental e apenas 1 (urn) ocupa
cargo de nivel medio;
4 -Informar que, pela nao disponibilidade de substituigao dos servidores, devido aos
cargos e fungoes exercidas, nao e posslvel atender ao disposto no artigo 151, 1°, da
Lei Complementar n° 007/96;
5 - Informar, ainda, que uma dos 9 (nove) servidores efetivos e estaveis devera ser
sindicata da Comissao de Sindicancia, conforme oflcio a fl. 30.
Vilhena/RO, 06 de Maio de 2020.
/S^ljbs^pjizJunipr
Encarregado d4 Ricursos Humanos
PortariVlU5/2019
S.L.J.
rdo.
A Diretoria Jurldica p^i^providencias.
ClaudingjK^effo Junior
D^^mdministrativo
008/2019

^"Processo n°|U^:
Folhas 5:
/»
GS .1^/ ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHE
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA JURIDICA
A
O 4
A Diretoria Legislativa
Processo Legislative n.: 086/2020
Referenda: Projeto de Lei n. 5.865/2020
Autor: Poder Executive Municipal
Ementa: autoriza o Poder Executive a firmar Termo de Colabora^ao Tecnica com a Camara de
Vereadores de Vilhena e d£ outras providencias
-3 IT PARECER JURIDICO n. 041/2020,
Trata-se de processo legislative contendo o Projeto de Lei n.
5.865/2020, de autoria do Poder Executive Municipal, que autoriza o referido
Poder a firmar Termo de Colaboragao Tecnica com a Camara de Vereadores
de Viihena e da outras providencias.
O projeto de lei (fls. 04/06) veio acompanhado da respective
Mensagem (fls. 03/04) e de copia do Processo Administrativo n. 982/2020 (fls.
07/21). No curso do feito, foi juntada a relagao completa e atualizada de servidores
efetivos desta Camara de Vereadores (fl. 26), copia de oficios (fls. 27/31) e
informa5oes complementares (fl. 32). Por fim, os autos foram novamente remetidos
a esta Diretoria Juridica para analise e parecer.
E, em sintese, o relatorio. Manifesta-se.
%
x>
V'
1) DOS FUNDAMENTOS FATICOS PARA A CRIAQAO DO PROJETO DE Biiefir0 n°|^F
5:865/2020. RWnas _^L i
^ 55 ^
De inlcio, reputo importante analisar os fundamentos fatio
dao ensejo a criagao do presente projeto de lei, tanto aqueles consignados p£to
Poder Executive nestes autos, quanto aqueles mencionados pelo Nucleo de
Recursos Humanos desta Camara Municipal no curso da instrugao do feito, a fim
de tornar mais claras as razdes que devem conduzir a aprovagao desta propositura
legislativa.
que
Conforme apresentado na Mensagem de fls. 03/04, o projeto de lei
em analise “visa a permitir a agao conjunta dos Poderes Executive e Legislative
Municipal na apuragao de irreguiaridades praticadas contra o Poder Publico, bem
como a promover a restituigao de valores pagos indevidamente a servidores
publicos pelo Poder Legislative”. Em adendo, o autor do projeto de lei tambem
enfatiza que “como consta dos Oflcios n. 064/2019/DA/CVMV e 012/2020/DA/
CVMV, a Casa de Leis tern encontrado dificuldades para promover a apuragao de
faltas praticadas pelos seus proprios servidores, tendo em vista a ausencia de
pessoal efetivo em condigoes de compor comissoes de processo disciplinar, uma
vez que a participagao em tal colegiado pressupoe que o servidor seja efetivo e
estavel”. -—-----————'
Tambem chegou ao conhecimento deste subscritor no curso do
feito, embora nao haja mengao no expediente do Poder Executive, mas de acordo
com informagdes repassadas pelo Nucleo de Recursos Humanos (fl. 32), que esta
Camara Municipal pretende instaurar procedimento interne de sindicancia para
apurar eventual falta disciplinar por parte de servidora deste orgao legislative1.
/
Sucede que, segundo enfatizado pelo departamento de recursos
humanos, atualmente nao ha nesta Camara de Vereadores servidores efetivos em
quantidade suficiente para a formagao de comissoes sindicante ou disciplinar, pelo
menos nao diante das exigencias contidas na Lei Complementar n. 007/96
(Estatuto dos Servidores Publicos Municipals de Vilhena).
Com efeito, a LC n. 007/96 exige, inicialmente, que as comissoes
de sindicancia e disciplinar sejam formadas por servidores efetivos estaveis, senao
vejamos o disposto nos artigos 151, §2°, e 157, caput:
Art. 151. A Sindicancia de rito sumario, que precedera a imposigao das
penas de advertencia, repreensao e suspensao de ate 30 (trinta), consiste
na apuragao do fato constitutivo de transgressao disciplinar.
§10[~.]
§ 2° Naofpo’de'fatparticiparldaJcomissiofsindicanie servidorJque'Jnao'fseja
^STAVEL. como tambem conjuge, companheiro, parente sanguineo ou
afim, em linha reta ou colateral, ate o terceiro grau, do sindicato e do
denunciante, se houver.
i [...]
Art. 157~ O erocesso^AdmihlstFativdlDisciplinarisera'lpromovidoJporiuma
Trata-se da servidora Nalusa BilacJordao, conforme informagoes contidas no documento de fl. 30.

• --r .r-v
autoridade qua houver determinado, indicado, entre seus membr&SZ?® n° fhw&'
respective Presidente. '< PQj^gg oc C
•. f
Outrossim, os servidores designados para compor tais co.rmssdes iW
devem se afastar das atividades normals de seus cargos, dedican^o-se
exclusivamente ao trabalho sindicante ou disciplinar. Por oportuno, cumfjre
esclarecer que, embora a LC n. 007/96 so fapa tal exigencia em relapao as
comissoes de sindicancia, a meu ver e certa a sua obrigatoriedade tambem em
relagao as comissoes disciplinares, sendo, alias, muito mais exigivel no caso
destas ultimas, sobretudo porque sao mais complexas e resultam na aplicagao de
sangoes mais graves, tornando necessaria a dedicagao exclusive dos membros da
comissao, a fim de que atuem com independencia e imparcialidade. Vejamos o
disposto no artigo 151, §1°, da LC n. 007/96, in verbis:
•X
/
Art. 151 [...] § 1° A Comissao sindicante sera composta de 03 (tres)
membros, que deverao ser dispensados de suas atribuigoes normals, ate a
apresentagao do reiatorio final.
Dito isso, cumpre consignar que, no curso do feito, o Nucleo de
Recursos Humanos juntou aos autos a relagao atualizada de servidores desta
Camara de Vereadores (fl. 26), e, pelo que se infere da citada relagao, no momento
este orgao possui 29 servidores efetivos. dos quais apenas 12 sao estaveis. e,
dentre estes ultimos, somente 09 estao ativos, cujos cargos sao os seguintes: 04
vigias, 03 zeladores, 01 jardineiro e 01 assistente administrative.
Portanto, atualmente ha apenas 09 servidores efetivos, estaveis e
ativos que, ao menos em tese, poderiam compor as comissoes sindicante ou
disciplinar. Todavia, necessario observar, com base nas informagoes prestadas
pelo Nucleo de Recursos Humanos (fl. 32), o seguinte: a) 01 das servidoras ocupa
o cargo de zeladora e sera, justamente, a possivel sindicada, sobrando, assim, 02
zeladoras; b) nao ha substitutes para os 04 vigias em exercicio, nem para as 02
zeladoras restantes, sobretudo porque a Camara Municipal funciona em urn predio
novo e amplo, nao sendo possivel dispensar referidos servidores de suas fungoes
sem que haja prejuizo para o funcionamento do orgao (seguranga e limpeza
diarias); e, c) fica restando apenas 01 servidora efetiva, estavel e ativa (assistente
administrative) para atuar na comissao.
Ademais, esta comprovado nos autos que, no momento, a Camara
de Vereadores de Vilhena nao possui em seu quadro funcional numero suficiente
de servidores para a formagao de comissoes sindicante e disciplinar, o que nao se
verifica no Poder Executive Municipal, que, por sua vez, possui em seu quadro
funcional diversos servidores efetivos e estaveis em quantidade suficiente para a
criagao de comissoes sindicantes e disciplinares.
Esse contexto, portanto, revela-se como o fundamento fatico que
legitima a criagao do projeto de lei, visando autorizar os Poderes Executive e -
Legislative deste Municipio a celebrarem entre si pacto para a solugao de impasses
tecnicos, momentaneos e excepcionais de deficit de recursos humanos para a
criagao de comissoes investigatorio-disciplinares.
Assim, demonstrados e justificados o motives que ensejam a
criagao do Projeto de Lei n. 5.865/2020, passo a perscrutar, no proximo item, os
fundamentos juridicos que revelam a constitucionalidade formal e material e a
legalidade desta materia.
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2) DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL E DA LEGAUD^BEDO) n09Lbrf=
PROJETO DE LEI n. 5.865/2020. ■■£ Folhas XL 1 w t;
\.£- .■?/ A constitucionalidade do ato normative pressupoe sua adegDagao
formal e material em face do ordenamento patrio. A constitucionalidade Yomial
verifica-se quando a norma, na fase de elaboragao, atende aos requisites da
competencia legislative, do devido processo legislative e dos pressupostos
objetivos do ato normativo. A constitucionalidade material, por sua vez, verifica-se
quando o conteudo da norma atende a preceito ou princlpio da Lei Maior.
No aspecto formal, vislumbro que a proposta legislativa nao viola
as normals constitucionais, pois a materia refere-se a assunto de interesse local,
sendo, portanto, da competencia legislativa do Municipio (art. 30, I, CR/88, e art.
122, CE/RO), bem como nao houve ofensa ao devido processo legislativo, pelo
menos nao ate a presente fase processual. Quanto aos pressupostos objetivos do
ato normativo, entendo que tal requisite nao se aplica ao caso concreto, razao pela
qual deixo de analisa-lo.
No aspecto material, verifico que a proposta legislativa, de igual
maneira, nao ofende as normas constitucionais, pois seu conteudo atende a
preceito ou principio da Lei Maior, especialmente os principios gerais da
Administragao Publica, insculpidos no art. 37, CR/88, e no art. 11, da CE/RO.
Cumpre enfatizar que, a vista desses principios constitucionais,
notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiencia, e dever do
administrador publico buscar, dentro das prerrogativas conferidas pelo Poder
Disciplinar2, a responsabilizagao de servidores nas hipoteses de violagao a
comandos regulamentares funcionais. Com razao, nao pode o administrador
publico, mesmo diante de excepcionais deficiencias tecnicas, se eximir desse
mister, ou, em ultima analise, nao buscar, ainda que excepcionalmente, solugoes
alternativas para suprir tais deficiencias, sob pena de incorrer em omissbes
indevidas, incompativeis com a ordem principiologica da Administragao, e, ate
mesmo, configuradoras de ilicitos penais (p.ex., prevaricagao, nos termos do art.
319 do Codigo Penal3).
Alias, nesse contexto e importante consignar que a Lei
Complementar n. 007/96 (Estatuto dos Servidores Publicos Municipals de Vilhena),
dispbe no seu artigo 149 que “a autoridade que tiver ciencia de irregularidades no
servigo publico e obrigada a promover a sua apuragao imediata, mediante
sindicancia ou processo administrative disciplinar, assegurada ao acusado ampla
defesa”. A meu ver, a constitucionalidade material de urn projeto de lei que visa, em
carater excepcional, conferir mecanismos alternatives para suprir uma deficiencia
tecnico-administrativa do orgao e viabilizar ao administrador publico a apuragao de
faltas funcionais que Ihe sao inequivocamente conhecidas, e indiscutivel. Com
2 O poder disciplinar autoriza a Administragao Publica a apurar infragoes e aplicar penalidades aos
servidores publicos e as demais pessoas sujeitas a disciplina administrativa em razao de urn vinculo
especifico. Dessaforma, somente estd sujeito ao poder disciplinar aquele que possui algum vinculo especifico
com a Administragao, seja de natureza funcional ou contratual (ALEXANDRE, Ricardo Direito
administrative / Ricardo Alexandre, Joao de Deus. -4. ed., rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; Sao
Paulo: METODO, 2018, p. 379).
3 Art. 319, CP. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio, ou pratica-lo contra disposi?5o
expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - deten^ao, de tres meses a um ano, e
multa.
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/ ' C-A
efeito, uma vez estando ciente da ocorrencia de uma falta funcional, a auj^ff^agte) A
do orgao esta obrigada a adotar as medidas disciplinares pertinentes, e 'ihaptei^le r
deficiencias internas do orgao que Ihe impedem, em obediencia a pres^postos~* rtf
legais, cumprir esse dever, o surgimento de uma norma que Ihe de inst'rqlgpntos ^
alternativos para superar tais deficiencias respeita o disposto na Constituigao ja
Republica, sobretudo porque assegura a apura?ao imediata do fato (sem olvidar
que a demora na apurapao da falta disciplinar enseja a prescrigao de eventuais
punipoes, conforme art. 148, LC n. 007/964) e preserva, em ultima analise, a ordem
moral e patrimonial da Administrapao Publica.
No aspecto da legalidade, observe que a proposta legislativa e
compativel com a Lei Complementar n. 007/96. Com razao, a proposipao nao cria,
nao altera e nao interfere nas regras previstas no estatuto municipal. A norma
proposta apenas autoriza os Poderes Executive e Legislative a firmarem entre si
termos de colaboragao tecnica, permitindo que urn deles empregue recursos
humanos proprios para apurar faltas disciplinares praticadas por servidores do
quadro funcional do outro Poder, unica e exclusivamente em razao de haver
deficiencias tecnico-administrativas em urn desses Poderes que o impossibilita de
apurar o fato funcional, em completa obediencia aos requisites estabelecidos no
estatuto dos servidores municipais.
Enfatizo, outrossim, que a celebragao do termo de colaboragao
tecnica, baseado na lei que se pretende editar, nao afetara as garantias e
principios procedimentais sindicantes e disciplinares, tais como o contraditorio e a
ampla defesa (arts. 22; 120, p.un.; 149; e 167, da LC n. 007/96), bem como a
independencia e a imparcialidade daqueles que comporao as comissoes, o que
permanecera plenamente assegurado.
3) CONCLUSAO.
Ante o exposto, entendo que o Projeto de Lei n. 5.865/2020 e
format e materialmente constitucional e nao viola as disposigoes da Lei
Comptementar n. 007/96 (Estatuto dos Servidores Publicos Municipais de
Vilhena), podendo ser dado prosseguimento ao processo legislativo ate a
deliberagao em Ptenario.
Em todo caso, recomendo que o projeto de iei seja novamente
submetido ao crivo da assessoria tecnica de redagao, para corregao de erros
pontuais de redagao e vernaculo. /
Por oportuno, sugiro a seguinte emenda aditiva, visando
acrescer o §3° ao art. 1° do projeto de iei (que, por ser autoexplicativo, a meu
ver dispensa comentarios acerca de sua relevancia na proposta de lei):
Art.
§3° A celebragSo do Termo de Colaboragao Tdcnica fica condicionada a prova
inequivoca de que o Poder Legislativo nao possui em seu quadro funcional
servidores efetivos, estdveis e ativos em numero suficiente para a formagSo de
4 Art. 148. A 3930 disciplinar preservers:
I - em 5 (cinco) snos, quanto as infra^oes pumveis com demissao, cassa9ao de aposentadoria ou
disponibilidade e destitui9§o de cargo em comiss§o;
II - em 2 (dois) anos, quanto a suspensao;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto a advertencia.
1 i
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comissdes sindicantes ou disciplinares, nos termos da Lei
007/96.
E o parecer. SMJ.
Vilhena/RO, 12 dejrratcTde 202TJ
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GUNTHER SCHULZ
Advogado
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA ^
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN A
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. v
DIRETORIA LEGISLATIVA
PROCESSO LEGISLATIVO Ne 086/2020
PROJETO DE LEI N9 5.865/2020
PARECER TECNICO N9 006/2020
Em anallse a Proposipao de iniciativa do Poder Executive, constata-se que
o Projeto apresenta, de modo geral, boa tecnica legislativa e redacional, em
conformidade com a Lei ns 3.391/2011
gramaticais no paragrafo unico do artigo 3g e no artigo 4Q.
1 carecendo apenas de adequagoes
Segue anexa copia do Projeto com as observagoes sugeridas.
Vilhena, 15 de maio de 2020.
Elisange]§\Gongalves7de Lima
Analista Leqrstativo - Letras
arcoTdo
toWa Cefu
iretora Legislativa
Dispoe sobre a elabora^ao, a reda<?ao, a altera?ao, a consolidate) das leis e da outras providencias.

; .
,•,
Art. 32 Na apuragao das irregularidades praticadas por servidores da
Camara de Vereadores, o Poder Executive podera adotar as medidas cabiveis
previstas no Estatuto do Servidor Publico Municipal e na legislagao municipal.
Paragrafo unico. As penalidades disciplinares serao aplicadas por
autoridade do Poder M^gue o seiyWpr_estjyer yjncujado.
Art. 42 Fica o Poder Executive, a pedido da Camara de Vereadores e
mediante a realizagao de Termo de Colaboragao Tecnica, autorizado a promover
descontos em folha de pagamentoj,! para reposigoes e indenizagoes ao erarioJJ em
parcelas mensais nao excedentes a decima parte da remuneragao ou proventos,
em valores atualizados.
•([el] Coment^rio: a
. - | [e2] Comenttirio: wgula
'([e3] Comenteirio: virgula
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena (RO), 24 de abril de 2020.
Eduardo Toshiya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
Marcia Helena Firmino
PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO
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1 . »'•
• V .•
ronurKMs. PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA^/
PLENARIO DAS DELIBERAQOES
I I Projeto de Lei
I I Projeto Decreto Legislative
Projeto de Resolucao
I I Requerimento
I I Indicate
FI Mo^ao
I I Emenda Aditiva
o
o
o
N° 02/20 O
c_
AUTORIA: Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao
EMENDA ADITIVA N° 002/2020
ADITA O PROJETO DE LEI Ne 5.865/2020.
Art. 1fi E aditado o § 3Q ao artigo 1- do Projeto de Lei n- 5.865/2020, com a
seguinte redagao:
Art. 12(...)
§ 3e A celebragao do Termo de Colaboragao Tecnica fica condicionada a prova
inequivoca de que o Poder Legislative nao possui, em seu quadro funcional,
servidores efetivos, estaveis e ativos em numero suficiente para a formagao de
comissoes sindicantes ou disciplinares, nos termos da Lei Complementar nQ
007, de 24 de outubro de 1996.
(...)
Art. 2e Esta Emenda, depois de aprovada, sera parte integrante do Projeto de Lei
n- 5.865/2020.
Camara de Vereadores, 15 de maio de 2020.
Vereador Adilson
PRESIDENTE ^
o
Vereador Franp^Silya da Radio
MEMBRO I %/
\
VEREADOR:Quanto Tnais unidos, mais fortes seremos

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISUTIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUigAO, JUSTigA E REDACAO
ARTIGOS 43, 49 E 52 DO REGIMENTO INTERNO
A-3
-:V
PROCESSO LEGISLATIVO N? 086/2020
PROJETO DE LEI Ns 5.865/2020
PARECER DA CCJR 5 G /2020
O Projeto autoriza o Poder Executive a firmar Termo de Colaboragao Tecnica
com a Camara de Vereadores de Vilhena, com o objetivo de “permitir a agao
conjunta dos Poderes Executive e Legislative Municipal na apuragao de
irregularidades praticadas contra o Poder Publico, bem como a promover a
restituigao de valores pagos indevidamente a servidores publicos pelo Poder
Legislative”.
A necessidade do Termo de Colaboragao Tecnica se justifica porque, “como
consta dos Oficios nQs 064/2019/DA/CVMV e 012/2020/DA/CVMV, a Casa de Leis
tern encontrado dificuldades para promover a apuragao de faltas praticadas pelos
seus proprios servidores, tendo em vista a ausencia de pessoal efetivo em
condigoes de compor comissoes de process© disciplinar, uma vez que a participagao
em tal colegiado pressupde que o servidor seja efetivo e estavel”, pois, segundo
informagoes do Nucleo de Recursos Humanos, a Camara de Vereadores conta
atualmente com 29 (vinte e nove) servidores efetivos, dos quais apenas 12 (doze)
sao estaveis e, dentre estes, somente 09 (nove) estao ativos, sendo: 04 (quatro)
vigias, 03 (tres) zeladores, 01 (um) jardineiro e 01 (urn) assistente administrativo.
Considerando que a participagao em comissao sindicante pressupoe
afastamento das fungoes do servidor participante, o que e explicito na Lei
Complementar 007/96, nao sendo, porem, contemplada nessa condigao a comissao
disciplinar, sendo, todavia, o entendimento juridico de que a comissao disciplinar
carece ainda mais da participagao do servidor, tendo em vista a complexidade das
agoes nela envolvidas, sendo entao necessario o afastamento do servidor, de suas
fungoes, cumpre ressaltar que, nesse contexto, nao ha servidores suficientes para
compor essas comissoes, levando em consideragao que esta Camara nao dispoe de
servidores para substituir os efetivos e estaveis, o que nao acontece com o Poder
Executive, que possui em seu quadro funcional diversos servidores efetivos e
estaveis em quantidade suficiente para a criagao de comissoes sindicantes e
disciplinares, dai a viabilidade do Termo de Colaboragao Tecnica.
Os autos foram remetidos a Diretoria Juridica desta Casa de Leis, que deu
parecer entendendo pela constitucionalidade formal e material do Projeto, bem como
pela legalidade, pois nao viola as disposigoes da Lei Complementar ng 007/96,
contudo sugeriu emenda aditiva visando acrescer o § 32 ao artigo 1Q do Projeto de
Lei.
^ Sendo assim, a Diretoria Legislativa elaborou a Emenda Aditiva nq 002/2020,
' ' y ** a qual foi assinada por esta Comissao, e, diante da legalidade, constitucionalidade,
..y^-l/Lboa tecnica legislativa e da relevancia da Materia para a efetividade e eficiencia das
agdes desta Casa de Leis, a COMISSAO DE CONSTITUigAO, JUSTigA E
REDAgAO emite Parecer Favoravel ao Projeto.
Sala das Comissoes, 18 de maio de 2020.
rD'i
Vereador Adilson
Relator/CCJR
TOMADA DE VOTO
C.C.J.R.
Vereador Aollson
PRESIDENTE^
Vereado
MEMBRi
:a\Silva da Radio
EGL
x Pr°c n05?^/3Q^
'Sfolhas W 5
Camara de Vereadores do Munidpio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Este processo contem folhas numeradas.
Arquive-se, em dy- / (?5 /2020.
Vitoria Celutajklye: N
diretorAlegislativa

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