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PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Oficio n° 025/2020/PGM Vilhena/RO, 10 de fevereiro de 2020.
CA?.‘A.-'A iV'oN’iCIPAL OE VILHPNA
DIRETORIA LEGISLATIVA
/Pain
MQgA _ JJ : cn_______
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
AilcuP. Brito
Assessors deApolo Legtelativo
Oiretoria Legislalivo
Assunto: Solicitagao de regime de urgencia. cvi
Senhor Presidente da Camara de Vereadores
Solicitamos de Vossa Excelencia e dos nobres Edis a aprovagao
dos Projetos de Leis, abaixo relacionados, em regime de urgencia nos termos do
artigo 134, inciso I do Regimento Interne da Camara Municipal de Vereadores, na
sessao ordinaria do dia 11 de fevereiro de 2020.
Projeto de Lei n° D-SoG /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
600.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO PROGRAMA”.
Projeto de Lein0 5. /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
1.000.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA”.
Projeto de Lein0 5, /2020, '‘DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.133.872,88 NO VIGENTE ORQAMENTOPROGRAMA”.
Projeto de Lein0 5-BoS /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
90.901,52 NO VIGENTE ORgAMENTO-PROGRAMA".
Projeto de Lei n° S-Sio /2020 “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 70.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTOPROGRAMA”.
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTOnIO ViLLELA - VILHENA - RO
FONE/FAX- 0XX 69 3919 7065
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Projeto de Lei n° 5-^^6/2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA/C0 ^
ABERTURA DE CR^DITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 312.132,6(W**»w*“jfl^®
NO V1GENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDeNCIAS”. '| F>s n3_ f-.
Projeto de Lei n° /2020, "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA^cW^ J/
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 43.552,48 NO VIGENTE ORQAMENTOPROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Projeto de Lein0 5-^J>3 /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 500.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTOPROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Projeto de Lei n° /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 30.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTOPROGRAMA”.
Projeto de Lei n° S 51*5 /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.186.376,62, NO VIGENTE ORQAMENTOPROGRAMA".
Projeto de Lei n° 6 /2020, "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 106.403,28
NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Projeto de Lei n° /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
173.947,14 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA”.
Projeto de Lei n° 5. ? A* /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.600.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTOPROGRAMA”.
Considerando a necessidade de regime de URGEnCIA tendo em
vista dar celeridade aos processes licitatorios.
Atenciosamente,
Eduardcyttysfriya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTOnIO VILLELA - VILHENA - RO
FONE/FAX: 0XX 69 3919 7065
5) ,
^■procJi0Q^Di^
municIpio de vilhena
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Cjjk
Projeto de Lei n- 5 /2020
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que trata sobre autorizafao para abertura de Credito Adicional Especial, por
Superavit Financeiro, no vigente or$amento-programa da Secretaria Municipal
de Esportes, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
A solicita9ao em pauta objetiva suprir as necessidades da SEMES, na aquisi<?ao
de um onibus para transporte de atletas, dirigentes, professores, tecnicos,
servidores e demais pessoas, visando a pratica esportiva.
A abertura por Superavit Financeiro e proveniente dos valores devolvidos pela
Camara Municipal em dezembro de 2019.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres
Edis na aprova5ao dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os
protestos de elevada estima e distinta considerate.
Vilhena (RO), 9 de fevereiro de 2020.
Eduardo To
Prefeito do
ya Tsuru
unicipio
“SSSKSSSr
lo / ——
--------------------------------
DATA:,
MORA',
AilcuP. Brito
Assessora Apoio legistativo
Diretoria begislativa
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MUNICfPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI N2 5*yA3 /2020
DISPOE SOBRE AUTORIZAgAO PARA
ABERTURA DE CR^DITO ADICIONAL
ESPECIAL,
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
500.000,00 NO VICENTE ORQAMENTOPROGRAMA
PROVIDENCIAS.
POR superAvit
E dA OUTRAS
LEI:
Art. 12 Autoriza o Poder Executive a abrir no vigente Orgamento-Programa
um Credito Adicional Especial na importancia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reals), necessario para abertura da seguinte dotagao:
Grgao: 08000 - Secretaria Municipal de Esportes
Unidade Orgamentaria: 08002- Setor de Esporte
2781200092.083 - Manutengao das Atividades Esportivas
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 22. Para dar cobertura ao Credito serao utilizados os recursos
provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo 43, § 12, inciso I, da
Lei Federal ne 4.320, de 17 de margo de 1964.
Art. 3s Inclui 0 Elemento de Despesa na Agao “Manutengao das Atividades
Esportivas” no Programs “Esporte e Vida” da Secretaria Municipal de Esportes e nos
anexos das Leis n.° 4.793/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, 5.179/2019 - Lei de
Diretrizes Orgamentarias, 5.219/2019 - que altera o Anexo IV da LDO, e 5.216/2019
- Revisao do PPA 2020.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 9 de fevereiro de 2020.
Eduardo Toshfya\fsuru
Prefeito do JVIunicipio
11/02/2020 Gmail - Projetos de Leis
M Gmaii Legislative Camara <diretorialegislativa.erf5®!fr^i5;'
/cjTproc.n0 Q£\
om>
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' *5 Folhas rn Projetos de Leis -■‘O
Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com> 11 de fevereIf'ode-202iD 08:28
Para: CELIO BATISTA <celiobatista29@hotmail.com>, presidencia@vilhena.ro.leg.br, LENINHA DO POVO
VEREADORA <leninhadopovovereadora@gmail.com>, Valdete Sousa Savaris
<vereadoraprofessoravaidete@gmail.com>, Gabinete Suchi <gabinetesuchi@gmail.com>, Sandro gongalves
<sandrinho18@hotmail.com>, rogerio golfetto <ve.rogerio@hotmail.com>, vereadorrafaelmaziero@hotmail.com,
vereadorsamiraiivha@gmail.com, vereador.adilsonoliveira@gmail.com, Franga Silva <vereadorfrancavha@gmail.com>
Bom dial
Encaminho os Projetos de Leis para ciencia, analise e deliberagao.
Atenciosamente,
Eliane
Assessora de Apoio Legislativo
13 anexos
Projeto 5.811 Especial -Prog.SegundoTempo.doc
^ 159K
^ Projeto 5.812 Especial per $uper£vit - Regularizagao Fuindiaria.doc
^ 153K
^ Projeto Lei 5.809.doc HdJ 156K
^ Projeto 5.808 Suplementar Superavit - Medicamentos, Materials Diversos (1).doc
^ 156K
gjn| Projeto 5.810 Suplementar por Superavit - Mister e Miss Repasse ASBAV.doc
^ 154K
l^pp) Projeto 5.807 Suplementar - Medicamentos, Materials e Ambulancia (1).doc
“ 156K
^ Projeto 5.806 Suplementar - Melhorias nas Escolas (1).doc
^ 159K
^ Projeto 5.813 Especial por Superavit -Aq. 6nibus.doc 153K
(3^ Projeto 5.818 Suplementar por Superavit - Pavimentagao AsfSItica (1).doc
^ 152K
^ Projeto 5.814 Suplementar por Superavit -GinasticaRitmica.doc 152K
^ Projeto 5.817 Suplementar -Aq. Mobiliarios Sala de Aula.doc 4=y 152K
Projeto 5.816 Especial • Aq. Kits Brinquedos paraEscolas.doc
^ 153K
ms Projeto 5.815 Superaviti - MDE, FUNDEB E TRANSPORTE.doc
^ 157K
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=4620991af2&view=pt&search=all&permmsgid=msg-a%3Ar5304959190227772633&simpl=msg-a%3Ar53049... 1/1
EM BRANCO
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5 Proc.n0
PROCESSO LEGISLATIVO NQ 021/2020 -kFolhasO^. m
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Despacho 01
As Comissoes de Constituigao, Justiga e Redagao, de Finangas e Orgamento e
de Educagao, Cultura, Turismo, Esporte, Saude e Assistencia Social.
De acordo com os artigos 49 e 50 do Regiment© Interno desta Casa de Leis
(Resolugao n° 015/12) encaminho as Vossas Excelencias o Projeto de Lei n9
5.813/2020, para que dentro do prazo legal seja fornecido o respective parecer.
Gabinete da Presidencia, 11 de fevereiro de 2020.
. ^
Vereador Ronildo Pereira/Nlafcei
PRESIDENTE
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/|Proc.n°_0£[/£
BFolhas /?
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICiPIO DE VILHENfe
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN X
COMISSOES PERMANENTES DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA E
REDAQAO, DE FINANQAS E ORQAMENTO E DE EDUCAgAO,
CULTURA, TURISMO, ESPORTE, SAUDE E ASSISTENCIA
SOCIAL.
PARECER Ns 34 /2020
PROCESSO LEGISLATIVO NQ 021/2020
PROJETO DE LEI N8 5.813/2020
De autoria do Poder Executive, o Projeto tern por finalidade a abertura de Credito
Adicional Especial, por superavit financeiro, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais) no Orgamento da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura - SEMES.
O Credito objetiva a aquisi^ao de um onibus para o transporte dos atletas
dirigentes, professores, tecnicos, servidores e demais pessoas ligadas a pratica esportiva.
O recurso sera proveniente do montante devolvido pela Camara de Vereadores no
mes de dezembro de 2019.
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O Poder Executive solicitou a deliberaqao da materia em regime de urgencia, tendo
em vista agilizar o procedimento licitatorio.
Apos analise, as Comissoes decidiram emitir parecer favoravel a proposipao, pois
apresenta boa tecnica legislativa, reveste-se de legalidade e nao fere os principios
constitucionais.
Sala das Comissoes, 11 de fevereiro de 2020.
Ver. ' Ver
Relator/C Relator/cdyR*
TOMADA DE VOTO
C.C.J.R. C.E.C.T.E.S.A.S.
Ver.
PRESIDEI *
TlARIO TARIO
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MEMBRO MEMBRO
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T';1
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Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Este processo contem folhas numeradas.
Arquive-se, em /2020.
Vitoria CeluttflJayerl
DIRETORA^EGISLATIVA