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PREFEITURA DE o
VILHENA
PROCURADOR1A
Oflcio n° 025/2020/PGM Vilhena/RO, 10 de fevereiro de 2020.
ML/NJCjFAL DE VILKENA
DIRETORfALEGlSLATIVA
Q/ta Ao / q.2, / 2n'Jn
HQftA-__J,2 cn
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Ailcu P. Brito
Assessors c&Apoio Legislativo
Diretoria Legislative
Assunto: Solicitapao de regime de urgencia. cv
Senhor Presidente da Camara de Vereadores
Sollcitamos de Vossa Excelencia e dos nobres Edls a aprova^ao
dos Projetos de Lets, abaixo relacionados, em regime de urgencia nos termos do
artigo 134, inciso I do Regimento Interne da Camara Municipal de Vereadores, na
sessao ordinaria do dia 11 de fevereiro de 2020.
Projeto de Lei n° 5-SOG /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
600.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO PROGRAMA".
Projeto de Lei n° 5 .SO> /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
1.000.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA”.
Projeto de Lei n° 5-go? /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAgAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.133.872,88 NO VIGENTE ORQAMENTOPROGRAMA”.
Projeto de Lein0 5-/2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
90.901,52 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA”.
Projeto de Lei n° S-SiO /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 70.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTOPROGRAMA”.
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR OOUTOR TEOTONIO VILLELA - VILHENA - RO
FONE/FAX: 0XX 69 3919 7065
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il Projeto de Lei n° 5^^5 /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 312.132,60
NO VICENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS RROVIDeNCIAS”.
Projeto de Lein0 5.^3^ /2020, "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 43.552,48 NO VICENTE ORQAMENTOPROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Projeto de Lei n° 5-^33 /2020, "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA>ro
' ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT n
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 500.000,00 NO VICENTE ORQAMENT(S,Fo'has-§i_^
PROGRAMAEDA OUTRAS PROVIDENCIAS”. ^
Projeto de Lei n° 5 - ^ 3 A /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 30.000,00 NO VICENTE ORQAMENTOPROGRAMA”.
Projeto de Lei n° 5- i 35 /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.186.376,62, NO VICENTE ORQAMENTO*
PROGRAMA”.
Projeto de Lei n° /2020, "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
' ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 106.403,28
NO VICENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Projeto de Lei n° /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
173.947,14 NO VICENTE ORQAMENTO-PROGRAMA”.
Projeto de Lei n° 5. ?i?/2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.600.000,00 NO VICENTE ORQAMENTOPROGRAMA”.
Considerando a necessidade de regime de URGENCIA tendo em
vista dar celeridade aos processes licitatorios.
Atenciosamente,
Eduardo/Tosbiya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
CENTRO ADMINISTRATIVO SENAOOR DOUTOR TEOTONIO VILIELA • VILHENA - RO
FONE/FAX; 0XX 69 3919 7065
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( MUNIClPIO DEVILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito 1
Projeto de Lei n- 5 SU& /2020
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que trata sobre autoriza9ao para abertura de Credito Adicional Especial, por
Superavit Financeiro, no vigente or^amento-programa da Secretaria Municipal
de Terras, no valor de R$ 43.552,48 (quarenta e tres mil, quinhentos e cinquenta
e dois reais e quarenta e oho centavos).
A solicitagao em pauta objetiva suprir as necessidades da SEMTER, para custear
as despesas com a regulariza5ao fundiaria das areas urbanas do Municipio de
Vilhena, na execute de services de georreferenciamento, levantamento
topografico de areas urbanas irregulares existentes, com recursos oriundos do
Governo do Estado e contrapartida do Municipio.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres
Edis na aprova^ao dessa propositura, aprovehamos o ensejo para renovar os
protestos de elevada estima e distinta considerate.
Vilhena (RO), 9 de fevereiro de 2020.
iM Isuru
Prefeito dt/Mnnicipio
';WATxA MUNICIPAL DC VILHENA
diretoria legislativa
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municIpio de vilhena
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Ns /2020
dispOe sobre autorizaqAo para
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL,
F1NANCEIRO, NO VALOR DE R$ 43.552,48
NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E
□A OUTRAS PROVIDENCIAS.
POR superAvit
LEI:
Art. 12 Autoriza o Poder Executive a abrir no vigente Orgamento-Programa
um Credito Adicional Especial na importancia de R$ 43.552,48 (quarenta e tres mil,
quinhentos e cinquenta e dois reals e quarenta e oito centavos), necessario para
abertura da seguinte dotagao:
Crgao: 06000 - Secretaria Municipal de Terras
Unidade Orgamentaria: 06001 - Secretaria Municipal de Terras
0412200052.005 - Regularizagao Fundiaria
3390.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros-P. Juridica - Contrap. R$
3390.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros-P. Juridica - Conv.
3.945,68
R$ 39.606,80
TOTAL R$ 43.552,48
Art. 22. Para dar cobertura ao Credito serao utilizados os recursos
provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo 43, § 12, inciso I, da
Lei Federal n2 4.320, de 17de margo de 1964.
Art. 3fi Inclui a Agao “Regularizagao Fundiaria” no Programa “Seja Dono do
que e Seu” da Secretaria Municipal de Terras e nos anexos das Leis n.° 4.793/2017 -
Plano Plurianual 2018/2021, 5.179/2019 - Lei de Diretrizes Orgamentarias,
5.219/2019 - que altera o Anexo IV da LDO, e 5.216/2019 - Revis3o do PPA 2020.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 9 de fevereiro de 2020.
U
Eduardo To!
Prefeito do
Tsuru
icipio
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11/02/2020 Gmail - Projetos de Leis
M Gmail Legislative Camara <diretorialegislativa.ch^^^gm^^^m>
^Proc.n* __QZQ0p
'^Polhas 0~G /Zi
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de fevereiro ae”Zt)20 08:28
Projetos de Leis
Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com>
Para: C^LIO BATISTA <celiobatista29@hotmail.com>, presidencia@vilhena.ro.leg.br, LENINHA DO POVO
VEREADORA <leninhadopovovereadora@gmail.com>, Valdete Sousa Savaris
<vereadoraprofessoravaldete@gmail.com>, Gabinete Suchi <gabinetesuchi@gmail.com>, Sandro gongalves
<sandrinho18@hotmail.com>, rogerio golfetto <ve.rogerio@hotmail.com>, vereadorrafaelmaziero@hotmail.com,
vereadorsamiralivha@gmail.com, vereador.adilsonoliveira@gmail.com, Franga Silva <vereadorfrancavha@gmail.com>
11
Bom dial
Encaminho os Projetos de Leis para ciencia, analise e deliberagao.
Atenciosamente,
Eliane
Assessora de Apoio Legislative
13 anexos
jpl Projeto 5.811 Especial -Prog.SegundoTempo.doc
yj 159K
Projeto 5.812 Especial per Superavit - Regularizagao Fuindi^ria.doc
^ 153K
Projeto Lei 5.809.doc 156K
gas Projeto 5.808 Suplementar Superavit - Medicamentos, Materials Diversos (1).doc
^ 156K
^ Projeto 5.810 Suplementar por Superavit - Mister e Miss Repasse ASBAV.doc
^ 154K
Fgp) Projeto 5.807 Suplementar - Medicamentos, Materials e Ambulancia (1).doc
^ 156K
Ijah Projeto 5.806 Suplementar • Melhorias nas Escolas (1).doc 4ii 159K
tfsh Projeto 5.813 Especial por Superavit -Aq. dnibus.doc
^ 153K
tfa?] Projeto 5.818 Suplementar por Superavit - Pavimentagao Asfaltica (1).doc
^ 152K
Projeto 5.814 Suplementar por Superavit -GinasticaRitmica.doc
^ 152K
^ Projeto 5.817 Suplementar -Aq. Mobiliarios Sala de Aula.doc
^ 152K
Projeto 5.816 Especial - Aq. Kits Brinquedos paraEscolas.doc 153K
Projeto 5.815 Superavit! - MDE, FUNDEB E TRANSPORTE.doc
^ 157K
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PROCESSO LEGISLATIVO N° 020/2020
Despacho 01
As Comissoes de Constituigao, Justiga e Redagao, de Finangas e Orgamento e
de Obras, Servigos Publicos, Agricultura, Meio Ambiente, Terras, Industria e
Comercio.
De acordo com os artigos 49 e 50 do Regimento Interno desta Casa de Leis
(Resolugao n° 015/12) encaminho as Vossas Excelencias o Projeto de Lei nB
5.812/2020, para que dentro do prazo legal seja fornecido o respective parecer.
Gabinete da Presidencia, 11 de fevereiro de 2020.
PRES D
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA^
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSOES PERMANENTES DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA E
REDAQAO, DE FINANQAS E ORgAMENTO E DE EDUCAQAO, CULTURA,
TURISMO, ESPORTE, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
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PARECER Nfi ZLi 12020
PROCESS© LEGISLATIVO N2 020/2020
PROJETO DE LEI N2 5.812/2020
O projeto, de iniciativa do Poder Executive, tem por fim obter autorizagao
para a abertura de Credito Adicional Especial, na quantia de R$43.552,48
(quarenta e tres mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito
centavos) no Orgamento da Secretaria Municipal de Terras - SEMTER.
O Credito tem por finalidade o custeio das despesas com a regularizagao
fundiaria das areas urbanas, na execugao de servigos de georreferenciamento e
levantamento topografico de areas irregulares, com recursos do Governo Estadual
no valor de R$ 39.606,80 ( trinta e nove mil, seiscentos e seis reais e oitenta
centavos) e contrapartida do Municipio no valor de R$ 3.945,68 (tres mil,
novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).
O autor solicitou tramitagao em regime de urgencia, tendo em vista a
celeridade dos processes licitatorios.
Apos analise, as Comissoes decidiram emitir parecer favoravel a
proposigao, pois apresenta boa tecnica legislativa, reveste-se de legalidade e nao
fere os principios constitucionais.
Sala das Comissoes, 11 de fevereiro de 2020.
Ver
Relator{a)7COvjjR
TOMADA DE VOTO
C.C.J.R.
Ver cd!|
Relator(i
!er. 2. :elator(ali :sas
C.F.Q. C E.S.A.S
Ver. <
PRESI
Ver.
Ver.
secretArioca
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Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Este processo contem folhas numeradas.
Arquive-se, em / 0JL /2Q20.
Vitoria Cdma Bayerl
DI ET0f?A LEGISLATIVA