materia nº 5816/2020

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PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Oflcio n° 025/2020/PGM Vilhena/RO, 10 de fevereiro de 2020.
CAj/Ai\A MljN'JCiPAL t/£ VfLKcNA
OIRETORIA LEGISLATIVA
/Jain
HOPA- •. cn_________
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Ailcu P. Brito
Assessora d® Apoio Les&dlivo
Diretoria Legistath/a
Assunto: Solicita^ao de regime de urgencia. cvi
Senhor Presidente da Camara de Vereadores
Solicitamos de Vossa Excelencia e dos nobres Edis a aprovagao
dos Projetos de Leis, abaixo relacionados, em regime de urgencia nos termos do
artigo 134, inciso I do Regimento Interne da Camara Municipal de Vereadores, na
sessao ordinaria do dia 11 de fevereiro de 2020.
Projeto de Lei n° 5.SO& /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CR^DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
600.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO PROGRAMA”.
Projeto de Lein0 5\ /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CR^DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
1.000.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA”.
Projeto de Lein0 5. SO? /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDIT© ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.133.872,88 NO VIGENTE ORQAMENTO￾PROGRAMA”.
Projeto de Lei n° S BoS /2020 “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDIT© ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
90.901,52 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA”.
Projeto de Lein0 5‘.SAG /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 70.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO￾PROGRAMA”.
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILIELA - VILHENA - RO
FONE/FAX: 0XX 69 3919 7065
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Projeto de Lei n° 5 '^5 /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ^
ABERTURA DE CRtDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 312.132.60Af>,roc-n°^
NO VIGENTE ORCAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDeNCIAS". U
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Projeto de Lein0 5-233/ /2020, "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 43.552,48 NO VIGENTE ORQAMENTO￾PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Projeto de Lei n° S-^33 /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
' ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 500.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO￾PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Projeto de Lei n° /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 30.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO￾PROGRAMA”.
Projeto de Lei n° Z-iiS 12020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.186.376,62, NO VIGENTE ORQAMENTO￾PROGRAMA”.
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Projeto de Lei n° 5 SiC /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 106.403,28
NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Projeto de Lei n° S-2'33- /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
173.947,14 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA”.
Projeto de Lei n° 5 m /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.600.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO￾PROGRAMA".
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Considerando a necessidade de regime de URGENCIA tendo em
vista dar celeridade aos processes licitatorios.
Atenciosamente
Eduardo/T&fefriya Tsuru
PREFBTO MUNICIPAL
CENTRO ADMINiSTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTOnIO VILLEIA - VILHENA - RO
FONE/FAX: 0XX 69 3919 7065
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MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
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Projeto de Lei n- S.Vig /2020
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que trata sobre autorizaijao para abertura de Credito Adicional Especial no
vigente or9amento-programa da Secretaria Municipal de Educate, no valor de
R$ 106.403,28 (cento e seis mil, quatrocentos e tres reals e vinte e oito
centavos).
A solicita^ao em pauta visa atender as necessidades da SEMED, na
aquisi9ao de quatro kits de brinquedos pedagogicos, para atender os alunos da
rede de educa9ao infantil de nosso Municipio, com recursos oriundos Govemo
Federal/Ministerio da Educa9ao/Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educa9ao-FNDE, conforme o Termo de Compromisso PAR- 201901033-8.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres
Edis na aprova9ao dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os
protestos de elevada estima e distinta considera9ao.
Vilhena (RO), 9 de fevereiro de 2020.
Eduardo Tosmya Tsuru
Prefeito ao Municipio
Cry*‘AixA MUNICIPAL DZ VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
JlQ/ QdV£-0
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D^TA;.
HORA:
Asses^^S^ Le9is,ativ0
Diretoria Ue ttva
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MUNIClPIO DEVILHENA
ESIADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Ns 12020
dispOe sobre autorizaqao para
ABERTURA DE CR£DITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 106.403,28
NO VICENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E
DA OUTRAS PROVID£NCIAS.
LEI:
Art. is Autoriza o Poder Executive a abrir no vigente Orgamento-Programa
um Credito Adicional Especial na importancia de R$ 106.403,28 (cento e seis mil,
quatrocentos e tres reals e vinte e oito centavos), necessario para abertura da
seguinte dotagao:
6rgao: 07000 - Secretaria Municipal de Educagao
Unidade Orgamentaria: 07005 - Setor de Convenios e Recursos Proprios
1236500061.179 - Aquisigao de Equipamentos e Materials para Escolas de
Educagao Infantil
3390.30.00.00- Material de Consume R$ 106.403,28
TOTAL R$ 106.403,28
Art. 22 Para dar cobertura ao Credito serao utilizados os recursos
provenientes Governo Federal/Ministerio da Educagao/Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educagao-FNDE, conforme o Termo de Compromisso PAR￾201901033-8.
Art. 32 Inclui a Agao “Aquisigao de Equipamentos e Materials para Escolas de
Educagao Infantil” no Programa “Crescer Movimentando a Educagao Infantil” da
Secretaria Municipal de Educagao e nos Anexos das Leis n°s 4.793/2017 - Plano
Plurianual 2018/2021, 5.179/2019 - Lei de Diretrizes Orgamentarias, 5.219/2019 -
que altera o Anexo IV da LDO, e 5.216/2019 - Revisao do PPA 2020.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 9 de fevereiro de 2020.
suru
Prefeito do/frluViicipio

1 . •
^fProc-n0^^
•• MINJS'I KHM)0\ t;m ( AC Ui t^FIs.C^—
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n.Nno \ \< m\ u i»t'. !>r>K\v»)i vimi-m ( j i).\ rni;r u; \o
O
TERMO DE COMPROMISSO PAR N0 101901033-8
EXTRATO DE EXECUCAO DO .
! PLANO DE ACOES ARTICULADAS -PAR
5
IDENTIFICACAO DO ENTE FEDERADO
I 02 - EXERCICIO
2019 •
jOl - PROGRAMA(S)
! PLANO DE ACOES ARTICULADAS
103 - N° PROCESSO
123400.000810/2019-77
104 - NOME DA PREFEITURA
f PM VILHENA
OS - N." DO CNPJ
04.092.706/0001-81
07 - MUNICfPIO
VILHENA
106-ENDERECO 08-UF
ICENTRO ADMIN1STRATIVO.SENADOR DR TEOXONIO.VILELA S/N 0 - JARD1M AMERICA RO
IDENTIFICACAO DO(A) PREFEITO(A)
10-CPF
147.500.038-32
9 - NOME
EDUARDO TOSHTYA TSURU
IDENTIFICACAO E DELIMITAQA6 DAS ACOES FINANCIADAS
ITENS L
ITEM PRE?0
UNIT6RIO
ETAPA UNIDADE ANO QUANTIDADE TOTAL
ji￾EDUCAijaO •
INFANTIL
R$ RS I KIT DE BRINQUEDOS 2019 4
26.600,82 106.403,28
\ RS RS TOTAL GERAL 4
I 26.600,82 106.403,28
EMPENHOS !
INICIATIVA NuMERO VALOR
25-ADQUIRIR BRINQUEDOS 20i9NE650751 R$ 106.403,28
TOTAL EMPENHO RS 106.403,28
11 -CRONOGRAMA DE EXECUCAO FISICO-FINANCEIRO \
^DATA 1NIC1AL:
|| 17/10/2019
DATA FINAL:
16/10/2020
U
, 12 - ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
(*) ITEM A SER ADQUIR1DO POR ADES30 a ATA DE REGISTRO DE PRE9OS DO FNDE
Cbnstderando 0 que dispde a LEI N” 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 c a Resolu(;ao/CD/FNDE N“ 14/2012.JI Prefeitura Municipal de VILHENA compromete-se a executar'
as a^oes daboradas no Plano de Ai?6es Articuladas -PAR, conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir estabdecidas:
I - Executar todas.as atividades inerentes a aquisigJo dos bens e servipos discrihtinados acima, objeto deste Termo de Compromisso, referentes as agdes delimitadas no Plano de
AfSes Articuladas - PAR, daborado e aprovado.
II - Executar os programas em conformidade com as normas especificas editadas pdo FNDE para exccu^o do PAR e das demais 39668 financiadas.
III - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclustvamente, no cumprimento das apoes pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma <
de execuoao.estabelecrdo.
IV - Utilizar os I'ecursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente no cumprimento do objeto pactuado, respousabilizando-se para .que a movimentacao dos
recursos ocorra sdmente para 0 pagamento das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplica$3o fmanceira, devendo a movimentaoJo realizar-se,
rcstritivamente, por mcio cletronico, no qual seja devidamcnte identificada' a titularidade das contas correntes de forneccdores ou prestadores de services, bcncficibrios dos
pagamentos rcalizados pelo municipio, sendo proibida a utilizaeSo dc cheques, conformedispSc 0 Decreto n0 7.507/2011.
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V - A conta corrente especifica deste Termo de Compromisso devera sec movimentada por rneio do Sistema.de Pagamento Eletronico de Empenhos - OBN, do Banco do Brasil,
seinpre que a instituigao bancaria e o FNDE disponibilizarem essa possibilidade.
VI - Incluir no orgamento anual do municipio os reeursos recebidos para execugao do objeto deste Vermo de Compromisso, nos termos estabeiecidos no § 1°, do art, 6°, da Lei n°
4.320, de 17 de margo de 1964: ' v
VII - Providenciar a rcgularizagao da referida conta corrente na agenda indicada, procedendo a entrega e a chanccla dos documcntos necessaries a sua movimentagao, de acordo
com as normas bancarias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condi?2o de, sempre que necessario, obterjunto ao banco os saldos e extratos da referida conta, inclusive os das
apiicagSes financeiras, bem como o direito de solicitar seu eneerramento, bloqueio, estomo ou transferencia de valores, nos casos estjpulados nos artigos 12, § 4° e 13 da
Resolugao CD/FNDE N° 14/2012.
VIII • Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferSncias financeiras efetuadas pelo FNDEi de forma a garantir a aplicag5o tempestiva dos reeursos creditados a seu
favor. ...
IX - Aplicar os reeursos recebidos, enquanto nao forem utilizados cm sua finalidade, obrigatoriamente fern cademeta de poupanga, aberta especificamente para o Programa,
. quando a previsao de seu uso for igual ou superior a urn mes; ou aplica-los em fundo de aplicagao financeira de curto prazo ou operagio de mercado aberto lastreada em titulos da
diyida piiblica, se a sua utilizagJo ocorrer em prazo interior a um mes. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicagao tinanceira .vinculada & mesma conta conente, na qual os
.reeursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de cademeta de poupanga, cuja aplicagao dar-se-a mediante vinculagao do correspondente
mimero de operagJo a conta ja existente. .
X * Destinar os rendimentos das aplicagoes financeiras, apos aprovagao do FNDE, exclusivamente 2s.ag6es do presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas
condigSes de prestagao de contas exigidas para os reeursos transferidos. devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a credito da conta corrente especifica;
XT- Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisigSes descritas no presente Termo de Compromisso, por adesao as Atas de Registros de Pregos do FNDE, quando houver, e,
na ausencia destas, realizar licitagdes para as contratagSes necessarias a execugSo das agoes’delineadas no PAR aprovado, obedecendo a Lei n° 8.666, de 21de junho de 1993,-
estando ciente que o aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesao 2s atas de registro de pregos da autarquia para os itens contemplados neste instrumento.
XII - Langar em patrimonio, vistoriar, garantir a guarda e cohservar os materiais e bens permanentes, discriminados no Plano de Agoes Articuladas e adquiridos com reeursos
federais, sob pena de, nio o fazendo, arcar com a restituigSo financeira do montante correspondente, inclusive pda instauragao dc Tomada de Contas Especial (ICE) caso
necessario.
XIII • Assegurar e destacar obrigatoriamente a participagSo do govemo federai e do FNDE em toda e qualquer agio, promocional ou nao, relacionada com a execugao das agSes
pactuadas nocronograma estabelecido neste Termo de Compromisso, respeitando as orientagoes relativas a'condutas a serem adotadas no periodo eleitoral.
XIV • Manter atualizada a escrituragao coritdbil especifica dos atos e fatos relatiyos a execugao deste Termo de Compromisso, para fins de fiscalizagSo, de acompanhamento e de
avaliagao dos resultados obtidos.
XV • Emitir os documentos comprobatdrios das despesas cm nome do municipio, com a identificagSo do FNDE/MEC, do PAR e do presente Termo de Compromisso, bem como
arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize servigos de contabilidade de terceiros,juntamente com os documentos de prestagio de contas referidos no Capitulo VI, da
ResoIugaoCD/FNDEN0 14/2012.
XVI. Permitir o livre acesso aos orgSos de controle e ao FNDE a todos os'atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto
• pactuado. 1 •'
XVII - Aprcsentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a scu(s) rcprcsentantc(s) Icgalmentc constituido(s) a via original dc todo c qualquer documento comprobatorio de
despesa efetuada 2 conta dos reeursos transferidos. ‘ -
XVII] - Prestar esclarecimentos sobre a execugSo fisica e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, por 6rgao do Sistema de Controle Interno.do Poder
Executive Federal, pelo Tribunal de Contas da Uniao, pelo Ministerio Publico ou por 6rgao ou entidade com delegagao para esse fim.
XIX - N3o considerar os valores transferidos no coinputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferencias devidos 2 manutenpao e ao desenvolvimento do ensino,
por foiga do disposto no art. 212 da ConstituigSo Federal.
XX - Prestar contas ao FNDE/MEC dos reeursos recebidos, no prazo e nas condigoes estipuladas-na Resolugao CD/FNDE N" 14/2012.
XXI - Manter em seu poder, 2 disposigao do FNDE/MEC, dos 6rg2os de controle interno e extemo e do Ministerio Publico, os comprovantes das despesas efetuadas a conta do
programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, confados da data da aprovagao da prestagao de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da Uniao (TCU) a que se refere o
exerdcio do repasse dos reeursos, a qual ser2 divulgada no sitio eletronico wwv.-.fndc.gov.br] . '
XXII - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdencidria, decorrentes de eventuais demandasjudicials relativas a reeursos humanos utilizados na
. execugao do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os onus tributdrios ou extraordindrios que i'ncidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de
natureza compulsoria, langados automaticamente pela rede banedria arrecadadora.
XXIII - Responsabilizar-se, no menor tempo possivel, por todos os procedimentos necessdrios d aquisig2o e manutengdo dos bens e equipamentos, assim como zelar pelo regular
uso no objetivo propo'sto e, quando necessario, realizar a adequagSes na estrutura fisica para suportar a instalagdo e guarda dos equipamentos adquiridos
• XXIV - Adotar todas as medidas necessdrias 2 correta execugao deste Termo de Compromisso.
Declare, em complememagao, que o ente federado cumprc com as exigencias do art. 169 da Constituigdo Federal, qu% trata dos limites de despesa com pessoal e que os reeursos
proprios de rcsponsabilidade do ente federado est3o assegurados, conforme a Lei Orgamentdria Municipal.
BrasUia/DF, 17 deOUTUBRO de2019.
^Proc.r)0(y3W‘&&h
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EDUARDO TOSHIYA TSURU - (I47;50'd.038-32 ).
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• J, \ • PM VILHENA • ( b4.092.766/006i-8'l )
VALIDACAO ELETR6N1CA DO DOCUMENTO
Validado por EDUARDO TOSHIYA TSURU CPF: 147.500.038-32 em 18/10/2019 08:34:20
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Plano de A;6es Articuladas (PAR}
flcfia de Atrlbutos das Inicrativas
Inldatlvis AdquIHr brloquedoi
Octe 3e cido
2016-2019
Infraestrutura Flska e fiecursos Pedagdgicos
AdquIHr brinquedos
btlnquedos pedagdgicos
Por Escola
Ano
OimensSo
Inidativa
Tipode Objeto
Tlpo de atendlmento
Ar«as 4.1 - Condljbej da redefis’ica escolar exlstente
4.1.3 • Infraestrutura flslca exlstente: conduces das unidades escolares que ofertam a educa;So infantil na ires
urbane (Munldpall)
4.1.4 - Infraestrutura flslca exlstente: eondlffes das unidades escolares que ofertam a educa;3o Infantil no campo,
comunldades Indigenes e/ou qullombolas
4,1.3 • Infraestrutura flslca exlstente; condlgCes das unidades escolares que ofertam a edu<a?So Infantil na irei •
urbane (Dlstrltal) . '
Indicadores
E.sfera Dlstrltal e Municipal
Area Relaclonada
Programa
CGEST - CoordenapSo-Geral de Infra-estrutura Educacional, COPES • Coordena;io-Geral de Programas Especiais
ProinfSncia - Programa Nadonal de Reestruturapgo e AquIsipSs de Equlpamentos para a Rede Escolar Publica de EducapSo infamil. RESFlSlCA
Programa de ReestruturapSo da Rede Flslca da EducapSo Bdsica
Projeto
Unldade Federada
Munidplos
DescripSo da iniciativa
Munidplos e Distrito Federal
todos
Os reeursos serio destlnados para apoiar a aquisipio de brlnquedos pedagdglcos, para atendimemo aos slunos da
educapio Infantil. matrieulados em escolas publlcas.
Justiflcativa Necessldade de prover reeursos para garantlr brlnquedos pedagdglcos e ao estudante da educapSo Infantil.
Nivel Etapa Modalldade Pesdobramenu V
EducapSo BSsIca Educapio Infantil Prd escola NSo seaplica
Educapio Msica Educapio Infantil Creche N8o seaplica
Total de retlstros: 2
S^dad;.':'' s
Custeio Unldade Conjunto Fartoche Famllla Branca 1
Custeio Unldade Conjunto de boneca beb8 negra • vinil 1
Custeio Unldade Conjunto de boneca menina negra-uinU 1
Custeio Unldade Conjunto de bicho com filhotes • tecido 4
Custeio Unldade Conjunto de bolas de futebol• vlnll 1
Custeio Unldade Conjunto de bolas devoile? • vlnll 1
Custeio Unldade Conjunto de boneca bebd branca • vinil- 1
Conjunto de jogo de pepas sopradas para ?ncai>e -
plistico v
Custeio Unldade
2
Custeio Unldade Conjunto Fartoche Animals Domtstkos 1
Custeio Unldade Conjunto de caminhgo Coletor de Lixo - pl&stico 2
Custeio Unldade Pla de corinha mdp S
Custeio Unldade Teatro de Fartoches (madeira) 1
Custeio Unldade Conjunto de boneco mtnino branco - vinil 1
Custeio Unldade Conjunto de caminhao tlpo Bombeiro • plistico 2
Custeio Unldade Conjunto do telefone • plistico 2
Custeio Unldade Conjunto calxa brinquedoteca • MPF 2
Custeio Unldade Geladeira - MPF S
Custeio Unldade Conjunto de boneca menina branca - vinil 1
Custeio Unldade
Conjunto de Quebra - Cabepa Progressive • papelio 10
Custeio Unldade Conjunto de avlio Bi-Plano • madeira 2
Custeio Unldade Conjunto Fantoche Famllia Negra 1
Kit de brlnquedos Custeio Unldade Conjunto passa pepa - MPF 3
Custeio Unldade Conjunto de caminhio tlpo cegonha'i plistico 2
Custeio Unldade Conjunto de miquina fotegrjfica - pllstico 2
Custeio Unldade Casinha de boneca (madeira) 2
Custeio Unldade Conjunto de encaixe de blocos • madeira 4
Custeio Unldade Conjunto de bolas com guiro borracha 2
Custeio Unldade Conjunto jogo da memdria com textura • MPF 3
Custeio Unldade Fogio • MPF S
Custeio Unldade Conjunto de Fantoche FoWore 1
Custeio Unldade Conjunto de bofes • borracha '2
Custeio Unldade ConjuntoJogos profissSes- MPF 2
Custeio Unidede Bandlnfn Rltmica 4
Custeio Unldade ' Conjunto debloeos idgkos - MPF 3
Custeio Unldade Conjunto domind com textura • MOF 3
Custeio Unldade Conjunto de berpopara bonecas • metal 3
Custeio Unldade Conjunto de caminhjo tlpo capamba • piistico 2
Custeio Unldade Teatro de Fantoches (tecido) 1
Custeio Unldade Conjunto de tarrinho de boneca - metal 3
Custeio Unldade Conjunto de boneco menino negro vinil 1
Custeio Unldade Conjunto de bolas de basquete • vinil 1
Custeio Unldade Cavalo de balanpo madeira 10
Conjunto de Encslxes - Cabepa Mamie e Filhotes -
papelio Unldade Custeio 10
Custeio Unidade Cavalo de balanpo madeira 10
Conjunto de Encalxes - Cabepa M umle e Filhotes
papelio Unldade Custeio 10

11/02/2020 Gmail - Projetos de Leis %Fol^as__iJs2--{P
' o
Gmail Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com>
Projetos de Leis
Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com>
Para: CELIO BATISTA <celiobatista29@hotmail.com>, presidencia@vilhena.ro.leg.br, LENINHA DO POVO
VEREADORA <leninhadopovovereadora@gmail.com>, Valdete Sousa Savaris
<vereadoraprofessoravaldete@gmail.com>, Gabinete Suchi <gabinetesuchi@gmail.com>, Sandro gongalves
<sandrinho18@hotmail.com>, rog^rio golfetto <ve.rogerio@hotmail.com>, vereadorrafaelmaziero@hotmail.com,
vereadorsamiralivha@gmail.com, vereador.adilsonoliveira@gmail.com, Franga Silva <vereadorfrancavha@gmail.com>
11 de fevereiro de 2020 08:28
Bom dial
Encaminho os Projetos de Leis para ciencia, analise e deliberagao.
Atenciosamente,
Eliane
Assessora de Apoio Legislative
13 anexos
?§ni Projeto 5.811 Especial •Prog.SegundoTempo.doc
^ 159K
Projeto 5.812 Especial por Superavit - Regularizagao Fuindiaria.doc 153[<
Projeto Lei 5.809.doc
^ 156K
gpl Projeto 5.808 Suplementar Superavit • Medicamentos, Materiais Diversos (1).doc
^ 156K
gh Projeto 5.810 Suplementar por Superavit • Mister e Miss Repasse ASBAV.doc
^ 154K
ifjll Projeto 5.807 Suplementar - Medicamentos, Materiais e Ambulancia (1).doc
^ 156K
^ Projeto 5.806 Suplementar - Melhorias nas Escolas (1).doc
^ 159K
Projeto 5.813 Especial por Superavit - Aq. 6nibus.doc
^ 153K
Projeto 5.818 Suplementar por Superavit • Pavimentagao Asfaltica (1).doc
^ 152K
Projeto 5.814 Suplementar por Superavit - Ginastica Ritmica.doc
^ 152K
Projeto 5.817 Suplementar • Aq. Mobiliarios Sala de Aula.doc
^ 152K
Projeto 5.816 Especial-Aq. Kits Brinquedos paraEscolas.doc ^±1 153K
^ Projeto 5.815 Superavit! - MDE, FUNDEB E TRANSPORTE.doc
^ 157K
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https://mail.google.com/mail/u/0?ik=4620991af2&view=pt&search=all&permmsgid=msg-a%3Ar5304959190227772633&simpl-msg-a%3Ar53049... 1/1
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PROCESSO LEGISLATIVO NQ 024/2020
Despacho 01
As Comissoes de Constituigao, Justipa e Redapao, de Finanpas e Orpamento e
de Educapao, Cultura, Turismo, Esporte, Saude e Assistencia Social.
De acordo com os artigos 49 e 50 do Regimento Interno desta Casa de Leis
(Resolupao n° 015/12) encaminho as Vossas Excelencias o Projeto de Lei ne
5.816/2020, para que dentro do prazo legal seja fornecido o respective parecer.
Gabinete da Presidencia, 11 de fevereiro de 2020.
Vereador Ronildo Pereirb Map
PRESIDENXiHV

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ESTADO DE RONDONIA feproc n0^^^
PODER LEGISLATIVO !< Folhas J$, =
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHEf®V
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN IT
COMISSOES PERMANENTES DE CONSTITUIQAO, JUSTIQaV------'
REDAQAO, DE FINANQAS E ORQAMENTO E DE EDUCAQAO, CULTURA,
TURISMO, ESPORTE, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
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PARECER Na 33- 12020
PROCESSO LEGISLATIVO N2 024/2020
PROJETO DE LEI Ng 5.816/2020
A Materia, de autoria do Poder Executive, tem por finalidade a autoriza9ao
para a abertura de Credito Adicional Especial no valor de R$ 106.403,28 (cento e
seis mil, quatrocentos e tres reais e vinte e oito centavos) no Or^amento da
Secretaria Municipal de Educapao - SEMED.
O objetivo do Credito e adquirir 04 (quatro) kits de brinquedos pedagogicos
para os alunos da Rede Municipal de EducagSo Infantil.
Para dar cobertura ao Credito serao utilizados os recursos provenientes do
Governo Federal - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educapao.
O Poder Executive solicitou tramitagao em Regime de Urgencia, tendo em
vista agilizar os procedimentos licitatorios.
Apos analise, as Comissoes decidiram emitir parecer favoravel a
proposi^ao, pois apresenta boa tecnica legislative, reveste-se de legalidade e nao
fere os principios constitucionais.
Sala das Comissoes, 11 de fevereiro de 2020.
'S
Ver.^^p
Relator(aVCGJR
TOMADA DE VOTO
C.C.J.R.
Verci^ATO
Relator(a)/<
Vet
Relatorflai/CECTESAS
C.F.O. C.E.C/Tte
v / ^
>
Ver.
PRESIDE^TI
Ver
PRESIDBjgTfv
\
KIU(A) SECRETARIO(A) •ARIO(A)
\; 'S- V
BRO MEMBRO
mmc

Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Este processo contem folhas numeradas.
Arquive-se, em j? / 0& /2020.
Vitoria C^klfa Bayerl
LEGISLATIVADIRE