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materia nº 5866/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5866 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 526.997,00 no Orçamento-Programa do FUMAS p/ aquisição de veículos, materiais permanentes, consumo e de expediente, contratação de serviços diversos, concessão de diárias para servidores e conselheiros municipais para o Abrigo da Criança e do Adolescente, os Centros de Referência Especializado em Crianças e Adolescentes - CRECA, de Atendimento ao Idoso - CATI e de Referência de Assistência Social - CRAS, a Casa da Gestante, o Programa Criança Feliz e o Bolsa Família, com recursos do Governo Federal.
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2020-11-18T12:36:04.533048-03:00 Aprovado 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

PREFEITURA DE /^Cl^
^Proc.n’j^&j
< r~
VBLHENA
PROCURADORIA
vi^15— /?
Oflcio n° 122/2020/PGM Vilhena/RO, 30 de abril de 2020.\o
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para
deliberagao, do Projeto de Lei abaixo relacionado: $
Projeto de Lei n° 5.%6& /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA o
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 526.997,00 NO VIGENTE ORQAMENTO￾PROGRAMA.”
Atenciosamente
EotiardoTosfei(S Tsuru
PREFE1TQ MUNICIPAL
Data SO
Hora_____
-ss^sr
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA
VILHENA-RO
FONE/FAX: OXX 69 3919 7065
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< F
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
■|Fls._c>3*
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Projeto de Lei n2 S’- & 66 /2020
30 f oh Data.
Hora. Mensagem U> :X> hy*
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, 0 Projeto de
Lei que trata sobre autoriza?ao para abertura de Cr6dito Adicional Suplementar,
por Superavit Financeiro, no vigente or^amento-programa do Fundo Municipal
de Assistencia Social, no valor de R$ 526.997,00 (quinhentos e vinte e seis mil e
novecentos e noventa e sete reais).
A solicita9ao em pauta objetiva suprir as necessidades do FUMAS, visando as
seguintes/aquisi9oes: '
•/^uifTyeicu1 o tipo rnini^Vln)' para"aterider~o^Abrigo-Municipal"de~Cri'afr9as~re7
^^^Adolescentes;
•yfconcessao^de diarias^ para~~servidores^e conselheiros _ municipals e
y aquisipao de_materiais de consumo e expeBientcpara o questionario BPG
y^Bolsa Familia - SUASil ^
• na—marfutengap _.do^Creca,- com aqui^ao^defmaterials de ~cdnslnTt6
^di^ersos'e^contfatacaode^servicosIpafa^atenHerra^campanha nacionaLdc'
^combate_ao..abuso.e,explora9aosexuai.ecampanhanacional de. combate
$6 trabalho infanti 1 p
• manutencapTTHblBoIsa^"Familia IGD7PBF, .cornea—aquisicacr^de^
^maferiais~dc consumo diversds?-pagamento depnergiaTtelefone/aquisigao^
fde^cot'nputadores^impressoTa's^arqdi'vps e'prafeleiras de-avoSj.cadeiras-eJ
Cljngarinas;J
• ^na manuten9ao do Servi9o de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos,
^com a aquisi9ao~cie7riaferiais^de"consurno diversos para atender 0 bale, a
piscina, artes marciais,jirtesanatos e oficinas, ja§uisi9ao de,computadores, ^
v^impress6ras>(arquivos^prate1eiras^dCa9o./eletrodomesticos;w'cadeir^.e^
ffnesas^plasticaslpara atender 0 Centro de Referencia Especializado em
Crian9as e Adolescentes - CRECA, Centro de Atendimento ao Idoso -
CAT1, Centro^de.Referencia.de Assistencia Socia! - CRAS e Casa da
Gestante; e
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MUNICtPIO DE VILHENA FIs. 05 £
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
\ <£-
p -4
N.
DE LEI N2 5. %G6 , DE 30 ABRIL DE 2020PROJETO
dispOe sobre autorizaqao para
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
526.997,00 NO VIGENTE ORQAMENTO￾PROGRAMA.
\
LEI:
Art. 12 Autoriza o Poder Executive a abrir no vigente Orgamento-Programa
um Credito Adicional Suplementar na importancia de R$ 526.997,00 (quinhentos e
vinte e seis mil e novecentos e noventa e sete reais), necessario para reforgo das
seguintes dotagoes:
Crgao: 21000 - Fundo Municipal de Assistencia Social
Unidade Orgamentaria: 21001 - FUMAS
0824300192.178 - Maputengao do Abrigo de Criangas e Adolescentes
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 87.510,00
0824300192.232 - Programa Crianga Feliz
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 101.828,00
0824300202.180 - ManutengSo do CRECA
3390.30.00.00 - Material de Consumo
3390.39.00.00-
R$ 8.936,00
Outros Servigos de Terceiros - P. Juridica R$ 5.000,00
0824400482.188 - Bolsa Familia - IGD/PBF
3390.30.00.00 -
3390.39.00.00 -
4490.52.00.00-
Material de Consumo
Outros Servigos de Terceiros - P. Juridica
Equipamentos e Material Permanente
R$ 12.884,00
5.000,00
40.000,00
R$
R$
A .1
0824400482.189 - Bolsa Familia - SUAS
3390.14.00.00-
3390.30.00.00 -
Diarias - P. Civil
Material de Consumo
R$ 9.421,00
R$ 6.246,00
*
(
%
/f* %
Tf vO 0824400692.185 - Servigo de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos
3390.30.00.00 -
4490.52.00.00 -
\
Material de Consumo
Equipamentos e Material Permanente
R$ 200.000?00
R$ 50.172,00
TOTAL R$ 526.997,00
Art. 2£ Para dar cobertura ao Credito serao utilizados os recursos
provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1®, inciso I, da
Lei Federal 4.320, de 17de margo de 1964.
Art. 3£ Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 30 de abril de 2020.
Eduardo "lysftiya Tsuru
Prefeito/do Wlunicipio
r* *>
*
\
iMQ.0 W-
\
\
04/05/2020 Gmail - Projeto de Lei 5.866
Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv!{^^lfiR6o)n> mai /tProc.n0_C®|^
! 1 -r
Projeto de Lei 5.866 f is.__03:
•,o 4S 1 mensagem
Legislative Camara <diretorialegislativa.crnv@gmail.com>
Para: Gabinete Suchi <gabinetesuchi@gmail.corn>, Rafael Maziero <vereadorrafaelmaziero@hotmail.com>, Sandro
gongalves <sandrinho18@hotmail.com>, rogerio golfetto <ve.rogerio@hotmail.com>, Valdete Sousa Savaris
<vereadoraprofessoravaldete@gmail.com>, Samir Ali <vereadorsamiralivha@gmail.com>t C^LIO BATISTA
<celiobatista29@hotmail.com>, presidencia@vilhena.ro.leg.br, vereador.adilsonoliveira@gmail.com, LENINHA DO POVO
VEREADORA <leninhadopovovereadora@gmail.com>, Franga Silva <vereadorfrancavha@gmail.com>
dicom@vilhena.ro.leg.br, Vereador Wilson Tabalipa <vereadorwilsontaba)ipa@hotmail.com>
4 de maio de 2020 08:52
Ola, bom dial!!
Encaminho o Projeto de Lei n° 5.866/2020, para conhecimento.
Atenciosamente,
Eliane
2 anexos
M 5.866.doc
150K
gp) PL 5.866.doc
^ 160K
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=4620991af2&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-2574108668312635238&simpl=msg-a%3Ar-2572... 1/1
EM ?!M-NCG
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u
X^clPA^\ /grProc-rfO^Q^?
(<
a O'? £. FIS- PROCESSO LEGISLATIVO NQ 087/2020
Despacho 01
Encaminho o Projeto de Lei n2 5.866/2020, as COMISSOES DE EDUCAQAO,
CULTURA, TURISMO, ESPORTE, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL e de
FINANQAS E OR^AMENTO, para emissao de parecer na forma regimental, no
prazo de 10 (dez) dias, em obediencia ao artigo 52, caput, c/c o artigo 184,
ressalvado o disposto no artigo 56, §§ 12 e 2e, e de acordo com os artigos 44, 46,
47, 48, 50 e 51 da Resolupao n9 030/2020.
Apos, encaminhem-se os autos a COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA E
REDAQAO, para analise e emissao de parecer no prazo de 10 (dez) dias, na
forma dos artigos 43, 49 e 52 do Regimento Interne.
Em 5 de maio de 2020.
Vereador Ronildo Pereira lWace<
PRESIDENTE
4
<
A
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSOES PERMANENTES DE EDUCAgAO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, SAUDE E - '
ASSISTENCIA SOCIAL E DE FINAN^AS E ORCAMENTO
ARTIGOS 44, 46,47, 48, 50, 51 E 52 DO REGIMENTO INTERNO vOg^Q)
%
PROCESSO LEGISLATIVO N5 087/2020
PROJETO DE LEI N9 5.866/2020
PARECER Ng /2020
O Poder Executivo solicita autorizagao para abertura de Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 526.997,00 (quinhentos e vinte e seis mil,
novecentos e noventa e sete reals) no Orgamento do Fundo Municipal de
Assistencia Social - FUMAS.
O recurso sera destinado para:
- aquisigao de 02 (dois) veiculos, tipo mini van, para atender o Abrigo
Municipal de Criangas e Adolescentes e o Programa Crianga Feliz;
- concessao de diarias para servidores e conselheiros municipals do
Programa Bolsa Familia;
- aquisigao de materials de consume e de expediente para atender o
Programa Bolsa Familia e o Centro de Referenda Especializado em Criangas e
Adolescentes - CRECA;
- contratagao de servigos para a Campanha Nacional de Combate ao Abuso e
Exploragao Sexual e a Campanha Nacional de Combate ao Trabalho Infantil para a
manutengao do CRECA;
- pagamento das contas de energia eletrica e telefone para atender o
Programa Bolsa Familia;
- aquisigao de materials permanentes sendo: computadores, impressoras,
arquivos e prateleiras de ago, cadeiras e longarinas para o Programa Bolsa Familia
e computadores, impressoras, arquivos e prateleiras de ago, eletrodomesticos,
cadeiras e mesas plasticas para atender o CRECA, o Centro de Atendimento ao
Idoso - CATI, o Centro de Referencia de Assistencia Social - CRAS e a Casa da
Gestante; e
- aquisigao de materials diversos para atender o bale, a piscina, as artes
marciais, a confecgao de artesanatos e as demais oficinas mantidas pelo Servigo de
Convivencia e Fortalecimento de Vinculos do FUMAS.
Para dar cobertura ao Credito serao utilizados#recursos oriundos do Govern©
Federal, superavit financeiro, que ficaram em conta corrente no fim de 2019,
referentes aos Programas de Assistencia Social.
Apos analise, as COMISSOES PERMANENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL
e de FINANQAS E ORQAMENTO emitem Parecer Favoravel a Proposipao, pois se
justifica do ponto de vista da relevancia social e administrativa.
.o v'
Sala das Comissdes, 11 de maio de 2020.
Vereadoiu _____ _ Relatefa/CECTESAS
isora Valdete Vereador C^lip eatista
Relator/CFO
TOMADA DE VOTO
C.E.C.T.E.S.A.S.
TOMADA DE VOTO
CFO
Vereadp/^Bc©
PR£8tDENTE
Vereador C^Tooatista
PRESIDENTE
:essora Valdete
/
&
VeceadprSamir Ali
secretArio
Vereadora v^raTd 3 harmacia
SECRETARlA
s
Ver^fer
ra Leninha do Povo Vereador Rogerio Golfetto
MEMBRO MEMBRO
EGL
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
\\C:' 3*
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN iq bj
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUigAO, JUSTI^A E REDA^AO V' ; /
ARTIGOS 43, 49 E 52 DO REGIMENTO INTERNO
\
PROCESSO LEGISLATIVO N* 087/2020
PROJETO DE LEI Ns 5.866/2020
PARECER DA CCJR Ns /2020
O Poder Executive cumpriu as exigencias previstas no artigo 167, inciso V, da
• Constituigao Federal, e as normas gerais de direito financeiro, de acordo com a Lei Federal
n2 4.320/1964, com a indicagao dos elementos necessaries para a perfeita definigao
orgamentario-financeira.
Sendo assim, diante da legalidade, constitucionalidade, boa tecnica legislatiya e da
relevancia social na manutengao dos Programas Assistenciais, a COMISSAO DE
CONSTITUIGAO, JUSTIQA E REDAGAO emite Parecer Favoravel ao Projeto.
Sala das Comissoes, 11 de maio de 2020.
Vereador Adilson
Relator/CCJR
TOMADA DE VOTO
C.C.J.R.
<6D
Vereador Adilson
PRESIDENTE
VereadoMRafa^ £3
secretArio/
■o
//£
Vereador FrancalSilva da Radio
MEMBROl A
EGL
\ \ Ii
/#vc,p^
frpfM.n°Ogtyg:
^Folhas $
to jts
Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Este process© contem folhas numeradas.
Arquive-se, em / OS /2020.
Vitoria CeJtrt^Bayerl
DI etqrAlegislativa
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I
II
I

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